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Lei n.º 2049, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Presidência da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 165/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-08-06
Data de Publicação:
1951-08-06
SUMÁRIO
Promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado
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