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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei das Grandes Opções para 2022-2026
TEXTO
Lei n.º 24-C/2022
de 30 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2022-2026
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes do conflito armado na Ucrânia e da crise pandémica originada pela doença COVID-19, as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo na sequência da estratégia de combate aos efeitos do conflito armado e da pandemia, bem como o desenvolvimento económico-social e territorial consagrado no Programa do XXIII Governo Constitucional.
Artigo 3.º
Âmbito
1 - A Lei das Grandes Opções integra a:
a) Identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo i à presente lei e da qual faz parte integrante;
b) Programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do anexo ii à presente lei e da qual faz parte integrante.
2 - A Lei das Grandes Opções integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio transversal e quatro desafios estratégicos:
a) Boa governação;
b) Alterações climáticas;
c) Demografia;
d) Desigualdades;
e) Sociedade digital, da criatividade e da inovação.
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2023.
Aprovada em 25 de novembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Promulgada em 28 de dezembro de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 29 de dezembro de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]
Grandes Opções 2022-2026
1 - As Grandes Opções
A proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026 apresentada pelo XXIII Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026. A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções desenvolve-se em duas dimensões intrinsecamente ligadas:
. A resposta no curto prazo a desafios imediatos, através da implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias vulneráveis na defesa contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares.
. A resposta, focada em objetivos de médio e longo prazo, com vista a acelerar a mudança de modelo de desenvolvimento económico do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica.
Assim, a resposta conjunta a estes objetivos desenvolve-se em quatro grandes desafios estratégicos que estruturam a ação governativa:
. Alterações climáticas.
. Demografia.
. Desigualdades.
. Sociedade digital, da criatividade e da inovação.
A boa governação assume-se enquanto um desafio adicional de natureza transversal, que concorre para a efetiva concretização dos objetivos assumidos, estabelecendo as condições para que o XXIII Governo Constitucional enfrente e resolva quer os desafios imediatos, quer os de médio e longo prazo.
As opções de política económica, social e territorial reconhecem os avanços significativos verificados na economia, sociedade e territórios portugueses, tomando como base de sustentação os desenvolvimentos recentes nas seguintes dimensões:
. Crescimento económico, tendo em conta a trajetória de convergência sustentada com a média da União Europeia (UE) verificada desde 2016 e a melhoria dos indicadores relacionados com a investigação e desenvolvimento (I&D) e a evolução do perfil do tecido produtivo.
. Mercado de trabalho, destacando a redução do desemprego, o aumento da qualidade de emprego e o aumento sustentado dos rendimentos do trabalho.
. Combate à exclusão social e desigualdade, evidenciado na melhoria estrutural dos indicadores que medem a desigualdade, a pobreza e a privação material.
. Qualificações, com a evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e da proporção de população com ensino superior concluído.
O contexto destas Grandes Opções é, de igual forma, marcado de forma significativa pelas consequências da agressão da Rússia à Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da doença COVID-19. Em particular, a guerra intensificou a disrupção das cadeias de distribuição em todo o mundo, empurrando os preços para máximos históricos. Estes efeitos derivam do papel estratégico que quer a Rússia, quer a Ucrânia, têm nos mercados internacionais de commodities, matérias-primas e energia. Assim, antecipa-se que os mercados continuem a apresentar extrema volatilidade com possíveis impactos significativos nas economias mundiais, que se encontram ainda frágeis e a recuperar dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19.
Portugal não está imune a estes choques, sobretudo por via indireta, nomeadamente a alta de preços, a dificuldade no abastecimento de certos produtos e incerteza quanto à evolução da procura à escala global. Os impactos macroeconómicos dos efeitos da invasão Russa da Ucrânia têm-se traduzido, em particular, pela revisão em alta, para 7,4 %, da taxa média de inflação prevista para o ano de 2022 (1).
No âmbito das consequências do aumento da inflação em produtos como a gasolina, o gasóleo, a eletricidade, o gás, os fertilizantes, os cereais e os produtos alimentares, sempre que tal o justificar, o Governo continuará a adotar medidas de emergência direcionadas para os segmentos sociais e para os setores de atividade mais vulneráveis, como o apoio extraordinário às famílias mais carenciadas, nomeadamente para suportar os acréscimos com os custos de alimentação e do gás, o apoio à redução dos custos do setor da agricultura ou o apoio a empresas muito afetadas pelo aumento dos preços da energia, como os têxteis, o vidro ou a siderurgia, suportando 30 % do seu aumento de custos com gás.
Para além destas medidas direcionadas, o Governo também adotou medidas de caráter mais geral de contenção da inflação como a redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (equivalente à redução do IVA para 13 %) ou o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica, limitando o papel das centrais termoelétricas a gás natural na formação de preço, no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), até 31 de maio de 2023 (2). O seu objetivo é limitar a escalada dos preços, protegendo quem está mais vulnerável às subidas de preço. Esta iniciativa, tomada em articulação com Espanha, acordada no Conselho Europeu e negociada com a Comissão Europeia, só é possível, em parte, pela elevada produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em Portugal.
Apesar da pressão inflacionista que tem existido e se mantém neste momento nas economias europeias e norte-americana, a inflação média dos últimos doze meses observada nos preços da energia de Portugal em agosto de 2022 foi de 20,3 %, enquanto em Espanha, país vizinho, foi de 38,8 %, e no conjunto da UE, foi de 31,7 % (3). A reduzida dependência energética da Rússia, o acesso a fontes alternativas para o aprovisionamento de energia e o elevado peso das energias renováveis colocam Portugal numa posição privilegiada para contribuir para o reforço da resiliência energética da UE face à Rússia e contribuem para uma menor inflação energética comparativamente com outros países.
Deste modo, apesar do nível de incerteza associado ao perdurar da guerra na Ucrânia, as projeções continuam a apontar para um crescimento robusto da economia portuguesa, impulsionado pela retoma de atividade resultante da atenuação dos impactos na economia provocados pela pandemia da doença COVID-19 e consequência da adoção de medidas de controlo de transmissão da doença.
Depois de uma quebra de 8,3 % (4) do PIB em 2020, causada pela pandemia da COVID-19, em 2021 a economia portuguesa teve um aumento de 5,5 % (5), que atesta a forte recuperação da atividade económica. Já durante o ano de 2022, o crescimento do PIB, em termos homólogos, fixou-se em 12 % no 1.º trimestre, e em 7,4 % (6) no 2.º trimestre, tendo sido este valor o sexto mais alto da UE. Para o conjunto do ano de 2022, e tendo por base as últimas previsões publicadas pela Comissão Europeia, Portugal deverá ser o País que mais vai crescer com uma taxa de variação homóloga de 6,5 %, bem acima dos 2,7 % previstos para a UE e dos 2,6 % estimados para o conjunto da Zona Euro.
Para a evolução positiva registada do PIB no 1.º semestre de 2022 contribuíram positivamente a procura interna, dinamizada pelo consumo privado, e a procura externa, com a recuperação das exportações de bens e serviços. Esta recuperação das exportações é explicada pela notável resiliência das exportações de bens e pela retoma da atividade turística para os níveis pré-pandemia (7), apesar da limitação da capacidade aeroportuária ser, de forma cada vez mais evidente, um constrangimento ao pleno aproveitamento do potencial turístico do País. Isto num contexto em que se deu o levantamento gradual das medidas restritivas de confinamento, em paralelo com a elevada taxa de vacinação contra a doença COVID-19, a relativa baixa exposição ao conflito na Europa, os programas de estímulo económico, tanto a nível nacional como europeu, e o sucesso dos programas de proteção dos rendimentos das famílias e de proteção da capacidade produtiva do País durante os constrangimentos colocados pela crise sanitária.
Para o ano de 2022, prevê-se nestas Grandes Opções a continuação de uma trajetória de recuperação da economia portuguesa, com um crescimento de 6,5 %, prevendo-se ainda que no final deste ano a economia se situe 3 % acima do nível pré-pandemia registado no conjunto do ano de 2019 (8). As projeções atuais apontam também para que no período compreendido entre 2019 e 2023, Portugal venha a ter um crescimento superior à Zona Euro, refletindo assim um processo de renovada convergência.
Em consonância, as últimas previsões da Comissão Europeia, realizadas em julho de 2022, apontam para que Portugal registe este ano o crescimento do PIB mais elevado na zona Euro e a quarta menor taxa de inflação. Na matriz de vulnerabilidade que consta no relatório das previsões de maio, Portugal e Malta são identificados como os Estados-Membros menos expostos aos efeitos da guerra na Ucrânia.
Tendo em conta o contexto de guerra, o Governo continuará a apoiar a Ucrânia em vários domínios, desde logo do ponto de vista humanitário, através da aceitação dos pedidos de proteção temporária de cidadãos ucranianos ou outro tipo de ajuda monitorizada via plataforma Portugal for Ukraine. Considerando as decisões tomadas no seio da UE e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), Portugal prosseguirá o caminho de assistência direta à Ucrânia, quer a nível financeiro, quer no que diz respeito à disponibilização de ajuda humanitária ou de equipamento militar.
Em paralelo, a Comissão Europeia lançou o Plano REPowerEU para reduzir ou anular a dependência energética da UE relativamente à Rússia. Nesse âmbito, Portugal acelerará também a implementação de medidas direcionadas à transição verde e energética, uma área que já era prioritária para o País e que agora exige esforços redobrados a nível nacional e europeu.
O plano REPowerEU da Comissão Europeia tem como finalidade reduzir rapidamente a dependência dos combustíveis fósseis russos, reorientando rapidamente a transição para as energias limpas e unindo esforços a fim de alcançar um sistema energético mais resiliente e uma verdadeira União da Energia. Agindo em União e de acordo com uma série de medidas, esse objetivo pode ser atingido mais rapidamente e em simultâneo com a aceleração da transição verde, permitindo o aumento da resiliência do sistema energético da UE, e com o reforço das ligações transfronteiriças, a fim de construir um mercado integrado da energia que garanta o aprovisionamento num espírito de solidariedade. A proposta inicial da Comissão Europeia pressupõe o financiamento destas iniciativas através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) em que os Estados-Membros podem usar os empréstimos restantes do MRR (cerca de 225 mil milhões de euros) assim como novas subvenções no valor de 20 mil milhões de euros. o. Propõe igualmente que os Estados-Membros beneficiem de uma maior flexibilidade para transferir os recursos que lhes são atribuídos através de outros instrumentos, como os fundos de política de coesão e a Política Agrícola Comum. O REPowerEU sustenta-se em três eixos:
. Diversificação - a UE desenvolverá em conjunto com parceiros internacionais a procura de fornecimentos de energia alternativos, assegurando no curto prazo fornecimentos de gás natural, petróleo e carvão noutros países que não a Rússia e, no futuro, passar a utilizar hidrogénio verde.
. Poupança - será fomentada a eficiência energética em todos os setores assim como a adoção de mudanças no comportamento de cidadãos, empresas e demais organizações que poderão fazer uma diferença substancial em termos de poupança de energia. Adicionalmente, serão adotadas medidas de contingência para fazer face a interrupções de fornecimento (cenário especialmente crítico para países muito dependentes da energia russa).
. Aceleração da utilização de energias limpas - Sendo as energias renováveis disponíveis as mais limpas, as mais baratas no médio prazo e que contribuem de forma mais cabal para a redução das importações de energia, o REPowerEU acelerará a transição verde e promoverá um investimento substancial em energias renováveis, em todos os setores desde a indústria, aos edifícios e transportes.
Os Estados-Membros devem acrescentar um capítulo REPowerEU aos seus PRR para canalizar investimentos para as áreas prioritárias do REPowerEU e fazer as reformas necessárias para acelerar a independência dos combustíveis fósseis. Esta prioridade é reforçada nas recomendações específicas por país (REP) de 2022 emitidas no âmbito do Semestre Europeu.
Fonte: https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal/repowereu-affordable-secure-and-sustainable-energy-europe_en
As opções de política económica, social e territorial, além de responderem às consequências do conflito na Ucrânia, estão em linha com as medidas que foram tomadas para enfrentar a crise sanitária e amortecer os seus efeitos, desde o surgimento do primeiro caso de COVID-19 em Portugal, em março de 2020.
A contenção da propagação do vírus SARS-CoV-2, em função do contexto epidemiológico, obrigou à declaração sucessiva de estados de emergência, muitos deles associados à definição de períodos de restrição à circulação da população, com impactos sem precedentes sobre a atividade económica e sobre o bem-estar dos cidadãos.
O sentido cívico dos Portugueses, o empenho dos profissionais de saúde e, numa segunda fase, o sucesso da campanha de vacinação foram determinantes para a boa resposta à crise sanitária. Igualmente determinantes foram o reforço de recursos materiais e humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e as medidas extraordinárias de apoio à proteção de empregos e rendimentos das famílias e à manutenção da capacidade produtiva das empresas, com resultados bastante positivos para mitigar o efeito económico adverso gerado pela pandemia.
O intenso choque introduzido nas cadeias económicas, quer do lado da oferta, quer do lado da procura, acelerou alguns dos desafios que já se faziam sentir, como o climático e o digital, e demonstrou a importância de o País estar dotado de serviços públicos fortes e capacitados, designadamente ao nível do SNS, mas também ao nível da prestação de respostas sociais, para garantir a resiliência necessária e a capacidade de reação face a eventos contingentes.
1.1 - Opções de política económica, social e territorial
A Grandes Opções 2022-2026 dividem-se por cinco áreas de atuação, nomeadamente um desafio que é transversal e quatro desafios estratégicos, a saber:
. Boa governação - orientada para as contas públicas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de uma reputação de credibilidade e de estabilidade, para a transparência, para o planeamento e avaliação das políticas, para a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos de qualidade, para o SNS, para a literacia democrática, melhor cidadania, para as funções de soberania e para a descentralização;
. Primeiro desafio estratégico: «Alterações climáticas» - abrange a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o aumento da capacidade de sequestro de CO(índice 2), o aumento da produção de energia de fontes renováveis, a sustentabilidade dos recursos, a mobilidade sustentável, as paisagens mais resilientes ao risco de incêndio, a adaptação dos territórios e da sociedade e a promoção da economia circular nos modelos de negócio e no comportamento da população;
. Segundo desafio estratégico: «Demografia» - pretende alcançar um maior equilíbrio demográfico, aumentar a natalidade, promover o envelhecimento ativo e saudável, criar emprego sustentável e de qualidade em especial para os mais vulneráveis, possibilitar o acesso a habitação adequada a preços acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher e integrar imigrantes e refugiados, continuar a promover a regularidade dos trajetos migratórios;
. Terceiro desafio estratégico: «Desigualdades» - visa o combate às desigualdades pela não discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça fiscal e equidade na distribuição dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação profissional, pela autonomia das escolas, pela atualização das prestações, respostas e equipamentos sociais, pela descentralização, pelo desenvolvimento regional e pela coesão territorial;
. Quarto desafio estratégico: «Sociedade digital, da criatividade e inovação» - visa aumentar a incorporação de valor acrescentado nacional e melhorar a participação nas cadeias de valor. Inclui a digitalização da economia, o investimento na melhoria das qualificações e no reforço das competências, nomeadamente digitais, em áreas tecnológicas, na economia verde, no setor social e cultural, quebrando igualmente ciclos de subqualificação pela (re)qualificação e reconversão profissional dos jovens e adultos, incluindo os trabalhadores.
Neste contexto, objetivando uma política económica, social e territorial, o XXIII Governo Constitucional desenvolve as Grandes Opções 2022-2026 em duas dimensões intrinsecamente ligadas:
. No curto prazo, pela resposta aos desafios imediatos de proteção contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares e pelas medidas de mitigação da COVID-19, com vista à preservação da capacidade produtiva do País e à proteção dos mais vulneráveis, que se traduz em apoios às famílias e às empresas mais vulneráveis aos efeitos da guerra e da pandemia;
. No médio e longo prazo, pela aceleração da mudança do modelo de desenvolvimento económico e social do País, apoiado na inovação tecnológica e no talento dos recursos humanos em detrimento dos baixos salários, na circularidade da economia e transição energética para fazer face às alterações climáticas, na promoção da igualdade e sustentabilidade demográfica em resposta às desigualdades socioterritoriais e ao envelhecimento da população e na boa governação e qualidade dos serviços públicos, atuando como alavanca de mudança da trajetória do País.
Figura 1 - Cronograma de instrumentos de financiamento das políticas públicas de Portugal (2021-2029)
A implementação das Grandes Opções 2022-2026 exige um conjunto ambicioso de medidas de política cujas fontes de financiamento são os Orçamentos do Estado e outras fontes de financiamento nacional e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, discriminados no cronograma da figura 1, tais como:
. O PT 2020, Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne os cinco fundos europeus estruturais e de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão, Fundo Social Europeu, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e Pescas) que está em fase de conclusão;
. A iniciativa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT EU) que foi lançado como resposta rápida e na sequência da pandemia da doença COVID-19;
. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), plano português aprovado no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência europeu para mitigar o impacto económico e social da pandemia da doença COVID-19 e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e preparadas para os desafios e oportunidades das transições verdes e digitais. A dotação do PRR foi recalculada pela Comissão Europeia em junho de 2022, mas a inscrição deste adicional só será oficializada com a revisão do PRR, cuja negociação ainda decorre;
. O Programa de Desenvolvimento Rural, pilar da política agrícola comum da UE;
. O Fundo de Transição Justa, inserido no âmbito da política de coesão e que visa prestar apoio aos territórios que enfrentam graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima;
. O PT 2030, que materializa o Acordo de Parceria a estabelecer entre Portugal e a Comissão Europeia na fixação de grandes objetivos estratégicos entre 2021 e 2027 com o orçamento de longo prazo da UE e que estabelece o montante a investir em projetos e programas que reforcem o futuro da Europa através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027;
. As subvenções, financiadas parcialmente pela UE e parcialmente por outras fontes, após anúncio público de convite à apresentação de propostas (9);
. O Orçamento do Estado, orçamento da segurança social e outras fontes de financiamento nacional.
O quadro 1 permite evidenciar o contributo destes instrumentos de financiamento, designadamente o PT 2020, PRR e PT 2030 para o financiamento dos investimentos previstos no ciclo 2022-2026 para cada um dos desafios estratégicos que compõem as Grandes Opções. Nos capítulos relativos a cada um dos desafios os investimentos são detalhados por áreas de política.
QUADRO 1
Programação plurianual das medidas de política financiadas pelo PRR, PT 2020, PT 2030, componentes de outros fundos europeus, do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional, por desafio estratégico das Grandes Opções 2022-2026 (M(euro))
Programação plurianual (M(euro))
Os valores relativos ao PT 2020 e PT 2030 não incluem os fundos dirigidos especificamente à Agricultura e Pescas. As contrapartidas nacionais para medidas e investimentos financiados pelos fundos europeus não estão incluídas na sua totalidade.
Este quadro contempla a projeção das despesas financiadas pelo PT 2020, pelo PRR (10) e PT 2030 com a informação disponível à data. É de ressalvar que para lá de medidas de política com financiamento associado, há várias iniciativas políticas, por exemplo reformas legais, que também contribuem para a prossecução destes desafios, e que, consequentemente, são referidas nos capítulos do desafio a que dizem respeito.
No quadro 2 é discriminada a fonte de financiamento por área de atuação.
QUADRO 2
Programação plurianual das medidas de política por desafio estratégico das Grandes Opções 2022-2026 e fontes de financiamento (M(euro))
Nota metodológica
O quadro plurianual de medidas de política contempla a projeção de execução dos investimentos previstos no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), dos investimentos previstos no âmbito dos Quadros Financeiros Plurianuais (QFP) - PT 2020 e PT 2030, de outros fundos europeus, como o PEPAC e MIE, bem como contempla ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais. As projeções de execução para o PRR e para os QFP foram elaboradas recorrendo a metodologias distintas, tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de desenvolvimento.
As medidas de política financiadas pelo PRR contemplam as previsões de pagamento a beneficiários diretos e finais para o período de referência das Grandes Opções, entre 2022 e 2026, pelo que não são considerados os montantes já transferidos em 2021 para os beneficiários diretos e finais. O quadro exclui ainda todos os valores referentes a investimentos nas regiões autónomas. Estes dois pressupostos explicam as diferenças entre os valores reportados no quadro e os valores globais inscritos no PRR. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com beneficiários diretos e beneficiários intermediários.
No caso dos quadros financeiros plurianuais, o exercício previsional de execução dos fundos considera também o horizonte temporal das Grandes Opções, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos. De igual forma, são também excluídos todos os valores referentes a investimentos nas Regiões Autónomas.
No caso do PT 2020, foram consideradas as previsões de execução para os anos restantes do Acordo de Parceria - 2022 e 2023. No caso do PT 2030, a abordagem seguida considera a previsão de execução para o período 2022 a 2026, calibrada pelas tipologias de investimento consideradas e o respetivo histórico de execução para o período correspondente.
Em ambos os casos, o exercício previsional segue uma correspondência entre prioridade de investimento ou objetivo específico e áreas de política constantes do quadro plurianual de medidas de políticas. Os montantes relativos ao PT 2020 e ao PT 2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE e Fundo de Coesão, pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à Agricultura e Pescas. De igual modo, não são consideradas as contrapartidas nacionais para medidas e investimentos financiados pelos fundos europeus.
Importa dar nota de que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data. Não obstante, são exercícios inerentemente dinâmicos uma vez que estão sujeitos a atualizações decorrentes não só de alterações à programação, mas também do próprio perfil de execução efetivamente verificado.
Regista-se que se optou por uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item de despesa é alocado primariamente a uma e só uma categoria de despesa e, por inerência, a um único eixo e um único desafio estratégico. Esta metodologia impacta na diferença de valores agregados que se observa entre a demografia e os restantes desafios estratégicos, dada a transversalidade das medidas de política. A segurança económica das famílias é dos elementos mais relevantes para a concretização dos projetos de família. Assim, medidas como a garantia para a infância, as alterações ao IRS, a gratuitidade dos manuais escolares ou a redução dos preços dos transportes públicos poderiam contribuir para o desafio da demografia mas foi entendido que elas respondiam primordialmente aos desafios das desigualdades e das alterações climáticas.
1.2 - Alinhamento das opções
A estratégia delineada nas Grandes Opções 2022-2026 está alinhada com outros importantes instrumentos de planeamento como o Programa Nacional de Reformas (PNR), o PT 2030, o PRR, o PT 2020, e outras agendas transversais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
As Grandes Opções 2022-2026 estão alinhadas com as estratégias de médio prazo para o desenvolvimento de Portugal vertidas no Programa Nacional de Reformas (PNR) de 2022, do XXIII Governo Constitucional, sendo que o foco do PNR passa pela identificação e descrição das políticas públicas portuguesas que respondem aos principais desafios económicos e sociais que o País enfrenta, demonstrando a coerência das opções de política à luz das recomendações específicas por país (REP) dirigidas a Portugal no âmbito dos ciclos do Semestre Europeu de 2019 e 2020.
As opções de política económica e social incluídas no PNR visam promover respostas determinadas aos grandes desafios da UE e às fragilidades estruturais de cada Estado-Membro, nomeadamente pela resposta às REP de 2019 (de carácter mais estrutural, emitidas antes da pandemia da doença COVID-19) e às REP de 2020 (de carácter mais conjuntural, de resposta à pandemia), que, no entanto, se complementam.
No âmbito deste exercício, são identificadas essencialmente preocupações com a sustentabilidade das finanças públicas; as competências e as qualificações dos Portugueses, nomeadamente as digitais e as «verdes», o mercado de trabalho e a proteção social; a promoção do investimento empresarial na inovação e em investigação; a melhoria das infraestruturas energéticas e de transportes e a transição climática; o ambiente de negócios e a qualidade e a eficácia das instituições (designadamente no que concerne ao regime de licenciamento, ao regime de insolvências e ao funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais).
O PNR de 2022 demonstra um alinhamento com os vários instrumentos de planeamento estratégico em vigor à data, ao cruzar as suas estratégias com as dos outros planos e programas, pelo que as Grandes Opções de 2022-2026 traduzem igualmente esse alinhamento.
Do mesmo modo, as Grandes Opções 2022-2026 estão articuladas com a Estratégia Portugal 2030 (referencial de definição e implementação do PT 2030 e do PRR), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, que tem como visão «recuperar a economia, proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a UE, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial», conforme o quadro 3. Aponta também o caminho de desenvolvimento do país a médio e longo prazo e assegura a coerência das reformas e dos investimentos a realizar através das suas quatro agendas:
. As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade;
. Digitalização, inovação e qualificações como motores de desenvolvimento;
. Transição climática e sustentabilidade dos recursos;
. Um País competitivo externamente e coeso internamente.
QUADRO 3
Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com a Estratégia Portugal 2030
Analogamente, as estratégias definidas nas Grandes Opções 2022-2026 estão alinhadas com o PRR como instrumento decisivo, em termos de reformas e investimentos em políticas públicas do País, pelo que se apresentam no quadro 4, as Grandes Opções de política económica, social e territorial e as suas complementaridades com as componentes do PRR.
QUADRO 4
Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com o PRR
O PRR inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam entre si e contribuem para enfrentar de forma eficaz os desafios económicos e sociais subjacentes às recomendações específicas por país dirigidas a Portugal pelo Conselho da UE no âmbito do Semestre Europeu, tanto em 2019 como em 2020.
As Grandes Opções 2022-2026 estão também em linha com a Resolução «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.
Mantêm de igual modo o compromisso da UE com a sustentabilidade, desde a integração em 2020, no ciclo do Semestre Europeu, dos dezassete ODS, da Agenda 2030, da ONU que orientam a coordenação das políticas económicas, socais e ambientais, para enfrentar problemas como a pobreza, a fome, o desemprego, a migração de populações, as alterações climáticas e as ameaças à segurança.
As opções de política económica, social e territorial estão alinhadas com os ODS, tal como representado na matriz do quadro 5. Concretizam também, as prioridades estratégicas definidas por Portugal, na adoção dos ODS, educação de qualidade; igualdade de género; indústria, inovação e infraestruturas; redução das desigualdades; ação climática; e proteção da vida marinha; respetivamente os ODS, n.os 4, 5, 9, 10, 13 e 14, do seguinte modo:
. ODS 4, educação de qualidade - Portugal atribui uma importância central à educação, formação e qualificação, ao longo da vida, procurando inverter os atrasos e as exclusões com impactos diretos no bem-estar das pessoas, no desempenho económico, no combate à pobreza, na promoção da igualdade, da coesão social, da cidadania e do melhor ambiente;
. ODS 5, igualdade de género - Um dos princípios da Constituição da República Portuguesa e estruturante do Estado de direito democrático é a não discriminação em função do sexo ou da orientação sexual, sendo, por isso, fundamental para o Estado promover a igualdade entre mulheres e homens;
. ODS 9, indústria, inovação e infraestruturas - Portugal encontra-se empenhado no crescimento económico, no desenvolvimento social e na adaptação e mitigação das alterações climáticas através do investimento em infraestruturas adequadas, numa indústria moderna, empreendedora e sustentável, no progresso tecnológico e na digitalização da economia;
. ODS 10, reduzir as desigualdades - O princípio da coesão económica, social e territorial é reconhecido pelo País como o novo paradigma de desenvolvimento, que procura combater as desigualdades socioeconómicas e as disparidades regionais, com base na promoção da justiça social;
. ODS 13, ação climática - A implementação dos compromissos do Estado na redução das emissões de gases com efeito de estufa, no aumento das energias renováveis, na melhoria da eficiência energética e no reforço da capacidade das interligações energéticas é traduzido no seu envolvimento direto e na coordenação das medidas ao nível do setor privado e da sociedade civil;
. ODS 14, proteger a vida marinha - Portugal como maior Estado costeiro da UE e assumindo a sua centralidade na bacia do Atlântico, papel de relevo e de dimensão internacional na sustentabilidade e governança dos oceanos, considera a importância do mar do ponto de vista da sua história, geografia e identidade, apoiando os esforços da ONU, na promoção de uma mobilização global para a proteção dos oceanos e para a exploração sustentável dos seus recursos.
QUADRO 5
Matriz de alinhamento das Grandes Opções 2022-2026 com os objetivos do desenvolvimento sustentável da ONU
A figura 2 reporta o desempenho de Portugal em relação aos ODS, tendo em conta as quatro dimensões do conceito de sustentabilidade competitiva: transição ecológica, equidade, transição digital e produtividade, e estabilidade macroeconómica.
No que diz respeito à transição ecológica (11) Portugal encontra-se numa posição melhor do que a média da UE nas emissões médias de dióxido de carbono (CO(índice 2)) no âmbito do ODS 9 (indústria, inovação e infraestruturas). Ao nível das energias renováveis (ODS 7), posiciona-se como um dos que mais aposta neste objetivo (34 % em 2020 face à média da UE de 22,1 %) ocupando o 5.º lugar entre os Estados-Membros da UE com maior quota de energia proveniente de fontes renováveis, tendo ultrapassado a meta relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis estabelecida pelo Parlamento e Conselho Europeus para o conjunto dos países da UE (31 %, que à partida era das metas mais altas entre os Estados-Membros da UE) (12). Na reciclagem de biorresíduos Portugal (70 kg/capita), encontrava-se abaixo da média europeia (90 kg/capita), mas em 2017 a taxa de reciclagem do lixo eletrónico (43,5 %) já foi superior à do conjunto da UE (39,5 %).
A nível da equidade Portugal assinalou alguns progressos relativamente ao ODS 1, erradicar a pobreza, em 2021. É de registar que foi aprovada e está a ser implementada a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP) (13), que visa reduzir de forma expressiva a incidência da pobreza, através de seis eixos estratégicos: reduzir a pobreza nas crianças, jovens e nas suas famílias; promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade; potenciar o emprego e a qualificação; reforçar as políticas públicas de inclusão social dos grupos mais desfavorecidos; assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local e fazer do combate à pobreza um desígnio nacional. Concorrendo também para o objetivo de integração plena dos jovens na sociedade, o recém-aprovado II Plano Nacional para a Juventude 2022-2024 garantirá a coerência, complementaridade e articulação das políticas setoriais com impacto nas jovens gerações.
Na transição digital e produtividade, a componente dos investimentos no PIB tem recuperado e as despesas nacionais brutas em I&D atingiram um máximo histórico em 2020 de 1,62 % do PIB, embora ainda aquém da média observada na UE.
Para a dimensão da estabilidade macroeconómica, relativa ao ODS 16, no sentido de garantir a paz e a segurança pessoal, Portugal registou progressos significativos. Além disso a percentagem da população que confia nas instituições europeias tem vindo a aumentar de forma consistente desde 2013.
Figura 2 - Comparação do desempenho ao nível dos objetivos do desenvolvimento sustentável, de Portugal e da UE (2010-2020)
O sucesso das estratégias das Grandes Opções 2022-2026 é potenciado pela própria orgânica do Governo, que é coincidente com a transversalidade das opções de política económica, social e territorial, dada a relevância que a sua implementação, monitorização e avaliação terão ao nível da atividade governativa na presente legislatura, e também da capacidade de envolvimento e mobilização dos atores relevantes exteriores aos limites estritos da Administração Pública (AP), quer como prescritores ou promotores das políticas públicas, quer como seus protagonistas. Neste domínio, irá continuar a privilegiar-se o diálogo social enquanto marca de governação, dando continuidade ao diálogo com o Conselho Económico e Social (CES) e com as organizações nele representadas, cuja centralidade é espelhada nas soluções de compromisso com os parceiros sociais no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), como o Acordo de Formação Profissional e Qualificação, a Agenda do Trabalho Digno e o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.
No mesmo sentido, estas opções de política económica, social e territorial pretendem melhorar a estrutura do relatório anexo à proposta de lei das Grandes Opções, sistematizar e hierarquizar as medidas apresentadas e avançar com um exercício de quantificação plurianual das medidas de política associadas a cada um dos desafios estratégicos e transversal e às respetivas áreas de política.
2 - Portugal no mundo
Portugal tem mostrado e consolidado a sua imagem de um país aberto ao mundo, com um contributo ativo para as agendas europeia e multilateral, assumindo encargos e responsabilidades em diferentes organizações e fóruns internacionais.
A política externa portuguesa está assim identificada com:
. A integração europeia;
. O espaço atlântico;
. A internacionalização da economia;
. As comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
. O multilateralismo;
. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a cooperação, e a promoção da língua portuguesa.
Portugal e os Portugueses estão presentes nos vários quadrantes mundiais, sendo o País um construtor de pontes entre atores, e facilitador de contactos. Atente-se à participação ativa do País no sistema da ONU, ou como, na UE, Portugal participou ativamente na negociação da decisão coletiva para combater os efeitos negativos da COVID-19, designadamente o Plano de Recuperação - Next Generation EU/Mecanismo de Recuperação e Resiliência, além do Quadro Financeiro Plurianual.
Portugal está na linha da frente das agendas europeias mais relevantes, do aprofundamento da União Económica e Monetária ao acolhimento de refugiados, da transição energética à defesa do Estado de Direito, da Agenda 2030/Objetivos do Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global para as Migrações.
O contexto europeu e mundial é atualmente marcado pela agressão da Rússia à Ucrânia, com reflexos diretos no reforço do sistema de alianças de segurança de que Portugal faz parte: a NATO e a própria UE. Nesta conjuntura, a participação de Portugal no plano geoestratégico torna-se mais saliente: seja no reforço da estrutura de defesa e dissuasão da Aliança Atlântica, como na implementação da nova Bússola Estratégica para a Política Comum de Segurança e Defesa; seja no plano político-diplomático com as sanções em curso contra a Rússia, como na assistência material direta à Ucrânia; seja no plano humanitário, acolhendo os refugiados ucranianos e apoiando os países vizinhos para onde têm ido o maior número de pessoas, como no plano económico, através da adoção das medidas para diminuir a dependência energética dos países europeus.
Perspetiva-se, neste contexto de crises sanitárias e de segurança, uma reformulação das linhas de ação do que tem sido a globalização económica das últimas décadas, com uma inflexão na direção da desglobalização, do nearshoring, e de uma maior territorialização no que toca ao abastecimento de energia, logística e cadeias de produção e de valor, desenvolvimentos face aos quais Portugal não deixará de procurar aproveitar as suas vantagens comparativas.
As prioridades da política externa portuguesa para o período 2022-2026 vão assim pautar-se pela continuidade de valores e objetivos estratégicos, na nova circunstância trazida pela guerra no continente europeu.
2.1 - Construção europeia
Portugal continuará a participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda reformista, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito. Acompanhará as diferentes iniciativas dos atores estatais e da sociedade civil da governança europeia, dando seguimento aos resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa, e à implementação das medidas destinadas à recuperação e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias, promovendo a convergência e reforçando o papel da Europa no mundo.
Participará na resposta europeia às consequências estratégicas e económicas da guerra na Ucrânia, defendendo a concertação de esforços para que essa resposta seja robusta, e reforçando a autonomia europeia no acesso a bens básicos, desde logo, a fontes de energia, nesse contexto fazendo valer a importância do País e a necessidade de reforçar as interligações entre Portugal, Espanha e o resto da Europa.
Portugal continuará a apoiar as presidências rotativas do Conselho da UE, tendo como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global, no processo de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19, e das respostas necessárias aos efeitos da guerra na Ucrânia. O Governo português pugnará pelo direito da Ucrânia à sua defesa em face da agressão da Rússia, dando ao mesmo tempo atenção ao acolhimento das populações deslocadas, à integridade do mercado único europeu em face dos novos desafios e ao restabelecimento das liberdades e de uma solidariedade internacional efetiva.
O Governo continuará a apoiar e a contribuir ativamente para a implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e do Plano de Recuperação da UE - Next Generation EU, incluindo o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e o Acordo de Parceria 2021-2027. O Governo continuará igualmente a defender os interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao reforço dos aspetos económicos e sociais da UE. Refira-se aqui a importância da monitorização da concretização dos compromissos nacionais e europeus no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
A participação ativa no processo de construção europeia constituirá assim uma prioridade. Para tal concorrerá a projeção de uma visão mais portuguesa nos diversos patamares das estruturas das instituições europeias, através da promoção das carreiras europeias junto dos Portugueses. Neste contexto, Portugal trabalhará com a Comissão Europeia no desenho e implementação de um Plano Nacional de Ação para fazer face à sub-representação portuguesa na administração pública europeia.
Terá igualmente destaque o contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária, nomeadamente, no que se refere à revisão em curso das regras orçamentais da governação económica da UE. A conclusão da União Bancária, o reforço da União do Mercado de Capitais, a digitalização, bem como a preocupação com uma maior sustentabilidade dos mercados financeiros, e as iniciativas para o combate à evasão fiscal, são outros temas na agenda. Neste contexto, serão também promovidos o aprofundamento do mercado interno, e as PME como elemento central de uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias.
O Governo dará também continuidade à implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e do respetivo Plano de Ação, apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a Europa. No âmbito da monitorização dos progressos de política deste pilar, referir o anúncio de um novo Fórum Bianual de política social, a realizar no Porto, a partir de 2023, consequência do impulso dado pela Cimeira Social de 2021, que contou com a presença dos principais líderes europeus, realizada na mesma cidade durante a última Presidência Portuguesa do Conselho da UE.
As outras prioridades da agenda europeia resultantes de desafios comuns, como a segurança, as alterações climáticas, as migrações, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de Direito, o combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, são áreas para as quais Portugal dirigirá a sua atenção e para as quais dará um importante contributo. A construção da política externa e de segurança comum continuará a contar com a participação empenhada de Portugal, que a procurará desenvolver num contexto tão multilateral quanto possível, na senda da promoção do Estado de Direito, da democracia, e da coabitação pacífica entre os povos.
Destaque-se ainda, no contexto da agressão militar da Rússia à Ucrânia, o empenho de Portugal nas medidas de aprofundamento das interligações energéticas, no reforço da produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fontes renováveis, como a energia eólica, solar e os gases renováveis. Dar-se-á assim igualmente prioridade às potencialidades da produção de hidrogénio verde, e seus derivados incluindo amónia, metanol verdes e combustíveis sintéticos, bem como à proteção dos oceanos, à otimização do potencial do mar e à promoção da economia circular. Acompanhar-se-ão as linhas de ação orientadoras do programa europeu de transição energética REPowerEU, e prosseguir-se-á a implementação da Estratégia da UE para alcançar a neutralidade carbónica em 2050.
O choque desencadeado pela invasão Russa da Ucrânia, o fim do acesso a um mercado que nas últimas décadas foi dos fornecedores principais de várias matérias-primas e energia à Europa e a tragédia humanitária em curso requerem uma resposta à altura do momento. Essa resposta, incluindo um acelerar das transições energética e digital, só será exequível mantendo a coesão no espaço europeu, com recurso a um reforço substancial das políticas públicas e do seu financiamento, a uma solidariedade acrescida ao nível europeu e adoção de medidas de emergência, tendo em conta especificidades nacionais e a necessidade de resposta aos setores mais afetados.
Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso na Ucrânia, e face à viragem geoestratégica e à nova ordem de segurança europeia que ela implica, Portugal deve atuar diligentemente para reforçar a política comum de segurança e defesa da UE, nomeadamente, através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, o qual se destina a financiar os custos comuns das missões militares da UE, bem como a apoiar países parceiros, através de medidas de assistência que se traduzem, entre outras, no fornecimento de equipamento militar.
2.2 - Internacionalização da economia
Portugal pugnará sempre por uma Europa como uma entidade aberta ao mundo, ao comércio internacional e às agendas e desafios multilaterais. O Governo português continuará também a prestar especial atenção aos desenvolvimentos da relação da UE com o Reino Unido, que se deseja tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional. Serão igualmente salvaguardados os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da UE com países e regiões terceiros, com destaque para os acordos e negociações com o México e o Mercosul, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia.
A internacionalização da economia portuguesa constitui-se atualmente como uma relevante linha de ação da política externa. A internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão das exportações, do investimento no exterior e da captação de investimento direto estrangeiro, incluindo o investimento da diáspora portuguesa, em particular nos territórios do interior e de baixa densidade ou no aproveitamento das potencialidades do mar português através da prioridade atribuída à economia azul sustentável, é fundamental no processo de recuperação e desenvolvimento da economia portuguesa no contexto europeu e mundial.
Por isso, assumirá especial importância a implementação do Programa Internacionalizar 2030, que surge enquanto continuação do Programa Internacionalizar 2017-2019, com o triplo objetivo de alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um volume de exportações correspondente a 53 % do PIB até 2030. Assume particular relevância a promoção da imagem do País, através do desenvolvimento da marca Portugal e da implementação de medidas que promovam a imagem dos produtos e serviços portugueses no estrangeiro bem como a continuação do trabalho de visibilidade das vantagens e competitividade de Portugal e da sua perceção, nomeadamente em grandes eventos internacionais como a Expo 2025 Osaka, Kansai.
Continuará também a ação do Governo no quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID). Direcionado a micro, pequenas e médias empresas, utilizando a diáspora como plataforma para alavancar as exportações e a internacionalização de empresas portuguesas e promover o investimento da diáspora em Portugal, este programa tem como objetivo contribuir para o crescimento económico e a coesão territorial do País. Concomitantemente, será indispensável proceder à modernização dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido quer das oportunidades do novo QFP, quer do PRR e da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal.
Assume também relevância, neste domínio, o aproveitamento da rede diplomática e consular, a consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da transição digital, no apoio à capacitação para a internacionalização e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando nos mercados estratégicos de emissão de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da UE, em particular nos chamados mercados de proximidade, numa lógica de nearshoring e inserção das empresas portuguesas em cadeias de valor europeias associadas aos planos de reindustrialização da UE.
2.3 - Relações bilaterais, comunidades e rede diplomática
No que se refere às relações bilaterais, o Governo Português irá procurar relações diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades para trocas económicas, consultas recíprocas e intercâmbio cultural.
Será dada prioridade ao fortalecimento das relações com os países mais próximos, como Espanha, acompanhando os resultados das cimeiras bilaterais anuais e o desenvolvimento da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, bem como com o Reino Unido, considerando o contexto pós-Brexit, e também com França e os Estados Unidos. É também prioritário o relacionamento com os países da Fachada Atlântica Europeia e os países do Mediterrâneo, onde o espaço marítimo nacional desempenha um forte elo de ligação e oportunidades face ao resto do mundo.
Serão ainda reforçadas as relações com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia, atendendo aos laços políticos que unem Portugal a cada um desses países. De igual modo, será prosseguido o desenvolvimento das relações com os países da vizinhança sul, no Magrebe e na África Subsariana; com os países latino-americanos, com particular destaque para os do Mercosul e os da Aliança para o Pacífico, e com países de todas as regiões do mundo, com natural destaque para o Canadá, a China, Índia, Japão e República da Coreia, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico.
Para tal concorrerá o reforço da rede diplomática e consular, dando continuidade ao investimento nos recursos humanos e meios tecnológicos, bem como a abertura de novas embaixadas e postos consulares na Europa e fora da Europa, promovendo a adequação desta rede às dinâmicas internacionais, objetivos da política externa de Portugal e às necessidades das comunidades da diáspora.
O Governo irá também continuar o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas comunidades da diáspora. Neste sentido serão acompanhadas as circunstâncias e condições de vida das comunidades de Portugueses no estrangeiro, sinalizando aquelas que enfrentam maiores dificuldades ou risco. Pretende-se a criação de um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas, e reforçar o apoio ao associativismo, aos projetos de educação, cultura, desporto, apoio social e combate à violência de género.
Ao mesmo tempo, será dada prioridade à implementação do Novo Modelo de Gestão Consular, nos seus diferentes domínios: garantir a simplificação e desmaterialização de atos e procedimentos consulares e colocar a tecnologia ao serviço da ação consular, acompanhado de um reforço do apoio informativo ao utente, a facilitação do processamento de vistos e a consolidação dos mecanismos de apoio a situações de emergência. Tal permitirá dar uma resposta mais rápida e eficaz, facilitando o acesso aos consulados através de uma plataforma digital e promovendo uma maior proximidade dos seus cidadãos no estrangeiro ao Estado Português.
O Novo Modelo de Gestão Consular está aliás inserido numa estratégia mais ampla de modernização tecnológica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros (incluindo as entidades sob sua tutela: Camões, I. P.; AICEP, E. P.E.; SOFID, S. A.; CIEJD), sendo um dos investimentos incluídos no PRR (componente 19, «Administração Pública - Digitalização, interoperabilidade e cibersegurança»). Visa-se assim melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços consulares públicos. Irá também promover-se o Programa Regressar.
Neste contexto, serão ainda prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação cívica e política dos Portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a administração eleitoral, das condições de exercício efetivo e sem falhas do direito de voto, com vista à introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria.
2.4 - Organizações e agendas internacionais
O Governo garantirá a continuação de uma participação ativa de Portugal no sistema das Nações Unidas, designadamente na AGNU, no Conselho Económico e Social (ECOSOC), na UNESCO, nas missões de paz e segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, apoiando o mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas, no seu papel de liderança, e prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028.
A intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda Climática COP - Conferências das Partes Sobre Alterações Climáticas, a Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, ou ainda o Pacto das Migrações no âmbito da Organização Internacional para as Migrações (OIM), será reforçada, quer no sentido de concretizar funções assumidas, como a realização em Lisboa, entre 27 de junho e 1 de julho de 2022 da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos, quer assumindo novas responsabilidades, em prol da sustentabilidade dos Oceanos, procurando impulsionar soluções inovadoras baseadas na ciência. Destaque-se ainda a coordenação com outros países, no quadro da OIM.
Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias multilaterais, desde logo a NATO. Dentro das organizações de carácter regional, será dada também especial atenção ao Conselho da Europa, e à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia (OSCE), incluindo aqui os domínios político-militar e dos direitos humanos, em particular a ação da Representante para a Liberdade dos Media. Destaque ainda para as organizações do Espaço Ibero-Americano, bem como para a participação em outros fóruns de diálogo regionais, tirando partido da capacidade de interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens).
Portugal deve assegurar também os compromissos assumidos com os seus Aliados e parceiros, nomeadamente, através da eventual projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da NATO, da Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) da Aliança, e no apoio aos esforços de guerra da Ucrânia.
Dando relevância ao espaço Atlântico em que se insere, Portugal prosseguirá a concretização do Centro do Atlântico, uma plataforma de diálogo político, reflexão e capacitação no domínio da segurança e defesa, e de valorização da Base das Lajes e do Arquipélago dos Açores. Após a assinatura de uma declaração política conjunta, em maio de 2021, por 16 Estados atlânticos da Europa, África e Américas, o Centro do Atlântico continua a expandir o número de Estados participantes e de organizações parceiras de todo o Atlântico, afirmando esta iniciativa como um dos principais contributos para o reforço da cooperação neste espaço estratégico para a segurança de Portugal e dos seus parceiros.
Na execução das políticas de defesa nacional, permanecerá como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos Portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.
2.5 - CPLP, cooperação e língua portuguesa
A valorização da CPLP no concerto das organizações internacionais, como comunidade de língua, cidadania, cooperação e no âmbito do reforço da cooperação económica e empresarial, e dos seus pilares constitutivos (a concertação político-diplomática, a projeção da língua portuguesa e a cooperação para o desenvolvimento), continuará a constituir uma prioridade para Portugal.
Assim, Portugal prosseguirá uma estreita colaboração com as presidências em exercício da CPLP, com o Secretariado Executivo e com os Estados-Membros da CPLP. Neste âmbito, destaca-se a assinatura do Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP na Cimeira de Luanda, a 17 de julho de 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á promover a ratificação do Acordo por todos os países da organização. A aprovação das alterações ao regime jurídico nacional permitirá avançar na negociação de instrumentos adicionais de parceria com os Estados-Membros com vista à sua implementação.
A CPLP verá ainda o seu papel reforçado no que se refere à dimensão de promoção da língua e das culturas de língua portuguesa, nomeadamente através do apoio à atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e às celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa. No que se refere à dinamização da dimensão económica da CPLP, foi ratificada a Agenda Estratégica de Consolidação da Cooperação Económica da CPLP 2022-2027, tendo sido constituído o Fórum das Agências de Promoção do Investimento e Comércio Externo da CPLP, tendo em vista estimular a cooperação entre empresas e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros, criando renovadas condições para o investimento e as trocas comerciais.
O Governo vai continuar o objetivo estratégico de implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento, numa ótica de reforço da coordenação e de melhoria da eficiência dos programas. A sua ação estará alinhada com a Agenda 2030/Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, as resoluções das reuniões da COP - Conferências sobre as Alterações Climáticas, e a Agenda de Ação de Adis Abeba.
Destaque-se a elaboração do novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2030, e a adoção da estratégia para o envolvimento dos atores do setor privado nos esforços de cooperação, numa lógica de complementaridade, promovendo e reforçando dessa forma os mecanismos de financiamento. Portugal continuará a trabalhar com as instituições financeiras internacionais, com vista à participação em mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento. Em particular, o Governo irá centrar-se na operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento dos PALOP, celebrado entre Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, instrumento que visa a promoção do investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado. Aprofundar-se-á ainda a parceria estratégica com os países de língua oficial portuguesa, concretizada nos Programas Estratégicos de Cooperação, sem deixar de explorar de forma consequente e pró-ativa possibilidades de cooperação com outros países.
O Governo Português contribuirá também, nesta fase, para a rápida ratificação do Acordo pós-Cotonu, entre a UE e os 79 países da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacifico, assinado a 15 de abril de 2021, que visa reforçar a capacidade conjunta para responder aos desafios mundiais, através da cooperação para o desenvolvimento, da cooperação económica e comercial e da relação política. Aponta-se igualmente como prioritário tirar pleno partido da atenção geopolítica da atual Comissão Europeia para com o continente africano e do significativo reforço de recursos para a ação externa da UE, prevista para o próximo QFP, no âmbito da iniciativa Europa Global - Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional.
Irão por isso prosseguir os esforços no sentido de garantir um papel cada vez mais ativo e presente da cooperação portuguesa na gestão e implementação de projetos de cooperação da UE em países parceiros, assim como por alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em África e na América Latina. Na sua ação, será dada centralidade ao desenvolvimento humano, e à atuação nas áreas da educação e formação, nas áreas sociais, incluindo a saúde, e na governação, garantindo a promoção do papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos.
A projeção global do português enquanto idioma multifacetado, dinâmico e de inserção pluricontinental do País é essencial à afirmação de Portugal no mundo. A promoção da língua portuguesa como veículo de comunicação internacional, na diplomacia, na ciência e nos negócios, a manutenção de níveis de exigência no ensino da língua em todo o mundo, a divulgação da cultura portuguesa, em particular, e lusófona, em geral, conduzem à consolidação do estatuto do português nos países do globo.
Continuará, assim, o investimento no aumento da presença do português como língua curricular, através do estabelecimento de projetos de cooperação em países de todos os continentes, consolidando e desenvolvendo a rede de Ensino de Português no Estrangeiro nos currículos escolares do ensino básico e secundário (nas diversas abordagens) e do ensino superior. Adicionalmente, será consolidada a presença do português através de cursos em Estudos Portugueses em instituições de ensino superior (preferencialmente conferentes de grau), na Europa, e reforçados nas Américas, África, Ásia e Oceânia. Desenvolver-se-ão, paralelamente, os processos de reforço do ensino digital, de certificação de aprendizagens e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior locais.
Reforçar-se-á igualmente a colaboração da área governativa dos negócios estrangeiros com a da educação e com a da ciência, tecnologia e ensino superior, tendo como objetivo a promoção conjunta das instituições de ensino superior portuguesas, e o ensino em escolas portuguesas no estrangeiro. Neste mesmo sentido, acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informação, será conferida prioridade ao investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como língua de ciência e língua digital. Ao mesmo tempo, no âmbito da defesa do plurilinguismo e da afirmação da língua portuguesa como língua de comunicação internacional, será dada sequência ao trabalho de consolidação da sua presença em organismos internacionais multilaterais, como a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, atendendo designadamente ao seu projeto de escolas bilingues e interculturais de fronteira.
Dada a importância crescente da língua portuguesa na área dos negócios e a importância das parcerias com o tecido empresarial na formação em língua portuguesa, continuará a dinamizar-se o Programa Empresa Promotora da Língua Portuguesa.
No que se refere à promoção externa conjunta da língua e cultura portuguesas, será prosseguida a coordenação entre as áreas governativas dos negócios estrangeiros e da cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Cultural Externa, em colaboração com a área governativa da educação, valorizando, em 2022, a diplomacia cultural e as grandes celebrações, como o Quinto Centenário da Viagem de Circum-Navegação, a Temporada Cruzada Portugal-França, as comemorações dos 200 anos da Independência do Brasil e os 100 anos da Travessia Aérea do Atlântico Sul. Será de referir igualmente o apoio à divulgação e circulação internacional de artistas e criadores, em diversas áreas disciplinares, promovendo o intercâmbio, a formação e a cooperação de redes internacionais.
Destaque-se ainda a promoção da literatura portuguesa, através da consolidação do programa de apoio à tradução e edição de obras de autores de língua portuguesa (designadamente, LATE - Linha de Apoio à Tradução e Edição e Linha de Apoio à Ilustração e BD portuguesas) e da participação em festivais literários e feiras internacionais do livro, assim como a dinamização de prémios literários, designadamente o Prémio Imprensa Nacional/Ferreira de Castro, um veículo de valorização de novos escritores das comunidades portuguesas. Por fim, registe-se o lançamento de coleções de interesse para as comunidades portuguesas também em versões desmaterializadas e versão audiolivro, visando salvaguardar aspetos de inclusão e acesso à leitura em português, bem como o lançamento do catálogo de tradução de literatura portuguesa Gram Bem Querer.
3 - Cenário macroeconómico
3.1 - Hipóteses externas
A economia mundial regista elevados níveis de incerteza e volatilidade, encontrando-se fortemente dependente de dois fatores: a persistência dos efeitos da pandemia de COVID-19 e das ruturas nas cadeias de abastecimento global, e o prolongamento da guerra na Ucrânia, com os consequentes impactos nos mercados internacionais de produtos energéticos e de matérias-primas.
Neste quadro, a generalidade das instituições e organismos internacionais tem procedido a sucessivas revisões em baixa do crescimento económico mundial e em alta da taxa de inflação para o ano de 2023.
As previsões de setembro do Banco Central Europeu (BCE) e da OCDE preveem um crescimento médio do PIB da área do euro de 0,9 % e de 0,3 %, respetivamente, para 2023. Consequentemente, a procura externa relevante para a economia portuguesa, que em 2022 tem um crescimento estimado de 8,3 %, deverá desacelerar em 2023 para 3 %.
De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá abrandar em 2023, para 78 USD/bbl, comparado com valores previstos de 98 USD/bbl em 2022, ao que poderá acrescer uma tendência de apreciação do dólar norte-americano face ao euro.
A política monetária deverá manter-se restritiva em 2023, prosseguindo a trajetória de normalização iniciada em 2022, a fim de contrariar a subida da taxa de inflação e a depreciação do euro face ao dólar. Assim, e considerando o mercado de futuros, as taxas de juro de curto prazo da área do euro deverão subir para 2,9 %, em média, em 2023 (previsto de 0,5 %, em média, em 2022).
3.2 - Cenário macroeconómico 2022 e 2023
Em 2023, prevê-se uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3 % face ao crescimento estimado de 6,5 % para 2022, mantendo-se a convergência face à área do euro (crescimento de 3,1 % e 0,9 %, respetivamente, em 2022 e 2023) iniciada em 2017 e apenas interrompida em 2020.
O crescimento da economia portuguesa encontra-se fortemente condicionado pela evolução da conjuntura internacional e da política monetária, mas, ainda assim, em 2022, deverá registar um contributo positivo significativo da procura interna (4,4 p.p.), resultado do dinamismo do consumo privado e do investimento, reforçado pelo contributo da procura externa líquida (2,2 p.p.), com as exportações a crescerem acima das importações (18,1 % e 12 %, respetivamente).
Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6 %), com base na plena implementação dos investimentos previstos no âmbito do PRR, o que permitirá amortecer, em parte, a desaceleração do consumo privado, de 5,4 % em 2022 para 0,7 % em 2023, num contexto de estabilização da taxa de poupança em níveis inferiores à sua média histórica.
Concomitantemente, prevê-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam apenas 3,7 %, devendo as importações crescer 4 %, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo conteúdo importado do investimento, o que resulta num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3 p.p.).
QUADRO 6
Cenário macroeconómico 2022-2023 (%, p.p.)
Nota. - e estimativa; p previsão.
Fontes: INE - Contas Nacionais; Ministério das Finanças. 2022 e 2023 (OE 2022, Out22); 2024-26 (PE 22-26, Mar22).
Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,9 % e 0,4 % em 2022 e 2023, respetivamente, resultando numa diminuição da taxa de desemprego para 5,6 % da população ativa em ambos os anos.
No que concerne à inflação, medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), estima-se um valor de 7,4 % para 2022, devendo este desacelerar para 4 % em 2023, em resultado de uma amenização dos fatores externos subjacentes às pressões inflacionistas, de uma contenção das pressões internas, e da inversão da política monetária.
Em termos de contas externas, a capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá melhorar de 2022 (0,3 %) para 2023 (1,5 %), o que resulta, por um lado, de uma melhoria do saldo da balança corrente (de -1,3 % para -1,1 %), e, por outro lado, de uma melhoria significativa da balança de capital (de 1,6 % para 2,6 %), decorrente da entrada substancial de fundos europeus referentes ao PRR.
4 - Boa governação
A condução das políticas públicas será marcada pela necessidade de assegurar a qualidade da despesa pública. A gestão orçamental deverá continuar a pautar-se por elevados níveis de exigência, essenciais no cumprimento das metas traçadas. Para o sucesso da implementação das políticas públicas é imperativo assegurar uma boa governação. Para fazer face a este desafio transversal identificam-se sete domínios de intervenção prioritários:
. Recuperação e convergência;
. Resposta ao aumento dos preços;
. Qualidade dos serviços públicos;
. SNS;
. Pacto social para a educação;
. Qualidade da democracia;
. Funções de soberania.
No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada pelos anteriores Governos tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da economia e do emprego. O Produto Interno Bruto português registou nesse período um crescimento de 11,5 % em volume (14). Esta trajetória abriu o caminho para se conseguirem contas certas, equilibradas e sustentáveis, um recuo da dívida pública de 131,2 % em 2015 para cerca de 116,6 % em 2019 (15) e o reforço significativo da sustentabilidade da segurança social. Adicionalmente, foi reconquistada uma reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa.
Em concordância com esta evolução, importa reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas suas funções de governação, quer nas funções de soberania, quer nas funções de prestação de serviços com relevância para a sociedade. Neste sentido salienta-se o investimento na qualidade dos serviços públicos, valorizando a AP, o SNS e a escola pública.
Relativamente ao Estado de Direito Democrático, importa proteger os seus direitos e liberdades fundamentais, o que passa por prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, mas também pela valorização das funções de soberania e da Defesa Nacional.
Será de salientar o alinhamento dos objetivos deste desafio transversal com a Estratégia Portugal 2030 e com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Em particular, o investimento na qualidade dos serviços públicos apresenta um contributo relevante para a prossecução da agenda temática 2 - «Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento», e para a agenda temática 4 - «Um País competitivo externamente e coeso internamente» - da Estratégia Portugal 2030. No plano geral, a boa governação concorre para os objetivos do desenvolvimento sustentável 1) erradicar a pobreza; 3) saúde de qualidade; 4) educação de qualidade; 5) igualdade de género; 8) trabalho digno e crescimento económico; 10) reduzir as desigualdades; 13) ação climática; 14) proteger a vida marinha; 15) proteger a vida terrestre; 16) paz, justiça e instituições eficazes, e 17) parcerias para a implementação dos objetivos.
Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas serve a estratégia orientada para a boa governação (quadro 7). Neste, pontua a Estratégia Nacional Anticorrupção, aprovada em 2021, visando o combate ao fenómeno da corrupção, tido como essencial para o reforço da qualidade da democracia e para a plena realização do Estado de Direito.
QUADRO 7
Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Boa governação»
Desafio transversal: «Boa governação»
Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de medidas cuja programação se apresenta no quadro 8. Será de referir que são apresentados os financiamentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT 2020 para o período 2022-2026.
QUADRO 8
Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio transversal - Boa governação (M(euro))
4.1 - Recuperação e convergência
Os próximos anos deverão ser marcados por um crescimento económico suportado em investimento público e privado e com o apoio do PRR. De acordo com as estimativas subjacentes ao cenário macroeconómico apresentado, Portugal deverá crescer 4,4 % entre 2019 e 2023. Portugal retomará, assim, nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da média da UE. Este é um caminho que o Governo irá consolidar, prosseguindo uma política orçamental centrada na recuperação sustentável da economia, promovendo a justiça social e a proteção do ambiente e visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus.
No âmbito da política orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da dívida pública. A redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto de normalização da política monetária do BCE. Não obstante, a orientação da política orçamental permitirá uma continuada redução do rácio da dívida.
O cenário macroeconómico traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública para um nível inferior ao registado em 2019, ano anterior à pandemia, e, para 2026, final da legislatura, deverá alcançar uma redução da dívida para um nível pouco superior a 100 % do PIB. Esta evolução deverá igualmente permitir que Portugal atinja um marco decisivo para a sua credibilidade externa, deixando de pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da UE.
Ao longo de 2023, a política fiscal estará assim focada na melhoria de rendimentos das famílias, por forma a permitir mitigar a subida generalizada dos preços, bem como a proporcionar às empresas as condições necessárias para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade. Assim, ao nível do reforço dos rendimentos, o Governo promoverá a atualização dos escalões de IRS no referencial de valorização anual dos rendimentos para 2023, em paralelo com a continuação do movimento de alívio da tributação direta que tem vindo a ser praticado ao longo dos últimos anos. Este movimento deverá também focar-se nos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre a remuneração mínima garantida e aproximadamente 1000 (euro) mensais de rendimentos, os quais sofrem atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendimentos.
No que diz respeito às empresas, a política fiscal voltará a dar um forte incentivo ao investimento, capitalização e inovação e focar-se-á também na criação de condições para aumentos salariais consonantes com o objetivo de valorização de rendimentos para 2023. Por último, a política fiscal continuará a incentivar os comportamentos ambientais mais responsáveis, dando continuidade à trajetória de aumento de tributação sobre produtos energéticos mais poluentes.
Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas dá prioridade, também, à simplificação do sistema fiscal, apoiando a relação entre contribuintes e administração fiscal e à revisão do sistema de benefícios fiscais. Melhor justiça fiscal implica também assegurar uma maior equidade fiscal, o que passará pelo reforço ao combate à fraude à evasão fiscal.
A utilização de forma criteriosa e rigorosa dos recursos financeiros que a UE irá colocar à disposição do País constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos Portugueses da média europeia. Para tal visa-se o pleno aproveitamento dos fundos europeus do PT 2020; a concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR; o estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado Português e a Comissão Europeia quanto ao PT 2030, no 1.º semestre de 2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus atribuídos a Portugal.
Visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus, o Governo irá:
. Criar um Simplex para os fundos europeus, de forma a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras burocráticas e a assegurar o cumprimento de prazos (lançamento de concurso, análise de candidaturas e pedidos de pagamento) bem como assegurando o necessário rigor na análise e acompanhamento dos investimentos;
. Prosseguir o desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, sobre a concretização das realizações e dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão.
Importa considerar também o investimento a realizar no âmbito do PRR entre 2022 e 2026 em Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública (142 M(euro)): consistindo na implementação de soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa no quadro da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.
4.2 - Resposta ao aumento dos preços
A agressão da Rússia à Ucrânia e o seu impacto na intensificação da disrupção das cadeias de distribuição em todo o mundo e, de forma particular, na subida da inflação, empurrando os preços para máximos históricos e atingindo o poder de compra das famílias, tem exigido uma particular atenção na condução das políticas públicas, requerendo a articulação entre a resposta aos desafios de curto prazo e os objetivos de médio e longo prazo.
Com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação, o Governo continuará a adotar medidas de caráter excecional direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços e ações de caráter mais geral de contenção de preços, em particular da energia e produtos petrolíferos.
Em simultâneo, a resposta aos efeitos da inflação engloba ainda medidas que pretendem fazer face aos desafios de dimensão nacional e europeia que a atual situação revelou e acentuou, designadamente no que respeita à redução da dependência global de combustíveis fósseis, à aceleração da implantação das energias renováveis e à maior integração da capacidade renovável da Península Ibérica no mercado único da energia.
Neste sentido, ao longo de 2022, o Governo tem vindo a responder à evolução das condições e perspetivas económicas com a adoção sucessiva de um conjunto abrangente de medidas de resposta ao aumento dos preços. Desde logo, com o prolongamento e reforço das medidas criadas no final de 2021, designadamente:
. Redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA causados pelo aumento dos preços dos combustíveis;
. Suspensão do aumento da taxa de carbono, que se traduz numa poupança de 0,05 (euro)/litro;
. Disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis (AUTOvoucher).
Com o agudizar da evolução dos preços, decorrente dos efeitos da guerra, entre março e maio de 2022 foi adotado um conjunto adicional de medidas, sobretudo direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços, designadamente:
. Sistema de incentivos «Apoiar as indústrias intensivas em gás», com vista a apoiar a liquidez das empresas mais afetadas pelos aumentos excecionalmente acentuados do preço do gás natural, através de um incentivo a fundo perdido;
. Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias;
. Mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 (euro) por agregado familiar para compensar o aumento de preço do cabaz alimentar, distribuído em abril e agosto, e de 10 (euro) por botija de gás;
. Reforço do mecanismo de redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA resultante do aumento dos preços dos combustíveis, abrangendo particulares e empresas;
. Mecanismo ibérico excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica, limitando de forma temporária o papel do preço do gás natural que se pratica hoje no mercado na formação de preço da eletricidade, no âmbito do MIBEL;
. Revisão extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas com a mobilização do Fundo Ambiental, dando continuidade à política de redução das tarifas já prosseguida no final de 2021, que permitiu estabilizar a subida do preço, em particular para as famílias, ao contrário do que sucedeu em muitos países europeus, onde se registaram aumentos muito acentuados dos preços.
No 3.º trimestre de 2022, de forma a acelerar a transição energética e a economia circular, o Governo apresentou o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, destacando-se a agilização do licenciamento de painéis solares e a simplificação de outros procedimentos que reduzem os custos administrativos.
Em setembro, e já em condições de avaliar de forma mais robusta os impactos da persistência da guerra e as condições económicas e financeiras a nível nacional, o Governo adotou o Plano de Resposta ao Aumento dos Preços, Famílias Primeiro com as seguintes medidas:
. Criação de um apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 (euro) por adulto com rendimentos mensais até 2700 (euro);
. Criação de um apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 (euro) por cada dependente;
. Criação de um complemento excecional a pensionistas, equivalente a 50 % do valor mensal da pensão, pago no mês de outubro de 2022;
. Limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais para 2023;
. Manutenção do preço dos passes urbanos e das viagens CP;
. Redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 %;
. Permissão de transição para o mercado regulado do gás, permitindo mais de 10 % de poupança na conta mensal do gás natural;
. Prolongamento da redução do ISP, incluindo a suspensão do aumento da taxa de carbono, a devolução da receita adicional de IVA via ISP e a redução do ISP equivalente à descida do IVA de 23 % para 13 %.
Ainda em setembro, o Governo adotou o pacote Energia para Avançar, plano extraordinário de apoio às empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação, designadamente:
. Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás;
. Criação de linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento;
. Criação de apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola;
. Criação de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores;
. Criação de apoio à promoção externa e internacionalização das empresas;
. Criação de apoio financeiro extraordinário ao setor do transporte ferroviário de mercadorias, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade;
. Criação de linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial;
. Suspensão, até ao final do ano, do ISP e a da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração;
. Majoração de IRC em 20 % dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola;
. Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e da redução temporária do ISP aplicável ao gasóleo agrícola, até ao final de 2022;
. Prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos.
No âmbito deste domínio de intervenção, está previsto o contributo das fontes nacionais de financiamento, incluindo através do Orçamento do Estado, para as seguintes medidas (2022-2026):
. Medidas de apoio às famílias, em particular às mais vulneráveis (1967 M(euro)), incluindo a criação de um complemento excecional a pensionistas (1000 M(euro)), a adoção do mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 (euro) por agregado familiar distribuído em abril e agosto (127 M(euro)), o apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 (euro) por adulto com rendimentos mensais até 2700 (euro) (730 M(euro)) e o apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 (euro) (110 M(euro));
. Medidas de apoio às empresas mais intensivas em energia (521 M(euro)), incluindo o programa Apoiar as Indústrias intensivas em Gás (160 M(euro) reforçada em setembro para 235 M(euro)), linha de financiamento ao setor social com uma comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás (120 M(euro)), o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias (101 M(euro)) e os apoios à Agricultura e Pescas (65 M(euro));
. Medidas de apoio às empresas afetadas pelo preço da energia com uma linha de crédito de garantia mútua com carência de capital de 12 meses (600 M(euro)) aprovada em setembro de 2022 depois de uma primeira linha de crédito lançada em março (400 M(euro));
. Medidas de caráter geral de contenção de preços (2022 M(euro)), incluindo o conjunto de medidas com vista à redução do ISP (1154 M(euro)), a disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis - AUTOvoucher (133 M(euro)), a suspensão do aumento da taxa de carbono (360 M(euro)), a redução extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas (150 M(euro)), a compensação dos senhorios face à limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais (45 M(euro)), a redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 % (113 M(euro)) e a manutenção dos preços dos passes urbanos e das viagens CP durante 2023 (67 M(euro)).
4.3 - Qualidade dos serviços públicos
Serviços públicos de qualidade são um dos instrumentos mais importantes para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos. A qualidade dos serviços públicos depende da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da sua tendencial gratuitidade. No plano do investimento na qualidade dos serviços públicos, a atuação terá lugar em torno de dois eixos principais:
. Valorizar, capacitar e rejuvenescer a AP;
. Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento.
A valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP constitui um desígnio da presente legislatura. A partir de 2016 foi iniciado um processo sustentado de reposição de direitos e valorização na AP. Entre 2016 e 2019 procedeu-se à reposição de cortes salariais, ao descongelamento de carreiras e à reabertura de admissões. Entre 2019 e 2021 procedeu-se à revisão da política de admissões, ao desenvolvimento das carreiras e à reposição do princípio da atualização anual dos salários. A retoma do normal desenvolvimento das carreiras permitiu que desde 2018 mais de 640 mil trabalhadores da AP (87,6 %) tivessem pelo menos uma alteração de posicionamento remuneratório em resultado dos pontos obtidos em sede de avaliação de desempenho. Visando a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP, o Governo irá:
. Rejuvenescer e valorizar a AP, agilizando os processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, e promovendo as necessárias alterações à tabela remuneratória única, nomeadamente nas remunerações de ingresso das carreiras de assistente técnico e de técnico superior;
. Consolidar novos modelos de trabalho com a promoção de sinergias, a criação de redes de comunicação mais próximas e o robustecimento dos centros de competências (PlanAPP, JurisAPP, TicAPP, CAPE) associados ao reforço de capacidade técnica no apoio à definição, planeamento e implementação de políticas públicas;
. Capacitar a AP, apostando na formação e qualificação dos trabalhadores, através de parcerias com as instituições de ensino superior, e promovendo a valorização adicional aos titulares de doutoramento que já integram a AP;
. Reforçar a cibersegurança da sociedade em geral e das entidades públicas e privadas, em particular as que fornecem serviços críticos, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.
Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento público e demais interações necessárias com os serviços públicos são elementos centrais da AP preconizada, capaz de apostar na inovação de forma a responder às necessidades dos cidadãos e de aumentar a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados, devendo ser aproveitadas as oportunidades da sociedade digital para melhor servir as pessoas e as empresas e, simultaneamente, garantir uma maior proximidade dos serviços públicos aos cidadãos. Em termos da simplificação, uniformização, proximidade e desmaterialização do atendimento, garantindo a resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, o Governo irá:
. Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da AP, respeitando o princípio onlyonce;
. Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR;
. Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e empresas a entrega de documentos que a AP já possui;
. Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de descentralização;
. Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definido um padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios, e definir um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços de Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.
De encontro aos objetivos da simplificação e digitalização do atendimento público e reforço da resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para os anos 2022 a 2026:
. Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M(euro)) - este investimento visa a criação de um portal único de serviços digitais que permita ao cidadão e às empresas tratar de forma digital e desmaterializada os principais serviços da AP;
. Reforço do quadro geral de cibersegurança (41 M(euro)) - visando robustecer o quadro nacional de cibersegurança, aprofundando, de forma estruturada e integrada, a capacitação no domínio da cibersegurança e da utilização segura dos dados;
. Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M(euro)) - este investimento permitirá intervencionar a rede informática do Governo; investir na melhoria da cobertura e capacidade da rede de comunicações de emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e processos associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos técnicos burocráticos das forças e serviços de segurança.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional (2022-2026) está previsto o descongelamento de progressões e promoções na AP (1287 M(euro)), mantendo as regras de progressão nas carreiras restabelecidas de forma faseada entre 2018 e 2020, ano em que os acréscimos decorrentes das regras de progressão na carreira tiveram a sua plena expressão orçamental.
4.4 - Serviço Nacional de Saúde
O SNS foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização geográfica de cada um. A recente pandemia da doença COVID-19, à qual foram os serviços públicos de saúde que responderam ao desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem exceção, reforçou a importância de apostar num sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e como pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito.
Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros, materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha de vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial.
Atualmente, o SNS enfrenta importantes desafios associados à evolução das necessidades em saúde e ao aumento das exigências e expectativas da população. Num quadro de recuperação da pandemia, as propostas para o SNS estão enquadradas numa abordagem centrada nas necessidades das pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde que nascem até ao final da vida.
Também com esse objetivo, e considerando a relevância que os recursos humanos assumem no SNS, como garante principal da sua qualidade, foi aprovado um Programa de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do SNS, assente numa visão multidimensional, com especial enfoque na valorização dos recursos humanos e no recrutamento planeado dos profissionais necessários às exigências da organização das respostas.
Visando um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população, o Governo irá:
. Melhorar o acesso a consultas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, através de intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão, nomeadamente de acordo com as estratégias e orientações do Plano Nacional de Saúde 21-30;
. Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;
. Fomentar a utilização da telesaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma Rede Nacional de Telemedicina;
. Otimizar o acesso ao medicamento, aproximando-o do utente, e a utilização dos medicamentos ao longo de toda a sua cadeia, garantindo maior eficiência nos processos aquisitivos, reforçando o papel das comissões de farmácia e terapêutica, apoiando os prescritores e incluindo os utentes e seus representantes nas diferentes fases do processo;
. Promover a sustentabilidade, aliando à introdução da inovação terapêutica medidas de promoção da utilização de medicamentos genéricos e biossimilares;
. Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;
. Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, garantindo que elas cobrem 80 % da população na próxima legislatura;
. Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade.
. Alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) a capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, melhorando as suas respostas;
. Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o seguimento dos doentes com doenças crónicas;
. Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da participação dos órgãos municipais e dos órgãos das entidades intermunicipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão, assegurando, não obstante, a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários;
. Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;
. Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais;
. Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência;
. Promover um plano plurianual de contratações, que permita projetar as necessidades do SNS e garantir, atempadamente, o recrutamento das equipas que assegurem as necessárias respostas em saúde;
. Garantir a oferta das primeiras unidades de dia e promoção de autonomia da rede.
. Constituir equipas de cuidados continuados integrados em todos os ACES;
. Constituir equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, em todos os ACES que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional;
. Concluir a cobertura nacional de serviços locais de saúde mental, nas respostas de internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com a criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, assim como com a constituição de centros de responsabilidade integrados;
. Implementar os planos regionais de saúde para as demências, promovendo uma sólida resposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às suas famílias e cuidadores;
. Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades;
. Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas;
. Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde;
. Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;
. Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;
. Instalar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta.
No âmbito do PRR, a resposta ao desafio do SNS desdobra-se nos seguintes investimentos a executar entre 2022 e 2026:
. Cuidados de saúde primários com mais respostas (466 M(euro)) - este investimento pretende melhorar o acesso, a qualidade e a eficiência dos cuidados prestados, completando a cobertura nacional dos programas de rastreio de base populacional, reforçando a capacidade de diagnóstico precoce, assegurando a continuidade dos cuidados ao longo da vida dos cidadãos; rever a carteira de serviços dos agrupamentos de centros de saúde, alargando as suas áreas de intervenção; qualificar as instalações e os equipamentos dos centros de saúde, assegurando condições de acessibilidade, qualidade, conforto e segurança para utentes e profissionais; e potenciar as respostas de proximidade, com enfoque no domicílio e na comunidade;
. Transição digital da saúde (257 M(euro)) - este investimento envolve a melhoria das infraestruturas de suporte aos sistemas de informação do SNS; a uniformização e digitalização dos canais de comunicação entre o cidadão e as unidades de saúde; a melhoria dos sistemas de informação da saúde, catalisando a modernização dos atuais processos de trabalho por parte dos profissionais de saúde; e a melhoria da qualidade e do tratamento dos dados em saúde;
. Rede nacional de cuidados integrados e rede nacional de cuidados paliativos (205 M(euro)) - consistindo num programa estruturado e faseado para apoiar financeiramente promotores do setor público, social ou privados no desenvolvimento de uma nova geração de respostas de proteção social aos cidadãos mais idosos e/ou dependentes, baseada em estruturas residenciais e também em respostas inclusivas na comunidade;
. Equipamento dos Hospitais do Seixal, de Sintra e Lisboa Oriental (180 M(euro)) - este investimento na aquisição de equipamentos permite alavancar um conjunto de investimentos previstos de reforço da rede hospitalar numa região altamente pressionada, principalmente nas áreas suburbanas, altamente povoadas e na sua maioria mais constrangidas social e economicamente, e que tradicionalmente dispõem de menos apoios financeiros;
. Conclusão da Reforma da Saúde Mental e implementação da Estratégia para as Demências (88 M(euro)), contribuindo para o reforço do SNS e para a melhoria da resposta às necessidades em saúde da população portuguesa;
. Sistema universal de apoio à vida ativa (10 M(euro)), visando incentivar a atividade física e a adoção de estilos de vida mais saudáveis.
Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 4 - «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e promover a resiliência dos sistemas de saúde, incluindo cuidados de saúde primários, e a promoção da transição de cuidados institucionalizados para cuidados baseados na família e de proximidade (103 M(euro)).
No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026):
. Eliminação das taxas moderadoras (844 M(euro)) - concretização da dispensa de cobrança de taxas moderadoras em todos os serviços do SNS mantendo-se apenas nos serviços de atendimento de urgência quando não exista referenciação prévia pelo SNS;
. Capacitação da rede hospitalar e outros investimentos em infraestruturas e equipamentos de Saúde (1246 M(euro)).
4.5 - Pacto social para a educação
Nos últimos seis anos foram promovidas transformações da organização escolar que possibilitaram melhorias significativas: a redução da taxa de abandono escolar precoce de 13,7 %, em 2015, para 5,9 %, em 2021 (superando a meta europeia); a redução de mais de 70 % nas taxas de retenção e desistência no ensino básico; o aumento de 14 % das conclusões do ensino secundário em três anos. Entre outros efeitos, estes resultados permitem que exista atualmente o maior número de alunos a frequentar o ensino superior.
Apesar da melhoria da situação educativa, a pandemia da doença COVID-19 provocou um choque no sistema escolar nacional, gerando problemas inéditos aos quais foi necessário dar resposta adequada e tempestiva. Foram lançadas medidas diversas de reação imediata e mitigação, desde a garantia de proteção social aos alunos e às escolas de acolhimento até à formação de professores para o ensino a distância. Atendendo à magnitude do impacto da crise pandémica, houve também um reforço dos meios disponíveis nas escolas e da sua autonomia, de modo a permitir tanto o apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade maior quanto a diversificação de oportunidades de aprendizagem - inclusive em situação de afastamento físico forçado durante a pandemia -, nomeadamente por via do recurso a ferramentas digitais.
Em razão do risco constituído pelas desigualdades agravadas pela pandemia, enquanto princípio de boa governação para a educação, importa prosseguir o esforço investido nas políticas públicas setoriais e, mais, promover um pacto social, implicando e mobilizando os profissionais do ensino, os pais e encarregados de educação, os estudantes, os parceiros sociais e as comunidades. Para tanto será procurada uma convergência estratégica em três eixos, os seguintes:
. Autonomia das escolas, descentralização e desburocratização;
. Garantir os professores necessários à missão da escola pública;
. Reforçar a participação dos alunos.
O alargamento nos últimos anos do espaço de decisão das lideranças escolares e dos professores tem vindo a contribuir para os resultados em termos de sucesso escolar. A resposta das comunidades educativas aos desafios suscitados pela crise pandémica revelou, numa situação inesperada e difícil, que a autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente ao contexto local e às circunstâncias. Considerado isto, em relação à autonomia das escolas, descentralização e desburocratização, o Governo irá:
. Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;
. Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade;
. Acompanhar a conclusão do processo de descentralização de competências para os municípios, assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de tarefas administrativas e assegurando a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários;
. Reduzir as tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes.
Nos anos mais recentes tem existido um investimento nos profissionais da escola pública, desde docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, aumentando o seu número e melhorando a sua situação profissional, nomeadamente em termos de vinculação, de progressão na carreira e de formação contínua. Apesar deste investimento, o diagnóstico de necessidades docentes a curto e médio prazo indica a necessidade de se continuar e até de se ampliar o esforço, de modo a garantir à escola pública os professores em quantidade, qualidade e motivação adequadas à sua missão. Neste sentido, para assegurar o pacto social para a educação, no âmbito deste eixo o Governo irá:
. Alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da mobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadro de agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zona pedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado);
. Estabelecer um contrato-programa com instituições de ensino superior para desenvolver um modelo de formação de professores coerente com as necessidades e que confira capacidade formativa às instituições, incluindo alterações no modelo de estágios profissionais, que voltarão a ser remunerados;
. Desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a docência, mediante condições de estabilidade, e rever o regime de habilitações para a docência;
. Criar incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes dirigidos às zonas do país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostre fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.
Em relação ao terceiro eixo, considerando que a escola pública é um instrumento fundamental da formação cívica, esse espaço deve estimular e promover a participação dos jovens, de modo a envolvê-los no processo de definição de medidas de política educativa e a capacitá-los para a intervenção no espaço público, portanto para a democracia. Na prossecução deste objetivo, no quadro do terceiro eixo, o Governo irá:
. Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, para a reforçar;
. Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas;
. Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática;
. Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas com indisciplina, assédio e violência;
. Promover a autonomia associativa dos estudantes, de modo a existirem associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, sem esquecer a capacitação dos dirigentes respetivos.
4.6 - Qualidade da democracia
A democracia, tida como um valor garantido, tem vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e intensas. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático.
Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, assim como melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, são cinco os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado:
. Promover a literacia democrática e a cidadania;
. Garantir a liberdade de acesso à profissão;
. Travar um combate determinado contra a corrupção;
. Potenciar a autonomia regional;
. Aprofundar a descentralização.
Em termos da promoção da literacia democrática e da cidadania, o Governo irá:
. Lançar um plano nacional de literacia democrática, com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;
. Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral, consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos eleitorais e criando um portal de serviços da administração eleitoral e do recenseamento;
. Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;
. Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos os cidadãos).
De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão, o Governo irá:
. Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;
. Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos estatutos.
Visando travar um combate determinado contra a corrupção, o Governo irá:
. Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento;
. Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na AP, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal.
Visando potenciar a autonomia regional, o Governo irá dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas.
No âmbito do objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá:
. Concluir a descentralização de competências setorialmente realizada, garantindo condições para o seu exercício pelas autarquias locais, designadamente através da criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores transferidos e assegurando a requalificação das infraestruturas e equipamentos prioritários;
. Proceder à avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos;
. Identificar novas competências a descentralizar para as comunidades intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);
. Ampliar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, em especial as de âmbito local;
. Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;
. Prosseguir a revisão do subnível ii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), através da divisão da Área Metropolitana de Lisboa em duas novas unidades territoriais correspondentes à península de Setúbal e à zona do Oeste e Vale do Tejo, assim dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas;
. Reabrir o debate em torno do processo de regionalização com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024.
Ainda no âmbito do processo de descentralização, e tendo em atenção a necessidade de melhorar o serviço público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local, o Governo irá:
. Aprofundar e ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e através da dinamização da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo, pelos cidadãos, da atividade dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares;
. Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.
4.7 - Funções de soberania
Na nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, a participação portuguesa na UE aumenta ainda mais, e em vários planos: seja no plano geoestratégico (implementação da nova Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa); seja no plano político-diplomático (sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma solução para o conflito); seja no plano humanitário, (acolhendo os refugiados ucranianos); seja no plano económico (medidas para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego).
No presente contexto de mudança, Portugal será voz ativa, apoiando o processo de consolidação de uma capacidade de afirmação militar da UE, pugnando sempre pela complementaridade entre NATO e UE, pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos. Durante a legislatura, Portugal reafirma o compromisso de aumentar a despesa em defesa no âmbito da NATO, em linha com as decisões assumidas pelos Estados-Membros.
Portugal é reconhecido como um dos países mais seguros do mundo. Para continuar a ser reconhecido como tal, as forças e serviços de segurança devem ser dotados das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Por fim, a administração da justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de Direito Democrático e que por isso deve atuar de forma transparente e eficiente.
A concretização do domínio «funções de soberania» requer a implementação de um conjunto de políticas públicas centradas nos seguintes eixos:
. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030;
. Robustecer a segurança interna;
. Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.
Visando preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, é necessário prosseguir com a adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo.
Em particular, o Governo elege como um dos eixos prioritários «colocar as pessoas primeiro», cuja concretização procurará melhorar as condições da atividade militar e continuar os esforços de dignificação e apoio aos antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e as suas famílias, designadamente através das seguintes ações:
. Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, promovendo a valorização profissional dos militares e o alinhamento da formação conferida nas Forças Armadas ao Sistema Nacional de Qualificações;
. Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento;
. Dar continuidade à implementação do trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021;
. Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças Armadas, e prosseguir com a implementação e desenvolvimento do Estatuto do Antigo Combatente;
. Continuar o reforço da Ação Social Complementar e da sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares;
. Prosseguir a melhoria contínua de aproximação da instituição militar da sociedade, destacando-se os programas dirigidos aos mais jovens como o Referencial da Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e o Dia da Defesa Nacional.
No âmbito da adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, e com o objetivo de reforçar e racionalizar os meios ao serviço da defesa e promover a economia da defesa, o Governo irá ainda:
. Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidade da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação, e complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de ensino superior universitário e politécnico, quando desejável;
. Continuar a executar a Lei de Programação Militar (LPM), com especial enfoque no reforço e modernização das capacidades das Forças Armadas, investindo no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional;
. Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da defesa nacional, em execução da Lei das Infraestruturas Militares, promovendo projetos relativos à melhoria das condições de habitabilidade e das condições de trabalho nas unidades, estabelecimentos e órgãos, no âmbito do Plano de Ação para a Profissionalização, e a contemplar o investimento necessário em segurança e vigilância das infraestruturas, bem como a previsão de ganhos de eficiência energética e de redução da pegada ambiental deles resultantes;
. Desenvolver o domínio da ciberdefesa, através da concretização das linhas orientadoras da Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de forma articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança, assim como através da capacitação de recursos humanos especialmente qualificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando a escola de ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa no âmbito das Forças Armadas;
. Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço, capacitando as Forças Armadas no domínio operacional do espaço, enquanto elemento importante do ponto de vista da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para diversas atividades civis;
. Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como a edificação do Centro do Atlântico (Atlantic Center) na Região Autónoma dos Açores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros (MHTC), em Sintra, a edificação do Cyber Academia and Innovation Hub (CAIH), o Centro de Experimentação Operacional da Marinha e a Academia do Arsenal;
. Dar continuidade aos trabalhos de consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional;
. Prosseguir a internacionalização da economia da defesa, apostando nos clusters fundamentais para a relevância estratégica nacional, como sejam as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval, espacial e ciber;
. Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD Portugal Defence, promovendo soluções economicamente racionais, impulsionando a economia da defesa, e promovendo sinergias entre o setor público e o setor privado;
. Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de defesa, para ampliar a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) a execução dos investimentos previstos na LPM [1975 M(euro)) (16)] visando a modernização de equipamentos, a adequação de reservas de guerra para níveis compatíveis com o atual contexto geopolítico, o prosseguimento dos projetos estruturantes, a edificação de capacidades no domínio das tecnologias disruptivas, e a preparação, operação e treino de força; bem como a execução dos investimentos previstos na Lei das Infraestruturas Militares (110 M(euro)).
Para robustecer a segurança interna o Governo irá continuar a adotar medidas que visam proporcionar mais elevados níveis de segurança aos cidadãos, e que têm tornado Portugal um dos países mais seguros do mundo, bem como reforçar a proteção civil com particular enfoque nas dimensões de prevenção e preparação.
Para proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança, o Governo irá:
. Prosseguir o investimento em infraestruturas e equipamentos e modernização tecnológica das forças e serviços de segurança, implementando a Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança para o período 2022-2026;
. Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais à atividade operacional;
. Dar continuidade ao plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022-2026, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos;
. Reforçar e modernizar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna, melhorando a resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado;
. Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público, e da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais;
. Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.
Para reforçar a proteção civil, o Governo irá:
. Operacionalizar um novo modelo territorial de proteção civil, através da implementação de comandos sub-regionais, procurando uma maior proximidade às autarquias e CIM, aos agentes de proteção civil e às populações;
. Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais;
. Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR), das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;
. Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força Aérea.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) um plano plurianual de programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança (607 M(euro)), que compreende um conjunto de investimentos em instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.
O Governo continuará empenhado numa justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, tornando a justiça mais próxima dos cidadãos, aumentando a transparência da administração da justiça e criando condições para melhorar a qualidade e eficácia das decisões judiciais.
Visando tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, o Governo irá:
. Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem mais burocratização da tramitação processual, bem como criar condições legais ou outras para otimizar a gestão processual;
. Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos tribunais;
. Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;
. Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, designadamente, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processos de massas;
. Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;
. Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema, designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento dos prazos processuais e para o congestionamento dos tribunais;
. Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova.
Por forma a aumentar a transparência e a responsabilização na administração da justiça, o Governo irá:
. Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios de decisão processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal;
. Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;
. Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.
Tendo em vista criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, o Governo irá:
. Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;
. Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social;
. Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário;
. Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;
. Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal.
Ao encontro dos objetivos preconizados no domínio das funções de soberania, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026:
. Justiça económica e ambiente de negócios (233 M(euro)) - o investimento previsto para esta reforma permite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento;
. Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval (111 M(euro)) - o investimento consiste no desenvolvimento de um sistema assente em três pilares fundamentais, Plataforma Naval Multifuncional, Centro de Operações e Academia do Arsenal; que contribuirão para a preservação do valor dos serviços ecossistémicos e para a saúde dos oceanos, fazendo a defesa do meio e do território, mantendo a preservação das cadeias de valor das diversas indústrias oceânicas e reforçando a capacidade operacional e científica do país.
5 - Desafio estratégico «Alterações climáticas»
Portugal foi o primeiro País do mundo a assumir o objetivo da neutralidade carbónica até 2050, na Conference of the Parties (COP) de Marraquexe, em 2016. Segundo a Comissão Europeia, Portugal é o país da UE que mais avançou rumo à neutralidade carbónica e que está em melhores condições de cumprir os objetivos de redução de emissões até 2030. A Presidência Portuguesa do Conselho da UE foi decisiva para obter a aprovação da Lei Europeia do Clima, tendo sido recentemente aprovada a Lei de Bases do Clima (17) pelo Parlamento. Portugal tem uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de alterações climáticas e reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios.
O desafio estratégico «Alterações climáticas» centra-se assim em quatro domínios de intervenção:
. Transição energética;
. Mobilidade sustentável;
. Economia circular;
. Adaptação e valorização do território.
No território nacional, a vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas é sentida, por exemplo, através de ondas de calor e secas prolongadas que aumentam o risco de incêndios de grandes dimensões e colocam múltiplas pressões sobre um recurso fundamental à sobrevivência do ser humano e dos ecossistemas: a água. De igual modo, é esperada uma maior frequência e magnitude das cheias e inundações. Adaptar o País aos impactos das alterações climáticas significa, por isso, reduzir estas vulnerabilidades e aumentar a resiliência, não só através de intervenções no território, mas também aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação das medidas necessárias junto das populações e das empresas.
Os sistemas de produção e consumo dos países desenvolvidos terão necessariamente de mudar. Segundo a ONU, cerca de 50 % das emissões de gases com efeito de estufa estão associadas à extração e processamento de matérias-primas. Assim, persistir numa economia linear - que extrai, transforma, vende e descarta - acarreta uma pesada fatura climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez de água, solo arável e matérias-primas essenciais.
O setor dos transportes é um dos que mais contribui para as emissões nacionais tendo, em 2020, sido responsável por mais de 25 % das emissões de gases com efeito de estufa (18) e por 74 % do consumo de petróleo (19) em Portugal. É também uma das principais fontes de ruído e de poluição do ar, em particular de emissões de óxidos de azoto e de partículas finas, com consequências para a saúde e a qualidade de vida das populações. Por estes motivos, o setor deverá, até 2030, reduzir as suas emissões em 40 % face às registadas em 2005.
Determinante para este percurso de descarbonização, mas também para a coesão territorial e social, é a aposta na mobilidade urbana sustentável e na ferrovia. Ao nível da mobilidade urbana sustentável, é de destacar os investimentos na promoção do transporte público, bem como os incentivos à mobilidade ativa e à disseminação da mobilidade elétrica como fatores-chave para a descarbonização e melhoria da qualidade de vida das populações. Existem, neste momento, obras em curso em todos os principais corredores ferroviários do País e foi recentemente lançado o maior concurso de material circulante da história do caminho de ferro em Portugal. Contudo, o pleno aproveitamento destes investimentos por parte das populações e pelos seus territórios não será imediato, dado o volume e complexidade das operações em curso.
Sendo inevitável o aumento da frequência e intensidade de eventos extremos associados às alterações climáticas, torna-se necessário considerar estes riscos no desenvolvimento e organização do território e das atividades que nele assentam. Esta condição é particularmente relevante para a proteção das comunidades, no que diz respeito à segurança do abastecimento de água, à proteção do litoral e das comunidades que aí residem e à salvaguarda da biodiversidade. O desenvolvimento assente nos recursos endógenos do País permitirá preparar os territórios para lidar com o futuro.
Nos últimos seis anos foram dados passos no combate às alterações climáticas, que importa consolidar:
O peso das energias renováveis na produção de eletricidade em 2020 foi de 58 %, mais 5 pp do que em 2015 (em 2010 era de 41 %) (20). Portugal bateu recordes mundiais nos leilões de energia solar, e será possível antecipar em cinco anos o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 em termos de capacidade instalada de renováveis para produção de eletricidade previstos para 2030.
Em 2015, as emissões das centrais a carvão chegaram a representar cerca de 28 % das emissões nacionais. Em 2020, estas emissões já se tinham reduzido em 83 %, passando a representar menos de 1 % das emissões nacionais (21). Finalmente, Portugal antecipou para 2021 o fim da produção de eletricidade a partir do carvão, encerrando as duas centrais ainda em funcionamento. Portugal foi o quarto país da UE a abandonar o carvão (Áustria, Bélgica e Suécia também o fizeram).
Quanto ao custo da energia para as pessoas e as empresas, apesar da pressão inflacionista que tem existido e se mantém neste momento nas economias europeias e norte-americana, a inflação nos preços da energia observada em Portugal é menor que no conjunto da UE. A reduzida dependência energética da Rússia, o acesso a fontes alternativas para o aprovisionamento de energia e o elevado peso das energias renováveis colocam Portugal numa posição privilegiada para contribuir para o reforço da resiliência energética da UE face à Rússia, tal como exposto na Comunicação REPowerEU apresentada pela Comissão Europeia a 18 de maio de 2022.
O Governo assume o objetivo de: reduzir, até 2030, as emissões de gases com efeitos de estufa em 55 % face a 2005; aumentar para 80 % o peso das energias renováveis na produção de eletricidade até 2030, com a possibilidade de antecipar em quatro anos o objetivo estabelecido; reduzir em 35 % o consumo de energia primária até 2030; aumentar para 47 % o peso das energias renováveis no consumo final bruto de energia, no horizonte de 2030; e reduzir, até 2030, 40 % das emissões do setor dos transportes e mobilidade face aos níveis registados em 2005.
Salienta-se o alinhamento dos objetivos deste desafio estratégico com a agenda transição climática e sustentabilidade do Plano Nacional de Reformas, que prossegue dois objetivos complementares: por um lado, contribuir para a resposta aos desafios suscitados pelas alterações climáticas, apostando no aumento da eficiência energética e no aproveitamento e no uso das energias renováveis; por outro lado, promover o uso eficiente e sustentável dos recursos, potenciando condições e oportunidades de geração de valor económico e de proteção ambiental. Alinha, por isso, com os objetivos da UE no que se refere tanto ao pilar transição ecológica, quanto ao pilar crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.
O País conta já com um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas públicas que concorrem para a concretização do 1.º desafio estratégico - «Alterações climáticas», e que são apresentados no quadro 9, sendo de destacar:
. O Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) e o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) constituem instrumentos de políticas integradas de energia e clima, que traduzem uma abordagem convergente e articulada para promover a descarbonização da economia e a transição energética, visando a neutralidade carbónica em 2050, enquanto oportunidade para o País, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos;
. A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, para implementar de forma integrada a adaptação a estes efeitos e preparar o País para possíveis cenários futuros mais gravosos, Portugal dispõe de uma Estratégia Nacional de Adaptação desde 2010 (ENAAC), sustentada numa base científica sólida, tendo a mesma sido revista em 2015 (ENAAC 2020), centrando-se essencialmente na melhoria da articulação entre domínios, particularmente os de natureza transversal, na integração nas políticas setoriais, e na implementação de medidas de adaptação;
. A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 consiste no principal documento orientador das políticas do mar em Portugal. A visão desta estratégia assenta em promover um oceano saudável para potenciar o desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos Portugueses e afirmar Portugal como líder na governação do oceano, apoiada no conhecimento científico.
QUADRO 9
Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Alterações climáticas»
Primeiro desafio estratégico: «Alterações climáticas»
O desafio estratégico «Alterações climáticas» responde ao compromisso de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050. A descarbonização da economia e da sociedade oferece oportunidades importantes e prepara o País para realidades que configurarão os fatores de competitividade num futuro próximo.
Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no quadro 10, que representa os valores de investimento previstos no PRR, PT 2030, PT 2020, e OE para o período 2022-2026. O PRR é um instrumento central para o combate às alterações climáticas, contando com 38 % do seu investimento global afetado a objetivos de transição climática. Devem ainda ser consideradas outras medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação à frente apresentados.
Também o Fundo Ambiental assume um papel de destaque na prossecução da política de descarbonização, assumindo-se como um instrumento financeiro relevante para a ação climática e política do ambiente, nomeadamente através do apoio a projetos nas áreas da mitigação, promoção da mobilidade sustentável, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade, educação energética e ambiental e promoção da política do bem-estar dos animais de companhia.
QUADRO 10
Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico «Alterações climáticas» (M(euro))
5.1 - Transição energética
Portugal assumiu o compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, enquanto contributo para as metas globais e europeias assumidas na execução do Acordo de Paris. Cumprir este objetivo exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 85 %, em relação às emissões de 2005, e uma capacidade de sequestro de carbono de 13 milhões de toneladas.
A concretização do domínio transição energética passará por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação:
. Eficiência energética em edifícios e infraestruturas;
. Produção e distribuição de energia renovável;
. Descarbonização do tecido produtivo.
A transição energética que se perspetiva para a próxima década terá de mobilizar mais de 25 000 milhões de euros de investimento, o que envolve uma complexa concertação de vontades e um alinhamento de políticas, de incentivos e de meios de financiamento provenientes de várias origens incluindo PRR, PT 2030, Orçamento do Estado e privados (famílias e empresas). Para facilitar esta transição, deverá ser mobilizado um conjunto de instrumentos legais e de planeamento que permitam obter uma efetiva redução de emissões, promovendo em simultâneo o investimento, o emprego e a inovação.
Liderar a transição energética implica uma aposta inequívoca na concretização dos objetivos do Plano Nacional de Energia e Clima para 2030: alcançar, pelo menos, 80 % de renováveis na produção de eletricidade, alcançar uma meta de 47 % de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e uma meta de 20 % de energia renovável nos transportes e reduzir em 35 % o consumo de energia primária até 2030. É nesta década que se deverá realizar o maior esforço de redução das emissões de gases com efeito de estufa, o que implica a adoção de metas ambiciosas de descarbonização, de incorporação de energias renováveis e de eficiência energética. Garantir uma transição justa e inclusiva é condição necessária para o sucesso desta visão.
Assim, tendo como objetivo a promoção da eficiência energética em edifícios e infraestruturas, o Governo irá implementar a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios, aprovada em 2021, que inclui um roteiro com medidas e objetivos indicativos para 2030, 2040 e 2050 e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética, que pretende proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa na transição energética e climática.
No âmbito do PRR, o investimento para apoio a este eixo de intervenção prevê para o período 2022-2026, quanto à eficiência energética em edifícios (591 M(euro)) - para apoiar o investimento na eficiência energética dos edifícios residenciais (281 M(euro)), tendo especial atenção aos agregados familiares com menores rendimentos, e dos edifícios de serviços do setor privado e da administração pública central, em linha com o ECO.AP - Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (310 M(euro)).
No âmbito do PT 2030 pretende-se, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa (2.1 - 287 M(euro)), apoiar a renovação energética do parque de edifícios existentes da administração pública regional e local, promovendo a descarbonização e a transição energética das atividades desenvolvidas pela administração pública regional e local, contribuindo para as metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa, de redução de consumos de energia por via do reforço da eficiência energética, de incorporação de renováveis no consumo final bruto de energia, bem como para promover a gestão eficiente de recursos.
Para avançar na produção e distribuição de energia renovável, o Governo irá:
. Acelerar a concretização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, promovendo roteiros regionais para a neutralidade carbónica, elaborando orçamentos de carbono quinquenais que definam um horizonte plurianual, assente em metodologias para avaliação do impacto legislativo na ação climática e eliminando constrangimentos administrativos que criem custos de contexto desproporcionados sem mais-valia ambiental;
. Prosseguir com o modelo de leilões de energias renováveis com vista ao cumprimento dos objetivos fixados no PNEC 2030, nomeadamente a preparação do primeiro leilão para eólica offshore a lançar em 2023;
. Lançar os leilões de hidrogénio já apresentados, mobilizando até 50 milhões de euros por ano das receitas de CO(índice 2) existentes para apoiar a descarbonização da indústria e do setor dos transportes pesados de passageiros e mercadorias;
. Concretizar as interligações energéticas previstas;
. Promover a produção de gases renováveis, com particular enfoque no hidrogénio e seus derivados, incluindo amónia, metanol verdes e combustíveis sintéticos, contribuindo para a descarbonização da economia, em particular dos setores industrial e dos transportes, nomeadamente no transporte aéreo e marítimo;
. Apresentar um plano para o biometano, produzido, entre outros, a partir de biomassa, águas residuais ou lamas de ETAR.
Para apoiar a produção e distribuição de energia renovável, destacam-se os investimentos do PRR na produção e distribuição de energias renováveis (185 M(euro)) - para a produção e distribuição de hidrogénio e gases renováveis, incluindo a criação de uma rede de postos de abastecimento a hidrogénio.
Em consonância, no âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», serão executados investimentos para promover as energias renováveis e desenvolver sistemas de energia inteligentes, redes e armazenamento fora da Rede Transeuropeia de Energia - (123 M(euro)).
Tendo como objetivo a descarbonização do tecido produtivo, o Governo irá:
. Promover um financiamento sustentável, elaborando uma estratégia que defina os instrumentos mais adequados a mobilizar em linha com o Pacto Ecológico Europeu, definindo critérios mínimos de descarbonização como condição para a atribuição de financiamento público e definindo um enquadramento fiscal e financeiro que induza o investimento verde;
. Promover a emissão de obrigações verdes, fomentando o desenvolvimento de plataformas de microcrédito orientado para o investimento em soluções de baixo carbono, promovendo a articulação entre o Fundo para a Inovação, Tecnologia e Economia Circular e o Fundo Ambiental no apoio a projetos de descarbonização e aumento de eficiência no uso de recursos.
No âmbito do PRR, o investimento para apoio a este eixo de intervenção prevê a descarbonização da indústria (715 M(euro)) - para a descarbonização do setor industrial e empresarial e a promoção da mudança de paradigma na utilização dos recursos. Apoiados em medidas do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC), estes investimentos contribuem para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono e, simultaneamente, para promover a competitividade da indústria e das empresas, por via da sua descarbonização, redução do consumo de energia e da promoção de fontes endógenas de energia.
No âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», serão apoiados investimentos para promover a eficiência energética e redução das emissões de gases de efeito estufa e a transição para uma economia circular (132 M(euro)).
5.2 - Mobilidade sustentável
Grande parte dos impactos dos transportes são indissociáveis do excessivo uso do automóvel, pelo que é necessário dar continuidade a políticas que tornem as opções de mobilidade sustentável mais atrativas do que o recurso ao transporte individual e que contribuam para a sua descarbonização, nos casos em que o seu uso é imprescindível.
Esse caminho far-se-á, necessariamente, pelo investimento num transporte público acessível e de qualidade, com destaque para o transporte ferroviário, para a expansão das redes de transporte público urbano, bem como pela generalização dos veículos elétricos, progressivamente em modo partilhado e autónomo, sem esquecer as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta.
A concretização do domínio mobilidade sustentável passará por um conjunto de políticas dirigidas para os seguintes eixos de atuação:
. Ferrovia e transportes públicos;
. Mobilidade urbana sustentável.
Para promover a ferrovia e os transportes públicos, o Governo irá:
. Continuar a dar prioridade à ferrovia com os investimentos previstos no programa Ferrovia 2020 e o arranque dos projetos previstos no Programa Nacional de Investimento 2030, em três eixos de ação principais: completar a modernização e eletrificação de toda a rede ferroviária; eliminar os estrangulamentos à capacidade nas áreas metropolitanas e criar um eixo de alta velocidade e de elevada capacidade entre Lisboa, Leiria, Coimbra, Aveiro, Porto, Braga e a Galiza; e concluir e aprovar o Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo;
. Concretizar o investimento em novo material circulante, executando os concursos já lançados para comboios urbanos e regionais e lançando o concurso para comboios de longo curso, constituindo-se como uma aposta na capacidade industrial nacional para o seu fabrico e montagem;
. Investir nas empresas públicas de transportes, permitindo-lhes aumentar a disponibilidade e a qualidade da oferta e melhorar a qualidade dos serviços;
. Expandir as redes e serviços de transporte, quer através do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transportes Públicos (PROTransP), quer concretizando os planos de expansão das redes de transporte pesado de passageiros nas áreas metropolitanas e em territórios com elevada densidade populacional e económica, nomeadamente os projetos aprovados e em curso nos programas de financiamento PORTUGAL 2020 e PRR, e os projetos a desenvolver no âmbito do PORTUGAL 2030;
. Apoiar a capacitação das autoridades de transportes para promover o desenvolvimento de redes de transporte mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades dos territórios de baixa procura.
No âmbito do PRR, o apoio à ferrovia e transportes públicos prevê os seguintes investimentos para o período 2022-2026:
. Expansão das redes de transportes públicos urbanos (808 M(euro)) - para apoiar a expansão das redes de transportes públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (Metro de Lisboa - Linha Vermelha até Alcântara; Metro do Porto - Casa da Música-Santo Ovídio; Metro Ligeiro de Superfície Odivelas-Loures; linha BRT Boavista-Império);
. Descarbonização dos transportes públicos (48 M(euro)) - para apoio à aquisição de autocarros de baixas emissões afetos ao transporte público rodoviário e respetivos postos de carregamento/abastecimento.
De forma complementar, no âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o apoio a um conjunto de intervenções significativas com vista a potenciar o apoio à ferrovia e transportes públicos (2416 M(euro)), designadamente a concretização dos investimentos do Programa Ferrovia 2020, a expansão das redes do Metro de Lisboa e do Metro do Porto, assim como o investimento na aquisição de frota.
No âmbito do PT 2030, serão apoiados os seguintes investimentos:
. No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável (467 M(euro));
. No objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado», desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e a mobilidade nacional, regional e local (406 M(euro)).
No âmbito do Mecanismo Interligar Europa, serão apoiados os investimentos na linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa, em articulação com fontes de financiamento nacionais (635 M(euro)).
Para promover a mobilidade urbana sustentável, o Governo irá:
. Continuar a promover o transporte público através da manutenção da redução dos preços dos passes em todo o território e densificação da oferta, com a continuidade dos Programas PART e PROTANSP, revendo os seus modelos de financiamento com vista a assegurar uma maior previsibilidade e autonomia por parte das autoridades de transportes;
. Promover a multimodalidade urbana e a mobilidade partilhada, implementando o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi;
. Continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e planear de forma cada vez mais eficiente e eficaz as várias redes de transporte do País;
. Melhorar a integração dos novos conceitos de mobilidade elétrica com a distribuição e logística urbana e promover oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de novas soluções de mobilidade sustentável em torno do ecossistema nacional da mobilidade elétrica;
. Facilitar a transição para a mobilidade elétrica, favorecendo no plano fiscal os veículos elétricos, mantendo apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a rede pública de carregamento;
. Promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, designadamente ao nível da mobilidade partilhada, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades;
. Dar continuidade à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, lançando a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal e acelerando a sua implementação.
No âmbito do PT 2030, serão apoiados os investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promoção da mobilidade urbana sustentável (96 M(euro)).
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos - PART (853 M(euro)), que permite uma redução muito significativo dos custos das famílias com os transportes públicos e permite ainda uma melhoria da qualidade da oferta.
5.3 - Economia circular
O desafio climático exige a transformação de um modelo económico de lógica linear - que extrai, transforma, vende e descarta - para um modelo de lógica circular, em que seja possível uma utilidade mais duradoura dos produtos, retirando deles um valor económico maior, nomeadamente através da redução do consumo de materiais e produtos, da reutilização desses materiais e produtos e, esgotada a utilidade deles, da sua reciclagem.
Esta transformação, pela sua transversalidade, exige instrumentos de política pública que beneficiem quem opta por modelos de produção e consumo mais consciente e responsável, que efetivamente reduzam o consumo de matérias-primas, de recursos e de energia, e que preservem o valor de produtos, materiais e outros recursos na economia pelo máximo tempo possível. Desta forma reduz-se a pressão sobre os sistemas e recursos naturais, minimizando a produção de resíduos e evitando a emissão de substâncias perigosas ao longo do ciclo de vida dos produtos. Em consequência, promove-se o realinhamento do tecido produtivo e dos consumidores, aproveitando as oportunidades geradas por novos processos, novos materiais, novos produtos e novos serviços necessários à economia circular.
Portugal inovou na UE com um Plano de Ação para a Economia Circular com três níveis de ação (nacional, setorial e regional). Em 2022 está prevista a revisão do Plano de Ação para o ciclo 2030, tendo em conta o Pacto Ecológico Europeu. Será dada continuidade à adoção dos princípios de economia circular pelos consumidores, às empresas, ao setor financeiro e ao Estado, apostando na formação e na inovação dirigida a desafios concretos - do design às soluções produto-serviço, da remanufactura à reciclagem - vertidos também no PRR e nos princípios de Do No Significant Harm, que todas as componentes de financiamento deverão respeitar.
Para atingir os objetivos da transição para um modelo de economia circular o Governo irá:
. Rever os mecanismos de fiscalidade verde associados à poluição e uso de recursos, com base no trabalho desenvolvido com a Comissão Europeia ao abrigo do Programa de Apoio às Reformas Estruturais;
. Incentivar a circularidade na economia, desenvolvendo um Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares, e potenciar a formação de hubs de economia circular nacionais, apoiados através do PRR e de outros mecanismos de financiamento europeu e nacional;
. Apostar numa maior integração dos princípios de economia circular nos currículos escolares, técnicos, universitários e de formação avançada, e melhorando a informação ao cidadão, designadamente incorporando o cumprimento dos ODS, nos critérios de distinção PME Líder e PME Excelência, desenvolvendo e aplicando rótulos de informação ambiental, sobretudo no retalho, entre outras medidas;
. Multiplicar os benefícios associados às comunidades de energia, para comunidades de sustentabilidade, em articulação com os municípios, alargando o âmbito a outros recursos, incentivando a produção e transação de produtos com menor pegada ecológica, promovendo a circularidade na construção através de programas de reabilitação, e promovendo os circuitos locais de produção e consumo com base nas alterações aos instrumentos de política pública presentes e futuros;
. Aferir o progresso e eficiência das políticas de promoção da economia circular monitorizando indicadores ambientais sistematizados para o efeito;
. Prosseguir com a concretização do ECO.AP 2030, na aposta na eficiência de recursos, na descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução em 40 % dos consumos de energia primária, em 20 % do consumo de água e outros materiais, bem como uma taxa de 5 % de renovação energética e hídrica dos edifícios das entidades da AP direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos;
. Potenciar as medidas previstas no Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável 2030, nomeadamente estreitando a sua relação com a Estratégia Nacional para a Gestão de Lamas de ETAR Urbanas 2030, o t. ii do ENEAPAI dedicado ao bagaço de azeitona, e as Orientações Estratégicas para os Biorresíduos, com vista à elaboração da estratégia nacional para o biometano e revisão do Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias 2030;
. Evoluir de uma gestão de resíduos para uma gestão de recursos, tendo por base o Plano Nacional de Gestão de Resíduos e Planos adjuvantes, com particular ênfase nas medidas de prevenção de produção e de gestão de resíduos;
. Prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da água, preconizado no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
No âmbito do PRR, o apoio à economia circular prevê a promoção da bioeconomia (141 M(euro)) - pretende-se promover a bioeconomia, tendo como principal objetivo a incorporação de materiais de base biológica em alternativa às matérias de base fóssil, em três setores de atividade económica nacional - têxtil e vestuário, calçado, resinas naturais - assegurando uma maior competitividade e permitindo, desta forma, contribuir para a transição para neutralidade carbónica de forma justa e coesa.
No âmbito do PT 2030, serão apoiados os investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», promover a transição para uma economia circular (227 M(euro)).
5.4 - Valorizar o território
Importa valorizar o capital natural e a resiliência socioecológica dos territórios, no quadro de uma gestão sustentável dos recursos naturais, tendo em conta o seu valor ambiental, social e económico. As políticas de valorização do território desdobram-se nos seguintes eixos, que têm um desenvolvimento detalhado no Programa do Governo:
. Recursos hídricos;
. Floresta;
. Mar;
. Adaptação e valorização do território;
. Conservação da natureza e biodiversidade;
. Valorização da faixa atlântica.
Para assegurar a sustentabilidade e resiliência dos recursos hídricos, o Governo irá:
. Concluir o 3.º ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas e o 2.º ciclo dos Planos de Gestão dos Riscos de Inundação, elaborar os Planos de Gestão da Seca e Escassez e rever os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas. Garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das alterações climáticas, com os Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve, diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas; otimizando a capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento;
. Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R), numa abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional;
. Implementar a estratégia 20/30 do Programa Nacional de Regadios, promovendo o regadio eficiente e a resiliência do mundo rural face às alterações climáticas.
No âmbito do PRR, a aposta nos recursos hídricos prevê, para os anos de 2022 a 2026, mitigar a escassez hídrica (304 M(euro)) - assegurar a resiliência dos territórios aos episódios de seca, tendo por base os cenários de alterações climáticas e a perspetiva explanada na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e no Programa de Ação para as Alterações Climáticas (P-3AC), contribuindo para a diversificação da atividade económica destas regiões e para o seu desenvolvimento económico, social e ambiental.
No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes e para promover a gestão sustentável da água (404 M(euro)).
Para prosseguir a reforma da floresta, o Governo irá:
. Potenciar o sequestro florestal de carbono, promovendo a conservação e proteção da área florestal existente e, sempre que se justifique, a sua reconversão e densificação com espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, criando incentivos económicos para projetos de sumidouro florestal e outras atividades que promovam o sequestro de carbono;
. Prosseguir com a política de remuneração dos serviços dos ecossistemas em áreas prioritárias, nomeadamente os territórios vulneráveis (risco de incêndio e minifúndio) ou de elevado valor ambiental;
. Apoiar medidas de silvicultura sustentável, tal como previsto no PEPAC, e apoiar investimentos de adaptação do território às alterações climáticas e de valorização do capital natural, tal como previsto no REACT-EU - medida «Resiliência dos territórios face ao risco».
No âmbito do PRR, os investimentos neste eixo de atuação preveem, para o período 2022-2026, a proteção contra os incêndios rurais (520 M(euro)) - para desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais capaz de proteger Portugal de incêndios rurais graves num contexto de alterações climáticas, e com impacto duradouro ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial, concretizando a Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis (270 M(euro)); implementando as faixas de gestão de combustível - rede primária; (120 M(euro)); investindo no reforço dos meios do Estado para a prevenção e combate a incêndios rurais (80 M(euro)) e executando o Programa MAIS Floresta (50 milhões de euros).
No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde», para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (43 M(euro)).
Para apostar no potencial do mar, o Governo:
. Concretizará a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 e o respetivo Plano de Ação;
. Prosseguirá a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa;
. Promoverá o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;
. Prosseguirá a aposta nas energias renováveis oceânicas e apoiará projetos de inovação oceânica;
. Concretizará a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definirá os seus planos de gestão, com o objetivo de alcançar 30 % do espaço marítimo nacional até 2030;
. Reforçará a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações no contexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica e apoiará a indústria transformadora da fileira do pescado, reforçando a sua competitividade através da transferência de conhecimento e da criação de produtos de maior valor acrescentado e a internacionalização;
. Apoiará a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando e modernizando a frota pesqueira, tornando-as energeticamente mais eficientes, com vista a aumentar a atratividade do setor, continuando a aposta na investigação e aprofundar o conhecimento dos recursos;
. Fomentará a sustentabilidade da atividade das pescas e o restauro e conservação dos recursos biológicos aquáticos, dinamizando as atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da UE através da intervenção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).
No âmbito do PRR aposta no mar, prevê desenvolver a economia do mar (108 M(euro)) - para desenvolver uma economia do mar mais competitiva, mais empregadora, mais coesa, mais inclusiva, mais digital e mais sustentável, desenvolvendo o Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul (87 M(euro)), apoiando a Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas (21 M(euro))
No PT 2030, estão previstos os seguintes investimentos:
. No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» - para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (68 M(euro));
. No objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado» - desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e uma mobilidade nacional, regional e local (100 M(euro)).
Para promover a adaptação e valorização do território, o Governo irá:
. Dar continuidade às ações constantes do Programa Nacional de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P3AC), completando a cobertura de todo o território nacional com planos ou estratégias de adaptação às alterações climáticas, promovendo a sua integração nas políticas e estratégias setoriais e a incorporação nos planos diretores municipais;
. Desenvolver uma Plataforma Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que agregue informação sobre efeitos e impactos das alterações climáticas em Portugal;
. Ordenar o território e tornar as comunidades mais resilientes, desenvolvendo as medidas do Programa de Ação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) que asseguram a concretização dos 10 Compromissos para o Território, promovendo a cobertura total do território continental pelos Programas Regionais do Ordenamento do Território (PROT), bem como a revisão dos que se encontram vigentes, e reforçando a política de cidades, em linha com as agendas da sustentabilidade, e o seu papel na estruturação do modelo policêntrico e funcional do território, articulando a rede urbana com respostas eficazes ao território rural, fundamentais para um desenvolvimento equilibrado do País;
. Dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da finalização das empreitadas já financiadas e preparando o conjunto de novas intervenções a financiar no novo quadro de financiamento europeu, em articulação com os novos Programas de Orla Costeira;
. Implementar o PEPAC a partir de janeiro de 2023, através das medidas nele previstas para uma agricultura mais justa e inclusiva, promovendo uma gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, com uma melhor redistribuição dos apoios, nomeadamente para a pequena agricultura e o rejuvenescimento da atividade e assegurando o acesso aos pagamentos diretos a todas as superfícies elegíveis, apoiando práticas e investimentos para uma transição climática, ecológica e energética, reforçando a condicionalidade ecológica e avançando com a condicionalidade social.
No âmbito do PRR, a aposta na valorização do território prevê o Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (79 M(euro)) - para dotar o País de conhecimento atualizado e detalhado do território, quer a nível cadastral, com identificação dos proprietários da terra e dos limites e caracterização da propriedade, quer de cartografia de referência, sobre a qual possam assentar os diversos processos de planeamento de âmbito nacional, regional e local.
No PT 2030, estão previstos os seguintes investimentos:
. No objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» - para promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes (81 M(euro));
. No objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - para valorizar o papel da cultura e do turismo sustentável no desenvolvimento económico, inclusão e inovação social (51 M(euro)).
No PEPAC, estão previstos os seguintes investimentos:
. Investimento na exploração agrícola e florestal (1246 M(euro)), reforçar a competitividade, melhorar o desempenho e garantir a viabilidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas e florestais, através do aumento da produção, da criação de valor, do melhoramento da qualidade dos produtos, da introdução de métodos e produtos inovadores, designadamente para melhorar o desempenho ambiental/climático das explorações agrícolas, bem como do bem-estar animal;
. Apoios através de pagamentos diretos (1672 M(euro)), que visam contribuir para estabilização do rendimento dos agricultores e a resiliência das explorações agrícolas, promover a manutenção da atividade agrícola nas zonas rurais através de gestão ativa. Dado o elevado contributo da pequena agricultura na gestão e manutenção de uma ocupação territorialmente equilibrada, inclui apoio específico à pequena agricultura e uma redistribuição dos apoios entre as explorações de maior dimensão e as explorações de média e pequena dimensão.
Para assegurar a conservação da natureza e recuperação da biodiversidade, o Governo irá:
. Continuar a promover a cogestão das áreas protegidas e a conclusão dos Programas Especiais das Áreas Protegidas;
. Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita, disponibilizando, em várias línguas, mais e melhor informação sobre o património natural das áreas protegidas, a par de uma melhoria da cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital;
. Expandir o projeto-piloto dos serviços dos ecossistemas para todos os parques naturais;
. Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco;
. Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas.
No PT 2030, estão previstos investimentos para esta temática no objetivo estratégico 2, «Portugal mais verde» - reforçar a proteção da natureza e da biodiversidade, as infraestruturas verdes e reduzir a poluição (145 M(euro)).
Para apostar na valorização da faixa atlântica, o Governo:
. Prosseguirá a implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026 e dos respetivos investimentos, recorrendo ao PT 2030 e ao Mecanismo Interligar Europa;
. Promoverá uma articulação dos objetivos da estratégia e da ambição europeia ao nível da transição energética, da transição digital da operação portuária e da redução da pegada ecológica e da ação humana com vista à mitigação das alterações climáticas.
No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 3, «Portugal mais conectado» - desenvolvimento de uma Rede Transeuropeia de Transportes - RTE-T (118 M(euro)).
6 - Segundo desafio estratégico: «Demografia»
Em 2019, o anterior Governo assumiu a resposta ao desafio demográfico como prioridade, reconhecendo que a complexidade das perspetivas de evolução demográfica não é apenas portuguesa, nem é recente, nem se deve apenas a problemas novos ou agudizados.
As projeções de longo prazo conhecidas apontam para um ritmo de redução de população que importa contrariar. Este é um desafio em praticamente todos os países desenvolvidos, ainda que com declinações e graus de incidência variáveis. Não sendo um tema novo, foi agravado durante a crise financeira e o programa de ajustamento, com o registo de saldos migratórios negativos sistemáticos, dado que o País deixou de gerar oportunidades de emprego.
Para fazer face ao desafio demográfico identificam-se cinco domínios de intervenção prioritários:
. Natalidade;
. Emprego;
. Habitação;
. Migrações;
. Envelhecimento e qualidade de vida.
O índice sintético de fecundidade registou progressos nos anos mais recentes acompanhando as melhorias das condições de vida da população, alavancadas na política de devolução de rendimentos, de criação de emprego de qualidade e da melhoria da resposta dos serviços públicos. O índice subiu de 1,30 em 2015 para 1,42 em 2019, o valor mais elevado desde 2005 (22). Entretanto, com a crise sanitária o índice sintético de fecundidade recuou para 1,40 no ano de 2020. Apesar da melhoria recente, continua a registar-se uma diferença expressiva face à fecundidade desejada pelas famílias (23).
A pandemia afetou gravemente a economia portuguesa, tendo causado uma quebra acentuada no PIB, que caiu 8,4 % em 2020, interrompendo a trajetória de crescimento sustentado entre 2016 e 2019 e que foi mesmo de convergência com a UE, e produzindo reflexos negativos no mercado de trabalho, interrompendo temporariamente o percurso de recuperação do emprego conquistado ao longo dos quatro anos anteriores. Esta recuperação tornou-se evidente, do ponto de vista quantitativo, com a taxa de desemprego a recuar para o valor mais baixo dos 16 anos anteriores, cifrando-se em 6,6 % em 2019 e com um crescimento sustentado do emprego, alcançando-se quase 4,776 milhões de pessoas empregadas em 2019, o patamar mais elevado em 10 anos. Do ponto de vista qualitativo, registou-se um reforço da contratação permanente e também uma melhoria generalizada do nível salarial.
A pandemia da doença COVID-19 conduziu a um aumento do desemprego, designadamente entre os grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens, não obstante, e em virtude nomeadamente das medidas de política pública de apoio à manutenção do emprego e de incentivo à normalização da atividade empresarial, ter sido possível circunscrever este fenómeno. O Banco de Portugal estima que a perda de emprego no período do primeiro confinamento se tenha situado nos 4 %, metade do valor que se teria registado na ausência das medidas de apoio ao emprego, nomeadamente o layoff simplificado. Deste modo, foi possível conter a progressão do desemprego, pelo que, já no ano de 2021, a taxa de desemprego regressou aos níveis de 2019 (6,6 %) (24).
A população empregada atingiu em 2021 níveis superiores aos verificados antes da pandemia, com 4,812 milhões de pessoas empregadas (25). Todavia, existem ainda focos de preocupação com alguns segmentos do mercado de trabalho, desde logo no que respeita aos jovens.
O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado social. Ao longo de muitos anos, a construção do Estado social foi assente no SNS, na escola pública e na segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do Estado se centrou nas situações de grande carência habitacional, não intervindo na resposta habitacional para as classes médias e os jovens. Como a isto acresceram as situações de crise originadas pela pandemia, torna-se inegável a urgência de colmatar as carências habitacionais que persistem. É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada.
As políticas migratórias, tendo por base a atração de imigração regulada e integrada e o incentivo ao regresso de emigrantes e lusodescendentes, são essenciais para a resposta aos desafios demográficos. Nos anos mais recentes foi possível uma inversão do saldo migratório, resultante do dinamismo económico e do sucesso das políticas de integração. Depois de seis anos de saldo migratório negativo entre 2011 e 2016, entre 2017 e 2020 registaram-se quatro anos consecutivos de saldos migratórios positivos (26). Esta evolução do saldo migratório permitiu que Portugal registasse em 2019 e 2020 saldos populacionais positivos (27), o que não se verificava desde 2010.
Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas, designadamente a diminuição da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. Este quadro obriga à definição de uma política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao envelhecimento, mas também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação cívica e social.
Este desafio estratégico está alinhado com a agenda «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» da Estratégia Portugal 2030 e do PNR, que pretende garantir a sustentabilidade demográfica e uma sociedade menos desigual e com elevados níveis de inclusão, visando reduzir a incidência de fenómenos de exclusão, nomeadamente o desemprego de longa duração, a pobreza, as desigualdades e a precariedade laboral. Encontra-se alinhada com os objetivos da UE no que se refere aos pilares de políticas para a próxima geração, transição digital, coesão social e territorial e saúde e resiliência económica, social e institucional.
O Governo procurará atuar de forma transversal, com o propósito de:
. Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, e o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal;
. Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância, garantindo as suas condições de acessibilidade e de inclusão;
. Identificar a habitação como um dos pilares do Estado social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada;
. Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de envelhecimento, assegurando boas condições de vida aos cidadãos seniores;
. Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a atratividade do País para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes, promovendo a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia;
. Mobilizar as instituições de ensino superior na implementação do Programa Study and Research in Portugal, de modo a reforçar o número de estudantes estrangeiros a estudar em Portugal.
Para atingir estes objetivos Portugal dispõe dos instrumentos de planeamento e de políticas públicas listados no quadro 11, dos quais se destacam:
. A Agenda do Trabalho Digno, uma proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e submetida à Assembleia da República, tem como princípios gerais o combate à precariedade, conciliação da vida familiar e profissional e valorização dos jovens no mercado de trabalho. Tem ainda como prioridade a dinamização da contratação coletiva, alargando o tipo de trabalhadores abrangidos», incluindo os trabalhadores independentes, mas economicamente dependentes e em outsourcing, e condicionando o acesso a apoios públicos a empresas abrangidas por contratação coletiva dinâmica;
. O Programa Nacional de Habitação (PNH), em elaboração como previsto na Lei de Bases da Habitação (LBH), é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas. O PNH assume a valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo-a como prioridade nacional no quadro plurianual 2022-2026.
QUADRO 11
Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Demografia»
Segundo desafio estratégico: «Demografia»
Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos, em parte, pela execução do financiamento das medidas apresentadas no quadro 12, que representa os valores de investimento previstos no PRR e no PT 2020, para o período 2022-2026. Este desafio estratégico contará com outras fontes de financiamento, como o OE ou Portugal 2030, para além de medidas e reformas que não implicam investimentos diretamente associados à sua implementação.
QUADRO 12
Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico «Demografia» (M(euro))
6.1 - Natalidade
O objetivo da política pública de natalidade passa por criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, e não apenas uma política de melhoria das perspetivas demográficas do País.
Neste plano, o Governo irá:
. Facilitar a decisão de ter os segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais);
. Reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham esse valor anual receberão a diferença;
. Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creches do setor social e solidário (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches, com mais 20 mil novos lugares e modernizando 18 mil lugares, e concretizando a universalização do ensino pré-escolar;
. Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação;
. Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos seis anos, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):
. Gratuitidade das creches (408 M(euro)), com o início em 2022 da gratuitidade das creches do setor social e solidário para as crianças no primeiro ano de creche, sendo alargado progressivamente nos anos seguintes;
. Majoração da dedução por dependente em sede de IRS (100 M(euro)), com a dedução à coleta por dependente até aos 6 anos, aplicável a partir do 2.º filho a ser majorada dos 600(euro) para os 900(euro) (750(euro) em 2022 e 900(euro) em 2023);
. Alteração do limiar 3.º escalão abono de família (117 M(euro)) adequando à evolução recente do salário mínimo nacional, aumentando o limite superior do escalão de 1,5 IAS para 1,7 IAS, garantindo mais apoio a um maior número de crianças.
6.2 - Emprego
A qualidade do emprego tem registado também progressos relevantes nos anos mais recentes. Apesar de permanecer acima da média europeia, a precariedade reduziu-se de forma assinalável com peso dos vínculos sem termo na população empregada por conta de outrem a subir de 78,0 % em 2016 para 83,9 % em 2022 (28). Também os rendimentos do trabalho registaram uma evolução muito favorável, não apenas pela subida do salário mínimo em 40 % desde 2015, mas também pela subida de 21 % do rendimento médio mensal líquido entre 2015 e 2021, resultante não apenas dos aumentos salariais, mas também do desagravamento dos impostos sobre o trabalho (29).
As políticas para o emprego desdobram-se nos seguintes eixos:
. Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões;
. Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho;
. Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo.
Para promover o trabalho digno em todas as suas dimensões, o Governo:
. Assegurará que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das empresas, mas também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo, nos rendimentos, e permite a concretização dos projetos de vida das pessoas, em particular dos jovens. Assegurará também que o mercado de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os segmentos e grupos, mesmo os mais vulneráveis e afastados;
. Assegurará o reforço do diálogo social, da negociação coletiva e representação de todos, a começar pelos trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no seguimento da crise. Importa, agora, criar condições, não apenas para que a recuperação se paute por um reforço da dignidade do trabalho, mas também para que a regulação de longo prazo do mercado seja equilibrada.
Para reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho, o Governo prosseguirá a implementação de uma Agenda do Trabalho Digno. Os níveis ainda excessivamente elevados de contratação não permanente, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de trabalho não declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à pandemia são exemplos de desequilíbrios do mercado de trabalho em Portugal expostos e acentuados pela pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da transição digital que estão insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas.
Para reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo, o Governo reforçará as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens.
No âmbito do PRR, o apoio ao emprego prevê para o Compromisso Emprego Sustentável (230 M(euro)) - para promover o incentivo à contratação permanente de desempregados, de carácter excecional e que deverá vigorar durante um período limitado - i.e. 12 meses, com possibilidade de prorrogação da medida em função da evolução do contexto e cumprimento das metas.
No PT 2030, estão previstos investimentos no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - para apoiar o acesso ao emprego para todos os candidatos a emprego (661 M(euro)).
6.3 - Habitação
Dada a crescente consciência da relevância e abrangência das questões em torno da Habitação, Portugal dispõe hoje de dois instrumentos centrais - Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação - que são a base do reforço do parque público que está em curso. Existem 196 estratégias locais de habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para arrendamento público a preços acessíveis.
No âmbito deste desafio, o Governo irá erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024. A par deste Programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para as situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na especificidade de cada situação.
As políticas para a habitação desdobram-se nos seguintes eixos:
. Renovar a aposta nas políticas de habitação;
. Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação;
. Garantir o acesso à habitação a todos;
. Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional;
. Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial.
Para renovar a aposta nas políticas de habitação, o Governo:
. Aprovará o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-2026;
. Reforçará o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios;
. Reforçará a promoção da melhoria de autonomia e independência no parque habitacional, garantindo melhores condições de acessibilidade e inclusão;
. Reforçará o incentivo para a execução de intervenções nas habitações de pessoas com deficiência, que comprovem um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e que sejam proprietárias ou arrendatárias dessas habitações.
Para erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação, o Governo:
. Afetará os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas estratégias locais de habitação, através do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;
. Efetivará a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência.
Para garantir o acesso à habitação a todos, o Governo:
. Criará um parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;
. Incentivará a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis e a redinamização do setor cooperativo e colaborativo, bem como reforçará o Porta 65 Jovem.
Para garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional, o Governo estudará a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos - que ponham em causa a manutenção dos contratos de arrendamento - que evite situações de despejo por razões conjunturais, implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do arrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados.
Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo:
. Promoverá programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os programas de promoção da mobilidade para o interior;
. Promoverá a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;
. Implementará o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores.
No âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê:
. Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito (1211 milhões de euros), para aumentar a oferta de habitação social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas, procurando disponibilizar uma habitação digna e adequada a, pelo menos, 26 000 agregados sinalizados pelas autarquias nas suas estratégias locais de habitação;
. Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões de euros), para promover uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição, mediante a criação de 2000 alojamentos de emergência ou de acolhimento/transição, e de 473 fogos, 3 blocos habitacionais e 5 centros de instalação temporários e espaços equiparados especificamente para as forças de segurança;
. Parque público de habitação a custos acessíveis (empréstimo) (775 milhões de euros), para responder à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, ao disponibilizar um parque público de habitações, abrangendo pelo menos, 6800 alojamentos; que poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo.
6.4 - Migrações
Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do País, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um País tolerante, diverso e aberto ao mundo.
Para atingir estes objetivos, o Governo irá:
. Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à UE;
. Implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração;
. Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade;
. Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes;
. Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos;
. Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da articulação com os municípios;
. Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar.
No âmbito do PT 2030, estão previstos os seguintes investimentos no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - promover a inclusão ativa, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, a participação ativa e a melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) (25 M(euro)).
6.5 - Envelhecimento e qualidade de vida
Mesmo conjugando diferentes políticas públicas de melhoria dos cenários demográficos, a atual pirâmide demográfica torna inevitável o envelhecimento da população portuguesa ao longo das próximas décadas.
Por isso, é fundamental que as medidas de política contem com os cidadãos seniores. Torna-se essencial preparar os sistemas de emprego, de saúde, de proteção social para lidar com as consequências e com os novos riscos do envelhecimento. Por outro lado, existem dimensões significativas do envelhecimento em que as políticas públicas operam de modo preventivo, por exemplo no que toca à aprendizagem ao longo da vida ou, de modo muito claro, no campo da saúde. Por outro lado, há que impedir práticas discriminatórias em função da idade e prevenir casos de violência contra pessoas idosas, inclusive em âmbito familiar.
Refira-se que se continuará a potenciar o contributo do desporto, em torno de dois objetivos estratégicos principais: afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e colocar o País no lote das 15 nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na próxima década.
As políticas públicas para o envelhecimento e qualidade de vida desdobram-se nos seguintes eixos:
. Assegurar um envelhecimento ativo e digno;
. Estimular a atividade física e desportiva.
Para assegurar um envelhecimento ativo e digno, o Governo irá:
. Adaptar a Segurança Social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas - além da manutenção do emprego - que garantam a sua sustentabilidade;
. Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com equipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, completando a rede de cuidados continuados integrados;
. Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.
Para estimular a atividade física e desportiva, o Governo irá:
. Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, nomeadamente através do desporto escolar e do Programa Nacional de Desporto para Todos com o objetivo de aumentar os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;
. Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica e criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos e de alto rendimento, após a cessação da sua prática, mecanismos de apoio após o termo da carreira desportiva;
. Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o Programa das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola;
. Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;
. Desenvolver políticas de promoção da integridade do desporto, dando sequência à Convenção do Conselho da Europa sobre Manipulação de Competições Desportivas;
. Desenvolver mecanismos de promoção de uma participação equilibrada de mulheres e homens no desporto;
. Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética.
No âmbito do PRR, os apoios ao envelhecimento e à qualidade de vida são os seguintes:
. Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais (417 M(euro)) - os investimentos a realizar consubstanciam-se em intervenções a diferentes níveis e alinhadas com o quadro estratégico nacional para a inclusão social, para a redução da pobreza, para o envelhecimento ativo e saudável e para a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades;
. Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA) (10 M(euro)) - que visa contribuir para os ODS para criar sociedades, sistemas, ambientes e pessoas ativas.
No PT 2030, estão previstos os seguintes investimentos no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» - para promover a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; sistemas de saúde e cuidados prolongados (15 M(euro)).
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) o financiamento corrente (558 M(euro)) dos novos lugares da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados proporcionados pelo investimento PRR.
7 - Terceiro desafio estratégico: «Desigualdades»
O desafio estratégico «Desigualdades» tem como desígnio maior articular uma resposta imediata de mitigação das desigualdades (e da intensificação dos seus efeitos provocados pelo choque sanitário e económico) com uma intervenção de fundo que garanta condições e oportunidades de vida mais equitativas e uma redução progressiva e duradoura das expressões mais agravadas das desigualdades e da pobreza e exclusão social, sem esquecer o combate às formas de discriminação que, apesar da eliminação dos fundamentos institucionais respetivos, subsistem. A estes elementos acresce ainda a necessidade de implementar políticas públicas orientadas também pelo objetivo do desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território nacional.
Este desafio desdobra-se em cinco domínios de intervenção:
. Igualdade de género e combate às discriminações;
. Rendimentos e justiça fiscal;
. Erradicação da pobreza;
. Educação;
. Coesão territorial.
O combate às desigualdades e a promoção da igualdade e não discriminação são objetivos centrais dos instrumentos de planeamento estratégico nacionais bem como dos programas de financiamento na sua base. Até ao momento de eclosão da pandemia da doença COVID-19, estava a verificar-se uma melhoria gradual dos indicadores principais que aferem a situação do País em termos de desigualdades. Pelo efeito disruptivo súbito que gerou, a crise pandémica interrompeu essa tendência. Importa, pois, prosseguir o esforço orientado para a diminuição sustentada das desigualdades sociais, apostando em políticas públicas inclusivas e distributivas compatíveis com um projeto e uma ambição de uma sociedade justa e coesa.
Segundo os dados do INE, a taxa de risco de pobreza após transferências sociais, que diminuiu de 19,0 %, em 2015, para 16,2 %, em 2019, cifrou-se em 18,4 %, em 2020 (30). Fazendo a diferenciação desta taxa para este último ano em NUTS II, verifica-se que o valor mais baixo, 12,8 %, corresponde à Área Metropolitana de Lisboa, tendo os mais elevados sido registados no Algarve (21,6 %), nos Açores (21,9 %) e na Madeira (24,2 %) (31). Ou seja, além da observação das desigualdades e da sua persistência, não deve deixar de ser tido em consideração que há diferenciações territoriais significativas desse fenómeno, diferenciações essas que exigem atenção e cuidado.
Ainda segundo os dados do INE, no plano dos rendimentos, o coeficiente de Gini diminuiu de 33,9 %, em 2015, para 31,2 %, em 2019, passando para 33,0 %, em 2020 (32). Neste último ano, este coeficiente assumiu valores mais elevados no Centro e na Região Autónoma dos Açores, sendo os mais baixos registados no Alentejo, no Algarve e na Região Autónoma da Madeira. O Norte e a Área Metropolitana de Lisboa assumem valores intermédios, comparativamente. Os indicadores de desigualdade de rendimentos calculados com base no rácio entre os 10 % e os 20 % de pessoas com maiores e menores rendimentos tiveram a mesma tendência de variação. O S90/S10 diminuiu de 10,1 para 8,1, entre 2015 e 2019, tendo passado para 9,8, em 2020 (33). O S80/S20 diminuiu de 5,9 para 5,0, no mesmo intervalo, tendo, em 2020, ficado em 5,7 (34).
Apesar dos progressos registados, o baixo nível de qualificações de uma grande fatia da população adulta, continua a ser uma das maiores fragilidades estruturais do País, que ainda regista, em 2021, 50,2 % da população adulta (entre os 25 e os 64 anos de idade) com níveis de qualificação inferior ao secundário. Acresce que a qualificação é condição essencial para o acesso a mais e melhores oportunidades de emprego, nomeadamente emprego de qualidade e sustentável.
Adicionalmente, e não obstante os avanços alcançados, é reconhecido que continuam a persistir desigualdades estruturais entre mulheres e homens, assentes em estereótipos de género que estão na origem das discriminações diretas e indiretas em razão do sexo e que se manifestam designadamente no persistente desequilíbrio na distribuição do trabalho de cuidado e doméstico entre os géneros; os níveis elevados de segregação horizontal, a par da disparidade salarial de género [11,4 % em 2020 (35)] e nas pensões [28,4 % em 2020 (36)]; a feminização do risco de pobreza e exclusão social [20,9 % face a 18,9 % entre homens, em 2020 (37)]; as dificuldades de conciliação e as barreiras ao acesso das mulheres a lugares de decisão [26 % na administração das empresas cotadas em 2020 (38)]. Os impactos da crise da COVID-19 acentuaram estas desigualdades, manifestando-se designadamente ao nível da segregação profissional, na desigualdade salarial ou na distribuição desigual das tarefas de cuidado e doméstica, tendo as mulheres sido praticamente a totalidade dos beneficiários do apoio excecional à família, bem como do subsídio por isolamento profilático por descendente. Acresce ainda que as mulheres assumem maior peso no desemprego, designadamente no registado [57,3 %, julho de 2022 (39)], incluindo entre jovens [54,9 % (40)] e a estar significativamente subrepresentadas nas profissões ligadas às transições digital [2,0 % dos especialistas em TIC no emprego total, face a 7,7 % entre os homens (41)] e verde.
Face a esta evolução, é necessário assegurar a coordenação de um conjunto de instrumentos de orientação e de ação que permitam: a) garantir uma igualdade de direitos de facto, como repúdio de qualquer modo de discriminação; b) promover justiça maior na distribuição dos rendimentos e da riqueza; c) reforçar as competências e qualificações, para que ninguém fique para trás e as oportunidades sejam mais equitativas, e d) corrigir as assimetrias regionais, promovendo a coesão territorial.
No âmbito do combate às desigualdades, o Governo assume os objetivos de: aumentar o peso das remunerações em 3 pontos percentuais do PIB, até 2026, para atingir o valor correspondente à média do conjunto da UE; aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20 %, entre 2021 e 2026; promover negociações no quadro da concertação social orientadas pelo propósito de estabelecer um acordo que assuma uma trajetória de atualização real faseada e sustentada do salário mínimo nacional, de modo a atingir pelo menos 900 (euro) em 2026; promover a convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas com o nível médio de desenvolvimento da UE.
O conteúdo deste desafio encontra-se alinhado com parte relevante de duas das agendas da Estratégia Portugal 2030 - «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» e «Um País competitivo externamente e coeso internamente» -, expressas também no Programa Nacional de Reformas de 2022. Adicionalmente, este desafio estratégico converge ainda com o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assim como com a Agenda Territorial 2030, sendo transpostos daí, nomeadamente daquele plano de ação e já expressos na ENCP, um conjunto de objetivos e metas, do qual cumpre destacar a redução da taxa de pobreza monetária para 10 % até 2030 (o que significa menos 660 mil pessoas naquela situação), que abrange a redução de 50 % do número de crianças em pobreza monetária e de 50 % do número de trabalhadores em pobreza monetária (o que significa menos 170 mil crianças e menos 230 mil trabalhadores naquela situação).
Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas, com focos setoriais e planos de intervenção distintos - porém concertados e convergentes -, serve a estratégia orientada para a diminuição sustentada e sustentável das desigualdades que está a ser prosseguida em Portugal, como se pode observar no quadro 13.
QUADRO 13
Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Desigualdades»
Terceiro desafio estratégico: «Desigualdades»
Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos pela execução de um conjunto de investimentos cuja programação se apresenta no quadro 14. Será de referir que são apresentados os investimentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PT 2030, do PT 2020 e do PRR para o período 2022-2026.
QUADRO 14
Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico «Desigualdades» (M(euro))
7.1 - Igualdade de género e combate às discriminações
Em Portugal, o direito à igualdade e à não discriminação está consagrado no plano constitucional e densificado na legislação ordinária. Neste contexto, o País tem conseguido melhorias significativas na promoção da igualdade entre mulheres e homens e no combate às várias formas de discriminação nomeadamente em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e expressão de género, e características sexuais e da origem racial e étnica. No entanto, apesar dos avanços conquistados, inclusive por via da remoção de obstáculos institucionais, subsistem desigualdades e fenómenos de discriminação, que, no âmbito de uma sociedade igualitária e digna, devem ser combatidos.
Neste plano, são três os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado:
. Promover e consubstanciar a igualdade entre homens e mulheres;
. Potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade;
. Combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação.
Em relação ao primeiro eixo de intervenção, as políticas públicas para a igualdade entre homens e mulheres e para a não discriminação em razão do sexo têm vindo a ser consubstanciadas ao longo das últimas décadas, sendo atualmente objeto de uma abordagem dupla, inscrita nos instrumentos de estratégia e de planeamento nacionais, através, por um lado, da transversalização destes objetivos nas várias áreas de política e, por outro, do desenvolvimento de ações específicas. O propósito maior é, pois, continuar a prosseguir-se as orientações expressas nesses instrumentos - um dos quais a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 -, nomeadamente:
. Promover a concretização da igualdade de entre mulheres e homens no emprego, nos salários e nas condições de trabalho, designadamente introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarial e nos rendimentos diminua, promovendo a proteção na parentalidade e a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres e estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e atração de pessoas do sexo sub-representado, designadamente na área do digital;
. Assegurar o cumprimento das leis da representação equilibrada nos órgãos de administração e fiscalização das empresas públicas e das empresas cotadas, bem como nos cargos dirigentes da AP;
. Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e de cuidado entre mulheres e homens;
. Reforçar a transversalidade das políticas de promoção da igualdade de género, alargando a experiência dos orçamentos com perspetiva de género em diferentes áreas governativas, a produção de dados administrativos desagregados por sexo e a produção e monitorização de indicadores em matéria de igualdade entre mulheres e homens, em cada um dos desafios estratégicos, que potencie um processo de avaliação gradual dos progressos;
. Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a violência doméstica, e promover mecanismos de apoio e proteção das vítimas;
. Desenvolver um sistema integrado de atuação urgente de âmbito territorial e garantir a cobertura integral do território, envolvendo e formando operadores policiais, judiciários e membros das respostas e estruturas da Rede Nacional de Apoio à Violência Doméstica;
. Concluir a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica.
Estas medidas acompanham e complementam as reformas e investimentos inscritos no PRR, que integram objetivos de igualdade entre mulheres, de forma direta e indireta, designadamente através de várias medidas específicas incluindo na componente «Qualificações e competências», que pretendem combater práticas discriminatórias e estereótipos de género que condicionam as opções formativas e profissionais de raparigas e mulheres, com impacto nos rendimentos e na carreira profissional.
Adicionalmente, há a considerar outra reforma e um investimento no âmbito do PRR que confere uma parte da cobertura a este eixo de intervenção, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (176 M(euro)). No âmbito da resposta estruturada e transversal com soluções de alojamento para pessoas em situação de necessidade ou de risco, acolherá as vítimas de violência doméstica.
Em alinhamento com este eixo, no âmbito do PT 2030 está planeado no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para a participação equilibrada de género no mercado de trabalho; conciliação entre vida profissional e familiar (21,5 M(euro)).
Em relação ao segundo eixo de intervenção, continuando o trabalho apostado na capacitação e na potenciação da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades, o propósito é prosseguir o que está consolidado e reafirmado na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025. Do universo de medidas a implementar, justificam destaque as seguintes:
. A definição de um plano nacional de não institucionalização, que permita soluções e investimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o setor social;
. A concretização do modelo definitivo de apoio à vida independente;
. A adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição e da reutilização de Produtos de Apoio, essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas das TIC e dinamização de bancos de reutilização de produtos de apoio;
. A majoração, enquanto fase final de implementação da prestação social para a inclusão, correspondendo à comparticipação de encargos específicos, de caráter pontual ou periódico, relativas à educação, formação, habitação ou reabilitação;
. O lançamento de um programa de apoio à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade;
. A promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos;
. A dinamização da constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com deficiências específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram;
. Assegurar a regulamentação do regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência.
De entre os vários investimentos inscritos no PRR, dois têm particular contributo relevante para este eixo de intervenção:
. Acessibilidades 360 (45 M(euro)) - reforço do investimento na melhoria das acessibilidades físicas para pessoas com deficiência ou incapacidades;
. Plataforma +Acesso (3 M(euro)) - investimento para implementação de uma plataforma que pretende congregar um conjunto de informações e ferramentas digitais, implementando novas soluções digitais úteis na área da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades.
Em relação ao terceiro eixo de intervenção, o Governo continuará a assumir como prioritário combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao incitamento e à consumação de agressões por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas, homofóbicos ou transfóbicos.
Além de continuarem a ser garantidas iniciativas de combate às diversas formas de discriminação, dispositivos de proteção de vítimas de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos, sobretudo em contexto escolar, o Governo irá:
. Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-25 - Portugal contra o racismo;
. Assegurar a universalidade e promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo;
. Definir o perfil profissional do mediador sociocultural;
. Desenvolver iniciativas específicas de ação e de apoio no território, designadamente no acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação;
. Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas;
. Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição.
No segundo e terceiro eixos, no âmbito do PT 2030 está planeado no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para a inclusão ativa, igualdade oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) (93 M(euro)).
7.2 - Rendimentos e justiça fiscal
Nos últimos seis anos, assistiu-se a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da perda de peso dos salários no rendimento nacional. Estas melhorias foram o resultado da evolução do salário mínimo nacional e da aceleração do investimento produtivo. Porém, este é um caminho que o Governo irá consolidar, dadas as excessivas desigualdades salariais que ainda se registam e a situação causada pela pandemia, através de dois eixos principais:
. Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas;
. Construir um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade fiscal e reforçando a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais.
Para o primeiro eixo, promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas, a prioridade política fundamental do Governo é criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20 % entre 2021 e 2026. Neste sentido, o Governo implementará o acordo de médio prazo (2022/2026), negociado em sede de concertação social, de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, incluindo:
. A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026;
. A valorização do rendimento dos mais jovens, por via da valorização salarial nas empresas e do alargamento do IRS Jovem já concretizado com o Orçamento do Estado de 2022;
. Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores;
. A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários;
. A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais;
. Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os progressos obtidos;
. Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das empresas cotadas e do acesso dos trabalhadores à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus resultados.
Relativamente ao segundo eixo, a construção de um sistema fiscal mais justo, a eficácia da progressividade dos impostos sobre o rendimento individual, enquanto mecanismo básico de redistribuição, requer uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá:
. Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, conforme já inscrito no Orçamento do Estado para 2022;
. Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do salário mínimo nacional;
. Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da Unidade Técnica de Política Fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples e transparente;
. Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à dinamização do investimento privado.
Paralelamente, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas, quer no âmbito da UE, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:
. Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;
. Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do acordo alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do quadro internacional do imposto sobre as sociedades, assegurando a implementação rápida e harmonizada dos pilares 1 e 2;
. Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos paraísos fiscais;
. Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento sustentável.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):
. Revisão dos escalões do IRS (2675 M(euro)), com subida de sete para nove escalões concretizada pelo Orçamento do Estado para 2022, desdobrando os anteriores 3.º e 6.º escalões. Foi assim desagravado o IRS de todos os contribuintes mas com uma maior incidência nas classes médias quando as anteriores alterações ao IRS, entre 2018 e 2021, tinham tido uma maior incidência nos rendimentos mais baixos;
. IVA eletricidade e gás (575 M(euro)), com a redução de 23 % para 13 % do IVA aplicável aos primeiros 100 kWh de consumo mensal das famílias, a par da redução para 6 % do IVA aplicável à componente fixa das tarifas de acessos às redes;
. IRS Jovem e Programa Regressar (125 M(euro)), com a isenção de tributação de uma parte dos rendimentos dos jovens que ingressem na vida ativa do caso do IRS Jovem e com uma exclusão de 50 % de tributação dos rendimentos dos sujeitos passivos que voltem a ser residentes em território nacional.
7.3 - Erradicação da pobreza
A política de reposição de rendimentos prosseguida ao longo dos últimos seis anos, a par da evolução positiva do mercado de trabalho, conduziu a uma melhoria generalizada dos rendimentos das famílias portuguesas, contribuindo para reduzir de forma significativa o número de pessoas em situação de pobreza ou exclusão social.
A continuidade da aposta na recuperação do emprego e na promoção de condições de trabalho dignas é fundamental para combater a pobreza e a exclusão social, mas é igualmente fundamental repensar o sistema de mínimos sociais. Neste âmbito, o Governo atuará em dois eixos:
. Reforçar os apoios do Estado aos grupos mais desfavorecidos;
. Dar um novo impulso à economia social.
Para o cumprimento do primeiro eixo, referente ao apoio aos mais desfavorecidos, o Governo irá:
. Implementar a ENCP, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com as seguintes metas:
. Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10 %, em 2030, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza;
. Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza;
. Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que representa uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza;
. Prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos e das pessoas com deficiência, nomeadamente através da reposição do valor de referência do complemento solidário para idosos e do complemento da prestação social para a inclusão acima do limiar de pobreza;
. Assegurar o aumento extraordinário das pensões no Orçamento do Estado para 2022;
. Combater a pobreza infantil e apoiar as famílias com filhos, através de medidas como o complemento garantia para a infância, o complemento ao abono de família, a atualização dos escalões de acesso ao abono de família e a majoração da dedução por dependente em sede de IRS;
. Criar o Código das Prestações Sociais e unificar as prestações sociais, segundo o modelo simplificador da prestação social para a inclusão;
. Aperfeiçoar o modelo de sinalização e acompanhamento das crianças e jovens em risco e os meios e instrumentos à disposição das comissões de proteção de crianças e jovens em risco;
. Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando melhor as respostas sociais com as políticas de habitação, formação e emprego e implementar os investimentos nas operações integradas em áreas desfavorecidas das Áreas Metropolitanas previstos no PRR;
. Acelerar a execução do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista a erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024;
. Concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo;
. Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação do impacto das leis quanto ao combate à pobreza, consagrando a obrigatoriedade de avaliação fundamentada das medidas de política e dos orçamentos na ótica dos impactos sobre a pobreza;
. Aprovar e implementar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética;
. Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um relatório sobre as desigualdades.
Relativamente ao segundo eixo, para melhorar o dinamismo, a visibilidade e a capacidade das entidades da economia social; aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação; e garantir, ao mesmo tempo, a sua sustentabilidade económica e financeira, o Governo irá:
. Criar uma rede de incubadoras sociais, que favoreçam o nascimento e acompanhamento de novos projetos da economia social;
. Criar um Centro de Competências para a Economia Social e desenvolver um programa de formação e capacitação para dirigentes e trabalhadores de entidades da economia social;
. Estimular dinâmicas de medição dos impactos sociais das iniciativas da economia social.
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026):
. Garantia para a infância (322 M(euro)) - garantindo a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1200 euros anuais (em 2022 o valor mensal será de 70 euros por mês e em 2023 o valor mensal atinge os 100 euros por mês). Trata-se de um aumento significativo do apoio, que corresponde a um aumento de 63 euros para crianças com mais de seis anos em 2023;
. Complemento garantia para a infância (552 M(euro)), assegurando que os titulares do direito a abono de família acima do 2.º escalão que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor, a transferir pela AT;
. Aumento dos montantes dos 1.º e 2.º escalão do abono de família (297 M(euro)), garantindo a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) pertencentes ao 1.º ou ao 2.º escalão do abono de família um montante anual de 600 euros (em 2022, as crianças entre os 3 e os 6 anos de idade passam a receber 50 euros por mês e aquelas com mais de 6 anos de idade passam a receber 41 euros por mês. Em 2023, todas receberão 50 euros por mês/600 euros anuais);
. Aumento extraordinário das pensões (197 M(euro)) com o complemento que garantiu no Orçamento do Estado para 2022 um aumento mínimo de 10 euros a todos os pensionistas que recebiam até 2,5 IAS (1108 (euro).
No âmbito do PRR, a resposta ao domínio da erradicação da pobreza desdobra-se nos investimentos em Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (250 M(euro)) com uma abordagem integrada que permitirá promover a inclusão social de comunidades desfavorecidas e que vivem em situação de carência e exclusão.
Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para a inclusão ativa, igualdade oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis); a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; combater a privação material, incluindo medidas de acompanhamento (586 M(euro)).
7.4 - Educação
No setor educativo, as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do insucesso escolar. Reconhecendo a necessidade de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na escola, o Governo continuará a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de escola centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades. O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, instituído em 2016, assumiu que o êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística dos resultados, mas fundamentalmente na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se desenharam estratégias integradas assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a identificação de competências-chave, inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a melhoria qualitativa dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de aprendizagem e, sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade.
No ensino superior, nos últimos seis anos foram dados importantes passos para consolidar a democratização do acesso ao ensino público. O aumento do número de diplomados continuará a ser a principal prioridade do Governo, de modo a recuperar o atraso de muitas décadas. Neste âmbito, e de forma complementar, alargar o acesso à formação é também decisivo para que a aprendizagem ao longo da vida seja uma realidade transversal, no qual o Programa Qualifica se assumiu, nos últimos anos, como o regresso da aposta na qualificação da população adulta.
O Governo vai responder a estes desígnios a partir de quatro eixos:
. Combater as desigualdades através da educação;
. Melhoria das aprendizagens;
. Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior;
. Aprofundar o Programa Qualifica.
No primeiro eixo, o combate às desigualdades através da educação, será continuado o caminho para a escola inclusiva, que, como o Plano 21|23 Escola+ prevê, será robustecido pela capacitação das escolas e com novos programas de apoio às aprendizagens e ao desenvolvimento de competências socioemocionais. Este caminho será continuado também através das seguintes medidas:
. Consolidar os apoios tutoriais, generalizando-os a todos os alunos com dificuldades atestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da pandemia;
. Dar continuidade ao reforço das políticas de ação social escolar, estabelecendo-as como ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar;
. Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursos concorram para a promoção do sucesso escolar;
. Implementar um programa de apoio a famílias vulneráveis, de base autárquica.
. Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária;
. Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da equidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.
No segundo eixo, para a melhoria das aprendizagens, o Governo irá:
. Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nas didáticas específicas, na atualização científica, na utilização de recursos digitais e ambientes inovadores de aprendizagem;
. Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche;
. Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, para desenvolver imediatamente estratégias que evitem o avolumar de problemas;
. Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolas das estratégias que melhor garantem a construção de conhecimentos e o desenvolvimento de competências;
. Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da Matemática, incluindo o ensino da Computação;
. Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar;
. Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforço previsto no PRR de instrumentos e meios de modernização tecnológica (infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da Internet das escolas, manutenção de equipamentos e redes);
. Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores;
. Modernizar o ensino profissional, mediante a criação dos centros tecnológicos especializados e aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais, locais e das empresas;
. Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;
. Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando e adaptando-o a novas necessidades e qualificações emergentes, atualizando também os referenciais de formação, para garantir uma maior relevância das aprendizagens;
. Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua portuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre escolas-municípios-delegações do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está prevista (2022-2026) a gratuitidade dos manuais escolares (475 M(euro)) - gratuitidade dos manuais para todos os alunos do ensino obrigatório, do 1.º ao 12.º ano.
No âmbito do PRR, a resposta a este eixo envolve investimentos para o período 2022-2026 na transição digital na educação (470 M(euro)) - que permitirá assegurar o fornecimento de conectividade de qualidade às escolas e criará condições para a utilização integrada dos diferentes equipamentos tecnológicos no processo de ensino-aprendizagem, presencial, misto e à distância, bem como na desmaterialização dos processos de avaliação.
No terceiro eixo, para estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior, o Governo irá:
. Prosseguir a política de redução dos custos de frequência do ensino superior, continuando a aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do Programa Erasmus;
. Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes das vias profissionalizantes do ensino secundário;
. Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas;
. Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado;
. Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário;
. Implementar ações inovadoras de ensino e aprendizagem nas Instituições do Ensino Superior no âmbito do projeto Skills 4 pós-COVID - Competências para o futuro no ensino superior para habilitar docentes e discentes deste nível de ensino promovendo a sua melhor preparação para dar resposta aos desafios que resultam da situação gerada pela pandemia da doença COVID-19.
No âmbito do PRR destacam-se os seguintes investimentos que irão contribuir para estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior, no alojamento estudantil a custos acessíveis (375 M(euro)) - este investimento tem como objetivo disponibilizar 15 mil camas em alojamento estudantil a preço regulado até 2026, através da construção, adaptação e recuperação de residências para estudantes.
No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026) prosseguir a política de redução efetiva da despesa das famílias com ensino superior (400 M(euro)) - alargamento da base social do ensino superior através da redução, desde 2019, do limite máximo do valor das propinas em 34 %, de 1063 (euro) para 697 (euro).
No último eixo, o Governo irá aprofundar o Programa Qualifica, como chave para a elevação de qualificações da população adulta:
. Lançando, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos;
. Alargando e densificando a rede de Centros Qualifica, quer no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de Balcões Qualifica em todos os concelhos do País, quer no desenvolvimento de redes locais do Qualifica.
No âmbito do PRR, este eixo beneficiará do contributo dos subinvestimentos seguintes:
. Investimento Incentivo Adultos (95 M(euro)), dedicados, por um lado, ao Acelerador Qualifica (55 M(euro)) visando o estímulo à conclusão de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências em fase avançadas dos processos com uma meta de 100 mil certificações até 2025, e, por outro lado, ao desenvolvimento de 225 projetos locais destinados a adultos com baixas e muito baixas qualificações, em linha com as prioridades do Plano Nacional para a Literacia de Adultos (40 M(euro));
. Expansão da intervenção do Programa Qualifica AP (16 M(euro)).
Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT 2030, está planeado, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para o acesso a serviços na educação, desenvolvimento de infraestruturas, resiliência para formação à distância e online; promover a igualdade de acesso e a conclusão da educação e formação inclusiva e de qualidade (até ao ensino superior); a inclusão ativa, igualdade de oportunidades, não discriminação, participação ativa e melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis); a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil (1695 M(euro)).
7.5 - Coesão territorial
Nas décadas recentes, Portugal teve um desenvolvimento sem precedentes, nomeadamente através da utilização de fundos da UE direcionados para a revitalização da economia e modernização do tecido empresarial, para a qualificação e a coesão social, e para a dotação de infraestruturas e acessibilidades. Não obstante, subsistem assimetrias territoriais que constituem um dos obstáculos ao desenvolvimento equilibrado do País, limitando fortemente o seu potencial de desenvolvimento. A promoção da coesão territorial constitui um princípio e uma prioridade não só em termos de justiça social e de comunidade e unidade nacionais, mas também de resposta a desafios, como a valorização dos recursos locais e regionais, a sustentabilidade demográfica ou o desenvolvimento económico equilibrado.
Neste sentido, para além da descentralização de competências, no quadro de uma boa governação, importa tomar medidas que contrariem os desequilíbrios territoriais existentes, promovendo o desenvolvimento harmonioso do País, conforme estabelecido no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), conferindo atenção específica e dedicada aos territórios do interior, e, entre eles, os territórios da raia, como preconizado no Programa de Valorização do Interior e na Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.
São eixos de intervenção prioritários neste plano, marcado pelo desígnio estratégico de tornar o território português mais coeso, inclusivo e competitivo, os seguintes:
. Corrigir as assimetrias regionais;
. Qualificar o potencial endógeno e diversificar a base económica;
. Promover a atração de investimentos e a fixação de pessoas nos territórios do interior;
. Afirmar os territórios transfronteiriços;
. Assegurar serviços de proximidade.
Em relação ao primeiro eixo de intervenção, apresentando o País ainda assimetrias regionais significativas, são fundamentais políticas públicas dirigidas à correção das desigualdades territoriais, conjugadas com estratégias de promoção da coesão e do reforço da competitividade dos diferentes territórios. Assim, o Governo irá:
. Desenvolver e adotar uma estratégia nacional de desenvolvimento regional e urbano, tendo em vista a promoção da capacitação e inovação nos mecanismos de territorialização integrada e de governação colaborativa multinível e a efetivação equilibrada de resultados das políticas públicas no território;
. Continuar a incorporar o desígnio de coesão territorial, de forma transversal, nas diversas políticas públicas setoriais pertinentes;
. Reforçar a mobilidade das pessoas dentro de territórios de baixa densidade e na sua ligação ao resto do País, como instrumento fundamental de coesão social;
. Assegurar a conectividade digital em todos os territórios do interior.
No âmbito do PRR, a contribuir para este domínio de intervenção, está previsto para o período 2022-2026 missing links e aumento da capacidade da rede (312 M(euro)) - conjunto de intervenções rodoviárias orientadas para a eliminação de travessias urbanas e a adequação da capacidade da rede de estradas, assim como para o reforço das acessibilidades aos grandes corredores e às interfaces multimodais.
Em relação ao segundo eixo de intervenção, para se superar a falta de competitividade e produtividade dos produtos e serviços nos territórios de baixa densidade é crucial promover a qualificação do tecido produtivo, a diversificação das atividades económicas, a atração de ativos qualificados, a incorporação de conhecimento e tecnologia, a adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes, a adoção de modelos de organização do trabalho e de modelos de negócio, que permitam atividades de maior valor acrescentado. Tudo isto permite a assunção dos territórios de baixa densidade como espaços de oportunidades, por via também do aproveitamento dos recursos endógenos - naturais e culturais - como fatores de diferenciação, afirmação e valorização dos territórios rurais, das produções locais e da paisagem. Contribuindo para este complexo de propósitos e objetivos, o Governo irá:
. Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e serviços, nomeadamente de nicho;
. Continuar a promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens, no interior, reforçando o Programa +CO3SO Emprego e o Programa Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados;
. Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino superior e os centros de I&D, tal como preconizado no Programa +CO3SO Competitividade;
. Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado potencial de inserção em mercados de nicho ou de maior escala;
. Difundir o turismo de natureza.
Promover e apoiar o desenvolvimento de um ecoturismo marinho e costeiro sustentável, em alinhamento com a Estratégia recentemente adotada pela UE para uma economia azul sustentável.
Em relação ao terceiro eixo de intervenção - relacionado estreitamente com o anterior -, o combate às disparidades territoriais, nomeadamente às que têm expressão acentuada nos municípios do interior - caracterizados por uma densidade populacional muito baixa e um índice de envelhecimento elevado -, implica definir e aprofundar políticas públicas orientadas para a atração de investimento para esses territórios que crie emprego e permita fixar populações. Para isso, é necessário colmatar as desvantagens estruturais e competitivas, associadas à menor provisão de bens e serviços, de modo a reduzir os custos de contexto, mobilizando apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer à criação e atração de emprego, assentes nos fatores competitivos endógenos ou na sua valorização. Para tanto, o Governo irá:
. Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos realizados nas regiões de baixa densidade, com mecanismos de majoração e/ou com dotação específica para estes territórios e/ou medidas dedicadas a estes territórios, nas políticas de estímulo ao investimento;
. Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à fixação da atividade económica, designadamente em matéria urbanística, reduzindo os custos de contexto e de transação que as empresas têm por se instalarem no Interior;
. Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho, incluindo dos trabalhadores da AP e da promoção do teletrabalho;
. Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de novos residentes, nomeadamente através da atração de migrantes;
. Dar continuidade ao PNAID por forma a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o Interior;
. Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural, estimulando o regresso de quem saiu do Interior;
. Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou culturais;
. Implementar, em estreita articulação com os agentes locais, ações no âmbito da Estratégia Nacional de Smart Cities.
Dois investimentos inscritos no PRR concorrem para este eixo de intervenção:
. Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) (110 M(euro)) - implementação de um novo modelo de AAE que responda a novas abordagens à inovação, a novos conceitos mais tecnológicos e à consciência da necessidade de ligações virtuosas com os sistemas científicos e tecnológicos;
. Acessibilidades rodoviárias a AAE (142 M(euro)) - conclusão de um conjunto de acessibilidades rodoviárias, que constituem o suporte para garantir a circulação de mercadorias de forma eficiente e económica.
Quanto ao quarto eixo de intervenção, ao contrário da generalidade da Europa, onde historicamente as zonas mais populosas e prósperas são as de fronteira, as regiões transfronteiriças entre Portugal e Espanha são territórios predominantemente rurais marcados por um despovoamento acentuado e pelo envelhecimento. Para inverter essa situação, porque necessária uma ação conjunta que assegure a sustentabilidade e a afirmação dos territórios de fronteira, tornando-os mais atrativos, o Governo irá:
. Implementar a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, reposicionando o Interior de Portugal como espaço de uma nova centralidade ibérica;
. Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex Transfronteiriço;
. Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade;
. Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de fronteira;
. Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, de modo a evitar redundâncias e desperdícios; implementar projetos-piloto de turismo transfronteiriço, definir uma Estratégia Transfronteiriça de Turismo, estabelecer uma Agenda Cultural Comum com projetos inseridos em redes culturais transfronteiriças, implementar o estabelecimento de ecossistemas de inovação ao longo da fronteira e implementar diferentes ações dedicadas à recuperação de aldeias raianas;
. Implementar os 11 Programas de Cooperação Territorial Europeia, e muito em particular o Programa de Cooperação Transfronteiriça Portugal-Espanha, que contribuirão para a coesão territorial e valorização dos territórios do Interior, especificamente através da implementação da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.
No âmbito do PRR, a contribuir para este domínio de intervenção, estão previstas para o período 2022-2026 ligações transfronteiriças (65 M(euro)), que abrange investimento em diversas infraestruturas.
Em relação ao quinto eixo de intervenção, o despovoamento contínuo dos territórios de baixa densidade tem gerado o encerramento de estabelecimentos e serviços, facto que obriga as pessoas aí residentes a deslocarem-se a outras localidades para acederem a bens e serviços, inclusive os de primeira necessidade. Em face deste problema de equidade territorial, de modo a assegurar serviços de proximidade, o Governo irá:
. Garantir estruturas e serviços de proximidade adequados aos contextos socioterritoriais de baixa densidade, seja pela criação de centralidades locais (microcentralidades), seja através de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar pessoal e comunitário e de outros serviços públicos;
. Aumentar significativamente o número de Espaços Cidadão;
. Apostar na conectividade digital na baixa densidade, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e móvel nas zonas mais remotas ou periféricas, de forma a permitir o acesso das populações a serviços de proximidade;
. Consolidar a rede de espaços de teletrabalho/coworking no Interior;
. Reforçar o modelo policêntrico dos subsistemas territoriais em linha com o PNPOT e com a densificação nos programas regionais de ordenamento do território (PROT), estruturando as articulações rural-urbano com suporte nos serviços de interesse geral de proximidade com base nos processos de descentralização.
Em alinhamento com este domínio, no âmbito do PT 2030, está planeado:
. No objetivo estratégico 1, «Portugal mais competitivo e mais inteligente», apoiar investimentos para promover a conectividade digital (69 M(euro));
. No objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para promover a igualdade de acesso e a conclusão da educação e formação inclusiva e de qualidade (até ao ensino superior); a aprendizagem ao longo da vida, requalificação e melhoria de competências (re&upskilling), transições de carreiras e a mobilidade; a igualdade de acesso a serviços de qualidade e em tempo útil; proteção social; sistemas de saúde e cuidados prolongados (217 M(euro));
. No objetivo estratégico 5, «Portugal territorialmente mais coeso e próximo dos cidadãos», apoiar investimentos para promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas; promover, nas zonas não urbanas, o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo a nível local, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança (671 M(euro)).
8 - Quarto desafio estratégico: «Sociedade digital, da criatividade e da inovação»
A evolução da economia portuguesa nos últimos anos é marcada pelo facto de, pela primeira vez nas últimas duas décadas, Portugal ter registado uma efetiva convergência europeia, apresentando taxas de crescimento acima da UE entre 2016 e 2019. Este ciclo de crescimento interrompido pela crise pandémica foi alicerçado, em larga medida, na retoma do investimento e no forte crescimento das empresas mais inovadoras e mais abertas à concorrência internacional.
Na retoma da crise pandémica, Portugal tem como desafios orientadores o reforço da orientação da economia para atividades de maior intensidade em tecnologia e conhecimento, o alargamento da base industrial em que assenta a estrutura empresarial, uma maior integração nos mercados digitais e o aumento da robustez financeira. Estes desafios implicam um forte investimento na atualização e aprofundamento das competências e qualificações da população ativa (jovem e adulta), incluindo empresários e gestores.
O modelo de desenvolvimento ambicionado para o País passa pelo desenvolvimento da sociedade digital, da criatividade e da inovação. Pretende-se alcançar uma economia e uma sociedade assentes no conhecimento, em que o crescimento da produtividade assenta na inovação e na qualificação das pessoas; uma sociedade inclusiva, que a todos confere competências para poderem participar nas oportunidades criadas pelas novas tecnologias digitais; uma economia aberta, em que o Estado apoia o processo de internacionalização das empresas e a modernização da sua estrutura produtiva. Pretende-se alcançar nesta década um volume de exportações equivalente a 50 % do PIB e atingir um investimento global em I&D de 3 % do PIB em 2030, sendo 2 % da responsabilidade das empresas.
Um modelo de desenvolvimento com base no conhecimento reconhece as externalidades positivas do setor cultural e criativo. A crise pandémica acelerou e agravou desafios que o setor cultural e criativo vinha a enfrentar ao longo dos tempos, sendo decisivo encontrar um caminho para a sua recuperação, rumo a uma maior resiliência e sustentabilidade de um setor de fundamental importância social e económica para a UE. Neste domínio importa destacar a recente aprovação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que assegura aos trabalhadores um enquadramento laboral e de proteção social mais adequado às especificidades deste setor. Fundamentais para o modelo de desenvolvimento económico preconizado são também o setor do turismo e as atividades abertas ao consumidor, como o comércio a retalho, a prestação de serviços e os estabelecimentos de restauração e similares, sem relegar a importância de proteger o consumidor.
O desafio estratégico «Sociedade digital, da criatividade e da inovação» desdobra-se assim em quatro domínios:
. Economia 4.0;
. Competências digitais;
. Cultura;
. Valorização das atividades e proteção dos consumidores.
Nos últimos anos foram já dados importantes passos de encontro a estes objetivos, sendo de registar avanços significativos ao nível da economia do conhecimento. O investimento público e privado em I&D e em inovação cresceu de 1,2 % do PIB em 2015 para 1,62 % do PIB em 2020, num total anual superior a mil milhões de euros face a 2015 (42). No mesmo período, a despesa privada em I&D passou a representar 57 % do total da despesa (face a 44 % em 2015) e o número de investigadores nas empresas cresceu mais de 80 % entre 2015 e 2020. Em 2021 foram registados 286 pedidos de patentes europeias com origem em Portugal, um novo recorde nacional que coloca a taxa de crescimento de registo de patentes nacional cinco vezes superior à média da UE, de acordo com o Instituto Europeu de Patentes. Será de destacar que metade dos 10 maiores requerentes de patentes são universidades ou institutos de investigação.
Apesar da evolução positiva registada nos últimos anos, o investimento, incluindo em I&D, não atingiu ainda a média europeia, o que potenciaria a aceleração da transformação estrutural do País em torno de atividades com maior valor acrescentado. As PME portuguesas têm ainda uma baixa proporção de investimentos em tecnologia digital e, no caso das empresas start-ups, apresentam níveis de sobrevivência mais baixos em Portugal (56 %) do que em outros países europeus (69 %, UE27, dados de 2017) (43). Adicionalmente, persistem ainda níveis de escolaridade da população ativa relativamente baixos: em 2021, os indivíduos com baixa escolaridade eram 40,3 % da população portuguesa, em contraponto a 24,9 % da população da UE. Por outro lado, os indivíduos sem competências digitais básicas correspondiam a 46 %, em linha com a média europeia (45 % na UE27). Pretende-se ainda melhorar a posição portuguesa no índice de digitalização da economia - 16.ª posição entre os 27 países da UE na edição de 2021 (44).
Neste sentido, torna-se essencial incentivar a adoção, designadamente por parte das empresas, de ferramentas e instrumentos, e de assegurar os investimentos necessários à adoção de novos modelos de produção, que incorporem as tecnologias associadas à digitalização e à automação. Será necessária uma fiscalidade que favoreça o investimento e a capitalização das empresas, instituições financeiras públicas constituídas para o efeito, que compensem as falhas de mercado no financiamento da transição para a economia digital e o reforço da articulação entre instituições públicas e o setor empresarial. Neste sentido, salienta-se a introdução em 2015 do regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos no Código Fiscal do Investimento e a progressiva e positiva evolução do indicador de autonomia financeira das empresas, que reflete o reforço de capitais próprios, tendo aumentado de 35 % em 2017 para 40 % em 2021.
A competitividade de Portugal passa por apostar nos seus recursos e no valor acrescentado do seu trabalho, o que requer um investimento continuado nas pessoas e nas suas qualificações, quer no sistema educativo, quer ao longo da vida, através de um investimento transversal e inclusivo, com particular atenção às competências digitais. Neste âmbito, é igualmente indispensável que a transição digital seja justa, socialmente equilibrada e com direitos.
Cabe ainda ao Estado prosseguir a simplificação administrativa, o reforço e a melhoria dos serviços prestados digitalmente, a promoção do seu acesso e usabilidade, a desmaterialização de mais procedimentos administrativos enquanto componente central de uma modernização administrativa centrada em servir melhor o cidadão.
Salienta-se o alinhamento dos objetivos deste desafio estratégico com a agenda «Digitalização, inovação e qualificações como motores de desenvolvimento» constante no Programa Nacional de Reformas - visando atingir um crescimento duradouro e sustentável da economia portuguesa, impulsionado pelas qualificações, o conhecimento, a digitalização, e a inovação - e com os objetivos da UE, no que se refere aos pilares «Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» e «Transição digital» e ao pilar «Saúde e resiliência económica, social e institucional».
O País dispõe de um quadro consistente de instrumentos de planeamento e de políticas públicas, com focos setoriais e planos de intervenção distintos, porém concertados e convergentes para a prossecução dos objetivos elencados, salientando-se (v. quadro 15):
. O lançamento da Estratégia Nacional de Dados visando o compromisso entre a transparência e a responsabilização na utilização dos dados, garantindo a proteção dos direitos das pessoas;
. O lançamento da Estratégia Nacional de Smart Cities que visa acelerar a transformação dos municípios portugueses;
. O Plano de Ação para a Transição Digital (PATD), aprovado em abril de 2020, que definiu uma estratégia transversal para a aceleração digital do País. O PATD articula-se com outras iniciativas legislativas e estratégicas que incidem significativamente sobre pessoas, tecido empresarial e Estado, como o Incode.2030 - Programa Nacional de Competências Digitais, o Programa Indústria 4.0, o Programa StartUP Portugal e o Comércio Digital e está interligado com a Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial 2018-2030, bem como com a Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023;
. A concretização da Estratégia Nacional para o Espaço (Portugal Espaço 2030);
. A concretização da Estratégia Nacional para a Computação Avançada e da Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial, garantindo a afirmação de Portugal no contexto internacional e estimulando novas atividades académicas e empresariais, assim como o estímulo à formação e expansão de novas empresas de base tecnológica.
QUADRO 15
Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Sociedade digital, da criatividade e da inovação»
Quarto desafio estratégico: «Sociedade digital, da criatividade e da inovação»
Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de instrumentos de financiamento cuja programação se apresenta no quadro 16. Será de referir que são apresentados os valores programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT 2020 para o período 2022-2026. Um dos instrumentos centrais para o desenvolvimento da sociedade digital, da criatividade e da inovação é o PRR. A resposta direta do PRR relativa à dimensão «Transição digital» concentra 15 % do montante de investimentos previstos no âmbito do PRR nacional.
QUADRO 16
Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico «Sociedade digital, da criatividade e da inovação»
8.1 - Economia 4.0
Nos últimos anos, o Governo assumiu a inovação e a digitalização como eixos estratégicos de transformação do perfil da economia nacional. Neste âmbito, destaca-se a concretização do Plano de Ação para a Transição Digital, atualizado em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de posicionar Portugal como líder internacional em matéria de digitalização e a continuidade da política de valorização dos produtos portugueses, através da aposta na inovação, do aumento da produtividade, do incentivo ao empreendedorismo qualificado e à incorporação de tecnologias disruptivas nos processos produtivos das empresas nacionais, nomeadamente através do Programa Interface. A concretização do domínio «Economia 4.0» passará por um pacote de políticas públicas dirigidas aos seguintes eixos de intervenção:
. Medidas fiscais, financiamento e internacionalização;
. Inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas;
. Transformação digital do tecido empresarial;
. Catalisadores da transição digital;
. Digitalização do Estado;
. Teletrabalho e mobilidade.
De acordo com o quadro 16, estão programados investimentos na ordem dos 7 mil M(euro)) para a concretização do domínio «Economia 4.0», destacando-se uma forte aposta em inovação, empreendedorismo e tecnologias disruptivas.
Em termos de medidas fiscais, financiamento e internacionalização, o Governo irá:
. Apoiar o investimento em inovação, otimizando os recursos nacionais para o financiamento da inovação empresarial, promovendo a coerência da oferta das linhas de apoio existentes, divulgando a oferta de instrumentos financeiros oferecidos pelas instituições financeiras de apoio à economia, racionalizando a atuação das mesmas e robustecendo o Banco Português de Fomento, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas;
. Prosseguir medidas de apoio e incentivo à capitalização do setor empresarial, aprofundando as iniciativas para a concentração/fusão de empresas, reforçando a discriminação positiva da capitalização com capital próprio, criando instrumentos de financiamento, que incluam lógicas de partilha de risco, a taxa reduzida, para apoiar aumentos de capital de empresas;
. Continuar a promover uma fiscalidade que incentive o investimento na modernização produtiva, o investimento privado em I&D empresarial e o reforço da atratividade internacional de Portugal, designadamente através do regime da Patent Box e do robustecimento do SIFIDE; na senda dos desagravamentos seletivos de IRC, deverá ainda prosseguir-se com o direcionamento dos incentivos à capitalização das empresas e proceder à criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial, a par da eliminação definitiva do pagamento especial por conta (PEC) que beneficiará, em particular, as micro, pequenas e médias empresas, bem como a criação do quadro fiscal adequado para as start-ups, em linha com o Startup Nations Standards of Excellence assinado pelo Governo no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da UE;
. Neste sentido, o Orçamento do Estado 2022 já contemplou um incentivo fiscal à recuperação (dedução à coleta de IRC até 25 % do investimento), o fim do PEC, bem como o desagravamento das tributações autónomas de IRC;
. Internacionalizar a economia portuguesa e aumentar as exportações usando recursos digitais, estimulando a internacionalização das empresas portuguesas com a criação de programas de investimento e de linhas de apoio à internacionalização, aproximando as grandes empresas com larga experiência no processo de internacionalização e incentivando o uso de tecnologia e de produtos desenvolvidos por pequenas empresas portuguesas especializadas no seu processo de abordagem a mercados internacionais, fomentando a utilização do comércio eletrónico no tecido empresarial português através de programas e incentivos à formação e apoio ao uso destas ferramentas.
Em termos de inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas, o Governo dará prioridade a:
. Incentivar o empreendedorismo, iniciando um novo ciclo da Estratégia Nacional de Empreendedorismo para o triénio 2022-2024, tendo por objetivo duplicar os principais indicadores (número de start-ups, peso no PIB, postos de trabalho e captação de investimento), alocando 125 milhões de euros do PRR especificamente para start-ups e incubadoras, apoiando a instalação em Portugal da sede da Europe Startup Nations Alliance, reforçando as principais linhas de financiamento numa lógica de matching funding;
. Dar continuidade ao Programa Interface, prosseguindo o trabalho com os Centros Interface com o reconhecimento de mais entidades e com o reforço de verbas para financiamento de base plurianual, implementando a estratégia de Gabinetes de Transferência de Tecnologia, concretizando os Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização firmados com os clusters, promovendo programas associados a áreas tecnológicas específicas e melhorando o número de registos de propriedade industrial portuguesa, tanto a nível nacional como internacional, criando instrumentos que apoiem as entidades na fase do registo e na fase da valorização económica.
De encontro aos objetivos de inovação empresarial, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para o período 2022-2026:
. Agendas/alianças mobilizadoras para a inovação empresarial (558 M(euro)) - pretende-se acelerar a transformação estrutural da economia portuguesa, com ênfase na reindustrialização, alavancando o desenvolvimento de novos produtos e serviços de maior valor acrescentado e maior potencial exportador; associada a uma maior qualificação dos Recursos Humanos por via do aumento do investimento das empresas em atividades de I&D, em que poderão participar empresas, instituições de I&D e entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação, entidades de âmbito municipal e instituições de ensino superior;
. Agendas/alianças verdes para a inovação empresarial (372 M(euro)) - pretende-se reforçar a importância do crescimento verde e da inovação, com ênfase na reindustrialização, alavancando o desenvolvimento de novos produtos, serviços e soluções, com elevado valor acrescentado e incorporação de conhecimento e tecnologia, que permita responder ao desafio da transição verde, e em que poderão participar empresas, instituições de I&D e entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação, entidades de âmbito municipal e instituições de ensino superior;
. Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria (93 M(euro)) - pretende-se dinamizar uma centena de programas e projetos de investigação e inovação e cinco projetos estruturantes centrados nas 15 iniciativas emblemáticas preconizadas na Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030;
Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 1, «Portugal mais competitivo e inteligente», apoiar investimentos para reforçar o crescimento sustentável e a competitividade das PME e a criação de emprego em PME, inclusive através de investimento produtivo (1431 M(euro)).
Em termos da transformação digital do tecido empresarial, o Governo irá:
. Estimular a digitalização e a integração das cadeias de valor dos fornecedores e parceiros das grandes empresas e das PME líderes nos temas Empresas + Digitais, divulgando e facilitando o acesso a instrumentos e mecanismos de investimento e financiamento orientados para o apoio à evolução da maturidade digital das nossas PME, promovendo o autodiagnóstico da maturidade digital e suportando a definição de roteiros para a transformação digital, apoiando a integração do investimento tecnológico, capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional, criando e adaptando os fundos e linhas de apoio à tipologia e à diversidade de projetos para incentivar o aumento de escala e a transformação digital - através de acesso a um catálogo de serviços digitais;
. Implementar planos de formação setoriais (Emprego + Digital) que permitam dotar os quadros de gestão e técnicos das PME, disponibilizando mecanismos de formação orientados para as necessidades específicas e em formatos compatíveis com a articulação do dia a dia das PME, capacitando as organizações e facilitando a transformação organizacional, partilhando e disseminando o conhecimento gerado por experimentação e implementação de tecnologias e práticas em estreita colaboração com os Digital Innovation Hubs nas vertentes de intensificação da utilização de inteligência artificial, cibersegurança e computação de alto desempenho;
. Apostar na criação de uma Rede Nacional de Test Beds através de infraestruturas que visam criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços e acelerar o processo de transição digital, seja por via de espaço e equipamento físico com forte componente digital ou de simulador virtual/digital;
. Estimular a digitalização de PME, com foco em microempresas do setor comercial, com vista a ativar os seus canais de comércio digital, incorporar tecnologia nos modelos de negócio e desmaterializar os processos com clientes e fornecedores por via da utilização das tecnologias de informação e comunicação através de aceleradoras de comércio digital e bairros comerciais digitais.
De encontro aos objetivos da transformação digital das empresas, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR, para o período 2022-2026:
. Transição digital das empresas (450 M(euro)) - este investimento contribuirá para a transformação dos modelos de negócio das PME portuguesas e para a sua digitalização, visando uma maior competitividade e resiliência, integrando quatro programas: i) A Rede Nacional de Test Beds, visando criar as condições necessárias às empresas para o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços; ii) comércio digital, visando ativar os seus canais de comércio digitais, incorporar tecnologia nos modelos de negócio, bem como desmaterializar os processos com clientes, fornecedores e logística por via da utilização das tecnologias de informação e comunicação e apoiar a internacionalização; iii) apoio a modelos de negócio para a transição digital, visando fomentar a integração de tecnologia nas empresas, apoiando o desenvolvimento de processos e competências organizacionais que fomentem a transformação digital do modelo de negócio das organizações; iv) empreendedorismo, materializando o reforço no desenvolvimento do ecossistema empreendedor, incubadoras e aceleradoras. Prevê-se apoiar mais de 50 mil PME, constituir 50 bairros de comércio digital, 25 aceleradoras de comércio digital, apoiar a criação de 30 Test Beds e atingir quatro mil empresas com formação teórica e consultoria focada na Indústria 4.0 e emitir vouchers para três mil start-ups;
. Capacitação Digital das Empresas (100 M(euro)) - pretende-se a criação de dois programas de formação interligados, com abordagens inovadoras e que visam colmatar lacunas nas competências digitais dos trabalhadores (funcionários e empresários) e das empresas:
i) Academia Portugal Digital, consistindo numa plataforma e programa de desenvolvimento de competências digitais em larga escala dirigida aos trabalhadores do setor empresarial;
ii) Emprego + Digital 2025, consistindo num programa de capacitação em tecnologias digitais que visa responder aos desafios e oportunidades de diversos setores empresariais nomeadamente indústria, comércio, serviços, turismo e agricultura, economia do mar e construção. Prevê-se com esta iniciativa atingir 800 mil formandos.
Em termos de catalisadores da transição digital, o Governo irá:
. Desenvolver um sistema de certificação «Selo de Maturidade Digital» nas dimensões de cibersegurança, privacidade, usabilidade e sustentabilidade com base no Sistema Nacional da Qualidade, tendo em vista aumentar o valor intrínseco dos produtos e serviços, induzindo confiança no mercado digital e estimulando a internacionalização das nossas empresas;
. Apostar na formação de territórios inteligentes e sustentáveis e na criação de uma rede de cidades inteligentes, nomeadamente pela aprovação da primeira Estratégia Nacional de Smart Cities, promovendo o uso e proliferação de tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas, contribuindo para uma tomada de decisão mais fundamentada e inteligente, incentivando a gestão inteligente das redes de energia, iluminação pública, águas e o recurso a tecnologias que salvaguardem uma maior eficiência hídrica e energética, promovendo o uso da tecnologia para a proteção e salvaguarda de ativos florestais e espaços verdes de importância nacional e apoiando a certificação de tecnologias e produtos nacionais no sistema Environmental Technology Verification da Comissão Europeia;
. Promover a adoção de uma Estratégia Nacional de Dados, que contribua para uma sociedade onde os agentes públicos, os agentes do sistema científico e os agentes económicos, atuem conjuntamente de acordo com o necessário compromisso entre a transparência e a responsabilização na utilização dos dados, garantindo, simultaneamente, a proteção dos direitos das pessoas, tendo por base os princípios de facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reutilização dos dados, bem como os pilares da Estratégia Europeia para os Dados com o objetivo de potenciar o valor dos dados em Portugal, ao permitir que os dados circulem livremente em todos os setores, em benefício de toda a sociedade, contribuindo para decisões mais informadas, maior transparência e aceleração do progresso científico e da inovação e consequentemente contribuir para a valorização da economia.
Em termos da digitalização do Estado, o Governo irá:
. Disponibilizar formas simples e fiáveis de os contribuintes se relacionarem com a AT, que deverá continuar a sua progressiva adaptação ao digital, nomeadamente na oferta de serviços online, na simplificação e melhoria do apoio ao contribuinte, na utilização das novas tecnologias como instrumento de combate à fraude e evasão e na adaptação e simplificação da linguagem fiscal nas comunicações com os contribuintes;
. Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal de dados abertos da AP, com mais oferta de dados, mais dados ligados e mais dados em tempo real, reforçando-se a transparência do Estado com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais e criando potencial valor para os cidadãos e para as empresas.
De encontro aos objetivos da digitalização do Estado, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para o período 2022-2026:
. Transição digital da segurança social (176 M(euro)) - este investimento incidirá em vários eixos, tais como a reorganização da conceção do sistema de segurança social e modernização do sistema de informação da segurança social; o desenvolvimento e implementação de um novo modelo de relacionamento que agilize e simplifique a interação do cidadão e da empresa com a segurança social; a reformulação e adaptação do posto de trabalho, intervindo nos equipamentos e soluções de produtividade e comunicação; e a reengenharia de processos e qualificação dos profissionais;
. Serviços eletrónicos sustentáveis (70 M(euro)) - visando garantir a interoperabilidade e partilha dos dados entre organismos da AP de forma a reduzir redundâncias na prestação de informação e procedimentos desnecessários à execução de processos associados a eventos de vida dos cidadãos e, sobretudo, das empresas;
. Modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da Autoridade Tributária (43 M(euro)) - visando a digitalização de dados prediais e de património.
Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado:
. No objetivo estratégico 1, «Portugal mais competitivo e inteligente» - apoiar investimentos para aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, empresas, entidades de investigação e autoridades públicas (73 M(euro));
Visando o teletrabalho e mobilidade, o Governo irá:
. Estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais;
. Estimular o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do Interior ou fora dos grandes centros urbanos;
. Criar condições para que possam ser criados centros de apoio ou de teletrabalho, no Interior do País, designadamente através da disponibilização de espaços de trabalho partilhados (coworking), dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da AP, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na AP.
8.2 - Conhecimento, competências e qualificações
Dotar Portugal de maior capacidade para enfrentar os desafios de uma sociedade e de uma economia cada vez mais assente no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico e na inovação constitui uma prioridade da ação política para a legislatura. A promoção das competências digitais passará por um pacote de políticas públicas dirigidas principalmente aos seguintes eixos:
. Reforçar o compromisso com a ciência e a inovação;
. Alargar a base social do ensino superior;
. Promover as competências digitais em todos os níveis de ensino;
. Modernizar a formação profissional contínua.
De acordo com o quadro 16, estão programados investimentos na ordem dos 3857 M(euro)) para a promoção das competências digitais, destacando-se o compromisso com a ciência e a inovação (1847 M(euro)), o alargamento da base social do ensino superior (385 M(euro)) e a modernização da formação profissional contínua (1574 M(euro)).
No âmbito do reforço do compromisso com a ciência e a inovação, o Governo irá:
. Continuar a garantir o crescimento da despesa pública e privada em I&D, aumentando de forma progressiva o investimento global até atingir 3 % do PIB em 2030 (com um terço de despesa pública e dois terços de despesa privada), assim como a previsibilidade e a regularidade do financiamento em ciência, o qual deve evoluir para uma Lei da Programação do Investimento em Ciência, que deverá incluir a programação do investimento público em ciência num quadro plurianual a, pelo menos, 12 anos;
. Continuar a promover a simplificação de procedimentos dos organismos públicos na relação com as instituições científicas e académicas, com apoio das mesmas e tirando partido do trabalho de diagnóstico já efetuado, nomeadamente simplificando os formulários de candidaturas com recurso a um único documento para descrever a componente técnica, reduzindo fortemente a documentação a submeter em fase de candidatura e passando-a para a fase da celebração do contrato, restringindo os casos de não elegibilidade por questões puramente formais, publicitando com antecedência todas as alterações a aspetos essenciais de regulamentos de concursos anteriores;
. Valorizar a relação entre o conhecimento e a sociedade, estimulando o reconhecimento social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicação sistemática do conhecimento e dos resultados das atividades de I&D e a apropriação social do conhecimento;
. Diversificar a natureza e a intensidade do financiamento para atividades de C&T, reforçando o potencial de reconhecimento internacional das atividades em todo o País das unidades de I&D, dos laboratórios associados, dos laboratórios colaborativos, dos centros de tecnologia e inovação, para além da rede de Laboratórios do Estado.
No âmbito do PRR destaca-se a missão Interface (186 M(euro)) - Pretende-se reforçar e capacitar a rede de instituições de intermediação tecnológica, apoiando a sua qualificação, a modernização dos equipamentos, a formação técnica dos ativos e a contratação de recursos humanos altamente qualificados, com vista à renovação da rede de suporte científico e tecnológico e orientação para o tecido produtivo.
Em consonância, no âmbito do PT 2030, está planeado, no objetivo estratégico 1, «Portugal mais competitivo e inteligente», apoiar investimentos para desenvolver e reforçar as capacidades de investigação e a adoção de tecnologias avançadas, e para desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo (705 M(euro)).
A qualificação é assumida como uma ferramenta indispensável que deverá ser acessível a todos, e, neste sentido, é indispensável continuar a alargar a base social do ensino superior e reforçar a sua diversidade e expansão regional. Para concretizar este objetivo, o Governo irá:
. Reforçar a ação social escolar no ensino superior, incluindo o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal. Inclui ainda reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior em regiões do País com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões, duplicando o número de novas bolsas até 2026;
. Fomentar a qualificação de profissionais através do reforço do ensino superior de proximidade e das formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais - CTeSP) alargando o movimento dos últimos anos com a sua expansão para a formação de adultos e a pós-graduação.
. Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas.
. Implementação de um sistema de diagnóstico de avaliação de necessidades de formação superior de médio e longo prazo, através da participação no projeto europeu EUROGRADUATE, permitindo apoiar a tomada de decisão do Governo e das instituições de ensino superior na estruturação da sua oferta formativa, bem como os candidatos ao ensino superior na seleção dos seus percursos.
Prosseguindo o trajeto dos últimos anos, constituem metas neste domínio atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de 6 em cada 10 jovens com 20 anos até 2030 e assegurar 50 % de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos. Para o efeito, o Orçamento do Estado 2022 aponta para o aumento do valor das bolsas para pagamento de propinas de mestrado de 871 (euro) para 2750 (euro), abrangendo cerca de 10 mil bolseiros, com um impacto orçamental estimado em 5 M(euro)).
No âmbito do PRR destacam-se os seguintes investimentos de encontro aos objetivos de alargamento da base social do ensino superior, no âmbito do PRR:
. Incentivo Adultos (130 M(euro)) - apoiando a conversão e atualização de competências de adultos ativos em formações de curta duração no ensino superior (universidades e politécnicos), de nível inicial e/ou de pós-graduação, assim como a formação ao longo da vida em articulação com empregadores públicos e privados;
. Impulso Jovens STEAM (45) (130 M(euro)) - pretende-se aumentar a graduação superior de jovens em áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes/humanidades e matemática, promovendo e apoiando iniciativas de instituições de ensino superior, incluindo universidades e politécnicos, em consórcio com empregadores.
Para assegurar a promoção das competências digitais em todos os níveis de ensino, o Governo irá:
. Promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino, lançando um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de alunos e professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos;
. Reforçar a Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030) através do estímulo para a formação em competências digitais num esforço coletivo das instituições do ensino superior em estreita colaboração com o setor privado e através do estímulo a atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento.
Em termos de modernização da formação profissional contínua, o Governo irá lançar um plano nacional de modernização da rede de centros de formação profissional de gestão pública direta e de natureza protocolar com associações empresariais, tanto no plano das infraestruturas como da modernização e equipamento tecnológico, complementando o investimento previsto no PRR com fundos próprios afetos ao financiamento das políticas ativas de emprego ao longo da próxima década, de modo a reforçar a capacidade de resposta territorial e setorial, em particular nos setores mais dinâmicos da economia.
De entre os vários investimentos inscritos no PRR, tem contributo relevante para este objetivo a modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional (680 M(euro)) - Pretende-se reequipar e robustecer a infraestrutura tecnológica dos estabelecimentos educativos com oferta de ensino profissional através da aquisição e dotação de equipamentos essenciais à prática educativa e formativa, e do ajustamento e requalificação dos espaços físicos das escolas e centros de formação profissional da rede do IEFP.
Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para promover a adaptação dos trabalhadores, das empresas e dos empresários à mudança, e a um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado; bem como para promover a igualdade de acesso e a conclusão de uma educação e formação inclusiva e de qualidade, abrangendo o ensino e a aprendizagem de adultos, facilitando a mobilidade para fins de aprendizagem para todos e a acessibilidade para pessoas com deficiência (851 M(euro)).
8.3 - Cultura
No âmbito do desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento, é assumido o compromisso de promover as valências do conhecimento, criatividade e inovação do setor cultural em Portugal. Porque a cultura deve ser inclusiva, envolvente e vibrante, devem ser promovidas políticas públicas orientadas para a acessibilidade e participação alargada de públicos e a sua ligação às instituições, às obras e aos criadores.
O desenvolvimento das políticas públicas assentará numa visão estratégica, na competência dos agentes públicos na respetiva promoção e na consistência orçamental. Com o objetivo de garantir previsibilidade e continuidade nos investimentos em cultura, visa-se aumentar a ambição de investimento da cultura para 2,5 % da despesa discricionária do Orçamento do Estado e promover a capacitação das instituições para a captação de fundos europeus; mapear as transformações e tendências presentes e futuras com impacto nas diferentes áreas culturais e indústrias criativas, tendo como objetivo antecipar medidas de política pública para a proteção e promoção das atividades culturais e criativas; e implementar a Conta Satélite da Cultura.
A concretização da visão estratégica para a cultura assenta em sete prioridades fundamentais, em que a descentralização e internacionalização das atividades culturais se relacionam com todas as demais, contribuindo para o seu desenvolvimento:
i) Promover o livro e a leitura;
ii) Recuperar e valorizar os museus e o património cultural;
iii) Apoiar a criação artística;
iv) Promover o cinema e o audiovisual português;
v) Democratizar o acesso à comunicação social;
vi) Descentralizar as atividades culturais;
vii) Internacionalizar as artes e a língua portuguesa.
Salienta-se, no âmbito da promoção do livro e da leitura, a promoção da internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores de língua portuguesa, no âmbito do PRR.
No que se refere à recuperação e valorização dos museus e do património cultural, pretende-se efetuar intervenções nos teatros, museus, monumentos e palácios nacionais, alguns dos quais classificados como Património da Humanidade, distribuídos por todo o País, e cujas intervenções estão previstas no PRR, abrangendo um universo de 46 museus, palácios e monumentos e, ainda, três teatros nacionais.
Neste eixo central da política para o património cultural, a par das intervenções de recuperação viabilizadas pelo PRR, assume particular importância a reestruturação da Direção-Geral do Património Cultural e correspondente alteração do modelo de gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, bem como a consolidação da Rede Portuguesa de Museus e do seu papel na promoção transversal dos padrões de qualidade dos museus portugueses - assim reconhecendo o seu valor identitário, enquanto fundamento da memória coletiva, bem assim como a sua importância social, educativa e turística, fundamentais para a valorização do tecido económico e social do País.
O reconhecimento da importância das instituições responsáveis pela salvaguarda, conservação e comunicação do património cultural, designadamente através do PRR, passa também pelo incentivo a uma maior participação da sociedade civil e do tecido empresarial por via do mecenato cultural, melhorando as condições para estas cumprirem a sua missão, inovarem e ampliarem a sua dimensão regional, nacional e internacional.
Este desígnio constitui um eixo fundamental da política da cultura, na convicção de que esta representa a garantia de preservação da qualidade de vida das cidades e das paisagens culturais e, assim, também do desenvolvimento cultural das comunidades e territórios.
No apoio à criação artística, salienta-se a prioridade atribuída ao combate à precariedade laboral e ao reforço da proteção social dos profissionais do setor da cultura, consubstanciada na implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, recentemente aprovado, a que se somam a concretização do Plano Nacional das Artes, a consolidação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e, ainda, o início da implementação da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea.
A política para a arte contemporânea prevê, também, o desenvolvimento do Museu Nacional de Arte Contemporânea no Centro Cultural de Belém, com coleções de pendor acentuadamente internacional, a par do apoio ao programa dos restantes museus com coleções de arte contemporânea do Estado e a prossecução do enriquecimento da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE), conferindo-lhe consistência, ambição e uma nova centralidade articulada com a RPAC.
No âmbito da transição digital, as medidas de PRR relativamente à digitalização das artes, em especial do aumento da taxa de digitalização de obras de arte contemporânea, concorrem para melhorar o acesso à informação sobre as coleções nacionais, a comunicação dos acervos e a experiência do público.
No que respeita à promoção do cinema e audiovisual, é central fortalecer a competitividade de Portugal e estabilizar a atividade do setor cinematográfico e audiovisual através da adoção de medidas que contribuam para a produção e realização de mais obras nacionais e internacionais. Para tal, está a ser feita uma avaliação ao atual instrumento de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de filmagens internacionais, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base nos quais os apoios são atribuídos, e haverá um reforço do orçamento aos programas de apoios financeiros promovidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
No domínio da comunicação social, proceder-se-á à revisão do atual sistema de incentivos do Estado à comunicação social reforçando o papel dos órgãos de comunicação social de âmbito regional e local, bem como à revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão para garantir o seu funcionamento adequado no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, promovendo também o desenvolvimento da literacia mediática.
Com vista a aumentar o desenvolvimento de atividades de âmbito cultural e social de elevado valor económico, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR:
. Património cultural (150 M(euro)) - visando:
i) A requalificação e conservação dos museus, monumentos e palácios do Estado;
ii) A requalificação dos teatros nacionais; e
iii) A implementação do Programa Saber-Fazer, através da instalação do Centro Tecnológico do Saber-Fazer e dos Laboratórios do Saber-Fazer, com rotas associadas;
. Redes culturais e transição digital (93 M(euro)) - visando:
i) A modernização da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais, entre os quais o Arquivo da Imagem em Movimento (ANIM) e o Arquivo Nacional do Som, a constituir, bem como dos laboratórios de conservação e restauro e de arqueociências da Direção-Geral do Património Cultural e, ainda, de equipamento de cineteatros e centros de arte contemporânea públicos com sistemas de projeção digital de cinema;
ii) A digitalização e virtualização de artes e património de Arquivos e Bibliotecas de âmbito nacional e distrital, de Museus e Monumentos e da Cinemateca Portuguesa; e
iii) A internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores.
8.4 - Valorização das atividades e proteção do consumidor
Os setores do comércio, dos serviços e da restauração e similares, desempenham um papel fundamental na economia nacional. Também o setor do turismo constitui um elemento fundamental para a dinamização da economia e para a promoção da coesão social e territorial. Os impactos decorrentes do contexto pandémico afetaram de forma particular estes setores, razão pela qual tem vindo a ser dinamizado um conjunto de apoios específicos para mitigação desses efeitos.
Por seu turno, a política de defesa dos consumidores deve também ocupar um espaço decisivo na recuperação económica. Nos últimos dois anos, foram concretizados importantes progressos no reforço dos direitos dos consumidores, tais como a extensão dos prazos de garantia dos bens móveis, a proibição da obsolescência programada, a regulação de ecossistemas digitais, assim como o alinhamento da política de consumidores com a transição verde. Também as dinâmicas de consumo sofreram alterações no âmbito do contexto pandémico, que importará acompanhar.
O comércio é, desde logo e no seu conjunto, o setor que congrega um maior número de empresas, assegurando um nível de emprego muito significativo e contribuindo de forma decisiva para o valor acrescentado bruto. Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços influenciam decisivamente a qualidade de vida das localidades onde estão inseridos e dão um contributo muito relevante para a coesão territorial. De forma a promover a inovação dos modelos de negócio apoiando a adaptação e modernização destes setores, o Governo irá:
. Aprovar e dinamizar a Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, que constitui uma estratégia integrada de médio-prazo para a valorização destas atividades;
. Potenciar o Comércio com História, dinamizar o turismo de compras, estimular o comércio transfronteiriço e dinamizar iniciativas de valorização da oferta nacional;
. Concluir a execução do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, instrumento de identificação e georreferenciação dos estabelecimentos destes setores;
. Promover a execução das medidas do PRR com incidência nestes setores, de âmbito mais transversal, e, em particular, as medidas «Bairros Comerciais Digitais» e «Aceleradoras do Comércio Digital», bem como dinamizar sistemas de incentivos que atendam às especificidades destas atividades, promovendo a valorização da evidência física, assim como outros instrumentos de suporte à modernização e requalificação dos estabelecimentos, no âmbito do PT 2030;
. Apoiar a transição verde e a criação de referenciais de eficiência, estimulando a adoção de soluções energeticamente mais sustentáveis e a requalificação dos estabelecimentos;
. Adequar e simplificar o enquadramento legislativo, através da revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e de outros regimes especiais.
Para o setor do turismo em Portugal será prioritária a execução do Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, que assenta em quatro pilares estratégicos:
1) Apoiar empresas;
2) Fomentar segurança;
3) Gerar negócio; e
4) Construir o futuro.
O Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro tem em vista a colocação das empresas portuguesas deste setor num patamar superior de criação de valor, mantendo sempre presente a superação das metas definidas na Estratégia Turismo 27 e o desígnio de tornar Portugal um dos destinos mais sustentáveis e competitivos do Mundo.
Por sua vez, em termos de proteção do consumidor o Governo irá:
. Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, identificando expressamente as entidades públicas e as organizações privadas que direta ou indiretamente visam os interesses dos consumidores e que integram esse Sistema, impulsionando o desenvolvimento de iniciativas em rede na base de cooperação institucional;
. Criar o Portal do Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos;
. Definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição;
. Definir e difundir, em cooperação com as associações de produtores e as associações de consumidores, um Índice de Reparabilidade de Produtos, prosseguindo a adoção de instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito;
. Reforçar a regulação do mercado através de ações de prevenção e fiscalização visando o combate à economia paralela, à fraude e à fiscalização do comércio eletrónico, promovendo a leal concorrência, a segurança alimentar e proteção dos interesses dos consumidores;
. Dar continuidade ao reforço dos recursos humanos e materiais da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), prevendo o alargamento do seu mapa de pessoal e atendendo aos desafios e oportunidades da transição digital, implementando o sistema de tramitação eletrónica das contraordenações económicas;
. Apostar na promoção de iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação;
. Prosseguir na promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios de forma a facilitar o acesso à justiça por parte dos consumidores e na valorização da Rede Extrajudicial de Apoio aos Clientes Bancários (RACE) de molde a apoiar os consumidores em situação de vulnerabilidade económica.
(1) European Economic Forecast - Summer 2022.
(2) Decreto-Lei n.º 33/2022 de 14 de maio.
(3) Eurostat - informação mensal sobre inflação.
(4) https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=472473077&DESTAQUEStema=55557&DESTAQUESmodo=2.
(5) https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=472473077&DESTAQUEStema=55557&DESTAQUESmodo=2.
(6) Portal do Instituto Nacional de Estatística (INE), em https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&contecto=pi&indOcorrCod=0009887&selTab=tab0 e Eurostat, em: https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/14675418/2-17082022-AP-EN.pdf/e2a24cfe-ee79-d042-0a17-be6a117fba1a.
(7) https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540100835&DESTAQUESmodo=2.
(8) Relatório do Orçamento do Estado 2022.
(9) A Comissão Europeia concede subvenções para apoiar projetos ou organizações que concorrem para os interesses da UE ou contribuem para a execução de programas ou políticas da UE. As PME e outras partes interessadas podem candidatar-se, em resposta aos convites à apresentação de propostas nos diferentes domínios.
(10) Incluem-se os investimentos financiados a fundo perdido bem como os empréstimos.
(11) Fonte dos dados - Eurostat https://ec.europa.eu/eurostat/web/sdi/indicators.
(12) Anexo A da Diretiva (UE) 2018/2001.
(13) Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro.
(14) INE, Contas Nacionais, PIB a preços de mercado (dados encadeados em volume; anual).
(15) INE, Contas Nacionais, Receitas e Despesas das Administrações Públicas.
(16) A Lei de Programação Militar encontra-se em revisão pelo que os valores apresentados poderão ser revistos.
(17) Lei n.º 98/2021 de 31 de dezembro.
(18) APA - Inventário Nacional de Emissões 2022, https://apambiente.pt/sites/default/files/_Clima/Inventarios/NIR20220415.pdf, p. 6.
(19) DGEG - Balanço Energético 2020 https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.dgeg.gov.pt%2Fmedia%2Futtpflgc%2Fdgeg-ben-2020.xlsx&wdOrigin=BROWSELINK.
(20) DGEG - Principais Indicadores Energéticos, https://www.dgeg.gov.pt/pt/estatistica/energia/indicadores-energeticos/.
(21) APA - Inventário Nacional de Emissões 2022 https://apambiente.pt/sites/default/files/_Clima/Inventarios/NIR20220415.pdf.
(22) INE, índice sintético de fecundidade https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0008274&contexto=bd&selTab=tab2.
(23) INE, inquérito à fecundidade https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=415655178&DESTAQUESmodo=2.
(24) INE, taxa de desemprego https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0011305&contexto=bd&selTab=tab2.
(25) INE, população empregada https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0011237&contexto=bd&selTab=tab2.
(26) INE, saldo migratório https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0008269&contexto=bd&selTab=tab2.
(27) INE, estimativa de população residente https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=473079785&DESTAQUESmodo=2.
(28) INE, população empregada por conta de outrem https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0010682&contexto=bd&selTab=tab2.
(29) INE, rendimento médio mensal líquido https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&indOcorrCod=0011268&contexto=bd&selTab=tab2.
(30) http://www.ine.pt/xurl/ind/0004206.
(31) http://www.ine.pt/xurl/ind/0009821.
(32) http://www.ine.pt/xurl/ind/0004212.
(33) http://www.ine.pt/xurl/ind/0004214.
(34) http://www.ine.pt/xurl/ind/0004213.
(35) Eurostat, Gender pay gap in unadjusted form Statistics | Eurostat (europa.eu).
(36) Eurostat, Gender pension gap by age group - EU-SILC Survey Statistics | Eurostat (europa.eu).
(37) Eurostat, People at risk of poverty or social exclusion by sex Statistics | Eurostat (europa.eu).
(38) CIG, Igualdade de género em Portugal 2021 - poder e tomada de decisão CIG_Boletim Estatístico 2021.
(39) IEFP, Informação Mensal - Mercado de Emprego 8b5ff4ce-a676-4756-8fb8-a5dc60e7ce18 (iefp.pt).
(40) IEFP, Informação Mensal - Mercado de Emprego 8b5ff4ce-a676-4756-8fb8-a5dc60e7ce18 (iefp.pt).
(41) Digital Economy and Society Index (DESI) - Women in Digital (WiD) Scoreboard The Digital Economy and Society Index (DESI) | Shaping Europe's digital future (europa.eu).
(42) Despesa nacional em I&D por área temática ENEI (2014-2020): https://www.dgeec.mec.pt/np4/206/.
(43) Programa Nacional de Reformas 2022, p. 31.
(44) Programa Nacional de Reformas 2022, p. 32.
(45) STEAM: Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics.
ANEXO II
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]
116023714