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Lei n.º 266
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Decisões Judiciais
Lei n.º 266, de 27 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 126/1914, Série I de 1914-07-27
Data de Publicação:
1914-07-27
SUMÁRIO
Lei n.º 266, estabelecendo a responsabilidade ministerial
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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