Lei n.º 29/2026, de 23 de junho

Lei n.º 29/2026

de 23 de junho

Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei promove o desenvolvimento da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes de energias renováveis:

a) Instituindo o regime do contrato de aproveitamento energético renovável (CAER);

b) Determinando o deferimento tácito do pedido de licença de produção e exploração de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a partir de fontes renováveis, quando aplicável;

c) Criando uma plataforma de comparação das ofertas de agregadores.

2 - A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001, e o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.

CAPÍTULO II

DESENVOLVIMENTO DO ECOSSISTEMA DE PARTILHA DE ENERGIA

Artigo 2.º

Contrato de aproveitamento energético renovável

1 - Os proprietários podem, através de CAER, ceder os direitos de aproveitamento energético dos seus imóveis, designadamente de:

a) Solos urbanos não construídos;

b) Áreas sem reconhecida aptidão para usos agrícolas, pecuários e florestais;

c) Telhados ou terraços de cobertura.

2 - Os CAER incidem sobre as instalações e os equipamentos afetos às atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, desde que correspondam a unidades de produção para autoconsumo associadas a uma instalação de consumo e com potência instalada até 1 MW, a partir de fonte primária renovável em regime de autoconsumo, bem como sobre as condições comerciais relativas à energia elétrica autoconsumida, armazenada ou injetada na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), através da instalação elétrica associada ao imóvel.

3 - A instalação de unidades de produção para autoconsumo através de CAER assinados por condomínios é equiparada à instalação em nome de condomínios prevista no artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Artigo 3.º

Oferta de serviços no âmbito de contratos de aproveitamento energético renovável

1 - As empresas que pretendam oferecer serviços no âmbito de CAER devem comunicar previamente à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) o início da atividade.

2 - A comunicação prevista no número anterior deve incluir:

a) A intenção de iniciar a atividade;

b) Os elementos de identificação da empresa e o endereço do seu sítio na Internet associado à oferta de CAER;

c) Os contactos para comunicações e notificações, incluindo um endereço de correio eletrónico;

d) A descrição sucinta do serviço cuja oferta pretendem iniciar;

e) A data prevista para o início da atividade;

f) Outros elementos que venham a ser definidos na portaria prevista no n.º 5 do artigo 4.º

3 - Após a verificação, pela DGEG, da conformidade da comunicação, as empresas podem iniciar de imediato a sua atividade.

4 - As empresas que ofereçam serviços no âmbito de CAER devem comunicar à DGEG a alteração ou cessação da atividade, assim como qualquer alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos.

5 - As comunicações previstas no presente artigo são realizadas por meio eletrónico, nos termos previstos na lei e sem prejuízo do acesso por outros meios.

6 - Compete à DGEG:

a) Assegurar a gestão e acompanhamento da oferta de CAER;

b) Manter e divulgar no seu sítio na Internet um registo das empresas que oferecem CAER;

c) Inscrever as empresas no registo e emitir uma declaração comprovativa do início de atividade, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação devidamente apresentada;

d) Assegurar a articulação com o operador da rede de distribuição (ORD) no âmbito das instalações de autoconsumo associadas a CAER.

7 - A oferta de CAER não dispensa o cumprimento das regras aplicáveis ao regime de autoconsumo previstas no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Artigo 4.º

Forma do contrato e condições contratuais

1 - Os CAER são obrigatoriamente reduzidos a escrito, devendo ser entregue ao proprietário do imóvel contratante uma cópia do contrato no prazo de 30 dias após a sua celebração.

2 - As condições contratuais devem ser equitativas e previamente conhecidas, nos termos do artigo 6.º

3 - Os CAER têm uma duração máxima de até 15 anos, prorrogável uma vez por igual período no final do termo estipulado, considerando-se a renovação como parte integrante do contrato inicial.

4 - Os CAER dispõem, obrigatoriamente, sobre:

a) Duração do contrato, condições de renovação e termo dos serviços e do contrato, bem como existência de um eventual direito de resolução;

b) Partilha de custos com a instalação, controlo prévio, operação e manutenção das instalações e equipamentos;

c) Partilha de receitas da comercialização da energia produzida ou armazenada;

d) Propriedade dos equipamentos no término do contrato.

5 - O Governo regulamenta os CAER por portaria, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, designadamente estabelecendo um modelo-tipo de contrato.

Artigo 5.º

Deveres de informação

Sem prejuízo das menções obrigatórias a incluir no contrato, cabe às entidades promotoras dos CAER prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar os cocontratantes das condições contratuais, nomeadamente:

a) Da sua denominação, estatuto legal, endereço e dados de contacto, incluindo, se diferentes, os dados de contacto para eventuais reclamações;

b) Qualquer compensação e disposições de reembolso aplicáveis se os níveis de qualidade dos serviços contratados não forem atingidos;

c) Principais características dos equipamentos e instalações abrangidas pelo contrato, incluindo as fontes de energia renovável aplicáveis e a previsão de potência da instalação;

d) Estimativa de produção elétrica dos equipamentos e instalações e o seu fim, designadamente, para autoconsumo, armazenamento ou injeção na RESP;

e) Tarifas a que a entidade promotora é remunerada pela energia elétrica produzida a partir do CAER, bem como de qualquer tarifa imputada ao consumidor, designadamente por autoconsumo;

f) Tipo de serviços de manutenção oferecidos e condições de reparação do imóvel no caso de danos imputáveis aos equipamentos e instalações ao abrigo do CAER;

g) Qualquer outro valor a pagar ao consumidor ou pelo consumidor, e respetiva política de atualização;

h) Modo de efetuar reclamações, correspondentes mecanismos de proteção jurídica e autoridade de supervisão;

i) Cláusulas que estabeleçam causas de invalidade, prorrogação, suspensão ou cessação do contrato, incluindo quaisquer deveres de aviso por parte do consumidor dependentes de prazo.

Artigo 6.º

Modo de prestar informações

1 - As informações sobre as condições contratuais a que se refere o artigo anterior devem ser prestadas antes da celebração do contrato entre o beneficiário e a entidade promotora, por escrito e de forma clara, exaustiva, atualizada, legível por máquina e em língua portuguesa, salvo no caso de o beneficiário solicitar que seja redigida noutro idioma.

2 - As informações a que se refere o artigo anterior devem, ainda, ser prestadas em suporte duradouro ou, quando tal não for exequível, em documento facilmente descarregável disponibilizado pela empresa.

3 - Quando tal for solicitado, as informações são disponibilizadas num formato acessível aos utilizadores finais com deficiência, nos termos do direito da União Europeia que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.

4 - As entidades de regulação e fiscalização competentes podem fixar, por regulamento, regras quanto ao suporte das informações a prestar ao beneficiário.

5 - No contrato celebrado à distância, o modo de prestação de informações rege-se pela legislação sobre contratos financeiros celebrados à distância.

6 - A proposta de contrato deve conter uma menção comprovativa de que a entidade promotora prestou ao beneficiário, antes da celebração do contrato, as informações previstas na presente lei.

Artigo 7.º

Pluralidade

Salvo acordo em sentido contrário, a contratação e execução de um CAER é cumulável com outros da mesma natureza ou de fim semelhante.

CAPÍTULO III

SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

Os artigos 14.º, 17.º, 148.º e 184.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.º

[...]

1 - [...]

2 - A licença de produção é emitida no prazo máximo de um ano a contar do respetivo pedido ou, no caso de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis para autoconsumo, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de deferimento tácito, em qualquer dos casos.

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis para autoconsumo, caso em que a licença de exploração deve ser emitida no prazo máximo de 90 dias, sob pena de deferimento tácito.

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

Artigo 17.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - O disposto no n.º 1 não prejudica a aplicação do regime previsto no artigo 148.º

Artigo 148.º

[...]

1 - [...]

2 - Nos casos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior, a aquisição de eletricidade pelo agregador de último recurso ocorre a produtores de eletricidade ou autoconsumidores que não tenham contratualizado com um agregador registado a aquisição de eletricidade.

3 - [Revogado.]

4 - A remuneração da energia elétrica fornecida à RESP ao abrigo do presente artigo é definida, por portaria, pelo membro do Governo responsável pela área da energia.

5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o agregador de último recurso celebra contrato de compra e venda de energia elétrica com o produtor que o solicitar, mediante subscrição de formulário disponibilizado no seu sítio na Internet.

Artigo 184.º

[...]

1 - [...]

2 - A ERSE mantém em funcionamento uma ferramenta gratuita de comparação das ofertas dos comercializadores e dos agregadores que cobre todo o mercado liberalizado em território nacional continental, incluindo obrigatoriamente a oferta do agregador de último recurso.

3 - [...]

4 - A ferramenta de comparação a que se referem os números anteriores é acessível a, pelo menos, todos os clientes domésticos e microempresas com um consumo anual de eletricidade previsto inferior a 100 000 kWh, bem como a todos os autoconsumidores com uma injeção anual prevista de excedentes na rede elétrica de serviço público inferior a 725 MWh.

5 - A plataforma prevista no presente artigo deve incluir a lista atualizada dos agregadores reconhecidos e registados, coincidindo com o disponibilizado pela DGEG no balcão único eletrónico dos serviços, nos termos do n.º 6 do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

6 - [Anterior n.º 5.]»

Artigo 9.º

Alteração ao Código Civil

O artigo 1425.º do Código Civil passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1425.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Havendo pelo menos duas frações autónomas, dependem da aprovação por maioria simples dos condóminos a instalação de equipamento e exploração de unidades de produção para autoconsumo (UPAC) a partir de fontes renováveis.

4 - [Anterior n.º 3.]

5 - [Anterior n.º 4.]

6 - Quando as inovações previstas no n.º 3 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 não possam ser levantadas, o condómino terá direito a receber o respetivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.

7 - A intenção de proceder ao levantamento das inovações previstas nos n.^os 3 e 4, bem como de efetuar as inovações previstas no n.º 4, deve ser comunicada ao administrador com 15 dias de antecedência.

8 - [Anterior n.º 7.]»

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Artigo 11.º

Processos pendentes

O disposto na presente lei aplica-se a todos os procedimentos pendentes na DGEG, sem prejuízo dos atos já praticados.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 24 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Promulgada em 5 de junho de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendada em 6 de junho de 2026.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

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