Lei n.º 3

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Lei n.º 3, de 3 de julho

Revogado

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 153/1913, Série I de 1913-07-03

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 3, estabelecendo um novo Código Eleitoral