Lei n.º 3/88, de 26 de janeiro

Lei n.º 3/88

de 26 de Janeiro

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1988

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 94.º, n.º 1, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Plano, o seguinte:

Artigo 1.º

Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 1988 são as seguintes:

a) Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus;

b) Valorizar o potencial humano e cultural:

c) Organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas;

d) Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social.

Artigo 2.º

Primeira opção

A opção «Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus» implica:

a) Proporcionar ao sector produtivo privado o enquadramento e os apoios necessários à sua transformação estrutural, através da obtenção de mais elevados níveis de eficiência;

b) Incentivar o crescimento do emprego, através da promoção da criação de novas actividades e novos postos de trabalho, designadamente no âmbito de intervenções integradas de desenvolvimento regional e local ou de cooperativas;

c) Garantir o sucesso da integração da agricultura portuguesa no espaço comunitário, possibilitando o aumento da oferta interna de produtos agrícolas, a redução do défice da balança alimentar e a melhoria do rendimento global dos agricultores;

d) Promover o aproveitamento pleno e racional dos recursos da zona económica exclusiva e dos pesqueiros externos disponíveis, bem como incentivar a modernização e renovação das estruturas produtivas, o desenvolvimento das indústrias de transformação do pescado e a aquacultura;

e) Estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico da indústria, mediante a modernização das infra-estruturas de base, a melhoria do sistema de formação profissional, o reforço do co-financiamento dos investimentos produtivos e a realização de missões de produtividade e modernização;

f) Implementar no sector energético uma actuação mobilizadora de todos os sectores e agentes envolvidos, com vista não só a diversificar e racionalizar os aprovisionamentos e estruturas de produção, transporte e distribuição das energias primárias, mas também a promover a utilização racional da energia, mediante, designadamente, a procura de energias renováveis;

g) Adoptar uma política de construção baseada em normas mais adequadas de utilização dos solos, na promoção da normalização dos materiais e componentes da construção e na revisão das condições de acesso e exercício da actividade;

h) Modernizar a actividade comercial, melhorar os circuitos de comercialização, lançar novas campanhas promocionais no âmbito do comércio externo, desenvolver novos instrumentos financeiros de apoio aos exportadores e simplificar o processo de tráfego nas alfândegas;

i) Orientar a actividade do turismo para a melhoria da qualidade da oferta como condição essencial da melhoria da qualidade da procura, prosseguindo a aplicação do Plano Nacional de Turismo;

j) Apoiar o sector cooperativo, privilegiando o seu correcto funcionamento, o fortalecimento dos meios técnicos da sua gestão e o maior rigor da sua actividade.

Artigo 3.º

Segunda opção

A opção «Valorizar o potencial humano e cultural» implica:

a) Promover uma política global de saúde que assegure, designadamente, a segurança e o equilíbrio dos cidadãos face à doença, garantindo resultados significativos no que respeita à esperança de vida e à diminuição das taxas de morbilidade e de mortalidade infantil, assim se aproximando dos padrões europeus;

b) Encetar a renovação do sistema educativo, no quadro da Lei de Bases do Sistema Educativo, visando a recuperação acelerada do atraso que separa o nível educacional dos recursos humanos portugueses do dos restantes países da CEE;

c) Garantir a formação profissional na perspectiva do indivíduo e da economia, quer através da criação de condições de ingresso facilitado na vida activa e aperfeiçoamento contínuo, quer através da elevação do nível de qualificação dos recursos humanos disponíveis, da flexibilização do mercado de trabalho e do potenciamento da criação de novos empregos e actividades;

d) Dinamizar a actividade de investigação em ciência e tecnologia e orientar a sua actividade principalmente para a modernização das estruturas produtivas;

e) Intensificar as acções de apoio ao desenvolvimento cultural, designadamente nas vertentes de valorização da língua, incremento da actividade editorial e de incentivo à leitura, produção áudio-visual, criação artística e difusão cultural, salvaguarda do património e promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;

f) Liberalizar o sector da comunicação social, modernizar e regionalizar o serviço público de radiodifusão e prosseguir o esforço de apoio a imprensa regional;

g) Lançar uma política global de juventude, que, designadamente, assegure a coerência das diversas políticas sectoriais, promova a igualdade de oportunidades, potencie a criatividade e o espírito de risco e melhore e reforce os mecanismos de participação dos jovens nos processos de tomada de decisão;

h) Promover o apoio às comunidades portuguesas, através da criação de centros culturais e do lançamento de campanhas de informação, em particular dirigidas à inserção sócio-cultural em situações de regresso e aos problemas específicos dos luso-descendentes.

Artigo 4.º

Terceira opção

A opção «Organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas» implica:

a) Melhorar o suporte de informação estatística e cartográfica para o ordenamento do território, bem como os processos administrativos de planeamento territorial e gestão urbana, com vista à reestruturação e modernização do sistema urbano, à optimização da qualidade e eficiência do meio urbano, ao ordenamento e recuperação do litoral, à promoção e apetrechamento de zonas fronteiriças e à melhoria geral das acessibilidades inter-regionais e intra-regionais;

b) Dinamizar as intervenções integradas de desenvolvimento regional, nomeadamente as operações integradas de desenvolvimento, inseridas no âmbito da política regional comunitária;

c) Contribuir, no domínio das telecomunicações, para o reforço da base económica, para a criação de empregos e para o acesso do País a um nível tecnológico mais avançado, através da melhoria da oferta de serviços avançados de telecomunicações e da nossa integração nas grandes redes europeias de telecomunicações;

d) No quadro de uma desregulamentação e liberalização graduais de mercados, reforçar os meios afectados à política de transportes, com vista a renovar e ampliar os principais eixos e infra-estruturas de comunicação de Portugal, em termos de acessibilidades internas (inter-regionais e intra-regionais) e externas, prosseguindo o implemento do plano rodoviário nacional, a renovação e expansão da frota dos operadores, a reconversão do sistema ferroviário, a modernização de aeroportos e aeródromos, bem como a renovação da frota aérea, e as obras de ampliação dos principais portos comerciais, melhorando igualmente os seus sistemas de gestão;

e) Promover a realização de infra-estruturas físicas, técnicas e tecnológicas de apoio à actividade industrial, em colaboração com as associações industriais e com as empresas;

f) Prosseguir o programa de investimentos em infra-estruturas energéticas primárias e valorizar o potencial energético endógeno, contribuindo para o reforço das bases económicas regionais, através da melhoria do abastecimento local de energia, para a criação de empregos e para o acesso das regiões a um melhor nível tecnológico;

g) Concentrar o esforço de investimento nos domínios de electrificação das explorações agrícolas, dos caminhos agrícolas e rurais, da beneficiação e aumento das áreas irrigadas dos aproveitamentos hidro-agrícolas e da criação de infra-estruturas de base de apoio ao sector, em particular das que contribuam para a regularização dos circuitos comerciais e para a formação profissional dos agricultores;

h) Melhorar os portos de pesca e as infra-estruturas de apoio aos produtores;

i) Prosseguir, no domínio do ambiente e recursos naturais, políticas de correcção das disfunções e simultaneamente de prevenção das mesmas, através da instalação da rede nacional de laboratórios, do equipamento dos parques e reservas naturais, da regularização fluvial e das grandes obras de saneamento básico nas zonas consideradas em rotura. Para o efeito, estabelecer-se-ão contratos-programa, articulando as responsabilidades e as capacidades de investimento das autarquias e dos industriais com as do Estado, caminhando para a criação das associações de utilizadores de recursos hídricos;

j) Dinamizar os programas de instalação e apetrechamento dos estabelecimentos de ensino, sobretudo básico e secundário, bem como de manutenção e conservação do parque escolar, reforçar os programas de instalação e de apetrechamento do ensino superior politécnico e universitário e continuar a difusão de novas tecnologias no ensino;

l) Concentrar os esforços nos programas de infra-estruturas de saúde, dirigidos basicamente para a solução dos problemas de desarticulação entre os diversos níveis de unidades de prestação de cuidados de saúde, primários e diferenciados, e de insuficiência de resposta nas grandes áreas metropolitanas;

m) Recuperar, construir e ampliar tribunais e estabelecimentos prisionais e avançar na área da informatização dos serviços da justiça.

Artigo 5.º

Quarta opção

A opção «Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social» implica:

a) Modernizar a Administração Pública, mediante o reforço de programas de formação dos funcionários, a elaboração de novo enquadramento legal da sua actividade e o melhoramento das condições de funcionamento dos serviços;

b) Desburocratizar, nomeadamente, as relações das empresas com a Administração, prosseguindo o esforço de desconcentração de departamentos importantes da Administração;

c) Racionalizar e modernizar o funcionamento dos tribunais;

d) Aprofundar o relacionamento entre a administração central e as autarquias locais, fortalecendo as condições de intervenção das autarquias e melhorando os mecanismos de cooperação, quer entre os níveis administrativos central e local quer a nível intermunicipal;

e) Prosseguir o esforço de redefinição do sistema de saúde com base no estabelecimento de novas regras sobre a intervenção e articulação dos sectores público e privado;

f) Promover o aprofundamento dos sistemas de solidariedade social, articulando a acção do Estado com outros vectores de intervenção, designadamente através de associações de socorros mútuos, voluntariado social organizado, esquemas complementares privados de segurança social e fundos de pensões;

g) Prosseguir o esforço de melhoria das condições de vida dos grupos mais carenciados da população, nomeadamente através da actualização das prestações pecuniárias da Segurança Social, do alargamento da rede de equipamentos sociais e da activação de medidas específicas de prevenção e combate à probreza;

h) Melhorar as condições de aquisição de casa própria, incrementar a construção de habitação social e promover a recuperação de imóveis degradados;

i) Adoptar novas medidas legislativas no âmbito da defesa do consumidor.

Artigo 6.º

Quadro de referência global

As Grandes Opções do Plano para 1988 tomam em consideração o quadro de referência mais global para o conjunto da sociedade, constituído pelas linhas de orientação relativas aos sectores que se situam no âmbito da própria organização do Estado - relações externas, defesa, justiça e segurança:

a) No campo das relações externas, é particularmente relevante a participação no processo de construção da Europa, o reforço dos laços políticos, económicos e culturais e o incremento da cooperação com países africanos de língua oficial portuguesa, o apoio às comunidades portuguesas, o empenhamento nas tarefas da OTAN, a execução do Acordo Luso-Chinês sobre Macau, o reforço da intervenção de Portugal em organizações internacionais, o aprofundamento das relações políticas, económicas e culturais com os países que possuem raízes históricas comuns com Portugal;

b) No campo da defesa, para além da promoção do fortalecimento da vontade colectiva de defesa da Nação e da reestruturação das Forças Armadas e da sua própria componente internacional, avulta o esforço de racionalização e modernização da indústria de defesa, tendo em vista garantir a respectiva viabilização económica e aumentar o seu nível de participação nos fornecimentos às Forças Armadas, bem como a implementação da estrutura de suporte do planeamento civil de emergência;

c) No campo da justiça, é particularmente importante a elaboração de novo Código de Processo Civil e a revisão do Código Comercial, a par do reforço e modernização das estruturas e meios ao dispor do sistema judiciário, designadamente dos tribunais administrativos, fiscais e de execução de penas, dos registos e notariado, da Polícia Judiciária, da informatização dos serviços e da implementação de bases de dados e da extensão e adaptação dos equipamentos e instalações dos tribunais e estabelecimentos prisionais;

d) No campo da segurança, além da operacionalização do Sistema Nacional de Protecção Civil e da prevenção, vigilância e combate a incêndios, em particular nas florestas, são a manutenção da ordem democrática, a redução ou eliminação de tensões pela forte diminuição da violência ou coacção, física ou psicológica, e o combate à criminalidade ou outras formas destruidoras dos valores humanos que estão na própria essência da traquilidade e confiança das populações e da estabilidade das instituições.

Artigo 7.º

Relatório

É publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 94.º, n.º 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.

Artigo 8.º

Elaboração do Plano

O Governo promoverá a elaboração do Plano de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável.

Artigo 9.º

Execução do Plano e seu relatório

O Governo promoverá a execução do Plano para 1988 e elaborará o respectivo relatório de execução.

Aprovada em 30 de Dezembro de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 21 de Janeiro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 22 de Janeiro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Desenvolver e modernizar o País

Linhas de actuação para 1988

Relatório GOPs/88

ÍNDICE

I - Introdução:

Contexto político-económico.

O papel do planeamento.

Grandes Opções do Plano para 1988.

Apresentação do documento.

II - Enquadramento comunitário - Condicionantes e potencialidades das políticas estruturais:

A Comunidade e o desenvolvimento económico e social.

Os primeiros anos da integração.

A dinâmica comunitária.

Acto Único Europeu:

Mercado interno.

Coesão económica e social.

Reforma dos fundos estruturais.

O ano de 1988.

A preparação da presidência portuguesa.

III - Enquadramento macroeconómico:

Economia internacional:

Evolução recente.

Perspectivas para 1988.

Economia nacional:

Evolução recente.

Macro-referências para 1988

Política orçamental.

Política cambial.

Política monetária.

Política de rendimentos e concertação social.

Política de emprego.

IV - Grandes Opções do Plano: objectivos e vectores estratégicos da actuação em 1988:

Aproximar a economia portuguesa dos padrões europeus.

Valorizar o potencial humano e cultural.

Organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas.

Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social.

V - Programas de investimento e despesas de desenvolvimento da administração central:

Síntese.

Financiamento.

VI - Acompanhamento e avaliação.

Elementos informativos:

PIDDAC tradicional.

Linhas de orientação e intervenção dos planos das regiões autónomas.

Desenvolver e modernizar o País

Linhas de actuação para 1988

I - Introdução

Contexto político-económico

1 - As condições vigentes em Portugal, nomeadamente nos aspectos político-económicos, são ímpares. Têm vindo a conjugar-se um conjunto de factores favoráveis para prosseguir decisivamente um processo de desenvolvimento sustentado que permita aos Portugueses atingir padrões de bem-estar similares aos dos seus parceiros europeus.

A evolução recente da economia portuguesa vem revelando resultados muito positivos. A taxa de crescimento real do PIB é significativa e vem ultrapassando a média das restantes economias da OCDE; a inflação desacelerou acentuadamente, estando já ao nível de um dígito; as contas externas apresentam excedentes e não constituem um travão ao crescimento; a taxa de desemprego vem caindo e o investimento produtivo atinge ritmos de crescimento muitos expressivos.

Estes elementos são, por si, indiciadores da tendência favorável da economia e do clima generalizado de confiança que os cidadãos têm quanto ao futuro. Resultam, fundamentalmente, da resposta dos agentes económicos privados à estratégia económica adoptada pelo anterior governo, consubstanciada no PCEDED e concertada com os parceiros sociais, bem como às condições propiciadas pela adesão de Portugal à Comunidade Europeia, que se traduziram num alargamento de horizontes de acção.

Estes factores - clima de confiança e perspectivas comunitárias - aliados a uma situação de estabilidade política, constituem condições propícias à consolidação do processo de desenvolvimento português do final deste século.

A consciência desta oportunidade não nos pode, porém, fazer esquecer que persistem ainda difíceis obstáculos que há que vencer. As dificuldades ancestrais das nossas estruturas, as distorções ocorridas na última década e a vulnerabilidade da economia portuguesa face à evolução da economia internacional tornam este desafio particularmente exigente.

2 - Há que sublinhar que todo este processo se desenrola num contexto de acelerada internacionalização da economia e da sociedade portuguesas.

De facto, incentivadas quer pela adesão de Portugal à Comunidade Europeia quer pelas mutações estruturais e tecnológicas que o mundo está vivendo, a economia e a sociedade portuguesas vão estando, mais intensa e aceleradamente, inter-relacionadas com o meio envolvente.

Em especial, o desenvolvimento tecnológico revela-se nos mais variados domínios, mas, no económico, tem repercussões mais profundas. Torna prematuramente obsoletas cadeias de produção e produtos, inviabilizando empresas e empregos, mas criando, em simultâneo, novas oportunidades, permite uma rápida transferência de capitais entre centros financeiros, reforçando assim a volatilidade cambial que se vem vivendo, propicia e acelera a concorrência entre países e entre regiões. Enfim, acelera a interdependência entre as economias e, consequentemente, a mudança.

3 - O processo de integração europeia veio reforçar significativamente a internacionalização da economia e sociedade portuguesas.

A Comunidade encontra-se num processo de transformação. O Acto Único, a realização do mercado interno e o reforço da coesão económica e social devem já ser encarados como frutos desse processo.

As perspectivas comunitárias de realização do mercado interno intensificarão a crescente circulação de pessoas, capitais e bens. Este salto qualitativo contribuirá, naturalmente, do ponto de vista económico, para um impulso no crescimento da economia comunitária.

Mas este novo contexto representa, também, um maior nível de competição entre empresas, sectores e países membros, o que exige, do lado português, um esforço acrescido de resposta dos agentes económicos, de potenciação das nossas vantagens comparativas e de criação das condições para que o nosso país se aproxime rapidamente dos níveis europeus.

O reforço da coesão económica e social contribuirá, por seu lado, para a redução das assimetrias de desenvolvimento intracomunitárias; as reformas em curso dos fundos comunitários aumentarão a eficácia das políticas estruturais e propiciarão potencialidades acrescidas para a nossa economia, designadamente através do aumento significativo dos recursos financeiros e da sua concentração nas regiões menos desenvolvidas da Europa.

Portugal tem, no seio da Comunidade, instrumentos privilegiados para a criação de condições de apoio ao seu desenvolvimento; por isso, há que aproveitar essas potencialidades, garantindo que a modernização da nossa economia se insira no referencial comunitário e, em particular, na sua política estrutural.

O papel do planeamento

4 - O desenvolvimento e a modernização do País exigem uma alteração de atitudes, de comportamentos e de métodos de trabalho. As relações do Estado e da sociedade têm de ser repensadas numa perspectiva de lançamento de uma estratégia mobilizadora de mudança.

Vai o Governo criar um novo quadro de relacionamento e funcionamento entre o Estado e a sociedade - o processo de privatização de empresas públicas é uma das peças fundamentais para tal fim.

Pretende-se melhor Estado, reduzindo-lhe intervenções excessivas no domínio produtivo e atribuindo-as ao sector privado, que, pela sua natureza, disporá de melhores condições para o efeito. Criar-se-ão, assim, condições para o reforço da eficácia do Estado no seu domínio próprio, na medida em que seja chamado a funções para que tenha natural vocação.

Há que adoptar uma atitude activa que sirva o processo de desenvolvimento. Um dos instrumentos privilegiados deste processo é o planeamento, encarado como nova abordagem e numa perspectiva de valorização dos aspectos qualitativos, bem como de articulação e harmonização das transformações sociais.

5 - Planear numa economia aberta é, antes do mais, incentivar o desenvolvimento. Há que fazer escolhas na sociedade e na economia. O Estado democrático tem de assumir uma função estratégica de modo a harmonizar interesses antagónicos e naturais conflitos de prioridades e instrumentos. Trata-se ainda de introduzir mecanismos correctores que permitam o melhor funcionamento do sistema, que atenuem as disparidades, que compensem as incapacidades do mercado e que articulem a estratégia de mudança com os sistemas humanos reais.

A orientação estratégica do desenvolvimento exige um planeamento sobretudo virado para a complementaridade entre uma intervenção essencialmente harmonizadora do Estado e a criatividade da economia privada.

A partir da opção estratégica, há que escalonar prioridades na afectação de recursos públicos e comunitários, na perspectiva de incentivar o desenvolvimento equilibrado, preocupação que não pode ser esquecida num país com as disparidades do nosso.

Planear tem de ser ainda sensibilizar a sociedade e os cidadãos para a mudança e para o progresso. Numa sociedade aberta não há outro modo de congregar esforços e de mobilizar a economia e a sociedade. Trata-se de uma responsabilidade nacional de que o Estado democrático não pode abdicar.

Em conclusão, o planeamento é um instrumento que deve compreender e interpretar as macrotendências da realidade social e económica, interna e externa, informar e sensibilizar os cidadãos e a sociedade, assumir a actuação estratégica do Estado no âmbito do desenvolvimento, constituir um referencial para a actuação da sociedade civil.

Deverá ainda constituir um referencial no que respeita às relações com a Comunidade Económica Europeia, enquanto sistema definidor dos quadros comunitários de apoio para a economia portuguesa.

6 - Neste contexto importa conduzir um processo de planeamento que favoreça o desenvolvimento económico e social regionalmente diferenciado, com uma perspectiva de médio prazo, e que contemple aspectos que ultrapassam os domínios meramente económicos.

Esse processo deverá contemplar uma harmonização progressiva das ópticas sectoriais e regionais, em que a redução das assimetrias se inscreve na própria lógica dos grandes objectivos de desenvolvimento.

Esta perspectiva de articulação entre a política de desenvolvimento regional e as políticas sectoriais, que marcou já a elaboração destas GOPs, será prosseguida e acentuada no horizonte temporal do médio prazo.

Concretizar-se-á em medidas de política e programas sectoriais e regionais, devidamente articulados e que atendam explicitamente ao estádio de desenvolvimento da economia e às suas especificidades nos diferentes domínios.

É essa a orientação que se começa a delinear nas linhas de actuação do Governo para 1988.

Grandes Opções do Plano para 1988

7 - Na actuação estratégica do Governo, consubstanciada no respectivo Programa, estão subjacentes grandes linhas orientadoras da sua actividade na prossecução de finalidades a médio prazo em termos de desenvolvimento.

Atendendo à situação interna e ao contexto comunitário e mundial, o Governo entende privilegiar em 1988 as medidas e as acções que permitem atingir, gradualmente, os seguintes grandes objectivos da política de desenvolvimento:

Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus;

Valorizar o potencial humano e cultural;

Organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas;

Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social.

Apresentação do documento

8 - Os enquadramentos comunitário e macroeconómico, internacional e nacional, potenciam e condicionam a política de desenvolvimento (capítulos II e III).

Os grandes objectivos atingem-se através de uma actuação estratégica aos níveis sectorial e regional (capítulo IV).

A afectação dos recursos disponíveis, internos e externos, reflecte as opções tomadas (capítulo V).

O complemento natural da actividade de planeamento é o acompanhamento e a avaliação (capítulo VI).

A formulação de uma política de desenvolvimento exige a consideração dos objectivos e acções prioritárias prosseguidas no conjunto do território nacional exigência que é acentuada no contexto das políticas estruturais comunitárias. Os contributos das regiões autónomas integram-se plenamente nos grandes objectivos nacionais.

II - Enquadramento comunitário - Condicionantes e potencialidades das políticas estruturais

A Comunidade e o desenvolvimento económico e social

9 - A instituição e o funcionamento da Comunidade Europeia estão orientados para a promoção do desenvolvimento económico e social no conjunto do espaço europeu.

Esta característica, evidenciada pelos tratados e pelas diversas políticas prosseguidas, deve condicionar decisivamente o posicionamento português no contexto comunitário numa dupla acepção: por um lado, a justificação do esforço que a integração na Comunidade representa encontra-se na vontade política de promover o desenvolvimento do nosso país de acordo com os principais vectores da organização política, económica e social europeias; por outro lado, a concepção da estratégia de desenvolvimento nacional e a respectiva concretização devem respeitar o enquadramento fornecido pelas condicionantes comunitárias e visar a máxima utilização das potencialidades que apresentam.

10 - A integração no espaço europeu não pode assim ser entendida como um mero acidente da evolução da economia portuguesa, nem como um elemento adicional do seu percurso.

Representando, bem pelo contrário, uma envolvente da nossa vida colectiva e um dos aspectos de caracterização da nossa posição no mundo, não pode, no entanto, deixar-nos aceitar que o relacionamento com a Comunidade Europeia é exclusivo, nem que se processa num só sentido; não só o nosso posicionamento internacional se não esgota na Comunidade, como a valorização do papel que Portugal desempenha na Europa se articula estreitamente com as relações que mantém ou que venha a estabelecer com países terceiros.

11 - Da plena inserção na Comunidade Europeia - que implica uma recuperação acelerada do nosso atraso de desenvolvimento - decorre, no entanto, a necessidade de transformações profundas na organização económica e social nacional.

Estas transformações são exigidas pelas diversas condicionantes presentes na organização e no funcionamento da Comunidade, na aplicação das suas políticas e na utilização dos respectivos instrumentos. Essa é a condição para receber os respectivos benefícios, tanto intangíveis (que sobretudo decorrem da estabilização do modelo económico e da dinâmica do processo de desenvolvimento) como significativamente concretos (que, em especial, respeitam ao acesso aos fundos e demais instrumentos e intervenções comunitárias).

Importa assim identificar com rigor as prioridades da nossa inserção - cada vez mais profunda - na dinâmica comunitária.

Entende-se que estas prioridades devem ser identificadas em três planos:

No dos instrumentos e políticas comunitárias, privilegiando os domínios com maior impacte imediato ou mediato no nosso país; nesta situação se encontram, por um lado, os instrumentos estruturais comunitários (FEOGA - Orientação, FSE e FEDER), por outro, a utilização coerente e concertada da política de concorrência, finalmente, a garantia de apoio comunitário ao desenvolvimento e modernização do tecido produtivo e do espaço português;

No do relacionamento com as instituições comunitárias, privilegiando não só uma actuação multifacetada e coerente, como ainda a actuação junto dos órgãos que - pelo respectivo estatuto de independência, pela sua vocação supranacional e pela atenção que dedicam ao equilíbrio do espaço europeu - apresentam maiores potencialidades para assumir e apoiar a defesa dos interesses nacionais;

No da adequação interna à dinâmica comunitária, privilegiando a superação de factores de bloqueamento estrutural ao processo de desenvolvimento: aqui se salientam, por um lado, a eficácia do relacionamento entre a actuação pública e a actividade produtiva e, por outro, a necessidade de modernização administrativa.

12 - Deve salientar-se ainda, desde já, que a plena inserção portuguesa na Comunidade Europeia tem, com clareza, um duplo sentido: por um lado, aproveitar as potencialidades que nos são oferecidas e os recursos a que podemos aceder; por outro, influenciar da forma mais adequada à satisfação dos interesses nacionais as decisões comunitárias, com relevo particular para as que se inserem nas reformas decorrentes do Acto Único Europeu.

Os primeiros anos da integração

13 - A avaliação das repercussões da integração de Portugal na Comunidade Europeia constitui uma tarefa complexa quer pela multiplicidade de matérias em que se desdobra quer pela indução de efeitos profundos que não se manifestam a curto prazo.

É inequívoco constatar, mesmo nestas circunstâncias, que a adesão provocou já alterações nas atitudes e comportamentos dos agentes económicos, que parecem particularmente relevantes nos seguintes domínios:

O envolvimento dos agentes económicos públicos e privados, num processo de desenvolvimento económico e social adequado às políticas estruturais comunitárias;

A aceitação de uma situação de abertura e concorrência acrescidas, de que decorre a necessidade de maior competitividade dos agentes produtivos e a assunção de uma atitude de negociação permanente pela Administração Pública;

A racionalização progressiva do processo de tomada de decisões, associado à formulação de objectivos estratégicos de médio e longo prazos;

A capacidade de aceder aos fundos estruturais comunitários.

14 - Assinala-se neste contexto - mesmo com plena consciência que a integração na Europa se não pode nem deve reduzir à dimensão financeira - o acesso aos fundos estruturais comunitários.

A par da canalização para o nosso país de importantes fluxos financeiros, importa acentuar que, num ambiente orçamental comunitário desfavorável, foi possível garantir uma posição relativa (no contexto dos onze restantes Estados membros) francamente satisfatória, reveladora da capacidade de adaptação e de resposta dos agentes económicos.

Os resultados obtidos não devem, no entanto, constituir pretexto para considerar que a situação em que nos encontramos é plenamente satisfatória. Importa, na verdade, examinar com ponderação e em profundidade as condições que é necessário criar para manter os níveis de realização atingidos, corrigir erros, aperfeiçoar procedimentos e maximizar o impacte dos fundos estruturais na modernização e no desenvolvimento do tecido económico.

A dinâmica comunitária

15 - A Comunidade Europeia detém capacidades evolutivas de transformação que a procuram moldar quer à dinâmica económica mundial quer às modificações ocorridas no próprio seio.

Assinalem-se, por particularmente significativas, no primeiro caso, o aparecimento nos últimos 30 anos de novos centros económicos à escala mundial, com características próprias e inovadoras, que afectaram a racionalidade da actividade produtiva e as características do comércio internacional; no segundo, os resultados atingidos no desenvolvimento da economia europeia e os sucessivos alargamentos da Comunidade, que diversificaram a sua natureza e contribuíram para tornar mais complexa a realidade sobre que actua.

É neste enquadramento que se registam algumas situações que merecem reflexão:

No plano internacional, uma relativa perda de velocidade do crescimento económico, a persistência do desemprego, as dificuldades de competitividade internacional da economia europeia, a debilidade relativa da base científica e tecnológica comunitária e as frequentes dificuldades nas negociações externas com terceiros;

No plano interno, a complexidade do processo de tomada de decisões, a degradação dos recursos ambientais, os efeitos perversos dos resultados alcançados, designadamente, pela política agrícola comum e a manutenção de graves desequilíbrios inter-regionais, acentuados pelo alargamento quer à Grécia quer a Portugal e Espanha.

O Acto Único Europeu

16 - A resposta da Comunidade Europeia a este vasto conjunto de desafios foi consubstanciada no Acto Único Europeu, que se afirma como uma etapa no processo de construção da união europeia.

As suas disposições são agrupáveis nas seguintes categorias:

Cooperação política, onde avulta a ligação funcional entre a coordenação da política externa comum e o domínio comunitário;

Político-institucional, com relevo para a institucionalização do Conselho Europeu, o reforço das competências do Parlamento Europeu, a criação de uma nova jurisdição do Tribunal de Justiça, a distribuição de poderes entre a Comissão e o Conselho e os requisitos e regras de tomada de decisões (salientando-se a valorização do voto por maioria qualificada e o esquema de cooperação com o Parlamento Europeu);

Instrumental, que inclui a construção do mercado interno, o reforço da coesão económica e social, o desenvolvimento da base científica e tecnológica comunitária e a prossecução de objectivos comuns em matéria ambiental.

Concentraremos a nossa atenção na última categoria, pela sua implicação mais imediata no processo de desenvolvimento económico e social.

Mercado interno

17 - A construção do mercado interno representa, fundamentalmente, a reafirmação de um dos fundamentos da Comunidade Europeia, constituindo uma das peças fundamentais do Acto Único, não tanto porque introduza alguma inovação conceptual significativa, mas sobretudo porque define um horizonte temporal bem determinado para a sua realização e consagra os instrumentos necessários a esse fim.

Com efeito, as alterações do contexto interno e externo da economia europeia, ocorridas nos últimos anos, especialmente devido às mutações tecnológicas e concorrência dos novos países industrializados, fizeram renascer a ideia das virtualidades do grande mercado interno.

O objectivo final não foi ainda atingido, propondo-se no entanto a Comunidade até 1992:

Unificar os doze mercados nacionais para os transformar num mercado único sem fronteiras;

Transformar esse grande espaço num mercado em expansão, dinâmico e flexível, que permita a utilização óptima de todos os recursos;

Aproveitar as virtualidades de um grande mercado como factor de desenvolvimento, relançando a economia europeia e criando novas oportunidades de emprego.

A prossecução deste objectivo pressupõe a abolição das fronteiras físicas, técnicas e fiscais, a harmonização das regras, a aproximação das legislações e das estruturas fiscais, o reforço da cooperação monetária e a adopção de medidas de cooperação entre empresas.

A realização do mercado interno apresenta evidentes virtualidades, quer do ponto de vista do interesse comunitário quer do ponto de vista nacional, mas não é isenta de riscos, particularmente para os sectores que revelam maior vulnerabilidade.

Não se ilude, de facto, que a realização do mercado interno - sendo objectivo inquestionável na caminhada para a união europeia - vai exigir um considerável esforço de adaptação às estruturas administrativas e às economias de todos os Estados membros, mas com especial impacte nos Estados de estruturas e economias mais débeis.

18 - Portugal, dotado de um mercado nacional reduzido e medianamente industrializado, tem todo o interesse e vantagem em ganhar acesso a um amplo mercado unificado - designadamente no quadro de uma atitude voluntarista de desenvolvimento.

Tendo em conta as nossas características, Portugal defende uma evolução harmónica e progressiva do mercado interno, evitando descontinuidades e assimetrias de tratamento entre os diversos domínios em questão. O mercado interno deverá, assim, resultar num compromisso final equilibrado que traduza os objectivos consagrados no Acto Único Europeu.

Assim, os avanços na construção do mercado interno terão de ser acompanhados de uma acção profunda de modernização da nossa economia.

A necessidade de um esforço de aumento da produtividade, de melhoria da qualidade, de reforço da segurança e protecção dos consumidores, de preservação do meio ambiente e de progresso no sentido da normalização, adaptação legislativa e desregulamentação será acompanhada pela modernização produtiva, a fim de ser possível uma penetração acrescida dos nossos produtos no espaço comunitário.

19 - No entanto, o desaparecimento de obstáculos à mobilidade de pessoas, bens e capitais implica o reforço potencial das regiões que já apresentam maiores vantagens económicas comparativas.

A construção do mercado interno deve ser assim acompanhada quer por uma aplicação mais rigorosa da política de concorrência comunitária quer por uma utilização mais eficaz dos fundos estruturais.

20 - A política de concorrência comunitária, que visa inviabilizar a existência de mecanismos falseadores da concorrência entre os agentes económicos europeus, apresenta um particular interesse para Portugal, no âmbito dos mecanismos reguladores das relações financeiras entre os Estados membros e os agentes económicos.

Não sendo autorizada, como princípio geral, a concessão de apoios financeiros falseadores da concorrência, por favorecer certas empresas ou certas produções, a Comunidade pode aceitar - e mesmo, nalguns casos, co-financiar - situações excepcionais, entre as quais se salienta a concessão de apoios públicos aos agentes produtivos, justificados pela necessidade de facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões.

Torna-se evidente que, nas circunstâncias apontadas, para além do interesse nacional específico na construção do mercado interno, se deve procurar atenuar as nossas desvantagens económicas comparativas através da adopção de sistemas de incentivos à actividade produtiva que, compatíveis com as normas comunitárias, sejam eficientes e possam, prioritariamente, ser co-financiados pela Comunidade Europeia.

21 - A necessidade de maior eficácia dos fundos estruturais comunitários foi consagrada no Acto Único Europeu, através do estabelecimento de uma relação estreita entre a construção do mercado interno e o reforço da coesão económica e social.

O reforço da coesão económica e social não deverá corresponder apenas a um conjunto de medidas e iniciativas tendentes a compensar os efeitos potencialmente negativos do funcionamento do mercado; constitui, antes, um princípio estável que corresponde a uma atitude permanente na dinâmica comunitária.

Só por essa via será possível assegurar que a construção do mercado interno constitua um instrumento eficaz para a redinamização do crescimento económico de todos os Estados membros e do conjunto do território europeu; esta concepção estratégica é assim indispensável à desejada conjugação entre o mercado interno e a coesão económica e social.

Coesão económica e social

22 - Nas propostas já apresentadas pela Comissão Europeia, o reforço da coesão económica e social é claramente associado à necessidade de aumentar a eficácia dos instrumentos das políticas estruturais comunitárias.

Para além da introdução de modificações à concepção, gestão e funcionamento do FEOGA - Orientação, do FSE e do FEDER, é já aceite que a sua eficácia está estreitamente associada ao aumento dos recursos financeiros que se lhes encontram atribuídos.

No entanto, dado o contexto de escassez de recursos orçamentais comunitários, a reforma dos fundos estruturais surge associada à introdução de importantes inovações noutras matérias centrais na dinâmica comunitária: a reforma da política agrícola comum, o aumento dos recursos próprios e a disciplina orçamental.

Estas reformas têm uma importância considerável, em virtude de poderem vir a contribuir para o reforço dos instrumentos comunitários cujas repercussões financeiras na modernização do nosso tecido económico são mais importantes.

Reforma dos fundos estruturais

23 - As propostas da Comissão Europeia, que naturalmente são formuladas na sequência de um longo processo de avaliação da eficácia dos fundos estruturais, correspondem, essencialmente, a:

Concentrar a acção dos fundos em objectivos precisos:

i) Promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das regiões em atraso de desenvolvimento;

ii) Reconversão das regiões, bacias de emprego e comunidades urbanas gravemente afectadas pelo declínio industrial;

iii) Combate ao desemprego de longa duração;

iv) Apoio à inserção profissional de jovens;

v) Aceleração da adaptação das estruturas agrícolas e promoção do desenvolvimento das zonas rurais;

Dotar os fundos estruturais de meios adequados para prosseguir esses objectivos, sendo proposta a duplicação até 1992 da totalidade das respectivas dotações orçamentais em termos reais;

Estabelecer um novo método de acção baseado na complementaridade entre a acção comunitária e as correspondentes acções nacionais, na concertação entre a Comissão e os Estados membros e na programação das acções;

Simplificar, coordenar, acompanhar e avaliar as intervenções estruturais comunitárias.

24 - Por ser particularmente significativo para Portugal o primeiro objectivo a prosseguir pelos fundos estruturais, tendo em conta as finalidades que visa, âmbito territorial de aplicação e a concentração financeira que lhe será atribuída, convirá referir o seguinte:

É atribuída à política regional uma importância estratética central na recuperação do atraso estrutural de desenvolvimento das regiões europeias, bem como uma função de síntese e de coerência das intervenções estruturais comunitárias;

Encontra-se prevista a contemplação de todo o território nacional;

É proposta, como condição prévia à operacionalização dos instrumentos financeiros comunitários, a elaboração por cada Estado membro envolvido de planos de desenvolvimento regional - de natureza estratégica e de enquadramento das intervenções dos três fundos estruturais e demais instrumentos financeiros comunitários;

É finalmente proposto um esforço financeiro significativo para as correspondentes intervenções estruturais, através do crescimento anual da respectiva dotação orçamental pelo menos equivalente ao crescimento anual dos créditos de natureza estrutural, da afectação de um montante até 80% do FEDER à respectiva prossecução e de uma desejável concentração dos outros fundos estruturais.

Mesmo na impossibilidade actual de elaborar estimativas rigorosas sobre as repercussões financeiras destas reformas, torna-se claro que a associação entre a eventual duplicação dos recursos afectos aos fundos estruturais e a respectiva concentração no primeiro objectivo implicarão, para Portugal e até 1992, uma disponibilização de recursos orçamentais comunitários muito superiores aos actuais.

25 - A disponibilização de recursos financeiros avultados contribuirá para nos aproximarmos de forma mais rápida dos padrões médios de desenvolvimento europeus, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento coerente, regionalmente diferenciada e de médio prazo, onde se deverá incluir a preparação de programas operacionais de intervenção.

O ano de 1988

26 - Durante o ano de 1988 deverão ser definidas as orientações fundamentais das reformas comunitárias, pelo que uma participação activa nas respectivas negociações continuará a ser uma prioridade nacional.

No quadro destas reformas, a dos fundos estruturais é a componente decisiva para o nosso país.

Por essa razão assume particular significado a preparação urgente de condições que propiciem a preparação dos agentes económicos para as novas exigências comunitárias, de que se conhecem já os traços essenciais.

Importa pois, neste domínio, preparar em 1988 um plano de desenvolvimento económico e social regionalmente diferenciado que forneça um enquadramento coerente e de médio prazo à intervenção dos três fundos estruturais comunitários, identifique os instrumentos necessários à respectiva concretização e defina os instrumentos financeiros indispensáveis à plena utilização dos recursos disponibilizados pelas Comunidades Europeias.

A criação de condições adequadas a responder aos novos desafios comunitários e de, consequentemente, poder acelerar a prossecução do objectivo de crescimento e modernização da economia portuguesa corresponderá, em 1988:

À preparação e implementação de programas operacionais de desenvolvimento (com prioridade para o apoio ao investimento privado e para a infra-estruturação e equipamento do território, que poderão corresponder a intervenções - desejavelmente integradas - de âmbito regional, bem como a intervenções sectoriais estratégicas de âmbito nacional);

À preparação e implementação de instrumentos nacionais de acompanhamento e avaliação de programas e projectos de desenvolvimento.

A existência destes instrumentos será condição indispensável para assegurar, a partir da entrada em vigor da reforma dos fundos estruturais comunitários, níveis acrescidos de absorção dos respectivos recursos.

27 - O acesso pleno dos agentes produtivos aos fundos estruturais comunitários será obtido a partir de 1988, com o co-financiamento do FEDER, do Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva (que integra o SIBR - Sistema de Incentivos de Base Regional, o SIFIT - Sistema de Incentivos ao Financiamento de Investimentos Turísticos e o SIPE - Sistema de Incentivos do Potencial Endógeno), bem como dos programas comunitários VALOREN e STAR (designadamente através do SEURE - Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e do SISAT - Sistema de Incentivos aos Serviços Avançados de Telecomunicações).

Esta alteração qualitativa da gestão nacional do FEDER não prejudicará nem irá atenuar, como é óbvio, a importância da prossecução do tipo de intervenções já apoiadas em 1986 e 1987; admite-se, aliás, que se possa acentuar a respectiva intervenção em domínios como a educação e a saúde.

Assinala-se, por outro lado, que deverão ser também concretizadas em 1988 as seguintes intervenções: programas comunitários de apoio à reconversão siderúrgica (RESIDER) e construção naval (RENAVAL); promoção da rede europeia de centros de empresa e inovação, e concessão de empréstimos bonificados às pequenas e médias empresas industriais.

Acentuar-se-á finalmente em 1988 o apoio financeiro comunitário a operações integradas de desenvolvimento (OID) e a programas integrados de desenvolvimento regional (PIDR).

28 - No caso do FSE, acentuar-se-á em 1988 o impacte das acções apoiadas na mobilidade e adaptação profissional do mercado de trabalho, bem como na modernização do tecido económico.

29 - O FEOGA - Orientação e o PEDAP constituem os instrumentos comunitários essenciais à transformação e modernização da estrutura produtiva agrícola.

Os vectores essenciais para prossecução deste objectivo encontram-se regulamentados em 1988 e são os seguintes:

Melhoria das estruturas agrícolas [Regulamento (CEE) n.º 797/85];

Adaptação da agricultura à nova situação dos mercados e à preservação do espaço rural [Regulamento (CEE) n.º 1760/87];

Melhoria das estruturas do sector vitivinícola [Regulamento (CEE) n.º 2239/86];

Infra-estruturas de apoio à modernização e aumento da produtividade agrícola [Regulamento (CEE) n.º 3828/85];

Modernização das actividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas [Regulamento (CEE) n.º 355/77];

Melhoria da organização de mercados de produtos agrícolas [Regulamentos (CEE) n.os 1035/72 e 1360/78].

30 - A situação particular que caracteriza o nosso país fundamentou a aceitação, pela Comunidade, do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP).

O PEDIP corresponderá, a partir de 1988, à disponibilização de importantes recursos financeiros comunitários (fundos estruturais, BEI e NIC) para modernizar a indústria portuguesa, actuando em quatro eixos fundamentais:

Acelerar a modernização das infra-estruturas vitais à industria;

Melhorar o sistema de formação profissional;

Financiar investimentos produtivos;

Promover missões de produtividade e modernização.

31 - A implementação destes instrumentos de apoio à actividade produtiva é indispensável ao esforço de aproximação da economia portuguesa aos padrões comunitários Torna-se necessário prosseguir em 1988 a procura de eficácia e a simplificação das relações financeiras entre o Estado e os agentes económicos privados, no respeito pela política de concorrência comunitária e utilizando as possibilidades de apoio financeiro que a Comunidade Europeia oferece neste domínio.

32 - Salienta-se, finalmente, o envolvimento negocial português na construção do mercado interno, cujas principais linhas de concretização respeitarão, em 1988, aos transportes, aos mercados públicos, à liberalização do mercado de capitais, à fiscalidade, à normalização industrial e, no domínio decisivo da Europa dos cidadãos, o direito de permanência, a facilitação do controle nas fronteiras e o reconhecimento mútuo de diplomas de ensino superior.

A preparação da presidência portuguesa

33 - Portugal assumirá a presidência do Conselho das Comunidades Europeias no 1.º semestre de 1992, período em que desde já se pode prever a ocorrência dos seguintes acontecimentos:

Finalização da concretização das reformas decorrentes do Acto Único Europeu;

Último ano do mandato da próxima Comissão Europeia;

Fim do período transitório geral definido no Tratado de Adesão.

Assinala-se, ainda, que ocorrerão em Espanha, no mesmo período, dois acontecimentos importantes: a comemoração dos 500 anos da descoberta da América e os Jogos Olímpicos de Barcelona.

Para além da complexidade própria de qualquer presidência, a conjugação temporal destes acontecimentos, associada à circunstância de se tratar da primeira presidência portuguesa, exige um cuidado especial na respectiva preparação, que já se iniciou no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

34 - É ainda muito cedo para estabelecer as linhas políticas prioritárias da presidência portuguesa.

Importa considerar desde já, no entanto, que para um pequeno país como Portugal é decisivo assegurar as melhores condições para que exerça uma presidência prestigiante, através da qual possa obter reconhecimento e capital para prossecução de finalidades e objectivos específicos.

Não se deve esquecer, ainda, que a presidência do Conselho das Comunidades Europeias constitui uma responsabilidade adicional à normal representação de cada Estado membro nos órgãos comunitários, implicando a dupla participação, e a necessidade de abordar matérias que, na perspectiva estritamente nacional, seriam irrelevantes.

35 - As funções da presidência do Conselho das Comunidades Europeias são as seguintes:

Representação da Comunidade nas relações externas, articulação permanente com os órgãos comunitários, conciliação de interesses entre os Estados membros e promoção de iniciativas políticas;

Gestão do Conselho e da actividade comunitária, que é essencial ao sucesso de qualquer presidência. Deverá salientar-se a este propósito que a Comissão transmite anualmente ao Conselho cerca de 650 actos jurídicos, que existem cerca de 130 grupos de trabalho funcionando no âmbito do Conselho (e cuja presidência será também portuguesa), que o Comité de Representantes Permanentes realiza duas reuniões semanais, que ocorrem por ano cerca de 100 reuniões de Conselhos de Ministros (ou suas reuniões informais) e, finalmente, que o Conselho das Comunidades Europeias mantém pelo menos uma reunião em cada semestre.

36 - Justifica-se, assim, que seja dedicada, a partir de 1988, uma atenção particular à preparação da presidência portuguesa, assumindo especial relevância:

A preparação de um programa de sensibilização, informação e formação de quadros da Administração Pública, tendo por objectivos essenciais:

A organização e o funcionamento das Comunidades Europeias;

A dinâmica comunitária e o respectivo processo de desenvolvimento;

Os interesses predominantes dos vários intervenientes no processo de decisão comunitário;

A utilização de técnicas de condução de reuniões;

O domínio das línguas mais vulgarmente utilizadas nas Comunidades;

Elaboração de projectos de infra-estruturas justificadas pelo exercício da presidência;

Recolha e tratamento de informação relativa à experiência adquirida por outros Estados membros;

Avaliação dos mecanismos institucionais nacionais de coordenação e difusão de informação, bem como de tomada de decisão em matérias comunitárias.

III - Enquadramento macroeconómico

Economia internacional

Evolução recente

37 - A economia mundial atravessa desde 1985 um período que se pode caracterizar pela ocorrência quase simultânea de três factores, de algum modo inter-relacionados: a queda drástica dos preços do petróleo (mais de 50% em 1985 e 1986), a correcção da sobrevalorização do dólar (cerca de 80% face ao iene, 60% face ao marco alemão e 40% face ao ECU) e a desinflação, com a consequente redução lenta e progressiva das taxas nominais de juro. Paralelamente, ainda que com importância bastante relativizada, os produtos de base, alimentares e não alimentares, viram os seus preços algo degradados, contribuindo, assim, para a tendência desinflacionista. A ocorrência destes factores teve repercussões diversas: as economias cuja dependência externa, em termos energéticos e de produtos base, era elevada viram desanuviadas as suas contas externas pela acção conjunta da queda dos preços internacionais e da depreciação do dólar, acrescidas as suas receitas públicas e criadas condições para o seu crescimento sustentado; os países em vias de desenvolvimento, fornecedores de produtos de base, assistiram à redução das receitas provenientes da exportação e, quando devedores, viram acrescidas as dificuldades na satisfação dos seus compromissos, não obstante a redução da pressão dos juros sobre a sua dívida. As crescentes dificuldades de acesso a banca internacional e a satisfação dos compromissos anteriores contribuíram para que os países devedores se transformassem em exportadores líquidos de capitais para os países industrializados.

A inflação, variável crítica das economias ocidentais em resultado do primeiro e segundo choques petrolíferos, teve uma evolução generalizadamente favorável, caindo para níveis próximos de 3%.

Em 1987 a situação sofreu alterações significativas: os preços do petróleo registam um acréscimo da ordem dos 10%, ficando, todavia, ainda longe de atingirem os níveis de 1984, as flutuações do dólar atenuaram-se significativamente e as taxas de juro denotaram alguma instabilidade.

As possibilidades de prosseguir a desaceleração da inflação foram, assim, significativamente reduzidas.

As medidas adoptadas no sentido de reconduzir gradualmente o dólar aos níveis considerados de equilíbrio, no sentido de eliminar as tensões ao nível da economia internacional provocadas pelos elevados défices, orçamental e externo, da economia americana e pelos excedentes das contas externas da Alemanha e Japão, não tiveram resultados imediatos e sensíveis e acentuaram-se, entre outros, os receios relativos ao recrudescimento das medidas proteccionistas na economia americana, que, na primeira metade da década, funcionara como locomotiva do crescimento da economia mundial.

Também ao nível dos países endividados as tensões não foram resolvidas, embora pareça esboçar-se agora, através de soluções inovadoras, uma situação de compromisso viável quer para os países devedores quer para as entidades credoras, nomeadamente a banca internacional.

Por outro lado, caso venham de facto a conjugar-se esforços no sentido da adopção de padrões concertados de política económica entre os países industrializados, tal poderá permitir que, quando da ocorrência de tensões delicadas, se adoptem soluções convergentes, para os principais problemas.

38 - Numa primeira fase, a ocorrência dos factores referidos no ponto anterior gerou um clima geral de optimismo, admitindo-se estarem criadas condições para o crescimento sustentado das economias, de certo modo deprimidas desde o primeiro choque petrolífero.

Contudo, num segundo momento, a muito lenta resposta à depreciação do dólar na superação dos grandes desequilíbrios da economia americana, a demora da retoma da procura interna nos principais países industrializados, a qual deveria funcionar como motor das respectivas economias, a desaceleração da procura externa face a perdas de competitividade das principais moedas em relação ao dólar e à redução das importações pelos países da OPEP, levaram a uma alteração do clima de optimismo perante a desaceleração do crescimento do produto.

Perspectivas para 1988

39 - Depois da desaceleração verificada em 1987, prevê-se a estabilização do crescimento das economias da OCDE e CEE num valor próximo dos 2% para 1988.

A estabilização do crescimento a este ritmo não permitirá reduzir a taxa de desemprego, à excepção dos Estados Unidos e do Reino Unido, a qual se deverá manter ao nível de 12% no conjunto da Comunidade.

O recrudescimento de tensões inflacionistas constitui uma hipótese plausível, principalmente nos EUA, em razão da desvalorização do dólar, conduzindo a uma ligeira aceleração da inflação a nível da OCDE e CEE, ainda que esta se deva manter pouco acima dos 3%.

No conjunto da Europa dos Doze, o contributo da procura interna para o crescimento reduzir-se-á novamente e o contributo do comércio externo permanecerá negativo em resultado da estagnação dos mercados tradicionais da Comunidade - principalmente os dos países membros da OPEP - e do comportamento previsível das moedas europeias.

Os termos de troca deverão evoluir desfavoravelmente, após três anos consecutivos de ganhos, embora a perda se deva situar apenas em cerca de meio ponto percentual.

Apesar de muitas das principais condições para um crescimento sustentado continuarem teoricamente reunidas, a incerteza relativamente à amplitude das flutuações cambiais potenciadas pelos actuais desequilíbrios nas contas externas correntes dos EUA, por um lado, e Japão e RFA, por outro, juntamente com as perspectivas de agravamento dos problemas de endividamento de alguns PVD, não deixarão certamente de influenciar de forma negativa quer as relações comerciais internacionais quer as decisões de investimento.

No seio da Comunidade Europeia, o risco de países como a Espanha, a Itália e o Reino Unido terem de vir a refrear o seu crescimento por razões de equilíbrio externo poderá provocar alguma desaceleração no crescimento da economia comunitária.

40 - Neste contexto, as pressões internacionais intensificar-se-ão certamente no sentido de conduzirem, por um lado, os EUA à implementação de uma política orçamental contraccionista e, por outro, o Japão e a RFA a adoptarem políticas mais expansionistas.

Dadas as perspectivas em matéria de crescimento e de ligeira aceleração da inflação, as políticas monetárias deverão ser predominantemente acomodatícias.

41 - As ameaças de um proteccionismo crescente e os problemas dos excedentes agrícolas mundiais constituirão outro núcleo importante de problemas que obrigarão certamente a esforços redobrados na procura de consensos, quer a nível intracomunitário quer ao nível das relações entre a Comunidade e os EUA, principalmente.

42 - O espectro da degradação da conjuntura económica mundial, principalmente em razão da incerteza quanto a amplitude das flutuações cambiais, dada a ausência de uma manifestação clara de vontade da administração norte-americana na redução significativa do défice orçamental, até ao passado recente tem vindo a evidenciar a necessidade no seio das Comunidades Europeias da adopção de uma estratégia de passagem a um crescimento económico assente fundamentalmente no mercado interno. A actual «estratégia de cooperação para o crescimento e o emprego» definida pela Comunidade para o médio prazo é um resultado desta necessidade e aponta para um crescimento suficiente (mas não inflacionista) da procura interna. Ultrapassar-se-á, assim, de certa forma, a inevitabilidade de um crescimento insuficiente a médio prazo, comprometedor de uma significativa redução na taxa de desemprego.

A cooperação entre as políticas económicas dos doze Estados membros e os avanços rápidos na direcção do mercado único europeu e no reforço da coesão económico-social, condições necessárias à implementação da estratégia da Comunidade Europeia, deverão pois constituir pólos fundamentais nas negociações no seio da Comunidade.

Economia nacional

Evolução recente

43 - O processo de recuperação da economia portuguesa, iniciado na segunda metade de 1985, acelerou-se durante os anos de 1986 e 1987.

A política económica conduziu a economia portuguesa a ritmos de crescimento significativos, claramente acima da média da CEE, sem descontrole das contas externas e com uma intensa desaceleração da inflação.

Os elevados ganhos de termos de troca em 1986, decorrentes da queda dos preços do petróleo e outros produtos de base e da depreciação do dólar, favoreceram a adopção de um padrão de política económica voltado para o crescimento e para a acentuada desaceleração da inflação, um dos principais desequilíbrios da economia portuguesa.

A procura interna foi motor do crescimento, tanto no que se refere ao consumo privado, recuperando do período de crise de 1983-1984, como à formação bruta de capital fixo, voltada para a reanimação e modernização do aparelho produtivo.

A procura externa não deixou de dar um contributo positivo ao processo de crescimento da economia, dado o seu elevado dinamismo, caracterizado por ganhos de quotas de mercado ao longo dos últimos seis anos.

Acréscimos significativos dos salários reais, o desagravamento fiscal e parafiscal e o acentuado crescimento das prestações sociais traduziram-se num claro aumento do rendimento disponível das famílias, canalizado em grande parte para a reposição de anteriores níveis de consumo.

A actividade produtiva evoluiu a bom ritmo, especialmente no que se refere à indústria, com relevo para o sector exportador e os serviços ligados à actividade produtiva e ao turismo.

Contudo, os reflexos da evolução favorável da actividade económica apenas em 1987 se sentiram significativamente no mercado de trabalho.

No que se refere às contas do sector público, e em parte devido aos ganhos de termos de troca, os resultados indicaram um decréscimo, ainda que lento do peso do défice do SPA no PIB, procurando-se que as necessidades de financiamento do sector público não constituíssem bloqueio no financiamento geral da economia. O decréscimo do peso de défice do SPA não foi mais intenso devido à necessidade de regularizar algumas situações anteriores.

Assim, os juros da dívida pública são agora determinados às taxas do mercado e a regularização das dívidas de várias entidades do SPA e SEE concorrencional levou ao aumento do próprio stock da dívida pública com passagem ao pagamento de juros correntes, quando em muitas situações, anteriormente, não existia o reconhecimento das dívidas ou os juros eram capitalizados.

Por outro lado, as necessidades de financiamento do SPA + SEE desceram de 18,5% do PIB em 1985 para menos de 12% em 1986 e 1987, havendo em alguns casos regularizações financeiras entre da SPA e o SEE que levaram a um acréscimo dos encargo da dívida do primeiro com redução das do segundo.

A evolução favorável da situação económica possibilitou a amortização líquida ao nível da dívida externa, a qual passou de 83% do PIB em 1985 para cerca de 45% em 1987, não obstante os valores crescentes que regista quando denominada em dólares, efeito das acentuadas flutuações cambiais que se verificaram ao nível do sistema monetário internacional e do aumento da parcela da dívida contraída em moedas europeias e ou ienes.

Merece especialmente relevo o facto de esta evolução favorável da economia ocorrer quando da sociedade portuguesa vive o processo importante da integração na Europa desenvolvida, da qual pretende aproximar-se, e enfrenta o desafio que essa integração desencadeou.

44 - Nos dois últimos anos, a economia portuguesa apresentou um crescimento médio próximo dos 5%, dinamizado essencialmente pela procura interna, que registou um acréscimo médio da ordem dos 8,5%, e complementado pelo comportamento favorável da procura externa, que evoluiu a ritmo semelhante.

O consumo privado averbou, nos últimos anos, um crescimento médio próximo dos 7%. Este crescimento foi particularmente intenso no que se refere aos bens duradouros, de que é claro exemplo o caso dos automóveis.

Quanto à formação bruta de capital fixo, depois de ter caído cerca de 25% entre 1982 e 1985, em 1986 e 1987 registou acréscimos significativos, de perto de 10% e 15% respectivamente.

Constitui resultado digno de relevo o forte impulso apresentado pelo investimento em equipamento, em resposta aos múltiplos estímulos e a uma procura especialmente dinâmica. Entre outros factores, foi o forte crescimento da procura que justificou investimentos de aumentos de capacidade e de modernização, impostos também pela necessidade de assegurar competitividade aos produtos portugueses quer no mercado interno, agora permeável à penetração dos produtos estrangeiros, quer no mercado externo, mais concentrado em termos geográficos. No entanto, só um sólido clima de confiança permitiu que a procura induzisse tão elevados níveis de investimento, proporcionados também pela melhoria das rendibilidades e condições de autofinanciamento.

Ao nível da produção, merece especial realce o dinamismo da indústria, com um crescimento médio real próximo de 5%. Ainda que o conjunto dos serviços tenha registado um acréscimo de cerca de 4%, subsectores como o comércio, a hotelaria e os transportes e comunicações apresentaram uma dinâmica claramente acima da média. É de salientar que o sector dos serviços é responsável por mais de 50% do PIB, sendo, por isso, determinante na sua evolução. É ainda de referir que nos serviços se está a verificar uma das mais rápidas mutações tecnológicas, que impõe que o sector seja acompanhado com a devida atenção.

O sector agrícola evoluiu a ritmo algo irregular, continuando a manifestar-se dependente de um pequeno número de produtos e extremamente vulnerável às condições atmosféricas.

45 - A política económica em 1987 privilegiou a desaceleração da inflação e o relançamento do investimento produtivo e o aumento do emprego, iniciando a estratégia do progresso controlado definida no PCEDED. A política orçamental, monetária e de rendimentos, esta última levada à prática de forma consensual com os parceiros sociais, permitiram que fossem plenamente atingidos os objectivos definidos para 1987, utilizando toda a margem de manobra que o favorável enquadramento internacional permitiu.

Com efeito, a evolução favorável do enquadramento externo eliminou a pressão dos factores externos sobre os preços internos. Este facto, conjugado com a entrada na Europa e a consequente eliminação de alguns condicionalismos à importação, tornou possível que o forte crescimento da procura interna se não tenha traduzido, simultaneamente, em tensões ao nível da inflação, já que uma parte crescente da procura foi satisfeita pelo recurso à importação. No entanto, haverá que assinalar que a maior abertura da economia portuguesa à CEE induziu a importação de bens de qualidade diferente e maior preço, além da inevitável tendência para uma aproximação com os preços europeus.

A inflação reduziu-se, assim, de 19,3% em 1985 para 9% em 1987, estimativa que constitui um bom resultado, conseguido fundamentalmente através da política cambial, intencionalmente desinflacionista entre os finais de 1985 e grande parte de 1986 e não inflacionista em 1987, quebrando o círculo vicioso inflação-desvalorização-inflação; a política de rendimentos através da concertação social e reduzindo as expectativas inflacionistas dos agentes económicos; o desagravamento fiscal e parafiscal, que teve um impacte benéfico sobre a redução dos custos; a não repercussão directa e integral da baixa dos preços das ramas de petróleo e dos cereais, o que permitiu a redução das necessidades de financiamento do SPA e consequentemente ganhos mais duradouros no combate à inflação, em lugar de ganhos imediatos mas temporários.

46 - A desaceleração da inflação para além do previsto possibilitou, como se referiu, que o rendimento disponível das famílias tenha registado nos dois últimos anos um crescimento real médio superior a 5%.

Os salários reais apresentaram em 1986 e 1987 um crescimento significativo, mas foram as prestações sociais e outras transferências correntes os rendimentos que tiveram os acréscimos mais acentuados, na linha de uma política definida pelo Governo de protecção aos mais desfavorecidos.

As transferências privadas internacionais, no essencial compostas por remessas de emigrantes, e os juros evoluíram de forma menos favorável, ao mesmo tempo que o excedente bruto de exploração, devido ao bom andamento da actividade económica e ao crescimento da produtividade, apresentou evolução claramente positiva.

Contudo, o crescimento do rendimento disponível das famílias foi acompanhado, como se referiu, pelo forte acréscimo do consumo, implicando a ligeira redução da taxa de poupança em 1986 e 1987.

47 - O crescimento da actividade económica, que em 1986 tivera apenas um ligeiro impacte no mercado de trabalho (+0,2%), em 1987 reflectiu-se de forma mais intensa no aumento do emprego, admitindo-se que este tenha crescido cerca de 2%.

Este aumento do emprego deverá ser equacionado conjuntamente com o número crescente de participantes nos vários programas ocupacionais e estágios de formação profissional, nomeadamente os financiados pelo FSE.

De atender também que o crescimento do emprego na agricultura assumirá carácter transitório, já que a tendência de médio prazo, à semelhança dos restantes países da Europa, será para a sua redução, ainda que esta possa vir a revelar-se mais moderada.

48 - O processo de crescimento económico foi acompanhado de excedentes ao nível das contas externas. Esses excedentes, que atingiram, respectivamente, 1159 e, estima-se, 500 milhões de dólares em 1986 e 1987 (4% e 1,4% do PIB), foram possíveis não obstante o forte crescimento das importações.

Uma envolvente externa especialmente favorável a partir do 2.º semestre de 1985 permitiu que as vulnerabilidades estruturais da economia portuguesa, ao nível energético e alimentar, não tivessem posto em causa os resultados das contas externas, embora a expansão da actividade económica, conjugada adicionalmente com a adesão às Comunidades Europeias, tenha implicado um crescimento das importações de bens e serviços da ordem dos 20% em 1986. A factura energética e alimentar, que em 1984 representava cerca de 47% das importações totais e 19% do PIB, em 1987 pesará menos de 30% e 10%, respectivamente, devido exclusivamente à queda dos preços.

Por outro lado, as importações de bens de consumo e de equipamento, estas últimas um outro aspecto vulnerável da economia portuguesa, registaram crescimentos em volume muito elevados, da ordem dos 26% e 37% em 1986 e 27% e 29% no 1.º semestre de 1987, respectivamente.

Este andamento das importações implicou em 1987 uma acentuada deterioração da balança comercial, não obstante a evolução bastante favorável das exportações, cujo volume duplicou entre 1982 e 1987.

O défice da balança comercial foi contrabalançado pelo saldo da balança de serviços e rendimentos, onde o turismo assumiu especial relevo, e pelas transferências unilaterais, até 1985 constituídas na quase totalidade pelas remessas de emigrantes. A partir de 1986 passou a ser significativo o saldo das transferências unilaterais públicas, constituídas predominantemente pelos fluxos financeiros com as Comunidades Europeias, o qual atingiu 264 milhões de USD em 1986 e poderá chegar a cerca de 400 milhões de dólares em 1987.

A depreciação do dólar face às moedas europeias representou um factor extremamente favorável para as contas externas portuguesas, cujos principais fluxos activos (exportações, remessas de emigrantes e receitas do turismo) são denominados predominantemente nestas moedas enquanto grande parte das importações são ainda pagas em dólares.

(ver documento original)

A entrada na CEE permitiu o maior estreitamento das relações com a Europa no que se refere às trocas comerciais, especialmente significativo no caso da Espanha; a CEE e a EFTA representam actualmente mais de 80% das exportações e de 70% das importações portuguesas. Esta concentração crescente do comércio externo traduziu-se, simultaneamente, no aumento progressivo da taxa de cobertura das importações, a qual, em 1986, foi superior a 80%; em 1987 assistiu-se à sua redução, mas apesar disso não deixou de situar-se a nível bastante confortável.

Os produtos tradicionais (têxteis e vestuário, madeira, papel e cortiça e produtos alimentares) continuaram a representar, regularmente nos últimos anos, cerca de 55% das exportações totais, traduzindo a lenta alteração do padrão de especialização da economia.

49 - Os excedentes da balança de transacções correntes possibilitaram a redução da procura de fundos no exterior e o pagamento de reembolsos, assistindo-se à redução do nível do endividamento externo. A dívida externa foi assim reduzida de 16,7 mil milhões de dólares em 1985 para 16,2 mil milhões em 1986, ao mesmo tempo que operações de renegociações possibilitaram a melhoria do seu perfil temporal, passando a dívida de curto prazo a representar apenas 8,7% do total em 1986, contra 15,7% em 1985 e 30,2% em 1981.

50 - Até fins de 1986, a política monetária foi predominantemente acomodatícia, tendo em atenção as orientações gerais da política, que visavam o relançamento da economia. Os instrumentos utilizados foram fundamentalmente os limites de crédito e a taxa de juro. Paralelamente, foi concretizado um esforço de inovação e flexibilização ao nível do mercado financeiro, com o aparecimento de novos produtos, alternativos à tradicional constituição de depósitos a prazo que conduziram à reanimação do mercado primário e secundário de acções, praticamente estagnado nos últimos anos.

O crescimento real da liquidez na economia foi significativo, correspondendo em parte a um aumento da oferta de moeda de origem externa superior ao previsto (saldo das contas externas), mas podendo encontrar-se factores do lado da procura que justificam tal crescimento.

Em 1987 o elevado volume de entradas de capitais e os reflexos do crescimento rápido do crédito ao investimento - temporariamente desenquadrado - implicaram uma evolução da liquidez na primeira metade do ano acima do programado. No entanto, assiste-se no 2.º semestre a uma aproximação do crescimento dos agregados da liquidez aos níveis estabelecidos no Programa Monetário de 1987, que reflectiu sempre um pendor não expansionista.

Após um período em que teve um papel preponderante na quebra no ciclo vicioso inflação-desvalorização-inflação, a política cambial assumiu em 1987 um papel relativamente neutro, não prejudicando a desinflação, mas assegurando a não deterioração dos níveis anteriores da taxa de câmbio real.

Macro-referências para 1988

51 - O comportamento das principais variáveis macroeconómicas em 1988 deverá enquadrar-se nos objectivos da política económica traçados para o médio prazo no PCEDED.

Assim, os objectivos centrais de política económica para 1988 serão a descida da inflação, o dinamismo do investimento, o aumento do emprego e a redução do peso do défice do sector público - tudo mantendo controladas as contas externas. No decurso de 1987 o excedente da balança de transacções correntes sofreu uma natural redução, fruto do forte dinamismo da procura interna, o qual provocou um importante acréscimo das importações de bens e serviços.

As despesas em bens e serviços dos particulares deverão abrandar, ao mesmo tempo que o investimento deverá apresentar um crescimento mais moderado, por forma a desacelerar o andamento das importações.

52 - O crescimento do consumo privado deverá registar um assinalável abrandamento, situando-se na ordem dos 3% em termos reais. Nos dois anos anteriores o comportamento desta variável excedeu largamente a evolução inicialmente prevista, com reflexos assinaláveis ao nível das aquisições de bens duradouros e a consequente pressão na importação. Para a prossecução daquele objectivo, o rendimento disponível dos particulares terá de crescer a um ritmo moderado.

A taxa de inflação continuará o movimento de desaceleração que tem vindo a verificar-se, devendo situar-se entre os 5,5% e os 6,5% (média anual).

A formação bruta de capital fixo (FBCF) deverá continuar a observar um ritmo de crescimento elevado. O esforço para a modernização da economia não pode ser de forma alguma posto em causa, devendo ser plenamente aproveitadas as condições favoráveis a nível dos recursos financeiros, de que a economia portuguesa passou a beneficiar após a integração nas Comunidades Europeias. Neste sentido, o papel mais dinâmico caberá ao investimento das empresas, enquanto o investimento público - no que respeita às infra-estruturas - deverá observar uma acentuada desaceleração face aos elevados crescimentos de 1986 e 1987. No entanto, a despesa de capital do sector público referente a apoios ao investimento privado apresentará um aumento substancial.

(ver documento original)

As exportações de bens e serviços deverão continuar a apresentar um ritmo dinâmico, ainda que em desaceleração, face ao crescimento observado em 1987. Com efeito, as exportações de bens e serviços deverão registar um acréscimo em volume na ordem dos 5 3/4, a que está subjacente o prosseguimento de ganhos de quotas de mercado, ainda que nitidamente inferiores aos observados no passado.

O andamento mais moderado da procura global, designadamente do consumo e do investimento, determinará, assim, a acentuada desaceleração do crescimento das importações para cerca de 6%.

Admite-se, ainda, como pressuposto cauteloso, uma evolução desfavorável das razões de troca, superior a 2 pontos, o que acentuará a deterioração do défice da balança de bens e serviços.

O andamento projectado para as restantes rubricas não é, contudo, suficiente para compensar aquela deterioração, devendo o défice da BTC situar-se entre 200 a 400 milhões de dólares. A esta evolução do saldo da BTC está subjacente um decréscimo em dólares das remessas de emigrantes, ao mesmo tempo que se prevê um aumento das transferências líquidas da Comunidade.

Política orçamental

53 - A orientação básica prosseguida, em termos de política orçamental, continuará a ser o rigoroso controle de despesa, de forma a assegurar o prosseguimento de redução do peso do Estado na economia.

A despesa continuará a ser influenciada pela elevada rigidez de algumas das suas componentes, em particular dos juros, das transferências e despesas com pessoal.

No capítulo de despesa, merece ainda relevo a evolução das despesas de capital. Procurar-se-á, sempre mantendo critérios de racionalidade nas despesas, maximizar o aproveitamento de recursos externos disponíveis, em especial as ajudas comunitárias no domínio estrutural.

Do lado das receitas, para além do comportamento dos rendimentos de propriedade, não deixarão de produzir efeito as medidas de melhoria de administração fiscal e de combate à evasão e fraude fiscais. A redução progressiva do extenso e desarticulado leque de subsídios e isenções não deixará de produzir efeitos igualmente favoráveis.

As receitas fiscais reflectirão também alterações de regimes adequados aos objectivos de aumento de poupança e redução do consumo.

O crescente grau de articulação da política orçamental com a política monetária tem constituído condição necessária à manutenção do controle da situação económica sem derrapagens.

Política cambial

54 - A desvalorização média mensal do escudo, em termos de taxa de câmbio efectiva, passará para 0,4% em Janeiro, sendo esta evolução progressivamente ajustada ao longo do ano, em função do andamento das contas externas e da inflação. Espera-se que a desvalorização entre Dezembro de 1987 e Dezembro de 1988 possa situar-se nos 3,5%.

A gestão da taxa de câmbio continuará a atender dois aspectos importantes. Por um lado, garantir um nível competitivo das aplicações denominadas em escudos claramente assegurada no passado recente de modo a manter a procura que actualmente se observa e que tem permitido a acumulação de disponibilidades líquidas sobre o exterior. Por outro, assegurar um nível competitivo dos bens transacionáveis e a não deterioração das margens de exportação. No entanto, não deverá a política cambial constituir um factor de proteccionismo da competitividade. Os aumentos de produtividade e da capacidade de autofinanciamento constituem factores que poderão contribuir para esse reforço da competitividade das empresas portuguesas.

Política monetária

55 - A política monetária terá um papel determinante no nível da procura interna via preço e volume do crédito, devendo reforçar-se o papel da taxa de juro como regulador natural do mercado. A contenção do financiamento não põe em causa a meta definida para o investimento, pois as empresas dispõem actualmente de fontes alternativas de financiamento. O acentuado acréscimo da respectiva poupança em 1986 e 1987, por efeito da diminuição dos encargos financeiros, da redução da carga fiscal e andamento favorável da actividade, permite-lhes dispor de uma parte importante dos recursos necessários para financiar os respectivos projectos de investimento.

Acresce que nos últimos anos se assistiu a uma assinalável dinamização do mercado de capitais primário e secundário. Com efeito, muitas empresas encontram presentemente no financiamento não monetário uma forma alternativa de obtenção de recursos. Por seu turno, o aparecimento de novos instrumentos financeiros susceptíveis de responderem as preferências do investidor em matéria de risco, liquidez e rendimento tem incentivado a canalização de poupança para aplicações não monetárias. A acção conjugada destes dois aspectos poderá compensar em parte o crescimento mais moderado do financiamento bancário, sem comprometer o objectivo do crescimento sustentado do investimento

Para além dos necessários ajustamentos a realizar a nível da política de rendimentos, a poupança das famílias continuará a ser estimulada. Neste sentido, a taxa de juro deverá garantir uma taxa de remunerações dos depósitos que seja actractiva e competitiva face às aplicações denominadas em moeda estrangeira. Atendendo que neste último caso importa tomar em linha de conta as taxas de juro praticadas no exterior e do comportamento cambial da divisa portuguesa, continuará a ser prosseguida a acção concertada da política de taxas de juro e da política cambial.

Política de rendimentos e concertação social

56 - À semelhança do ocorrido em 1986 e 1987, a política de rendimentos deverá contribuir de forma decisiva para a prossecução da desinflação, em paralelo com um crescimento económico significativo. Em particular, espera-se desta vertente da política económica uma contribuição importante para a realização da composição desejada da procura interna. Assim, os salários nominais deverão conhecer uma desaceleração consistente com o objectivo para a inflação e com o reforço da capacidade de autofinanciamento das empresas, condição indispensável à manutença de elevados ritmos de crescimento do investimento num contexto desinflacionista.

Os parceiros sociais e o Governo deverão estabelecer, através do Conselho Permanente de Concertação Social, um acordo de política de rendimentos com incidência em 1988 e no médio prazo que conduza às condições consistentes com os objectivos propostos. Tais condições passam pela definição da partilha dos ganhos de produtividade que está estreitamente relacionada com o crescimento do investimento.

Aliás, à medida que se estreita a margem de manobra concedida pela envolvente externa, assim se tornará mais claramente o trade-off entre salários reais e emprego. Por isso, a moderação do crescimento do salário real constituirá um elemento indispensável para a prossecução da «estratégia do progresso controlado», que pressupõe um grande esforço de investimento e que se traduzirá, em última análise, na possibilidade do crescimento seguro dos salários reais e do emprego.

Política de emprego

57 - O aumento do volume de emprego constitui um dos objectivos centrais da política económica.

Esta opção resulta fundamentalmente da necessidade de conciliar este objectivo com a modernização crescente da economia portuguesa. Atende-se ainda ao peso elevado dos escalões mais jovens na estrutura demográfica portuguesa, o que reclama uma atitude muito activa na formulação da política de emprego e qualificação profissional e demais instrumentos associados e, por isso, se justifica a definição de uma estratégia global de formação assente numa melhor coordenação e racionalização dos esquemas existentes, procurando-se uma maior eficácia na utilização de meios em termos de qualidade, formação e do número de pessoas formadas e colocadas.

Por outro lado, a articulação das políticas de emprego, de educação, de formação profissional, de relações e condições de trabalho e de rendimentos constitui um passo fundamental para que se verifique uma efectiva igualdade de oportunidades, uma redistribuição mais equitativa dos recursos.

Neste quadro, os objectivos a prosseguir são os seguintes:

Promover o crescimento do emprego, no quadro de uma estratégia global de crescimento, modernização e ajustamento estrutural;

Promover o desenvolvimento dos recursos humanos e o ajustamento mais eficaz do sistema educativo e de formação profissional às necessidades de desenvolvimento sectorial e de modernização do sistema produtivo, em articulação com os processos de desenvolvimento regional e sectorial;

Modernizar a legislação laboral, com a participação empenhada dos parceiros sociais;

Melhorar as condições de vida e de trabalho, através de medidas legislativas que garantam uma eficaz prevenção de riscos e acidentes de trabalho;

Prevenir e reduzir os reflexos sociais negativos dos processos de reestruturação em sectores ou regiões em crise;

Reduzir as situações de desigualdade no mercado de trabalho e aumentar as oportunidades de emprego de grupos de trabalhadores com maiores dificuldades de inserção no mercado do trabalho, nomeadamente jovens, desempregados de longa duração, mulheres e trabalhadores deficientes;

Melhorar o esquesma de protecção no desemprego, inserido no quadro mais vasto da política de emprego e formação profissional;

Reformular a administração do trabalho, reforçando a componente inspectiva e a de higiene e segurança no trabalho.

IV - Grandes Opções do Plano: objectivos e vectores estratégicos de actuação em 1988

57 - Na sua actividade em 1988, o Governo dará relevo a um conjunto de vectores estratégicos com os quais pretende prosseguir os grandes objectivos da política de desenvolvimento:

Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus;

Valorizar o potencial humano e cultural;

Organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas;

Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social.

58 - Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus implica criar condições para assegurar um crescimento superior ao da média comunitária, potenciando as nossas vantagens comparativas e atenuando as vulnerabilidades da base produtiva

O objectivo do crescimento sustentado a prazo só será porém alcançado se assentar decisivamente num processo de valorização efectiva do potencial humano e dos valores culturais

A transformação da sociedade só será, no entanto, conseguida se for orientada no sentido da correcção das principais assimetrias, sectoriais e regionais, e requer uma rede de infra-estruturas físicas e de equipamentos que suportem as actividades económicas e sociais

O processo de desenvolvimento depende finalmente do ritmo de inovação que se estabelecer no funcionamento das instituições e dos progressos que venham a obter-se num quadro de solidariedade social

59 - Como se referiu, estes grandes objectivos orientarão privilegiadamente, e na vertente do desenvolvimento, a actividade governativa; não só se reportam à actuação em 1988 como se consideram pertinentes numa óptica de médio prazo; serão prosseguidos através de um conjunto de medidas de política e de programas de investimento que, actuando de modo articulado, constituirão um núcleo estratégico de impacte determinante na concretização do processo de modernização e desenvolvimento da sociedade e economia portuguesas.

60 - Não se pode deixar de referir que numa concepção geral de desenvolvimento participam as políticas dos vários departamentos da Administração, desde as que orientam mais directamente a sua actividade para intervir junto da estrutura produtiva e social até às que se enquadram no âmbito da própria organização do Estado - relações externas, defesa e segurança.

Estas últimas, em particular, além de serem instrumentos que contribuem para a concretização de diversos objectivos políticos de carácter nacional - e a modernização e desenvolvimento da sociedade é um deles - constituem em si mesmo um modo de realização de fins prioritários do Estado, na ordem interna como na externa.

De facto, sobretudo a partir da última década, o processo de mutação económica e social do contexto envolvente e na sociedade portuguesa vem cada vez mais propiciando oportunidades de intervenção que não podem ser encaradas apenas pelo prisma económico. Aliás, o tratamento destas matérias vem encontrando eco ampliado nas instâncias da própria Comunidade Económica Europeia.

Assim, numa perspectiva de articulação entre os diferentes departamentos do Estado, o incremento da acção externa através da participação de Portugal em programas bilaterais e em organizações internacinais poderá constituir, por um lado, um factor de estímulo nacional e, por outro, proporciona uma abertura de perspectivas e uma troca de experiências entre os países, contribuindo também para uma maior projecção dos interesses e da imagem de Portugal no exterior.

E neste campo são particularmente relevantes: a participação no processo de construção da Europa; o reforço dos laços políticos, económicos e culturais e o incremento da cooperação com países africanos de língua oficial portuguesa; o apoio a todas as comunidades portuguesas existentes no mundo, projectando desta forma os seus valores e interesses no estrangeiro; o empenho nas tarefas da OTAN; a execução do Acordo Luso-Chinês sobre Macau; a reaproximação de Portugal à América Latina; o reforço da intervenção de Portugal em organizações internacionais; o aprofundamento das relações políticas, económicas e culturais com os países que possuem raízes históricas comuns com Portugal.

Por outro lado, no âmbito da defesa, para além da promoção do fortalecimento da vontade colectiva de defesa da Nação e da restruturação das Forças Armadas, e da sua própria componente internacional, não podem ser esquecidos o esforço de racionalização e modernização da indústria de defesa (tendo em vista garantir a respectiva viabilização económica e aumentar o seu nível de participação nos fornecimentos às Forças Armadas), bem como a implementação da estrutura de suporte do planeamento civil de emergência.

No âmbito da justiça, é o próprio carácter regulador da actividade social e económica em termos legislativos e administrativos que está em causa (atente-se à elaboração do Código de Processo Civil e revisão do Código Comercial), e, não menos importante, as estruturas e meios ao dispor do sistema judiciário dos tribunais administrativos, fiscais e de execução de penas, dos registos e notariado, da Polícia Judiciaria, etc., domínios aos quais, em boa medida, a adesão veio ainda dar maior actualidade.

Merecem especial relevo os esforços a desenvolver nos planos da informatização da justiça e da implementação de bases de dados com o duplo objectivo de simplificar os mecanismos processuais, tornando mais expedita a aplicação da justiça e de facilitar o acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais.

A par destes, não podem ser esquecidos a extensão e adaptação dos equipamentos e instalações dos tribunais e estabelecimentos prisionais, bem como a renovação do seu funcionamento.

Em matéria de segurança, a par da operacionalidade do Sistema Nacional de Protecção Civil e da prevenção, vigilância e combate a incêndios (em particular nas florestas), são a manutenção da ordem democrática, a redução ou eliminação de tensões pela forte diminuição da violência ou coacção (física ou psicológica) e o combate à criminalidade ou outras formas destruidoras dos valores humanos que estão na própria essência da tranquilidade e confiança das populações e da estabilidade das instituições.

61 - Por esses motivos, e principalmente porque constituem um quadro global e constante de referência para o conjunto da sociedade, a ligação destas políticas com o processo de planeamento faz-se de modo distinto dos restantes sectores.

É essa a razão de essas políticas não terem sido incluídas no conjunto dos vectores estratégicos de actuação do Governo no contexto do desenvolvimento económico e social, no horizonte anual.

Contudo, as grandes orientações que delas decorrem foram, necessariamente, levadas em consideração na fundamentação do presente documento.

62 - Deverá ainda referir-se que as Grandes Opções do Plano para 1988 e, em particular, os vectores estratégicos de actuação, consideram também as linhas de orientação e intervenção dos planos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Junto a este documento encontra-se uma síntese dos respectivos planos de desenvolvimento.

Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus

63 - A situação de relativo atraso no contexto comunitário exigirá, nas próximas décadas, que a aproximação aos níveis de vida europeus constitua, para o nosso país, um dos objectivos fundamentais da sua estratégia de desenvolvimento.

Não é apenas o bem-estar da população portuguesa, avaliável em termos quantitativos, que está em causa; a convergência entre os níveis de vida das diversas regiões da Europa é também condição essencial para o reforço da coesão económica e social na Comunidade, ela própria confrontada com novos desafios a nível mundial.

A convergência entre padrões de vida implica, necessariamente, que tenhamos de continuar a conseguir, ao longo das próximas décadas, ritmos de crescimento significativamente superiores aos da média comunitária.

Esta necessidade não deverá, entretanto, fazer esquecer os condicionalismos decorrentes dos desequilíbrios estruturais que pesam ainda hoje sobre a economia portuguesa e que constituem um obstáculo real à obtenção e manutenção de ritmos de crescimento mais rápidos.

Será de realçar, neste contexto, o relativo desequilíbrio externo, que, não obstante o elevado nível de reservas de ouro e divisas, se traduz ainda num valor da dívida externa que atinge cerca de 16 biliões de dólares, 45% do PIB. Esta situação e as carências a nível de infra-estruturas e baixa produtividade dos factores produtivos, o fraco nível de qualificação da mão-de-obra, as deficiências de gestão e o carácter obsoleto dos equipamentos e tecnologias constituem os principais estrangulamentos a apontar. Em grande medida decorrente destes factores, algumas regiões do País não estão ainda em condições de contribuir com todo o seu potencial de crescimento para o desenvolvimento nacional.

64 - Seria, pois, um erro grave supor que aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus significa forçar ao máximo, no curto prazo, o crescimento económico, não cuidando das tensões, que os referidos desequilíbrios brevemente transformariam em roturas.

Pelo contrário, como o Governo claramente definiu no PCEDED, trata-se de conseguir um progresso controlado, ou seja, um crescimento mais rápido que o da média europeia, próximo dos 4% ao ano, mas sustentado, de forma que não surja a necessidade de recorrer de novo a políticas de estabilização financeira que interrompem, necessariamente com grandes custos sociais, o processo de desenvolvimento.

Este crescimento será um resultado da transformação estrutural que o sector privado efectuar, no sentido de se atingirem mais elevados níveis de eficiência em sectores como a agricultura, pescas, indústria, energia, construção, comércio e turismo. Caberá ao Estado proporcionar a essas iniciativas o enquadramento e os apoios necessários para que sejam postas em prática. Conforme será indicado mais adiante, serão postos à disposição do sector produtivo privado, para esse efeito, avultados recursos financeiros.

65 - Só através de um crescimento sustentado será possível a criação saudável de postos de trabalho na economia. A redução progressiva e duradoura da taxa de desemprego será, pois, uma consequência do êxito que, no médio prazo, a implementação da estratégia de progresso controlado virá a obter.

Mas não poderão o crescimento e o investimento produtivo garantir só por si a criação, em número suficiente, de mais postos de trabalho. É necessário estimular uma maior e melhor utilização do trabalho como factor produtivo, diminuindo o incentivo à utilização mais intensiva do factor capital, através de tecnologias intensivas neste factor ou do investimento de racionalização.

Conforme já se referiu, os objectivos da política de emprego orientar-se-ão basicamente em 1988 para incentivar o crescimento do emprego, através da promoção de criação de novas actividades e novos postos de trabalho, especialmente no âmbito de intervenções integradas de desenvolvimento regional e local ou de cooperativas, em especial, mediante o estímulo do espírito de iniciativa e da vontade de empreender e uma maior flexibilidade e eficiência do mercado de trabalho.

66 - Para realizar a estratégia de progresso controlado, o Governo conta com a mobilização dos recursos nacionais, mas também com um reforço e aproveitamento eficiente dos recursos comunitários postos à nossa disposição.

O contributo português para o desenvolvimento comunitário - e o nosso país é certamente uma das zonas de maior potencial de crescimento dentro da CEE - só se tornará realidade se se levarem à prática acções comunitárias de reforço da coesão económica e social.

Estas serão necessárias, em primeiro lugar, para assegurar um crescimento sustentado e que permita a correcção das assimetrias e efective as condições de um desenvolvimento regional equilibrado. Não se trata, evidentemente, de garantir que todas as regiões do País obtenham ritmos de desenvolvimento idênticos, mas sim que a todas elas seja permitido utilizar plenamente as suas potencialidades, condição essencial para que no futuro se consiga um crescimento mais rápido do todo nacional.

Também para a correcção das distorsões e ineficiências sectoriais será fundamental a contribuição dos fundos comunitários. Já é hoje visível que sectores tradicionalmente ineficientes, como a agricultura e as pescas, ganharam uma nova dinâmica pouco mais de um ano após a integração. O alargamento dos apoios a sectores como a indústria e o turismo constituirá um avanço de extrema importância na superação das diversas vulnerabilidades sectoriais.

67 - Prevê-se que, em 1988, o total de apoios a conceder no âmbito do PIDDAC à actividade produtiva daqueles quatro sectores - agricultura, pescas, indústria e turismo - atinja 33 milhões de contos, os quais, acrescidos dos co-financiamentos comunitários, ascendem a cerca de 60 milhões de contos, ou seja, aproximadamente 20% do total da FBCF desses sectores.

Este valor representará 20,2% das verbas do OE consagradas a investimentos e despesas de desenvolvimento e traduz um grande aumento do esforço público neste domínio, comparativamente com 1987, em que tal percentagem não foi além dos 10,3%.

68 - Os apoios ao investimento privado na agricultura e pescas envolvem o volume de meios financeiros mais significativo (cerca de 21 milhões de contos). A concentração de recursos neste dois sectores compreende-se face à situação conhecida de atraso estrutural em que tem permanecido nas últimas décadas e, sobretudo no caso do primeiro, face à importância que ainda detém no conjunto da actividade produtiva de extensas parcelas do território nacional.

Os programas de política sócio-estrutural mais importantes são os referentes aos Regulamentos comunitários n.os 797/85 - modernização das explorações agrícolas e indemnizações compensatórias às regiões desfavorecidas - e 3828/85 - PEDAP.

O primeiro dirige-se à melhoria da eficiência técnica e económica das estruturas produtivas e dos factores de produção ao nível da exploração agrícola. Neste âmbito são também importantes a aplicação dos Regulamentos n.os 1760/87 - estruturas agrícolas e adaptações da agricultura à nova situação dos mercados e à preservação do esforço rural - e 2239/86 - melhoria da situação de estrutura do sector vitivinícola.

O PEDAP orientar-se-á basicamente para a melhoria das infra-estruturas que condicionam a actividade agrícola, mas também incluirá uma linha de actuação determinante para o êxito da política global do sector - a melhoria do nível de formação dos agricultores e o reforço da capacidade técnica e de gestão das suas organizações. Para isso serão reforçados os meios para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agrário Regional (PADAR).

Outra componente importante do PEDAP é o Programa de Acção Florestal (PAF).

No caso específico do sector pecuário, as acções serão também suportadas por instrumentos comunitários - Directivas n.os 391/77 e 400/82 e Decisão n.º 649/86.

Em paralelo, a modernização das actividades de transformação e comercialização dos produtos agrícolas beneficiará do enquadramento do Regulamento n.º 355/77, cujos programas específicos sectoriais se encontram em apreciação na Comunidade e definem as prioridades dentro de cada sector.

Finalmente, as melhorias na organização dos mercados de produtos agrícolas, através do incentivo à constituição de agrupamentos de produtores, decorrerá da aplicação dos Regulamentos n.os 1035/72 e 1360/78.

69 - No sector da agricultura, as principais acções decorrem do enquadramento comunitário já apresentado. Contudo, a nível exclusivamente interno está também em preparação um conjunto de instrumentos legais básicos, no domínio da melhoria e consolidação da estrutura fundiária, sobretudo a reformulação da Lei de Bases da Reforma Agrária, do emparcelamento rural, dos baldios e da legislação sobre arrendamento rural e florestal.

Simultaneamente, serão reforçadas a acção de difusão de informação junto do agricultor e também a capacidade de preparação de decisões no âmbito do sector a partir da reformulação do sistema estatístico.

70 - No sector das pescas, no quadro da nova política estrutural comunitária, continuará o esforço de renovação da frota, quer pela construção de novas unidades para pesqueiros mais afastados da costa e da substituição de unidades obsoletas da frota quer pela melhoria das condições de conservação de pescado a bordo da frota costeira e aumento das condições de segurança, operacionalidade e reorientação de artes da frota artesanal.

As actividades de investigação e protecção dos recursos serão prioritárias.

A aquacultura será também dinamizada em complemento da captura de pescado.

Será incrementada a regularização dos mercados, serão melhoradas as condições sanitárias de produção e apoiadas a racionalização e modernização das instalações de comercialização e transformação.

Serão particularmente aperfeiçoados os sistemas de primeira venda e o controle de qualidade.

Os sistemas de informação, de fiscalização e vigilância serão melhorados, pretendendo-se cobrir toda a actividade exercida na zona económica exclusiva (serão instalados o Centro Coordenador de Informação e a Inspecção-Geral da Pesca).

Refira-se em particular o recentemente aprovado programa Sistema de Controle e Vigilância das Actividades de Pesca, apoiado pela Comunidade Económica Europeia, e que se reparte em dois módulos:

Reforço das unidades operativas, meios navais e aéreos;

Sistema de telecomunicações e tratamento de informação.

Por último, será dinamizada a formação profissional em moldes descentralizados.

71 - O Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva será lançado, com a dotação financeira de cerca de 10 milhões de contos, em 1988, e dele se espera que venha a ser um instrumento decisivo para a modificação da estrutura produtiva nacional, e em particular da indústria e do turismo, e que se impõe fazer face ao desafio colocado pela adesão à Comunidade Económica Europeia. O Programa actuará numa perspectiva de correcção da distribuição espacial desequilibrada das actividades produtivas e da utilização deficiente dos recursos endógenos.

Para isso a sua aplicação far-se-á através de três sistemas articulados:

Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR);

Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento Turístico (SIFIT);

Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE).

Este Programa Nacional de Interesse Comunitário abrange as regiões autónomas.

72 - Outro instrumento a lançar em 1988 será o Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa - PEDIP como elemento integrador e financiador de toda a reconversão industrial, perspectivado no âmbito da estratégia global de inovação e de desenvolvimento tecnológico preconizada para o sector.

Encontram-se previstos quatro eixos prioritários de actuação:

Acelerar a modernização das infra-escruturas de base vitais para a indústria (infra-estruturas tecnológicas e de transporte);

Melhorar o sistema de formação profissional através de uma tripla acção:

Reforçar a actual rede de formação, com vista a conferir as qualificações iniciais para as profissões ligadas aos sectores dos têxteis, do vestuário, do calçado, da mecânica e da construção;

Aumentar a formação de técnicos e técnicos superiores;

Criação de centros de aperfeiçoamento tecnológico;

Co-financiamento dos investimentos produtivos:

Co-financiamento das ajudas portuguesas destinadas à criação, extensão e modernização de empresas que contribuam para a criação e manutenção de postos de trabalho estáveis (incentivos para a modernização e desenvolvimento industrial, incentivos à inovação e desenvolvimento tecnológico, apoio à promoção da qualidade industrial e apoio às PMEs);

Acesso das PMEs às facilidades bancárias e financeiras de que as empresas da mesma dimensão nos outros países membros beneficiam, estando previsto um esforço particular, com o apoio técnico da Comissão, no que respeita ao desenvolvimento de fundos próprios. A complementaridade do acesso ao crédito e fundos próprios será levada a cabo tendo em conta as especificidades industriais de Portugal;

Missões de produtividade e modernização destinadas a estimular a inovação, a favorecer a troca de experiências e a encorajar a concertação dos parceiros sociais:

Estudos de mercado e de viabilidade;

Consultoria em gestão;

Consultoria em inovação;

Organização de trabalho;

Criação de centros de empresa e inovação.

O financiamento do PEDIP será assegurado por uma soma de 2 mil milhões de ECUs ao longo de cinco anos. Metade da soma de 2 mil milhões de ECUs será coberta pelos diversos fundos estruturais da Comunidade (essencialmente o FEDER). A outra metade poderá ser mobilizada sob a forma de empréstimos do BEI e do NIC. Em 1988, o primeiro ano do Programa, um total de 400 milhões de ECUs serão mobilizáveis (dos quais 200 no quadro dos fundos estruturais) para lançar programas operacionais. Esta soma ultrapassa em 85 milhões de ECUs a dotação prevista do FEDER para Portugal.

73 - Ainda no domínio industrial deve referir-se o Programa de Apoio à Reestruturação Sectorial, que começará por incidir em 1988 no sector dos lanifícios, encontrando-se em estudo o seu alargamento a outros sectores.

Por outro lado, no âmbito da indústria extractiva será de referenciar o arranque da produção de concentrados de cobre em Neves Corvo e a implementação do projecto de produção de concentrados de cobre, chumbo e zinco em Aljustrel. Dar-se-á também início à implementação da estratégia global do sector do cobre e à articulação do projecto das pirites com a produção de ácido sulfúrico.

Quanto à indústria transformadora, 1988 será o ano da criação e dinamização das medidas de engenharia financeira para apoio e recuperação de PMEs, nomeadamente através do lançamento de sociedades de fomento empresarial e criação de novos mecanismos de acesso ao sistema bancário.

Por outro lado, no sector adubeiro serão definidos os novos sistemas de apoios e incentivos a vigorar nos próximos anos e proceder-se-á à reorganização empresarial da QUIMIGAL. Na construção naval lançar-se-á um programa comunitário de reconversão para Setúbal (RENAVAL) e serão implementadas medidas de reorganização empresarial. Será também implementado o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional.

74 - Relativamente ao sector da energia, para além do lançamento do programa comunitário VALOREN, referido noutro ponto deste capítulo, proceder-se-á à preparação de um Plano Energético Nacional - PEN. Será divulgada nova legislação para o produtor independente de energia eléctrica e, revista a sua planificação, será estimulada a implementação de redes de distribuição de carvão pelos agentes económicos e reactivado o Centro para a Conservação de Energia.

A distribuição do gás de cidade de Lisboa será integrada na PETROQUÍMICA e Gás de Portugal, preparar-se-á legislação de base para a utilização e distribuição de gás natural nas novas habitações e nas redes locais, e serão estudadas as redes locais de distribuição e a constituição de empresas de distribuição de gás natural ou gás propano.

75 - A política de construção basear-se-á em normas mais adequadas de utilização dos solos e na promoção da normalização dos materiais e componentes da construção.

Serão também revistas as condições de acesso e permanência na actividade e será estimulada a melhoria da qualidade dos projectos de obra e dos processos patenteados a concurso.

76 - No âmbito do comércio interno proceder-se-á à modernização do sector pela introdução de novas tecnologias, difusão da informação sobre novas formas de comércio, actualização profissional e estímulo do associativismo empresarial.

Serão também dinamizados os mercados abastecedores e harmonizada a legislação nacional com os normativos comunitários em matéria de concorrência.

Relativamente ao comércio externo serão basicamente lançadas novas campanhas promocionais no estrangeiro, desenvolvidos novos instrumentos financeiros de apoio ao exportador e simplificado o processo de tráfego nas alfândegas.

77 - No turismo a actividade orientar-se-á essencialmente para a melhoria de qualidade da oferta como condição essencial da melhoria de qualidade da procura, prosseguindo a aplicação do Plano Nacional de Turismo.

Além do apoio em curso às figuras consagradas naquele Plano e do lançamento do novo sistema de incentivos já mencionado, serão criadas novas modalidades de turismo, incrementar-se-á a formação profissional e a promoção e lançar-se-ão programas de fomento do turismo interno.

78 - Na linha das acções em curso, prosseguirá em 1988 o apoio do Estado ao sector cooperativo, privilegiando:

O correcto funcionamento das cooperativas;

O fortalecimento dos mãos técnicos da sua gestão;

Um maior rigor da sua actividade.

Desta forma, será propiciada a adequada dimensão empresarial nos sectores em que a organização cooperativa é a mais conveniente, dedicando particular atenção às cooperativas agrícolas.

Valorizar o potencial humano e cultural

79 - No contexto deste grande objectivo, a actuação governativa em 1988 terá fundamentalmente como vectores estratégicos os seguintes:

Educação;

Formação profissional;

Ciência e tecnologia;

Cultura;

Comunicação social;

Juventude e desporto;

Comunidades portuguesas.

80 - A situação educativa em Portugal revela uma nítida atrofia quando comparada com a dos países congéneres da Europa Ocidental - foi deste modo que nos expressámos no Programa do Governo. Esta atrofia representa um bloqueio insustentável quer ao desenvolvimento do cidadão, no seu quotidiano e na via de aperfeiçoamento pessoal, quer ao desenvolvimento da economia e sociedade portuguesas, num contexto de internacionalização e mudança aceleradas.

Por isso é assumida como elevada prioridade o encetar da renovação do sistema educativo e o arranque para uma reforma profunda do sector visando a recuperação acelerada do atraso estratégico que separa o nível educacional dos recursos humanos portugueses do dos restantes países da CEE.

Essa reforma, ditada pelo quadro orientador estabelecido na Lei de Bases do Sistema Educativo e inserida no processo da sua implementação, de acordo com as prioridades e fases de desenvolvimento já divulgadas, tem em 1988 o ano decisivo do seu lançamento. Para o efeito, prosseguir-se-á o esforço alargado de concertação entre os sectores sociais interessados para que a política educativa se afirme como espaço privilegiado do diálogo e tarefa verdadeiramente nacional.

Envolvendo um esforço muito grande de reorganização legislativa e administrativa, que se traduz na preparação e aplicação de um corpo articulado de medidas e acções de política, implica também, necessariamente, uma mobilização adequada de recursos sem os quais não seria possível a sua realização coerente.

81 - Para além do reforço do investimento em infra-estruturas educativas (referido no âmbito do objectivo «organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas»), será lançado em 1988 um primeiro conjunto de acções e medidas de política basilares para a evolução ulterior do processo de reforma.

Atendendo ao difícil quadro de carências de que se parte, o ênfase do esforço educativo a empreender incidirá simultaneamente sobre a expansão decidida do acesso à educação, com prioridade para o gradual cumprimento da escolaridade básica de nove anos, e a procura de ganhos de qualidade inadiáveis.

Assim, tendo em vista a melhoria da qualidade da educação, serão aprovados os novos planos curriculares, preparados os correspondentes programas de ensino (por nível e área) e lançados experimentalmente os novos programas.

Serão regulamentados os sistemas de «formação em serviço» e de «formação inicial e contínua» dos professores, bem como a efectivação de professores provisórios. Será ainda elaborado e aprovado o estatuto da carreira docente do ensino não superior.

No âmbito da promoção do sucesso educativo serão preparados programas de intervenção prioritária em zonas mais desfavorecidas com vista a generalizar gradualmente a educação pré-escolar e combater o insucesso escolar, designadamente no 1.º ciclo do ensino básico.

Será atribuída particular importância ao desenvolvimento do ensino profissional e da formação para a vida activa: para isso será esclarecido o quadro legal de funcionamento das escolas profissionais de iniciativa local e empresarial independentes do sistema formal de ensino, mas em conjugação com ele, com base na articulação dos recursos disponíveis nos Mistérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social. Neste contexto será consolidado o ensino agrícola e atribuída prioridade ao desenvolvimento do ensino superior politécnico. As universidades prosseguirão e intensificarão os programas respectivos de expansão e consolidação.

No que respeita a administração educacional serão encetados passos importantes no sentido do reforço da autonomia escolar, da descentralização municipal de competências e da desconcentração administrativa de serviços.

82 - A formação profissional é também, e cada vez mais, elemento chave, quer na perspectiva do indivíduo quer na perspectiva da economia.

Do ponto de vista do indivíduo, há que possibilitar aos cidadãos condições de ingresso facilitado na vida activa e de aperfeiçoamento contínuo, bem como de renovação e reciclagem em situações de inactividade.

Do ponto de vista da economia, há que, designadamente, elevar o nível de qualificação dos recursos humanos disponíveis, contribuir para uma maior flexibilidade e eficiência do mercado de trabalho, potenciar a criação de empregos e novas actividades - especialmente no âmbito de programas de desenvolvimento regional e local -, bem como reforçar o potencial de produtividade do sistema no seu todo face à concorrência acrescida no contexto mundial e comunitário.

83 - Será intensificada a formação de formadores e monitores e reforçado o sistema de aprendizagem.

Por outro lado, tendo em vista as necessidades de adaptação às exigências da modernização tecnológica, serão lançadas acções de formação e prosseguirá o programa Jovens Técnicos para a Indústria.

84 - Mas a maximização do aproveitamento desses apoios, quer em número de pessoas formadas e colocadas quer em termos de qualidade da formação, passa em grande medida pela redefinição dos esquemas de coordenação internos, a começar pelo seu enquadramento legislativo.

Para isso, será elaborada em 1988 uma lei quadro da formação profissional e serão revistas a Lei de Formação em Cooperação e a Lei de Aprendizagem.

Outra intervenção importante respeitará ao aperfeiçoamento das ligações entre os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação, com vista ao aproveitamento integrado dos recursos existentes (materiais e humanos) nos sistemas de formação profissional, ensino profissionalizante e ensino politécnico.

85 - A ciência e tecnologia é outro domínio chave para um crescimento económico que não seja uma mera consequência dos impulsos do exterior, devendo contribuir, portanto, para a modernização das estruturas produtivas, para a renovação das mentalidades, enfim, para o desenvolvimento económico-social.

Nessa conformidade, e como primeiro elemento a marcar a importância que o sector passa a assumir no conjunto das grandes linhas estratégicas de desenvolvimento económico e social adoptadas pelo Governo, a dotação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica no PIDDAC/88 corresponderá a um acréscimo, em termos reais, de cerca de 38% relativamente ao ano anterior.

Os montantes atribuídos ao orçamento de ciência e tecnologia atingem cerca de 19 milhões de contos, o que virá a representar cerca de 0,34% do PIB.

Salienta-se, neste contexto, a recente aprovação do Programa Quadro Comunitário de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, que implica um reforço significativo das respectivas dotações financeiras (superiores a 800 milhões de contos para os doze Estados membros até 1991) e que envolve sete domínios:

Gestão de recursos (especialmente agrícolas);

Gestão de energia;

Competitividade da indústria e dos serviços (tecnologias de informação e telecomunicações);

Qualidade de vida (cancro, SIDA, segurança, ambiente);

Ciência e técnica ao serviço do desenvolvimento;

Potencial científico e técnico da Europa;

Suporte geral ao desenvolvimento científico e técnico (inovação, redes científicas, tradução automática).

Com esse reforço dos meios financeiros disponíveis será possível alargar significativamente o actual campo de actuação.

86 - A dinamização do Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia permitirá assim uma expansão mais intensa da oferta científica e tecnológica, designadamente através do aproveitamento dos recursos existentes nos estabelecimentos de ensino superior e outras instituições científicas do País, em estreita articulação com as entidades empresariais.

A formação para e pela investigação será reforçada com a atribuição de um maior número de bolsas de estudo e de investigação.

O ritmo a que se exerce a formação de gestores especializados em ciência e tecnologia será aumentado, o mesmo sucedendo quanto à formação de gestores de empresa, empresários, funcionários do Estado, etc.

A concessão de estímulos de ordem diversa à investigação, ao envolvimento das instituições financeiras, à cooperação das instituições privadas sem fim lucrativo, à promoção de canais de comunicação na comunidade científica, entre outros, registará também um novo impulso.

Abrem-se novas perspectivas à participação portuguesa em iniciativas científicas e técnicas internacionais, no âmbito da CEE, da OCDE, de organizações científicas internacionais ou na cooperação com os países de língua oficial portuguesa: neste último caso será lançado um programa integrado de estímulo à cooperação científica e técnica (abrangendo os países africanos).

A um nível diferente, mas igualmente relevante, proceder-se-á ainda no próximo ano:

À aprovação do estatuto quadro da carreira de investigação;

Ao fomento da coordenação da política nacional de recolha, tratamento e difusão da informação científica e técnica e à criação de uma estrutura distribuidora de bases de dados;

Ao enquadramento legislativo de acções de apoio à actividade nacional de consultadoria e projecto.

Obviamente, esta corrente de dinamização da actividade de investigação e desenvolvimento abrangerá todos os organismos que a ela se dedicam, com relevo para o LNETI (onde serão reforçados os programas de melhoria de preparação profissional dos jovens para a indústria e de obtenção e difusão de informação tecnológica) e os estabelecimentos do ensino superior (em particular o INIC).

87 - A modernização do País é, na essência, um processo eminentemente cultural. Embora o termo «cultura» possa e deva corresponder a uma acepção lata (envolvendo naturalmente atitudes, comportamentos, níveis educativos, etc.), importa perspectivar a política do sector no âmbito operacional.

Consequentemente, será levado a cabo um conjunto de medidas de política e acções que atendem, designadamente, às seguintes componentes:

Língua;

Actividade editorial e de incentivo à leitura;

Produção áudio-visual;

Actividade artística;

Património;

Intercâmbio cultural.

88 - Relativamente à valorização da língua, será dada especial atenção à reformulação do ensino do português e da cultura portuguesa no âmbito da reforma do sistema educativo, através da aprovação dos respectivos planos de estudos e da elaboração e experimentação dos seus programas nos primeiros anos dos ciclos de ensino.

No domínio do apoio à difusão do livro e da leitura, serão, entre outros, prestados apoios financeiros à edição de reconhecida qualidade cultural e promovidas exposições e edições comemorativas do V Centenário do Livro Impresso em Portugal. Será ainda reactivada a rede de bibliotecas de leitura pública, em conjugação com a administração local.

No domínio do áudio-visual, incentivar-se-á a produção e será revisto o regulamento de apoio à exibição cinematográfica, com implementação de esquemas de assistência financeira.

Prosseguir-se-á o incentivo à criação artística e à difusão cultural, dando-se particular ênfase a uma óptica de descentralização das iniciativas.

A salvaguarda do património, com uma verba de 2,5 milhões de contos inscrita no PIDDAC, passará também pela regulamentação da Lei do Património, pela reestruturação do IPPC e por uma maior colaboração com as autarquias e outros departamentos do Estado na definição de regras e nos programas de intervenção patrimonial.

A promoção da cultura portuguesa no estrangeiro assentará basicamente na realização de acções de intercâmbio e acordos culturais, com destaque para os países de expressão oficial portuguesa.

Reveste-se ainda de especial importância a comemoração do V Centenário dos Descobrimentos Portugueses, cujo programa será divulgado em 1988.

89 - Na comunicação social proceder-se-á à liberalização do sector, limitando-se o Estado a garantir um serviço público mínimo de rádio e televisão.

Preparar-se-ão novas leis da televisão e do quadro de actividade de radiodifusão e de utilização do espectro radioeléctrico português.

O serviço público de radiodifusão será regionalizado, ao mesmo tempo que se procederá à modernização de todo o sector, pela introdução de novas tecnologias e novos processos de laboração, e se incentivará a formação profissional.

Prosseguirá o esforço de apoio à imprensa regional.

90 - A juventude protagoniza já hoje processos de modernização e mudança de mentalidades, perante os quais não é possível e muito menos desejável uma atitude de alheamento.

O novo contexto social em que emerge, e dentro dele, as dificuldades marcantes que têm vindo a levantar-se ao seu ingresso normal na vida activa, aconselham a que neste domínio se considere prioritária a gradual elaboração de uma política global de juventude que, designadamente, assegure a coerência das diversas políticas sectoriais, promova a igualdade de oportunidades, potencie a criatividade e o espírito de risco, melhore e reforce os mecanismos de participação dos jovens nos processos de tomada de decisão.

Por esse motivo, 1988 será um ano determinante para a estruturação da política do sector, o que encontra eco no crescimento de 57%, em termos reais, da verba que lhe é atribuída no PIDDAC em relação ao ano anterior.

No imediato, as acções a desenvolver incidirão principalmente nos domínios da ocupação dos tempos livres (com particular preocupação no combate ao uso da droga), divulgação da ciência e tecnologia, apoio a jovens empresários e agricultores, associativismo, intercâmbio juvenil e criação de uma base de dados para questões de juventude, além da prossecução das redes de pousadas e centros de juventude.

Será também reforçado o papel do Conselho Consultivo de Juventude.

91 - As comunidades portuguesas serão encaradas com especial cuidado, estando em preparação o processo de criação de institutos de cultura portuguesa e outros centros culturais, bem como o lançamento de campanhas de mobilização e informação (sobretudo encorajando a criação e participação de associações de emigrantes), em particular dirigidas à reinserção sócio-cultural em situações de regresso e aos problemas específicos dos luso-descendentes.

Organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas

92 - Organizar o espaço implica assumir uma perspectiva estrutural de horizonte temporal alargado, para a qual deve ser fixado o sentido e a intensidade do esforço que se pretende fazer, e que se traduzirá não tanto pela fixação pontual de objectivos mas, preferencialmente, por uma actuação persistente e continuada com finalidades de médio e longo prazos.

Trata-se, portanto, de uma tarefa que ultrapassa a conjuntura anual, mas cujo enquadramento terá de começar a ser delineado já em 1988, num quadro de articulação entre política de desenvolvimento regional e política de ordenamento do território, por um lado, e, por outro, de aprofundamento do relacionamento institucional e financeiro entre a administração central e administração local.

93 - A sua realização será dirigida segundo as seguintes linhas de actuação fundamentais:

Melhoria do suporte de informação estatística e cartográfica para o ordenamento do território (com destaque para o reforço de actuação do Instituto Geográfico e Cadastral e para a implementação do Sistema Nacional de Informação Geográfica - SNIG);

Melhoria dos processos administrativos de planeamento territorial e gestão urbana (particularmente importante será a revisão da Lei dos Solos e da legislação dispersa existente sobre planeamento urbanístico);

Reestruturação e modernização dos sistema urbano e melhoria da qualidade e eficiência do meio urbano (tem especial relevância a avaliação das perspectivas de evolução das áreas metropolitanas e das possibilidades de descentralização de actividades, equipamentos e serviços para centros de média dimensão tendo em vista o reequilibro da rede urbana);

Estudo e enquadramento de acções de ordenamento e recuperação do litoral e de promoção e apetrechamento de zonas fronteiriças;

Melhoria geral das acessibilidades inter-regionais e intra-regionais, permitindo garantir uma maior eficiência na satisfação das necessidades dos cidadãos e um mais completo aproveitamento dos recursos do País.

94 - Logicamente, os principais programas de desenvolvimento regional que foram lançados nos últimos anos em particular os programas integrados de desenvolvimento regional (PIDR), e, por maioria de razão, os que se encontram em preparação, correspondem já a uma primeira tentativa de concentração de esforços em zonas específicas do território, para as quais o tipo e dimensão dos problemas e as potencialidades existentes recomendavam uma intervenção especial.

Nessa perspectiva, e tomando em consideração os grandes princípios da política regional comunitária, a óptica da programação integrada continuará a ser encarada como instrumento privilegiado da política de desenvolvimento regional, e, inclusive, verá a sua importância reforçada, pretendendo-se, com as operações em preparação, inaugurar uma nova fase de planeamento regional, que se espera seja mais rigorosa e eficaz e, sobretudo, mais convergente com as actuais orientações comunitárias nesta matéria.

1988 será um ano muito importante para esta área de trabalho. Assim, assistir-se-á:

Ao lançamento das operações integradas de desenvolvimento (OID) do Norte Alentejano e da península de Setúbal;

Ao estudo preparatório de viabilidade de novas intervenções, onde relevam: Alto Minho, vale do Ave, Sotavento Algarvio, pinhal interior, raia central, oeste e lezíria e vale do Tejo;

À tomada de novas decisões sobre a preparação e apresentação de outras propostas em zonas consideradas prioritárias, onde se salientam a área metropolitana do Porto e o litoral ocidental do Alentejo e Algarve.

Estas intervenções beneficiarão de apoio técnico e financeiro da Comunidade Económica Europeia.

95 - Mas, além destas medidas de carácter estruturante, que têm subjacente uma perspectiva temporal mais ampla, em 1988 prosseguirá e será reforçada a execução de um conjunto de intervenções directamente orientadas para a modernização do parque de infra-estruturas.

Enquadrados nos estudos de médio prazo que têm vindo a preparar-se para alguns sectores e amplamente justificados pelo grau de carência em que ainda se encontram vastas áreas do território, os investimentos a realizar correspondem, além do mais, à concretização de objectivos básicos da política regional comunitária, beneficiando, por isso, em boa parte dos casos (sobretudo nos sectores dos transportes) de apoio financeiro significativo do FEDER.

96 - A «revolução» tecnológica que anima actualmente a economia dos países mais desenvolvidos e ameaça introduzir alterações qualitativas radicais nos modos clássicos de produção, gestão, consumo e mesmo de viver o quotidiano caracteriza-se basicamente por incidir mais nos processos que nos produtos, através de uma «difusão intersticial» em que as mutações tecnológicas afectam potencialmente todos os aspectos da actividade humana.

Componente básica desta mutação é a informação, ou, se se quiser, a capacidade de gerar e transmitir informação a ritmos cada vez maiores e a custos gradualmente menores, transformando as inovações em códigos de informação que multiplicam o impacte específico de cada tecnologia.

As telecomunicações transformam-se assim, irreversivelmente, num dos pilares da «sabedoria» moderna e do processo de desenvolvimento económico.

No nosso país, com vastas zonas do território escassamente dotadas com redes de ensino e aparelhos de investigação, com equipamentos de informação e difusão insuficientes e pouco dinâmicos, a sua importância torna-se ainda mais vital.

97 - A primeira grande resposta a este desafio é o lançamento em 1988 do programa comunitário STAR, cujo objectivo principal é o de contribuir para o reforço da base económica, para a criação de empregos e para o acesso do País a um nível tecnológico mais elevado, através da melhoria da oferta de serviços avançados de telecomunicações e da nossa integração nas grandes redes europeias de telecomunicações.

O programa envolve um conjunto de acções coerentes e plurianuais visando a instalação dos equipamentos de base necessários à criação de serviços avançados de telecomunicações, ao mesmo tempo que encorajará a oferta e a procura desses mesmos serviços.

Para além de outras acções de apoio directo à iniciativa privada, onde se salienta o sistema de incentivos próprio (SISAT), os projectos de infra-estruturas e serviços a realizar no âmbito do programa com vista à instalação de equipamentos de base são os seguintes:

Rede digital integrada (RDI)/rede digital de serviços com carácter profissional (RDSP)/rede digital integrada de serviços (RDIS);

Serviço Público Móvel Terrestre (SPMT);

Serviço Público de Chamada de Pessoas (SPCP);

Serviço Móvel Multiutente (SMMU);

Serviço Público de Videoconferência;

Serviço Público de Videotex;

Serviço Público de Texto e Mensagens (MHS);

Serviço Público de Comunicação de Dados (SPCD).

Estes projectos enquandram-se no Sistema Nacional de Telecomunicações, cabendo a responsabilidade da sua implementação aos CTT/TLP.

O programa, que abrange as regiões autónomas, conta com o apoio financeiro do FEDER, num montante de cerca de 3,5 milhões de contos em 1988.

Além deste programa prosseguirá, em ritmo acelerado a expansão e modernização dos serviços tradicionais e será implementado o Instituto das Comunicações de Portugal.

O estabelecimento e a exploração dos novos serviços acima referenciados, bem como outras disposições fundamentais para a evolução do sector, constarão da Lei de Bases das Comunicações em curso de elaboração.

98 - A política de transportes é uma componente determinante da articulação do sistema urbano nacional. Mas a sua importância não se esgota aí. Para um país com o grau de perificidade geográfica que o nosso tem, é nela que se jogará uma boa parcela das nossas hipóteses de êxito na realização da coesão económica e social.

Tal como a própria Comissão das Comunidades Europeias reconhece «a acção em matéria de concorrência não é suficiente para corrigir, por si, as desvantagens de que nesta matéria sofrem certas zonas e certas regiões, seja porque estão afastadas dos eixos de comunicação, seja ao contrário porque estão congestionadas por excesso de tráfego».

É exactamente a este nível que se situam as preocupações portuguesas: a realização do mercado interno obriga a que seja garantida a acessibilidade, nas melhores condições técnicas possíveis, de Portugal aos restantes países da Comunidade. Isto implica um esforço significativo de renovação e ampliação dos principais eixos e infra-estruturas de comunicação de Portugal com o resto da Europa (estradas, ferrovias, aeroportos, portos), sendo conveniente que o planeamento dessas acções seja reconhecido pela Comunidade como sendo de interesse europeu.

Nesta matéria, encontra-se em fase de conclusão a elaboração dos estudos do Plano de Transportes Internacionais (PTI), com base no qual, já a partir de 1988, haverá lugar para decisões vitais, nomeadamente quanto à salvaguarda das nossas posições no ordenamento do conjunto do sistema de transportes de interesse europeu de Portugal e de Espanha.

99 - Por outro lado, salienta-se que em 1988:

Prosseguirão as acções com vista à desregulamentação e liberalização graduais do mercado;

A partir da elaboração da Lei de Bases dos Transportes Terrestres serão revistos e simplificados regulamentos dos transportes rodoviários;

A reconversão da exploração ferroviária e o redimensionamento da rede encontrarão na referida lei o suporte jurídico para garantia do serviço público e da melhor forma de ser prestado;

Continuarão a ser adoptadas medidas tendentes a garantir a igualdade do tratamento entre as empresas públicas e privadas que concorrem no mercado;

O quadro institucional do planeamento e gestão dos transportes nas regiões urbanas será ajustado por forma a consagrar uma maior intervenção dos poderes locais, incluindo o respectivo financiamento;

Relativamente ao transporte aéreo, será aberto o serviço regular no interior do continente a novos operadores sob o regime de licenciamento ou concessão, de forma a melhorar a qualidade e a diversificar os serviços oferecidos;

Na marinha de comércio continuará a ser dado apoio à renovação da frota nacional, através de comparticipação financeira nos respectivos investimentos;

Prosseguirão as alterações do quadro legal regulador dos transportes marítimos, tendo em vista a desregulamentação e a criação de condições idênticas às que vigoram para as frotas comunitárias.

100 - No âmbito do sistema rodoviário, cuja dotação financeira é uma das mais expressivas do PIDDAC (29 milhões de contos), o programa Acessos aos Centros Urbanos prosseguirá o esforço de investimento em curso, designadamente para a implementação dos «anéis urbanos» das zonas da «Grande Lisboa» e do «Grande Porto».

No Plano Integrado (primeira prioridade) dos Acessos Rodoviários a Lisboa serão, com especial importância, iniciadas obras num lanço da circular regional interna (Miraflores-Buraca). Serão ainda iniciadas obras de construção na auto-estrada da Costa do Estoril.

1988 será também o ano em que se dará início ao alargamento da ponte sobre o Tejo.

No Porto, encontram-se em execução lanços das circulares regionais interior (lançamento da 2.ª fase da via de cintura interna) e exterior.

No Programa de Modernização da Rede Fundamental (cerca de 12 milhões de contos em 1988) a primeira prioridade centra-se na continuação dos IP5 (Aveiro-Vilar Formoso), com 3,3 milhões, e IP4 (Porto-Vila Real-Bragança), com 3,4 milhões, bem como na melhoria da circulação no IP1 (Valença-Braga-Porto-Coimbra-Lisboa-Setúbal-Faro-Vila Real de Santo António), com 1 milhão de contos, que constitui a espinha dorsal da infra-estrutura rodoviária do País.

Serão também prosseguidos e incrementados os trabalhos no IP2, principal via longitudinal do País (Bragança-Guarda-Castelo Branco-Portalegre-Évora-Beja-Ourique), com 1,1 milhões de contos, e no IP3 (Chaves-Vila Real-Viseu-Figueira da Foz), com 1,7 milhões.

No Programa de Modernização da Rede Complementar (cerca de 13 milhões de contos) continuarão a ser privilegiadas as obras nos itinerários com maior impacte regional, nomeadamente IC1 (Lisboa-Valença) e IC2 (Lisboa-Porto), além da construção de novas variantes a centros urbanos em situação de congestionamento.

Em conjunto, o investimento a realizar nas redes principal e complementar rondará 65% do total a investir pela Junta Autónoma de Estradas.

Quanto ao Programa da Rede Secundária serão definidos em 1988 os termos em que se fará a transferência da gestão da administração central para a administração local das estradas nacionais desclassificadas.

A níveis diferentes prosseguirão ainda os esforços no sentido de melhorar a segurança e combater os elevados índices de sinistralidade que se verificam e proceder-se-á à renovação da frota dos operadores urbanos rodoviários de Lisboa e Porto.

101 - No âmbito da rede ferroviária, e no quadro do plano de reconversão do caminho de ferro a médio prazo, o maior volume de investimentos da CP dirigir-se-á ao melhoramento das linhas do Norte e Beira Alta, e, por outro lado, serão particularmente importantes a continuação e reforço dos trabalhos no nó ferroviário do Porto (em que avulta a construção da ponte sobre o rio Douro, com 2,9 milhões de contos) e a preparação dos trabalhos de remodelação do nó ferroviário de Lisboa, para o que foi recentemente criado o respectivo gabinete.

Serão ainda preparadas decisões quanto aos itinerários internacionais de maior importância - sobretudo Lisboa-Marvão-Madrid e Lisboa-Vilar Formoso-Irun; obviamente, a sua concretização passará pelo acordo de uma acção concertada no seio da Comissão Técnica Luso-Espanhola.

102 - Serão prosseguidas obras de modernização das infra-estruturas e equipamento dos Aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Santa Catarina e Porto Santo e de beneficiação dos sete aerodrómos secundários (cerca de 600000 contos), em regime de colaboração com as autarquias locais.

Tomar-se-ão decisões referentes à concepção geral, localização e entrada em serviço do novo aeroporto de Lisboa. Prosseguirá a renovação da frota aérea.

103 - Continuará a modernização e ampliação dos principais portos comerciais - Leixões, Lisboa, Sines, Viana do Castelo, Aveiro, Figueira da Foz e Setúbal.

A gestão portuária alterar-se-á, reforçando o carácter empresarial, de acordo com as normas do Decreto-Lei n.º 348/86 e legislação subsequente.

Iniciar-se-á o processo de reajustamento dos efectivos dos operadores portuários de Lisboa e Leixões às necessidades reais do tráfego.

104 - A promoção de infra-estruturas técnicas e tecnológicas de apoio à actividade industrial, que se vem fazendo em colaboração com as associações industriais e as empresas, sofrerá novo impulso em 1988.

Fundamentalmente, serão abrangidos os Centros Tecnológicos das Indústrias Têxteis e da Madeira e do Mobiliário (já nomeadas as respectivas comissões instaladoras), da Cortiça e do Calçado (já nomeados os respectivos conselhos de administração) e da Cerâmica e do Vidro (em fase de arranque), estando em preparação o das indústrias alimentares.

Serão também instalados os Centros de Desenvolvimento Industrial do Interior da Guarda, Bragança e Portalegre, estando em estudo a criação de outros cinco (Vila Real, Castelo Branco, Évora, Beja e Faro), e prevê-se a criação de novos pólos da rede de extensão industrial.

105 - Finalmente, no âmbito do PEDIP, recentemente aprovado (e referido no primeiro ponto deste capítulo), insere-se uma componente significativa de infra-estruturas, a promover em ritmo acelerado já a partir do próximo ano. Salienta-se, a título de exemplo, a antecipação da conclusão da auto-estrada Braga-Setúbal para 1992 e o equipamento de parques industriais.

106 - No sector da energia prossegue em ritmo normal o programa de investimentos da EDP. No sistema térmico verificar-se-á o início da construção da central do Tejo e prevê-se ainda uma injecção significativa de investimento na central de Sines.

Os dois principais aproveitamentos hidroeléctricos em fase adiantada de realização são o Torrão e o Alto Lindoso.

107 - No contexto particular da valorização do potencial energético endógeno espera-se o lançamento em 1988 do programa comunitário VALOREN, cujo objectivo principal é contribuír para o reforço das bases económicas regionais através da melhoria de abastecimento local de energia, para a criação de empregos e para o acesso das regiões a um melhor nível tecnológico.

O programa envolve um conjunto de acções coerentes e plurianuais visando a exploração dos recursos energéticos locais, a utilização racional da energia e a promoção de uma melhor utilização do potencial energético (exploração com componente elevada de factor de trabalho local).

Para além de outras acções de apoio directo à iniciativa privada, entre elas a incorporação do SEURE, são abrangidos investimentos no domínio da exploração dos recursos energéticos locais, que, sendo de limitada importância, apresentam um elevado impacte local e regional; as intervenções dirigir-se-ão às energias renováveis, e em particular às energias solar, eólica, biomassa, valorização energética dos lixos urbanos e dos resíduos industriais, mini-hídrico e geotérmica.

O programa, que abrange as regiões autónomas, conta com o apoio financeiro do FEDER num montante de cerca de 2 milhões de contos em 1988.

108 - No âmbito dos investimentos em infra-estruturas para a agricultura é no PEDAP (referido em outro ponto deste capítulo) que se vai concentrar o principal esforço de investimento dos próximos anos, nomeadamente em matéria de electrificação das explorações agrícolas, construção de caminhos agrícolas e rurais e regadios tradicionais.

Além destas intervenções, e no domínio específico das infra-estruturas hidroagrícolas (ou com fins múltiplos) prosseguirão os trabalhos nos grandes aproveitamentos em curso (Baixo Mondego, Cova da Beira, bacia hidrográfica do Algarve) e nas obras de pequena e média dimensão de importância sub-regional (Trás-os-Montes, Beira Interior Sul, Norte Alentejano).

109 - No sector das pescas privilegiar-se-ão actuações de melhoria dos portos (obras marítimas e equipamento) com cerca de 1,5 milhões de contos, lotas e infra-estruturas para organizações de produtores.

110 - Nos domínios do ambiente, água e saneamento básico prosseguirá o equipamento dos parques e reservas naturais e dar-se-á início à instalação da Rede Nacional de Laboratórios de Qualidade do Ambiente.

Serão intensificados os estudos de regularização dos rios Tejo e Lima e concluídas as principais obras de regularização fluvial e defesa contra cheias na região de Lisboa e vale do Tejo, bem como os empreendimentos de abastecimento de água (ou a intervenção da administração central neles) do «Grande Porto», Castelo Branco, Fundão, Castro Marim e Vila Real de Santo António.

A EPAL contemplará com particular destaque o subsistema do Castelo de Bode e o prologamento da grande conduta de abastecimento até Lisboa.

Continuará também o apoio aos trabalhos de saneamento básico do Litoral Algarvio e serão concluídas as obras de despoluição do rio Alviela; o mesmo sucederá nas ribeiras do Jamor, Barcarena e Laje, integradas no Projecto de Saneamento Básico e Despoluição da Costa do Estoril, que em 1988 prosseguirá ainda com a construção do emissário submarino (que está a decorrer a um ritmo superior ao previsto) com a construção do interceptor geral (mais de 20 km em solo urbano) e o início da ETAR da Guia.

Será ainda iniciada a despoluição do rio Trancão, em Loures.

Finalmente, serão celebrados contratos-programa com as indústrias poluidoras (têxtil, galvanoplásticas, destilarias, pasta de papel, curtumes, químicas) e com autarquias locais e associações de utilizadores.

111 - No sector da educação continuará a ser envolvido um volume significativo de meios financeiros. Esse facto, aliás, é já bem patente na dotação que lhe é afecta no PIDDAC para 1988. Com efeito, a dotação retida para o Ministério corresponde a um crecimento, em termos reais, de 10,6% relativamente a 1987, valor particularmente significativo na medida em que o seu peso no total no PIDDAC-Tradicional (26,8 milhões de contos) é de cerca de 21%.

Em particular, serão dinamizados os programas de instalção e apetrechamento do ensino básico e secundário - perto de 16 milhões de contos - envolvendo o lançamento de 8 novas escolas, a substituição de 4 e a ampliação de 12, e a conclusão de 16 empreendimentos transitados de 1987, totalizando 40 intervenções, com incidência no aumento de capacidade do parque escolar no ano lectivo de 1988-1989, e o lançamento de cerca de 71 intervenções com incidência no ano lectivo de 1989-1990.

À manutenção e conservação do parque escolar estão consignados cerca de 1,2 milhões de contos, para atender às mais graves situações de degradação dos edifícios.

Por outro lado, os programas de instalação e apetrechamento do ensino superior politécnico serão também incrementados com um investimento de mais de 2,5 milhões de contos (constituindo prioridade a construção de escolas superiores de tecnologia, gestão e agrárias).

Por fim, deverá avançar-se para uma fase mais alargada do projecto MINERVA, respeitante à introdução de meios informáticos no ensino não superior (300000 contos).

112 - Na saúde, os programas de infra-estruturas continuarão a dirigir-se basicamente para a solução dos problemas de desarticulação entre os diversos níveis de unidades de prestação de cuidados de saúde (primários e diferenciados) e de insuficiência de resposta nas grandes áreas metropolitanas.

Assim, a rede de centros de saúde (1,4 milhões de contos) orientar-se-á também para o desanuviamento das urgências dos hospitais centrais e distritais e continuará a remodelação, ampliação e reapetrechamento destes (perto de 6 milhões de contos).

Em particular, serão incrementados os planos já em execução para melhorar a situação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Salientando-se assim a aceleração do processo dos novos hospitais de Almada, Matosinhos, Amadora-Sintra e Oriental de Lisboa.

113 - No sector da justiça, os programas de investimento continuarão a incidir basicamente no sentido da recuperação das infra-estruturas e seu alargamento, na medida das disponibilidades financeiras existentes, bem como nas áreas de informatização de justiça e da formação profissional.

É assim que se encontra prevista verba para instalação e recuperação de tribunais no PIDDAC/88 (653000 contos) por forma a colmatar as deficiências verificadas a este nível.

Por outro lado, na área dos serviços prisionais encontra-se programada a construção de novos estabelecimentos prisionais, bem como a recuperação em alguns dos já existentes, dadas as inúmeras carências existentes neste sector e seus reflexos na população prisional (650000 contos).

A entrada em vigor do novo Código de Processo Penal impõe, por outro lado, que se avance decisivamente na área da informatização da justiça, encontrando-se prevista uma verba global de 205000 contos.

Igualmente, a informatização dos serviços dos registos e do notariado se encontra prevista, cabendo-lhe nos respectivos programas a verba de 63000 contos.

Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social

114 - Tendo conteúdo e formas de intervenção claramente distintos dos três anteriores, este último objectivo complementa-os e, até certo ponto, corporiza processos de abertura à aplicação dos instrumentos da política de desenvolvimento.

Para a sua realização concorrem dois grandes grupos de vectores estratégicos: por um lado, a modernização administrativa, a desburocratização e o aprofundamento do relacionamento entre o Estado e as autarquias; por outro, a melhoria dos sistemas de saúde e segurança social e justiça, a situação habitacional e a defesa do consumidor.

115 - A modernização administrativa assume incontestavelmente um papel fulcral nos esforços de desenvolvimento e adaptação à evolução acelerada que se vem verificando na sociedade contemporânea.

Esta preocupação repercute-se quer na vertente interna quer na externa, esta última com especial relevo no contexto da nossa integração plena e eficaz nos processos de preparação e tomada de decisões nas instituições da Comunidade Económica Europeia cuja repercussão a nível nacional não cessará de aumentar.

Importa pois transformar a mentalidade e a imagem tradicional da Administração Pública, numa óptica de introdução do valor «melhor serviço», que possibilite o seu posicionamento como elemento efectivo de apoio ao desenvolvimento sócio-cultural ao serviço do utente, do empresário, do contribuinte ou do agente a quem tem de servir com eficiência e transparência.

Trata-se de um processo de profunda reorganização, motivação interior e reequacionamento da relação Estado-sociedade civil (com particular destaque para a esfera económica), e a prosseguir numa óptica de rentabilização dos recursos existentes sem acréscimo das despesas públicas.

116 - Entre as actuações a desenvolver serão, como é natural, muito importantes as que se destinam a reforçar os programas de formação, designadamente no que respeita aos quadros técnicos superiores e técnicos da Administração; nesta área será dada a devida atenção à perspectiva de integração europeia.

Em simultâneo, encontra-se em preparação um conjunto de instrumentos legais destinados a premiar a competência, a produtividade e a introduzir novas experiências gestionárias no domínio da qualidade dos serviços.

Igualmente se promoverá a elaboração de um novo sistema salarial da função pública e do novo estatuto do pessoal dirigente.

Um esforço assinalável será feito na divulgação de microcomputadores e software para utilização nos serviços administrativos.

A totalidade das acções dirigidas à modernização da Administração Pública envolve cerca de 3 milhões de contos no PIDDAC.

A nível mais enquadrante, serão desenvolvidas e introduzidas novas técnicas de elaboração, execução e avaliação de orçamentos e planos de actividade e será dinamizada a «função planeamento», reorientada numa perspectiva regionalizada e de médio prazo e com especial atenção para a problemática das políticas estruturais comunitárias.

Será também promovida a reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, enquanto elemento imprescindível para um conhecimento actualizado da realidade, e não apenas na vertente do planeamento.

117 - Intimamente relacionada com o anterior vector está a desburocratização. Neste âmbito, e com maior impacte, dar-se-á início à execução do programa de desburocratização das relações das empresas com a Administração (para o que foi recentemente criada a Comissão Empresas-Administração), privilegiando-se a simplificação de formalidades relacionadas com o início de actividades económicas, as exigências quotidianas de maior peso e a simplificação de obrigações de informação estatística e fiscal.

Incentivar-se-á também a promoção de iniciativas de cooperação entre sector público e privado, envolvendo organismos da Administração, universidades e empresas com vista ao desenvolvimento local e regional, sobretudo nos domínios da agricultura, indústria e inovação tecnológica, aproveitando a experiência de algumas acções já iniciadas.

Outro domínio em que a desburocratização se fará sentir será no da instalação e remodelação do funcionamento dos tribunais. Paralelamente, acentuar-se-á a criação de canais de informação com o utente de modo a facilitar o acesso aos serviços públicos.

Por outro lado, prosseguirá o esforço de desconcentração de departamentos importantes da Administração, sobretudo nos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território.

118 - O aprofundamento do relacionamento entre o Estado e as autarquias locais é outro vector importante para a melhoria da eficácia global da actuação da Administração Pública.

Em 1988, neste campo, as intervenções distribuir-se-ão por três segmentos fundamentais:

Fortalecimento das condições e meios de intervenção ao dispor das autarquias;

Melhoria dos mecanismos de cooperação para o desenvolvimento entre os níveis administrativos central e local;

Dinamização da cooperação intermunicipal nas matérias relativas ao desenvolvimento económico e social.

Assumirá particular importância a revisão da Lei das Finanças Locais, ao mesmo tempo que se preparam novos instrumentos legais de enquadramento e clarificação da actividade dos municípios e se intensificam as medidas de apoio técnico.

Será, por outro lado, reforçado o papel dos municípios no processo de desenvolvimento sócio-económico das suas áreas territoriais. Para isso, serão criados, nomeadamente, novos incentivos à associação intermunicipal e à colaboração financeira entre o Estado e as autarquias, sob a forma de contratos-programa.

Finalmente, dinamizar-se-ão os mecanismos de articulação no âmbito da preparação de intervenções integradas de desenvolvimento (que passarão a constituir um instrumento privilegiado da nova fase da política de desenvolvimento regional), procedimento já iniciado em algumas zonas do território.

119 - No campo da melhoria das condições de saúde prosseguirá o esforço de redefinição do sistema, com base no estabelecimento de novas regras sobre a intervenção e articulação do sector público e privado e respectiva coexistência. Tal como se apontava já no Programa do Governo, merecerão uma atenção primordial a humanização dos cuidados de saúde, a moralização dos serviços e a informação dos cidadãos.

Em Portugal, a queda das taxas de mortalidade por algumas doenças conduziu a uma melhoria sensível da esperança de vida, mas conduziu também a um aumento de doenças crónicas e uma maior morbilidade e mortalidade por essas doenças. Por outro lado, o contexto social origina padrões de comportamento que influenciam definitivamente a saúde das populações: é o caso do consumo de álcool (com todas as suas aplicações nos acidentes, nas perturbações mentais e na cirrose hepática) e do consumo de tabaco, com influência, designadamente, no cancro do pulmão e nas doenças respiratórias crónicas.

Se bem que seja difícil medir o estado de saúde de uma população, é possível utilizar as estatísticas de mortalidade e morbilidade para evidenciar os aspectos mais importantes da doença e a sua evolução positiva nos últimos anos. Assim, a taxa de mortalidade infantil evoluiu muito favoravelmente de 58% em 1970 para 15,8% em 1986, o valor mais baixo de sempre em Portugal.

Tal situação deve-se à melhoria de qualidade e à maior extensão da rede de serviços, quer de cuidados de saúde primários quer de cuidados diferenciados. Prende-se igualmente com a melhoria dos rendimentos e das condições nos sectores que condicionam o nível de saúde, o saneamento básico, a habitação e a educação entre outros. É condicionada finalmente pela filosofia de prestações de cuidados subjacente às reformas estruturais e organizacionais levadas a efeito, que visam a integração, a globalidade, a continuidade e a eficácia dos cuidados.

Em 1988 acentuar-se-ão os esforços já iniciados de humanização dos cuidados e reforço da protecção a grupos mais vulneráveis. As acções incidirão privilegiadamente no cumprimento de um plano de protecção materno-infantil, no lançamento de estruturas e campanhas contra a droga, o alcoolismo, o tabagismo e a SIDA e na melhoria dos serviços de apoio aos idosos e aos deficientes mentais.

No âmbito da rede de serviços (e para lá dos investimentos em infra-estruturas já mencionados em ponto anterior), prosseguirão os esforços de definição e execução da «carta hospitalar».

Serão também estabelecidas novas regras que conduzam à maior equidade do sistema de comparticipação dos medicamentos e criar-se-á o «cartão de saúde».

O sistema de gestão hospitalar será alterado com vista a melhorar a sua eficácia.

120 - O sistema de solidariedade social, envolvendo de modo intenso a actuação estatal, não se esgota nela, antes se prolongado por outros segmentos da sociedade. O sistema de segurança social poderá integrar, assim, outros vectores que contribuirão para a protecção social da população. Estes vectores passarão pelo Estado, associações de socorros mútuos, voluntariado social organizado e esquemas complementares privados de segurança social e fundos de pensões.

Em 1988 o Governo procederá à actualização das prestações pecuniárias da Segurança Social e dinamizará a concretização dos trabalhos referentes à revalorização das bases de cálculo das pensões de velhice, sobrevivência e invalidez e à flexibilização da idade da reforma.

Ao mesmo tempo será criado um serviço de emergência social em todos os centros regionais de segurança social e na Misericórdia de Lisboa.

As legislações aplicáveis à Caixa Geral de Aposentações e ao Centro Nacional de Pensões serão harmonizadas e incentivar-se-á a criação de fundos de pensões.

Os grupos sociais mais carenciados serão objecto de atenção especial (primeira e segunda infâncias, idosos, deficientes), prosseguindo os programas de equipamento dos correspondentes serviços de apoio com a participação das autarquias locais e das associações privadas de solidariedade social, as quais serão estimuladas a assumir um papel mais activo na gestão do sistema.

Serão activadas medidas específicas de prevenção e combate à pobreza, aproveitando para o efeito os programas de cooperação internacional e sobretudo os da Comunidade Económica Europeia.

121 - Mas a actuação do Governo com vista ao reforço da solidariedade social estender-se-á ainda a outros domínios normalmente não incluídos no sistema de segurança social.

Em 1988, dada a relevância das situações envolvidas, será objecto de intervenção específica:

O combate à exploração do trabalho infantil;

Os serviços tutelares de menores;

A reinserção social.

122 - Na habitação prosseguirá a melhoria de condições de aquisição de casa própria, com particular incidência nos estratos sociais jovens.

A construção de habitação social continuará a ser objecto de medidas específicas conducentes ao seu incremento.

Será dada uma atenção particular à recuperação e à conservação de imóveis degradados, através de mecanismos motivadores dos seus proprietários e do realojamento de famílias mais carenciadas.

Ao mercado de arrendamento habitacional continuará a ser dada cuidada atenção com vista a incentivar o aumento de casas para arrendar.

Iniciar-se-á a flexibilização do arrendamento habitacional pela introdução de prazos nos contratos de renda condicionada.

Através do IGAPHE será incentivada a venda de fogos do Estado aos respectivos inquilinos.

123 - A política de defesa do consumidor beneficiará no próximo ano de novo e significativo impulso, donde sobressai a reformulação e publicação de um conjunto de instrumentos jurídicos com grande alcance:

Reformulação da legislação sobre prevenção do tabagismo e sobre publicidade e actividade publicitária;

Publicação do diploma legal sobre o exercício dos direitos das associações de defesa do consumidor e sobre a responsabilidade objectiva do produtor;

Regulamentação da actividade dos intermediários de habitação.

Outras medidas de política a lançar serão a Campanha Europeia de Segurança Infantil, o reforço da rede de informação, prevenção e controle sobre bens e serviços perigosos e a introdução da temática da defesa do consumidor no sistema educativo.

V - Programas de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central

Síntese

123 - A prioridade que o Governo atribui ao desenvolvimento económico traduz-se no aumento das verbas atribuídas ao PIDDAC, que entre 1987 e 1988 cresce quase 16% em termos nominais (ver nota 1), ou seja, cerca de 9% em termos reais. Em valores absolutos, o PIDDAC total para 1988 atinge 175614 milhares de contos, dos quais 146522 financiados pelo OE e 16950 por adiantamentos do Tesouro a regularizar em 1989 (ver nota 2).

(nota 1) Excluindo o valor de 1987 do INH (outras fontes) que não faz parte do PIDDAC/88.

(nota 2) Para reforço das contrapartidas de fundos comunitários de programas e projectos que figuram no PIDDAC - Apoios ao sector produtivo, cuja concretização depende da situação orçamental da Comunidade.

O crescimento programado é tanto mais significativo quanto é certo que é conseguido num contexto de redução do défice do sector público, elemento essencial da estratégia de progresso controlado que o Governo prossegue num horizonte de médio prazo.

Porém, estas mesmas limitações financeiras levaram a que a inclusão dos diversos programas no PIDDAC/88 fosse objecto de uma análise selectiva que reflectisse com nitidez as prioridades governamentais.

Estas prioridades podem resumir-se da seguinte forma:

Aumento dos apoios ao sector produtivo no sentido de acelerar a sua modernização, rentabilizando os diversos apoios comunitários. As dotações do PIDDAC/88 para este efeito atingirão, assim, cerca de 35 milhões de contos, representando um crescimento de 136% relativamente a 1987;

Reforço dos investimentos nos sectores da educação, com um aumento de 19% em termos nominais (12% em termos reais), da cultura (29% em termos nominais e 22% em termos reais) e da investigação científica, com um acréscimo de 18% em termos nominais e 12% em termos reais, relativamente a 1987, dando cumprimento à orientação de caminhar progressivamente para atingir, em termos relativos, os níveis europeus de despesa deste sector;

Aumento dos investimentos relativos a estradas que ultrapassam em 1988 os 29 milhões de contos, significando um crescimento de cerca de 25% em termos nominais (18% em termos reais) relativamente a 1987.

Em conjunto, as verbas atribuídas a estas quatro prioridades representam cerca de 62% do PIDDAC financiado pelo OE e adiantamentos do Tesouro.

Uma vez que em 1988 o País se encontrará perante uma nova realidade resultante da entrada plena em funcionamento de diversos mecanismos comunitários de apoio ao sector privado, torna-se necessário dar um tratamento autonomizado a duas categorias de investimento, dentro do PIDDAC:

i) PIDDAC - Tradicional - em que os projectos a financiar pelo Estado e mesmo aqueles que são co-financiados pelo FEDER são inscritos pela sua globalidade e que representam 80% do total;

ii) PIDDAC - Apoios ao sector produtivo - em que apenas se inscreveu a componente interna da despesa destinada ao sector produtivo, nos sistemas com co-financiamento comunitário, atingindo cerca de 20% do total (ver nota 1).

(nota 1) Do montante da componente interna, um terço é financado pelo OE e o restante por adiantamentos do Tesouro.

Nos quadros I, II e III encontra-se um resumo do PIDDAC/88 financiado pelo OE com uma comparação com os valores de 1987.

Financiamento

124 - As principais fontes de financiamento do PIDDAC (quadro II) são constituídas pela verba do OE (capítulo 50) e adiantamentos do Tesouro (que financiam em conjunto 93% do total), pelos fundos de pré-adesão (que não passam pelo OE e representam 1% do total), pelo autofinanciamento de certos serviços e fundos autónomos (ver nota 1) (5,2%) total e por outras fontes, que incluem crédito interno (0,8%).

(nota 1) Nomeadamente, Segurança Social, IEFP, Administração de Portos, Fundo de Turismo e IGAPHE.

Dentro do OE são de registar as receitas gerais (que incluem cerca de 17 milhões de contos de co-financiamentos comunitários FEDER relativos a projectos de infra-estruturas de administração central) e o crédito externo.

Este atingirá em 1988 11199 milhares de contos, ou seja, 6,8% do total OE + adiantamentos do Tesouro e 6,4% do total do PIDDAC.

Por instituições (quadro III) verifica-se que o BEI e o BIRD concentram a quase totalidade do crédito externo (95%), com pequenos montantes referentes ao FRCE e KFW (148 e 392 milhares de contos, respectivamente).

Do QUADRO I ao QUADRO IV

(ver documento original)

VI - Acompanhamento e avaliação

125 - O acompanhamento e a avaliação dos programas de investimento constituem o complemento natural da actividade de planeamento. O Governo atribui a esta função grande importância e vai actuar em três vertentes principais:

Dotar a Administração dos meios técnicos e humanos indispensáveis a uma moderna gestão do investimento público e de incentivo à iniciativa privada;

Criar um sistema de informação, sensibilização e formação que sirva como veículo de transmissão das orientações estratégicas do planeamento junto dos agentes económicos;

Montar um esquema de acompanhamento contínuo, assessoria e avaliação de programas, projectos e políticas ligados ao investimento público e aos sistemas de incentivos à iniciativa privada.

126 - No domínio da informação, sensibilização e formação em tecnologia de projectos, não existe ainda um sistema devidamente estruturado.

Na sequência desta preocupação, o Governo tem em preparação as bases de um programa de formação avançada em matéria de tecnologia de projectos. Este programa concretizar-se-á, nomeadamente, através de um curso de especialização a realizar pelo INA. Posteriormente, os técnicos formados serão inseridos nas equipas dos principais serviços da Administração Pública que preparam e executam programas de investimento.

127 - Desenvolver as práticas da gestão moderna na área do investimento público, dando prioridade à implementação de um sistema de acompanhamento e avaliação, constitui uma actuação prioritária por forma a garantir a maior eficiência na afectação dos recursos internos e externos destinados às tarefas de desenvolvimento e a medir o respectivo impacte na economia.

Com efeito, através do acompanhamento da execução de programas ou de projectos dispor-se-á, em permanência, de informação actualizada sobre a execução física e financeira de cada um deles, podendo ajuizar-se o rigor com que as previsões estão a ser cumpridas, conhecer-se a explicação para eventuais desvios e encontrar-se as formas mais adequadas para reduzir os inconvenientes por eles causados.

Porém, não se deve esquecer que a implementação de um esquema de acompanhamento e avaliação é um processo bastante moroso devido ao seu grau de tecnicidade e à necessidade de uma articulação estreita entre todos os serviços envolvidos no planeamento e na execução de projectos.

Não obstante a Comunidade Económica Europeia exigir cada vez mais a montagem de sistemas de monitorização, o Governo não pode adaptar de forma simplista a experiência de outros países nesta matéria, uma vez que não existem ainda, mesmo a nível da Comunidade, resultados que possam aconselhar uma transferência de tecnologias neste domínio.

Sendo a responsabilidade de avaliação ex ante dos serviços que propõem a realização de qualquer empreendimento, é indispensável começar a fazer-ser a avaliação ex post dos efeitos e do impacte dos programas e dos projectos no desenvolvimento económico e social, para que se possa em tempo útil ajuizar da oportunidade de proceder a correcções de trajectória.

A complexidade deste processo implica que só após alguns anos de experiência se encontre um esquema equilibrado que produza as informações necessárias para tomadas de decisões nas diversas fases do ciclo do projecto.

128 - Os esforços aplicados desde 1986 na criação de um sistema nacional de acompanhamento e avaliação possibilitará em 1988 a apresentação das primeiras análises sobre a implementação de projectos e programas.

Por outro lado, em 1988 estarão a funcionar plenamente os mecanismos comunitários de apoio ao desenvolvimento, o que se traduzirá num volume acrescido de meios financeiros à disposição da economia portuguesa, sobretudo daqueles que se destinam à actividade produtiva e operações integradas de desenvolvimento.

Assim, nesta área, a prioridade será dada à montagem de esquemas de acompanhamento e avaliação dos novos sistemas de incentivos e programas comunitários financiados pelos fundos estruturais.

Elementos informativos

PIDDAC - Tradicional

As verbas do PlDDAC-Tradicional financiadas pelo OE crescem 2,0% entre 1987 e 1988, atingindo um montante total de 128738 milhões de contos.

A nível sectorial é de salientar o peso dos transportes e comunicações (29,0%), educação (21,4%), saúde (6,6%), habitação e urbanismo (5,7%), investigação científica (4,5%) e agricultura (4,3%).

Em conjunto estes sectores representam 71,5% do PlDDAC-Tradicional (OE).

As outras fontes de financiamento contribuem com 11781 milhares de contos, destinados fundamentalmente aos sectores da segurança social, formação profissional e transportes e comunicações.

O PIDDAC-Tradicional atinge assim um total de 140519 milhares de contos em 1988.

Importa agora descrever as principais acções sectoriais.

O sector da cultura tem disponível, para o ano de 1988, uma verba da ordem dos 3,5 milhões de contos. Do total desta dotação cerca de 63% foi atribuída à Secretaria de Estado da Cultura, sendo os restantes 38% repartidos pelos seguintes ministérios: Ministério da Defesa Nacional (ampliação e remodelação do museu do Aquário Vasco da Gama), Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

No âmbito da acção desenvolvida pela Secretaria de Estado da Cultura destaca-se:

Acções de recuperação, prevenção e defesa do património cultural da responsabilidade do Instituto Português do Património Cultural e cujo ritmo de crescimento é bastante acelerado;

Acções de apoio no domínio do teatro, cinema, música e instalação de recintos culturais.

Merecem ainda particular realce as acções iniciadas em 1987 de edificação do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento, da responsabilidade da Cinemateca Portuguesa, possibilitando assim a recolha e preservação de todo o vastíssimo património fílmico existente e ainda o apoio à criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública.

De notar que, embora o programa seja da responsabilidade do Instituto Português do Livro e da Leitura, tem participação das autarquias locais e comissões de coordenação regional.

A programação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território neste sector abrange apenas um programa de concessão de comparticipação a actividades de carácter cultural.

Assinala-se ainda a intervenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o programa «Defesa e difusão do património cultural português» e que inclui a microfilmagem de documentos dos arquivos de Goa em colaboração com o Estado da União Indiana e a co-edição de um livro multilingue sobre peças cerâmicas portuguesas descobertas em Amsterdão.

No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais dedica parte da sua actividade à defesa e valorização do património cultural (reparações de muralhas, castelos e imóveis classificados).

Da programação há que destacar o projecto «Aquisição de equipamento para o novo edifício do Arquivo Nacional da Torre do Tombo»

O sector da educação caracteriza-se por um grande esforço financeiro, já que absorve perto de 27,6 milhões de contos, assumindo grande relevância os investimentos do Ministério da Educação, com cerca de 26,3 milhões de contos. A parte restante distribui-se pelos investimentos do MESS (cerca de 740000 contos), MS (200000 contos) e MOPTC (cerca de 340000 contos), respectivamente (v. quadro IV, cap. V).

Relativamente às instalações dos ensinos básico e secundário, os investimentos previstos ascendem, respectivamente, a cerca de 6,6 milhões de contos e 6,2, milhões de contos, para além de 1,2 milhões de contos destinados à conservação e remodelação do parque escolar e de 1,5 milhões de contos para o apetrechamento das escolas.

Os investimentos para o ensino superior universitário totalizam cerca de 6,5 milhões de contos. Aproximadamente 2,9 milhões de contos destinam-se ao ensino superior não universitário, dos quais perto de 2,6 milhões são canalizados para o ensino politécnico.

Estão previstos cerca de 900000 contos para os investimentos com a Acção Social Escolar.

Para os investimentos com a educação de adultos estão previstos cerca de 26000 contos de comparticipação do Estado e existem cerca de 300000 contos destinados a investimentos relacionados com as novas tecnologias.

O PIDDAC/88 (OE) afecta ao sector da formação profissional cerca de 2,4 milhões de contos.

O Ministério da Administração Interna absorve 0,2% das verbas afectas ao sector, apresentando um programa composto por um projecto relacionado com a instalação da Escola Nacional de Bombeiros.

O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que absorve 9,0% das verbas afectas ao sector, canaliza cerca de 4% para a Escola Profissional de Pescas de Lisboa (EPPL) e cerca de 5% para a Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura. A EPPL apresenta três programas novos, cada um dos quais composto por um único projecto. Dois destes programas referem-se à compra de equipamento a fim desta Escola ministrar formação profissional a pescadores e profissionais de pesca, através de testes de simulação, com o objectivo de os preparar para as diferentes artes de pesca e técnicas de salvamento e segurança; o outro programa, intitulado «Descentralização da formação profissional», relaciona-se essencialmente com uma transferência para o sector público - Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas FORPESCAS - que corresponde a despesas de funcionamento do Centro em conformidade com o protocolo outorgado entre a EPPL e o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

A Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura apresenta um único programa referente à construção de três centros de formação profissional agrária a concluir em 1988.

O Ministério do Emprego e Segurança Social absorve o maior volume de verbas, sendo estas distribuídas por dois programas, um deles parcialmente financiado por donativos pré-adesão: a construção, reconstrução e equipamento de centro de formação profissional espalhados pelo País, sendo a sua execução da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O Ministério do Comércio e Turismo prevê despender cerca de 16% das dotações afectas ao sector no programa, já em curso, da criação de três escolas de hotelaria e turismo, localizadas em Coimbra, Estoril e Vilamoura (Algarve), das quais irão incrementar significativamente a capacidade de formação do Instituto Nacional de Formação Turística. Prevê-se a conclusão da escola de Coimbra em 1988 e das escolas do Estoril e Vilamoura em 1989 e 1991, respectivamente.

O sector da saúde em 1988 foi contemplado com uma dotação orçamental de 8,5 milhões de contos, pertencendo ao Ministério da Saúde 95% dessa verba. A GDEMN (MOPTC) participa com o remanescente destinado essencialmente a financiar a construção da 2.ª fase do bloco hospitalar do IPO do Centro Regional do Norte.

Quanto às verbas do Ministério da Saúde verifica-se que se dirigem fundamentalmente para construções novas, ampliações e obras de grande remodelação de centros de saúde (1,3 milhões de contos), hospitais distritais (3,7 milhões de contos), hospitais centrais (1,6 milhões de contos) e saúde mental (200000 contos).

Além da grande preocupação na renovação e conservação do parque hospitalar existente, o PIDDAC/88 do sector da saúde traduz os esforços destinados a resolver os problemas das urgências, em particular nas grandes áreas metropolitanas.

É de relevar o lançamento de dois programas novos, um de assistência materno-infantil (570000 contos), visando aproximar neste domínio os nossos índices de saúde dos europeus, e um outro, de recuperação de toxicómanos (150000 contos) criado para dar continuidade à execução do projecto Vida de luta contra a droga.

Verbas significativas do Ministério da Saúde foram ainda destinadas aos Institutos de Oncologia de Lisboa e de Coimbra no prosseguimento da execução do Plano Nacional de Luta contra o Cancro.

O sector da segurança social prevê despender cerca de 1,5 milhões de contos do OE/88 distribuídos pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território (4%) e pelo Ministério do Emprego e Segurança Social (96%).

O Ministério do Emprego e Segurança Social apresenta três programas em curso referentes a ampliação e construção de edifícios e aquisição de equipamentos destinados a pessoas idosas, a jovens privados de meio familiar normal e a crianças e jovens deficientes.

Do sector da habitação e urbanismo fazem parte três tipos de programas: os que se referem propriamente à construção de habitações (e que estão integrados no MOPTC), os que envolvem comparticipações na realização de obras em equipamentos urbanos e os programas de saneamento básico (ambos incluídos no MPAT).

Quanto aos programas do MOPTC eles incluem a construção, reparação e recuperação de fogos em várias regiões do País, bem como o financiamento de habitação social promovida por entidades públicas ou privadas e a concessão de empréstimos a cooperativas de habitação económica. A responsabilidade pela sua execução é do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), entidade que integrou a maior parte das atribuições do ex-FFH. A dotação para 1988 é de quase 5 milhões de contos.

No que se refere aos equipamentos urbanos, são de destacar as comparticipações da administração central na construção de quartéis de bombeiros (1,3 milhões de contos) e equipamento religioso (357000 contos), assim como a execução de renovações em zonas históricas (304000 contos).

Por último, e tal como já foi mencionado, este sector inclui vários programas de saneamento básico, entre os quais assume especial relevância o da Costa do Estoril.

O sector da defesa e protecção do ambiente irá dispor de uma verba de 2,6 milhões de contos.

Dos investimentos a realizar cabe destacar as acções, a cargo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, de protecção, conservação e desenvolvimento em parques, reservas e áreas protegidas, envolvendo verbas da ordem dos 650000 contos.

À Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente caberá uma dotação de cerca de 300000 contos para prosseguimento das acções nas áreas do ruído, resíduos, qualidade do ar e da água, controle dos produtos químicos nocivos, defesa do ambiente e protecção da natureza.

Da programação da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, totalizando 1,3 milhões de contos, destacam-se as obras de regularização fluvial e defesa contra cheias (700000 contos), visando, fundamentalmente, a conservação e recuperação da rede hidrográfica e a prevenção contra cheias; o sistema da gestão integrada dos recursos hídricos nacionais (300000 contos), tendo por objectivo a gestão integrada das bacias hidrográficas e o estudo dos problemas complementarres como a avaliação de sedimentos, as cheias e as secas, os regadios e os pequenos aproveitamentos hidroeléctricos (microcentrais); e a cooperação técnica e financeira da bacia do Ave (300000 contos), através da qual se pretende estabelecer um programa de cooperação entre a administração central, as câmaras municipais e entidades privadas para a realização de um conjunto de projectos na área da bacia do Ave, compreendendo obras de abastecimento de água, redes de esgotos e estações de tratamento de águas residuais (ETARs), abrangendo os concelhos de Santo Tirso, Guimarães e Vila Nova de Famalicão.

Com uma dotação de 2,7 milhões de contos, o sector da justiça apresente como acções prioritárias a construção e remodelação de estabelecimentos prisionais (653000 contos), a instalação e aquisição de equipamentos para tribunais (704000 contos) e ainda a instalação e optimização dos serviços da Polícia Judiciária (920000 contos).

No âmbito desta acção está previsto o início da construção dos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Faro, Funchal e Ponta Delgada, para além da realização de obras de remodelação em dezassete outros estabelecimentos. Quanto aos tribunais, os programas incluídos no PIDDAC prevêem a construção de dezassete edifícios e a aquisição de diverso equipamento visando a modernização dos serviços. No que se refere à Polícia Judiciária, está previsto para 1988 a continuação da instalação das suas delegações regionais e a implementação de uma rede de telecomunicações a nível nacional.

As acções programadas no âmbito do sector do desporto e ocupação dos tempos livres têm uma dotação global de 1,8 milhões de contos e encontram-se repartidas por quatro ministérios.

Na área do MPAT, responsável por cerca de 70% daquela verba, é de destacar o apoio concedido à construção e ou adaptação de equipamentos desportivos (campos de jogos, gimnodesportivos, piscinas, etc.) e equipamentos recreativos (sedes de clubes recreativos e culturais) através de comparticipações financeiras (normalmente correspondente a 60% do custo total das obras).

Os programas integrados no MOPTC e PCM (FAOJ) com verbas previstas de, respectivamente, 255000 e 32000 contos, envolvem um conjunto de acções de apoio aos jovens, quer através da construção de centros e pousadas, quer através de concessão de subsídios às suas organizações representativas.

Por último, o programa da responsabilidade do MESS refere-se igualmente a comparticipações na execução de pequenas obras em centros sociais e paroquiais com acções de ocupação dos tempos livres.

Os programas do sector da agricultura, silvicultura e pecuária encontram-se repartidos pelo MAPA (13,6 milhões de contos) e MPAT (2,0 milhões). Entre os primeiros são de destacar a componente do PEDAP relativa a investimentos públicos e o programa de lançamento de infra-estruturas agrícolas associadas, o qual engloba a concessão de subsídios aos agricultores não abrangidos pelos apoios comunitários. Quanto aos programas do MPAT, eles visam o aproveitamento de diversas bacias hidrográficas (nomeadamente no Algarve e no Nordeste Transmontano) através da construção de barragens.

O esforço financeiro com o sector das pescas, em sentido lato (frota, aquacultura, comercialização/transformação, pesquisa de novos recursos e de método de captura e exploração e portos de pesca), cifra-se em perto de 2,3 milhões de contos. Deste montante, cerca de 40% destinam-se a obras portuárias de portos de pesca (construções marítimas e terrestres, equipamentos, dragagens de manutenção e estudos diversos). A maioria dessas obras encontra-se já em fase de conclusão, o que torna previsível, a breve prazo, a operacionalidade plena desses portos de pesca, com as consequências que tal implica na rendibilidade global do sector. A restante despesa a efectuar destina-se em grande parte ao financiamento da modernização e renovação da frota pesqueira, em complemento à política comum da pesca. As acções a empreender incluem não só o apoio à construção de novas embarcações, por substituição, mas também o reapetrechamento tecnológico e melhoria da segurança das embarcações de pesca artesanal. As despesas com a execução destas acções atingem quase 500000 contos, o que corresponde a 20% do total estimado para o sector. Só por si, a frota artesanal, composta pelas embarcações com comprimento pp inferior a 9 m, absorve cerca de 11% do total.

As restantes acções, já discriminadas e materializadas em programas e projectos afectando cerca de 500000 contos, procuram o desenvolvimento integrado e simultâneo das restantes áreas do sector, nomeadamente a formação profissional, a investigação científica e o apoio ao funcionamento e desenvolvimento de infra-estruturas das organizações de produtores.

No sector da indústria os programas apresentados totalizam 1,6 milhões de contos. No domínio específico da indústria extractiva, as despesas a realizar pela Direcção-Geral de Geologia e Minas ultrapassam o meio milhão de contos, sendo de destacar a manutenção das infra-estruturas mineiras e inventariação e valorização dos minerais energéticos.

Pelo IAPMEI serão desenvolvidos quatro programas centrados no apoio às PMEs e a concretizar nos domínios da extensão e cooperação industrial, promoção de modernização e inovação e na melhoria da capacidade de gestão das PMEs.

Visando a promoção da qualidade dos produtos e serviços e a organização do sistema metrológico nacional, o Instituto Português da Qualidade continuará a desenvolver programas de investimento já iniciados em anos anteriores.

No âmbito de actuação da Direcção-Geral da Indústria há a destacar um conjunto de programas no domínio das reestruturações sectoriais.

No sector da energia, a programação dos investimentos para 1988 orienta-se no sentido da intervenção prioritária nos domínios da produção, economia e diversificação energéticas.

Pela absorção de cerca de 80% do montante orçamentado para o sector (128000 contos), destaca-se o programa «Estudos de racionalização dos sistemas de produção e distribuição de energia».

Embora de menor significância, mas com a preocupação de responder às linhas de estratégia definidas para o sector, são de referir o programa «Energias renováveis», que visa a inventariação dos recursos energéticos renováveis e a promoção da sua divulgação, e o programa «Gestão do consumo de energia na indústria», que tem como objectivo o controle da execução dos planos de utilização racional de energia nas empresas e a realização de estudos conducentes à publicação de valores de consumos específicos para outros sectores de actividade.

A programação do sector do turismo para 1988 refere-se à modernização da Pousada de Vila Nova de Ourém, da responsabilidade da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para a qual se orçamenta uma verba de 20000 contos.

Embora integrados nas despesas de apoio, mas por assumirem nítidas repercussões neste sector, será de referir dois programas de carácter promocional, da responsabilidade da Direcção-Geral do Turismo e Instituto de Promoção Turística, visando um aumento de captação de divisas e melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo sector, com reflexos na respectiva imagem. Refere-se um deles exclusivamente à promoção externa, envolvendo um conjunto de actividades dos centros de turismo de Portugal no estrangeiro centrados em acções de pesquisa, relações públicas e publicidade. O outro programa apresenta duas componentes, uma dirigida à promoção no mercado interno e outra envolvendo um conjunto de acções gerais a funcionar como suporte de marketing para a procura global, interna e externa.

O sector dos transportes, comunicações e metereologia prevê um dispêndio, no âmbito do OE/88, de cerca de 37 milhões de contos, distribuídos pelos seguintes ministérios:

MDN ... 0,2%

MPAT ... 1,7%

MOPTC ... 98,1%

As verbas afectas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações são canalizadas para diversos organismos, prevendo-se a utilização de cerca de 29 milhões de contos pela Junta Autónoma de Estradas, cerca de 80% do total daquelas verbas.

Analisando as dotações a serem aplicadas nos diferentes programas que compõem o PIDDAC da JAE, constata-se que os objectivos prioritários preconizados no Plano Rodoviário Nacional continuam a ser cumpridos na medida em que a grande parte dos investimentos realizados pelo organismo é feita nos programas intitulados «Modernização da rede fundamental» e «Modernização da rede complementar». Estes dois programas absorvem cerca de 86% do OE/88 das verbas afectas à JAE.

O esforço financeiro a desenvolver pelas áreas das infra-estruturas aéreas (aeroportos e apoio à aeronáutica civil), marítimas (portos, incentivos à marinha de comércio e outras obras de manutenção e defesa da costa), ferroviários (nós ferroviários do Porto e de Lisboa) e metereologia (centros metereológicos, tratamento e recolha de informação por tecnologias avançadas) ultrapassa os 9 milhões de contos. Deste valor total, cerca de 2,2 milhões de contos provêm de autofinanciamento, receitas consignadas (portos de Lisboa, Porto e Leixões, Sines, totalmente autofinanciados, e algumas obras de menor vulto nos portos de Aveiro e Setúbal); a restante despesa para investimento, próxima de 7 milhões de contos, será totalmente suportada por receitas gerais do Orçamento do Estado.

O empreendimento mais vultoso em termos financeiros é o nó ferroviário do Porto, absorvendo só por si cerca de 40% do total a despender por receitas gerais, e é também o único com financiamentos por crédito externo que ultrapassa 1 milhão de contos.

Das outras obras previstas para 1988 são, pela ordem decrescente de grandeza quanto à despesa a efectuar, as seguintes: melhoramento de portos secundários, aeródromos secundários, incentivos à marinha de comércio, aeroportos da Região Autónoma da Madeira, obras de manutenção e defesa da costa, metereologia e geofísica e, por último, o nó ferroviário de Lisboa.

O volume financeiro envolvido reflecte a preocupação quanto à necessidade de modernizar os transportes como um todo, isto é, numa política integrada de a manter operacionais as diversas infra-estruturas já existentes e aumentar a capacidade nacional em termos de distribuição, acessibilidade e escoamento de passageiros e mercadorias.

Ao sector de abastecimento e defesa do consumidor está afectada uma verba de 103000 contos, a qual visa a ampliação e renovação de vários matadouros (programa e executar pelo Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas do MAPA) e, no âmbito do MPAT, a formação, a protecção e o incremento das associações de defesa do consumidor, acções estas coordenadas pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

No sector «Investigação científica e desenvolvimento tecnológico» cabem os programas de investigação e desenvolvimento experimental (I & DE) coordenados e desenvolvidos por organismos que têm essa função exclusiva - JNICT, INIC, LNETI, LNEC, INIA, INIP e IICT.

Uma parte importante das verbas destina-se a ser transferida, sob a forma de incentivos, bolsas de estudo e subsídios, para empresas e universidades.

Dos cerca de 5,7 milhões de contos destinados a este sector do PIDDAC para o ano de 1988 é a JNICT o principal utilizador, com aproximadamente 55% daquela verba. O LNETI e o LNEC repartem entre si uma verba de cerca de 1,4 milhões de contos, ou seja, cerca de 25% do total do sector.

Os restantes 15% destinam-se ao INIA (5%), INIP (2%), IICT (2%) e a todos os outros organismos responsáveis por programas de investigação.

Os programas de investimento integrados no sector da informação científica e técnica consistem fundamentalmente na constituição de bancos de dados por parte dos diferentes serviços da administração central, incluindo as acções necessárias à recolha e tratamento da informação e à aquisição do adequado equipamento informático.

É de realçar a dificuldade que se verifica em classificar neste sector uma grande parte dos programas concorrentes a financiamento, cuja caracterização também poderia apontá-los para o sector da modernização da Administração Pública.

Para o ano de 1988 prevê-se uma despesa de cerca de 1 milhão de contos.

Os vários ministérios têm vindo a introduzir nos organismos que os integram inovações ou remodelações, tanto no domínio institucional como no da modernização da Administração Pública, de modo a que resulte um aumento de eficiências do aparelho administrativo com a introdução de meios informatizados, a construção e ampliação das instalações e a formação profissional.

Assim, o PIDDAC tem integrado programas/projectos que visam a construção, aquisição, remodelação e ampliação de edifícios públicos ou sujeitos à Administração Pública, a implementação de base de dados, a aquisição de equipamentos informáticos e ainda a reconversão da frota automóvel, nomeadamente da Polícia Judiciária e de dois serviços prisionais.

Tem-se assim que os investimentos previstos neste sector representam em 1988 cerca de 3 milhões de contos, cabendo as maiores dotações aos Ministérios da Justiça (17,5%), do Planeamento e da Administração do Território (21,6%), da Educação (10,4%), dos Negócios Estrangeiros (8,3%) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (7,5%).

O sector da segurança e ordem pública movimenta, em 1988, verbas da ordem dos 1,7 milhões de contos, com o envolvimento dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com pesos relativos bem diferentes, e da ordem dos 3%, 35% e 62%, respectivamente.

As acções desencadeadas visam a construção, ampliação, execução de obras ou equipamento de instalações para as forças de segurança, PSP e GNR, quer ao nível de quartéis (GNR) e esquadras (PSP), quer ao nível de centros de instrução, comandos distritais, carreiras de tiro, divisões de trânsito, Escola Superior de Polícia e Comando-Geral.

Os projectos GNR - Centro de Instrução e Batalhão n.º 1 (com uma dotação em 1988 de 100000 contos), Divisão da PSP de Portimão (160000 contos), GNR - Brigada de Trânsito, Fogueteiro (50000 contos) e GNR - Comando do Batalhão n.º 4, quartel da Maia (60000 contos) destacam-se dentro do sector, quer pelos montantes envolvidos no ano de 1988 quer pelo custo total que envolverá a sua execução.

Programas integrados de desenvolvimento regional

Para 1988 prosseguem as acções de coordenação inter-sectorial do investimento na perspectiva regional que se traduzem na elaboração dos programas integrados de desenvolvimento regional (PIDRs).

Assim, estão já em curso seis programas integrados de desenvolvimento regional: Trás-os-Montes, Baixo Mondego, Cova da Beira, Entre-Mira e Guadiana, Nordeste Algarvio e ria Formosa, encontrando-se também em curso três acções preparatórias de PIDRs: Alto Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro e Norte Alentejano.

Para 1988 a verba global a atribuir a PIDRs é de cerca de 8,7 milhões de contos, que se repartem da seguinte forma:

(ver documento original)

Em seguida passam a enumerar-se as principais acções a serem desenvolvidas, em 1988, a nível de cada programa.

Projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes

O PDRITM integra acções nos concelhos pertencentes aos seis agrupamentos de Trás-os-Montes: Alto Tâmega, Terra Quente, Terra Fria, Douro Sul, Douro Superior e Douro Norte.

Trata-se de uma zona fortemente deprimida onde predomina uma agricultura de subsistência, estreitamente associada a carências essenciais nos domínios das infra-estruturas e dos equipamentos sócio-educativos e, ainda, à inexistência de alternativas de emprego fora do sector agrícola. Assim, assume particular importância a componente agrícola que, no conjunto das acções programadas, absorve cerca de 70% da dotação atribuída, que é de 520000 contos.

Acções preparatórias do PIDR de Trás-os-Montes e Alto Douro

A aérea abrangida pelo PIDR de Trás-os-Montes e Alto Douro em fase de implementação é igual à do PDRITM, integrando acções nos concelhos pertencentes aos agrupamentos: Alto Tâmega, Terra Quente, Terra Fria, Douro Sul, Douro Superior e Douro Norte. A intenção do lançamento deste PIDR é de completar o PDRITM já em fase de conclusão, alargando o seu campo de intervenção a novos domínios sectoriais.

A fase preparatória orienta-se não só para o reconhecimento dos recursos disponíveis existentes como também para a identificação dos constrangimentos ao funcionamento da actividade industrial e criação de capacidade e resposta em termos de intenções de investimentos. Seleccionaram-se assim projectos nos domínios dos minerais, madeira e florestais, agro-industriais e aquicultura.

O montante do investimento previsto para 1988 é de 130000 contos.

Acções preparatórias do PIDR do Alto Minho

O PIDR do Alto Minho em curso de implementação abrange a área das bacias hidrográficas dos rios Minho e Lima, o que em termos administrativos inclui os concelhos de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Tem-se verificado na região forte repulsão da população e seu envelhecimento a par de baixo rendimento per capita.

O objectivo global da implementação do PIDR será contribuir para a inversão desta situação pela valorização dos recursos existentes. É assim que se programaram acções nos domínios da agricultura, florestas, recursos hídricos e minerais, turismo, educação e saúde.

O montante das despesas previstas para 1988, relativamente às acções preparatórias do PIDR do Alto Minho, é de 570000 contos.

Programa integrado de desenvolvimento regional do Baixo Mondego

O programa integrado de desenvolvimento regional do Baixo Mondego estende-se por uma área correspondente aos concelhos de Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho e Soure. Nesta zona situam-se cerca de 15000 ha de solos de óptima qualidade agrícola, sujeitos a cheias no período Outono-Inverno e a escassez de água no período estival.

Assim, visando o desenvolvimento da agricultura, têm estado a decorrer obras importantes de hidráulica em todo o Baixo Mondego com o objectivo de optimizar o aproveitamento dos terrenos circundantes por forma a ultrapassar os problemas acima referidos.

Verifica-se neste PIDR que da dotação global a ele atribuída para 1988 (2969020 contos) são as componentes relacionadas com o aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego as que absorvem a maior parte da verba, cerca de 80%.

Programa integrado de desenvolvimento regional da ria Formosa

A reserva natural da ria Formosa é reconhecida como uma zona lagunar de grande importância para a conservação dos ecossistemas naturais, nidificação de aves, desova de peixes e reprodução de moluscos.

Esta zona apresenta fortes potencialidades dos domínios da pesca, aquicultura e turismo.

A intervenção humana desordenada, que se caracteriza pela descarga de efluentes domésticos não tratados nas águas da laguna, construções clandestinas e acções de pesca ilegais constituem uma ameaça à capacidade produtiva deste ecossistema.

Assim, e tentando a resolução de todos estes problemas, foi criado em 1986 o PIDR da ria Formosa, que abrange a área de 99000 ha. Corresponde aos concelhos de Faro, São Brás de Alportel, Olhão e Tavira e às freguesias de Almansil, do concelho de Loulé, e Vila Nova de Cacela, do concelho de Vila Real de Santo António.

A dotação a atribuir para 1988 é de 1273830 contos.

Foram propostas duas novas componentes de saneamento básico com o objectivo de proceder à drenagem e tratamento de efluentes.

Destaca-se ainda a inclusão da componente cultural, que se propõe fazer a recuperação do Centro Histórico de Tavira e a salvaguarda do Núcleo Histórico de Cacela.

Assinale-se que este programa integrado de desenvolvimento regional será integrado em 1988, conjuntamente com o PIDR do Nordeste Algarvio, na operação integrada de desenvolvimento do Sotavento Algarvio.

Acções preparatórias do PIDR do Norte Alentejano

O Norte Alentejano, apoiando a sua economia essencialmente no sector agrícola, revela, contudo, aspectos próprios de dinâmica local que podem e devem ser aproveitados.

Compreende os seguintes concelhos: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Marvão, Monforte, Nisa, Portalegre e Sousel.

As acções preparatórias que têm vindo a ser promovidas no âmbito deste PIDR inserem-se numa perspectiva de concretização de uma operação integrada de desenvolvimento (OID) para a zona, assegurando uma utilização concertada dos meios financeiros comunitários e nacionais. Esta operação integrada de desenvolvimento será aprovada pela Comissão Europeia no início de 1988.

As componentes da programação, com uma dotação global, em 1988, de 578055 contos, sobressaem as que visam o desenvolvimento agrícola e industrial e a valorização e aproveitamento do potencial turístico.

As dotações mais significativas respeitam fundamentalmente às acções nos sectores agrícolas, agro-industrial e turístico, visando o desenvolvimento do potencial endógeno do Norte Alentejano, que assenta, sobretudo, na diversidade e no equilíbrio entre os diferentes recursos.

Programa integrado de desenvolvimento regional de Entre-Mira e Guadiana

O Entre-Mira e Guadiana estende-se por uma vasta área do Alentejo de características físicas, sociais e económicas semelhantes e onde o estádio de desenvolvimento é pouco diferenciado.

A delimitação da área abrangida pelo programa - concelhos de Almodôvar, Barrancos, Castro Verde, Mértola, Odemira e Ourique, freguesia da Granja, do concelho de Mourão, freguesias de Amarela, Santo Amador, Safara, Santo Aleixo da Restauração e Sobral da Adiça, do concelho de Moura, e freguesias de Vila Verde de Ficalho, Aldeia Nova de São Bento, Salvador e Santa Maria, do concelho de Serpa - foi feita com base na conjugação simultânea de determinados parâmetros (tipo de solo e sua capacidade de uso agrícola, relevo, sistemas de exploração agrícola e infra-estruturas básicas e equipamentos colectivos).

Surgindo como o prolongamento de uma acção-piloto de promoção do concelho de Barrancos, lançado em 1983, encontra-se neste momento em reflexão o ajustamento dos actuais limites da área de intervenção deste PIDR.

Em 1988, os investimentos previstos atingem o montante de 771488 contos, sendo 81,5% desta verba afecta à finalização ou continuação de projectos em curso.

Programa integrado de desenvolvimento regional do Nordeste Algarvio

O PIDR do Nordeste Algarvio ocupa uma área aproximada de 120000 ha de serra algarvia. É uma zona bastante deprimida, onde o coberto vegetal é pobre e os solos agrícolas rareiam. É, sem dúvida, a zona mais pobre da região e uma das mais deprimidas do País.

A sua área de intervenção corresponde administrativamente ao concelho de Alcoutim e às freguesias de Azinhal e Odeleite, do concelho de Castro Marim, e Cachopo, do concelho de Tavira.

A dotação a atribuir para 1988 a este PIDR é de 656876 contos, que se reparte, nomeadamente, por acções nos domínios da agricultura, hidráulica, educação, saúde, segurança social e cultura.

Programa integrado de desenvolvimento regional da Cova da Beira

A Cova da Beira é a área deprimida que se situa entre as serras da Estrela, Gardunha e Malcata e integra os concelhos da Covilhã, Belmonte, Fundão, Penamacor e Sabugal.

Este programa visa, relativamente ao sector agrícola, implementar o seu desenvolvimento, estando a decorrer importantes investimentos de âmbito hidroagrícola, nomeadamente na construção das barragens da Meimoa e da Capinha e nas redes primária e secundária de rega dessas áreas. Em 1988 irão prosseguir também acções de redimensionamento/emparcelamento da propriedade, bem como estudos de investigação agrária a nível da silvopastorícia, viticultura, fruticultura, intensificação cultural e acções de experimentação em regadio, entre outras.

No domínio do saneamento básico, inicia-se em 1988 a construção da estação de tratamento de resíduos sólidos na Covilhã.

Em 1988 o montante atribuído a este PIDR e de 1246560 contos, sendo as componentes ligadas ao aproveitamento hidroagrícola e a investigação agrícola aquelas que absorvem a maior parte da verba (89%).

Operações integradas de desenvolvimento regional

No âmbito das operações de desenvolvimento, o esforço centrar-se-á:

No lançamento das operações integradas de desenvolvimento (OIDs) do Norte Alentejano e da península de Setúbal;

No início dos trabalhos de estudo preparatório de viabilidade de novas OIDs, onde relevam vale do Ave, Sotavento Algarvio, pinhal interior, raia central, oeste e lezíria e médio Tejo;

Na tomada de novas decisões sobre a preparação e apresentação de outras propostas em zonas consideradas prioritárias, onde se salientam a área metropolitana do Porto e o litoral ocidental do Alentejo e Algarve.

Todas estas intervenções beneficiarão de apoio técnico e financeiro da Comunidade Económica Europeia.

São as duas primeiras que se encontram em fase mais adiantada de preparação, tendo mesmo a Comunidade Europeia participado no financiamento do estudo da operação para a zona de Setúbal.

Operação integrada de desenvolvimento do Norte Alentejano

O Norte Alentejano insere-se no interior português e tem as características genéricas do Alentejo, apoiando-se a sua economia essencialmente no sector agrícola.

Toda a zona tem a particularidade de possibilitar a integração da sua base produtiva, na medida em que as potencialidades e recursos permitem a definição de acções integradas, apoiadas nos sectores agrícola, agro-industrial e turístico.

O modelo de estratégia deverá assentar fundamentalmente na dinâmica do mercado e qualificação profissional de recursos humanos.

O desenvolvimento dos sistemas produtivos, em particular, deverá orientar-se para a procura da especificidade e da qualidade, em alternativa a uma perspectiva de produção em quantidade.

Para isso, foram definidas seis componentes de programação:

Desenvolvimento agrícola;

Silvicultura/desenvolvimento florestal;

Desenvolvimento industrial;

Valorização e aproveitamento do potencial turístico;

Valorização do potencial endógeno/apoio ao potencial humano e às infra-estruturas de desenvolvimento;

Coordenação e harmonização do emprego, formação e desenvolvimento.

Os objectivos propostas para a OID são:

Promoção e maximização do aproveitamento dos recursos endógenos;

Melhoria das condições de vida das populações através de uma adequada cobertura de equipamentos e infra-estruturas;

Promoção do emprego, na perspectiva de baixar a taxa de desemprego através da criação de novos postos de trabalho;

Estimular e adaptar a produção agrária às perspectivas da integração europeia;

Potenciar o aproveitamento dos recursos turísticos da zona;

Dinamização da capacidade empresarial, incentivando a instalação de novas empresas e apoiando a reestruturação, redimensionamento e modernização das existências.

Operação integrada de desenvolvimento da península de Setúbal

A necessidade de intervenção na península decorre de problemas de declínio industrial que afectaram as actividades industriais (construção naval, siderurgia e metalomecânica) vitais para a área, visto que o modelo do seu desenvolvimento assentou numa estrutura produtiva pouco diversificada e sem condições de concorrência face ao exterior, originando assim uma grave crise social.

A área tem, contudo, potencialidades que podem constituir alternativas válidas ao modelo de crescimento seguido, justificando-se assim uma operação integrada que permita resolver ou atenuar a situação de crise no sector industrial, o desemprego, a falta de dinamismo da actividade agrícola e da pesca, deficiências estruturais do sector terciário, falta de condições de atracção do investimento, problemas de congestionamento urbano e degradação do ambiente.

A estratégia da operação integrada da península de Setúbal deverá assentar num desenvolvimento mais autónomo da área, aproveitando em pleno as suas potencialidades e reduzindo a sua dependência em relação a Lisboa. Assim, pretende-se diminuir o seu papel de «dormitório» da capital, atenuando o congestionamento das vias de comunicação, através da fixação em termos de emprego dos residentes com ocupação terciária, o que implicará a necessidade de diversificação e aumento dos serviços, quer de apoio à actividade produtiva quer de educação e de saúde.

Os objectivos básicos são:

Redução do desemprego para uma taxa que no máximo se aproxime da média nacional actual;

Redução das situações de salários em atraso e outras formas de emprego precário;

Utilização plena dos recursos endógenos da península de Setúbal;

Melhoria do quadro residencial da população residente, que favorecerá ainda a instalação de activos que diversifiquem a base económica da área;

Crescimento do produto na agricultura e na pesca a taxas superiores à média nacional;

Diversificação da base produtiva, designadamente industrial;

Recuperação dos segmentos industriais em crise;

Desenvolvimento do sector dos serviços, nomeadamente de apoio à actividade produtiva instalada, bem como de exportação;

Instalação de novos processos tecnológicos, quer através da incorporação em unidades existentes, quer pela abertura a novos domínios da actividade produtiva;

Valorização do estilo de vida e da imagem interna e externa do território, através do aproveitamento das potencialidades ambientais, da criação de novas condições de trabalho e fruição de tempos livres.

Os estudos preparatórios (já co-financiados pela Comunidade Europeia) encontram-se concluídos, devendo iniciar-se em 1988 a implementação das actuações, integradas em doze programas sectoriais:

Sociedade de desenvolvimento regional;

Agricultura, pecuária e silvicultura;

Pesca e aquicultura;

Indústria transformadora;

Comércio e serviços;

Turismo;

Emprego e pequenas iniciativas empresariais;

Ordenamento do território;

Infra-estruturas de saneamento básico;

Incremento das acessibilidades inter-regionais e intra-regionais;

Infra-estruturas sociais de valor estratégico;

Recursos naturais e protecção ambiental.

Estas intervenções sectoriais serão articuladas com a concessão de apoios ao investimento produtivo previsto no PNIC, com acções muito significativas de formação e reconversão profissionais e com a tomada de medidas de impacte imediato.

A operação integrada de desenvolvimento da península de Setúbal contará com importantes apoios financeiros comunitários no quadro dos três fundos estruturais: FEDER, FSE e FEOGA-Orientação.

Linhas de orientação e intervenção dos planos das regiões autónomas

Região Autónoma da Madeira - Principais linhas de orientação do Plano Regional

Para 1988

Os problemas e condicionantes internos fundamentais que se colocam ao desenvolvimento equilibrado da economia regional, situação periférica e insular com os inerentes problemas de acessibilidade aos centros de actividade económica e cultural; morfologia extraordinariamente acidentada; exiguidade de recursos; elevada densidade populacional; debilidade de estrutura produtiva; existência de assimetrias e desequilíbrios inter-sectoriais e intra-regionais; elevada dependência externa; desajustamentos entre as necessidades e as disponibilidades de meios financeiros a nível dos diferentes agentes institucionais; exiguidade do mercado interno; insuficiente nível de formação profissional e de preparação dos recursos humanos, em geral; incompleta dotação em infra-estruturas económicas e sociais, obrigam a uma actuação ampla e contínua, tendente a uma remodelação estrutural da economia regional, por forma a continuar a elevar o nível de vida da população e enquadrar a Região na Comunidade Económica Europeia.

Objectivos de desenvolvimento

São grandes objectivos do desenvolvimento socioeconómico da Região a melhoria da qualidade de vida, o aumento e melhoria da produção e da produtividade dos sectores económicos, a melhoria de situação do emprego e a redução das assimetrias intra-regionais.

A prossecução destes grandes objectivos passa necessariamente pelo reforço do potencial económico e diversificação da estrutura produtiva, pelo aumento e melhoria da rede de infra-estruturas económicas e sociais, pela criação de postos de trabalho e melhoria da qualificação profissional e pela preservação do meio ambiente e ordenamento do uso do solo.

A política de desenvolvimento da Região será orientada prioritariamente para o pleno aproveitamento dos escassos recursos e potencialidades endógenas (vitivinícola, floricultura, horticultura - no domínio dos primores -, floricultura, sobretudo subtropical, silvicultura, pescas, turismo e outros serviços e actividades industriais e artesanais).

Para isso, será incentivado e dinamizado o investimento, desenvolvidas acções com vista à melhoria da produtividade e competitividade e criadas condições que permitam a difusão e integração do processo de desenvolvimento.

No que respeita às infra-estruturas, assumem particular importância as ligações aéreas com o exterior e as que, dentro da Região, permitem a implantação e o reordenamento das actividades produtivas e a fixação de populações de forma a corrigir, tanto quanto possível, o processo de polarização em torno do Funchal e a aproveitar melhor os recursos endógenos (infra-estruturas de transportes e comunicações, de aproveitamento e gestão dos recursos hídricos, de saneamento básico e outras infra-estruturas urbanísticas, de protecção do ambiente, turísticas, infra-estruturas agrícolas, de pesca, áreas e zonas industriais, equipamentos colectivos).

Tendo em conta o desemprego e o subemprego existente (este último com particular incidência na agricultura e nas actividades secundárias tradicionais) e o previsível aumento da população em idade activa, há que promover medidas tendentes à recuperação e criação de actividades que mantenham e ou absorvam os excedentes de mão-de-obra e contribuam para um desenvolvimento harmónico da economia regional. Serão igualmente desenvolvidas acções específicas dirigidas aos estratos de desempregados de mais difícil colocação (especialmente os jovens). Paralelamente, serão intensificadas acções de formação de mão-de-obra com vista à modernização e dinamização da economia regional.

Na prossecução dos grandes objectivos e linhas de orientação previstas no Plano de Médio Prazo 1987-1990 e acima referidos, serão objectivos prioritários, específicos, em 1988:

Na agricultura:

Melhorar a gestão dos recursos aquíferos, proteger a cobertura vegetal e combater a erosão na Madeira e no Porto Santo;

Aumentar a produção e a produtividade nas áreas e ramos mais adequados da agricultura, da pecuária e da silvicultura e promover a melhoria de qualidade das diferentes produções;

Melhorar e racionalizar as condições de comercialização dos produtos agrícolas e pecuários;

Promover a racionalização das empresas agrícolas em geral;

Aperfeiçoar as estruturas oficiais de apoio à investigação, experimentação, demonstração e extensão agrícola.

Na pesca:

Modernizar a frota pesqueira;

Aumentar a produtividade;

Melhorar as infra-estruturas de apoio à pesca;

Intensificar a formação profissional;

Melhorar os circuitos de comercialização do pescado;

Intensificar a investigação aplicada.

Na indústria e energia:

Promover a instalação de novas unidades, visando a dinamização da base produtiva e o adensamento das relações inter-sectoriais;

Estimular o investimento dirigido à inovação e à modernização do tecido industrial;

Promover o melhor ordenamento territorial da actividade industrial (zonas, áreas e parques industriais);

Incentivar o integral aproveitamento das potencialidades de crescimento do artesanato e a defesa da qualidade dos produtos industriais, nomeadamente os tradicionais;

Aumentar a produção de energia eléctrica, sobretudo através da maximização do aproveitamento dos recursos hídricos, e promover o estudo e aproveitamento de outras energias renováveis, nomeadamente eólica e solar;

Modernizar e ampliar as redes de transporte em distribuição de energia e racionalizar a respectiva gestão.

Na actividade turística:

Promover a melhoria e o aumento, de forma controlada, da capacidade de acolhimento (sobretudo em instalações de qualidade) da Região;

Promover a defesa e melhoria da comercialização da Região enquanto destino turístico.

No domínio dos transportes aéreos e marítimos:

Diligenciar dotar as duas infra-estruturas aeroportuárias das condições e dos meios que garantam uma operacionalidade sem restrições e, aos utentes, a maior segurança e conforto;

Diligenciar a melhoria dos serviços aeroportuários para o Porto Santo;

Melhorar os meios de transpore marítimo entre as duas linhas.

No domínio dos transportes terrestres:

Melhorar a acessibilidade em geral e, em particular, no interior (incluindo o acesso às zonas de maior interesse natural e paisagístico), por forma a viabilizar o desenvolvimento de actividades no meio rural;

Melhorar as condições de circulação rodiviária em termos de diminuição do tempo e aumento da segurança e comodidade da circulação e ainda diminuição de pontos de eventual conflito de tráfego;

Promover o aumento da utilização dos transportes colectivos de passageiros, em especial no concelho do Funchal.

Na área das comunicações:

Promover a melhoria da operacionalidade e qualidade dos serviços prestados, bem como procurar oferecer uma maior gama de serviços tecnologicamente mais avançados.

No sector do comércio, abastecimento e defesa do consumidor:

Garantir o normal e atempado abastecimento público, em termos, também, de qualidade e preço, de produtos e bens essenciais à população e ao regular funcionamento da actividade económica regional.

Nas áreas da habitação, ambiente, urbanismo, água e saneamento:

Promover o incremento e melhoria do parque habitacional e a melhoria das condições gerais do habitat;

Promover a realização de infra-estruturas de saneamento básico (estações de tratamento de lixo e de esgotos e redes de abastecimento de água e de esgotos).

Na área da saúde e segurança social:

Melhorar os serviços a nível dos cuidados primários;

Melhorar, progressivamente, os cuidados diferenciados com prioridade para determinadas especialidades (oncologia, cardiologia, oftalmologia e neurologia/neurocirurgia);

Elevar o nível dos serviços de segurança social, especialmente nos campos da infância, de jovens deficientes e da terceira idade.

No âmbito da educação e cultura:

Reduzir, gradualmente, o número de analfabetos;

Assegurar o ensino da escolaridade obrigatória;

Aumentar o nível de escolaridade média;

Implementar o ensino médio (de carácter técnico) e superior em ligação com as necessidades de desenvolvimento da Região;

Fomentar o desporto;

Preservar o património cultural da Região;

Apoiar a investigação e o estudo da história da Madeira.

Acções de desenvolvimento

Tendo em vista a consecução dos objectivos, gerais e específicos, serão, em 1988, desenvolvidas acções (para o que se conta, também, com a participação do Estado, dos fundos estruturais comunitários, sempre que possível, e em algumas áreas com outra cooperação, técnica e financeira, externa), as quais se resumem seguidamente por domínios de actuação.

No domínio dos incentivos e apoios directos à actividade empresarial, destacam-se, entre outros, os sistemas de estímulos e apoios, previstos a nível nacional, no âmbito da política regional, tendo em vista uma modificação de estrutura produtiva e a sua melhor distribuição espacial, o aproveitamento dos recursos e potencialidades endógenas e a dinamização económica das zonas menos desenvolvidas.

Prosseguirão, a nível regional, os apoios e incentivos ao artesanato e às pequenas empresas industriais e os programas de promoção da Região, visando o melhor aproveitamento da oferta turística.

Terão continuidade os programas de desenvolvimento agrícola e pecuário, com vista ao fomento da vitivinicultura de qualidade, da fruticultura, da floricultura e das culturas hortícolas, ao ar livre e sob coberto, da silvicultura e ao aumento e diversificação da produção pecuária, que envolvem incentivos financeiros e uma adequada orientação técnica.

No sector da pesca, será implementado o programa específico para a reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota e serão concedidos incentivos à pesca experimental, visando a diversificação de capturas de espécies não exploradas ou subexploradas. São de referir, ainda, os apoios financeiros, no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 355/77 (aplicável também à agro-indústria) dirigidos à melhoria das estruturas de transformação e conservação do pescado.

No domínio dos investimentos em infra-estruturas e equipamentos colectivos, destacam-se os empreendimentos previstos no âmbito dos transportes e comunicações, que constituem um importante programa de construção e melhoria dos aeroportos e da rede rodoviária regional.

No sector agrícola (incluindo os respectivos circuitos de comercialização), são de salientar os projectos de instalação de estruturas de base para a comercialização de produtos da agricultura (mercado abastecedor, mercados de origem, entre outras) e de estruturas de apoio às explorações agrícolas (laboratório químico-agrícola, laboratórios e estações de sanidade vegetal e pecuária).

No sector da pesca serão melhoradas, ainda, algumas infra-estruturas (postos de recepção e vendagem de pescado e varadouros).

Na indústria será prosseguida a infra-estruturação de áreas e zonas industriais por forma a criar condições para a dinamização deste sector, para a concretização da qual concorrerão bastante os incentivos já definidos na lei, no âmbito da zona franca.

No campo da energia, serão realizados vultosos investimentos pela Empresa de Electricidade da Madeira, EEM, nas áreas da produção, distribuição e transporte de energia, sendo também de referir a aquisição de equipamentos oficinais e laboratoriais para o desenvolvimento de trabalhos experimentais no âmbito das energias renováveis.

Serão realizadas algumas infra-estruturas turísticas (campo de golfe, parque de campismo e outras infra-estruturas de apoio).

Serão importantes os investimentos no âmbito do aproveitamento dos recursos hídricos e saneamento básico (captação e adução de água para abastecimento da população e aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos, estações de tratamento de lixo e aterros sanitários, tratamento e emissários finais de esgotos em várias zonas da Região) e de correcção torrencial de linhas de água.

No âmbito dos sectores sociais relevam investimentos directos de vulto na habitação e em infra-estruturas urbanísticas, dadas as carências ainda verificadas.

No domínio da formação profissional serão desenvolvidas acções em vários sectores, incluindo a Administração Pública, algumas das quais com a comparticipação do Fundo Social Europeu. Merecem especial destaque as acções a promover através do Centro de Formação Profissional, da Escola de Hotelaria e Turismo e nas próprias empresas.

No sector da educação, o maior destaque cabe às construções e equipamentos escolares e a infra-estruturas desportivas.

Na área da saúde e da segurança social serão realizadas obras de beneficiação em hospitais e centros de saúde e em estabelecimentos para a juventude e terceira idade.

No âmbito dos estudos, investigação e desenvolvimento salientam-se os estudos necessários à definição de uma política de ordenamento do território, o plano regional de energia, estudo relativo ao aproveitamento exaustivo de recursos hídricos, e os programas de investigação no âmbito dos sectores produtivos.

No âmbito da modernização da Administração Pública, as acções mais salientes são a aquisição de equipamentos informáticos e a realização de obras de construção e ou adaptação de edifícios públicos.

Região Autónoma dos Açores - Principais linhas da orientação do Plano Regional

O Plano da Região Autónoma dos Açores para 1988 corresponderá ao termo do período do de vigência do III Plano a Médio Prazo (1985-1988), que, nos termos do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, constitui o referencial das grandes opções da política regional para o quadriénio. Em conformidade, o Plano Anual será, fundamentalmente, um instrumento de execução do PMP para o próximo ano. A este documento não se reserva uma função de mero instrumento de regulação conjuntural; pelo contrário, a estrutura de objectivos, enquadradora dos programas, projectos e acções a implementar, fundamenta-se em opções e medidas de política socioestrutural, cujos efeitos se farão sentir, de forma gradual, num horizonte temporal alargado.

A execução do Plano para 1988 incorpora elementos que visarão continuar a corresponder a três grandes condicionantes:

Consolidação de uma situação de crescimento demográfico, com aumento de participação da população potencialmente activa, com destaque para o segmento feminino;

O progressivo fecho do ciclo das grandes infra-estruturas básicas, com enfoque para as relativas à acessibilidade das parcelas;

A modificação esperada da envolvente externa, nacional e internacional, destacando-se nesta última o impacte progressivo da adesão às Comunidades Europeias.

Estes factores, ainda que esperados, têm vindo a ser sentidos de forma progressiva durante a vigência do PMP, a que têm correspondido modificações ligeiras na estratégia de afectação dos investimentos dos sucessivos planos anuais. Para 1988 é relevado como objectivo genérico a dinamização da actividade económica regional, com criação de emprego. Associa-se a esta meta uma estratégia que visa a participação efectiva das iniciativas particulares, destinando-se às autoridades públicas regionais uma função supletiva na criação de condições para a dinamização da actividade privada.

A generalidade da meta proposta pressupõe a definição de objectivos, de nível inferior, elevados à categoria de prioritários, já que, se devidamente alcançados, constituirão os instrumentos para a prossecução da meta proposta.

Assim, após a audição dos parceiros sociais, tendo em conta os desenvolvimentos mais recentes da situação socioeconómica e no quadro dos objectivos fixados para o PMP 1985-1988, são explicitados no plano para 1988 os seguintes objectivos prioritários:

Reforço da base económica regional;

Aproveitamento e valorização dos recursos humanos;

Esforço de adaptação da economia regional às oportunidades e condicionamentos decorrentes da integração europeia.

Reforço da base económica regional

Uma vez criadas ou em vias de conclusão o essencial das grandes infra-estruturas físicas de apoio às actividades económicas, será intensificado o esforço tendente a um acréscimo significativo do investimento privado, nomeadamente em sectores chave da economia regional, que conduza ao acréscimo da produção e do emprego.

A estratégia definida no âmbito deste objectivo procura potenciar a acção dos instrumentos de política disponíveis, actuando-se a dois níveis:

Institucional - com enfoque na criação e adaptação de esquemas novos ou existentes, de incentivos ao investimento de finalidade regional, com observância das regras de concorrência;

Infra-estrutural - procurando minimizar os custos de instalação e exploração das empresas, em conjugação com a política de ordenamento territorial, optimizando o binómio qualidade-preço de alguns consumos intermédios comuns a todas as actividades, nomeadamente a energia e água.

Paralelamente, são relevados como sectores chave a agricultura, as pescas e o turismo. Em consequência são reforçadas as dotações do Plano para estes sectores, as quais, em termos nominais, triplicarão de 1985 para 1988.

A multiplicidade de acções enquadradas por este objectivo prioritário permitirão melhorar as condições de atracção do investimento privado, para o que contribuirá a implementação da zona franca de Santa Maria, instrumento de política que visará adicionar à mobilização das poupanças regionais recursos provindos do exterior.

Aproveitamento e valorização dos recursos humanos

Só mediante o incremento e o fortalecimento da actividade económica regional será possível evitar duradouramente a criação de situações socialmente indesejáveis de desequilíbrios no mercado de trabalho. Com efeito, a dinâmica demográfica da Região caracteriza-se actualmente pela entrada de um número importante de jovens em idade activa, sendo, por outro lado, clara a crescente propensão da população feminina para participar na vida activa.

Ainda que a taxa de desemprego não atinja níveis preocupantes, em virtude de um ritmo apreciável de criação de postos de trabalho e da fuga de activos para a emigração, não se descurará o acompanhamento e apoio ao factor trabalho.

Se no objectivo anterior já se contempla a criação de emprego derivada do esforço de acumulação de capital, concitando para o efeito o interesse da iniciativa privada para a participação no processo, neste objectivo prioritário delineou-se uma estratégia que visa a formação profissional e a primeira colocação dos jovens e a reciclagem e valorização dos já activos, tanto para promover a adequação da oferta e procura no mercado de trabalho como para propiciar a melhoria da produtividade.

Integração europeia

Sendo a Região uma pequena economia insular, é, naturalmente, uma economia aberta, pelo que é indispensável assegurar e preservar a sua competitividade interna e externa. A integração do País no espaço europeu e o decorrer dos períodos de transição acordados no tratado de adesão tornam crucial o progressivo aproveitamento e consolidação das escassas vantagens comparativas que a Região detém, nomeadamente no sector agrícola, área produtiva vital da economia pela expressão que tem, quer na contribuição relativa para a formação do produto, quer no emprego.

Assim, a estratégia definida terá em consideração o facto de a Região ter acesso a importantes recursos financeiros adicionais, que, na sequência de propostas de programas e projectos consistentes com a política de desenvolvimento regional a submeter às instâncias comunitárias para o co-financiamento, permitirá lançar, acelerar e reforçar iniciativas públicas e privadas conducentes à construção de infra-estruturas de apoio económico e social, o investimento para modernização de actividades produtivas, a valorização da mão-de-obra e a introdução de novas actividades.

Continuará a constituir preocupação dominante o acesso e a aplicação criteriosa dos fundos comunitários, em termos de propiciar a adaptação da economia regional às oportunidades e condicionamentos decorrentes da integração europeia.