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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 314, de 1 de junho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 314, introduzindo várias alterações no Código Eleitoral promulgado em 3 de Julho de 1913