Lei n.º 34/2026

Lei n.º 34/2026 - Artigo 1.º

Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera o: a) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro; b) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; c) Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.