Lei n.º 38/84, de 31 de dezembro

Lei n.º 38/84

de 31 de Dezembro

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BAIRRADAS NO CONCELHO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

É criada no concelho de Figueiró dos Vinhos a freguesia de Bairradas.

ARTIGO 2.º

Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:

A norte, lugar da Cavadinha (Várzea Grande), limitado por um caminho e freguesia de Figueiró dos Vinhos;

A sul, rio Zêzere;

A este, ribeira de Bouça e concelho de Pedrógão Grande;

A oeste, ribeira da Prudência e freguesia de Figueiró dos Vinhos.

ARTIGO 3.º

1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a) 1 representante da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos;

b) 1 representante da Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos;

c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Figueiró dos Vinhos;

d) 1 representante da Junta de Freguesia de Figueiró dos Vinhos;

e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.

ARTIGO 4.º

1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

2 - O artigo 10.º, n.º 6, da Lei n.º 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.

ARTIGO 5.º

As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.

ARTIGO 6.º

A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.

Aprovada em 30 de Novembro de 1984.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 29 de Dezembro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendada em 29 de Dezembro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

ANEXO

(ver documento original)

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.