Lei n.º 39-A/94, de 27 de dezembro

Lei n.º 39-A/94

de 27 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 1995

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1995.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 - As Grandes Opções do Plano para 1995 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento económico e social, definida na Lei n.º 69/93, de 24 de Setembro, que aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período 1994-1999.

2 - As Grandes Opções do Plano para 1995 tomam em consideração as tendências e os factos económicos, políticos e sociais que previsivelmente mais marcarão o ano de 1995:

a) Generalização da retoma da actividade económica nas economias industrializadas, particularmente na economia europeia, em consonância com uma rápida expansão nas economias asiáticas e nalgumas latino-americanas;

b) Diferente posicionamento temporal dos países industrializados na actual fase de retoma económica, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente à política monetária que nalguns países deverá ser mais restritiva enquanto que noutros deverá apoiar a consolidação da retoma;

c) Persistência de alguns factores de instabilidade na recuperação das economias, nomeadamente níveis elevados de défice orçamental, dívida pública e desemprego;

d) Estabilização relativa no quadro geral do comércio internacional, após a finalização com êxito do Uruguay Round e a criação, a ocorrer em 1995, da Organização Mundial do Comércio, abrindo-se novas perspectivas de crescimento económico a nível mundial pelo impulso adicional no comércio de bens e serviços;

e) Continuação de alguns factores de instabilidade de ordem política no quadro envolvente da UE, tanto na sua periferia leste como na sul;

f) Reforço da integração europeia com a consolidação do Tratado de Maastricht e alargamento da UE com a entrada de quatro novos Estados membros: Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega.

3 - As Grandes Opções do Plano para 1995 dão expressão à prossecução de uma estratégia de desenvolvimento económico e social que pressupõe intervenções integradas e globalmente coerentes com vista a dar resposta a um conjunto de questões essenciais que condicionam o futuro da economia e sociedade portuguesas, designadamente:

a) Aproveitar o actual período de retoma e crescimento da economia internacional para relançar o processo de convergência real com a economia comunitária;

b) Reforçar a competitividade da economia e criar emprego em novas áreas de actividade;

c) Adequar, cada vez mais, o sistema de ensino e formação profissional às necessidades em mudança do mercado de trabalho;

d) Prosseguir a melhoria das condições de vida nas grandes áreas urbanas, designadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, no que se refere a domínios como transportes, ambiente, habitação e paisagem urbana;

e) Contrariar o processo de desertificação em algumas áreas do interior, fixando populações e contribuindo progressivamente para reduzir a pressão populacional sobre os principais centros urbanos do País.

Artigo 3.º

Definição

As Grandes Opções do Plano para 1995 são, em conformidade, as mesmas que foram definidas na estratégia de médio prazo:

a) Preparar Portugal para o novo contexto europeu;

b) Preparar Portugal para a competição numa economia global;

c) Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade.

Artigo 4.º

Preparar Portugal para o novo contexto europeu

1 - A opção «Preparar Portugal para o novo contexto europeu» visa afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, garantir a segurança externa do País, participar de forma empenhada no processo de construção europeia e promover um crescimento económico sustentado no quadro da UEM.

2 - Assim, em 1995, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Preservar e desenvolver o património histórico-cultural do País, físico e documental; promover a criação e a renovação de infra-estruturas culturais no espaço nacional; reforçar a política de estímulo à actividade criadora e cultural; valorizar a língua e cultura portuguesas no espaço internacional; reforçar os laços afectivos e culturais com os países e comunidades de língua portuguesa;

b) Prosseguir a modernização da instituição militar de forma sustentada e gradual e incrementar a participação do sistema de ciência e tecnologia e da indústria nacionais na área da defesa; afirmar activamente o papel de Portugal no âmbito da NATO e da UEO; continuar a cooperação técnico-militar com os países de língua portuguesa, incluindo o Brasil, e também com países da África Subsariana não lusófona;

c) Participar na concretização do Tratado da União Europeia, valorizar o papel de Portugal no relacionamento da Europa com outras regiões, nomeadamente nos esforços de pacificação na África Austral, prosseguindo o estreitamento de relações com os países africanos de língua oficial portuguesa, o Brasil e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; desenvolver e aprofundar o relacionamento com os EUA; marcar presença mais activa no Norte de África; incrementar as relações económicas e culturais com a Ásia/Pacífico.

Artigo 5.º

Preparar Portugal para a competição numa economia global

1 - A opção «Preparar Portugal para a competição numa economia global» visa garantir um crescimento sustentado baseado na qualificação dos recursos humanos, na melhoria das infra-estruturas e redes que asseguram os transportes, as comunicações e o abastecimento energético e na melhoria da competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, reduzindo as assimetrias regionais de desenvolvimento.

2 - Assim, em 1995, serão privilegiadas acções que permitam:

a) Melhorar as qualificações de base da população pelo alargamento da rede de educação pré-escolar; aumentar a cobertura e melhorar a qualidade do ensino básico e secundário dando um maior peso às vertentes tecnológicas e profissionalizantes, para uma maior ligação entre a escola e a comunidade; aumentar o número e a qualidade dos quadros médios e superiores, nomeadamente com competências tecnológicas e de gestão; reforçar o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico, valorizando o investimento feito em infra-estruturas e recursos humanos; estimular a internacionalização do sistema científico e tecnológico português; reforçar a formação inicial qualificante para os jovens saídos do sistema educativo e a formação profissional com vista ao aumento das qualificações e da flexibilidade, com especial relevância para os sectores e regiões afectados por problemas de reajustamento estrutural; prosseguir as acções direccionadas aos jovens e à promoção da sua plena integração na vida activa e as acções de formação e apoio à prática desportiva e de estímulo ao desporto de alta competição;

b) Continuar a expansão e a renovação das infra-estruturas de transportes que permitem o acréscimo de mobilidade no interior do País e o acesso externo e a inserção de Portugal nas redes transeuropeias; continuar o esforço de modernização das telecomunicações nacionais no sentido da aproximação aos sistemas europeus, e promover o desenvolvimento sustentado de serviços avançados de telecomunicações; continuar a introdução do gás natural, bem como a reestruturação do sector energético e a melhoria das condições de distribuição de electricidade e o apoio à exploração de energias renováveis;

c) Melhorar a competitividade da estrutura tecido empresarial das diferentes actividades produtivas, apoiando a modernização e racionalização das empresas ou explorações agrícolas, tendo em conta as especificidades sectoriais; contribuir para a valorização efectiva das infra-estruturas e serviços de apoio de âmbito sectorial e para a qualificação e reforço das capacidades tecnológicas; favorecer a evolução de produtos e mercados com maiores perspectivas de procura, nomeadamente internacional, apoiando a criação e melhoria de redes de comercialização e distribuição; melhorar as condições de financiamento do investimento no sentido da consolidação de estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização, com recurso, nomeadamente, a diferentes instrumentos de engenharia financeira; continuar o esforço de atracção de investimentos estruturantes em sectores não tradicionais;

d) Reduzir as assimetrias regionais do desenvolvimento apoiando a resolução dos problemas específicos das regiões com prioridade para as que se situam no interior menos desenvolvido, nomeadamente estimulando a cooperação e desenvolvimento fronteiriços, apoiando acções especiais em zonas prioritárias e fortalecendo as iniciativas de desenvolvimento local;

e) Prosseguir o esforço de planeamento territorial no que respeita à conclusão dos planos directores municipais e à elaboração de planos regionais de ordenamento do território; concretizar o Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e continuar a desenvolver os sistemas de informação geo-referenciada.

Artigo 6.º

Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade

1 - A opção «Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade» visa garantir que o aprofundamento de integração da economia e sociedade portuguesas na Europa comunitária se faça com a melhoria das condições de vida e ambientais e com o reforço da coesão social interna, combatendo a marginalização e a exclusão e, simultaneamente, melhorando as condições de segurança interna e a prestação de serviços públicos, aproximando cidadãos utentes e Administração.

2 - Assim, em 1995, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Melhorar o ambiente, apoiando o desenvolvimento sustentável, nomeadamente ao nível das grandes concentrações urbanas; desenvolver a gestão global das bacias hidrográficas; conservar e valorizar o património natural; melhorar o impacte ambiente da actividade produtiva; contribuir para o acréscimo da informação e formação ambiental da população em geral;

b) Dinamizar o mercado da habitação no sentido da eficiência e satisfação dos utilizadores nas suas diversas vertentes; reabilitar zonas degradadas e zonas ocupadas por barracas;

c) Construir, ampliar e apetrechar instalações de saúde; promover a saúde, prevenir a doença e tratar a reabilitação, nomeadamente no combate à marginalização ou exclusão de grupos específicos; promover a qualidade do sistema de saúde, formar o respectivo pessoal e aumentar a capacidade de organização e gestão;

d) Melhorar os esquemas de segurança social e os mecanismos de integração sócio-económica dos grupos mais desfavorecidos;

e) Actualizar o quadro legislativo da justiça e os sistemas de informação por forma a obter maior eficácia e proximidade dos cidadãos e seus problemas; prosseguir na prevenção e repressão da criminalidade, nomeadamente da criminalidade violenta e organizada, do tráfico de estupefacientes, da corrupção e fraudes antieconómicas, e na renovação do sistema prisional; reformular globalmente os serviços dos registos e do notariado;

f) Concluir a informatização do processo eleitoral, incluindo o recenseamento, concretizar o Sistema de Informação Schengen e reforçar a cooperação externa na área da segurança; concluir o sistema de reestruturação das forças e serviços de segurança e continuar o programa de modernização de meios informáticos e de telecomunicações; melhorar a segurança rodoviária, nomeadamente através do novo Código da Estrada, e reforçar os meios de combate e prevenção dos fogos florestais;

g) Melhorar a qualidade dos serviços públicos e aumentar a qualificação da função pública; prosseguir o esforço de desburocratização do aparelho da Administração Pública e promover a difusão de informação para os cidadãos;

h) Melhorar a qualidade da produção estatística.

Artigo 7.º

Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1995.

Artigo 8.º

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1995, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovada em 13 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 22 de Dezembro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, Mário Soares.

Referendada em 23 de Dezembro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

INTRODUÇÃO

As Grandes Opções do Plano para 1995 surgem num momento em que Portugal reinicia um processo de crescimento económico, que lhe permitirá retomar a convergência real com os nossos parceiros da União Europeia. Para este reencontro de dinamismo da economia portuguesa contribuem factores tanto internos como externos.

A nível internacional, dois elementos são particularmente importantes:

- em primeiro lugar, os países industrializados estão a atravessar um período de retoma, prevendo-se que registem em 1995 taxas de crescimento do produto muito significativas, criando, assim, um ambiente de expectativas favoráveis ao crescimento económico, ao investimento e ao emprego;

- em segundo lugar, é previsível que a União Europeia assuma a curto prazo um novo protagonismo na cena internacional, para o que contribuirão quer os desenvolvimentos que se seguirão aos grandes acordos em que a UE teve papel preponderante (v.g. conclusão do Uruguay Round), quer a própria evolução institucional da União e as novas adesões que se avizinham (Austria, Finlândia, Noruega e Suécia), quer ainda o dinamismo associado ao início de um novo ciclo das instituições europeias.

Mas se a nível internacional os desenvolvimentos são favoráveis ao nosso País, é a nível interno que se irão encontrar os principais elementos de reforço do dinamismo da economia. Note-se que 1995 é:

- o primeiro ano de execução plena do novo QCA - instrumento fundamental de concretização da estratégia de desenvolvimento definida - que permitira completar ou complementar a rede de infra-estruturas, manter o apoio que tem vindo a ser dado à modernização do aparelho produtivo e dar mais qualidade aos recursos humanos. O novo QCA não só estimulará directamente o investimento concorrendo para um padrão saudável de crescimento e para o reforço do seu carácter sustentado, como ao contemplar um expressivo reforço dos apoios da UE a Portugal, constitui uma oportunidade única de financiamento da mutação estrutural da economia;

- um ano em que se continuarão a sentir efeitos dos programas de reforma estrutural que tem vindo a ser empreendidos e dos projectos concluídos no contexto do primeiro QCA, que tem mudado a economia nacional em domínios de grande importância - acessibilidades, recursos humanos, ciência e tecnologia, especialização produtiva - e tem vindo a ter repercussões ao nível do reforço da produtividade, da competitividade e do emprego.

É por estas razões - a confiança de quem colhe os frutos que semeou - que 1995 é um ano de ambição: na retoma de ritmos importantes de convergência real com os nossos parceiros comunitários, no crescimento do emprego e redução do desemprego, na melhoria do nível de vida e na redução dos desequilíbrios sociais e regionais.

Tem sido esta a aposta do Governo, concretizada num clima de estabilidade política, de eficácia das instituições e de motivação e empenhamento dos agentes e associações, num quadro de concertação social.

É esta aposta que de novo é reafirmada aos portugueses.

1. SITUAÇÃO INTERNACIONAL

EVOLUÇÃO ECONÓMICA

Evolução recente

(nota à margem: Aspectos a destacar na evolução da economia internacional em 1994:)

1. Na evolução da situação económica internacional em 1994 devem destacar-se os seguintes aspectos:

(nota à margem: - finalização das negociações do Uruguay Round)

- finalização, com êxito, das negociações do Uruguay Round e decisão de criar, já em 1995, a Organização Mundial do Comércio que dará uma base institucional mais forte e permanente ao quadro multilateral do comércio internacional. Este facto, de grande significado, abrirá novas perspectivas de crescimento económico a nível mundial, pelo impulso adicional que dará ao comércio de bens e serviços;

(nota à margem: - generalização da recuperação económica nas economias industrializadas)

- generalização da recuperação da actividade económica nas economias industrializadas. No caso da economia norte-americana, a recuperação, já evidente no final de 1993, está consolidada; quanto às economias japonesa e europeia, os sinais de recuperação, após um dos períodos recessivos mais intensos do pós-guerra, vêm-se tomando gradualmente mais claros ao longo do ano, em particular na Europa;

(nota à margem: - rápida expansão em muitas das economias asiáticas e latino-americanas)

- rápida expansão económica em muitas das economias asiáticas e latino-americanas, contribuindo significativamente para o início da recuperação das economias europeias;

(nota à margem: - inflexão da política monetária norte-americana com aumento das taxas de juro de curto prazo)

- inflexão da política monetária norte-americana, devido ao forte crescimento que se verificava desde o final de 1993. Em Fevereiro iniciou-se o aumento progressivo das taxas de juro de curto prazo, a fim de prevenir o surgimento de tensões inflacionistas; só no terceiro trimestre começaram a surgir indícios de que o crescimento teria sido reconduzido para o ritmo pretendido, a taxa de desemprego situa-se em 6,5% e durante o ano de 1994 foram criados mais de 2 milhões de postos de trabalho;

(nota à margem: - recuperação das economias europeias continentais que registarão crescimentos entre 2 e 2,5%)

- recuperação das economias europeias com destaque para a economia alemã, cujo crescimento deverá situar-se em 1994, entre 2 e 2,5%, havendo indícios de que o desemprego deixou de se deteriorar na Europa;

(nota à margem: - descida gradual e prudente das taxas de juro directoras alemãs)

- descida gradual e prudente das taxas de juro directoras alemãs permitindo uma redução, embora lenta, das taxas de juro de curto prazo da generalidade das economias europeias, que foi facilitada pela desaceleração das taxas de inflação. No entanto, a tendência de subida das taxas de juro de curto prazo do dólar transmitiu-se não só às taxas de juro de longo prazo desta moeda, como também à generalidade das taxas de juro de longo prazo europeias;

(nota à margem: - queda nas cotações das acções e obrigações nos principais mercados financeiros internacionais)

- queda nas cotações das acções e obrigações nos principais mercados financeiros internacionais devido, nomeadamente, à inflexão das taxas de juro de curto prazo do dólar e das taxas de juro de longo prazo das principais moedas. Esta queda conjugou-se com uma acrescida volatilidade cambial, em particular com a depreciação do dólar que, contudo, não pode ser dissociada das tensões comerciais entre os EUA e o Japão. Refira-se que esta subida das taxas de juro de longo prazo europeias, bem como a depreciação do dólar, poderá afectar o ritmo da recuperação económica da Europa;

(nota à margem: - retorno à via da consolidação fiscal)

- retorno à via da consolidação fiscal, devido ao actual ritmo de crescimento das economias europeias, nomeadamente pela arrecadação de maior volume de receitas o que, conjugado com a desaceleração da inflação, toma mais credível o cumprimento (ou a aproximação) por parte de vários países, dos critérios de convergência nominal, definidos no Tratado da União Europeia.

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

(ver documento original)

Perspectivas para 1995

(nota à margem: Em 1995:)

2. Em 1995, as perspectivas de evolução da economia internacional apontam para:

(nota à margem: - generalização da retoma económica, com crescimentos entre 2,5 e 3,5% nos principais países industrializados)

- generalização da retoma da actividade económica, atingindo-se taxas de crescimento entre os 2,5 e os 3,5% na maioria dos países industrializados e a continuação de fortes crescimentos nas economias da Ásia e de alguns países da América Latina, de acordo com as últimas previsões do FMI conhecidas. Esta retoma generalizada contrasta com a dessincronização verificada em ciclos anteriores, entre os países industrializados e entre estes e os países em desenvolvimento;

(nota à margem: - diferente posicionamento dos países industrializados na actual fase de retoma, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente na área monetária)

- diferente posicionamento temporal dos países industrializados na actual fase de retoma económica, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente à política monetária que, nalguns países, deverá «endurecer» enquanto que noutros deverá constituir um apoio imprescindível à consolidação da retoma;

(nota à margem: - factores de perturbação da retoma - subidas nas taxas de juro de longo prazo, persistência do desemprego e tensões cambiais)

- possibilidade de a retoma generalizada, embora com crescimento lento, ser perturbada por factores de ordem económica, tais como novas elevações nas taxas de juro de longo prazo, a manutenção de elevadas taxas de desemprego (particularmente na Europa), que reduzirão o dinamismo do consumo privado e a ocorrência de tensões cambiais que forçarão a adopção de políticas monetárias restritivas nalguns países.

(nota à margem: Aproveitar a retoma económica para enfrentar os elevados níveis do défice orçamental e da dívida pública)

3. Um dos desafios que se vai colocar neste período de retoma é o enfrentar do elevado nível do défice orçamental e da dívida pública que constitui um dos maiores problemas macroeconómicos das economias dos países industrializados, com destaque para os países europeus. Se, por virtude do funcionamento dos estabilizadores automáticos, é previsível uma redução no nível desses défices nos próximos anos, já a redução dos défices estruturais exigirá políticas de rigor, que permitam, nomeadamente, vir a criar espaço nos orçamentos futuros para o crescimento previsível das responsabilidades dos Estados nos sistemas públicos de pensões e, em geral, para fazer face ao envelhecimento das populações. A redução dos défices orçamentais pode contribuir, por sua vez, para a redução das taxas de juro reais de longo prazo, o que não deixará de influir no nível de investimentos das economias.

(nota à margem: O crescimento económico deverá traduzir-se em criação de emprego, nomeadamente se for acompanhada de reformas no mercado de trabalho)

Outro dos desafios que se coloca nesta fase de retoma é o seu impacto na criação de emprego, questão que assume especial gravidade na Europa, onde se verificam níveis elevados de desemprego. Para uma significativa corrente de opinião uma forte criação de emprego, que acompanhe o crescimento das economias, poderá ter que envolver: reformas no funcionamento dos mercados de trabalho, sendo comuns as referências ao reequacionamento dos elevados custos não salariais da força de trabalho e às mudanças no nível e modo de afectação dos subsídios de desemprego; criação de condições favoráveis ao aumento do trabalho em tempo parcial, etc.

(nota à margem: As exportações continuarão a ser o motor da retoma económica na Europa e beneficiarão do fortalecimento do quadro multilateral de comércio)

A retoma na Europa não se baseou até agora, e em termos médios, no dinamismo do consumo privado (atingido pelo valor elevado do desemprego e/ou pela redução nos salários reais) e no investimento, em parte devido às expectativas pessimistas do mundo empresarial europeu, no final do ano passado. Têm sido as exportações, nomeadamente para a Ásia e para os EUA, o motor da retoma europeia. Tal aponta para a importância que reveste para a Europa o acesso aos mercados terceiros e o fortalecimento do quadro multilateral de comércio.

EVOLUÇÃO POLÍTICA

Evolução recente

(nota à margem: Factos políticos mais importantes em 1994:)

4. Do ponto de vista político, a situação internacional no ano de 1994 tem sido marcada por um conjunto de factos de grande relevo, nomeadamente:

(nota à margem: - êxito na transição política da África do Sul)

- o êxito do processo de transição para uma democracia pluripartidária na África do Sul, pondo fim a décadas de «apartheid» e materializando uma solução original de partilha de poder, que poderá contribuir decisivamente para a estabilização política e o relançamento económico na África Austral;

(nota à margem: - passos muito positivos no processo de paz do Médio Oriente)

- os passos muito positivos dados no processo de paz no Médio Oriente, nomeadamente com a concretização do acordo Israel/OLP e a assinatura, em Washington, de uma declaração que põe fim ao estado de guerra entre Israel e a Jordânia deixando, no entanto, a assinatura de um tratado de paz para mais tarde. Com esta declaração parece estar aberto o caminho para a resolução de diferendos existentes (como os fronteiriços, os relativos à gestão de recursos hídricos, etc.), perspectivando-se um amplo desenvolvimento nas relações bilaterais e esclarecendo-se o papel que Israel reconhece ao monarca hashemita na administração dos Lugares Santos do Islão, em Jerusalém;

(nota à margem: - contenção do conflito da Bósnia nas suas fronteiras)

- a contenção do conflito da Bósnia nas suas fronteiras, sem o recomeço generalizado de confrontos entre sérvios e croatas e sem a explosão de tensões que se têm vindo a acumular no sul dos Balcãs. O papel de mediação dos EUA em colaboração, nem sempre fácil, com a Rússia e sem marginalizar os aliados europeus, permitiu relançar o processo de negociação com vista à resolução pacífica do conflito;

(nota à margem: - prosseguimento das reformas económicas na Rússia)

- o prosseguimento das reformas económicas na Rússia, não obstante o afastamento do Governo de algumas das principais figuras reformistas, acompanhado do reforço substancial da capacidade da Rússia influenciar a evolução interna e estreitar as relações com ex-Repúblicas da URSS, procurando reconstituir, sob novos moldes, uma área de influência predominante no espaço vizinho. A retirada de tropas dos Países Bálticos, bastante avançada, parece por sua vez representar, por parte da Rússia, o reconhecimento de novos limites para a sua área de influência mais directa.

(nota à margem: Factos que podem encerrar um grande potencial de tensões:)

5. Por outro lado, encerrando um grande potencial de tensões para o futuro são de referir, nomeadamente:

(nota à margem: - agravamento da crise coreana)

- o agravamento da crise coreana, em tomo da questão do programa nuclear e das inspecções internacionais às instalações nucleares da Coreia do Norte, registando-se, no entanto, um certo desanuviamento a meio do ano, com a reabertura de canais de negociação dos EUA com a Coreia do Norte e desta com a Coreia do Sul;

(nota à margem: - problemas nas fronteiras marítimas da Ásia/Pacífico)

- a continuação ou aumento de problemas nas fronteiras marítimas da Ásia/Pacífico com destaque para o acumular de tensões em tomo do Arquipélago das Spratly, localizado no Mar do Sul da China, e que dispõe de uma posição estratégica de vital importância na região. A soberania do arquipélago é disputada pela China, Vietname, Taiwan, Malásia e Filipinas;

(nota à margem: - concretização de uma alteração geopolítica na Península Arábica)

- a concretização de uma alteração geopolítica na Península Arábica com a reunificação do Iémen sob o controlo das forças do ex-Iémen do Norte, após a eclosão de uma guerra civil, facto que constitui especial preocupação para a Arábia Saudita e outras monarquias do Golfo;

(nota à margem: - agravamento da situação na Argélia)

- o agravamento da situação na Argélia, com o crescimento das acções terroristas de grupos islâmicos armados e o insucesso de tentativas de diálogo do poder militar com as forças políticas, tendo como pano de fundo o agravamento da situação económica;

(nota à margem: - possibilidade de situações de grave crise política em vários países de África)

- o gradual deslize de vários países da África Ocidental, Central e Oriental para situações de guerra civil, quebra de autoridade ou colapso do funcionamento do Estado, crises políticas prolongadas, tentativas de secessão de regiões, num contexto generalizado de dificuldades económicas e crescimento da miséria.

Perspectivas para 1995

(nota à margem: Questões políticas que terão maior significado em 1995:)

6. Do conjunto das questões políticas internacionais que provavelmente terão maior expressão no ano de 1995, podem distinguir-se as que têm um maior significado para a Europa e as que revestem um carácter mundial.

Entre as primeiras poderão referir-se:

(nota à margem: - evolução da situação na ex-Jugoslávia e nos Balcãs)

- a evolução da situação na ex-Jugoslávia, nomeadamente na Bósnia, após a rejeição pelos sérvios bósnios do plano de partição do território da República entre as duas entidades que deverão nela coexistir, por razões que se prendem com a alocação de territórios e com a impossibilidade de criação de laços futuros, nomeadamente confederais, com a Sérvia. Mais a Sul, e também nos Balcãs, as tensões entre a Grécia, a Albânia e a Macedónia poderão ganhar maior dimensão;

(nota à margem: - evolução da situação política na Argélia e no Sará Ocidental)

- a evolução da situação política na Argélia, nomeadamente no que se refere à eventualidade da chegada dos islamistas da FIS ao poder, de forma negociada ou em consequência de uma convulsão política, bem como o referendo no Sará Ocidental e a possibilidade, em parte associada a esta questão, de agravamento das tensões entre os dois principais países do Magrebe, Marrocos e Argélia;

(nota à margem: - evolução das crises políticas da África Central, Nigéria, Angola e Moçambique)

- a evolução de crises políticas na África Central - Ruanda, Burundi e Zaire - em fases diversas de evolução, mas todas colocando à comunidade internacional o grave problema dos meios de que dispõe para contribuir para a evolução económica e política favorável desses países. Mais a Norte, a evolução da Nigéria continuará a constituir um foco de preocupação. Espera-se, em contrapartida, uma evolução positiva na situação política em Angola e Moçambique, no quadro mais geral da estabilização da África Austral.

7. Em termos de questões de significado mundial são de registar, como mais relevantes:

(nota à margem: - evolução na península coreana)

- a evolução na península coreana, polarizada pela questão, atrás referida, do programa nuclear militar da Coreia do Norte e pela difícil previsão da situação política após a morte de Kim-Il-Sung, irá estar intimamente ligada à relação entre as grandes potências do Noroeste do Pacífico;

(nota à margem: - evolução do processo de paz no Médio Oriente)

- a evolução do processo de paz entre Israel, a OLP e os países árabes, em que são decisivas as negociações com a Síria, não sendo de excluir um eventual endurecimento das relações com a OLP, o estatuto de Jerusalém, em particular, tenderá acondicionar todas as outras questões, no que respeita às relações israelo-palestinianas;

(nota à margem: - evolução das relações políticas entre a China e Taiwan)

- a evolução política na China e as relações desta com Taiwan, à medida que se consolidam as manifestações de maior soberania por parte de Taiwan.

(nota à margem: - negociação do regime nuclear global e aceleração das negociações para a reforma da ONU)

Em termos mundiais, o ano de 1995 será ainda marcado pela negociação do regime nuclear global, no contexto da negociação do Tratado de Não Proliferação Nuclear, que deixará de estar em vigor no final de 1994. Muito provavelmente em 1995 acelerar-se-ão os preparativos das negociações para a reforma da ONU e o eventual alargamento do grupo dos membros permanentes do Conselho de Segurança.

UNIÃO EUROPEIA EM 1995

(nota à margem: UE: uma nova Comissão e um novo Parlamento Europeu)

8. A União Europeia, que no ano de 1995 terá uma nova Comissão e um novo Parlamento Europeu, irá ter como principais tarefas:

- a implementação do Tratado da União Europeia, nomeadamente nas novas áreas como a UEM, a PESC e os Assuntos Internos;

- a aceleração dos trabalhos preparatórios da Conferência Intergovernamental de 1996, que procederá à revisão do TUE;

- o alargamento a quatro novos membros, se forem positivos, como se espera, os resultados dos referendos que ainda faltam realizar em três deles;

- o reforço da cooperação, em especial com os países da Europa Central e Oriental, no âmbito dos Acordos Europeus e com a Rússia, mas também com os países do Mediterrâneo;

- a implementação da estratégia de crescimento, competitividade e emprego, incluindo o início da concretização dos primeiros projectos de redes transeuropeias;

- o reforço da dimensão local do Mercado Interno, inserido na estratégia de criação de empresas a nível do espaço comunitário.

Consolidar o Tratado de Maastricht e preparar a sua revisão

(nota à margem: 1995, ano da consolidação do TUE)

9. Em 1995, haverá que consolidar os avanços alcançados no Tratado de Maastricht. Esta consolidação será tanto mais importante quanto constituirá o sedimento a partir do qual começará a estruturar-se a projectada revisão do Tratado da União Europeia (TUE), contemplando designadamente, o reforço da transparência e a aplicação rigorosa do princípio de subsidiaridade.

(nota à margem: Vectores fundamentais da consolidação: aumento da transparência na decisão da UE e correcta aplicação do princípio da subsidiaridade)

O aumento da transparência nos processos de decisão da União Europeia corresponde à necessidade sentida pelos cidadãos europeus de um maior e melhor acesso à informação comunitária. De facto, a eficácia impõe mecanismos institucionais transparentes e céleres, exige uma estrutura funcional que faça a gestão do interesse comum e requer uma instância de resolução de conflitos.

Também deste ponto de vista, uma correcta aplicação do princípio da subsidiaridade contribuirá para a eficácia da acção comunitária, e não para a limitação do seu campo de acção.

(nota à margem: A preparação da Conferência Intergovernamental de revisão do TUE e a determinação dos contornos futuros da Europa)

10. O ano de 1995, é o ano de preparação da Conferência Intergovernamental de revisão do TUE, prevista para 1996. Trata-se de um debate da maior importância, cujo tema central será a discussão sobre a necessidade de adaptação dos mecanismos institucionais da União a futuros alargamentos, mas que envolverá, também, temas de carácter político e económico, continuando o debate sobre a própria concepção do fenómeno de integração e sobre o futuro da via iniciada pelo Tratado de Roma.

A importância crucial deste debate para o futuro da União Europeia está já patente nas propostas recentes que, procurando articular o aprofundamento e alargamento da União, bem como combinar eficácia e democratização no seu funcionamento, defendem mudanças substanciais no equilíbrio institucional e introduzem abertamente as concepções de uma União em geometria variável ou com clara diferenciação entre grupos de países no seu interior, concepções que não podem deixar de causar apreensão.

Quatro novos Estados-membros

11. O próximo ano representará também o início de uma União alargada, pela primeira vez desde a adesão de Portugal e da Espanha, a novos Estados-membros.

A assinatura, em Corfu, do Tratado de Adesão dá-se numa fase de mutação da União Europeia, fruto da plena aplicação do Tratado de Maastricht e num momento em que a União é solicitada de forma crescente a desempenhar um papel activo na promoção da segurança e da prosperidade no Continente Europeu e no Mundo.

(nota à margem: Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega - reforço do desenvolvimento e da segurança da Europa)

A participação da Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega no movimento europeu irá, sem dúvida, enriquecer a União e dotá-la de maior capacidade para vencer aqueles desafios, reforçando o seu papel ímpar como motor do desenvolvimento e da segurança da Europa.

O Tratado de Adesão assinado em Corfu e que deverá entrar em vigor em 1995, estabelece as condições de adesão daqueles Estados que se nortearam pelo princípio da aceitação integral do acervo comunitário, apenas com derrogações temporárias e de carácter excepcional, e contém as adaptações que, por via da adesão, é necessário introduzir nos Tratados em que se funda a União.

(nota à margem: A extensão territorial da UE - da Rússia e Estados Bálticos, a Leste, para o Atlântico Norte)

Tal como aconteceu com os anteriores alargamentos, abre-se uma importante etapa na história da integração europeia: desde logo a União adquire uma extensão territorial que a faz confinar com a Rússia e os Estados Bálticos, projectando as suas fronteiras na vertente continental, por via do alargamento à Áustria, mas também na vertente atlântica, através da Noruega.

Acresce que os novos Estados-membros trarão à União novos contributos políticos, sociais e culturais, aumentando a diversidade, sempre presente no processo de integração, e que constitui uma das suas características essenciais.

Países com uma grande tradição em domínios como a cooperação e o diálogo Norte-Sul, laços comerciais sedimentados com todo o Mundo ao longo de séculos, dotados de grande desenvolvimento na área científica e tecnológica, timoneiros na protecção do ambiente e dos direitos sociais dos trabalhadores, não deixarão de imbuir dessas tradições o resto da União.

Por outro lado, os novos aderentes terão, também, a possibilidade de marcar e influenciar o debate sobre as escolhas estratégicas e o futuro da União que se realizará em 1996.

Cidadania europeia reforçada

(nota à margem: A consolidação dos direitos inerentes ao estatuto de cidadania europeia consagrado no TUE - direito à livre circulação, à protecção diplomática, de petição, à informação e à participação nas eleições autárquicas e europeias segundo a residência)

12. 1995 será também o ano em que se consolidarão os direitos inerentes ao estatuto de cidadania consagrado no TUE e que são complemento da cidadania nacional: o direito à livre circulação, o direito de protecção diplomática, o direito de participar nas eleições autárquicas e europeias segundo a residência, o direito de petição e o direito à informação, que permita ao cidadão europeu estar consciente do conjunto de vantagens concretas decorrentes do facto de fazer parte duma União de Estados e lhe possibilite usufruí-las plenamente.

Neste âmbito, e na sequência do que ocorreu já em 1994 relativamente à possibilidade que os cidadãos tiveram de votar nas eleições para o Parlamento Europeu (PE) em função do local de residência, no ano de 1995 deverá entrar em vigor a Directiva sobre o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais, cujo objectivo é garantir a igualdade de participação dos cidadãos nas eleições municipais dos vários Estados-membros e, dessa forma, encorajar a sua integração nas comunidades em que residem.

Livre circulação de pessoas e reforço da segurança

13. À aplicação dos corolários da cidadania europeia haverá que corresponder uma atenção acrescida relativamente às questões ligadas à livre circulação de pessoas. Assim, a Europa aberta terá de ter fronteiras, mais controladas, por forma a combater eficazmente o tráfico de droga e o terrorismo, os quais contribuem para a marginalidade e a exclusão social, alimentando o racismo e a xenofobia.

(nota à margem: Os Acordos de Schengen e a consagração da livre circulação de pessoas e da segurança dos cidadãos)

É neste contexto que o designado terceiro pilar de Maastricht e os Acordos de Schengen intervêm com o objectivo de garantir o equilíbrio do binómio livre circulação de pessoas/segurança dos cidadãos. De resto, 1995 será um ano emblemático nesta perspectiva, uma vez que para nove Estados-membros, incluindo Portugal, a livre circulação de pessoas será uma realidade, ao entrarem em vigor os Acordos de Schengen.

(nota à margem: A luta contra a droga, a toxicodependência e a criminalidade internacional, prioridades da EU)

Utilizando plenamente os mecanismos que o TUE oferece neste aspecto, 1995 será marcado pelo funcionamento em pleno da Unidade Antidroga «Europol» e pela conclusão da respectiva Convenção, pela aplicação de um plano global de luta contra a droga e pelo início dos trabalhos do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, com sede em Lisboa.

No domínio judiciário assistir-se-á a um reforço da cooperação entre os Estados, nomeadamente em matéria de simplificação de procedimentos, de extradição e de acção contra a criminalidade organizada internacional.

Por último, espera-se assistir a uma crescente aproximação das políticas de asilo e imigração dos Estados-membros e ao estabelecimento de uma política de vistos comum a países terceiros.

Relações Externas: mais e melhores laços com o Mundo

(nota à margem: O desenvolvimento da PESC e a contribuição da Europa para a paz, a cooperação e a segurança à escala mundial)

14. Por outro lado, a consolidação do TUE envolverá também o desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum, a qual não deixará de se compatibilizar com as vocações, as prioridades e as sensibilidades de cada Estado no plano das relações externas, mas evoluirá numa afirmação crescente, de modo a que, por essa via, a Europa possa contribuir activamente para as grandes tarefas e os grandes desígnios da paz, da cooperação e da segurança à escala mundial.

(nota à margem: A política externa da UE e as condicionantes da globalização da economia, da intensificação da concorrência e das novas regras do comércio mundial)

A política externa estará naturalmente condicionada pelo quadro de referência das orientações da política económica mundial, o qual continuará dominado pelo fenómeno da globalização da economia, pela intensificação da concorrência e pelas novas regras do comércio internacional.

A globalização decorre necessariamente do estado actual da sociedade mundial: o ambiente, as tecnologias de informação, a interdependência económica, a fluidez dos factores de produção, mormente do capital, impõem uma crescente globalização das relações internacionais.

Também a multipolarização é o garante da globalização ordenada e racional ao favorecer as condições de uma cooperação fundada em valores e princípios inalienáveis. Os pólos, desde que não deslizem para blocos hegemónicos, nem decorram da confrontação ideológica ou civilizacional, podem ser traves fundamentais para uma nova arquitectura das relações internacionais, nomeadamente das relações comerciais.

(nota à margem: O reforço dos laços da UE a Leste e a Sul - as candidaturas potenciais de Chipre, Malta, Polónia e Hungria)

15. Também no quadro do relacionamento externo, a UE irá dispensar uma atenção muito particular ao processo de preparação das candidaturas de Chipre e Malta, que o Conselho Europeu já aceitou como países candidatos à próxima fase de alargamento. Os pedidos de adesão da Polónia e da Hungria serão, também, objecto de decisão, bem como o aprofundamento das relações destes Estados com a União pela via dos Acordos Europeus, em vigor desde 1994. Poderá assistir-se, igualmente, a um estreitamento dos laços com a Turquia.

É neste quadro que as relações da UE com alguns países europeus se fortalecerão, nas fronteiras Leste e Sul.

(nota à margem: O estreitamento de laços económicos, políticos e sociais entre a UE e os PECO, como factor de apoio aos processos de reforma económica e institucional naqueles países)

Com efeito, a perspectiva de os Países da Europa Central e Oriental (PECO) se tornarem num futuro não muito longínquo membros da União Europeia, é também um elemento importante para os processos de reformas desses países. Os acordos de associação firmados com estes países e a assistência técnica fornecida pela UE, constituirão instrumentos importantes para o desenvolvimento económico e para o estabelecimento de verdadeiras economias de mercado.

Com efeito, o Conselho Europeu de Copenhaga abriu perspectivas concretas para uma maior aproximação em termos económicos, políticos e culturais entre a UE e os seis Estados do Centro e Leste da Europa com os quais já tinha celebrado Acordos Europeus, reforçando as suas relações contratuais.

Assim, é de presumir que, no ano de 1995, as iniciativas da União face aos PECO se centrem na dimensão política e na criação de condições nos planos económico e social, que permitam preparar o terreno para a futura adesão destes países. Acresce que o estreitamento de relações estruturadas viabilizará uma sensibilização progressiva dos PECO associados para áreas essencialmente caracterizadas por uma dimensão transeuropeia, tais como a política externa e de segurança comum, a justiça e os assuntos internos, e para determinadas matérias de âmbito comunitário (transportes, telecomunicações, energia e investigação).

(nota à margem: A intensificação das relações económicas e de cooperação entre a UE e Rússia e os NEI)

16. A UE detém, neste momento, a primazia nas relações económicas externas com a Rússia e com os Novos Estados Independentes (NEI) em geral, uma vez que, no decurso de 1994, conseguiu levar a bom termo as negociações de Acordos de Parceria e Cooperação com a Federação da Rússia, a Ucrânia, o Kazaquistão, o Kirguistão e a Moldávia reforçando, desta forma, o relacionamento contratual já existente, pelo que idêntica política será prosseguida no ano de 1995, numa intensificação crescente da cooperação em matérias de interesse mútuo.

(nota à margem: Cooperação acrescida no Mediterrâneo com reforço da ajuda aos países do Magrebe, em processo de ajustamento económico, e apoio ao processo de paz no Médio Oriente)

A Sul, na bacia do Mediterrâneo, é necessário desenvolver uma cooperação acrescida, um aprofundamento dos laços e um reforço da ajuda financeira, particularmente se se tiver em linha de conta o esforço de ajustamento económico que os países do Magrebe terão que desenvolver, nomeadamente, com a abertura dos seus mercados.

No que diz respeito a Marrocos e à Tunísia, o ano de 1995 deverá ficar marcado pela entrada em vigor de novos Acordos que assentem em quatro pilares fundamentais: cooperação financeira, cooperação económica, diálogo político e estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre.

A UE prosseguirá o apoio ao processo de paz do Médio Oriente e à estabilidade na região, que passa pela promoção da cooperação entre Israel e os seus vizinhos árabes e pela assistência financeira aos territórios ocupados.

(nota à margem: Avaliação intercalar da IV Convenção de Lomé e definição de novo protocolo financeiro com os Estados ACP)

Simultaneamente, a UE continuará a sua assistência ao desenvolvimento sustentado dos 69 Estados da África, Caraíbas e Pacífico, baseada nos acordos de Lomé.

Com efeito, o ano de 1995 constituirá o momento em que a União Europeia deverá reafirmar o seu empenhamento na cooperação com os países ACP, os quais se confrontam com desafios de grande amplitude e, não obstante, continuam a desenvolver esforços para prosseguir reformas económicas e políticas que lhes abram perspectivas de paz, progresso e bem-estar social. A IV Convenção de Lomé será objecto de avaliação intercalar antes de Março de 1995 e será definido o próximo protocolo financeiro, pelo que o momento se afigura oportuno para uma adaptação da política de cooperação comunitária que se ajuste aos desenvolvimentos entretanto ocorridos, particularmente nos países africanos.

(nota à margem: Aprofundamento das relações com os países latino-americanos, com o objectivo de contribuir para a estabilidade da evolução política, social e económica da região)

Merecerá também especial destaque o aprofundamento das relações e a intensificação da cooperação comunitária com os países latino-americanos nas suas diversas vertentes, com o objectivo de contribuir para a estabilidade da evolução política, social e económica da região.

O Mercosur, agrupamento regional mais importante e ambicioso da América Latina e também aquele que apresenta mais afinidades com a génese e metodologia do movimento europeu, prosseguirá com a Europa o diálogo que permita afirmar interesses comuns.

As relações da UE com outros grandes parceiros como os Estados Unidos, o Canadá e o Japão terão condições para se desenvolver de forma harmónica e pacífica, mercê das oportunidades comerciais, económicas e políticas que o acordo histórico do GATT alcançado em Marraquexe marcará no âmbito das relações não só entre as grandes potências mas também entre todos os outros países do Mundo. A perspectiva da adesão da China ao GATT permitirá, por sua vez, dar um novo quadro a relações comerciais que encerram grande potencial de crescimento.

Uruguay Round: alavanca da economia mundial

(nota à margem: O Uruguay Round - um novo quadro para o comércio internacional)

17. Com efeito, os resultados das negociações no âmbito do Uruguay Round cobrem largamente as expectativas mais importantes lançadas em Punta del Este, em 1986. Desde logo, fecham-se os ciclos tradicionais e abre-se o caminho para os novos ciclos pós-industriais; o comércio internacional de mercadorias entra na recta final da liberalização, depois de um percurso de quarenta anos iniciado após a última guerra mundial; incluem-se na alçada do GATT a agricultura e os serviços, estendendo-se assim o multilateralismo para além da esfera dos produtos industriais, e cria-se a Organização Mundial de Comércio (OMC).

O comércio internacional passará, assim, a dispor de uma estrutura jurídico-institucional capaz de intervir activamente na defesa da disciplina e transparência das trocas internacionais. As partes contratantes passam a dispor, por essa via, de uma capacidade acrescida de introduzir nas agendas do futuro temas como o ambiente, os direitos sociais, o direito da concorrência e a coordenação das instâncias económicas internacionais relacionadas com o comércio.

(nota à margem: Principais resultados do Uruguay Round)

18. Em resumo, o quadro global resultante do acordo é o seguinte:

- 85% do comércio internacional passa a estar abrangido na disciplina da OMC;

- as barreiras aduaneiras caem em média 40%, mas os picos tarifários chegam a ter 50% de redução ou mais;

- os mercados mais dinâmicos do Mundo, nomeadamente do Pacífico e do Continente Americano, abrem-se substancialmente.

- os sectores tradicionais, onde a concorrência é mais agressiva, encontram novos espaços de expansão comercial;

- as regras e disciplinas do comércio tornam-se mais firmes e exigentes e a sua vigilância mais eficaz e consequente;

- a defesa da propriedade intelectual reforça-se, incluindo as denominações de origem.

(nota à margem: Uruguay Round: Os ganhos específicos da UE)

19. No que se refere à UE verificam-se ganhos específicos, salientando-se os seguintes:

- abertura de mercados, sobretudo nos países terceiros seus concorrentes (EUA, Japão e novas economias dinâmicas) à UE, que já era o mercado mais aberto do Mundo quanto às mercadorias;

- aproximação da Política Agrícola Comum às regras de mercado e da livre concorrência, nomeadamente pela redução dos subsídios à produção e à exportação preservando, contudo, a sua capacidade de apoiar o mundo rural e o rendimento dos agricultores;

- a UE irá beneficiar claramente da criação da OMC e do reforço da disciplina comercial que ela permitirá, tendo nomeadamente em conta que o mercado comunitário tem sido dos mais expostos à concorrência desleal, incluindo o «dumping» social, monetário e ambiental;

- protecção da propriedade intelectual e das denominações de origem, particularmente atingidas pela fraude, encontrando-se agora uma resposta para este grave problema do comércio internacional;

- desenvolvimento dos serviços, que constituem um dos mais dinâmicos sectores da economia europeia e podem retirar a partir de agora vantagens de uma disciplina horizontal única e da abertura, embora progressiva e parcial, dos grandes mercados mundiais;

- definição de um quadro que permita assegurar perspectivas de futuro para as indústrias tradicionais, como as indústrias têxtil e do vestuário europeias, após o fim do Acordo Multifibras e das formas de protecção que permitia.

(nota à margem: O Acordo Multifibras, - um horizonte de dez anos para mudar a indústria portuguesa do têxtil e vestuário)

Prevê-se ainda a eliminação do Acordo Multifibras num horizonte de dez anos. À concorrência acrescida vai ser possível responder com regras e disciplinas mais eficazes e à abertura do mercado da UE, vai corresponder uma relativa reciprocidade na abertura dos mercados de países terceiros.

Está-se perante uma oportunidade única para a indústria têxtil e do vestuário portuguesa consolidar o seu futuro. Para tal, terá de continuar a modernização da produção, o aumento da produtividade, a elevação dos padrões de qualidade e a diversificação dos mercados, no sentido da melhoria da capacidade competitiva.

Mercado Interno: eficácia e coesão

(nota à margem: O aprofundamento do Mercado Interno e a responsabilidade dos Estados-membros para a sua eficácia e coesão)

20. A realização do Mercado Interno, iniciado em 1 de Janeiro de 1993, constitui um processo no qual continuam a ter responsabilidades, quer os Estados membros, quer a própria UE enquanto tal.

O seu bom funcionamento, para que dele se possam tirar todos os benefícios, requer regras que possam ser entendidas e aplicadas em todos os Estados-membros como se de direito nacional se tratasse. A aplicação uniforme das regras do Mercado Interno é também condição essencial para a realização das quatro liberdades que lhe são inerentes, pelo que há que continuar a desenvolver toda uma rede de cooperação administrativa entre os Estados-membros, e entre estes e a Comissão, que dissipe eventuais resistências. Por último, importa ser persistente no controlo do respeito pela aplicação das regras e na avaliação sistemática dos seus efeitos.

No ano de 1995 serão tomadas iniciativas em vários domínios da política comunitária, de particular relevância para o aprofundamento do Mercado Interno e, neste âmbito, para Portugal.

(nota à margem: As Redes Transeuropeias de infra-estruturas, realizações determinantes para o aprofundamento do Mercado Interno)

Na verdade, o Mercado Interno não poderá produzir os efeitos positivos esperados, quer pelos cidadãos, quer pelas empresas, se não se apoiar em redes transeuropeias (RTE) que constituam um verdadeiro sistema nervoso no interior do espaço sem fronteiras.

Neste domínio, destaca-se, em primeiro lugar, o arranque dos projectos prioritários de infra-estruturas, nomeadamente as dos transportes, que contemplam projectos de grande significado para uma mais fácil, rápida e segura ligação rodoviária de Portugal ao resto da Europa.

Destacam-se, em segundo lugar, as RTE de energia, que incluem projectos na área do gás natural, e as de telecomunicações que permitirão criar as novas infra-estruturas da «sociedade de informação» e contribuir para a redução dos custos de periferia no espaço europeu.

De realçar que, a par da finalização da estrutura legislativa do Mercado Interno, o lançamento à escala europeia das RTE de infra-estruturas constitui, no quadro do Livro Branco, uma das medidas essenciais para o objectivo de crescimento, competitividade e emprego e, na medida em que contribuem para a estruturação e densificação da malha económica, social e cultural europeia, tenderão também a redesenhar um equilíbrio económico e político, constituindo-se num instrumento estratégico da maior importância.

UEM: a caminho da terceira fase

(nota à margem: A UEM em marcha para a terceira fase)

21. No ano de 1995 prossegue o quadro traçado para a segunda fase da UEM, no qual os critérios de convergência acordados em Maastricht continuam a ser uma referência fundamental para as políticas económicas no quadro da UE pelo que significam no plano da sua competitividade externa e no seu processo interno de aprofundamento. A coesão social, e a salvaguarda da solidariedade entre gerações, exigem uma luta eficaz contra a inflação e uma política decidida de consolidação orçamental e de redução da dívida pública. O ano de 1995 deverá ser decisivo na estratégia de eliminação dos défices orçamentais excessivos, de acordo com o mecanismo previsto no TUE. A instalação, no início deste ano, do Instituto Monetário Europeu, com as funções definidas pelo Tratado representou, por seu lado, um avanço institucional do maior relevo no processo da UEM.

Plano Delors II

(nota à margem: Plano Delors II: Coesão Económica e Social, QCA II e Fundo de Coesão)

22. O ano de 1995 constituirá o primeiro ano de plena aplicação do Quadro Comunitário de Apoio para o período 1994-99, adoptado de acordo com as regras revistas em 1993 pelos Regulamentos dos Fundos Estruturais, consubstanciando uma maior descentralização na sua gestão para os Estados-membros mas exigindo, paralelamente, uma maior eficácia ao nível dos mecanismos de acompanhamento, avaliação e controlo.

(nota à margem: A aplicação plena do Fundo de Coesão, componente fundamental dos princípios de realização do Mercado Interno)

Com a adopção do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão em 1994, que substituiu o Instrumento Financeiro de Coesão decidido em Edimburgo, o ano de 1995 constituirá também o primeiro ano de aplicação plena e institucionalizada daquele Fundo criado pelo TUE, passando a vigorar as exigências de condicionalidade macroeconómica a ela associadas.

Saliente-se que as dotações relativas às Acções Estruturais para 1995 continuarão a registar o acréscimo previsto nas Perspectivas Financeiras decididas em Edimburgo para o período 1993-99, representando a nível comunitário 33% do total das dotações para autorizações, sendo Portugal um dos principais beneficiários desta rubrica.

No âmbito das contribuições para o orçamento comunitário, 1995 deverá ser o primeiro ano de aplicação do novo sistema de recursos próprios, decidido no Conselho Europeu de Edimburgo, de Dezembro de 1992, o qual aumenta o nível máximo de recursos próprios mobilizável e adopta uma estrutura de recursos mais equitativa, da qual Portugal beneficiará, através de uma redução da sua contribuição para o orçamento comunitário.

Crescimento, competitividade e emprego: o grande desafio europeu

23. A economia comunitária conheceu nos últimos anos a crise mais grave desde a II Guerra Mundial, que atingiu o seu pico em 1993, nomeadamente a nível do desemprego, registando-se, só naquele ano, uma perda de 3 milhões de postos de trabalho.

(nota à margem: A sedimentação da retoma do crescimento económico)

Em 1994, assiste-se a uma recuperação do crescimento económico, embora ainda sem repercussões visíveis ao nível do emprego, existindo cerca de 17 milhões de desempregados na UE (11% da população activa). Aquela recuperação foi em parte atribuída ao aumento do investimento e das exportações.

Em 1995, o crescimento económico deverá atingir níveis mais expressivos, esperando-se que venha a ter já alguns reflexos ao nível do emprego. Presentemente, o objectivo central dos Estados-membros da UE, consiste na adaptação das suas estruturas produtivas às novas condições de competitividade criadas pela globalização da economia e ao fenómeno do desemprego que atinge proporções socialmente inaceitáveis.

(nota à margem: O Livro Branco: estratégia para o crescimento económico, a competitividade e o emprego)

24. O grande desafio do limiar do século XXI consiste em ter crescimento económico gerador de emprego. Foi nesse sentido que a Comissão elaborou uma estratégia, consubstanciada no Livro Branco, visando relançar o crescimento económico, a competitividade e o emprego, que se traduz num conjunto de acções e de esforços combinados dos Estados-membros e da UE, no sentido de tornar a economia comunitária mais dinâmica e competitiva.

(nota à margem: Principais vectores: as infra-estruturas e a dinamização e flexibilização dos mercados de trabalho e capitais)

A estratégia definida no Livro Branco baseia-se em dois vectores: por um lado, no lançamento de um vasto programa de infra-estruturas de transportes, de energia e de telecomunicações, criando redes transeuropeias; por outro, na criação de condições mais favoráveis ao relançamento do investimento e à criação de emprego, através de uma acção concertada orientada para a dinamização e flexibilização dos mercados de trabalho e de capitais, simplificando normas administrativas e incentivando as iniciativas individuais.

Neste contexto, assumem uma importância particular as acções orientadas para o fortalecimento das pequenas e médias empresas (PME), com especial relevo para as micro-unidades, responsáveis no seu conjunto por uma parcela significativa do emprego na UE, à semelhança do que acontece em Portugal. Associada a esta linha de acção está a perspectiva do desenvolvimento das capacidades locais, da preservação das suas potencialidades e características próprias, nos planos económico, tecnológico e cultural, e da sua plena participação no Mercado Interno.

Iniciativas de desenvolvimento local: uma nova dimensão do mercado interno

(nota à margem: As Iniciativas de Desenvolvimento Local - a dimensão local do Mercado Interno, proposta portuguesa em Corfu)

25. A criação de um Mercado Interno sem fronteiras, de economias de escala, e a harmonização das legislações nacionais, têm deixado na sombra um vasto segmento da economia e da sociedade europeia: as pequenas e micro unidades vocacionadas para a produção local ou para os serviços de proximidade. É nesta perspectiva que se insere a iniciativa que Portugal apresentou à Cimeira de Corfu relativa ao lançamento de Iniciativas de Desenvolvimento Local (IDL).

A realização do Mercado Interno pôs, naturalmente, em primeiro plano a lógica da escala europeia, ou mesmo mundial, da actuação das empresas, estimulando um processo de concentração empresarial que, nos limites exigidos pelas regras da concorrência, era indispensável para dotar a economia europeia de capacidade de confronto com os grandes parceiros internacionais. Foi uma resposta aos desafios da globalização da economia mundial.

(nota à margem: As micro e pequenas empresas - actores privilegiados)

Na dinâmica do Mercado Interno ficaram, até agora, secundarizadas as PME e, em especial, as pequenas e micro-empresas e os artesãos. Quase ignorada ficou também a dimensão local do tecido económico e social europeu.

(nota à margem: O peso das micro e pequenas empresas na economia europeia e as potencialidades de criação de emprego)

Este segmento da economia e da sociedade europeia não pode permanecer marginalizado na realização do Mercado Interno. Existem, na UE, nos sectores secundário e terciário, cerca de 15,6 milhões de pequenas empresas (empregando menos de 100 trabalhadores), responsáveis por cerca de 53 milhões de postos de trabalho, isto é, 55% do emprego total nesses sectores. As micro empresas (com menos de 10 trabalhadores) representam, só por si, cerca de 20 milhões de postos de trabalho.

Este segmento empresarial tem-se revelado estável e promissor para o relançamento da economia, e muito em especial, para a criação de novos empregos. As PME e, de um modo geral, as iniciativas de base local, têm contribuído discreta mas consideravelmente para combater o desemprego e garantir uma reserva de iniciativa. Entre 1988 e 1993 as pequenas empresas criaram 3 milhões de empregos.

(nota à margem: A dimensão local da economia europeia - veículo da promoção do emprego e da diversidade cultural)

Para além disso, a dimensão local da economia europeia é o principal veículo promotor da diversidade cultural e da iniciativa individual. É necessário que a realização integral do Mercado Interno assuma uma nova dimensão que mobilize os segmentos mais dinâmicos da vida local, até agora praticamente marginalizados neste processo, tornando-o acessível às iniciativas de dimensão local, através da promoção «do mercado da diversidade cultural», do artesanato, dos «micro-clusters», dos «serviços à medida» das comunidades locais e regionais, do mercado do lazer e do bem-estar, em correlação com a defesa do ambiente e a valorização do património.

Este processo permitirá, também, reduzir a tendência para a hiper-regulamentação, prevenindo a uniformização abusiva e a diluição de valores e identidades, e criar novos postos de trabalho, fixando os jovens às suas regiões, e aliviando a pressão sobre os grandes centros urbanos.

26. As IDL são iniciativas orientadas para a promoção de produtos ou serviços, próprios do local, normalmente associados a uma realidade sistémica e específica, a um ecossistema ou a uma tecnologia local e tradicional, relativamente aos quais não se coloca a questão de vantagens relativas, mas sim de vantagens únicas.

As IDL apostam nas «diferenças adquiridas» por determinados produtos ou serviços, em consequência das especificidades locais, resultem elas de atributos ambientais, culturais ou outros. Trata-se de assumir a diferença como um novo modelo, desenvolvendo-se um conjunto de oportunidades económicas.

O aprofundamento do Mercado Interno, através das IDL, pode constituir um complemento importante das redes transeuropeias de infra-estruturas, sendo no domínio das redes de telecomunicações que se encontram as maiores potencialidades.

A matriz económica, adensada por esta estratégia de desenvolvimento local, reforçada pelas redes transeuropeias constituirá o sistema nervoso de uma vida económica e social moderna, pré-figurando a sociedade «multimedia» de amanhã.

(nota à margem: As IDL assentam na iniciativa e na mobilização das vontades locais e são factor de reforço da UE)

A promoção das IDL terá sempre de assentar, em primeira linha, na iniciativa e mobilização das vontades locais, apoiadas pelas autoridades nacionais. Mas, a União Europeia deverá ter um papel de maior relevância promovendo esta nova concepção, reflectindo sobre as acções mais adequadas e assegurando um apoio complementar dos apoios nacionais e locais, respeitando o quadro dos meios disponíveis.

Nesta perspectiva, a simples coordenação e reorientação dos instrumentos e medidas comunitários para a dimensão local da iniciativa económica e social pode proporcionar, só por si, ganhos consideráveis, repercutíveis no crescimento económico e no emprego.

A promoção das IDL, realizada em parceria entre Estados-membros e a União Europeia, poderá contribuir decisivamente para os objectivos estratégicos do Livro Branco e contribuirá para mobilizar os cidadãos para o projecto da construção europeia.

É com base nestas considerações que o Conselho Europeu de Corfu acolheu com interesse a citada iniciativa portuguesa, relativa à dimensão local do Mercado Interno, e mandatou a Comissão para não só fazer o inventário das possíveis Iniciativas de Desenvolvimento Local, como também a mandatou para apresentar as propostas necessárias para implementar esta ideia.

2. A ECONOMIA PORTUGUESA

A EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPECTIVAS PARA 1995

Evolução recente

(nota à margem: Reforço da interligação entre o comportamento da actividade económica interna e a evolução da situação económica internacional)

27. Num contexto internacional marcado pela crescente globalização e interdependência dos mercados e das actividades económicas, o facto de Portugal ser uma pequena economia aberta cujo grau de abertura tem vindo a aumentar progressivamente, tem determinado um reforço da interligação entre o comportamento da actividade económica interna e a evolução da situação económica dos seus principais parceiros comerciais.

(nota à margem: Influência positiva da retoma externa na evolução da economia portuguesa)

Deste modo, a evolução da economia portuguesa em 1994 foi influenciada positivamente pela retoma sustentada das principais economias industrializadas a qual, apontando para um ritmo de crescimento mais acentuado fora da Europa, contribuiu igualmente para a aceleração da recuperação dos países europeus.

(nota à margem: 1994: início do novo ciclo de crescimento económico ...)

Assim, depois de em 1993 se ter atingido o ponto mais baixo do anterior ciclo económico, a economia portuguesa retomou, em 1994, uma trajectória de crescimento que se reflectiu na recuperação progressiva dos principais indicadores macroeconómicos ao longo do ano, embora de forma mais acentuada no segundo semestre.

(nota à margem: ... devido essencialmente à evolução favorável das exportações)

Para esta evolução contribuiu sobretudo o comportamento favorável da procura externa, dado que a procura interna continuou a revelar pouco dinamismo.

(nota à margem: O crescimento do PIB poderá vir a atingir um valor superior a 1%, em 1994)

A evolução favorável das exportações, evidenciada desde o último trimestre de 1993 em todos os mercados, conjugada com a virtual estagnação da procura interna, terá permitido um crescimento real do PIB, que se estima poder vir a atingir um valor superior a 1%.

(nota à margem: Sector industrial: maiores sinais de recuperação)

28. Do ponto de vista da oferta, o sector industrial foi aquele que em 1994 apresentou maiores sinais de recuperação, devendo a produção industrial apresentar no conjunto do ano um ligeiro crescimento.

(nota à margem: Insuficiente dinamismo do sector da construção, especialmente na vertente habitação)

A actividade do sector da construção manteve-se fortemente condicionada pelo insuficiente dinamismo do segmento habitação, devendo apresentar em termos globais um crescimento relativamente modesto, explicado sobretudo pela retoma iniciada já no decorrer do segundo semestre no segmento das obras públicas.

(nota à margem: Estagnação na actividade dos serviços)

Simultaneamente, deverá verificar-se a estagnação da actividade dos serviços, como resultado do comportamento menos favorável de alguns subsectores, em especial do comércio e do sistema financeiro.

(nota à margem: Recuperação da produção agrícola)

No sector agrícola, os indicadores mais recentes apontam para uma recuperação da produção, embora diferenciada segundo o tipo de produtos.

(nota à margem: Ligeiro acréscimo do consumo privado devido à evolução moderada do rendimento disponível atenuada pelo recurso a poupança e ao endividamento)

29. O consumo privado deverá registar em 1994 um ligeiro acréscimo em relação ao ano anterior, como resultado da evolução moderada do rendimento disponível das famílias. No entanto, o recurso à poupança acumulada ou ao endividamento bancário, incentivado pela concorrência entre as instituições de crédito neste segmento de mercado, permitiu que a partir do segundo semestre se tenha assistido a alguma reanimação das despesas de consumo dos particulares.

(nota à margem: Formação bruta de capital fixo sem sinais evidentes de recuperação)

A formação bruta de capital fixo, apesar dos sinais de recuperação verificados no decurso do segundo semestre, apresentará, no conjunto do ano, um fraco dinamismo. A necessidade de consolidação financeira de muitas empresas, a manutenção de expectativas cautelosas quanto à evolução da procura, nomeadamente a interna, a existência de capacidade produtiva disponível e a acrescida volatilidade das taxas de juro de longo prazo constituíram factores que, em muitos casos, se terão reflectido negativamente nas decisões de investimento. O investimento empresarial deverá apresentar uma evolução menos favorável, que será compensada pelo crescimento do investimento público, esperando-se uma variação nula da formação bruta de capital fixo.

(nota à margem: Construção: crescimento marginalmente positivo)

O investimento em construção deverá registar um crescimento marginalmente positivo, essencialmente devido à componente das obras públicas, compensando a evolução desfavorável do investimento em equipamento e material de transporte.

(nota à margem: Moderação no crescimento das importações)

As importações apresentarão um crescimento bastante menos pronunciado do que as exportações, reflectindo o menor dinamismo do consumo privado e do investimento, pelo que a contribuição externa para o crescimento do PIB se apresentará positiva.

(nota à margem: Inflação abaixo de 5,5% ...)

30. A inflação voltou a desacelerar, beneficiando do fraco dinamismo da procura interna e da relativa estabilidade do escudo, devendo o seu valor vir a situar-se abaixo de 5.5% em termos de média anual, o que representa uma quebra de um ponto percentual em relação a 1993. Os preços dos produtos transaccionáveis apresentaram em 1994 alguma irregularidade estimando-se que, em relação ao ano passado tenham registado um aumento da ordem de 1/2 ponto percentual. O abrandamento da inflação ficou a dever-se, essencialmente, à desaceleração contínua dos preços dos bens não transaccionáveis, cuja variação deverá situar-se cerca de 3 pontos percentuais abaixo do nível atingido no ano transacto.

(nota à margem: ... devido essencialmente à evolução dos preços dos bens não transaccionáveis)

O diferencial de inflação face à média comunitária em Dezembro de 1994 deverá atingir um valor inferior a 2,5 pontos percentuais.

(nota à margem: Nova redução do nível de emprego, ainda que a ritmo inferior ao de 1993)

31. O desfasamento temporal entre o início da retoma económica e o seu impacte ao nível do emprego não permitiu inverter a situação desfavorável do mercado de trabalho. No entanto, o seu comportamento já foi menos negativo do que em 1993, com o volume de emprego a registar uma quebra de apenas 0,9% no primeiro semestre, contra uma descida de 1,5% no período homólogo de 1993, e a taxa de desemprego a interromper, no segundo trimestre deste ano, a tendência de subida evidenciada desde o início de 1992.

(nota à margem: Contas externas: equilíbrio ou ligeiro excedente)

32. As contas externas continuarão a não constituir factor de preocupação, devendo a BTC encerrar 1994 com um saldo positivo, uma vez que a melhoria do saldo negativo da balança de bens e serviços - beneficiando do significativo crescimento das exportações e do previsível aumento das receitas do turismo - mais que compensará a desaceleração dos fluxos líquidos das transferências comunitárias, resultantes da transição do QCA I para o QCA II.

(nota à margem: Retoma da trajectória de consolidação orçamental)

33. Ao nível das contas públicas, a economia portuguesa retomou em 1994 a trajectória de consolidação orçamental. Assim, depois de o ano de 1993 ter representado a este nível um ponto de descontinuidade, com o défice do Sector Público Administrativo a atingir 7,1% do PIB, os últimos indicadores disponíveis sobre a execução orçamental em 1994 permitem apontar para que o objectivo estabelecido para o défice no final do ano (6,8% do PIB) seja atingido ou mesmo ultrapassado.

(nota à margem: Política monetária subordinada ao objectivo de manutenção da estabilidade cambial)

34. A política monetária prosseguida manteve-se subordinada ao objectivo de manutenção da estabilidade cambial do escudo, permitindo, em articulação com as políticas orçamental e de rendimentos, apoiar o processo desinflacionista. Deste modo, potenciou igualmente a manutenção de condições para a descida gradual das taxas de juro.

Perspectivas para 1995

(nota à margem: Factores que influenciarão a evolução da economia portuguesa em 1995:)

35. Tendo em consideração a evolução recente da situação económica nacional e internacional, é possível identificar um conjunto de factores, de natureza interna e externa, que em 1995 influenciarão muito favoravelmente, a economia portuguesa, permitindo, simultaneamente, consolidar a recuperação económica iniciada em 1994 e retomar um percurso de convergência com a média comunitária:

(nota à margem: - evolução favorável da economia internacional)

- a generalização e aprofundamento da retoma económica nos principais países industrializados, em particular nos países de destino dos produtos portugueses, a qual continuará a influenciar positivamente o comportamento das exportações nacionais;

(nota à margem: - maior liberalização do comércio internacional, na sequência da assinatura do Acordo do GATT)

- a crescente liberalização do comércio internacional, na sequência do acordo do último ciclo de negociações do GATT, que potenciará a penetração em novos mercados de exportação;

(nota à margem: - coordenação das políticas económicas no seio da UE)

- a maior coordenação das políticas económicas no seio da UE, em particular no que se refere às políticas monetárias, criando assim um enquadramento mais favorável para a evolução das variáveis monetárias;

(nota à margem: - maior convergência das taxas de juro no seio da UE devido a um padrão de crescimento não inflacionista)

- a manutenção, na generalidade dos países da UE, de um padrão de crescimento não inflacionista, criando condições para uma maior convergência das taxas de juro;

(nota à margem: - implementação plena das acções do QCA II)

- a implementação plena das acções enquadradas nos programas operacionais do QCA II, exercendo um impacte positivo no investimento (público e privado) e implicando um crescimento muito significativo das transferências de fundos comunitários;

(nota à margem: - crescimento significativo das exportações, nomeadamente as associadas a projectos de investimento estrangeiro)

- crescimento adicional das exportações nacionais decorrente da entrada em funcionamento de importantes investimentos associados a projectos de investimento estrangeiro;

(nota à margem: - reforço da confiança empresarial e melhoria das expectativas dos consumidores)

- o reforço da confiança empresarial e a melhoria das expectativas dos consumidores, elementos-chave da recuperação da actividade económica, que se traduzirão na concretização de decisões de investimento e de consumo, entretanto adiadas.

(nota à margem: Política de rigor e clima de diálogo social permitirão o aproveitamento pleno das potencialidades de crescimento)

Paralelamente, a continuação de uma política económica de rigor e o clima de diálogo social, potenciando níveis mais altos de emprego e fornecendo a base para a melhoria da coesão social, permitirão aproveitar plenamente as potencialidades de crescimento associadas a estes factores, sem perder de vista os outros objectivos de convergência e a indispensável modernização e reforço da competitividade dos vários sectores da economia portuguesa.

(nota à margem: Os dois vectores de política económica:)

36. A política económica a prosseguir em 1995 continuará a assentar em dois vectores fundamentais:

(nota à margem: - reforço da estabilidade do quadro macroeconómico)

- o reforço continuado da estabilidade do quadro macroeconómico, condição indispensável à promoção de um crescimento económico sustentado, criador de novos postos de trabalho e não inflacionista;

(nota à margem: - aprofundamento das políticas estruturais)

- o aprofundamento das políticas estruturais do lado da oferta, visando aumentar a prazo a taxa de crescimento potencial e a produtividade da economia, melhorando simultaneamente a competitividade das empresas nacionais.

(nota à margem: Cenário macroeconómico reflectirá)

37. Neste contexto, o cenário macroeconómico para 1995 reflectirá:

(nota à margem: - a consolidação da retoma com base nas exportações e no investimento)

- a consolidação da retoma económica, apoiada sobretudo pelo dinamismo das exportações e do investimento;

(nota à margem: - reforço da disciplina orçamental e do processo de desinflação.)

- a continuação do reforço da disciplina orçamental e do processo de desinflação.

(nota à margem: Crescimento do PIB entre 2 1/2% e 3 1/2%)

Assim, para 1995 prevê-se que a retoma da economia portuguesa se consolide gradualmente de modo a que o crescimento do PIB se venha a situar entre 2 1/2% e 3 1/2%, em linha comum crescimento também mais elevado da UE.

Produto Interno Bruto

Taxa de Variação Real (%)

(ver documento original)

(nota à margem: Crescimento da procura interna entre 2 e 3%)

A procura interna irá recuperar da actual fase depressiva, prevendo-se um crescimento que deverá situar-se entre 2 e 3%, explicado em grande parte pela evolução do investimento.

(nota à margem: Crescimento moderado do consumo, privado e público)

De facto, o consumo privado crescerá a um ritmo moderado, mas superior ao verificado em 1994, e compatível com a continuação da moderação salarial indispensável ao aumento da competitividade, à defesa do emprego e ao prosseguimento do processo de desinflação. O consumo público apresentará apenas um ligeiro crescimento, como resultado da continuação do esforço de contenção das despesas públicas correntes.

(nota à margem: Recuperação do investimento empresarial e público)

A formação Bruta de Capital Fixo, beneficiando da melhoria do clima de confiança empresarial decorrente designadamente de uma procura global mais dinâmica, da redução tendencial dos custos financeiros das empresas e do facto de 1995 ser o primeiro ano de implementação plena do QCA II, poderá crescer entre 4 e 6 1/2%. O significativo volume de transferências associado à execução do QCA II contribuirá para que o investimento programado pela Administração Central (PIDDAC), venha a apresentar um crescimento, real de cerca de 15%.

(nota à margem: Exportações: forte contributo para o crescimento do produto)

Na vertente externa, as exportações registarão um crescimento significativamente mais elevado do que em 1994, em resultado da acentuação da recuperação da actividade económica nos principais parceiros comerciais, e do impacte da entrada em funcionamento de alguns projectos de investimento estrangeiro ou com ele relacionados.

(nota à margem: Evolução moderada das importações)

Em resultado do padrão de crescimento que se perspectiva, o aumento das importações implicará uma contribuição da balança de bens e serviços para o crescimento do produto de cerca de 1/4 de ponto percentual.

(nota à margem: BTC em equilíbrio)

A Balança de Transacções Correntes continuará na situação de virtual equilíbrio que a tem caracterizado nos últimos anos.

(nota à margem: O crescimento económico de 1995 e um ligeiro acréscimo do emprego)

A consolidação da retoma da actividade económica permitirá que em 1995 se assista a uma melhoria gradual das condições do mercado de trabalho, prevendo-se um crescimento do emprego entre 1/2 e 1%, podendo registar-se uma ligeira redução da taxa de desemprego

Taxa de Desemprego

%

(ver documento original)

(nota à margem: Continuação da trajectória descendente da inflação)

O crescimento moderado da procura interna e dos custos das empresas, a par da possibilidade cambial permitirá prosseguir a desaceleração do ritmo de crescimento dos preços, prevendo-se que a taxa de inflação venha a situar-se entre 3 1/2 e 4 1/2%, continuando assim a sua aproximação à média comunitária.

Taxa de Inflação

%

(ver documento original)

(nota à margem: Prosseguimento do processo de consolidação orçamental)

Em 1995 prosseguirá o processo de consolidação orçamental prevendo-se que o peso do saldo das contas do Sector Público Administrativo no PIB venha apresentar nova redução, não obstante o crescimento significativo das despesas de investimento público, em especial da Administração Central.

CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 1995

Taxa de variação em volume

(ver documento original)

PRINCIPAIS VECTORES DA POLÍTICA ESTRUTURAL: CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE, EMPREGO E QUALIDADE DE VIDA

(nota à margem: A aplicação de uma estratégia de desenvolvimento que permita responder a questões centrais para o futuro da economia e sociedade portuguesas)

37. O ano de 1995 irá permitir, pela conjugação da recuperação económica internacional, da política macroeconómica e das intervenções estruturais já delineadas, acelerar o ritmo de crescimento da economia portuguesa. A importância desta viragem está ligada, em grande parte, à forma como se responda a um conjunto de questões que têm vindo a constituir o cerne do debate sobre o futuro da economia e sociedade portuguesas, nomeadamente as seguintes:

- a redução das disparidades de desenvolvimento entre Portugal e a média dos países comunitários, especialmente na actual fase de retoma económica na Europa;

- a relação entre o reforço da competitividade da economia e o redimensionamento de sectores que manifestam dificuldades em realizar, em tempo útil, uma reestruturação profunda;

- a compatibilização do esforço de melhoria da competitividade da economia com a redução do desemprego;

- a necessidade de assegurar níveis mais elevados de conhecimento e qualificações que preparem o factor trabalho da melhor maneira para integrar uma economia e uma sociedade, em processo de reforço de competitividade e de mutação rápida;

- a melhoria rápida nas condições de vida das grandes áreas urbanas, onde se têm vindo a acumular problemas de mobilidade, ambiente, habitação, emprego, exclusão social e segurança;

- a contenção dos processos de desertificação no interior do País.

A estratégia de desenvolvimento económico definida, em linhas gerais, no documento «Opções Estratégicas», aprovado pela Assembleia da República em Julho de 1993, bem como o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), que a enriquece e concretiza, identifica estas questões como centrais para o desenvolvimento futuro do País e define um conjunto articulado de intervenções que lhe permitem responder e que se concretizam, nomeadamente, nos programas do QCA II.

Antes de proceder à análise detalhada das áreas e acções sectoriais para o ano de 1995, é conveniente apresentar os principais vectores que irão permitir responder àquelas questões, já neste ano e nos anos seguintes.

Retoma económica e convergência real

(nota à margem: Um crescimento mais rápido do que a média comunitária baseado:)

38. Num período de retoma económica na Europa, a expectativa de um crescimento mais rápido da economia portuguesa, que permita reduzir o diferencial de desenvolvimento existente face à média comunitária, assenta nas seguintes bases:

(nota à margem: - no crescimento rápido e na diversificação das exportações de bens)

- a aceleração do crescimento das exportações de bens, com uma componente significativa de diversificação da oferta, quer pelo dinamismo exportador de um tecido de PME bem colocadas para o fabrico competitivo de produtos, que até agora tinham pouca expressão nas exportações portuguesas, ou para a exploração de segmentos e mercados mais promissores em indústrias tradicionais, quer pela exportação associada a grandes projectos de investimento directo estrangeiro ou a «joint-ventures» com empresas estrangeiras;

(nota à margem: - na aceleração do investimento privado, apoiado por um esforço de investimento público em infra-estruturas)

- a aceleração do investimento, assente na dinâmica do investimento privado de modernização, expansão e diversificação produtiva, apoiado no esforço sustentado do investimento público em infra-estruturas (transportes, comunicações, energia, ambiente, etc.) e num dinamismo do sector da construção, nomeadamente nas regiões de demografia mais jovem do Norte, ou nas áreas metropolitanas, com destaque para a de Lisboa (sujeita a operações com grande impacte na reorganização do espaço urbano);

(nota à margem: - na dinâmica do sector terciário incluindo a área dos serviços internacionais)

- o retomar do crescimento acelerado do sector terciário, quer no que está centrado no mercado interno, (com destaque para os serviços às empresas, os serviços de formação, os novos serviços pessoais), traduzindo o aumento rápido do peso dos serviços nos «inputs» das empresas e nos orçamentos familiares, quer no que está virado para a exportação, como acontece com o turismo, que se desenvolverá apoiado em novos produtos e novos mercados.

(nota à margem: Para atingir o objectivo de convergência real o Estado pode recorrer a uma série de instrumentos:)

39. Para alcançar estes objectivos, a actuação do Estado vai centrar-se nas seguintes áreas:

(nota à margem: - política económica combinando regulação conjuntural e políticas estruturais)

- a adopção de uma política económica assente no prosseguimento de uma combinação de políticas de regulação conjuntural e de políticas estruturais, destacando-se nas primeiras a disciplina orçamental e a estabilidade cambial, por forma a continuar o processo de redução da inflação e a criar as bases para um crescimento sustentado;

(nota à margem: - prosseguimento das reformas estruturais)

- o prosseguimento das reformas estruturais, nomeadamente as que assegurem o aumento da flexibilidade e eficiência dos mercados, com destaque para os mercados de capitais e para o mercado de trabalho, contribuindo para um ambiente favorável à criação e desenvolvimento de empresas, e as que assegurem a concorrência e estimulem a iniciativa privada, como sejam as privatizações, a liberalização e a desregulamentação;

(nota à margem: - investimento público e apoio ao investimento privado)

- um grande esforço de orientação de meios financeiros públicos para o investimento na renovação e expansão de infra-estruturas, com destaque para as que apoiem a intemacionalização da economia, a melhoria das acessibilidades internas, o descongestionamento das grandes áreas urbanas e a melhoria da qualidade de vida (em especial nas áreas da saúde e ambiente), e para o apoio ao investimento privado, incluindo domínios cada vez mais decisivos para a competitividade, como são os do investimento imaterial e da criação de economias externas de âmbito sectorial;

(nota à margem: - investimento na formação e valorização do capital humano)

- um forte investimento na formação e valorização do capital humano, centrado na expansão e melhoria do sistema de ensino, da formação profissional e das actividades de investigação e desenvolvimento, permitindo aumentar as qualificações necessárias à profunda reestruturação produtiva da economia e criar as capacidades de adaptação a uma rápida mutação da sociedade;

(nota à margem: - aumento da eficiência da Administração Pública)

- o aumento da eficiência da Administração Pública, nomeadamente no sentido do redimensionamento e recentragem de funções, da desburocratização, da qualificação e motivação dos agentes e da maior associação com o sector privado.

Competitividade e redimensionamento sectorial

(nota à margem: - A melhoria da competitividade deve ser compatível com o aumento do rendimento real dos cidadãos)

40. A melhoria da competitividade de uma pequena economia aberta como a portuguesa, entendida a competitividade como «o grau em que um País é capaz de, em condições de mercado livre e aberto, produzir bens e serviços que passem o teste dos mercados internacionais, mantendo e ampliando simultaneamente o rendimento real dos seus cidadãos», realiza-se através de um conjunto de processos paralelos.

(nota à margem: - O reforço da competitividade da economia exige redimensionamento de sectores ...)

Um dos que atrai naturalmente maior atenção, pelos seus potenciais efeitos sociais, é o redimensionamento de sectores ou subsectores que:

- em períodos anteriores estavam menos sujeitos à concorrência externa, como era o caso do sector agrícola e agro-alimentar;

- se situavam em áreas expostas à concorrência internacional, e que só sobreviviam na dimensão anterior com um nível elevado de subsidiação do Estado, como o caso de vários sectores da indústria pesada, produtora de bens intermédios;

- não conseguiram, em tempo útil, adaptar-se a uma mudança rápida nos mercados internacionais.

Este redimensionamento vai traduzir-se numa utilização mais eficiente de recursos e factores de produção, com os recursos e factores libertados em alguns sectores a serem absorvidos eficazmente pelos sectores estimulados pela abertura e concorrência.

(nota à margem: ... e a expansão da base produtiva da economia através:)

Para que esta absorção se dê e seja permanente é necessário que o redimensionamento de sectores ou subsectores seja acompanhado de um conjunto de quatro outros processos que representam a transformação estrutural do aparelho produtivo, no sentido de aproveitar as possibilidades de crescimento potenciadas pela dinâmica dos mercados internacionais:

(nota à margem: - da reestruturação dos sectores exportadores tradicionais)

- a reestruturação dos sectores exportadores tradicionais, que se concretizará basicamente por via de três mudanças: uma alteração no «mix» e na qualidade dos produtos oferecidos, permitindo vender, no país e no estrangeiro, para segmentos com crescimento mais rápido e que oferecem melhores remunerações; a melhoria substancial dos canais de acesso aos mercados, com uma maior capacidade de exploração, não só dos mercados tradicionais, como de novos mercados; uma mudança nas tecnologias e modos de organização dos processos de fabrico, que permitam reduzir custos, melhorar a qualidade, flexibilizar a produção e acompanhar a evolução do tipo de produtos produzidos. Estes três processos, de carácter geral, aplicam-se, naturalmente de forma diferenciada à indústria, à agricultura e às agro-indústrias;

(nota à margem: - da viragem para a exportação de empresas tradicionalmente orientadas para o mercado interno)

- uma mais pronunciada viragem para a exportação de empresas que tradicionalmente centravam as suas vendas no mercado interno, nomeadamente daquelas que apresentam produtos mais inovadores e atraentes e definem estratégias de ataque a mercados mais adequados às suas capacidades. Este aspecto de diversificação da oferta competitiva do País é de grande importância, ao traduzir uma viragem mais completa do aparelho produtivo português para a competição externa, ganhando ao mesmo tempo maior capacidade para concorrer, no mercado interno, com produtos estrangeiros de maior qualidade;

(nota à margem: - da atracção para Portugal de grandes projectos de investimento de empresas internacionais)

- a atracção para Portugal de operadores estrangeiros, não só em actividades industriais mas também de serviços (turismo, serviços de saúde e reabilitação, serviços associados ao processamento de informação, indústrias culturais, etc.), privilegiando na área industrial os projectos que se orientem para produções não banalizadas e estreitem relações com o tecido das PME portuguesas;

(nota à margem: - do desenvolvimento do sector de serviços, em especial dos que apoiam directamente a competitividade empresarial)

- o forte desenvolvimento das empresas de serviços, em particular das que apoiem o tecido das empresas directamente exportadoras, em áreas como a comercialização, o «design», a formação, a difusão de tecnologia, a consultoria, etc. Estas empresas são fundamentais para multiplicar, em termos de emprego, o efeito directo das empresas industriais e de serviços que competem directamente no mercado global.

Torna-se, assim, mais claro que a melhoria da competitividade da economia não passa apenas pelo redimensionamento de certos sectores da agricultura, indústria e comércio.

(nota à margem: Os actuais Programas do QCA II permitem responder às complexas transformações associadas à melhoria da competitividade e à transformação da estrutura da economia)

41. Para implementar a melhoria da competitividade, os programas sectoriais de modernização do tecido económico, na Agricultura e nas Pescas, na Indústria, no Turismo ou no Comércio, integram basicamente quatro tipos de instrumentos:

- incentivos directos às estratégias de modernização e internacionalização das empresas e explorações agrícolas, com substituição progressiva dos subsídios a fundo perdido por mecanismos do capital de risco;

- financiamento de infra-estruturas geradoras de economias externas nos sectores em causa, contribuindo para o aumento de competitividade das empresas (infra-estruturas de regadio, infra-estruturas portuárias e do frio, novos mercados abastecedores, infra-estruturas tecnológicas para a indústria, infra-estruturas de animação turística, etc.);

- desenvolvimento dos serviços de apoio à actividade das empresas, ao nível da formação, assistência técnica, difusão tecnológica, controlo de qualidade e certificação, «design», etc.;

- fomento do associativismo e da cooperação entre empresas que permita obter dimensão viabilizadora de investimentos, redes de distribuição, formação, etc.

(nota à margem: - A melhoria da competitividade de um País periférico exige uma prioridade ao investimento em infra-estruturas de apoio à internacionalização da economia)

42. Num País com uma localização periférica face ao resto da Europa e dependente de fornecimentos energéticos externos, o reforço da competitividade do conjunto da economia e o processo de reestruturação do aparelho produtivo têm que apoiar-se, também, num volumoso investimento infra-estrutural, com impacto multisectorial e dirigido:

- à melhoria das acessibilidades das várias regiões e centros urbanos, ao nível das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, facilitando simultaneamente a ligação às vias de acesso ao exterior;

- à implementação da rede transeuropeia de transportes terrestres, que integra itinerários rodoviários e ferroviários de acesso à Europa, através da ligação à rede espanhola;

- ao aumento da capacidade competitiva da marinha de comércio e à modernização, reequipamento e melhoria da articulação intermodal dos portos;

- à melhoria das telecomunicações de base e ao desenvolvimento de serviços avançados de telecomunicações com especial importância para as empresas, bem como a ligação a redes transeuropeias de telecomunicações;

- à introdução de uma nova fonte de energia primária, diversificando o abastecimento energético, ao mesmo tempo que se reduz o impacto ambiental dos consumos energéticos, como é o caso da introdução do gás natural.

Competitividade e redução do desemprego

(nota à margem: o redimensionamento sectorial para melhoria da competitividade libertará mão-de-obra, que será absorvida pelo desenvolvimento:)

43. O processo de redimensionamento de sectores e empresas irá naturalmente criar excedentes de mão-de-obra que originarão desemprego ou reformas antecipadas. Para absorver estes excedentes, utilizar todo o potencial produtivo e promover a competitividade, há um conjunto de processos que decorrem em paralelo, que permitirão um aumento substancial da oferta de postos de trabalho, respondendo ao aumento da população activa e reabsorvendo gradualmente aquele desemprego:

(nota à margem: - do sector terciário orientado para o mercado interno e dos serviços internacionais)

- o crescimento dos serviços para o mercado interno (serviços de intermediação, serviços pessoais, serviços às empresas e serviços associados ao conhecimento), nalguns casos estimulado pela liberalização e desregulamentação de sectores até agora estatizados e/ou monopolizados, e o crescimento dos serviços internacionais, exemplificados atrás;

(nota à margem: - dos novos sectores e empresas exportadoras de bens)

- o desenvolvimento de novos sectores e novas empresas, criados em torno de produtos e processos, que lhes oferecem possibilidades de concorrência, ampliando a oferta competitiva industrial;

(nota à margem: - da construção de infra-estruturas)

- o grande volume de investimento em infra-estruturas, ambiente e renovação urbana, que poderá absorver directamente parte dos desempregados das actividades em redimensionamento;

(nota à margem: - de «iniciativas de desenvolvimento local»)

- as «iniciativas de desenvolvimento local», que se multiplicarão no interior e nas zonas de reconversão industrial, quase todas em espaço urbano, e que permitirão absorver mão-de-obra libertada pelos processos de redimensionamento sectorial referidos e fixar emprego em regiões do interior, ameaçadas de desertificação.

(nota à margem: São múltiplas as intervenções do Estado para apoiar a dinâmica de criação de emprego associada à melhoria da competitividade:)

44. As intervenções directas do Estado para apoio a este processo de criação de emprego, que se situam para além das medidas de apoio ao investimento privado nos diversos sectores e dos grandes programas de investimento público, integram:

(nota à margem: - medidas que tornem mais atractiva a contratação de pessoal, e designadamente a flexibilização do mercado de trabalho.)

- as medidas destinadas a tornar mais atractiva a contratação de pessoal, pela flexibilização do mercado de trabalho, incluindo-se aqui a definição, em cooperação com os parceiros sociais, de um quadro legal para as relações de trabalho, garante de mínimos sociais, o qual permita gerar novos empregos, aumentar a competitividade das empresas e assegurar condições de trabalho equilibradas, deixando à negociação colectiva um amplo campo de actuação;

(nota à margem: - combate ao trabalho infantil)

- o reforço do combate ao trabalho infantil assegurando, assim, que as camadas jovens tenham maiores oportunidades de qualificação;

(nota à margem: - estímulo da mobilidade do factor trabalho, através de acções de formação e reciclagem profissional e de medidas activas no mercado de trabalho)

- medidas destinadas a fomentar a mobilidade sectorial e regional dos desempregados, em particular dos de longa duração, e que se consubstanciam em acções de formação e reciclagem profissional tendentes a um melhor ajustamento da procura e da oferta de trabalho e em medidas activas, estimulando a sua contratação pelas empresas e a criação de actividades independentes;

(nota à margem: - apoio às micro empresas e às «iniciativas de desenvolvimento local»)

- o apoio fiscal e financeiro às «iniciativas de desenvolvimento local» destacando-se, pelo seu papel determinante na criação de emprego, as micro e pequenas empresas de artesanato e de prestação de serviços locais - serviços às empresas, serviços de renovação e manutenção urbanas, serviços criativos ligados ao audiovisual e ao «multimedia»; e vários tipos de outras iniciativas como os serviços de proximidade de natureza predominantemente social (apoio às crianças, à terceira idade, etc.) e os serviços associados à valorização do património histórico e cultural. Estas IDL permitirão, em especial, absorver trabalhadores desempregados nas faixas etárias dos 40 aos 55 anos e criar empregos para jovens com qualificações de base relativamente indiferenciadas.

Ensino, formação e emprego

(nota à margem: - O investimento na formação e valorização do capital humano, aspecto central da estratégia de desenvolvimento)

45. Uma das preocupações principais dos cidadãos é saber se o sistema de ensino e formação profissional tem condições para oferecer oportunidades de formação em quantidade, qualidade e diversidade adequadas às necessidades do mercado de trabalho. Esta questão central é decisiva para a competitividade futura do País, dado que o capital humano é o seu grande recurso estratégico e é a base da modernização e diversificação de actividades. Simultaneamente, a melhoria do sistema educativo desempenha um papel fundamental para a igualdade de oportunidades dos cidadãos, nomeadamente pela melhoria dos níveis de escolarização em todos os graus de ensino. Com o investimento maciço que está a ser realizado no sistema educativo e de formação profissional pretende-se atingir:

(nota à margem: Um processo global de melhoria das qualificações básicas da população activa)

- a melhoria das qualificações básicas da população activa, quer da que entra no mercado de trabalho, quer da que já nele se encontra, como condição para melhores remunerações e maior mobilidade no mercado de trabalho, numa economia que vai evoluir para produções e actividades mais exigentes em mão-de-obra qualificada;

(nota à margem: Aumento do número e qualidade dos quadros médios)

- o aumento substancial do número e qualidade dos quadros médios, com capacidade tecnológica ou de gestão, corrigindo as actuais distorções na pirâmide de qualificação e fornecendo às empresas um tipo de mão-de-obra que é crucial para a modernização dos seus processos de fabrico e formas de organização;

(nota à margem: Formação de quadros superiores e investigadores)

- a formação de quadros superiores e investigadores, que constituam a base para a fixação no país de actividades tecnologicamente mais complexas e facilitem a difusão e endogeneização de novas tecnologias, novas formas organizativas e novos métodos de gestão.

(nota à margem: Uma política para o ensino e formação profissional com prioridade para:)

46. Os programas que se vão concretizar a partir de 1995, e que ampliam esforços e investimentos anteriores, irão dar prioridade:

(nota à margem: - reordenar a rede escolar de ensino básico e secundário)

- à reestruturação e reordenamento da rede escolar na educação básica e ensino secundário, envolvendo as infra-estruturas e o reforço da formação contínua dos professores;

(nota à margem: - melhorar a qualidade de ensino básico e secundário)

- a incentivos à construção participada dum sistema de ensino básico e secundário de qualidade que combata o abandono escolar, através da aplicação de um sistema de aferição da qualidade da aprendizagem dos alunos e da avaliação contínua do desempenho das escolas e dos docentes;

(nota à margem: - reforçar o comportamento tecnológico e profissionalizante do ensino secundário)

- ao alargamento, ao nível das escolas secundárias, da oferta de cursos tecnológicos, e a criação de novas escolas profissionais, em paralelo com a consolidação da rede existente;

(nota à margem: - prosseguir o investimento no Ensino Superior, com destaque para o Ensino Politécnico)

- à continuação do investimento no Ensino Superior Politécnico e do desenvolvimento dos projectos do Ensino Superior Universitário, com especial ênfase nas áreas das Ciências e Tecnologias;

(nota à margem: - apostar no sector de I&D, para a formação avançada)

- à criação de novas oportunidades de formação avançada, no País e no estrangeiro, associadas à investigação e desenvolvimento, que permitam pôr à disposição das empresas quadros com uma formação técnica actualizada;

(nota à margem: - desenvolver a Acção Social Escolar)

- ao desenvolvimento da Acção Social Escolar, através da construção de novas residências e cantinas, a par da continuada subida gradual dos valores das bolsas e do número de bolseiros;

(nota à margem: - orientar o sistema de formação profissional para facilitar a inserção no mercado de trabalho)

- ao desenvolvimento de um sistema de formação profissional que complete o sistema educativo, quer facilitando a aquisição de qualificações profissionais mais específicas (proporcionando aos jovens que deixarem o sistema educativo pelo menos um ano de formação profissional, facilitando a sua inserção no mercado de trabalho), quer fornecendo oportunidades de formação contínua, em especial nas áreas vitais para as empresas, mas que até agora se encontravam pouco desenvolvidas no sistema de ensino.

Melhoria das condições de vida urbana

(nota à margem: Acumulação de problemas nas grandes áreas urbanas que afectam seriamente a qualidade de vida e que exigem:)

Melhoria das condições de vida urbana

47. Na área social e do bem-estar, um dos aspectos centrais da actuação que ganhará nova dimensão em 1995, é a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas, com destaque para as grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que viram acumular-se na última década, e com grande expansão, problemas não resolvidos em várias áreas - transportes, ambiente, habitação, paisagem urbana, etc. Essas intervenções incluem nomeadamente:

(nota à margem: - grandes investimentos em infra-estruturas de transporte, para vencer o congestionamento)

- um conjunto muito volumoso de infra-estruturas de transporte destinadas a descongestionar aquelas áreas, cuja situação é insustentável em termos de eficácia económica e bem-estar social. Tais intervenções dirigem-se à criação ou expansão de sistemas de transporte ferroviário, urbano e suburbano, à renovação ou construção de novas pontes, no caso da AML; à construção de vias para racionalizar a circulação nas grandes áreas metropolitanas e para desenvolver a articulação intermodal e reduzir o problema do estacionamento;

(nota à margem: - grandes investimentos na área do ambiente e recursos hídricos)

- um conjunto de grandes investimentos na área do ambiente e recursos hídricos, incluindo: a construção e/ou ampliação de grandes sistemas multimunicipais de abastecimento de água, a construção e/ou ampliação de sistemas integrados de drenagem e tratamento de efluentes, a construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos e o apoio a projectos de saneamento básico, que completem os sistemas anteriores e a despoluição de áreas mais degradadas;

(nota à margem: - reforço da rede hospitalar e de centros de saúde)

- a construção ou finalização de grandes unidades hospitalares, centros de saúde e hospitais de dia que permitam, em especial, implantar equipamentos nas zonas densamente povoadas das periferias dessas grandes áreas urbanas;

(nota à margem: - eliminação das situações de habitação degradada)

- o investimento na eliminação da habitação degradada, com destaque especial para as barracas, bem como intervenções selectivas de recuperação urbana em bairros ou zonas degradadas, acompanhadas por um conjunto de programas de formação profissional e emprego, para combater situações de exclusão social.

Travar a desertificação do Interior

(nota à margem: - O desenvolvimento do Interior e o combate à desertificação mobilizam importantes meios e iniciativas públicas:)

48. As dificuldades e o isolamento de populações que vivem em algumas áreas do Interior do País constituem uma das grandes preocupações da sociedade portuguesa. O combate à desertificação do Interior tem que se apoiar, naturalmente, na evolução para uma nova combinação de actividades, que tenham futuro e permitam fixar população, incluindo população jovem. Tal combinação incluirá, de modo variável conforme as regiões: a orientação da agricultura para produções em nichos de mercado agro-alimentares ou industriais rentáveis; a florestação e a valorização das actividades complementares da floresta; a instalação de fábricas, em especial nas áreas infra-estruturadas próximas dos grandes eixos de transporte interno e internacional; e o desenvolvimento do artesanato e a recuperação e valorização do património histórico, traduzindo-se numa grande aposta no turismo interno. Travar a desertificação do interior significa igualmente reduzir a pressão populacional sobre os principais centros urbanos.

Tendo em consideração este aspecto de enquadramento, os Programas que irão ser aplicados a partir de 1995, pretendem resolver gradualmente o problema, através da seguinte actuação:

(nota à margem: - na melhoria das acessibilidades)

- prosseguir os investimentos para a melhoria das acessibilidades, nomeadamente rodoviárias, de âmbito nacional e intermunicipal, mas dando uma especial atenção à melhoria das telecomunicações e da recepção audiovisual, condições decisivas para atracção de actividades e populações;

(nota à margem: - no aproveitamento das oportunidades abertas pela reforma da PAC)

- utilizar as possibilidades abertas pela reforma da PAC para consolidar, ampliar e enriquecer a floresta, do ponto de vista das actividades que nela têm base, e para desenvolver produções agrícolas não convencionais, mas de alto valor acrescentado;

(nota à margem: - na atracção de investimentos)

- majorar todos os sistemas de incentivos às estratégias regionais nos projectos localizados no Interior;

- utilizar o Sistema de Incentivos Regionais para fixar e atrair para as regiões menos desenvolvidas empresas industriais e de serviços;

(nota à margem: - no desenvolvimento do turismo rural)

- desenvolver o turismo em regiões rurais e/ou do Interior, através de vários instrumentos existentes no QCA II;

(nota à margem: - na multiplicação das Iniciativas de Desenvolvimento Local)

- utilizar uma multiplicidade de Iniciativas de Desenvolvimento Local com forte possibilidade de impacto no Interior, como são os casos da recuperação de centros rurais, incluindo um programa-piloto de aldeias históricas, dos projectos de desenvolvimento rural integrado, da activação de lugares ou aldeias em vias de desertificação, com acções que aumentem a sua atractividade, nomeadamente para fins turísticos e de acções de valorização de produções tradicionais (artesanato, gastronomia regional);

(nota à margem: - no esforço de valorização das cidades de dimensão média)

- prosseguir no esforço de dinamização das cidades de dimensão média, quer prosseguindo na instalação de infra-estruturas económicas, desportivas e culturais, quer dando maior importância à valorização do seu património histórico e às actividades culturais a ele associadas;

(nota à margem: - no apoio aos investimentos municipais e supramunicipais)

- prosseguir o apoio a investimentos de natureza municipal e intermunicipal através dos Programas Operacionais regionais, designadamente em acessibilidades, saneamento básico, abastecimento de água e criação de infra-estruturas para atracção de actividades económicas;

(nota à margem: - nas intervenções em zonas específicas)

- intervenções específicas em zonas fronteiriças ou com problemas particularmente graves de ajustamento estrutural (Alentejo e Vale do Ave).

3. LINHAS DE ACTUAÇÃO PARA 1995

A prossecução de uma estratégia de desenvolvimento económico e social pressupõe um conjunto de intervenções integradas e globalmente coerentes a implementar de forma progressiva, com vista à realização de objectivos definidos para um horizonte de médio/longo prazo.

Portugal viu aprovadas nas «Opções Estratégicas» as grandes linhas de actuação até ao final deste século, com vista a preparar o País para o século XXI, em que se assumem como prioritárias a convergência real entre as economias portuguesa e comunitária e a promoção da coesão económica e social no plano interno. Neste contexto as actuações a desenvolver implicam:

- preparar Portugal para o novo contexto europeu;

- preparar Portugal para a competição numa economia global;

- preparar Portugal para uma vida de mais qualidade;

por forma a afirmar o País como uma das regiões euro-atlânticas mais dinâmicas e competitivas, reduzindo, simultaneamente, as assimetrias internas de desenvolvimento.

O ano de 1995 assumir-se-á como de importância fulcral para o processo de modernização do País, sendo fundamental prosseguir e aprofundar as actuações iniciadas em 1994, tendo em conta a plena implementação do Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999. Assim, as Grandes Opções do Plano definidas para 1995, surgem justificadas à luz das «Opções Estratégicas» de médio prazo, adoptadas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia da República, que importa prosseguir.

(ver documento original)

CULTURA

PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO-CULTURAL

- Prosseguimento da recuperação e valorização dos Palácios Nacionais e de outros importantes imóveis, com o início das obras de conclusão do Palácio da Ajuda, a reparação de coberturas e fachadas dos Palácios Nacionais de Mafra e de Sintra, bem como a recuperação e conservação dos seus patrimónios artísticos, e a continuação das intervenções nos Palácios Nacionais da Pena e de Queluz e noutros imóveis, tais como o Teatro Nacional de S. João, o Mosteiro dos Jerónimos, o Convento de Cristo em Tomar, o Mosteiro de Tibães e as instalações das antigas Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME), que acolherão, designadamente, o Museu dos Coches e a Escola Portuguesa de Arte Equestre;

- continuação das obras de recuperação dos Grandes Museus Nacionais e implantação de centros de restauro especializado em várias cidades do País;

- continuação dos trabalhos de inventariação e catalogação do património cultural móvel;

- continuação do esforço do investimento na área dos Arquivos, com a abertura dos Arquivos Distritais do Porto e de Leiria e o melhoramento e alargamento da Rede de Arquivos à totalidade dos distritos do Continente, destacando-se os distritos de Faro e de Bragança, cujos projectos se encontram em fase de conclusão;

- expansão da Rede de Bibliotecas de Leitura Pública, através da assinatura, no corrente ano, de contratos-programa envolvendo dez autarquias, visando a construção de outras tantas bibliotecas;

- no âmbito da Rede Nacional de Recintos Culturais, como base infraestrutural indispensável ao desenvolvimento dos talentos nacionais e da criatividade no domínio das artes do espectáculo, serão desenvolvidos esforços no sentido de uma transferência de competências e responsabilidades para nível regional, com vista a uma efectiva descentralização de equipamentos e actividades culturais;

- continuação dos esforços de divulgação da nova Lei do Mecenato, junto das maiores empresas a operar no território nacional, tendo em vista a diversificação de apoios e financiamentos à Cultura;

- conclusão do quadro legislativo regulador das actividades do sector, com a entrada em vigor da nova Lei de Bases do Património e da Lei da Gestão Colectiva dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;

- continuação do esforço de dinamização cultural e de descentralização de actividades e responsabilidades, visando uma sensível optimização dos recursos humanos e financeiros.

DEFESA DOS VALORES CULTURAIS E PRESERVAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA

- Valorização da Língua Portuguesa, através da acção cultural de institutos e centros culturais a criar no âmbito do Instituto Camões, e do desenvolvimento do Português como língua de opção, nos sistemas de ensino de outros países com fortes comunidades portuguesas e de luso-descendentes;

- divulgação externa do património histórico-cultural através da rede consular e das comunidades portuguesas junto dos países de destino;

- reforço dos laços afectivos e culturais que unem os portugueses no estrangeiro, entre si e a Portugal, intensificando os programas de apoio à realização de classes transplantadas, visitas de estudo e cursos de Verão dirigidos aos jovens luso-descendentes;

- aumento da abrangência da RTP Internacional, que chega já hoje a grande parte da Europa, África, Canadá, Venezuela e Oceania, através do alargamento das suas emissões ao Brasil, cobrindo o espaço geográfico essencial à nossa presença no mundo e contribuindo para uma maior internacionalização da imagem de Portugal;

- reforço do papel da RTP Internacional nas acções de cooperação, nomeadamente através da formação profissional e do desenvolvimento ao nível do audiovisual, com os Países Africanos de Expressão Portuguesa.

DEFESA

FORTALECIMENTO DA VONTADE COLECTIVA DE DEFESA E MANUTENÇÃO DA SOBERANIA E DA INTEGRIDADE TERRITORIAL

- Ajustamento das estruturas decorrentes do novo enquadramento legislativo e conceptual do Ministério da Defesa Nacional e Forças Armadas, nomeadamente na área das Indústrias de Defesa e Logística de apoio à componente militar da Defesa;

- harmonização do desenvolvimento das vertentes estrutural, logística e operacional das Forças Armadas para assegurar que a modernização em curso na componente militar seja feita de forma sustentada e gradual, para se obviarem, no futuro, novas distorções organizacionais, tendo em vista:

- potenciar a acção conjunta dos três Ramos, através de uma estrutura de comando e controlo mais integrada que permita a acção conjunta dos sistemas de forças e uma resposta mais eficaz às exigências das novas missões, inseridas no apoio à política externa de Portugal;

- incrementar a integração adequada dos sistemas logístico, de ensino, de instrução e de saúde militar;

- prosseguir a concretização dos principais programas constantes da segunda lei de programação militar;

- incremento da participação do sistema de ciência e tecnologia e da indústria nacionais em projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as necessidades sectoriais de defesa e de uma política de negociação de contrapartidas industriais.

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES AFRICANOS E COM O BRASIL

Continuação do desenvolvimento da Cooperação Técnico-Militar com os Países Africanos Lusófonos, no apoio à Política Externa:

- orientar esforços para a sustentação dos projectos já realizados e para o desenvolvimento de outros, que possibilitem a sua integração, com outras actividades de cooperação;

- apoiar a formação de pessoal em Portugal e nos respectivos países, favorecendo o uso da língua portuguesa;

- ampliação da expressão político-estratégica da lusofonia, através do incremento da cooperação com o Brasil na área da Defesa, inserida num contexto de desenvolvimento de uma Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

- concretização de formas de cooperação técnico-militar com países da África Subsariana não lusófona;

- alargamento e aprofundamento do relacionamento bilateral na área da Defesa com os países do Magrebe.

PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA EUROPEIA

- Acompanhamento e participação na implementação da nova doutrina político-estratégica da NATO e dos conceitos operativos (PFP e CJTF);

- acompanhamento e participação na definição e elaboração da doutrina político-estratégica da UEO, no quadro da constituição do pilar europeu da NATO, e avaliação e definição dos empenhamentos nacionais na Segurança Europeia e no reforço da ligação transatlântica;

- programação, nos termos do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, de eventual participação em acções de paz, sob a égide da ONU.

RELAÇÕES EXTERNAS

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES E COMUNIDADES DE LÍNGUA PORTUGUESA

- Incremento das relações com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, em todos os domínios, visando a obtenção de vantagens mútuas, quer pela via dos contactos bilaterais, quer através da criação e dinamização de mecanismos institucionalizados de cooperação;

- empenho no acompanhamento da situação na África Austral, contribuindo particularmente para o sucesso dos processos de paz e democratização em curso em Angola e Moçambique;

- consolidação das relações especiais existentes com o Brasil, mediante a concretização e desenvolvimento de acções específicas nos domínios político, cultural, económico e comercial;

- apoio à institucionalização da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de modo a valorizar, no plano internacional, um espaço de Língua Portuguesa;

- incremento de apoio às Comunidades Portuguesas dispersas pelo mundo de modo a, por um lado, incentivar o seu papel nas sociedades de acolhimento e, por outro, preservar os laços afectivos e culturais que as ligam a Portugal.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

- Reforço das relações históricas e dos factores de aproximação com os EUA, através da definição e concretização de um novo modelo institucional de cooperação bilateral em todas as áreas.

MAGREBE

- Manutenção de um relacionamento especial com a região do Magrebe, contribuindo para o desenvolvimento e a garantia da estabilidade naquela zona particularmente importante pela sua proximidade geográfica.

ÁSIA

- Estreitamento dos laços com o espaço asiático, explorando devidamente o valor acrescentado decorrente da presença histórica de Portugal naquela zona. Aprofundamento da ligação com a República Popular da China, valorizando a situação do território de Macau e, ao mesmo tempo, apoiando todas as medidas destinadas a transformar aquele território numa «placa giratória» para os contactos económicos e comerciais entre os empresários portugueses e os agentes económicos locais.

TIMOR

- Prosseguimento dos esforços quer de sensibilização da comunidade internacional para o problema de Timor-Leste, quer na busca, através de negociações diplomáticas, de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para aquela questão, defendendo os direitos humanos e as liberdades fundamentais para o povo timorense, bem como a sua identidade própria, cultural, social e religiosa e o direito à livre escolha do seu destino político.

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

- Afirmação do papel de Portugal nos «fora» multilaterais, através do incremento da nossa participação activa nas mais relevantes organizações internacionais e, em especial, no sistema das Nações Unidas.

(ver documento original)

EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

- Alargamento da rede de educação pré-escolar e incentivos à celebração de contratos-programa com Autarquias, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras entidades públicas e privadas por forma a promover, em estreita colaboração com as famílias, o sucesso educativo.

EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO SECUNDÁRIO

- Continuação da reestruturação e reordenamento da rede escolar, promovendo a construção de novos estabelecimentos de ensino básico, finalizando as obras já iniciadas e prosseguindo a adequação, ampliação e conservação dos edifícios já existentes;

- racionalização da rede escolar, tendo em vista superar a problemática do isolamento das escolas do 1.º ciclo do ensino básico;

- desenvolvimento de novos projectos de construção de escolas secundárias, em paralelo com trabalhos de recuperação, conservação e ampliação das existentes;

- melhoria da oferta e do funcionamento dos Serviços de Psicologia e Orientação estimulando, ao mesmo tempo, as actividades de orientação vocacional das escolas;

- diversificação e reforço das modalidades de apoio pedagógico aos alunos com maiores dificuldades de aprendizagem e aos alunos com necessidades educativas especiais;

- continuação do apoio às iniciativas de inovação pedagógica e às experiências-piloto desenvolvidas pela comunidade educativa, nomeadamente pelas escolas, e incentivo ao desenvolvimento de actividades para-escolares, quer na dimensão complementar da capacidade pedagógica da escola, quer com o objectivo de preencher de forma saudável os tempos livres dos estudantes;

- promoção do conhecimento e utilização das novas tecnologias no plano da escola e reforço da «interface» entre a escola e os meios da ciência e tecnologia;

- reforço e melhoria do sistema de formação contínua de professores e pessoal não docente, no âmbito do QCA II e na linha da reforma do sistema de ensino nos níveis básico e secundário;

- alargamento das acções, designadamente no âmbito do «Projecto Vida», de promoção de hábitos de vida saudável e de combate à droga;

- aplicação de um sistema de aferição da qualidade da aprendizagem dos alunos e da avaliação contínua do desempenho das escolas e dos docentes, numa perspectiva integrada de desenvolvimento de acções das comunidades educativas e avaliação e desenvolvimento do novo modelo de direcção e gestão das escolas;

- incentivo à construção participada dum sistema educativo de qualidade e vocacionado para o sucesso educativo, para o combate ao abandono escolar e para a construção de um modelo de excelência, através do desenvolvimento e melhoria do actual sistema de incentivos à qualidade na educação;

- promoção da ligação entre a Escola e a Comunidade envolvente, designadamente com os agentes económicos e sociais, com a preocupação de melhorar a preparação para a vida activa.

ENSINO TECNOLÓGICO E ESCOLAS PROFISSIONAIS

- Alargamento, ao nível das escolas secundárias, da oferta de cursos tecnológicos, prosseguindo um plano específico de apetrechamento técnico e laboratorial dessas escolas, com vista a proporcionar aos estudantes deste nível de ensino uma qualificação compatível com as exigências de inserção na vida activa;

- criação de novas escolas profissionais, em estreita colaboração com o sector empresarial, autarquias e estruturas públicas de formação, de forma a responder localmente às necessidades do mercado de trabalho, contribuindo para o aumento das saídas profissionais dos jovens, a melhoria dos níveis de produtividade e para o combate às assimetrias regionais;

- consolidação da rede de escolas profissionais, através da criação de novos cursos e turmas, prosseguindo o esforço de apetrechamento e reequipamento das estruturas existentes.

ENSINO SUPERIOR

- Continuação da expansão do Ensino Superior Politécnico através da:

- implementação do Instituto Politécnico de Aveiro integrando, nomeadamente a Escola Superior de Tecnologia e Gestão e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro;

- implementação do Instituto Politécnico do Cávado e Ave integrando, nomeadamente a Escola Superior de Gestão e a Escola Superior de Tecnologia;

- implementação da Escola Superior de Música, da Escola Superior das Artes do Espectáculo e da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, bem como a continuação das obras no Instituto Superior de Engenharia e no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto;

- implementação da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal;

- implementação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e «Design» das Caldas da Rainha (em substituição da Escola Superior de Arte e «Design») do Instituto Politécnico de Leiria;

- conclusão da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja;

- conclusão da expansão da Escola Superior de Engenharia e continuação da construção da nova Escola Superior de Engenharia e da nova Escola Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra;

- conclusão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança;

- conclusão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco;

- conclusão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre;

- continuação da construção da nova Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa;

- continuação do desenvolvimento dos projectos do ensino universitário, com ênfase especial nas áreas das Ciências e das Tecnologias, nomeadamente através da:

- continuação da construção do complexo pedagógico da Penha e do Complexo de Educação e Ciências de Gambelas da Universidade do Algarve;

- conclusão do edifício da Biblioteca e continuação da construção do Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro;

- continuação da construção das instalações da Faculdade de Ciências e Tecnologia, desenvolvendo o Pólo II da Universidade de Coimbra;

- ampliação da Faculdade de Ciências e da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa;

- continuação das obras das Unidades de Engenharias da Universidade do Minho;

- ampliação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

- continuação da construção das instalações da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física e do Departamento da Faculdade de Ciências e construção da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;

- início da construção da Faculdade de Medicina Veterinária no «Campus» da Ajuda e arranque do Pólo de Oeiras do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;

- conclusão do Complexo Pedagógico da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

- continuação da construção das novas instalações do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e de Empresa;

- continuação da construção de novas infra-estruturas de apoio científico-pedágógico, designadamente bibliotecas, salas de estudo, laboratórios, centros de informática, aquisição de equipamento didáctico e gabinetes para docentes nas Faculdades de Letras, Direito e Belas Artes da Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pavilhão de Química do Instituto Superior Técnico e Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, assim como, do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto;

- desenvolvimento de programas de estágios curriculares em empresas;

- apoio à formação em cursos de bacharelato e licenciatura em áreas estratégicas, nomeadamente no âmbito das tecnologias, da gestão, das ciências exactas e das artes, através da realização de contratos-programa com instituições que se situem em sectores considerados prioritários;

- apoio à formação avançada no ensino superior através da disponibilização de bolsas para formação de docentes;

- apoio à cooperação entre estabelecimento de ensino superior e empresas, organismos e instituições financeiras, bem como, unidades de investigação e desenvolvimento tecnológico não integradas no sistema de ensino superior;

- desenvolvimento da Acção Social Escolar, através da construção de novas residências universitárias e cantinas, a par da continuação da subida gradual dos valores das bolsas e do número de bolseiros, de forma a contribuir para a melhoria das condições de acesso e frequência do ensino superior.

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO ESCOLAR

- Alargamento a todas as escolas e níveis de ensino da disciplina de educação física, bem como, da prática regular do desporto escolar, proporcionando aos jovens uma educação desportiva e reforçando o papel desta na promoção do sucesso educativo;

- expansão e reordenamento do parque desportivo escolar, em articulação com as autarquias locais e clubes desportivos, mediante a aplicação de um plano nacional de construção, reconversão ou ampliação de pavilhões desportivos e de infra-estruturas de apoio, bem como, de outras infra-estruturas, nomeadamente piscinas;

- estimulo ao associativismo local e inter-escolas, com vista ao desenvolvimento de um quadro competitivo, a nível nacional para o desporto escolar;

- criação de um plano de formação para os técnicos de desporto escolar;

- continuação das obras do Estádio Universitário de Lisboa.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DESENVOLVIMENTO DA BASE DO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

- Reforço de infra-estruturas:

- criação, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de um número restrito de novas infra-estruturas de I&D, em especial para reforço da investigação interdisciplinar; e apoio pontual ao lançamento de alguns laboratórios em novas áreas de C&T;

- criação, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de infra-estruturas de I&D de uso comum, nomeadamente bibliotecas, oficinas, biotérios, redes de comunicações e grandes equipamentos científicos;

- finalização de infra-estruturas de I&D, contidas no âmbito do programa CIÊNCIA, cuja execução não foi possível completar em 1994;

- programas específicos:

- apoio, no âmbito do programa PRAXIS XXI, a programas estruturantes para o desenvolvimento da base do sistema de C&T, incluindo o apoio a projectos interdisciplinares e/ou pluri-institucionais e o apoio a projectos estímulo em áreas seleccionadas. As principais áreas de actuação destes programas estruturais são as Ciências Básicas, os domínios prioritários para a internacionalização e inovação, alguns domínios das Ciências Sociais e Humanas e divulgação de C&T;

- continuação do financiamento de projectos de I&D do Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica, do Programa de Estímulo no Domínio das Ciências Sociais e Humanas e de Programas de Actividades Ligadas à Participação em Organismos Internacionais, nomeadamente Centre Européen pour la Recherche Nucléaire (CERN) e European Southern Observatory (ESO);

- prosseguimento de programas de financiamento de projectos em sectores específicos, com base em protocolos estabelecidos entre a JNICT e organismos públicos sectoriais, de forma a permitir potenciar a investigação aplicada e a escolha de alguns tópicos prioritários para projectos de I&D que respondam a necessidades específicas desses organismos, nomeadamente o Ministério da Defesa, o Ministério da Saúde, a Direcção-Geral do Ambiente, a Comissão Nacional Especializada para os Fogos Florestais, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e o Instituto Camões;

- continuação do financiamento das despesas correntes de funcionamento básico das unidades de I&D com forte ligação universitária, através do Programa de Financiamento Plurianual das Unidades de I&D, da JNICT.

- continuação das acções de divulgação de C&T, designadamente através da iniciativa «VIVA A CIÊNCIA», lançada em 1993 pela primeira vez, com envolvimento acrescido de instituições de I&D, de empresas e autarquias.

- Estímulo à internacionalização do Sistema Científico e Tecnológico:

- celebração de contratos-programa, no âmbito do programa PRAXIS XXI, para consolidação de unidades de I&D de elevada qualidade e comprovada capacidade de internacionalização, no sentido de ampliar a sua participação em redes e programas científicos e tecnológicos internacionais e de reforçar as suas relações de investigação e desenvolvimento com empresas europeias;

- continuação do estímulo à participação de instituições portuguesas no Programa Quadro de I&D da UE, através de acções de divulgação e informação relativas aos diversos programas específicos e da concessão de apoios à participação em projectos, com ênfase para os liderados por equipas portuguesas;

- continuação da cooperação com organizações científicas internacionais, tais como CERN, ESO, European Molecular Biology Conference (EMBC) e European Space Agency (ESA), incremento do esforço de participação nacional na iniciativa EUREKA, nas acções COST e CYTED, e reforço da rede de cooperações bilaterais na Europa, nas Américas, na África e no Oriente.

MOBILIZAÇÃO DA CAPACIDADE CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA A INOVAÇÃO

- Lançamento, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de programas interdisciplinares em tecnologias avançadas, nomeadamente nas áreas de Microtecnologias e Materiais Avançados e de Ciências e Tecnologias Aeroespaciais;

- lançamento, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de programas para o desenvolvimento científico e tecnológico das regiões menos desenvolvidas, através da concentração de esforços em áreas de I&D relacionadas com o melhor conhecimento e exploração de recursos naturais com especial relevo para o País, bem como com a valorização internacional de «laboratórios naturais» a que essas regiões tenham acesso privilegiado;

- continuação do apoio, pela Agência de Inovação, aos projectos de «Investigação em Consórcio» aprovados em 1993, no âmbito do programa STRIDE e lançamento, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de novas acções de «Investigação em Consórcio», envolvendo empresas e centros de I&D destinados a endogeneizar certas tecnologias genéricas ou de âmbito sectorial, bem como acções de «Estímulo à Difusão Tecnológica e à Inovação», nomeadamente no tecido nacional das PME;

- desenvolvimento da acção da Agência de Inovação no sentido de apoiar a inovação tecnológica nas empresas e facilitar as transferências de tecnologia, nomeadamente incentivando uma maior participação das empresas e outras instituições portuguesas em projectos e no fornecimento de bens e serviços ao CERN;

- início da actividade formal da Taguspark (Sociedade responsável pelo Parque de Ciência e Tecnologia da região de Lisboa) com: apoio à instalação de promotores-utentes (em número de 15); criação de duas incubadoras (de nidificação e de expansão); promoção da vivência em ambiente de Parque de C&T; lançamento da zona de desenvolvimento empresarial com a entrada em funcionamento de duas instalações da responsabilidade de entidades privadas e a construção de 5 a 7 instalações de empresas, IPSFL ou instituições de ensino, e lançamento de uma campanha de atracção de novos utentes;

- lançamento dos três pólos do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, em simultâneo com o desenvolvimento de projectos de instalação de várias unidades de I&D ligadas a universidades, nomeadamente Minho, Porto, Aveiro e Universidade Católica, bem como Institutos Politécnicos;

- continuação da execução da terceira fase do Programa da OTAN - Ciência para a Estabilidade - vocacionado para o apoio à investigação aplicada em projectos de grande dimensão, envolvendo várias instituições executoras e utilizadoras da investigação, dirigidos à resolução de problemas tecnológicos concretos de sectores industriais, grupos de empresas, regiões ou actividades.

PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO AVANÇADA EM RECURSOS HUMANOS

- Reforço do apoio à formação avançada de recursos humanos, no âmbito do programa PRAXIS XXI, quer em associação aos programas de I&D, quer de uma forma autónoma e individual, incluindo: bolsas para insersão de cientistas residentes no estrangeiro em actividades de formação avançada e investigação a realizar no País; bolsas de pós-doutoramento, de doutoramento e mestrado; bolsas de iniciação à investigação científica no País, para jovens; bolsas para técnicos de laboratório; bolsas para fomento de mobilidade de investigadores e quadros técnicos entre o sistema de C&T e as empresas; bolsas para apoio à consultoria tecnológica e bolsas de gestão de C&T;

- financiamento, no âmbito da JNICT e em articulação com o programa PRAXIS XXI, de bolsas de pós-doutoramento, doutoramento, mestrado, investigação científica e para jovens investigadores, dirigidas a candidatos não beneficiários daquele Programa.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO

QUALIFICAÇÃO INICIAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE EMPREGO

- Reforço da formação inicial qualificante, de forma a que os jovens que deixaram o sistema educativo beneficiem de, pelo menos, um ano de formação profissional, sendo privilegiadas as modalidades que favoreçam a articulação entre os contextos de formação e de trabalho;

- fomento da inserção dos jovens na vida activa, através da implementação em centros de formação profissional ou em estabelecimentos de ensino, de uma rede de serviços - UNIVA -, com vista ao desenvolvimento de acções de facilitação da inserção dos jovens no mercado de trabalho.

FORMAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

- Promoção da formação de formadores e outros agentes, com prioridade para os intervenientes mais directos na execução do QCA II e disponibilização de adequadas estruturas humanas, físicas, técnicas e pedagógicas;

- implementação do sistema de informação profissional inserida no mercado de emprego, com uma coordenação central e assente a nível local nos centros de emprego, os quais serão o «núcleo duro» de uma rede constituída por clubes de emprego, unidades de inserção na vida activa, postos de informação e associações de desenvolvimento;

- implementação do sistema de certificação de qualificações;

- aperfeiçoamento do conhecimento dos principais desajustamentos no mercado de emprego e consequentes necessidades de formação profissional, através dos trabalhos do Observatório do Emprego e Formação Profissional, numa óptica prospectiva e com base em interlocutores nacionais, regionais e locais;

- apoio à formação e à actividade dos agentes ligados à formação profissional e racionalização da utilização de meios, nomeadamente financeiros;

- articulação de análises e estudos, tendo em vista a elaboração de um conjunto de indicadores de avaliação dos objectivos de formação.

MELHORIA DA QUALIDADE E NÍVEL DE EMPREGO

- Desenvolvimento de medidas de apoio a desempregados, com prioridade para os de longa duração, nomeadamente através da concessão de apoios à mobilidade geográfica, à contratação, à criação de actividades independentes e à ocupação de desempregados;

- formação de activos empregados e desempregados, com vista a conferir-lhes maior flexibilidade e melhores qualificações para enfrentarem as novas exigências no mercado de trabalho, nomeadamente em regiões sujeitas a processos de reestruturação sectorial proporcionando-lhes formação que possibilite a sua integração noutra profissão, noutro sector ou região, ou a criação de actividades económicas independentes;

- desenvolvimento da formação contínua, em particular para as pequenas empresas, a par de outras medidas que viabilizem o seu acesso aos apoios ao emprego e à formação.

INTEGRAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DOS GRUPOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS

- Promoção da reinserção dos desempregados de longa duração no mercado de emprego, através de acções de formação adaptadas às particularidades destes grupos e de acções complementares facilitadoras do seu acesso à formação e integração no mercado de emprego;

- promoção da integração sócio-económica das pessoas com deficiências, através de acções de orientação/formação e integração profissional;

- promoção da integração económica e social dos grupos sociais mais desfavorecidos, desenvolvendo acções de orientação/formação adequadas às características desses grupos, acções de facilitação da integração sócio-profissional bem como de formação dos profissionais que intervêm no processo.

JUVENTUDE

FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO

- Criação de um programa que vise a valorização dos recursos humanos e o reforço da competitividade, através de estágios profissionalizantes que garantam uma adequada articulação entre o sistema educativo e o meio laboral, reforçando as perspectivas de integração na vida activa.

ACESSO À FUNÇÃO EMPRESARIAL

- Prosseguimento do Plano de Construção de Ninhos de Empresas visando a disponibilização das infra-estruturas necessárias à criação de empresas de serviços;

- consolidação e dinamização de um sistema integrado de incentivos ao investimento para jovens empresários estimulando o acesso à função empresarial, à inovação e à criação de emprego.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

- Desenvolvimento do programa de exposições itinerantes sensibilizando os jovens para as áreas de C&T;

- lançamento do Programa Galileu visando a divulgação, investigação e desenvolvimento de C&T, numa perspectiva de natureza extra-escolar.

INFORMAÇÃO PARA OS JOVENS

- Complemento e dinamização da rede nacional de informação em postos multimédia e desenvolvimento da actual base de dados sobre temas de interesse para os jovens;

- realização de seminários e acções de formação sobre temas de carácter social e económico adequados à sensibilização dos jovens para novos desafios, designadamente os resultantes da União Europeia.

MOBILIDADE E INTERCÂMBIO JUVENIL

- Prosseguimento da execução do Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Pousadas da Juventude, com vista à promoção da mobilidade dos jovens como factor de progresso sócio-cultural e económico das regiões onde estas infra-estruturas se inserem.

COMBATE À EXCLUSÃO

- Desenvolvimento e consolidação de programas de apoio ao voluntariado de solidariedade e de cooperação, designadamente através do apoio a projectos de incidência comunitária nos domínios do combate à pobreza, na educação e saúde e no apoio a deficientes, à terceira idade e à infância.

HABITAÇÃO

- Consolidação do Programa de Incentivo ao Arrendamento Jovem e do regime de crédito para aquisição de habitação por jovens.

APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL

- Apoio à construção das infra-estruturas adequadas à realização de programas e actividades das Associações Juvenis, como pólo de desenvolvimento das capacidades individuais e participação cívica.

OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES E DESPORTO

- Implementação de programas ocupacionais adequados à formação global dos jovens, nomeadamente prosseguindo o exercício do desporto enquanto complemento das actividades curriculares.

AMBIENTE

- Criação de um programa de sensibilização para os jovens em idade escolar, visando a consolidação de uma cultura ambientalista, designadamente através da aproximação da vivência quotidiana ao valor da defesa do ambiente.

APOIO À CRIATIVIDADE JUVENIL

- Concretização do circuito cultural nas escolas, com o objectivo de incentivar a participação dos jovens e o desenvolvimento do seu espírito criativo.

DESPORTO

FORMAÇÃO E APOIO À PRÁTICA DESPORTIVA

- Prosseguimento da regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, nomeadamente quanto à definição e enquadramento do desporto profissional e não profissional e aos mecanismos de apoio do Estado ao sistema desportivo nacional;

- alargamento da prática do desporto escolar a todas as escolas e níveis de ensino, assegurando aos jovens a disponibilização das necessárias instalações e equipamentos de natureza desportiva e, em colaboração com os clubes, as associações e as federações desportivas, desenvolver actividades competitivas, alargando a todos os jovens a participação nessas actividades;

- reforço do programa de desenvolvimento e reordenamento de infra-estruturas desportivas de base, possibilitando a prática desportiva a um número cada vez maior de cidadãos;

- apetrechamento dos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa e do Porto, com equipamentos adequados a uma prática desportiva acessível a todos os praticantes, bem como actividades de investigação neste domínio;

- qualificação dos recursos humanos que participam no fenómeno desportivo, com particular destaque para a formação de técnicos de desporto;

- apoio a acções de cooperação desportiva com os Países de Língua Oficial Portuguesa, designadamente as decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com aqueles países.

DESPORTO DE ALTA COMPETIÇÃO

- Criação de mecanismos e promoção do apoio técnico aos clubes e federações desportivas, em colaboração com o Comité Olímpico de Portugal e a Confederação do Desporto de Portugal, com vista à participação dos atletas de alta competição nos Jogos Olímpicos de 1996 e 2000;

- apoio técnico e material ao movimento associativo e clubes envolvidos no desporto de alta competição, com vista a nivelar, pelos padrões internacionais, a qualidade competitiva do desporto português;

- recuperação e desenvolvimento de novos projectos no Jamor e em Lamego, criando infra-estruturas de apoio à alta competição e a um desporto de excelência;

- criação de centros de alta competição e de parques desportivos regionais e locais, melhorando as condições que permitam a progressão do número e dos resultados dos atletas envolvidos, principalmente nos escalões etários mais baixos;

- continuação do apoio ao movimento associativo no sentido da realização em Portugal de grandes eventos desportivos, por forma a dignificar internacionalmente os agentes nacionais neles envolvidos e facultar à comunidade grandes espectáculos desportivos.

TRANSPORTES

TRANSPORTES RODO-FERROVIÁRIOS, FLUVIAIS E AÉREOS

ACESSO EXTERNO E INSERÇÃO DE PORTUGAL NAS REDES TRANSEUROPEIAS

- Infra-estruturas rodoviárias:

- avanço das obras nos IP1, IP2, IP3, IP4, IP5, IP6 e IP7, designadamente nos lanços Nó de Santa Iria, Ponte do Freixo e Acessos Sul, S. Mansos-Vidigueira, Porto-Quintanilha, Atalaia-Abrantes e Marateca-Montemor, Acessos Norte da Ponte do Freixo, Castelo Branco-Soalheira, ligação do IP3 (Fail) ao IP5, Reconcos-Régua, variante da Circunvalação de Bragança e Nó das Pirâmides-Nó da Barra;

- início dos lanços Marateca-Grândola, Guarda-Teixoso, Abrantes-Mouriscas, Montemor-Évora e Braga-Guimarães pertencentes, respectivamente, aos IP1, IP2, IP6, IP7 e IP9;

- infra-estruturas ferroviárias:

- continuação dos trabalhos de renovação da rede ferroviária, destacando-se as intervenções na linha da Beira Alta, nomeadamente com a melhoria do traçado, a renovação da via e a electrificação e beneficiação de diversas estações; na linha do Norte, com a quadruplicação da via entre Braço de Prata e Alhandra, e o prosseguimento dos trabalhos da nova estação de mercadorias da Bobadela;

- infra-estruturas aeroportuárias:

- conclusão das novas aerogares de Porto Santo e de Ponta Delgada;

- continuação da construção do aeroporto intercontinental de Santa Catarina;

- início das obras de conservação e remodelação dos aeroportos de Lisboa, «Sá Carneiro» (Porto) e Faro.

MOBILIDADE INTERNA E COORDENAÇÃO INTERMODAL

- Infra-estruturas rodoviárias:

- conclusão dos lanços Raiva-Catraia dos Poços, Sertã-Proença, Bombarral-Caldas da Rainha e Nó do Aeroporto de Faro;

- prosseguimento das obras de construção nos IC1, IC2, IC3, IC5, IC13 e IC14 e em outros IC, nomeadamente nos lanços Torres Vedras-Bombarral, Variante de Águeda, Rio Ave-Guimarães, Nó de Coina e Barcelos-Braga;

- infra-estruturas ferroviárias:

- Continuação dos trabalhos de modernização das linhas de caminho-de-ferro, centrados no transporte urbano e suburbano, quer de passageiros, quer de mercadorias;

- início da construção do eixo ferroviário Norte-Sul da região de Lisboa.

DESCONGESTIONAMENTO DAS ÁREAS METROPOLITANAS

- Infra-estruturas rodoviárias:

Área Metropolitana de Lisboa

- prosseguimento dos trabalhos de construção nos IC16 e IC17, designadamente a Radial da Pontinha e os troços Algés-Alto do Duque, Buraca-Pontinha, Pontinha-Odivelas-Olival Basto, Olival Basto-Sacavém, e conclusão dos lanços Malveira-Torres Vedras, Ranholas-Lourel, Queluz-Alverca e Radial de Odivelas;

- reforço da estrutura da Ponte 25 de Abril, para a introdução da sexta faixa de rodagem e início dos trabalhos da construção da nova ponte sobre o Tejo;

Área Metropolitana do Porto

- conclusão das obras do IC24 relativas à duplicação do troço Maia-Aeroporto e início da primeira fase da construção do lanço do IC1 entre Miramar e Coimbrões, e do Nó de Espinho;

- infra-estruturas ferroviárias:

Área Metropolitana de Lisboa

- conclusão das obras da Estação do Rossio e construção da interface com o Metropolitano de Lisboa, da quadruplicação das vias entre a Cruz da Pedra-São Domingos, Reboleira-Estação da Amadora e construção da Estação de Queluz-Massamá;

- continuação dos trabalhos de remodelação da Estação de Carcavelos e do respectivo parque de material circulante;

- início da construção da interface da Estação de Queluz-Massamá, Terminal de Meleças, Apeadeiro da Reboleira e da estação de tracção eléctrica da Cruz Quebrada;

- prosseguimento da execução do Plano de Expansão e Modernização da Rede do Metropolitano de Lisboa, com a conclusão dos trabalhos relativos à desconexão da Rotunda e da interface de Sete Rios e continuação das obras respeitantes às linhas da Baixa e interfaces do Cais do Sodré e do Terreiro do Paço;

- aquisição e entrada ao serviço dos novos eléctricos articulados, que farão a ligação Santa Apolónia - Algés;

Área Metropolitana do Porto

- conclusão das obras da Estação de Valongo e da terceira fase dos trabalhos da Estação de Contumil, da remodelação integral da via do Ramal de Leixões e da duplicação da via Ermesinde-Valongo, integrada no itinerário suburbano Porto - Marco de Canaveses;

- continuação dos trabalhos de duplicação da via no troço Ermesinde-S. Romão, do itinerário suburbano Porto - Braga;

- início do lançamento do concurso de sinalização da rede ferroviária afecta ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, e da duplicação, electrificação e sinalização da via no troço Valongo-Cete do itinerário suburbano Porto-Marco de Canaveses;

- desenvolvimento do modo metropolitano ligeiro, prevendo-se o arranque das acções conducentes à sua instalação nas cidades do Porto e Coimbra;

Transporte Fluvial:

Área Metropolitana de Lisboa

- aquisição, e entrada ao serviço, de novos barcos para a ligação Lisboa-Montijo-Lisboa, que permitirão efectuar a travessia em metade do tempo actual;

- conclusão do terminal rodo-fluvial do Montijo.

TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS

MELHORIA DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS

- Modernização do quadro legal aplicável aos transportes marítimos e às actividades afins;

- continuação do apoio ao investimento na modernização e desenvolvimento da marinha do comércio, através da concessão de subsídios a fundo perdido à aquisição de navios de comércio por armadores nacionais;

- promoção da competitividade a nível dos registos (convencional e internacional de navios da Madeira - MAR), para que o País possa vir a dispor de uma frota de razoável dimensão, eficiente, competitiva e tripulada, tanto quanto possível, por marítimos portugueses e que satisfaça os padrões de segurança internacionalmente estabelecidos;

- criação de condições para a dinamização do transporte marítimo de curta distância e para a promoção do transporte combinado;

- estimulo ao ensino e formação profissional marítima, salientando-se a ampliação das instalações da Escola de Marinhas de Comércio e Pescas e a modernização dos equipamentos de apoio à Escola Náutica Infante D. Henrique.

MODERNIZAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS

- Implementação de um novo modelo orgânico do sistema portuário nacional;

- promoção de uma maior participação de agentes privados na gestão das actividades portuárias;

- simplificação da intervenção administrativa do Estado, criando condições objectivas de facilitação do tráfego marítimo e de despacho rápido de navios;

- acompanhamento da aplicação do novo quadro legal do sector, tendo em conta a aposta na modernização, na eficiência e na capacidade competitiva dos portos portugueses;

- modernização de infra-estruturas interiores, equipamento e serviços portuários, destacando-se a aquisição de equipamentos e a remodelação e construção de cais vocacionados, em particular, para a movimentação de contentores nos portos de Lisboa, Leixões e Setúbal;

- melhoria das acessibilidades marítimas e rodo-ferroviárias aos portos e das condições de articulação modal com as infra-estruturas portuárias, salientando-se, em especial, o melhoramento das condições operacionais e dos acessos aos portos de Lisboa, Leixões, Setúbal, Viana do Castelo, Aveiro e Figueira da Foz;

- melhoria das condições ambientais e de segurança portuária;

- reordenamento e gestão equilibrada das áreas de domínio público portuário;

- dinamização e apoio ao investimento em infra-estruturas de suporte às actividades náuticas de recreio, prevendo-se a entrada em funcionamento de cerca de 1345 novos postos de atracação.

COMUNICAÇÕES

SERVIÇOS DE CORREIOS

- Continuação do esforço de melhoria do serviço universal de correios, prestado à generalidade da população portuguesa, visando níveis de qualidade adequados às necessidades dos utilizadores, com preços razoáveis e auto-suficiente do ponto de vista económico-financeiro;

- preparação das condições necessárias à liberalização previsível da parte dos serviços postais não associados ao conceito de serviço universal, nomeadamente no que respeita à definição do respectivo regime legal, na perspectiva da adopção previsível de políticas comunitárias nesse sentido;

- fomento da utilização dos serviços postais pela generalidade dos cidadãos e das empresas, nomeadamente através da criação de maior atractividade pela modernização da infra-estrutura, melhoria da qualidade e inovação na oferta de serviços, contribuindo para uma melhor articulação do tecido sócio-económico, a par da realização de economias de escala e de uma maior utilização da infra-estrutura postal;

- realização do necessário rebalanceamento tarifário, por forma a adequar os serviços aos custos incorridos na sua prestação, tendo em conta, nomeadamente a evolução do sistema de encargos terminais.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

- Continuação da modernização de um serviço universal de telecomunicações, que responda, de forma adequada, às necessidades dos utilizadores, em termos de igualdade e de continuidade, mediante condições de remuneração razoáveis, visando a satisfação de necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais no todo do território nacional;

- preparação, de modo adequado e atempado, da prestação do serviço fixo de telefone e do operador de serviço público de telecomunicações para a liberalização que se aproxima, aumentando a densidade telefónica, bem como, o adequado rebalanceamento tarifário, por forma a orientar os preços dos serviços pelos custos incorridos na sua prestação;

- aumento da participação de capital privado no sector das telecomunicações, com destaque para a privatização parcial do operador de serviço público de telecomunicações reforçando a sua capacidade financeira, sem prejuízo da implementação de imprescindíveis programas de expansão e modernização;

- promoção do desenvolvimento do mercado dos serviços de comunicações prestados em regime de concorrência, assegurando que a mesma se desenvolva de forma saudável entre os diversos prestadores de serviços;

- participação no desenvolvimento e estabelecimento de redes e serviços transeuropeus de telecomunicações, dado que a supressão dos controlos nas fronteiras internas e o desenvolvimento de um quadro regulamentar de garantia da liberdade de circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, decorrente do Mercado Interno, implica a existência de fluxos de informação permanentes, rápidos e eficazes entre administrações;

- contribuição para a consolidação dos sectores nacionais de investigação e desenvolvimento e industrial (»soft e hardware»), através de programas de trabalho conjuntos operador/fornecedores, no contexto das exigências que o novo ambiente concorrencial vem progressivamente impondo ao operador nacional, bem como, no quadro das directivas comunitárias aplicáveis;

- desenvolvimento da presença, já histórica, das telecomunicações portuguesas no mundo, em particular reforçando o seu papel como centro de trânsito do tráfego internacional entre o continente europeu e o mundo lusófono.

ENERGIA

INTRODUÇÃO DO GÁS NATURAL

Apoios no âmbito do Programa Energia (através de três Regimes de Apoio) e do REGEN II:

- a projectos de investimento relativos à continuação do desenvolvimento da rede de transporte do gás natural incluindo o Gasoduto Setúbal-Braga, a armazenagem inerente ao cumprimento das reservas estratégicas, os ramais destinados às redes de distribuição e grandes consumidores, bem como estações de redução de pressão;

- a projectos de investimento relativos à interligação da rede nacional de transporte do gás natural com a rede espanhola e europeia, através dos gasodutos Campo Maior-Monte Redondo e Braga-Tuy;

- a projectos de investimento relativos à continuação do desenvolvimento das redes de distribuição do gás natural nas quatro zonas concessionadas (Norte, Centro, Grande Lisboa e Sul);

- a projectos de investimento relativos à alteração, adaptação ou renovação de equipamentos de queima, de redes interiores, de equipamentos de armazenagem e de mais equipamentos e actos associados à gestão da transferência de consumos para o gás natural.

ENERGIAS RENOVÁVEIS

- Apoios no âmbito do Programa Energia (através de Regime Específico de Apoio) e do Sistema de Incentivos SIURE:

- a projectos de investimento que tenham por objectivo a construção, ampliação e renovação de centros produtores de energia eléctrica a partir de fontes renováveis e que sejam equiparáveis a infra-estruturas energéticas de serviço público, entregando toda a energia eléctrica produzida à rede pública;

- a projectos de investimento na construção, ampliação ou renovação de instalações ou equipamentos, nomeadamente de serviço particular até 10 MVA, que se destinem ao aproveitamento de recursos endógenos com fins energéticos, nomeadamente para produção de electricidade e calor;

- a projectos relativos à demonstração e disseminação de tecnologias energéticas inovadoras relativas ao aproveitamento de recursos renováveis ou de conversão de energia.

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

- Apoios no âmbito do Programa Energia, através do Sistema de Incentivos SIURE:

- na actividade social e produtiva, nomeadamente na indústria, visando projectos de investimento que introduzam sistemas de gestão de energia, realizem equipamentos de recuperação de energia, operem a substituição de processos produtivos ou de equipamentos por outros mais eficientes ou a sua reconversão para o gás natural ou que concretizem instalações de produção combinada de calor e electricidade;

- nas empresas de transportes rodoviários de mercadorias e passageiros, visando a realização de auditorias e planos de racionalização do consumo de energia, bem como a concretização de projectos de investimento relativos a equipamento embarcado ou oficinal e de gestão energética;

- no sector dos serviços (edifícios não residenciais), visando projectos de investimento que utilizem ou substituam materiais, tecnologias, processos construtivos e sistemas ou equipamentos consumidores de energia, por forma a proporcionar às construções a que se aplicam um desempenho energético de particular eficiência;

- projectos relativos à demonstração e disseminação de novas formas de produção, conversão e utilização de energia.

PESQUISA, PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS

Áreas de actuação principais:

- implementação da nova legislação específica e de fiscalidade do sector tendo em conta a simplificação dos procedimentos administrativos e a maior favorabilidade das regras de acesso e de exercício das actividades, nomeadamente com a aplicação deste novo quadro jurídico a futuros pedidos de direitos, em áreas disponíveis;

- melhoria e valorização do nível de conhecimento relativo ao potencial petrolífero das bacias sedimentares portuguesas, sendo de destacar as seguintes vertentes:

- desenvolvimento das acções relativas ao projecto «Multidisciplinary Investigations Leading to Advanced Knowledge of the Lusitanian and Porto Basins of Portugal and their Hydrocarbon Potential - MILUPOBAS» sendo este coordenado pelo GPEP (Gabinete para a Pesquisa e a Exploração de Petróleo) e co-financiado pela UE (DG XII) no âmbito do programa comunitário JOULE II;

- apresentação em conjunto com entidades estrangeiras de um novo projecto para co-financiamento pela UE (DG XII) no quadro do «4th Framework R&D Programme» subordinado ao tema «Research on Low Permeability Reservoirs»;

- promoção da nova imagem do sector, tanto no quadro jurídico como no quadro técnico, de forma selectiva mas sistemática junto das empresas e nos «fora» internacionais, nomeadamente através da divulgação de brochura promocional e da apresentação dos resultados relevantes decorrentes do projecto MILUPOBAS;

- acompanhamento técnico rigoroso e sistemático das actividades em curso nas áreas atribuídas e apoio sustentado aos pedidos de informação e documentação.

SENSIBILIZAÇÃO/DINAMIZAÇÃO

- Apoios no âmbito do Programa Energia e do PEDIP II, através de iniciativas voluntaristas:

- à avaliação de recursos endógenos e de potencial de conservação de energia nos sectores público e empresarial;

- à informação e sensibilização dos consumidores para importância da diversificação e eficiência energética;

- à elaboração e difusão de documentação técnica sobre utilização racional de energia;

- à realização de acções demonstradoras de utilização de novas técnicas ou tecnologias com vantagens energéticas e ambientais;

- ao fomento da aplicação de sistemas de financiamento por terceiros nos investimentos com fins energéticos.

ENQUADRAMENTO LEGAL E OPERACIONAL

- Reformulação da legislação enquadradora das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, por forma a tornar transparentes a todos os operadores as regras de acesso e funcionamento do sector, incluindo nomeadamente:

- o estabelecimento de condições de regulação económica explicita para as empresas que actuam no sector;

- a criação de condições para permitir o acesso de qualquer operador às actividades do sector eléctrico;

- o estabelecimento de padrões de qualidade de serviço;

- a adaptação da legislação que rege as actividades de refinação, transporte, armazenagem e distribuição de produtos derivados do petróleo, às novas condições do mercado;

- a alteração das condições de abastecimento e armazenagem de combustíveis na zona centro do País, por forma a minorar as consequências ambientais daquelas actividades e a aprofundar a segurança do aprovisionamento;

- o prosseguimento do processo de liberalização do funcionamento do mercado de produtos derivados do petróleo;

- a abertura parcelar do capital de empresas do sector.

AGRICULTURA E FLORESTAS

REFORÇO DA CAPACIDADE DE COMPETIR

- Produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas

- Concessão de incentivos às explorações agrícolas, nomeadamente à reconversão e à diversificação da produção;

- concessão de incentivos à instalação de jovens agricultores;

- concessão de incentivos ao investimento corpóreo dirigido à transformação e comercialização de produtos agrícolas;

- implementação de medidas que visam o reforço organizativo das organizações de produtores, a melhoria da qualidade dos produtos, nomeadamente dos tradicionais e a sua promoção comercial;

- melhoria das infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas.

- Infra-estruturas de regadio

- Intensificação do esforço de investimento em regadios tradicionais, grandes e médios regadios colectivos e pequenos regadios individuais, os quais permitirão regar ou melhorar a rega em 85000 ha.

- Investigação, experimentação e demonstração, formação e organização

- Promoção da investigação e da experimentação e demonstração tendo como linha condutora uma vincada abertura ao sector, quer em termos da definição do seu conteúdo, quer em termos da capacidade de utilização dos seus resultados;

- orientação do esforço de formação no sentido de lhe conferir uma maior adequação às necessidades do sector, tendo em consideração a experiência antecedente, o tempo disponível dos agricultores e as necessidades de acompanhamento, nomeadamente dos jovens agricultores;

- apoio ao reforço das organizações agrícolas, tendo como referência central o mercado nas suas diferentes vertentes (qualidade dos produtos, recursos humanos, concentração da oferta estratégia de marketing» e promoção de produtos);

- reforço das condições para a melhoria da sanidade animal, nomeadamente através do apoio aos Agrupamentos de Defesa Sanitária, das Medidas Veterinárias e da construção do Laboratório de Investigação Veterinária.

- Florestas

- Concessão de incentivos à arborização de terras agrícolas, designadamente às de uso agrícola ineficiente, por forma a gerar rendimentos alternativos ou complementares nas explorações agrícolas;

- apoio à florestação de áreas com vocação silvícola, à recuperação de áreas ardidas, e acções de melhoramento dos povoamentos florestais existentes.

INTEGRAÇÃO DE ACTIVIDADES E RENDIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES

- Concessão de incentivos ao agro-turismo e à produção artesanal, com base num conjunto de apoios veiculados através dos subprogramas do QCA II «Agricultura» e «Desenvolvimento Rural e Local», das iniciativas comunitárias «Leader» e outras iniciativas de desenvolvimento local.

PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE E ESPAÇO RURAL

- Apoios visando a manutenção da produção em zonas desfavorecidas do interior (indemnizações compensatórias) e a manutenção de sistemas de produção tradicionais e extensivos (medidas agro-ambientais).

COMPENSAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS NOS MERCADOS

- Implementação das medidas integradas nas «Organizações Comuns de Mercado», decorrentes da Reforma da PAC;

- implementação de «medidas exclusivamente nacionais» relacionadas com o enquadramento macroeconómico do sector, e expressas através de «Linhas de Crédito Bonificado» e «Redução do Custo da Energia», tendo em vista a diminuição dos custos dos factores de produção e a aproximação das condições de concorrência, face ao exterior.

PESCAS

PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO SECTOR DAS PESCAS (PROPESCA)

INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS DE PESCA

- Melhoria das condições de acesso marítimo, carga, descarga, manuseamento e armazenagem do pescado, reforçando as estruturas de apoio aos utentes nos portos de pesca, dos quais se destacam, a construção da doca de pesca de Esposende, a construção das infra-estruturas terrestres dos portos de pesca de Aveiro e de Vila Real de Santo António, o ordenamento da doca de pesca de Setúbal, o reacondicionamento de molhes nos portos de pesca da Póvoa de Varzim e Nazaré e o início da obra marítima do porto de pesca de Quarteira.

AJUSTAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA

- Compatibilização da capacidade da frota pesqueira com as oportunidades de pesca oferecidas, apoiando a redução de actividade dos segmentos excedentários e sem alternativas de pesca, através da paragem temporária ou definitiva dessas embarcações;

- apoio à procura de oportunidades sustentáveis e duradouras para a frota excedentária, em particular da que tem operado em pesqueiros externos, fomentando associações entre o armamento nacional e entidades de países detentores de recursos, através da constituição de sociedades mistas e de associações temporárias de empresas, estando prevista a formação de sociedades com empresas do Norte de África e dos Países Africanos de Língua Oficial Potuguesa (PALOP);

- intensificação da eficácia do sistema de fiscalização e controlo, pela introdução de novos equipamentos de suporte ao Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIFICAP) e alargamento da intervenção da Monitorização Contínua das Actividades da Pesca (MONICAP).

RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA

- Apoio à construção de embarcações dotadas de níveis de polivalência e de versatilidade e utilizadoras de artes de pesca consideradas selectivas e compatíveis com as oportunidades de pesca disponíveis, prevendo-se em 1995, a construção de cerca de 20 embarcações com estas características;

- incentivo a operações de modernização, abrangendo cerca de 40 embarcações e visando a melhoria das condições de trabalho, higiene e segurança a bordo e a racionalização das operações de pesca.

AQUICULTURA

- Apoio à construção ou modernização de unidades de crescimento e engorda de espécies mais valorizadas comercialmente, em regime de exploração intensivo ou semi-intensivo;

- apoio à construção de unidades de produção juvenis, visando um adequado aprovisionamento da procura e evitando o recurso à alevinagem proveniente do meio natural.

DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO SECTOR

- Apoio ao aumento da competitividade das empresas do sector através, nomeadamente, do fomento de padrões de elevada qualidade, do aproveitamento de economias de escala, da criação de marcas próprias da associação empresarial e da melhoria dos circuitos de comercialização e distribuição do pescado, envolvendo cerca de 50 empresas;

- apoio às empresas no processo de internacionalização, assistindo-as na criação de condições para a obtenção de vantagens comparativas baseadas na qualidade dos produtos, na racionalização das estruturas de custos e na facilitação do acesso ao abastecimento de matérias-primas, visando a adopção de soluções de comercialização capazes de se inserirem numa estratégia de sucesso dos produtos da pesca nacionais e estimando-se que possam beneficiar deste apoio cerca de 10 empresas;

- estímulo das acções de modernização e reestruturação de unidades fabris pela introdução de novos equipamentos e tecnologias fabris, contribuindo para a melhoria da competitividade global de empresas de transformação de produtos da pesca.

PROMOÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA

- Apoio a acções que visem aumentar o consumo das espécies mais abundantes nas águas nacionais, subaproveitadas ou comercialmente menos valorizadas, destacando-se a sardinha, o carapau, a cavala e o peixe-espada;

- incentivo à divulgação de novos produtos e novas formas de apresentação comercial de espécies e produtos, visando a conquista de novos segmentos de mercado e a captação de consumidores.

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO MAR

- Aumento e intensificação da sinalização das embarcações e artes de pesca no mar, com o objectivo de diminuir a sinistralidade, de melhorar as condições gerais de segurança e a produtividade das operações de pesca.

INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA

- Melhoria das infra-estruturas de apoio à investigação e desenvolvimento, salientando-se a construção do edifício-sede do Centro de Investigação Marítima do Sul (Algarve);

- intensificação da prospecção e investigação marítima, tendo em vista um melhor suporte técnico-científico às actividades da pesca, à gestão e conservação dos recursos, quer na Zona Económica Exclusiva (ZEE) quer nos PALOP, estando prevista a realização de cerca de 60 cruzeiros de investigação marítima;

- reforço da cooperação com organizações científicas internacionais ligadas à investigação marítima.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

- Promoção da formação tecnicamente qualificada e racionalizadora da actividade pesqueira e conservadora dos recursos, fomentando a polivalência e versatilidade da formação profissional, compatibilizando-a com os tipos de pesca e com actividades sectoriais com potenciais de crescimento, prevendo-se que cerca de 600 profissionais sejam abrangidos por estas acções formadoras.

MINAS

CONHECIMENTO DO POTENCIAL GEOLÓGICO E MINEIRO

- Continuação da execução da cartografia geológica e hidrogeológica do País, do reconhecimento geológico da área abissal e dos estudos de geologia costeira e prosseguimento da inventariação e caracterização sistemática dos recursos minerais do País;

- execução da cartografia do fundo radiométrico de Portugal e desenvolvimento de estudos neotectónicos, com vista à determinação do risco sísmico;

- avaliação do impacte ambiental da actividade mineira, seu controlo e estudo das medidas correctoras, em especial em áreas mineiras abandonadas;

- desenvolvimento de acções orientadas para o estudo do aproveitamento de escombreiras;

- criação da base de dados dos recursos geológicos do País.

COMPETITIVIDADE DO SECTOR EMPRESARIAL

- Desenvolvimento de acções, pelo Instituto Geológico e Mineiro em colaboração com as associações empresariais e centros tecnológicos, no sentido de melhorar o conhecimento dos recursos e proceder à sua maior valorização, em especial no domínio dos minerais não metálicos;

- aplicação dos programas de apoio às empresas industriais e de serviços já explicitados para a Indústria.

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA GEOLÓGICA E MINEIRA

- Intensificação das relações bilaterais com Espanha, no quadro do Comité das Pirites Ibéricas;

- intensificação das relações de cooperação com os PALOP, com destaque para Moçambique e Angola, no âmbito da formação técnica, da produção conjunta de cartas geológicas e do apoio na revisão de legislação sobre o aproveitamento de recursos geológicos;

- intensificação das relações com a América Latina, no âmbito da Associação dos Serviços de Geologia e Minas Ibero-americanas e com a Europa no âmbito do Eurogeosurveys.

ENQUADRAMENTO LEGAL

- Instituição de um regime tributário específico para o sector extractivo;

- implementação de medidas de preservação dos recursos, no quadro do ordenamento do território, tendo em vista a compatibilização da sua exploração racional com a salvaguarda do meio ambiente.

PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES

- Cooperação com o Ministério do Emprego e Segurança Social no apoio aos trabalhadores afectados pela crise estrutural que o sector atravessa, mediante a promoção de acções de formação profissional e a concessão, quer de subsídios às empresas para contratação dos trabalhadores, quer de ajudas financeiras à criação do próprio emprego.

INDÚSTRIA

DINAMIZAÇÃO DO AMBIENTE DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL

- Apoios, no âmbito do SINFRAPEDIP, SINAIPEDIP e SINETPEDIP:

- ao funcionamento da rede de infra-estruturas tecnológicas criadas pelo PEDIP, pondo-as ao serviço da inovação e da introdução de novas tecnologias nas empresas;

- ao desenvolvimento e consolidação da rede de laboratórios de ensaio e metrologia e de outras entidades do Sistema Português de Qualidade;

- ao desenvolvimento de uma rede de entidades vocacionadas para serviços de consultoria e prestação de outros serviços às empresas industriais;

- às estruturas associativas empresariais e ao seu envolvimento em acções de apoio às empresas;

- à criação de novas infra-estruturas de apoio às empresas, de um modo pontual e selectivo.

CONSOLIDAÇÃO E REFORÇO DAS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS

- Apoios, no âmbito do SINDEPEDIP:

- a projectos integrados de modernização, inovação, reorganização e internacionalização de empresas, incluindo os custos associados à aquisição de tecnologias, à formação de pessoal, à melhoria de qualidade na produção, ao reforço da capacidade comercial, à melhoria das condições ambientais e à racionalização energética;

- a investimentos em I&D promovidos pelas empresas, estimulando especialmente aqueles que permitam a colaboração com as infra-estruturas tecnológicas e as Universidades;

- a projectos estruturantes, de grande dimensão e forte impacto, propostos por empresas nacionais ou estrangeiras, com um regime contratual idêntico ao aplicado a projectos de investimento estrangeiro;

- a projectos de melhoria da competitividade das PME, através da actuação de factores não directamente produtivos.

ESTRATÉGIAS DE PRODUTIVIDADE, QUALIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

- No âmbito das acções voluntaristas do PEDIP:

- dinamização de projectos estratégicos de desenvolvimento industrial, indutores de inovação noutros sectores industriais e geradores de dinâmicas de desenvolvimento com efeitos estruturantes no tecido industrial;

- dinamização de acções que promovam a cooperação inter-empresas e o redimensionamento e a internacionalização da indústria portuguesa;

- promoção de acções demonstradoras da viabilidade de utilização de técnicas de gestão avançadas e tecnologias associadas, que contribuam para o aumento da produtividade das empresas em ambientes específicos;

- estímulo de acções de consolidação da posição das empresas e dos produtos no mercado, designadamente as que tenham impacto nas estratégias de qualidade e design industrial;

- desenvolvimento de acções de formação profissional em áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e onde se verifiquem carências do sistema educativo.

ENGENHARIA FINANCEIRA

- No âmbito do SINFEPEDIP:

- participação em novos Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE), visando reforçar a capacidade de intervenção das sociedades de capital de risco, prevendo-se ainda a atribuição de dotações de capital a este tipo de entidades;

- subscrição de obrigações participantes emitidas por empresas do sector produtivo, principalmente PME, prestando-se uma garantia parcial às instituições financeiras que, com o IAPMEI, se disponibilizem a sindicar as operações;

- concessão de crédito, através de instituições financeiras, a empresas promotoras de projectos que revelem mérito industrial, assegurando o IAPMEI uma componente do financiamento à taxa zero, nos termos previstos no SINDEPEDIP;

- desenvolvimento da actividade da primeira sociedade especializada no caucionamento mútuo, apoiando-se as PME no acesso aos mercados financeiros e ao crédito em condições mais próximas das praticadas no mercado comunitário;

- apoio à constituição de Fundos de Gestão de Património Imobiliário (FUNGEPI), instrumento vocacionado para possibilitar às empresas a obtenção de meios financeiros mediante a utilização racional do seu património;

- concessão de estímulos a PME bem posicionadas em segmentos de maior vigor do tecido industrial, para facilitar a sua aproximação ao Segundo Mercado da Bolsa de Valores.

DIVERSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA PRODUTIVA DE REGIÕES COM UNIDADES INDUSTRIAIS CONCENTRADAS NOS SECTORES EM REESTRUTURAÇÃO

- Programa de iniciativa comunitária RETEX:

- continuação da aplicação do Programa Operacional que tem por objectivo a diversificação do sector têxtil e do vestuário, através de medidas que facilitem o acesso aos capitais necessários para os projectos empresariais, e de acções de melhoria da produtividade nas empresas industriais;

- modernização da indústria têxtil e do vestuário:

- início do Programa Operacional relativo ao apoio adicional para a modernização da indústria têxtil nacional, decorrente do processo de negociações que conduziram ao Acordo de Marraquexe;

- modernização das regiões afectadas pela reestruturação das indústrias siderúrgicas e do carvão:

- início da aplicação dos Programas Operacionais Nacionais decorrentes das Iniciativas Comunitárias RESIDER e RECHAR.

TURISMO

INVESTIMENTOS PÚBLICOS ESTRUTURANTES PARA MELHORIA DA QUALIDADE E DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA

- Requalificação das áreas turísticas, com a implementação de um programa de apoio ao investimento de recuperação de frentes de mar e renovação urbana nos municípios do Algarve;

- qualificação das praias, através do apoio às acções do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativas à melhoria do ordenamento, criação de infra-estruturas e limpeza das praias;

- dinamização turística regional, através da organização de programas integrados de acção, com vista à dinamização do Turismo em regiões de elevado potencial, sendo regiões prioritárias o Douro e a Serra da Estrela, e do apoio financeiro às Regiões de Turismo, visando a implementação de Rotas de Vinhos e de outros itinerários turístico-culturais;

- recuperação pela ENATUR de património histórico com fins de alojamento turístico, com a finalização das pousadas de Beja, Flor da Rosa e Queluz, o início da construção de novas pousadas em Arraiolos, Vila Viçosa, Alcácer do Sal e Amares e a modernização e reequipamento da actual rede de pousadas;

- recuperação de aldeias históricas, com a implementação de um programa de recuperação de aldeias com valor histórico, cultural e ambiental em: Idanha-a-Velha, Monsanto, Castelo Novo, Sortelha, Piódão, Castelo Mendo, Almeida, Castelo Rodrigo, Marialva e Linhares;

- recuperação do património histórico com fins de animação turística, através da criação de circuitos em património histórico, com efeitos estruturantes na dinamização turística regional. Serão dinamizados os circuitos do Megalítico e Romano no Alentejo, do Romano no Algarve e do Românico no Minho;

- valorização do património natural para fins turísticos, com a criação e sinalização dos circuitos turísticos temáticos nos parques naturais e a dinamização da utilização das antigas casas de guarda como alojamento turístico nos parques naturais;

- apoio financeiro às Regiões de Turismo e Municípios, para a realização de programas de sinalização turística;

- investimentos nas zonas de jogo, com a aprovação e implementação dos programas das Comissões de Obras do Estoril, Figueira da Foz, Espinho, Póvoa do Varzim e Algarve e dos programas de investimento das contrapartidas anuais das zonas de jogo, com vista à criação de estruturas de animação e recuperação do património histórico.

APOIO AO INVESTIMENTO EMPRESARIAL PARA AUMENTO DA COMPETITIVIDADE

- Financiamento de projectos de investimento, através do SIFIT III, do SIR, de co-financiamentos bancários, de financiamentos directos e outras intervenções do Fundo de Turismo, nos seguintes domínios:

- construção de novas unidades hoteleiras de categoria superior;

- modernização e reequipamento de hotéis, restaurantes, agências de viagens e parques de campismo;

- criação de estruturas de animação;

- cooperação empresarial e criação de serviços conexos ao sector turístico;

- projectos estruturantes em regime contratual, nomeadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 246/93.

ACÇÕES PARA A MELHORIA DO PROFISSIONALISMO

- Reforço da cooperação entre o sector empresarial e sindicatos, através do estabelecimento de um enquadramento legal, que garanta uma participação activa do sector empresarial e dos sindicatos na gestão do Instituto Nacional de Formação Turística (INFT);

- intensificação e alargamento da acção formativa:

- implementação, em conjunto com associações empresariais, sindicatos e Regiões de Turismo, de um programa de formação profissional para activos, em núcleos fixos e através de brigadas móveis;

- intensificação da formação de nível médio nas escolas de hotelaria e nos centros de formação, através do alargamento da oferta de cursos e do aumento do número de alunos;

- dinamização de um programa para melhoria das qualificações profissionais dos desempregados do sector;

- investimento em novas infra-estruturas, com a finalização das obras de adaptação do Convento de S. Francisco, em Faro, a escola hoteleira.

ACÇÕES PARA AUMENTO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA PROMOÇÃO

- Implementação de uma nova imagem de Portugal:

- prossecução da política de sistematização e uniformização da mensagem promocional;

- finalização da concepção e criação de novas brochuras previstas no Sistema Nacional de Material Promocional;

- criação de uma «Newsletter» de Portugal para os operadores turísticos e imprensa especializada internacionais;

- renovação dos postos de informação turística e criação de uma rede «multimedia» de informação;

- intensificação da cooperação com o sector empresarial:

- dinamização de novos programas promocionais conjuntos com vista, nomeadamente, à diversificação de produtos e de mercados;

- criação, para o sector empresarial de um boletim de análise de conjuntura dos principais mercados turísticos;

- reforço da actividade publicitária internacional dirigida ao consumidor final, através da realização durante os próximos três anos de uma campanha publicitária pan-europeia a concretizar em cooperação com as principais regiões turísticas, tendo como objectivo, nomeadamente, a diversificação de produtos e mercados;

- aumento das acções para dinamização do turismo interno, através da realização de uma campanha publicitária anual e da edição de roteiros temáticos e regionais.

ACÇÕES PAPA MELHORIA DO CONTROLO DA OFERTA E DEFESA DO CONSUMIDOR

- Finalização da revisão do quadro legal do sector, com a publicação da legislação reguladora das profissões de informação turística;

- intensificação da fiscalização da oferta ilegal e sua comercialização, das condições de segurança das unidades hoteleiras e dos parques de campismo e das zonas de caça turística;

- criação de uma rede de acesso ao inventário de recursos turísticos.

ACÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO DOS ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Modernização dos organismos do sector, através da sua desburocratização, revisão da orgânica e informatização;

- intensificação da cooperação com Universidades, no âmbito de protocolos existentes.

COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DAS EMPRESAS PORTUGUESAS (PAIEP 2)

- Divulgação e promoção da imagem de Portugal, abrangendo as vertentes de Comercio e Investimento internacionais, bem como de determinados sectores da oferta portuguesa de bens de consumo (têxteis e confecções, calçado, vinho e produtos alimentares, cortiça, mobiliário, cerâmica doméstica e decorativa e rochas ornamentais) e de bens de equipamento (componentes para o sector automóvel, moldes para a indústria de plástico, material eléctrico e electrónico e máquinas e equipamento para a indústria transformadora);

- continuação das acções de promoção e prospecção dirigidas para mercados-alvo da exportação portuguesa, através da consolidação e diversificação das linhas de crédito com garantia do Estado já lançadas em 1993, no âmbito do PEASE - Programa de Apoio ao Sector Exportador, de modo a criar condições financeiras às empresas nacionais para penetração nesses mercados;

- continuação do apoio às empresas para a adopção de estratégias activas de internacionalização, através do PAIEP - Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas, prevendo-se o alargamento do leque de bancos aderentes às linhas de crédito protocoladas, o reforço dos fundos de capital de risco e a dinamização da sua aplicação;

- acções de promoção e captação selectiva de investimento estrangeiro dirigido aos sectores industriais não tradicionais, quer junto de países não membros da UE com fortes indústrias internacionais, quer das comunidades empresariais portuguesas radicadas no estrangeiro;

- negociação, a nível comunitário ou internacional, de medidas tendentes a combater eventuais constrangimentos que, no acesso aos mercados, se deparem às empresas nacionais e a proliferação de práticas de concorrência desleal.

PROGRAMA DE APOIO Á MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO E MERCADOS ABASTECEDORES (PROCOM E PROMAB)

- Acções de divulgação de informação relevante para a definição e formulação das estratégias empresariais que se perspectivem no sentido da modernização e do reforço da competitividade do sector comercial, relacionada, nomeadamente com medidas e acções de apoio, nacionais ou comunitárias, existentes para o sector, com as estratégias prosseguidas pela concorrência internacional e com as inovações organizativas ou tecnológicas em introdução na actividade comercial;

- concessão de apoios directos à dinamização de empresas, à cooperação empresarial e às estruturas associativas do sector comercial e, ainda, a projectos especiais que, pela sua envergadura e interesse colectivo, sejam considerados um importante factor de modernização do comércio, nomeadamente no campo do urbanismo comercial, do ambiente e das novas tecnologias;

- promoção de um melhor aproveitamento, pelas empresas nacionais, das virtualidades de várias políticas e iniciativas comunitárias de particular interesse para a actividade comercial;

- prossecução da desregulamentação, sobretudo no que respeita a regimes de preços, de todos os sectores em que existem condições para assegurar a livre concorrência, com vista a potenciar a capacidade competitiva dos agentes económicos para a participação num mercado mais alargado;

- acções de fomento da formação profissional no sector do comércio, em cooperação com as entidades públicas e privadas com intervenção neste domínio, ou através da promoção de novas iniciativas para suprir lacunas em áreas ou níveis específicos de formação profissional;

- acções conducentes, através do reordenamento do comércio, à revitalização do espaço rural e urbano e à melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida das populações, assumindo particular importância a implementação do PROMAB, numa primeira fase, com a construção de mercados abastecedores nas regiões do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e eventual expansão do mercado abastecedor do Porto, e, numa segunda fase, com a construção de dois mercados abastecedores em zonas do interior do País, a designar.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

INTERVENÇÕES NACIONAIS DE BASE SECTORIAL, COM APLICAÇÃO DIFERENCIADA AO LONGO DO TERRITÓRIO

- Apoio a acções na área dos recursos humanos (educação, ciência e formação profissional) e das grandes infra-estruturas económicas e ambientais (transportes, telecomunicações, energia e ambiente), em que se articularão prioridades sectoriais e regionais, garantindo-se que a orientação espacial do investimento público privilegie as regiões com maiores dificuldades de desenvolvimento;

- apoios ao sistema produtivo (agricultura, pesca, indústria, turismo e comércio), incluindo, no caso dos incentivos ao investimento privado, a majoração dos apoios nas regiões menos desenvolvidas.

INTERVENÇÕES DESTINADAS, A APOIAR A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ESPECÍFICOS DAS REGIÕES, COM PRIORIDADE PARA AS QUE SE SITUAM NO INTERIOR MENOS DESENVOLVIDO

- Programas operacionais regionais de desenvolvimento, com apoio:

- a investimentos das autarquias locais nos domínios da melhoria da qualidade de vida e da criação de infra-estruturas de apoio à actividade económica;

- à valorização do potencial endógeno das empresas regionais;

- acções especiais de apoio ao desenvolvimento regional, destinadas a zonas prioritárias de intervenção em que se justifique uma concentração significativa de instrumentos de recursos:

- no âmbito do Programa INTERREG, que tem como objectivo a cooperação entre as zonas fronteiriças de Portugal e Espanha;

- no quadro da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave;

- no âmbito da Intervenção Especial no Douro;

- no quadro do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, continuação dos trabalhos, relativos às diversas componentes a integrar e, particularmente, o início da construção da barragem;

- para a recuperação de bairros degradados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, no âmbito do Programa URBAN;

- apoio às pequenas e médias empresas do interior:

- concessão de incentivos, com taxas privilegiadas a empresas industriais, comerciais, de serviços e do turismo que pretendam criar ou modernizar as suas unidades de produção, através do SIR - Sistema de Incentivos Regionais, destinado a projectos de investimento de pequena e média dimensão de PME do interior;

- iniciativas de desenvolvimento local:

- apoio, a nível nacional, à criação de micro e pequenas empresas: em áreas de reestruturação industrial ou de serviços, nas áreas audiovisual e «multimedia» e de «marketing» e pesquisa de mercados;

- apoio, a nível nacional, a: serviços orientados para o turismo e o lazer, serviços visando objectivos ambientais e de controlo de normas de qualidade e de renovação urbana, serviços de apoio social (apoio às crianças, terceira idade e deficientes);

- apoio, a nível nacional, a pequenos projectos de investimento geradores de emprego, através da criação ou expansão de microempresas nos diversos sectores de actividade, abrangendo desempregados, jovens à procura do primeiro emprego e empregados;

- apoio, em áreas piloto a definir, a: acções de revitalização de artes e ofícios tradicionais, a estratégias de inovação e comercialização de produtos de artesanato e a projectos de revitalização do comércio a retalho (lojas de tradição);

- apoio, em áreas piloto a definir, a: projectos de desenvolvimento rural integrado, acções de recuperação de centros rurais (aldeias históricas, núcleos habitacionais) e iniciativas de animação local, em particular as que respeitem à revitalização de espaços históricos e culturais;

- apoio, a nível nacional, à instalação de acessos aos sistemas de telecomunicações de âmbito europeu nas micro e pequenas empresas e outras entidades locais, nomeadamente para o acesso às redes de subcontratação e fornecimento de grandes empresas europeias e para o reforço da sua presença em mercados públicos no Espaço Económico Europeu.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA URBANO

PLANEAMENTO TERRITORIAL

- Prosseguimento do esforço de planeamento territorial, quer no que respeita à conclusão dos Planos Directores Municipais e à elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, quer, sobretudo, no que se refere à criação de condições para a plena eficácia dos planos aprovados e o fomento de mecanismos de cooperação Administração Central/Administração Local tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do território;

- realização de acções de divulgação e sensibilização das populações, em particular dos agentes económicos, para a importância do ordenamento do território como suporte de um processo de desenvolvimento sustentável.

SISTEMA URBANO E ORDENAMENTO DE ÁREAS ESPECÍFICAS

- Implementação do Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à Execução dos Planos Directores Municipais (PROSIURB) que visa, especialmente, o desenvolvimento de centros urbanos que desempenhem um papel estratégico na organização do território nacional, dotando-os de equipamentos e infra-estruturas de apoio ao seu dinamismo económico e social;

- incentivo a acções de renovação e reabilitação de áreas urbanas degradadas, designadamente nos domínios das infra-estruturas, dos equipamentos urbanos de utilização colectiva, da imagem urbana e do património construído;

- implementação de acções de ordenamento que promovam a qualidade dos espaços em áreas de forte potencial turístico e protejam a natureza em zonas de grande sensibilidade ambiental, em particular nas zonas costeiras;

- estímulo do reforço das relações de vizinhança e cooperação entre as cidades, por forma a que a criação de complementaridades e o aproveitamento do potencial de interacção entre centros urbanos supram as limitações da sua reduzida dimensão demográfica e económica;

- aproveitamento das potencialidades de pequena escala a nível local e acções de recuperação e dinamização de pequenos centros urbanos de apoio rural.

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEO-REFERENCIADA

- Prosseguimento do Programa de Consolidação da rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG);

- implementação do Programa de Apoio à Criação dos nós locais do SNIG;

- implementação do programa de Apoio à Gestão informatizada dos planos municipais de ordenamento do território;

- dotação do País com uma cartografia-base actualizada em formato digital;

- reformulação do sistema cadastral, realizando o cadastro predial rústico e urbano nos moldes simplificados da referenciação unívoca de cada prédio através de um código geo-referenciado;

- desenvolvimento da rede nacional de bases de dados geo-referenciados, articulando-as com os níveis local, regional e central e ligando entre si os produtores de informação e todos os utilizadores, através da rede pública de dados, bem como o desenvolvimento de aplicações visando a gestão informatizada da informação.

(ver documento original)

AMBIENTE

MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS GRANDES CONCENTRAÇÕES URBANAS

- Início da construção e/ou ampliação de grandes sistemas multimunicipais de abastecimento de água abrangendo o Grande Porto Norte e Sul, a Grande Lisboa e o Barlavento e Sotavento Algarvios, a realizar por empresas concessionárias e com o apoio do Fundo de Coesão;

- construção e/ou ampliação de sistemas integrados de drenagem e tratamento de efluentes, a realizar por empresas concessionárias ou pelas autarquias, apoiadas pelo Fundo de Coesão, nas áreas do Grande Porto Norte e Sul, Barlavento e Sotavento Algarvios, nas bacias do Ave, Alviela, Lis, Trancão e na Costa do Estoril (2.ª fase);

- construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos, nas áreas do Grande Porto (LIPOR), Grande Lisboa, Baixo Mondego (ERSUC) e Algarve;

- apoio, mediante contratualização com as Câmaras Municipais, a projectos de saneamento básico que visem contemplar os investimentos nos sistemas multimunicipais citados ou que tenham reconhecido impacte regional, estando já em vigor mais de trinta Contratos-Programa.

DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO GLOBAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS

- Requalificação ambiental de áreas de elevado valor natural, como a Ria de Aveiro, a Lagoa de Óbidos e a Ria Formosa, e acções promotoras da qualidade do ambiente urbano;

- implementação das unidades de gestão das bacias hidrográficas nacionais e internacionais cuja actuação contribuirá para a preservação e recuperação dos recursos hídricos;

- continuação das obras dos grandes aproveitamentos hidráulicos, designadamente de Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho, que funcionarão como grandes reservas de água e como origem para sistemas multimunicipais de abastecimento;

- continuação da construção de outros empreendimentos de fins múltiplos, como o Baixo Mondego, e arranque de outras obras, com o objectivo de aumentar as disponibilidades hídricas para o abastecimento público, de que se destaca a Barragem do Enxoé, que garantirá água aos concelhos da margem esquerda do Guadiana.

CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL

- Apoio a estudos dos ecossistemas e «habitats» que permitam orientar acções de salvaguarda dos valores ecológicos e da biodiversidade nas áreas protegidas e no litoral, assegurando a sua protecção contra a pressão humana e a recuperação de áreas degradadas;

- início de um programa plurianual de reflorestação da Rede Nacional de Áreas Protegidas e sua protecção contra fogos florestais.

MELHORIA DO IMPACTE AMBIENTAL DA ACTIVIDADE PRODUTIVA

- Criação, em articulação com o PEDIP II, de um Sistema de Apoios à Despoluição Industrial que, mediante a concessão de subsídios, apoiará unidades industriais na instalação de equipamentos de despoluição terminal (tecnologias de fim de linha) de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos;

- início da execução do Sistema Nacional Centralizado de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais, destinado a tratar e a assegurar um destino final adequado para os resíduos produzidos em Portugal.

INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO AMBIENTAL

- Desenvolvimento de meios de informação, designadamente a rede de informação geográfica do ambiente, a rede de informação atmosférica e a rede de monitorização e controle do domínio público hídrico;

- promoção de acções de formação ambiental destinadas à população em geral, a grupos-alvo seleccionados e aos próprios meios humanos da Administração Pública.

HABITAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANA

DINAMIZAÇÃO DO MERCADO DA HABITAÇÃO

- Promoção da melhoria das condições de acesso à habitação, através do aumento da oferta de fogos para arrendamento, da manutenção e aperfeiçoamento dos benefícios e incentivos ao arrendamento existentes, nomeadamente o Incentivo ao Arrendamento por Jovens - IAJ, e da descida gradual das taxas de juro do crédito à construção e aquisição de habitação;

- aumento da oferta de solos a preços reduzidos destinados à promoção de habitação, no âmbito do Programa de Habitações Económicas;

- apoio aos promotores de habitação, públicos ou privados, na renovação dos seus equipamentos e maquinaria, na aplicação de novas tecnologias, no desenvolvimento de novas soluções construtivas e na gestão do seu património habitacional, criando uma maior responsabilização dos vários agentes económicos intervenientes, que favorecerá a desburocratização progressiva de todos os circuitos administrativos;

- criação de condições jurídico-institucionais para o melhor desempenho do mercado do arrendamento, através da revisão dos instrumentos legais, no sentido de obtenção da eficiência e satisfação dos utilizadores do mercado nas suas diversas vertentes.

REABILITAÇÃO DE ZONAS DEGRADADAS E DE ZONAS OCUPADAS POR BARRACAS

- Conclusão da celebração de protocolos de adesão com todos os Municípios das áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, no âmbito do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas, e reforço das acções e protocolos, no âmbito do Programa de Realojamento, com os restantes Municípios e Governos regionais, tendo por principal objectivo a erradicação de todos os aglomerados de barracas existentes no país;

- reforço do apoio à recuperação do parque habitacional antigo, através da manutenção do Programa RECRIA e da celebração de novos protocolos de adesão, que permitam mobilizar mais meios financeiros para a reabilitação de centros urbanos antigos;

- incremento do investimento na construção de equipamentos sociais que favoreçam e complementem a integração dos bairros sociais e lançamento de um novo programa de acção urbana virado para o desenvolvimento social e económico das populações das zonas degradadas e dos novos bairros sociais.

REORDENAMENTO E REABILITAÇÃO DA ZONA ORIENTAL DE LISBOA

- Lançamento das operações de reabilitação, reordenamento e infra-estruturação do espaço envolvente da EXPO 98.

SAÚDE

PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DA DOENÇA, TRATAMENTO E REABILITAÇÃO

- Fomento do acesso equitativo aos cuidados de saúde e promoção sistemática da adequação qualitativa e quantitativa da oferta às necessidades das populações;

- desenvolvimento de programas de educação para a saúde, prevenção de riscos e disciplina de utilização de serviços;

- intensificação dos programas de saúde específicos existentes e início de programas em novas áreas:

- saúde para todos, desenvolvendo actividades de promoção da saúde, com vista a fomentar estilos de vida mais saudáveis, com especial incidência nos factores de risco, diminuindo a mortalidade por acidentes (viação e trabalho) e desenvolvendo e melhorando o serviço domiciliário médico e de enfermagem, articulando-o com os Serviços da Segurança Social;

- saúde da mulher e da criança, visando a redução da mortalidade de 1 a 4 anos e a prevenção dos comportamentos marginais, designadamente a toxicodependência;

- saúde dos idosos, prevenindo a degradação funcional, actuando ao nível da prevenção, tratamento e reabilitação dos casos de depressão e garantindo o tratamento tempestivo das doenças crónicas (catarata, artrose da anca, próstatas benignas);

- programas de recuperação das listas de espera;

- programa de luta contra a SIDA;

- programa de prevenção e tratamento de toxicodependentes;

- plano oncológico nacional;

- plano de luta antituberculose;

- programa de combate ao alcoolismo e tabagismo.

PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE

- Melhoria sensível na qualidade dos cuidados prestados à população;

- adopção de novas formas de hospitalização, nomeadamente hospitalização domiciliária e hospitalização de dia, por forma a aumentar o bem-estar dos doentes, descongestionar os hospitais e reduzir os custos;

- melhoria da distribuição e do desempenho do pessoal.

ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

- Concretização e aprofundamento do princípio da desconcentração, através da devolução de competências às regiões e sub-regiões de saúde, estabelecidas na Lei de Bases e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;

- criação de unidades funcionais, ágeis e flexíveis - «Unidades de Saúde» - que englobam hospitais e centros de saúde, cujos objectivos fundamentais são melhorar a acessibilidade e a continuidade de cuidados, através da hierarquização e complementaridade técnica e integração funcional das diferentes prestações de cuidados;

- estabelecimento de diversidade de formas de gestão e exploração dos estabelecimentos públicos;

- fomento de uma adequada coabitação do sistema público com os serviços e entidades privadas.

FORMAÇÃO DO PESSOAL DE SAÚDE

- Aumento da formação inicial de profissionais de saúde para cobrir as carências ainda existentes, estando prevista a construção de cinco escolas de enfermagem e uma escola técnica de serviços de saúde;

- formação em serviço, do pessoal dos centros de saúde preparando-o para desenvolver com eficácia, eficiência e humanidade os cuidados de saúde primários;

- formação em serviço, do pessoal dos serviços hospitalares, não só nos aspectos relativos à eficácia, eficiência e humanidade na prestação de cuidados de saúde, mas também para o tratamento em ambulatório e o acompanhamento domiciliário.

MODERNIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

- Conclusão da construção/apetrechamento dos novos Hospitais Distritais de Leiria, Matosinhos, Viseu e Amadora/Sintra e continuação dos Hospitais Distritais de Santa Maria da Feira, Vale do Sousa, Barlavento Algarvio e Covilhã (Cova da Beira);

- ampliação/apetrechamento de 34 hospitais, salientando-se, pela dimensão da intervenção, os hospitais de Setúbal, Santo António, Guarda, Caldas da Rainha, Vila Franca de Xira e Braga;

- conclusão da construção/apetrechamento de 40 centros de saúde e início da construção de 19 novos centros.

SEGURANÇA SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃO

MELHORIA DOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

- Aperfeiçoamento do enquadramento legal e promoção de estímulos à criação e funcionamento dos esquemas de prestações complementares das que são garantidas pelos regimes públicos de segurança social, bem como, das prestações correspondentes a eventualidades não cobertas, efectivamente, por aqueles regimes;

- estabelecimento de incentivos e diversificação de apoios ao desenvolvimento de iniciativas particulares que se exprimam em formas de solidariedade activa dos cidadãos na resolução de problemas de carência económica e social, valorizando especialmente o papel activo e criador das instituições particulares de solidariedade social e das associações de socorros mútuos;

- elaboração de um projecto de Código dos Regimes de Segurança Social;

- continuação da negociação de Convenções e Acordos sobre Segurança Social com Países terceiros onde residam Comunidades Portuguesas, tendo por objectivo garantir-lhes uma melhor protecção social, no âmbito da actuação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas;

- reformulação e aperfeiçoamento da legislação sobre regimes de segurança social, nomeadamente no que se refere a:

- definição do âmbito pessoal do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém, relação jurídica de vinculação e relação jurídica contributiva;

- protecção social na doença dos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém;

- prestações de protecção social na maternidade;

- situações de acumulação de pensões;

- protecção social nos riscos profissionais;

- regime jurídico do subsídio de educação especial;

- regime jurídico de verificação de incapacidades permanentes;

- regime jurídico da pensão unificada;

- estudo das condições jurídicas, técnicas e financeiras relacionadas com:

- os contributos do sistema de segurança social para a adopção de medidas de apoio a políticas activas de emprego, nomeadamente nas situações de desemprego de longa duração, promoção do primeiro emprego de jovens e integração profissional de deficientes;

- o desenvolvimento de modalidades de resposta do sistema de segurança social flexibilizadas e interligadas com novas formas de organização do trabalho, em particular o trabalho a tempo parcial;

- a introdução de critérios de selectividade, decorrentes das situações de carência económica, tendo em vista garantir maior eficácia social às prestações familiares, nomeadamente, o abono de família.

- a reformulação progressiva do método de financiamento do sistema de segurança social, nomeadamente o alargamento da base de incidência contributiva a outras fontes que não derivem exclusivamente do factor trabalho e a fixação de limites máximos dos montantes das contribuições e das pensões sociais.

INTEGRAÇÃO SÓCIO-ECONÓMICA DOS GRUPOS MAIS DESFAVORECIDOS

- Promoção de medidas integradas de protecção social específica a pessoas idosas e a pessoas com deficiências, nomeadamente as mais desfavorecidas, incentivando a sua permanência no respectivo meio familiar e comunitário e o aproveitamento das suas capacidades, e promovendo acções de sensibilização para a responsabilidade inafastável da família;

- promoção de medidas globais e integradas intersectorialmente que visem prevenir e combater a marginalização e exclusão social de pessoas e grupos com necessidades especiais e/ou afectadas por situações de risco específico, nomeadamente crianças, jovens e minorias étnicas;

- intensificação de projectos integrados de promoção do desenvolvimento das comunidades locais de modo que, mediante a conjugação de esforços e recursos intersectoriais e multidisciplinares, públicos e da sociedade civil, sejam evitadas respostas sociais meramente paliativas ou reparadoras que possam gerar novas situações de dependência ou exclusão.

JUSTIÇA

ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO

- Actualização legislativa por forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade da realidade cultural dinâmica.

SISTEMA JUDICIÁRIO

- Aproximação da justiça aos cidadãos, promovendo fácil acesso destes ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de os tornar efectivos e à resolução dos problemas de modo eficiente e com elevado nível de qualidade;

- dinamização da celeridade nos procedimentos através das leis de organização judiciária e de processo, bem como de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo de novas tecnologias da informação, por forma a que o sistema dê resposta pronta e correcta às solicitações de que é objecto;

- prosseguimento da instalação de Tribunais de Círculo, de pequena instância e auxiliares e alargamento progressivo dos turnos de fim de semana nos tribunais, em regime de permanência;

- desenvolvimento e apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema, e prosseguimento da política de instalação de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;

- continuação da informatização do sistema judiciário e da gestão dos sistemas administrativos e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;

- modernização do parque judiciário, com a conclusão dos Palácios da Justiça de Ponta do Sol, Ourique, Tábua, Vila Nova de Gaia, Castelo de Paiva, Faro, Arraiolos, Almada, Fundão, Marinha Grande, Loulé, Matosinhos, Coruche, Seixal e S. João da Madeira e o início e prosseguimento das obras de outros Palácios da Justiça;

- reforço dos mecanismos de resposta no âmbito da política de menores, através da reorganização progressiva dos estabelecimentos tutelares, dos serviços de apoio técnico a tribunais e do prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção de Menores.

COMBATE À CRIMINALIDADE E SISTEMAS PRISIONAL E DE REINSERÇÃO SOCIAL

- Empenho permanente em acções de prevenção e repressão da criminalidade, elegendo-se como áreas de intervenção referenciais o combate à criminalidade violenta e organizada, ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e às fraudes antieconómicas e, ainda, no âmbito do reforço da cooperação internacional, o combate a formas de criminalidade transnacional;

- prosseguimento da obtenção de estruturas logísticas adequadas para a Polícia Judiciária, com destaque para a instalação da Directoria do Porto;

- reforço do sistema médico-legal, centrado nos respectivos institutos e unidades desconcentradas;

- renovação do sistema prisional, recuperando o parque prisional, através da continuação da construção de pavilhões prisionais-tipo, para regime aberto, e de obras de adaptação para os novos Estabelecimentos Prisionais de Viseu e de Izeda e desenvolvendo a política de ressocialização dos reclusos;

- reorganização dos recursos afectos ao sistema de reinserção social que permita a sua adaptação às exigências colocadas pela revisão do Código Penal.

REGISTOS E NOTARIADO

- Reformulação global dos serviços dos registos e do notariado, autonomizando e descentralizando serviços, suprimindo formalidades, racionalizando as estruturas e recursos e acelerando a informatização do Registo Civil, dos Registos Predial, Comercial, de Bens Móveis e do Notariado.

ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA INTERNAS

SISTEMA POLÍTICO E PROCESSO ELEITORAL

- Conclusão dos estudos em curso e execução da informatização do processo eleitoral, incluindo o respectivo recenseamento, em colaboração com os Municípios.

PARTICIPAÇÃO EM ACÇÕES CONJUGADAS DE ÂMBITO INTERNACIONAL E DE COOPERAÇÃO EXTERNA

- Concretização do Sistema de informação Schengen e início do funcionamento do Gabinete SIRENE (Supplementary Information Required at the National Entry);

- reforço da cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, no domínio da legislação e administração eleitorais;

REORGANIZAÇÃO, REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

- Continuação do processo de reestruturação das forças de segurança;

- estabelecimento de medidas decorrentes da definição do novo regime jurídico dos serviços municipais de polícia;

- continuação do programa de construção de novas instalações e aquisição de equipamentos, designadamente informáticos e de telecomunicações, para as forças e serviços de segurança.

SEGURANÇA PÚBLICA, PROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA

- Alargamento da participação de instituições e cidadãos em acções educativas e de sensibilização da opinião pública no âmbito da protecção civil, dos fogos florestais e da segurança rodoviária;

- concretização da nova estrutura orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, em que se destacará o novo estatuto associativo e descentralizado da Escola Nacional de Bombeiros;

- adopção prática da denominada «tipificação dos corpos de bombeiros», com efeitos nos domínios dos equipamentos e instalações, da formação e dos recursos humanos;

- modernização de meios e processos, no âmbito da vigência do novo Código da Estrada;

- cobertura completa do País pela estrutura da Direcção-Geral de Viação, com o estabelecimento de sete delegações distritais;

- modernização das redes de comunicações e dos sistemas de detecção, no âmbito da prevenção e combate dos fogos florestais.

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

MELHORAR A QUALIDADE

- Apoio às iniciativas sectoriais de melhoria da qualidade, no seguimento do movimento iniciado com a aprovação e divulgação da Carta de Qualidade que se estenderá a todos os Ministérios;

- divulgação de um modelo de carta sectorial tipo e continuação do apoio à elaboração de cartas sectoriais, nas quais os diferentes sectores explicitem compromissos com os utentes dos respectivos serviços;

- prosseguimento das acções de formação avançada, para altos dirigentes, em qualidade na prestação de serviços;

- continuação da avaliação e distinção, através de prémios, das iniciativas de qualidade já concretizadas;

- continuação do apoio técnico e financeiro às propostas para melhoria dos espaços e condições de atendimento ao público;

- avaliação da aplicação do Código do Procedimento Administrativo e sua adequada revisão.

DESBUROCRATIZAR

- Prosseguimento dos trabalhos de desburocratização, encontrando novas formas de relacionamento sector público/sector privado, designadamente no âmbito da Comissão de Empresas-Administração (CEA);

- concretização de iniciativas de desburocratização, agilização e transparência das decisões da Administração, com destaque para as que digam respeito aos incentivos do QCA II;

- divulgação da actividade da CEA e motivação dos parceiros sociais na detecção das burocracias;

- realização de investimentos em infra-estruturas e tecnologias com relevância directa para o desenvolvimento e competitividade das empresas, sendo áreas prioritárias os Registos e Notariado e a Rede Consular.

DIFUNDIR INFORMAÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Expansão do sistema de informação ao cidadão, INFOCID, quer qualitativamente, quer territorialmente, através da colocação de equipamentos de fácil consulta, não só em Lisboa, mas também em outras zonas do País, tomando em consideração que a informação reduz as distâncias geográficas e sociais e contribui decisivamente para a efectivação do princípio da igualdade de oportunidades.

QUALIFICAR A FUNÇÃO PÚBLICA

- Continuação dos esforços e investimentos na formação, aperfeiçoamento e especialização profissional da função pública, designadamente através da execução do PROFAP II (Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública);

- promoção da formação e aperfeiçoamento profissional dos dirigentes, chefias intermédias e demais funcionários da Administração Central e Local, contribuindo deste modo para a consecução dos objectivos de modernização dos serviços públicos e para a realização pessoal e profissional da função pública;

- apoio à formação profissional, associada a investimentos em infra-estruturas tecnológicas, em especial dos funcionários da Rede Consular e dos Registos e Notariado.

INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA

MELHORIA DA PRODUÇÃO ESTATÍSTICA

- Realização de um estudo metodológico e início da implementação do novo Sistema Europeu de Contas Nacionais;

- criação de um sistema de informação estatística sobre as Empresas, que integra o Ficheiro Central de Empresas e Estabelecimentos, a revisão dos inquéritos harmonizados às empresas, o desenvolvimento de indicadores conjunturais, a consolidação do Painel de Empresas, a construção de indicadores sobre as PME e o Sistema de Contas Intermédias das Empresas;

- criação de um sistema de informação estatística sobre as Famílias, que engloba a concepção e implementação de um Ficheiro harmonizado e exaustivo da População, a actualização da Amostra-Mãe, a realização do Inquérito aos Orçamentos Familiares, o desenvolvimento do Painel das Famílias e a produção de indicadores sobre o Rendimento das Famílias;

- realização de inquéritos estruturais às explorações agrícolas, desenvolvimento das estatísticas florestais e reformulação metodológica da balança alimentar portuguesa;

- desenvolvimento e modernização do sistema de informação sobre a Indústria, com a concepção do novo Índice de Produção Industrial da Construção, a reformulação da metodologia de cálculo do Índice de Produção Industrial, o reforço da cobertura do Índice de Preços na Produção e a disponibilização de resultados relativos ao Índice de Volume de Negócios na Indústria;

- modernização do sistema de recolha de informação estatística sobre Comércio intracomunitário, com base na utilização de suporte digital;

- produção de um novo Índice de Negócios nos Serviços e início da divulgação de informação sobre o Índice de Volume de Vendas do Comércio por grosso;

- reformulação metodológica do Inquérito ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, realização de inquéritos-piloto ao Transporte de Passageiros e às empresas de transporte e início da recolha de informação sobre Transportes Marítimos e Aéreos, harmonizada a nível europeu, de acordo com Directivas comunitárias;

- participação nos trabalhos de preparação da nova Directiva comunitária sobre Estatísticas do Turismo, nomeadamente sobre Turismo interno;

- produção de informação física, económica e financeira relativa às actividades de gestão e protecção do Ambiente e lançamento do Anuário de Estatísticas do Ambiente;

- reformulação dos questionários sobre os movimentos fisiológicos da população e preparação da introdução da CID 10 para classificação das causas de morte;

- disponibilização de dados sobre cessação de autorização de residência de estrangeiros, pedidos de asilo e de refugiados e naturalizações;

- alargamento da cobertura do Índice do Custo da Mão-de Obra a novas actividades económicas;

- reformulação metodológica das estatísticas da Segurança Social e da Produção Estatística da Cultura;

- realização de um Inquérito Nacional de Saúde, de um levantamento estatístico, em larga escala, das pessoas com deficiência e dos meios de reabilitação existentes, de um Inquérito de Vitimação e de um estudo sobre a relação entre certos crimes e as penas aplicadas;

- criação de um sistema integrado de apoio à produção, gestão e aplicação das nomenclaturas económicas (actividades, bens e serviços);

- concepção de um Ficheiro harmonizado da População, com um modelo de actualização automatizada por recurso a fontes administrativas;

- modernização das infra-estruturas informáticas e instalação de redes locais e de comunicação de dados no INE;

- aplicação de nova metodologia para regionalização dos principais agregados das Contas Económicas Regionais e das Contas Regionais da Agricultura;

- realização de estudos regionais, por iniciativa do INE ou no âmbito de protocolos com instituições regionais (Universidades, Associações de Municípios).

4. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

PIDDAC 95

50. Em 1995, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) reflectirá os seguintes objectivos de política:

- manter um ritmo de crescimento do investimento público adequado à consolidação da retoma económica e à criação de emprego;

- acomodar os compromissos em matéria de Fundos Estruturais, tendo em conta o lançamento pleno do QCA II, as novas Iniciativas Comunitárias e, ainda, a finalização de algumas acções do QCA I;

- compatibilizar o montante dos recursos provenientes do OE (capítulo 50º) com os objectivos de consolidação orçamental, pela maximização da utilização dos Fundos Estruturais disponíveis.

(nota à margem: PIDDAC/95:

- 703,6 m. c. financiados pelo OE (383,1 m. c.) e fundos estruturais (320,5 m. c.)

- 60 m. c. de autofinanciamento dos Fundos e Serviços Autónomos

- 15% de crescimento real

- 17% do investimento total do País

- contributo de 3/4 de ponto percentual para o crescimento do PIB)

51. Assim, o PIDDAC 95 envolverá um montante de 383,1 m. c. do OE, a que acrescerá um valor que se prevê de 320,5 m. c. de Fundos Comunitários, elevando-se o investimento total a 703,6 m. c., o que representa um crescimento de 15% em termos reais, em relação a 1994.

A estes valores deverão adicionar-se cerca de 60 m. c. relativos a investimentos financiados pelos orçamentos dos Fundos e Serviços Autónomos, que elevarão o investimento e despesas de desenvolvimento da Administração Central para cerca de 763,6 m. c.

Deste modo, o PIDDAC 95 contribuirá com cerca de 3/4 de ponto percentual para o crescimento do produto, assegurando cerca de 17% do investimento total do País.

52. A afectação do investimento da Administração Central aos vários sectores procurará:

(nota à margem: Objectivos do PIDDAC: qualificação da mão-de-obra; criação de infra-estruturas para o reforço da competitividade; apoio à modernização e internacionalização das empresas e melhoria do bem-estar da população)

- apoiar as empresas nacionais nos seus processos de modernização e internacionalização;

- proporcionar às empresas as infra-estruturas indispensáveis, em quantidade e qualidade, comparáveis às das suas concorrentes estrangeiras;

- dotar a mão-de-obra com níveis de qualificação cada vez mais elevados e adequados às necessidades do sistema produtivo e da sociedade;

- aumentar o bem-estar da população, designadamente no que se refere à saúde, habitação e ambiente.

(nota à margem: PIDDAC 95:

- 37% para o sector produtivo

- 27% para infra-estruturas

- 15% para formação de recursos humanos

- 15% para saúde e ambiente

- 6% para as funções de Estado)

Deste modo, cerca de 37% do montante total do PIDDAC destina-se a apoiar o investimento produtivo, designadamente nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e turismo.

Paralelamente, 27% do PIDDAC terá por objectivo a continuação da construção de infra-estruturas (transportes, portos, etc.) indispensáveis ao funcionamento competitivo da economia e ao reforço do seu potencial de crescimento.

À formação dos recursos humanos destinam-se cerca de 15% do PIDDAC, a que deverá acrescer-se os investimentos em acções de formação profissional co-financiadas pelo Fundo Social Europeu, cuja contrapartida interna não provem do Cap. 50º do OE.

Nos sectores ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade salientam-se os investimentos na saúde e ambiente, que representam 15% do PIDDAC.

PIDDAC 95

Estrutura por Sectores

(ver documento original)

(nota à margem: PIDDAC 95 (Cap. 50º do OE):

- MOPTC 36,5%

- ME 12,6%

- MA 9,4%

- MS 8,2%

- MIE 6,2%

- MARN 4,2%)

53. Em termos institucionais e traduzindo as grandes prioridades da política económica e social, o MOPTC, pela natureza, número e custo das infra-estruturas por cuja construção é responsável, é naturalmente o Ministério com maior peso, correspondendo-lhe 36,5% do total do financiamento do PIDDAC, proveniente do Cap. 50º do OE. Segue-se-lhe em importância o conjunto dos ministérios ligados ao apoio ao sector produtivo (Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo e Mar) que absorvem 21,3% das dotações disponibilizadas pelo OE.

PIDDAC 95

Estrutura por Ministérios

Cap. 50º

(ver documento original)

A importância que vem sendo conferida à qualificação dos recursos humanos, à Saúde e ao Ambiente implica que estes Ministérios disponham respectivamente de 12,6%, 8,2% e 4,2% do montante total constante do Cap. 50º.

De salientar que as dotações atribuídas pelo PIDDAC através do Cap. 50º do OE aos investimentos nas acções relacionadas com as funções de Estado registarão, em 1995, um acréscimo de 40%, destacando-se as relacionadas com a informatização do Ministério das Finanças e com a modernização dos serviços do MNE.

PIDDAC 95

Estrutura por Ministérios

(ver documento original)

54. Cerca de 60% do investimento associado ao PIDDAC é co-financiado por fundos comunitários.

A quase totalidade do investimento previsto em PIDDAC para a agricultura (91%) e indústria (98%) beneficia de apoio comunitário, o qual é também relevante no caso do Ministério do Mar (79%) e da C&T (68%).

(ver documento original)

SÍNTESE

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTROS

A dotação atribuída à Modernização Administrativa no montante de 740 mil contos, dos quais 363 mil contos de financiamento comunitário, visa assegurar a continuidade da formação e aperfeiçoamento profissional de funcionários da Administração Central, no âmbito do PROFAP, a continuação do estabelecimento de protocolos de modernização administrativa e a conclusão dos projectos de melhoria de instalações do Instituto Nacional de Administração e do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Destacam-se, ainda, investimentos na rede informática do Governo, e a criação do Sistema Nacional de Gestão em Situação de Crise.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

A dotação atribuída no montante de 12,3 m.c., incluindo uma comparticipação comunitária de 3,5 m.c., através do Subprograma do QCA «Turismo e Património Cultural», permitirá ao IPPAR o prosseguimento da recuperação e remodelação dos principais Palácios Nacionais, tais como os Palácios de Queluz e da Pena em Sintra, Palácio da Ajuda, Palácio da Vila de Sintra, Palácio Nacional de Mafra, Mosteiro da Batalha e dos Museus, designadamente, Soares dos Reis, D. Diogo de Sousa, Machado de Castro (segunda fase) e, ainda, do Teatro de S. João, no Porto, visando, assim, preservar e valorizar esses monumentos, de forma a interessar e incentivar mais visitantes.

Dos projectos a cargo do IPPAR evidenciam-se, ainda, os respeitantes à recuperação de imóveis classificados, que ficam acrescidos com a passagem para a sua responsabilidade de monumentos nacionais que ainda não estavam sob a sua jurisdição, e à protecção de estações arqueológicas.

Quanto aos projectos da responsabilidade do IPM serão de salientar os que se referem à recuperação de museus, à melhoria das condições de segurança e dos serviços de apoio ao visitante e à conservação e restauro do património nacional móvel.

Prevêem-se, igualmente, acções a cargo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, sobretudo, para instalação e continuação de obras em diversos Arquivos Distritais (Porto, Aveiro, Bragança, Faro e Leiria); do IBL (Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro), visando a prossecução do apoio às Autarquias Locais na construção de bibliotecas, no âmbito da «Rede de Leitura Pública», incluindo o programa Bibliopolis, vocacionado para o apoio a municípios de grande dimensão urbana e, ainda, para acções no domínio da promoção da literatura portuguesa; da D.G. Espectáculos e das Artes na adaptação e instalação de centros e espaços de animação cultural e apoios nas áreas da música e teatro; e do IPACA (Instituto Português da Arte Cinematográfica e do Audiovisual) no apoio à exibição comercial de filmes. Através da Cinemateca Nacional prosseguirá a segunda fase do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.

A dotação atribuída à Fundação das Descobertas possibilitará a aquisição de equipamento para o Centro de Exposições (Núcleo Museológico e Galerias de Exposições) e para o Centro de Espectáculos (Auditórios) e, ainda, a informatização de diversas áreas.

INSTITUTO DA JUVENTUDE

O montante de 3,5 m.c., (incluindo 1,4 m.c. do FEDER) afecto ao Instituto Português da Juventude, permitirá, por um lado, viabilizar a construção, recuperação e conservação de Centros e Pousadas de Juventude e por outro, apoiar as infra-estruturas associativas juvenis, o acesso de jovens à função empresarial e a realização de acções de formação em diversas áreas técnico-científicas.

O Programa de Desenvolvimento da Rede Nacional de Pousadas de Juventude disporá de uma dotação de 1,4 (1 m.c. de co-financiamento comunitário) para a continuação da construção das pousadas do Porto e Viana do Castelo e o relançamento da de Almada. Prevê-se, ainda, o lançamento das pousadas de Évora e Litoral Alentejano, a recuperação, conservação e modernização de quatro pousadas e a elaboração do estudo prévio e anteprojecto para Castelo de Bode e Bragança.

No âmbito do Programa de Centros de Juventude, a dotação prevista contempla a elaboração de projectos para novos Centros, nomeadamente o de Évora, a recuperação/conservação de alguns centros já em funcionamento, o início da construção do Centro de Juventude de Beja e a conclusão do de Castelo Branco.

Serão, ainda, desenvolvidas acções dirigidas ao apoio a associações juvenis, a jovens empresários com a promoção de ninhos de empresas e à sensibilização dos jovens a áreas da ciência e tecnologia.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Os recursos financeiros afectos a este Ministério, no montante de 2 m.c., têm por objectivo a prossecução das acções em curso nos três Ramos das Forças Armadas e em diferentes domínios, dos quais se destaca o sistema de socorro e segurança marítima (infra-estruturas de comunicação e aquisição de equipamentos destinados a terra e a meios navais), a aquisição de salva-vidas para o Instituto de Socorros a Naufragos, a remodelação/automatização da rede de sinalização marítima, o sistema de informação geográfico-militar, bem como o reequipamento laboratorial e o desenvolvimento de acções de investigação nos campos da racionalização da energia, digitalização e optoelectrónica.

A actualização acelerada de cartografia (1:25000 em formato digital) e o reapetrechamento e ou material didáctico de apoio ao ensino são acções com início de concretização previsto.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A dotação de 2,5 m.c. afecta a este Ministério tem em vista prosseguir a informatização das Direcções-Gerais do Tribunal de Contas, do Património do Estado, do Tesouro, da Contabilidade Pública, das Alfândegas e, em particular, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no âmbito do plano de informação e informatização das Repartições de Finanças.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O montante afecto ao MAI (5,1 m.c. de financiamento nacional e 514 mil contos de financiamento comunitário) viabilizará o prosseguimento de diversas obras em quartéis da GNR e em esquadras da PSP, incluindo os cinco empreendimentos de maior dimensão destinados à instalação de divisões concentradas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

No âmbito da reestruturação das forças de segurança, prosseguirão as acções de reequipamento e modernização do parque de instalações e de renovação das infra-estruturas de comunicação.

De referir, ainda, a continuação da execução das acções destinadas à aquisição de helicópteros para combate a incêndios florestais (medida incluída no QCA II).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O investimento deste ministério (constituído por uma dotação de 10 m.c. de financiamento nacional, 139 mil contos de financiamento comunitário e um esforço financeiro interno de 6,7 m.c., proveniente de recursos do Gabinete de Gestão Financeira) destina-se, no essencial, a viabilizar o prosseguimento das intervenções em curso.

No âmbito da programação «Instalação de Tribunais», que representa 42% da dotação global, prevê-se a continuação da construção de tribunais, incluindo o início de um conjunto de empreitadas de Palácios da Justiça de grande dimensão em Cascais, Loures, Amadora, Coimbra e Barreiro e a conclusão dos Palácios da Justiça de Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Loulé, Seixal, S. João da Madeira, Braga, Fundão e Portimão.

A prossecução das acções inerentes à construção, recuperação e alargamento do parque prisional irá abranger a realização de obras em todos os estabelecimentos prisionais regionais e cadeias de apoio e o início de construção de novos estabelecimentos prisionais, incluindo o do primeiro estabelecimento prisional para jovens, bem como o aumento da frota de viaturas celulares e o desenvolvimento de infra-estruturas de comunicação no sistema prisional.

Na área da Polícia Judiciária, as acções programadas irão permitir a aquisição de equipamento informático e de telecomunicações, assim como a continuação das obras de construção e adaptação de instalações.

De realçar, ainda, os investimentos a realizar com a recuperação de instalações e a reformulação dos Serviços dos Registos e do Notariado, a recuperação do parque habitacional das instituições tutelares de menores, o reequipamento dos Institutos de Medicina Legal e a informatização e reapetrechamento de serviços e a reorganização do sistema de reinserção social.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

A dotação de 2,1 m.c. de financiamento nacional e de 139 mil contos de financiamento comunitário permitirá ao MNE assegurar a prossecução das acções em curso e o lançamento do novo programa Modernização dos Serviços Externos, tendo em vista a informatização da rede consular e a aquisição de equipamento de transmissões, a remodelação, recuperação e expansão do parque de instalações diplomáticas, bem como o reapetrechamento de residências oficiais de missões diplomáticas localizadas no Continente Africano, na América Latina e em ex-países de Leste.

Importa, ainda, realçar as acções de promoção e difusão da língua e cultura portuguesas, no estrangeiro, a prosseguir através da criação de Centros Culturais para os quais se prevê a remodelação, expansão e reapetrechamento de instalações e a aquisição de equipamento informático.

No âmbito do MNE prevê-se, também, a prossecução das acções de reabilitação de espaços nos serviços centrais e a instalação de uma biblioteca no Palácio Cova da Moura.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Em 1995, a dotação atribuída a este Ministério é constituída por 27,2 m.c. de financiamento nacional e cerca de 29,2 m.c. de financiamento comunitário.

Na área dos incentivos ao investimento, aquela dotação permitirá assegurar a execução dos Programas de Iniciativa Comunitária (INTERREG II, URBAN, PME, RETEX, KONVER, etc), do Sistema de Incentivos Regionais (SIR) e das Iniciativas de Desenvolvimento Local (IDL).

Na área da Ciência e Tecnologia, cabe destacar as acções de criação de infra-estruturas no âmbito do programa PRAXIS XXI, especialmente as referentes à investigação interdisciplinar e o apoio a programas estruturantes, nomeadamente nas Ciências Básicas.

Ainda neste campo verifica-se a continuação da participação de instituições portuguesas no Programa Quadro de I&D da União Europeia e a cooperação com organizações científicas internacionais.

No domínio da mobilização da capacidade científica e tecnológica para a inovação e, ainda com o apoio do PRAXIS, serão lançados programas interdisciplinares em tecnologias avançadas e acções de «investigação em consórcio».

Continuarão as acções de formação avançada em recursos humanos.

Ainda no conjunto de investimentos co-financiados, será de realçar o lançamento do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e as acções a desenvolver pelas Comissões de Coordenação Regional, no âmbito dos Programas Operacionais Regionais.

No âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (SEALOT), cabe referir as dotações atribuídas à Direcção-Geral de Ordenamento do Território (DGOT) que permitirão apoiar o programa de consolidação do sistema urbano (PROSIURB) e os incentivos às acções de renovação e reabilitação de áreas urbanas degradadas, designadamente através da construção de equipamentos de utilização colectiva (sociais, recreativos e culturais), da execução dos planos municipais de ordenamento do território; os montantes previstos possibilitarão ainda desenvolver acções da responsabilidade do Instituto Português de Cartografia e Cadastro (reformulação do sistema cadastral e cartografia base digitalizada) e do SNIG (consolidação da rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica e Gestão Informatizada dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT)).

Os recursos afectos ao Instituto Nacional de Estatística (INE), visam a prossecução de actividades relacionadas com o aperfeiçoamento do sistema estatístico nacional, como é o caso dos programas PRINEST, INTRASTAT, Estrutura das Explorações Agrícolas, Reclassificação das Unidades Económicas, Reformulação das Estatísticas de Produção Industrial e Inquérito aos Orçamentos Familiares.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

A despesa pública a executar pelo Ministério da Agricultura é de cerca de 115 m.c..

O esforço financeiro orçamental interno no montante de 36 m.c. destina-se, no essencial, a suportar a comparticipação nacional (33,7 m.c.) em programas co-financiados pelo FEOGA (78,6 m.c.).

Os apoios às explorações agrícolas representam, em termos financeiros, a parte mais significativa do Orçamento do Estado atribuído a este Ministério, atingindo cerca de 9,2 m.c., sendo a respectiva comparticipação comunitária de 22 m.c.. Neste âmbito, serão desenvolvidas acções de apoio e incentivo nos domínios da melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, reconversão, diversificação e reorientação da produção, desendividamento (refinanciamento dos créditos em dívida), indemnizações para compensação de desvantagens naturais de produção dos agricultores que exercem a sua actividade em zonas desfavorecidas e fundo de risco (mecanismo de cobertura de riscos que não se encontram cobertos pelo regime normal de seguros de colheita).

No domínio das infra-estruturas físicas, serão financiadas acções num montante total de 16,4 m.c., dos quais 4,8 m.c. representam o esforço financeiro nacional. Será dado apoio à realização de novos regadios colectivos, tais como o do Xévora, e à reabilitação de perímetros de rega. Prosseguirão os trabalhos no âmbito dos grandes regadios, nomeadamente o aproveitamento da Marateca, Baixo Mondego, Cova da Beira, Sabugal, Barlavento e Sotavento Algarvio, Macedo de Cavaleiros e Minutos. Refira-se, ainda, a realização de obras de drenagem e conservação de solos, construção e beneficiação de caminhos rurais, electrificação de explorações agrícolas e acções de emparcelamento rural integrado.

No âmbito da valorização do património florestal, o financiamento nacional atinge cerca de 1,8 m.c., reforçado com uma comparticipação comunitária no valor de 4,7 m.c. Deste modo, proporcionar-se-á a continuação de acções destinadas à realização de investimentos na florestação de solos de aptidão florestal, a rearborização de áreas ardidas e a protecção das florestas contra incêndios e poluição.

O desenvolvimento de projectos de investigação fundamental e demonstração, formação de quadros técnicos e de agricultores e o reforço da capacidade técnica e de gestão das associações são também acções consideradas. Nesta área, o financiamento nacional representa 3,4 m.c., num total de despesa pública a efectuar de 11,2 m.c..

A despesa total a efectuar em acções na área da transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas é de 15,3 m.c., dos quais 4,1 m.c. serão suportados pelo Estado Português. Estão abrangidos nesta área o incentivo aos produtos tradicionais regionais e o reforço da capacidade financeira das empresas (contribuição para a constituição de um fundo de capital de risco ligado a empresas agro-industriais em áreas de inovação de produtos e tecnologias).

Nas acções com financiamento comunitário, têm particular significado as medidas complementares da reforma da PAC às quais foi atribuído um financiamento nacional de 3,6 m.c., num total de despesa a efectuar de 12,7 m.c. Estão englobadas nestas medidas as intervenções a nível das florestas, cessação da actividade agrícola e medidas agro-ambientais.

As medidas veterinárias assumem também, um peso significativo no orçamento do Ministério com um montante de financiamento nacional de 3,5 m.c. e 6,1 m.c. de financiamento comunitário.

A dotação prevista para as acções não co-financiadas (2,3 m.c.) permitirá, sobretudo, a conclusão de instalações para os serviços regionais (DRA Beira Litoral, DRA Ribatejo e Oeste e DRA Algarve) e de projectos em curso na área do melhoramento animal e investigação agrária.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

A dotação de 89 m.c., que inclui uma comparticipação comunitária de 65,4 m.c., permitirá assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos para com a Ford/VW, bem como as acções a implementar no âmbito do PEDIP II, designadamente na Dinamização do Ambiente de Eficiência Empresarial, visando o desenvolvimento e consolidação de infra-estruturas de apoio à indústria e infra-estruturas tecnológicas, o fortalecimento das entidades do Sistema Português de Qualidade, o reforço da capacidade técnica de entidades vocacionadas para prestar serviços de consultoria e outros serviços de apoio à indústria e criação de condições que facilitem a realização de acções de inovação e reorganização empresarial, através de sistemas de engenharia financeira para apoio às empresas; na Consolidação e Reforço das Estratégias Empresariais, promovendo acções para o desenvolvimento dos planos das empresas industriais a médio e longo prazos; na Dinamização do Potencial Estratégico e do Desenvolvimento Empresarial Integrado, visando a melhoria da competitividade empresarial, através, fundamentalmente, do apoio ao investimento na área de I&D e à promoção de cooperação entre empresas; e nas Estratégias de Produtividade, Qualidade e Internacionalização, integrando acções de promoção da Qualidade e «Design», de sensibilização para a problemática de defesa do ambiente e para a utilização racional de energia, entre outras.

A tipologia de apoios a conceder no âmbito do PEDIP II é diversificada, podendo revestir a forma de subsídios a fundo perdido, subsídios reembolsáveis e co-participação no capital de empresas.

Ainda no conjunto dos projectos com co-financiamento comunitário, destaca-se a continuação dos projectos referentes aos laboratórios de metrologia de Lisboa e Porto, da responsabilidade do IPQ, e dos complexos tecnológicos do Lumiar e de Coimbra, a cargo do INETI.

No domínio da energia assegurar-se-á, quer os incentivos à Utilização Racional de Energia, quer o fomento da Utilização Racional de Energia, no âmbito do PDR Energia.

As acções não co-financiadas desenvolver-se-ão nos campos da investigação científica e tecnológica, do equipamento e instalação dos serviços e da melhoria de sistemas de informação.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

A dotação orçamental de 5,1 m.c. atribuída a este Ministério, conjuntamente com cerca de 1 m.c de financiamento comunitário destina-se, principalmente, ao financiamento de investimentos na área da Acção Social (cerca de 86% do total), nomeadamente de construção e remodelação de infra-estruturas de apoio à integração sócio-económica de pessoas com deficiências e dos grupos populacionais mais desfavorecidos. De acordo com a definição de prioridades que vem sendo seguida no âmbito desta área, é no desenvolvimento de acções incluídas em programas relativos à 3.ª idade que se concentra o maior esforço de investimento, prosseguindo-se o esforço de infra-estruturação nos restantes programas de equipamentos sociais: equipamentos e serviços para a 1.ª e 2.ª infância, centros de Actividades de Tempos Livres (ATL) para crianças e jovens, equipamentos e serviços para menores privados de meio familiar normal, educação e integração social de menores deficientes e invalidez e reabilitação.

Ainda na área da Acção Social e em açcões igualmente vocacionadas para o apoio a projectos de desenvolvimento social, de integração de pessoas com deficiência e integração dos grupos desfavorecidos, destaca-se a inscrição do programa «Desenvolvimento Social», o qual irá beneficiar de apoio comunitário.

Em 1994, prevê-se a criação de cerca de 2900 novos lugares dirigidos, preferencialmente, a idosos, deficientes e 1.ª e 2.ª infância.

Para a área dos Serviços de Apoio, Trabalho e Emprego, será igualmente canalizada uma parte da dotação, procurando-se melhorar e incrementar a informatização dos vários serviços e desenvolver os sistemas de informação que abrangem os diversos domínios de competência do MESS.

De referir que ao financiamento orçamental referido acrescem ainda montantes financeiros significativos, financiados através de recursos próprios do orçamento privativo do IEFP e da Segurança Social, em áreas que dispõem de financiamento comunitário, no âmbito do QCA II. Assim, no caso do IEFP, a aplicação dos recursos próprios e do financiamento comunitário encontra-se fundamentalmente afecta a programas que têm como objectivo a expansão e remodelação da rede de Centros de Emprego e da rede de Centros de Formação Profissional, bem como a construção de Infra-estruturas de Apoio à Criação de Empresas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

No âmbito do Ministério da Educação, o esforço financeiro em despesas de investimento e desenvolvimento atingirá o montante de cerca de 68 m.c., dos quais 48,15 m.c. serão assegurados por financiamento nacional, no âmbito do Orçamento do Estado e, cerca de 19,9 m.c. por financiamento comunitário, no âmbito do PRODEP II.

Os recursos financeiros afectos na área do Ensino Básico e Secundário representam cerca de 47% do total. Continuar-se-ão os investimentos que têm como objectivo dar resposta à procura e ao reordenamento da rede escolar do ensino básico e à implementação do novo modelo do ensino secundário (o que implicará novos cursos e maior carga horária) visando, sobretudo, construir e equipar escolas básicas integradas, construir/adaptar e equipar novas escolas secundárias e equipar salas de aula em escolas profissionais. Em paralelo, realizar-se-á um grande esforço de investimento na conservação e reabilitação do parque escolar existente. Para a melhoria e eficiência do sistema educativo estão igualmente previstos investimentos em apetrechamento laboratorial, com especial incidência no ensino tecnológico, quer em escolas novas, quer nas já existentes, tendo em vista as exigências do novo ensino secundário.

No âmbito da Acção Social Escolar do Ensino Básico e Secundário estão previstos investimentos destinados à construção e equipamento de cantinas e refeitórios, quer nas escolas a construir, quer nas existentes que não disponham deste tipo de equipamento.

Ao nível do Ensino Superior (Universidades e Institutos Politécnicos) o investimento proposto, cerca de 32% do total, visa sobretudo a continuação da construção e equipamento de novas infra-estruturas, bem como a beneficiação das já existentes.

Relativamente ao Ensino Superior Politécnico refira-se o início da implementação dos Institutos Politécnico de Aveiro, Cávado e Ave sendo de destacar, pelos elevados montantes de investimento, as acções no âmbito dos Institutos Politécnicos do Porto, Lisboa, Coimbra, Leiria, Beja e Portalegre.

No que se refere ao Ensino Superior Universitário dar-se-à especial ênfase às áreas das Ciências e Tecnologias, sendo de referir, pelos recursos financeiros afectos, os investimentos no âmbito das Universidades Técnica de Lisboa, Porto, Algarve, Coimbra e Minho.

Estão ainda previstos investimentos que representam cerca de 10% do total e que visam a intensificação da Acção Social Escolar do Ensino Superior, através da construção de novas residências e cantinas e da conservação e remodelação da rede existente. Refira-se que as acções em infra-estruturas abrangem o conjunto da rede de instituições do ensino superior público.

O volume de investimento em infra-estruturas desportivas representa cerca de 10% do total destacando-se, pelo montante de recursos financeiros envolvidos, os investimentos no âmbito do programa Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas que visa sobretudo, num quadro de cooperação com as autarquias e de apoio a colectividades desportivas, a cobertura do parque escolar do Ensino Básico e Secundário com instalações desportivas adequadas, bem como a continuação da construção dum complexo de piscinas no Jamor. De referir ainda, no âmbito deste programa, os investimentos destinados ao complexo desportivo da Lapa e ao complexo desportivo de Lamego. Dar-se-á, igualmente, continuidade à implementação de equipamentos desportivos nas Universidades e Politécnicos e às obras do Estádio Universitário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O valor de 43,8 m.c. (31,5 m.c. de financiamento nacional e 12,3 m.c. de financiamento comunitário) permitirá investimentos em que tem forte peso a construção/apetrechamento de novos Hospitais Distritais: Leiria, Matosinhos, Amadora/Sintra (conclusão), Viseu, Cova da Beira, Vale de Sousa, Tomar, Santa Maria da Feira, Torres Novas, Barlavento Algarvio e Lamego.

Será também possível proceder a intervenções de ampliação/apetrechamento em 48 Hospitais Distritais, prevendo-se a conclusão de 11 dessas intervenções, além de investimentos em 22 Hospitais e Maternidades Centrais.

Assume, ainda, significado neste sector a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação em cerca de uma centena de Centros de Saúde e Extensões, dos quais 40 estão em fase de conclusão.

A formação na área da saúde beneficiará da construção/apetrechamento de 7 Escolas de Enfermagem (Viana do Castelo, Faro, «Artur Ravara» em Lisboa, Beja, Santarém, Guarda e Maria Fernanda Resende) e da Escola Técnica do Serviço de Saúde de Lisboa.

Refira-se também a atribuição de verbas ao Instituto Português de Sangue, Serviços de Saúde Mental, Centros de Histocompatibilidade e aos Institutos de Oncologia.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Em 1995, o valor de 211,2 m.c. (140 m.c. de financiamento nacional e cerca de 71,2 m.c. de financiamento comunitário) permitirá a realização de investimentos que têm em vista a prossecução dos objectivos estratégicos que apontam para a melhoria do acesso externo e inserção de Portugal nas redes transeuropeias e da mobilidade interna e coordenação intermodal. Destacam-se os investimentos a realizar pela JAE (ascendendo a 80,2 m.c. o esforço financeiro nacional e a 47,7 m.c. a comparticipação comunitária), na rede fundamental: IP1 (Ponte do Freixo e acessos); IP2 (Beneficiação da EN256-Vidigueira, Soalheira-Castelo Branco, Túnel da Gardunha, Trancoso-Celorico da Beira); IP3 (Santa Eulália-Trouxemil, Santa Comba Dão-Tondela, Ponte da Régua, Ligação IP3-IP5); IP4 (Bragança-Quintanilha, Vila Real-Vila Verde, Vila Verde-Franco); IP6 (Alcanena-Atalaia, Mouriscas-Fratel); IP7 (Vila Boim-Caia) e na modernização da rede complementar: IC1 (Variante das Caldas da Rainha, Variante de Torres Vedras, Apulia-Póvoa de Varzim, Perafita-Póvoa de Varzim, Ponte de Neiva-Apulia); IC2 (Quebradas-Asseiceira); IC5 (Variante de Fafe); IC8 (Pombal-Auto-Estrada); IC1O (Ponte s/ Rio Tejo-Santarém); IC13 (Ponte de Sôr-Alter do Chão); IC16 (Radial da Pontinha); IC17-CRIL, (Pontinha-Olival de Basto, Olival de Basto-Sacavém); IC22 (Radial de Odivelas). Prevê-se ainda o lançamento do Alargamento e Reforço Estrutural da Ponte 25 de Abril.

Para a ferrovia, prevê-se um montante de 53,3 m.c. (cerca de 35,3 m.c. constitui financiamento nacional) que permitirá: à CP a realização de investimentos nas linhas do Norte, Beira Alta e Itinerário dos Granéis Sólidos; ao Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, o desenvolvimento dos projectos da Linha de Sintra, Ramal de Alcântara e Linha do Oeste, e do eixo ferroviário Norte-Sul, que enquadra a Travessia Ferroviária da Ponte 25 de Abril; ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, o desenvolvimento dos projectos de sinalização, da Estação de Contumil, do Troço Campanhã-Contumil e do Ramal de Leixões e Itinerários Suburbanos do Porto, nomeadamente Porto-Marco.

O montante atribuído para infra-estruturas aeroportuárias destina-se à conclusão das obras do aeroporto do Porto Santo.

Para o sector da Habitação, o montante de 23,3 m.c. (17,8 m.c. de esforço nacional) destina-se à renovação das zonas ocupadas por barracas, no âmbito de acordos gerais de adesão com os Municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e a reabilitação de zonas degradadas nessas mesmas áreas. Possibilitará, também, acções de realojamento, bem como a construção de habitações económicas, a par da continuação do Programa RECRIA.

A dotação restante será dirigida em grande parte para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para a recuperação de edifícios públicos, e para a construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança. Nesta dotação estão incluídos os montantes respeitantes aos monumentos nacionais, que agora são transferidos para o IPPAR.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

O esforço financeiro nacional relativo ao Ministério do Comércio e Turismo é de 8,0 m.c., sendo o financiamento comunitário de cerca de 5,1 m.c.. No seu conjunto estes recursos financeiros permitirão viabilizar um investimento total da ordem dos 13,1 m.c..

A verba inscrita permitirá apoiar o Desenvolvimento Internacional das Actividades de Comércio e Serviços (diversificação geográfica dos mercados de exportação, apoios a empresas para a sua internacionalização, promoção da imagem global de Portugal contemplando apoios a fundo perdido e linhas de crédito protocoladas). Foram, neste âmbito, atribuídos 0,5 m.c. do Orçamento do Estado e 1,4 m.c. correspondentes a subvenção comunitária.

A Modernização do Comércio será apoiada através da aplicação de um sistema de incentivos e representa um encargo para o orçamento nacional de cerca de 1,5 m.c., enquanto que a comparticipação comunitária será de 3,2 m.c..

Nas acções não co-financiadas dever-se-á realçar o reforço da intervenção do ICEP na Promoção Sectorial em Mercados Externos (2.5 m.c.) e na Promoção Turística em Mercados Externos (1,2 m.c.). Destaca-se ainda o «Marketing» de Produtos e Serviços Portugueses com uma dotação de 1,3 m.c.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Com possibilidades de investimento, no âmbito do PIDDAC, de 28,1 m.c. dos quais 16 m.c. de financiamento nacional e o restante proveniente de fundos comunitários, neste Ministério assumem peso significativo os investimentos em aproveitamentos hidráulicos, designadamente os de Odeleite-Beliche, Odelouca-Funcho, Baixo Mondego e 1.ª fase do aproveitamento do Enxoé; em obras de saneamento básico, na construção e ampliação de sistemas integrados de saneamento, nomeadamente os da Costa do Estoril, Bacia do Ave, Bacia do Trancão, Bacia do Alviela, Ria de Aveiro e Grande Porto; na construção e ampliação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, nomeadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve; e na implementação de sistemas de reciclagem e tratamento de resíduos sólidos urbanos.

No domínio da conservação e valorização do património natural, predominam acções a realizar nas áreas protegidas, destacando-se a reflorestação e instalação de uma rede de vigilância de fogos e a aquisição e gestão de santuários naturais e intervenções em áreas sensíveis do litoral.

É de referir no domínio das acções não co-financiadas, a instalação de diversos serviços e outras intervenções na área da defesa do consumidor.

De salientar ainda a concessão, em articulação com o PEDIP II, de incentivos para a melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva, designadamente para a instalação de equipamentos de despoluição terminal de efluentes e de resíduos sólidos das unidades industriais.

MINISTÉRIO DO MAR

Com os recursos financeiros afectos a este Ministério prevê-se a realização dum volume de investimento da ordem dos 34 m.c. dirigido, em grande parte, ao sector portuário e de transportes marítimos e ao sector das pescas, incluindo a investigação pesqueira.

O financiamento orçamental interno assumirá o montante de 13,8 m.c. e destina-se, na sua maior parte, a suportar a comparticipação nacional em programas co-financiados. Por seu turno, prevê-se que o financiamento comunitário venha a atingir um valor da ordem dos 20 m.c.

Quanto à modernização de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários, assumem particular relevo as grande reparações e obras complementares a infra-estruturas existentes, sendo de salientar o projecto de prolongamento do cais do Terminal Norte do porto de Aveiro, o melhoramento das acessibilidades ao porto da Figueira da Foz e a conclusão das obras de regularização do Baixo Mondego, integrados no programa Melhoramento do Porto da Figueira da Foz, o sistema integrado de acessibilidades ao porto de Viana do Castelo, a concretização do plano de desenvolvimento do porto de Sesimbra, a execução de dragagens de manutenção em portos de comércio, o aproveitamento e valorização das Rias do Alvor e Formosa, a infra-estruturação básica de núcleos e docas de recreio e ainda a conclusão do projecto do terminal «roll-on/roll-off» da Ford/VW em Setúbal, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS).

Ainda na área portuária, mas em acções vocacionadas para o apoio às pescas, dever-se-ão referir as acções no âmbito do Programa Melhoramento dos Portos Secundários - Pescas, envolvendo intervenções relativas a grandes reparações.

No sector das pescas será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor, dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores e apoiando novos projectos, agora integrados no novo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) designadamente no âmbito do ajustamento e redimensionamento da frota de pesca (adaptação de capacidades, modernização da frota, reorientação da actividade); desenvolvimento da aquacultura; melhoria da capacidade competitiva da indústria transformadora e eficácia dos circuitos de comercialização (reforço da competitividade da indústria de conservas de peixe, divulgação e promoção dos produtos da pesca); reforço das infra-estruturas e equipamentos portuários de apoio à pesca e a valorização profissional dos recursos humanos.

Serão ainda concedidos apoios (não co-financiados) para a racionalização da exploração pesqueira (sobretudo para o segmento da frota artesanal), para a modernização da indústria de conservas e para o desenvolvimento empresarial (apoio à constituição de um fundo de capital de risco e à criação de uma linha de crédito de apoio ao fundo de maneio) e a acções para a qualidade e regulação do mercado.

No âmbito do programa Reapetrechamento da Frota de Marinha de Comércio Nacional serão concedidos apoios aos armadores nacionais para a aquisição de navios.

O Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) prosseguirá acções de prospecção e investigação dos recursos marinhos.

No âmbito das Administrações Portuárias devem considerar-se ainda programas envolvendo montantes financeiros significativos, destinados à melhoria da circulação e das acessibilidades terrestres e marítimas, à melhoria das condições de segurança, reordenamento e reconversão urbana em áreas de domínio público, bem como à modernização de instalações e equipamentos e construção ou ampliação de terminais portuários, financiados através de recursos próprios dessas entidades e de recursos comunitários.

FUNDOS ESTRUTURAIS

(Nota à margem: Fundos Estruturais: importância na concretização da estratégia de desenvolvimento)

55. Numa fase em que se inicia um novo ciclo de crescimento económico, o segundo Quadro Comunitário de Apoio, ao consagrar uma duplicação das verbas dos fundos estruturais relativamente ao período anterior de programação, apresenta-se como um dos principais instrumentos de suporte às mudanças estruturais a efectuar na economia portuguesa até ao final do século, promovendo o aumento do seu potencial de crescimento e permitindo uma nova aproximação aos padrões europeus.

56. O ano de 1994 foi marcado:

(Nota à margem: Em 1994:

- a aprovação do QCA II)

- pela aprovação, em Fevereiro, do Quadro Comunitário de Apoio 94/99 e dos Programas Operacionais que o integram, culminando um processo negocial que se tinha iniciado em Julho de 1993, com a apresentação à Comissão Europeia do Plano de Desenvolvimento Regional. A totalidade das propostas portuguesas contidas no PDR foram retidas no QCA, designadamente a estratégia definida, os eixos prioritários de actuação, os equilíbrios entre fundos, sectores e regiões, todos os programas operacionais previstos, bem como a estrutura de organização das acções e da execução do QCA;

(Nota à margem: - preparação, negociação e entrada em vigor dos subprogramas do QCA)

- pela preparação e negociação na especialidade dos 26 subprogramas (conteúdo, condições de acesso, critérios de selecção dos projectos e modo de funcionamento) e respectiva aprovação formal pelas Comissões de Acompanhamento de cada programa, só então se encerrando o complexo processo negocial necessário à entrada em vigor dos novos instrumentos.

(Nota à margem: - implementação de toda a estrutura orgânica e operacional do QCA)

- pela implementação de toda a estrutura orgânica e operacional responsável pela execução do QCA, consubstanciada no Decreto-Lei nº 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo. O novo figurino institucional aponta para uma descentralização de competências, a par do reforço dos mecanismos de coordenação, de avaliação e controlo e da participação social;

(Nota à margem: - elaboração da regulamentação de enquadramento dos diferentes programas e sistemas de incentivos)

- pela elaboração do quadro legislativo nacional, necessário à execução dos programas e ao acesso aos diversos regimes de apoio à actividade produtiva envolvendo a preparação de mais de cem diplomas;

(Nota à margem: - divulgação do QCA)

- pela divulgação, das oportunidades de apoio ao investimento que o QCA representa;

(Nota à margem: - negociação das Iniciativas Comunitárias)

- pela negociação de um novo «pacote» de Iniciativas Comunitárias que veio a ser objecto de decisão da Comissão, em Julho, em que Portugal é o único país-membro a beneficiar de todas as Iniciativas Comunitárias:

INTERREG II - visa a cooperação transfronteiriça e o desenvolvimento das regiões de fronteira, incluindo a ligação à rede espanhola do projecto do «Gás Natural»;

Têxtil - para facilitar a adaptação e modernização da indústria portuguesa do têxtil e vestuário;

PME - destinada a apoiar a adaptação das pequenas e médias empresas industriais e de serviços ao Mercado Interno, particularmente nas regiões menos desenvolvidas;

REGIS II - para o desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

LEADER II - destinada a acções integradas de desenvolvimento rural;

Urban - visa apoiar a reconversão urbana dos bairros degradados, de grandes aglomerações urbanas, caracterizados por fenómenos de exclusão social;

Emprego - para combater o desemprego dos jovens, das mulheres e dos grupos mais desfavorecidos;

ADAPT - para apoio à adaptação da mão-de-obra às mutações industriais;

Pesca - em favor da diversificação produtiva das zonas muito dependentes da pesca, bem como da modernização do sector.

(Nota à margem: - preparação dos Programas nacionais relativos às Iniciativas Comunitárias)

- pela preparação dos Programas nacionais relativos às Iniciativas Comunitárias, os quais deverão estar concluídos até finais de Outubro, seguindo-se a negociação com a Comissão Europeia;

(Nota à margem: - transição do QCA I para o QCA II)

- pelo encerramento de praticamente todos os programas do QCA I, negociando-se, caso a caso, a transição dos projectos em curso para o QCA II;

(Nota à margem: - realização da avaliação do primeiro QCA)

- pela realização da avaliação das intervenções dos fundos estruturais no período 1989/1993, da responsabilidade do Observatório do QCA, com vista a conhecerem-se, de forma mais cabal, os efeitos sócio-económicos da aplicação em Portugal;

(Nota à margem: - absorção da «quota» do fundo de Coesão)

- pela negociação, com a Comissão, dos projectos candidatos ao Fundo de Coesão, nos domínios dos Transportes e do Ambiente, perspectivando-se que, tal como em 1993, Portugal absorva a totalidade da «quota». De entre os principais projectos a apoiar pelo Fundo de Coesão, contam-se: o troço Penafiel/Amarante (A4), a Ponte do Freixo, o saneamento do Grande Porto (subsistema de Leça), a modernização da Linha de Caminho de Ferro da Beira Alta, a CRIL (Algés/Buraca), a CREL, a recuperação ambiental do Trancão, o troço Marateca/Montemor (A6) e o Aproveitamento Hidráulico de Odeleite-Beliche.

Fluxos financeiros

(Nota à margem: 1994: ano de transição)

57. Em 1994, o total das transferências comunitárias para Portugal será da ordem dos 415 m.c., valor que, sendo inferior ao do ano transacto, é explicado pelo carácter de transição do ano de 1994, tendo em conta designadamente que:

- por um lado, dada a aceleração dos programas do QCA I no final de 1993, foi possível antecipar ainda naquele ano transferências que estavam inicialmente previstas para 1994 (mais de 60 milhões de contos);

- por outro, as Iniciativas Comunitárias que, contrariamente ao previsto, não foram aprovadas a tempo de ainda gerarem transferências em 1994.

TRANSFERÊNCIAS DE FUNDOS ESTRUTURAIS

(ver documento original)

(Nota à margem: 1995 de execução plena do QCA II)

58. A aprovação do QCA II e de todos os Programas Operacionais em 1994, bem como das Iniciativas Comunitárias até final do ano, irá permitir que 1995 seja um ano de execução plena do QCA II

(Nota à margem: Transferências em 1995: acréscimo de mais de 30%)

As transferências financeiras da Comunidade, em 1995, deverão assim, situar-se perto dos 548 m.c., significando um acréscimo de mais de 30% face ao valor que actualmente se estima para 1994.

TRANSFERÊNCIAS FUNDOS ESTRUTURAIS

(ver documento original)

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

As linhas de orientação do Plano Regional para 1995, para além de serem compatíveis com as grandes opções nacionais, integram-se na programação aprovada para o Médio Prazo (1993/96). Devido ao âmbito da programação regional, a complementaridade de objectivos e preocupações será mais evidente nas opções vocacionadas para aspectos de qualidade de vida e de valorização de factores económicos, mas também abrangerá componentes significativas orientadas para a preparação para o novo contexto europeu, através de elementos portadores de diferenciação.

Reafirmam-se os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo 1993-96: fortalecer a economia, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida.

Perante a necessidade de prosseguir os objectivos de desenvolvimento traçados e também na sequência das grandes opções nacionais para 1995, estabelecem-se como objectivos operacionais para a Região Autónoma dos Açores o relançamento da actividade económica e do emprego, o fomento da cooperação inter-regional e o reforço da coesão social.

Com vista à prossecução dos objectivos definidos, serão desenvolvido diversos Programas, estando o corpo da política de investimento enquadrado em 5 eixos de desenvolvimento, que constituem as principais linhas de actuação.

DINAMIZAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA

- Desenvolvimento de acções, no âmbito de 7 programas, dirigidas aos sectores de base produtiva, ao turismo, indústria e artesanato e ao comércio, nomeadamente com a implementação de mecanismos de ajuda ao investimento privado e a intervenção directa das autoridades públicas, visando não só a animação da produção mas também o escoamento e comercialização através da promoção da Região e seus produtos no exterior.

DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

- Desenvolvimento de acções nas áreas do ensino, da saúde, do trabalho e emprego e da juventude, tendentes à valorização dos recursos humanos e à sua adaptação a um contexto de mudança, inovação e modernização, através, nomeadamente da extensão e melhoria do funcionamento dos sistemas oficiais de ensino (incluíndo o técnico-profissional e universitário) e de saúde e da adopção de um conjunto integrado de acções de formação dos activos do sector público e privado e dos jovens.

TRANSPORTES E ENERGIA

- Desenvolvimento de acções tendentes a reduzir o custo de transporte para o exterior da região bem como entre as ilhas, nomeadamente através do prosseguimento da consolidação de molhes, da melhoria das infra-estruturas de apoio e do seu reequipamento;

- prosseguimento de acções tendentes a melhorar a mobilidade interna em cada ilha, nomeadamente através do desenvolvimento das redes viárias;

- realização de diversas intervenções no domínio do sistema energético adaptando-o à nova realidade da procura, estimulando a valorização dos recursos energéticos endógenos nas suas diversas formas - biomassa, geotérmica, hídrica, eólica e das marés - e a utilização racional de energia.

AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA

- Desenvolvimento de acções de prevenção, nomeadamente nas vertentes de sensibilização e educação ambiental, para além de uma constante monitorização de potenciais riscos ambientais;

- fomento da habitação, nomeadamente para os segmentos mais necessitados da população;

- apoio à infância e aos idosos;

- desenvolvimento de acções no domínio da protecção civil;

- criação de instrumentos na área do ordenamento biofísico do território e de meios para a sua aplicação, através da disponibilização de cartografia actualizada e de modernos sistemas de informação geográfica;

- defesa e valorização do património natural, histórico, arquitectónico e cultural, visando a afirmação de identidade regional e o desenvolvimento do Turismo.

APOIO GLOBAL

- Redução do peso da Administração Pública na vida colectiva e aumento da sua eficácia e produtividade, visando a obtenção de mais e melhores resultados, aplicando tão só os recursos imprescindíveis, nomeadamente através da implementação de três programas cobrindo as áreas da informação como a gestão de recursos humanos, formação profissional, modernização administrativa, apoio a serviços sociais, cooperação com as Autarquias Locais, particularmente nos domínios de melhoria substancial do abastecimento de água e do saneamento básico e tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

- produção estatística, planeamento, acompanhamento de intervenções comunitárias e a realização de estudos e desenvolvimento de acções de cooperação inter-regional e com as comunidades de emigrantes.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

PRINCIPAIS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DO PLANO REGIONAL PARA 1995

A política de desenvolvimento a prosseguir em 1995 enquadra-se nos grandes objectivos e orientações estratégicas definidos no Plano de Médio Prazo 1994/99 e que relevam não só da continuidade a imprimir à política que tem vindo a ser prosseguida, mas também da consideração dos desafios suscitados por uma nova envolvente interna e externa.

Em consequência, os grandes objectivos de desenvolvimento da Região continuarão a ser os seguintes: o reforço do potencial económico; a valorização dos recursos humanos e melhoria da situação do emprego; a elevação do nível de rendimento e melhoria da qualidade de vida da população; a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a redução das assimetrias intra-regionais.

Assim, as principais áreas de actuação são as seguintes:

- consolidação/criação de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento;

- desenvolvimento da indústria e do artesanato;

- valorização e aproveitamento do potencial turístico;

- desenvolvimento de um sector diversificado de serviços;

- desenvolvimento agrícola e rural;

- modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas;

- melhoria do acesso ao mercado;

- qualificação e valorização do potencial humano;

- protecção social e combate à exclusão;

- melhoria da qualidade de vida e protecção do meio ambiente.

CONSOLIDAÇÃO/CRIAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

- Prosseguimento da realização de infra-estruturas aeroportuárias, tais como o aeroporto intercontinental da Madeira e a aerogare no Porto Santo e apoio às políticas de transporte aéreo, que introduzam competitividade e melhoria de serviços nas ligações aéreas entre o arquipélago e o exterior;

- garantia da operacionalidade do porto do Funchal e do Terminal Marítimo da Zona Franca Industrial no Caniçal;

- promoção de uma gestão mais racional dos transportes terrestres, principalmente no meio urbano;

- melhoria das ligações inter-urbanas e aos pontos de ligação com o exterior, designadamente através da continuação da construção da circular à cidade do Funchal e respectivas radiais e das vias rápidas no eixo Aeroporto-Ribeira Brava;

- continuação da melhoria da acessibilidade local e garantia do transporte regular entre ilhas, quer de pessoas, a preços bonificados, quer de mercadorias, contribuindo para uma maior fixação das populações;

- prosseguimento do esforço de modernização das telecomunicações, particularmente no que respeita às infra-estruturas e serviços que apoiem actividades económicas e a sua internacionalização e que permitam o acesso à informação;

- garantia de um aprovisionamento e abastecimento energético de qualidade, minimizando a forte dependência externa da Região, designadamente através da continuação da construção do «Aproveitamento de Fins Múltiplos da Ribeira de Socorridos», da ampliação da capacidade de produção de energia eléctrica de origem térmica e da introdução de melhorias nas redes de distribuição e de transporte de energia eléctrica.

DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E DO ARTESANATO

- Apoio e incentivo ao investimento na indústria tendente a aumentar a produtividade e a competitividade externa potenciadora do aproveitamento dos recursos endógenos, em particular da mão-de-obra;

- apoio à recuperação do sector dos bordados e dos vimes;

- promoção da implantação de infra-estruturas de apoio e suporte à indústria.

VALORIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO

- Apoio à desconcentração espacial, à melhoria e à diversificação da oferta e garantia da promoção turística da Madeira, nomeadamente através da realização de uma Campanha de Imagem, da criação de material promocional, do apoio à promoção do golf, de congressos e da presença da Região nas feiras mais importantes;

- continuação da execução dos planos de urbanização em zonas turísticas, tais como Reis Magos, Frente-Mar.

DESENVOLVIMENTO DE UM SECTOR DIVERSIFICADO DE SERVIÇOS

- Garantia da necessária competitividade internacional da Madeira no âmbito institucional da Zona Franca;

- promoção do desenvolvimento de serviços em áreas de actividade qualificadas que potenciem o desenvolvimento regional, nomeadamente na área dos serviços de formação, de investigação e de desenvolvimento, da gestão e acesso à informação e de serviços às empresas, em geral.

DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL

- Apoio à modernização das explorações agrícolas visando a melhoria e a diversificação da produção, designadamente pela introdução de alterações varietais e técnicas de cultivo de maior produtividade em culturas de grande valor económico, por um lado, e da substituição de culturas não rentáveis por outras alternativas mais ajustadas às necessidades de mercado e às condições edafo-climáticas da Região;

- apoio à concentração da oferta e promoção da criação e racionalização de estruturas e circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, designadamente através do apoio às organizações associativas;

- prosseguimento do programa de reforço de infra-estruturas materiais e de serviços de apoio à produção que contribuam para a dinamização da actividade agrícola, nomeadamente as envolventes da exploração e as de qualificação dos recursos humanos;

- incremento da florestação com vista à produção de frutos secos, à produção de madeira e à utilização da floresta para fins múltiplos.

MODERNIZAÇÃO DA PESCA E DESENVOLVIMENTO DE ACTIVIDADES MARINHAS

- Prosseguimento da reestruturação, renovação e modernização da frota e promoção da reorientação para outras zonas de pesca;

- promoção da melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo e melhoria do aprovisionamento e valorização dos produtos, bem como o reforço das infra-estruturas terrestres de apoio à produção;

- promoção da instalação de um novo porto de pesca.

MELHORIA DO ACESSO AO MERCADO

- Promoção de uma adequada inserção do sector produtivo da Região nos mercados externos, nomeadamente por uma maior participação em feiras internacionais e nas redes de comercialização nacionais e internacionais internacionais e por um apoio a acções visando a melhoria da qualidade dos produtos e a criação de marcas próprias;

- prosseguimento do esforço de criação de infra-estruturas de comercialização, sobretudo de produtos agrícolas, pecuários e da pesca.

QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO POTENCIAL HUMANO

- Promoção de acções de formação profissional de jovens, através do aumento dos cursos de qualificação e, sobretudo, da formação em regime de alternância e de activos;

- continuação da construção da Escola de Hotelaria da Madeira;

- criação na Região de uma estrutura escolar que permita melhorar a cobertura nos vários graus de ensino;

- promoção do sucesso escolar;

- promoção de acções de formação contínua de professores;

- promoção da integração profissional dos jovens e de outros grupos menos favorecidos no acesso ao emprego e incentivo à criação de novos postos de trabalho;

- prosseguimento do esforço de investimento em infra-estruturas e actividades de investigação e transferência de tecnologias em domínios prioritários para o desenvolvimento regional.

PROTECÇÃO SOCIAL E COMBATE EXCLUSÃO

- Combate aos focos e manchas de pobreza, através da racionalização e coordenação intersectorial de esforços feitos com esse objectivo;

- redução das carências quantitativas e qualitativas no campo da segurança social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE

- Melhoria do nível de atendimento em serviços de saneamento básico, designadamente através da criação de infra-estruturas de abastecimento de água, do alargamento e reabilitação das redes de drenagem e tratamento de esgotos, da recolha, tratamento e reciclagem, de resíduos sólidos;

- promoção da renovação e modernização das estruturas hospitalares e aumento da capacidade da oferta destinada a incrementar o tratamento em regime ambulatório;

- prosseguimento da beneficiação das estruturas físicas dos centros de saúde e dotação das estruturas de saúde dos meios humanos e materiais necessários a um atendimento de melhor qualidade;

- estabelecimento de uma adequada utilização e protecção da orla costeira e prossecução da consolidação de terrenos nas margens das ribeiras;

- promoção da renovação urbana e recuperação paisagística;

- prosseguimento da promoção directa de habitação social, da aquisição de solos para habitação e da construção de infra-estruturas e equipamentos complementares;

- desenvolvimento de acções incidindo prioritariamente na conservação do património, no desenvolvimento museológico, na publicação de obras de autores madeirenses de reconhecido valor, no apoio às instituições, associações culturais e actividades de animação cultural, com programas de festivais, concertos, exposições e concursos;

- estímulo à formação desportiva como parte integrante da educação global dos jovens;

- prosseguimento da política de construção de infra-estruturas desportivas;

- promoção da formação de quadros técnicos e agentes desportivos e apoio ao desporto de alta competição.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.