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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 4, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 4, determinando a passagem de várias estradas municipais do concelho de Ovar para a Direcção Geral de Obras Públicas e Minas e a entrega doutras à Câmara Municipal daquele concelho
TEXTO