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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 49/85, de 24 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Elevação de Castenheira do Ribatejo a vila
TEXTO
Lei n.º 49/85
de 24 de Setembro
Elevação de Castanheira do Ribatejo a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A povoação de Castanheira do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 9 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 8 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 14 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.