Lei n.º 5/70, de 6 de junho

Lei n.º 5/70

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte:

BASE I

1. É livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre as ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restringem.

2. As mercadorias a que se refere o n.º 1 circularão a coberto de guias emitidas pelas alfândegas. Entre as ilhas do mesmo arquipélago a circulação far-se-á independentemente de qualquer intervenção aduaneira.

BASE II

1. Mantêm-se, com carácter transitório, os regimes fiscais aplicáveis:

a) Ao tabaco, em folha ou manufacturado, enquanto não forem harmonizados os que actualmente vigoram no continente e nas ilhas adjacentes;

b) Aos produtos sacarinos, enquanto não forem revistos os regimes privativos da Madeira e dos Açores.

2. Os vinhos e derivados, aguardentes diversas e licores só podem circular sem restrições quando engarrafados e nas condições aprovadas pelas entidades competentes.

Entre as ilhas do mesmo arquipélago a circulação destes produtos será livre.

BASE III

O disposto no n.º 1 da base I não prejudica as restrições de ordem geral exigidas pelos superiores interesses económicos ou sociais da Nação, nomeadamente as indispensáveis à protecção da vida e da saúde das pessoas e animais e à preservação da vida vegetal.

BASE IV

1. Serão introduzidas na administração das ilhas adjacentes as alterações necessárias à perfeita execução da presente lei.

2. O Ministério das Finanças tomará, para o mesmo efeito, as providências administrativas e financeiras indispensáveis.

BASE V

1. Passa a aplicar-se nas ilhas adjacentes, com as alterações que se mostrem aconselháveis, o imposto de consumo sobre tabacos, criado pelo Decreto-Lei n.º 43766, de 30 de Junho de 1961, e modificado pelo Decreto-Lei n.º 48701, de 23 de Novembro de 1968.

2. O Governo tomará as providências necessárias à correcção das disparidades de regime aduaneiro do tabaco manufacturado em vigor nas várias parcelas da metrópole, elevando os direitos de importação nas ilhas adjacentes de modo a facilitar a reorganização da indústria tabaqueira insular.

BASE VI

De acordo com o disposto nas bases precedentes, são revogados os seguintes diplomas e preceitos legais:

Carta de Lei de 27 de Dezembro de 1870;

Lei de 26 de Outubro de 1904;

Lei n.º 80, de 21 de Julho de 1913;

Lei n.º 1392, de 13 de Janeiro de 1923;

Lei n.º 1404, de 27 de Fevereiro de 1923, alterada pelo Decreto n.º 14686, de 8 de Dezembro de 1927, salvo no que se refere à tributação do tabaco, que se mantém em vigor enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes;

Lei n.º 1561, de 10 de Março de 1924;

Decreto-Lei n.º 26424, de 17 de Março de 1936;

Decreto-Lei n.º 29236, de 8 de Dezembro de 1938;

Decreto-Lei n.º 36375, de 26 de Junho de 1947;

Decreto-Lei n.º 36820, de 7 de Abril de 1948, salvo no que se refere à tributação do tabaco, que se mantém em vigor enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes;

Decreto-Lei n.º 36924, de 22 de Junho de 1948;

Decreto-Lei n.º 38291, de 7 de Junho de 1951;

Decreto n.º 11371, de 16 de Dezembro de 1925;

Decreto n.º 14736, de 16 de Dezembro de 1927;

Decreto n.º 16548, de 28 de Fevereiro de 1929;

Decreto n.º 18041, de 28 de Fevereiro de 1930;

Decreto n.º 18586, de 10 de Julho de 1930;

Decreto n.º 19669, de 30 de Abril de 1931;

Decreto n.º 19902, de 18 de Junho de 1931;

Decreto n.º 26952, de 28 de Agosto de 1936;

Decreto n.º 29477, de 9 de Março de 1939;

Artigos 106.º a 108.º e n.º 9.º do artigo 99.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453, de 4 de Agosto de 1947;

Artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 12782, de 30 de Novembro de 1926;

Alínea f) do artigo 6.º do Decreto n.º 15110, de 5 de Março de 1928;

§ 1.º do artigo 2.º e § 4.º do artigo 5.º do Decreto n.º 16083, de 29 de Outubro de 1928;

Artigo 6.º do Decreto n.º 22389, de 29 de Março de 1933;

Artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 25643, de 20 de Julho de 1935;

Alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26985, de 5 de Setembro de 1936.

Artigos 13.º e 14.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940;

§ 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30554, de 28 de Junho de 1940;

Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33590, de 29 de Março de 1944;

Alínea c) do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38022, de 1 de Novembro de 1950;

N.º 6.º do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro de 1970.

BASE VII

1. A alínea e) do artigo 6.º do Decreto n.º 15110, de 5 de Março de 1928, passa a ter a seguinte redacção:

e) O imposto de trânsito até 3 por cento do seu valor sobre as mercadorias desembarcadas ou embarcadas, nos portos do distrito, de ou para fora da metrópole;

2. A alínea b) do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38022, de 1 de Novembro de 1950, passa a ter a seguinte redacção:

b) Imposto de trânsito de 1 por cento do seu valor sobre as mercadorias desembarcadas ou embarcadas, nos portos do distrito, de ou para fora da metrópole;

3. O n.º 9 do artigo 44.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, passa a ter a seguinte redacção:

9. Sempre que o proprietário de um veículo automóvel mudar de residência, deverá participá-lo, no prazo de trinta dias, à respectiva conservatória, a qual dará conhecimento do facto à direcção de viação em que a matrícula tiver sido feita.

A contravenção do disposto neste número será punida com a multa de 100$00.

Marcello Caetano.

Promulgada em 25 de Maio de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 6 de Junho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.