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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 5/88, de 1 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva à categoria de cidade a vila de Vila do Conde
TEXTO
Lei n.º 5/88
de 1 de Fevereiro
Elevação de Vila do Conde a cidade
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A vila de Vila do Conde é elevada à categoria de cidade.
Aprovada em 18 de Dezembro de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 7 de Janeiro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 12 de Janeiro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.