Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 53/2009, de 5 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila
TEXTO
Lei n.º 53/2009
de 5 de Agosto
Elevação da povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
A povoação de Castro Laboreiro, no município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 12 de Junho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 20 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 21 de Julho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.