Lei n.º 54/2013

Lei n.º 54/2013 - Artigo 8.º

Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
Anexo > Capítulo II > Secção II
Artigo 8.º
Em razão do valor
Os julgados de paz têm competência para questões cujo valor não exceda (euro) 15 000.