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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Grandes Opções do Plano para 2005
TEXTO
Lei n.º 55-A/2004
de 30 de Dezembro
Grandes Opções do Plano para 2005
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição a lei seguinte:
Artigo 1.º
Objectivo
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2005.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções do Plano para 2005 inserem-se na estratégia de desenvolvimento definida pelo XVI Governo Constitucional para a sociedade e economia portuguesas, no enquadramento das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.
Artigo 3.º
Contexto europeu
Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.
Artigo 4.º
Grandes Opções do Plano
1 - As Grandes Opções do Plano para 2005 concretizam, através de um conjunto de medidas e de investimentos, as Grandes Opções de Médio Prazo, que são as seguintes:
a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz, por forma a colocar Portugal numa nova trajectória de segurança, desenvolvimento e justiça que defenda os interesses do País na cena internacional, prestigie as suas instituições, credibilize o conceito de serviço público e imponha o primado do interesse colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes;
b) Apostar no crescimento e garantir o rigor, com vista ao relançamento de uma política de desenvolvimento sustentável em termos económicos, financeiros, sociais e ambientais, promovendo as necessárias reformas estruturais e prosseguindo uma política de rigor que discipline e controle as despesas do Estado e reforçe a luta contra a evasão e fraude fiscais;
c) Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas significativas na segurança social e na saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de exclusão e marginalização;
d) Investir na qualificação dos Portugueses, promovendo uma política integrada de educação e formação profissional, de investigação científica e cultural, centradas na exigência e no mérito, capazes de assegurar a recuperação dos atrasos nos níveis de qualificação dos cidadãos e vocacionadas para a sustentação das políticas de desenvolvimento económico.
2 - O esforço de investimento programado para 2005 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados.
3 - No ano de 2005 o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.
Artigo 5.º
Disposição final
É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2005, que detalha a execução das medidas programadas para 2002-2003 em cada uma das áreas e identifica as medidas a implementar em 2005.
Aprovada em 6 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 22 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 23 de Dezembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005
ÍNDICE
Apresentação
I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2004-2005
Enquadramento Internacional
Economia Portuguesa
Perspectivas para 2005
II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2005 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA
1.ª Opção - Um Estado com autoridade, moderno e eficaz
Defesa Nacional
Assuntos do Mar
Política Externa
Administração Interna
Justiça
Administração Pública
Autonomia Regional
Descentralização
Sistema Estatístico
2.ª Opção - Apostar no crescimento e garantir o rigor
Finanças Públicas
Receita
Despesa
Sector Empresarial do Estado e Privatizações
Mercado de Capitais
Património do Estado
Economia
Trabalho e Emprego
Turismo
Agricultura
Pescas
Florestas
Obras Públicas e Transportes
Política Energética
Comunicações
3.ª Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades
Saúde
Segurança Social
Família
Igualdade
Imigração
Ambiente e Ordenamento do Território
Cidades
Desenvolvimento Regional
Habitação
Defesa do Consumidor
4.ª Opção - Investir na qualificação dos Portugueses
Cultura
Ensino pré-escolar, básico e secundário
Ensino Superior
Formação
Ciência e Inovação
Sociedade da Informação e do Conhecimento
Comunicação Social
Juventude
Desporto
III. Política de Investimento da Administração Central em 2005
III.1 O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)
III.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006
A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2005 (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)
I Região Autónoma dos Açores
II Região Autónoma da Madeira
APRESENTAÇÃO
As Grandes Opções do Plano aqui apresentadas revelam claramente a aposta deste Governo em factores essenciais para a qualidade de vida dos portugueses e para o desenvolvimento sustentável do nosso país, num quadro de competitividade e de modernidade.
O notável processo de convergência económica que, especialmente após 1990, caracterizou a economia portuguesa e o intenso investimento nos sectores infra-estruturais - telecomunicações, gás, electricidade, auto-estradas, água e ambiente - foram os primeiros passos de um longo caminho a percorrer.
Torna-se agora imperioso olhar para o futuro e compreender que enfrentamos hoje desafios diferentes.
Estamos inseridos numa sociedade global e em plena transformação, a qual exige respostas prontas a nível económico e social. Para sermos bem sucedidos precisamos de definir metas ambiciosas, mas também agir de forma eficiente e equilibrada. Crescimento económico só é verdadeiro desenvolvimento se for socialmente justo e responsável.
É por isso que, numa primeira linha, apostamos no aumento da produtividade, na qualificação, na inovação, na responsabilidade social e no desenvolvimento regional.
O Governo sabe que para Portugal se tornar um país competitivo - o que se repercutirá positivamente nas condições financeiras das famílias, das empresas e do Estado - teremos de ganhar novas competências, reforçar as nossas qualificações e apostar em actividades mais sintonizadas com a dinâmica dos nossos parceiros comerciais.
Num contexto internacional em que resulta evidente que a inovação e a difusão de Tecnologias serão as grandes Forças Motrizes do crescimento económico, temos de conseguir reagir de forma plena às pressões e às oportunidades no sentido de gerar competências que as utilizem e as desenvolvam.
A aposta firme do Governo sobressai nas áreas da Inovação, Sociedade de Informação, Ciência e Investigação, bem como no Ambiente e na Cultura, neste caso com relevo também para a sua afirmação externa. O objectivo será assim alcançar as desejáveis metas de qualificação e competência nestas matérias, fazendo simultaneamente deste esforço uma fonte de atracção de investimento nacional e estrangeiro e uma oportunidade de desenvolvimento de actividades geradoras de emprego e de inovação.
A necessidade de prepararmos o país na escalada da competição pelas qualificações obriga-nos ainda a prestar uma atenção reforçada ao desenvolvimento regional, ao «potencial competitivo» das nossas regiões. O reforço de competências e de capacidade de inovação em certas áreas científicas e tecnológicas deverá ser ancorado nas vantagens comparativas de cada região portuguesa. A redução das assimetrias internas de desenvolvimento é tão crucial para Portugal como a redução do diferencial de desenvolvimento económico e social do país face aos restantes Estados-membros da União Europeia.
Mas é essencial que este esforço de convergência e desenvolvimento seja feito com o trabalho de todos. Por isso consideramos prioritário garantir estabilidade económica e social aos Portugueses. Queremos que os Portugueses tenham confiança nas instituições. Queremos que os Portugueses tenham confiança no seu futuro. Daí também a nossa forte aposta na Justiça, no Ambiente e na Cultura, para além de continuarmos a apostar com um forte investimento nas áreas da Educação e da Saúde. O nosso modelo de desenvolvimento e o objectivo de aumento da produtividade deve ser conciliado com um uso mais racional de consumos energéticos e recursos naturais e deve estar assente na protecção e valorização do ambiente e do património natural.
Portugal é uma nação marítima por excelência. Nesse sentido, consideramos prioritário assumir o desígnio oceânico do nosso país. O Oceano deve ser perspectivado como o principal activo físico e sócio-cultural de Portugal, através da dinamização da sua gestão integrada, protecção e desenvolvimento sustentado das oportunidades económicas do oceano e dos recursos marinhos.
A nossa visão de futuro é assumidamente clara e consciente. Queremos fazer de Portugal, nos próximos 10 anos, um dos países mais competitivos da União Europeia, num quadro de qualidade ambiental e de coesão e justiça social.
O esforço financeiro necessário para que Portugal alcance os objectivos que propomos, assegurando o futuro das novas gerações, será muito significativo, pelo que se torna imprescindível garantir que o próximo quadro de fundos comunitários se dirija às questões que de forma crucial determinam a alteração do actual modelo de crescimento nacional para um modelo mais competitivo. Um modelo mais equilibrado e mais apto a fazer frente aos novos desafios que permita recompensar os portugueses pela sua participação no empenho comum de construir um Portugal com futuro.
Setembro. 2004
I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2004-2005
1. ECONOMIA PORTUGUESA: EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPECTIVAS PARA 2005
1.1 Enquadramento internacional
O ano de 2004 tem sido caracterizado pelo fortalecimento da actividade na generalidade das regiões economicamente relevantes. O crescimento da economia mundial foi liderado pela economia dos EUA e pela China, cujas importações impulsionaram as restantes economias asiáticas, nomeadamente Coreia do Sul e Japão.
Quadro 1.1.1 PIB
(Taxa de crescimento real, em %)
(ver quadro no documento original)
As economias da União Europeia deverão apresentar taxas de crescimento mais moderadas, particularmente na área do euro, onde os sinais de recuperação se intensificaram ao longo do 1.º semestre de 2004, beneficiando do forte crescimento das exportações. Para os Países da UE não pertencentes à área do euro, prevê-se a continuação de um crescimento dinâmico da actividade económica, em particular nos novos Estados Membros, para os quais se perspectiva a manutenção de taxas de crescimento relativamente elevadas.
O aumento da procura mundial gerou uma aceleração dos fluxos de comércio mundial e um aumento dos preços das matérias-primas. No caso do petróleo, a subida dos preços esteve também relacionada com a persistência da instabilidade política e militar no Iraque e outros factores pontuais (reduções de stocks de gasolina nos EUA, tensões políticas na Nigéria e Venezuela, situação particularmente difícil de uma das principais empresas petrolíferas russas).
A subida do preço do petróleo constitui um factor de risco sobre a actividade económica mundial. No entanto, ao compararmos a situação actual com as anteriores crises petrolíferas na década de 70 ou 1999/2000, verifica-se que o recente aumento do preço do petróleo tem sido muito mais moderado. Enquanto o preço do petróleo Brent, em dólares, aumentou, em termos acumulados, 123% entre 1998 e 2000, nos primeiros oito meses de 2004 situava-se 41% acima do valor médio registado em 2002 (25 dólares/barril). Estudos recentes da OCDE e da Comissão Europeia apontam para um impacto negativo limitado da subida dos preços do petróleo na actividade económica dos EUA e da União Europeia. A repercussão sobre os preços no consumidor fez-se sentir a partir de Março de 2004, período a partir do qual a inflação homóloga registou uma subida na generalidade das economias.
O dinamismo da actividade económica mundial e a recente subida dos preços está a exercer alguma pressão ascendente sobre as taxas de juro, tendo a Reserva Federal dos EUA aumentado a taxa de juro de referência para 1,25% em Junho de 2004 e para 1,5% em Agosto, enquanto na área do euro permaneceu inalterada.
As perspectivas de crescimento para a economia mundial em 2005 apontam para a manutenção de um ritmo de crescimento elevado, embora em desaceleração (Quadro 1.1.1). Este perfil de crescimento reflecte o abrandamento da economia dos EUA e das economias asiáticas. Pelo contrário, as economias da União Europeia deverão registar, na generalidade dos casos, uma aceleração de actividade.
Ainda de acordo com as previsões da Comissão Europeia, as pressões inflacionistas deverão manter-se controladas. Espera-se assim que a taxa de inflação nos EUA diminua de 1,4% em 2004 para 1,2% em 2005. Na UE, o crescimento dos preços deverá manter-se em 1,8% nestes 2 anos.
De entre os vários factores de risco que poderão condicionar as previsões para a economia internacional destacam-se:
- A persistência dos desequilíbrios macroeconómicos associados aos défices da balança corrente e do sector público nos EUA, aliada ao forte endividamento das famílias norte-americanas e à diminuição da taxa de poupança, poderá pôr em risco a sustentabilidade da recuperação económica.
- Um aumento das taxas de juro de longo prazo causado pela persistência de défices públicos elevados poderá ter um impacto (negativo) considerável no consumo privado.
- Uma intensificação da percepção dos riscos geopolíticos poderá afectar negativamente a confiança de consumidores e investidores.
1.1.1 Estados Unidos da América
Espera-se que a actividade económica dos EUA se mantenha forte em 2004 e 2005, devendo o diferencial do PIB face ao seu nível potencial tornar-se positivo em 2005, invertendo a situação registada entre 2001 e 2004 (Gráfico 1.1.1.). O crescimento deverá ser liderado pelo investimento e apoiado pela evolução do consumo, reflectindo a melhoria das condições no mercado de trabalho.
Gráfico 1.1.1 EUA - PIB Real e Hiato do Produto
(Taxa de variação, em %)
(ver gráfico no documento original)
O ritmo de crescimento da actividade económica nos EUA aumentou significativamente no 1.º semestre de 2004, tendo o PIB crescido 4,9% em termos homólogos reais (4% no semestre precedente), associado ao forte crescimento da procura interna. O consumo privado melhorou e deverá continuar a expandir-se, embora a um ritmo mais moderado face ao verificado nos últimos trimestres (reflectindo, em parte, a diluição do efeito da redução dos impostos sobre as famílias e o elevado endividamento das famílias) apoiado pelo aumento do emprego e dos rendimentos do trabalho. O investimento acelerou para 14,6% em termos homólogos reais (7,6% no 2.º semestre de 2003), perspectivando-se um forte crescimento do investimento empresarial proporcionado por uma evolução favorável das condições de financiamento, por um aumento da rentabilidade das empresas e pela necessidade de substituir e renovar o capital fixo para permitir a expansão da capacidade produtiva.
Os indicadores disponíveis para os primeiros sete meses de 2004 sugerem uma expansão sustentada da actividade nos sectores da indústria transformadora e nos serviços. A produção industrial apresentou um forte crescimento e a taxa de utilização da capacidade produtiva subiu para 77% em Julho de 2004 (situando-se, no entanto, abaixo da média de longo prazo, 81,1%, no período 1972-2003).
Gráfico 1.1.2
EUA - Produção e Capacidade Produtiva na Indústria
(ver gráfico no documento original)
A produtividade horária no sector empresarial não agrícola melhorou, tendo registado um crescimento de 5,1% em termos homólogos no 1.º semestre (4,4% em 2002 e 2003) e os custos unitários do trabalho continuaram a decrescer. As exportações aceleraram, tendo registado um crescimento de 9,4% em termos homólogos reais no 1.º semestre (3,4% no semestre precedente). No entanto, o contributo das exportações líquidas para o crescimento do PIB manteve-se negativo.
A taxa de desemprego desceu para 5,6% no 1.º semestre de 2004 (6,0% no 2.º semestre de 2003) e o emprego tem vindo a aumentar. A criação de novos empregos intensificou-se, tendo registado um aumento de 204 mil, em média, no 1.º semestre (29 mil, em média, no 2.º semestre de 2003).
Gráfico 1.1.3
EUA - Emprego e Desemprego
(ver gráfico no documento original)
A taxa de inflação homóloga tem vindo a subir desde Março, tendo aumentado para 3% em Julho (1,7% em Março), reflectindo principalmente a subida dos preços de energia.
Os desequilíbrios macroeconómicos associados aos elevados défices externo e do sector público deverão manter-se em 2004 e 2005. O défice da balança corrente deverá agravar-se de 4,7%, em 2003, para 5,2%, em 2004, perspectivando-se uma ligeira diminuição para 5% do PIB em 2005. O défice do sector público deverá diminuir ligeiramente nestes 2 anos, para se situar em 4,2% do PIB em 2005 (4,8% do PIB em 2003).
Gráfico 1.1.4
EUA - Défices Externo e Público (Em % do PIB)
(ver gráfico no documento original)
1.1.2 Área do Euro
No dia 1 de Maio de 2004, 10 Estados da Europa Central, de Leste e do Mediterrâneo (ver nota 1) aderiram à UE. No conjunto da UE-25, os novos Estados Membros representavam, em 2002: 16% da população; 15% do emprego e 4,6% do PIB. O reduzido peso económico destes Estados no conjunto da UE tem associado níveis de rendimento per capita bastante baixos, representando 47% da média da UE-15 em 2002, oscilando entre 35% na Letónia e 76% no Chipre.
Para os Países da UE não pertencentes à área do euro, prevê-se a continuação de um crescimento dinâmico da actividade económica, em particular nos novos Estados Membros, para os quais se perspectiva a manutenção de taxas de crescimento relativamente elevadas (cerca de 4%, em média anual, em 2004 e 2005).
Para o conjunto da área do euro, prevê-se uma aceleração da actividade económica em 2004 e 2005, assente na retoma das exportações e do investimento. O fortalecimento da economia deverá basear-se no forte dinamismo dos mercados externos, na melhoria da confiança dos agentes económicos e na manutenção das taxas de juro em níveis baixos.
A actividade económica na área do euro apresentou uma recuperação significativa na 1.ª metade de 2004 (Gráfico 1.1.5.), tendo o PIB crescido 1,7% em termos homólogos reais no 1.º semestre do ano (0,5% no semestre precedente), impulsionado pela aceleração das exportações e pela recuperação do investimento privado. No 1.º semestre, a procura interna melhorou ligeiramente e o contributo das exportações líquidas para o crescimento do PIB tornou-se positivo, invertendo a situação registada no decurso de 2003.
(nota 1) Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia.
Gráfico 1.1.5
Área do Euro - Contributos para o Crescimento Real do PIB
(ver gráfico no documento original)
Espera-se que o consumo privado mantenha um fraco crescimento em 2004 associado ao reduzido acréscimo do emprego e ao crescimento modesto do rendimento disponível real das famílias. Para 2005 a Comissão Europeia espera uma consolidação do crescimento do Consumo Privado. Até ao presente, os efeitos positivos sobre o rendimento disponível real das famílias decorrentes da redução de impostos sobre o rendimento e contribuições para a Segurança Social, em alguns dos Estados Membros, foram, em parte, neutralizados pela subida de impostos indirectos e de preços administrados. Os serviços da Comissão Europeia esperam ainda uma recuperação do investimento nestes dois anos, apoiado pela melhoria da conjuntura económica mundial e pelo nível baixo das taxas de juro reais.
O forte crescimento económico fora da área do euro e o aumento da procura externa deverão contribuir para uma aceleração significativa das exportações, que deverão crescer em média 5,4%, nos anos 2004-2005. No entanto, apesar da recuperação das exportações, prevêse a continuação de perdas de quota de mercado resultantes dos efeitos da apreciação do euro. Ao longo de 2003 e 1.º semestre de 2004, registou-se uma deterioração da competitividade externa. A taxa de câmbio efectiva real da área do euro (indicador de competitividadecusto), embora em desaceleração, continuou a aumentar, tendo crescido 4,6% em termos homólogos no 1.º semestre (12% no semestre precedente).
Gráfico 1.1.6
Área do Euro - Exportações e Competitividade-custo
(Taxa de variação homóloga, em %)
(ver gráfico no documento original)
A taxa de desemprego manteve-se elevada no conjunto da área do euro, situando-se em 9%, em média, nos primeiros sete meses de 2004, prevendo-se uma diminuição para 8,6% em 2005. O aumento do emprego continua fraco, perspectivando-se um crescimento de 0,9% em 2005 (0,3% em 2004).
Gráfico 1.1.7
Área do Euro - Mercado de Trabalho
(ver gráfico no documento original)
A taxa de inflação homóloga aumentou nos últimos meses, tendo subido para 2,3% em Julho de 2004 (1,7% em Março), associada, em parte, ao aumento dos preços de energia causado pela recente subida dos preços do petróleo e de um efeito de base originado pela descida dos preços desta matéria-prima um ano antes, na sequência da guerra do Iraque.
A desaceleração da taxa de inflação prevista para 2005, reflecte um aumento limitado dos preços das importações; um contributo reduzido dos aumentos dos impostos indirectos e dos preços administrados; a desaceleração dos custos unitários de trabalho através de um maior crescimento da produtividade e de manutenção do crescimento das remunerações nominais por trabalhador.
Gráfico 1.1.8
Área do Euro (Preços Harmonizados no Consumidor)
(Taxa de variação homóloga, em %)
(ver gráfico no documento original)
A situação das Finanças Públicas no conjunto da área do euro não deverá registar melhorias significativas em 2004 e 2005. O Défice Global das Administrações Públicas para o conjunto da área do euro deverá manter-se inalterado em 2,7% do PIB, em 2004, estando previsto uma ligeira diminuição para 2,6% do PIB em 2005. O défice público corrigido do ciclo económico deverá manter-se em 2,2% do PIB nestes 2 anos.
O défice público do conjunto dos 10 Estados membros que aderiu à UE, deverá diminuir nestes 2 anos, situando-se em 5,0% e 4,2% do PIB em 2004 e 2005, respectivamente (5,7% do PIB em 2003).
Recentemente, tem vindo a assistir-se a um aumento do número de Estados Membros da União Europeia que regista um défice público próximo ou acima do valor de referência de 3% do PIB. O Conselho Ecofin, em Junho e Julho de 2004, constatou a existência de uma situação de défice excessivo nos Países Baixos, Grécia, República Checa, Chipre, Hungria, Malta, Polónia e Eslováquia, e emitiu um conjunto de recomendações para pôr fim a esta situação. Igualmente, solicitou ao Governo de Itália a apresentação de medidas suplementares que possam evitar um défice excessivo. Portugal deixou de figurar na lista de Estados em défice excessivo a partir de Maio de 2004, constituindo uma das escassas excepções à generalizada deterioração das finanças públicas da União Europeia.
1.1.3 Mercados Financeiros
Após a redução ocorrida em 2003 (Março e Julho), das taxas de juro directoras em 75 p.b., o Banco Central Europeu manteve, até Agosto de 2004, a taxa de juro de referência em 2,0%. No decurso de 2004, as taxas de juro do mercado monetário têm-se mantido estáveis.
Em 30 de Junho e 10 de Agosto de 2004, a Reserva Federal dos EUA aumentou as taxas de juro de referência em 25 p.b., fixando a taxa de juro directora em 1,5%, após um ano de estabilidade. As taxas de juro de curto prazo têm vindo a subir, situando-se em 1,73% em Agosto de 2004 (1,2% em Dezembro de 2003).
Gráfico 1.1.9
Taxas de Juro a 3 meses do Mercado Monetário
(Médias do período)
(ver gráfico no documento original)
Nos primeiros oito meses de 2004, as taxas de rendibilidade dos títulos de dívida pública a 10 anos na área do euro, mostraram uma tendência ascendente moderada apesar de uma ligeira quebra verificada em Julho e Agosto. Nos EUA verificou-se um movimento semelhante embora com um crescimento das taxas mais acentuado. O diferencial entre as taxas de rendibilidade dos títulos da área do euro face aos dos EUA tornou-se negativo pelo 5.º mês consecutivo, situando-se em 10 p.b. em Agosto (-14 p.b. em Julho) (Gráfico 1.1.10). Em termos médios, as taxas de juro de longo prazo situaram-se, no período em análise, 18 e 45 p.b. acima do verificado em igual período do ano anterior, respectivamente, na área do euro e nos EUA.
Gráfico 1.1.10
Taxas de Rendibilidade das Obrigações de Dívida Pública a 10 anos nos EUA e na Área do Euro
(Médias do período)
(ver gráfico no documento original)
Os índices bolsistas registaram um movimento ascendente ao longo do 1.º semestre de 2004, quer nos EUA quer na área do euro, mas acabaram por anular esses ganhos nos meses seguintes.
1.1.4 Câmbios e Matérias-Primas
Em 2004, a taxa de câmbio do euro face ao dólar tem registado uma apreciação moderada, em termos homólogos, após ter alcançado o seu nível mais elevado em Dezembro de 2003 (1,26 dólares). No final de Agosto de 2004, a taxa de câmbio do euro era de 1,21 dólares e os futuros apontavam para uma estabilização em torno deste valor até Agosto de 2005.
Gráfico 1.1.11
Taxa de Câmbio do Euro face ao Dólar
(Valores fim de período)
(ver gráfico no documento original)
Em 27 de Junho de 2004, as moedas da Estónia, Lituânia e Eslovénia aderiram ao Mecanismo de Taxas de Câmbio II (MTC II). Para as três moedas será observada a margem de flutuação normal de - /-15% em torno das respectivas taxas centrais.
Em 2004, o preço do petróleo bruto nos mercados internacionais continuou a evidenciar o movimento ascendente observado em finais de 2003. Nos oito primeiros meses de 2004, o preço spot médio do petróleo Brent situou-se, em média, em 35,2 dólares por barril, representando um crescimento de 22,1% face ao período homólogo do ano transacto.
Gráfico 1.1.12
Preço Spot do Petróleo Bruto e Futuros Brent
(USD/barril)
(ver gráfico no documento original)
Os preços das matérias-primas não energéticas, em dólares, registaram um aumento acentuado nos primeiros oito meses de 2004 (21,3% em termos homólogos acumulados, que compara com um crescimento de 7,1% no conjunto do ano 2003). Para este aumento contribuiu mais fortemente a evolução dos preços das matérias-primas industriais (aumentaram 25,9%, em termos homólogos acumulados) com particular destaque para os metais, cujos preços aumentaram 39,3%, em termos homólogos, no período de Janeiro a Agosto de 2004.
1.2. A ECONOMIA PORTUGUESA EM 2004
Em 2004, assistiu-se a uma recuperação da actividade económica em Portugal num contexto de melhoria da conjuntura económica externa, taxas de juro baixas e moderação salarial. A melhoria do clima económico e o desagravamento da situação no mercado de trabalho impulsionaram a recuperação da procura interna privada enquanto a despesa final das Administrações Públicas (consumo e investimento públicos) terá apresentado uma variação negativa em volume, reflectindo o processo de consolidação orçamental em curso.
Para o conjunto do ano estima-se um crescimento real do PIB de 1%, após ter diminuído 1,2% em 2003. Pelo terceiro ano consecutivo, o diferencial de crescimento da actividade económica entre Portugal e a área do euro deverá ser negativo (-0,4, -1,6 e -0,7 p.p., em 2002, 2003 e 2004, respectivamente).
Em resultado do crescimento do produto ser superior ao crescimento esperado do emprego total, a produtividade do trabalho em 2004 deverá registar um ligeiro aumento, após uma quebra em 2003. Os custos unitários do trabalho (remunerações por trabalhador, corrigidas da produtividade) embora em desaceleração terão apresentado um crescimento superior ao esperado para o conjunto da área do euro mas o diferencial reduziu-se significativamente em 2003 e 2004. Os custos unitários do trabalho na Indústria Transformadora registaram crescimentos inferiores aos da área do euro, reflectindo uma melhoria da competitividade-custo das exportações portuguesas.
A taxa de inflação média anual apresentou uma trajectória descendente ao longo dos primeiros oito meses de 2004, não obstante as pressões no sentido da alta provocadas pela subida do preço do petróleo nos mercados internacionais e pelo efeito temporário decorrente da realização do Euro 2004.
No 1.º semestre de 2004, as necessidades de financiamento da economia portuguesa, medidas pelo défice conjunto da balança corrente e de capital, ascenderam a um valor de cerca de 5,2% do PIB o que constitui um agravamento face a 2003 (3,9% do PIB, de acordo com os dados mais recentes do INE).
1.2.1 Procura
O ano de 2004 deverá caracterizar-se pela retoma do crescimento da actividade económica portuguesa, após um período de contracção iniciado na segunda metade de 2002. A taxa de variação homóloga real do PIB atingiu o valor mais negativo no 2.º trimestre de 2003, evidenciando nos trimestres seguintes um perfil de recuperação gradual. No 1.º semestre de 2004, a economia portuguesa registou uma variação positiva do PIB real de 0,9% face ao mesmo período do ano transacto. Para o conjunto do ano, espera-se um crescimento ligeiramente superior reflectindo a recuperação do crescimento da procura interna, enquanto o contributo das exportações líquidas deverá ser negativo, devido ao forte crescimento das importações.
Quadro 1.2.1
Despesa Nacional (Taxas de variação homóloga em volume, %)
(ver quadro no documento original)
A progressiva correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (Gráfico 1.2.1), em resultado do processo de ajustamento que caracterizou a economia portuguesa nos últimos anos; o enquadramento económico internacional mais favorável e a melhoria gradual das expectativas dos agentes económicos são alguns dos factores subjacentes à retoma da procura interna, cujo crescimento atingiu 1,9%, em termos homólogos reais, no 1.º semestre de 2004, após dois anos consecutivos de contracção.
Gráfico 1.2.1
Capacidade/Necessidade de Financiamento
(Em % do PIB)
(ver gráfico no documento original)
Em 2004, o consumo privado deverá registar um aumento de 1,8% (-0,5% em 2003). Esta recuperação está em linha com a melhoria da situação do mercado de trabalho e o aumento esperado do rendimento disponível; com as expectativas gradualmente menos pessimistas dos consumidores, em particular em relação à evolução do desemprego; com a manutenção de baixas taxas de juro e com o abrandamento do crescimento dos preços. No entanto, os elevados níveis de endividamento acumulados pelas famílias deverão ainda condicionar o crescimento das despesas das famílias em bens de consumo (Gráfico 1.2.2).
No 1.º semestre, o consumo privado evidenciou uma forte recuperação, registando um crescimento de 2,2%, em termos homólogos (0,3% no 2.º semestre de 2003). O conjunto dos indicadores mais recentes, disponíveis para este agregado, continua a apresentar uma evolução favorável, sugerindo que o consumo privado deverá continuar a crescer, ainda que a um ritmo mais moderado.
Gráfico 1.2.2
Crédito Bancário(ver nota *) e Endividamento das Famílias
(nota *) A partir de 2000: os empréstimos bancários são ajustados de operações de titularização, corrigidos de reclassificações e de abatimentos ao activo.
(ver gráfico no documento original)
Como é corrente nas fases de retoma, o investimento, em 2004, deverá crescer a uma taxa superior à do PIB, invertendo a tendência decrescente registada nos dois anos anteriores. O dinamismo da procura externa, o aumento gradual dos indicadores de confiança na generalidade dos sectores de actividade e a manutenção de condições monetárias favoráveis deverão impulsionar o investimento empresarial. Os dados disponíveis para o 1.º semestre apontam já nesse sentido, tendo-se registado um crescimento positivo da FBCF em 1,6% (-6,8% no 2.º semestre de 2003).
Gráfico 1.2.3
Formação Bruta de Capital Fixo
(Taxa de variação homóloga real, em %)
(ver nota *) Valores normalizados e calibrados
(nota *) Valores normalizados e calibrados.
(ver gráfico no documento original)
Em 2004, as exportações deverão acelerar, em linha com a evolução favorável dos mercados externos e beneficiando do efeito positivo do Campeonato Europeu de Futebol nas exportações de serviços. As importações deverão registar uma forte recuperação, associada à retoma da procura interna, esperando-se um aumento mais acentuado das importações de bens de investimento e de bens de consumo duradouros que se caracterizam por uma maior elasticidade em relação aos ciclos económicos. Este cenário deverá traduzir-se num contributo ligeiramente negativo (-0,8 p.p.) das exportações líquidas para o crescimento do PIB, o que compara com um contributo positivo de 1,6 p.p. em 2003.
1.2.2 Oferta
Os indicadores de conjuntura disponíveis para os primeiros oito meses de 2004 evidenciam uma recuperação da actividade e melhoria do clima económico na globalidade dos sectores da economia, após um ano de quebra generalizada. Neste período, as opiniões dos empresários melhoraram em todos os sectores de actividade (Indústria, Construção e Serviços), comportamento sintetizado pelo indicador de Sentimento Económico da Comissão Europeia, para Portugal.
Gráfico 1.2.4
Indicador de Sentimento Económico
(2000 = 100, VCS, MM3)
(ver gráfico no documento original)
O aumento do Valor Acrescentado Bruto (VAB) no 1.º semestre do ano foi generalizado a todos os sectores da economia, com excepção do ramo da Construção.
Na Indústria Transformadora, o VAB apresentou uma recuperação, registando uma variação homóloga real positiva marginal no 1.º semestre do ano. A recuperação gradual da actividade industrial esteve associada ao aumento da procura interna dirigida à indústria nacional mas também à evolução da procura externa.
Quadro 1.2.2
Valor Acrescentado Bruto (Taxas de variação homóloga real, em %)
(ver quadro no documento original)
O VAB da Construção registou uma variação homóloga negativa no 1.º semestre do ano, correspondendo, no entanto, a uma quebra de menor intensidade face ao registado nos trimestres precedentes. Os dados mais recentes sugerem a continuação da recuperação da actividade, nomeadamente da construção em obras públicas.
A melhoria da actividade na Indústria e na Construção reflectiu-se num aumento da taxa de utilização da capacidade produtiva no 1.º semestre de 2004, face a igual período do ano anterior, situando-se, respectivamente, em 80% e 71% (77% e 69%, no período homólogo de 2003, respectivamente).
O VAB dos Serviços registou um crescimento homólogo real positivo no 1.º semestre de 2004, correspondendo a uma recuperação face aos períodos precedentes, com destaque para a melhoria verificada nos ramos do comércio, transportes e comunicações e actividades financeiras e imobiliárias.
1.2.3 Mercado de Trabalho
O mercado de trabalho em 2003 apresentou um comportamento negativo determinado fundamentalmente pela recessão económica. No entanto, a melhoria gradual da actividade económica a partir do 2.º trimestre de 2003 tem-se reflectido num desagravamento desta situação. Dada a reacção desfasada do mercado de trabalho ao ciclo económico, espera-se uma melhoria na evolução do emprego e do desemprego já em 2004, que se deverá intensificar em 2005.
Quadro 1.2.3
População Activa, Emprego e Desemprego
(ver quadro no documento original)
A experiência passada da economia portuguesa mostra que a taxa de desemprego só começa a recuperar entre 5 a 6 trimestres após o ponto de viragem. O comportamento recente da taxa de desemprego tem evidenciado o habitual desfasamento em relação à evolução da actividade económica. Com efeito, depois de ter subido para 6,3% no conjunto do ano de 2003, no 1.º semestre de 2004, apesar da recuperação da actividade económica e do claro abrandamento do desemprego, a taxa de desemprego situou-se em 6,4%.
Gráfico 1.2.5
Taxa de Desemprego (%)
(ver gráfico no documento original)
A taxa de emprego global situou-se nos 67,9% no 2.º trimestre de 2004, valor acima da meta estabelecida pela Cimeira de Estocolmo para 2005 (67%). Também as taxas de emprego das mulheres e da população dos 55 aos 64 anos continuam superiores às metas estabelecidas, respectivamente, pelas Cimeiras de Lisboa e de Estocolmo para 2010.
O crescimento do emprego observado no 1.º semestre de 2004 (0,1%, em valores homólogos), foi induzido pelo emprego masculino (0,4%), já que o feminino se reduziu ligeiramente, e pelo emprego dos adultos de 25 a 54 anos (2%). Os jovens continuaram a ser o grupo mais penalizado no mercado de emprego (-8,7%).
O emprego por conta de outrem cresceu de 1,2% entre o 1.º semestre de 2003 e o de 2004, resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem dos contratos não permanentes, enquanto o emprego por conta própria diminuiu de 2,8% Foi, somente, o sector dos Serviços a contribuir positivamente para o crescimento do emprego no período analisado (4%).
A população empregada com habilitações de nível secundário e superior voltou a aumentar no 1.º semestre de 2004 relativamente ao período homólogo, enquanto o emprego dos indivíduos com habilitações inferiores ao 3.º ciclo se reduziu. Ao nível das qualificações verifica-se a mesma tendência, diminuindo o emprego da população com «baixas qualificações» e aumentando o de «qualificações mais elevadas» A maior quebra do emprego foi observada para os Não Qualificados (-5,1%) e o maior aumento relativo nos Quadros Superiores (- 11,7%).
Ainda segundo o Inquérito ao Emprego do INE, no 1.º semestre de 2004, encontravam-se desempregadas 347,3 mil pessoas, sendo 52,9% mulheres. O nível de desemprego apresentou uma ligeira subida face ao semestre anterior (0,5%) e um aumento face ao homólogo (2,4%). O desemprego de longa duração (12 e - meses) e o de muita longa duração (25 e - meses) aumentaram ao longo de 2003 e no 1.º semestre de 2004, verificando-se variações homólogas de, respectivamente, 28,9% e de 34,8%. Assim, em termos globais, o peso do desemprego de longa duração sobre o desemprego total registou um novo aumento.
A informação disponibilizada pelo IEFP, vem confirmar a do Inquérito ao Emprego (IE), mostrando que após um período de tendência de decréscimo do desemprego, os últimos semestres foram marcados por um aumento progressivo, ainda que em desaceleração especialmente desde o último trimestre de 2003. Os pedidos de emprego de desempregados registados no 2.º trimestre de 2004, em Portugal, ascenderam a 444,7 milhares, tendo, no entanto, diminuído 5,6% relativamente ao trimestre anterior, o que se traduz em cerca de menos 26,4 mil pedidos de emprego.
O desemprego feminino representava 56,3% da população desempregada no 2.º trimestre de 2004 contra 56,6% no trimestre homólogo. O desemprego juvenil apresentou um decréscimo de 15,5% face ao trimestre anterior. Os desempregados de longa duração revelaram a maior subida, traduzindo-se num aumento do seu peso no desemprego total. Nota-se, ainda, que as ofertas de emprego observadas ao longo do 2.º trimestre de 2004 apresentaram uma redução 1,6% e as colocações uma redução de 1,5%, em termos homólogos.
1.2.4 Salários e Produtividade
Em 2003, no quadro de quebra da actividade económica e de condições menos favoráveis do mercado de trabalho, intensificou-se o processo de moderação salarial. A informação disponível para 2004 sugere a continuação do crescimento moderado dos salários nominais.
Quadro 1.2.4
Custos Salariais e do Trabalho (Taxas de variação, em %)
(ver quadro no documento original)
A moderação salarial permitiu que em 2003 as taxas de variação dos salários reais e da produtividade fossem sensivelmente semelhantes, estimando-se que em 2004, contrariamente ao verificado em anos anteriores, a produtividade do trabalho registe uma taxa de crescimento superior à dos salários reais.
Gráfico 1.2.6
Salários e Produtividade
(Taxas de variação, em %)
(ver gráfico no documento original)
Esta evolução dos salários e da produtividade do trabalho permitirá a continuação da desaceleração dos custos unitários do trabalho, e a consequente recuperação da competitividade dos produtos portugueses.
Gráfico 1.2.7
Custos Unitários do Trabalho de Portugal face à média da Área do Euro(ver nota *)
(Taxa de variação homóloga, em %)
(nota *) Em termos nominais, total da economia; S - Semestre.
(ver gráfico no documento original)
1.2.5 Preços
O Índice de Preços no Consumidor apresentou em 2003 uma variação média anual de 3,3%, inferior em 0,3 p.p. à verificada em 2002.
Quadro 1.2.5
Inflação (Taxas de variação média anual em %)
(ver quadro no documento original)
A desaceleração da inflação verificada em 2003, resultou da conjugação de um enquadramento externo favorável à moderação dos preços, com a apreciação do euro e a diminuição dos preços dos bens importados, e de um enquadramento nacional caracterizado pela contracção da actividade e pelo comportamento negativo do mercado de trabalho.
Esta desaceleração foi mais acentuada no 2.º semestre do ano, em parte devido à dissipação de alguns factores temporários com impacto positivo no crescimento dos preços ocorridos em 2002 (nomeadamente a conversão dos preços de escudos para euros e o aumento da taxa normal do IVA).
Nos primeiros oito meses de 2004, prolongou-se a trajectória de desaceleração da inflação média, embora a variação homóloga dos preços tenha evidenciado alguma aceleração.
Gráfico 1.2.8
Índice de Preços no Consumidor
(Taxas de variação, em %)
(ver gráfico no documento original)
A diferença entre a taxa de variação homóloga dos preços dos bens e serviços não transaccionáveis e dos transaccionáveis manteve-se bastante elevado em 2003 e nos primeiros oito meses de 2004.
Gráfico 1.2.9
Índice de Preços no Consumidor
(Taxa de variação homóloga, em %)
(ver gráfico no documento original)
Em 2003, o diferencial de inflação entre Portugal e a área do euro, medido pela variação homóloga do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, reduziu-se significativamente situando-se em 0,4 p.p. em Dezembro de 2003 (1,7 p.p, em Dezembro de 2002). Este diferencial, que é significativamente mais elevado nos preços dos serviços do que nos preços dos bens reflecte, em parte, um crescimento dos custos salariais em Portugal superior ao verificado no conjunto da área do euro.
Gráfico 1.2.10
Índice Harmonizado de Preços no Consumidor
(Taxa de variação homóloga, em %)
(ver gráfico no documento original)
1.2.6 Balança de Pagamentos
Segundo dados do Banco de Portugal, no 1.º semestre de 2004 as necessidades líquidas de financiamento da economia face ao exterior, traduzidas pelo défice conjunto das balanças corrente e de capital, aumentaram cerca de 1341 milhões de euros face a igual período do ano anterior, situando-se em 4157 milhões de euros.
Este agravamento do défice externo ficou a dever-se ao aumento do défice da balança corrente em 1041 milhões de euros e à diminuição do excedente da balança de capital em 300 milhões de euros. A deterioração do saldo da balança corrente reflecte, em grande medida, o aumento significativo do défice da balança de mercadorias (ver nota 2) (em 1704 milhões de euros) parcialmente anulado por uma melhoria nos saldos da balança de serviços (em 422 milhões de euros), da balança de transferências correntes (em 101 milhões de euros) e da balança de rendimentos (em 120 milhões de euros).
Ao nível da balança financeira, convém referir que a maior entrada líquida de fundos continua a revestir-se sob a forma de operações de Outro Investimento.
(nota 2) O aumento significativo do défice da balança de mercadorias, reflecte um crescimento mais significativo das importações face ao verificado do lado das exportações.
Gráfico 1.2.11
Agregado da Balança Corrente e de Capital
(Saldo em % do PIB)
(ver gráfico no documento original)
De acordo com o Gráfico 1.2.11 a melhoria do saldo do agregado da balança corrente e de capital acentuou-se particularmente em 2002 e 2003. Com efeito, de acordo com os dados mais recentes do INE, em 2003, as necessidades líquidas de financiamento da economia face ao exterior fixaram-se em 3,9% do PIB (8,2% e 5,9%, em 2001 e 2002, respectivamente). A melhoria verificada em 2003 reflecte, sobretudo, a redução do défice da balança de mercadorias e de serviços, e o aumento do excedente da balança de capital, traduzindo esta última a forte recuperação das transferências públicas de capital recebidas por Portugal da União Europeia no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio.
Quadro 1.2.6
Balança de Pagamentos (Valores líquidos preliminares)
(ver quadro no documento original)
1.2.7 Situação Monetária
As taxas de juro do mercado monetário de prazo mais longo desceram no 1.º trimestre de 2004, subiram no 2.º trimestre, e durante os meses de Julho e Agosto vieram novamente a reduzir-se, fixando-se num nível inferior ao verificado no final do ano de 2003. Deste modo, a inclinação da curva de rendimentos do mercado monetário tornou-se menos acentuada. O diferencial entre a Euribor a doze meses e a um mês, que era de 40 p.b. no final de 2003, reduziu-se para 22 pontos base (p.b.) no final de Agosto de 2004.
Gráfico 1.2.12
Taxa Euribor (%)
(ver gráfico no documento original)
Também a taxa de rendibilidade das obrigações do tesouro a 10 anos começou por diminuir até Março de 2004, aumentou no 2.º trimestre, e veio a iniciar um novo movimento de subida a partir de então. Deste modo, no final de Agosto a referida taxa tinha diminuído cerca de 24 p.b. face ao valor verificado no final de 2003 (situando-se no final de Agosto em 4,13%).
Gráfico 1.2.13
Obrigações do Tesouro (a 10 anos)
(ver gráfico no documento original)
No 1.º semestre de 2004, a taxa de crescimento homólogo do agregado M3 desceu 0,9 p.p. para 2,5% (3,4% no final de 2003). O reduzido nível das taxas de juro influenciou o comportamento dos agregados monetários e de crédito. Com efeito, o baixo custo de oportunidade de deter moeda terá contribuído para a manutenção de elevadas taxas de crescimento do agregado monetário M3, nomeadamente nas suas componentes mais líquidas.
Quadro 1.2.7
Agregados Monetários (Taxas de variação homóloga em %, fim do período)
(ver quadro no documento original)
Paralelamente, os níveis baixos das taxas de juro, tanto nominais como reais, terão contribuído para a manutenção de um crescimento sustentado do crédito ao sector privado no 1.º semestre de 2004, o qual chegou a evidenciar inclusivamente, no 1.º trimestre, uma aceleração. A evolução do crédito ao sector privado reflectiu, em larga medida, a evolução dos empréstimos às famílias, designadamente dos empréstimos para aquisição de habitação, cuja taxa de variação homóloga aumentou para 3,7% no 2.º trimestre de 2004 (3% no 1.º trimestre de 2004). Por seu turno, os empréstimos às sociedades não financeiras abrandaram para cerca de 3,9% no 2.º trimestre de 2004, após terem acelerado no 1.º trimestre do ano.
Quadro 1.2.8
Agregados de Crédito Bancário
(Variação homóloga em %, fim do período)
(ver quadro no documento original)
1.2.8 Mercado de Capitais
No mercado bolsista, o índice PSI-20 acompanhou a evolução dos principais índices internacionais, apresentando, no final de 2003, uma recuperação de 15,8% face ao verificado no final do ano anterior (17,4%, no caso do PSI Geral), muito próxima da registada pelo índice Dow Jones Euro Stoxx50 (15,7%).
Por seu lado, nos primeiros oito meses de 2004, o índice PSI-20 subiu 5,6% em relação ao último dia de 2003, enquanto que o índice Dow Jones Euro Stoxx50 apresentou perdas de -3,3%. No entanto, é de sublinhar que o índice PSI-20, nos meses de Março a Maio, Julho e Agosto, apresentou perdas, as quais podem ser explicadas parcialmente por um pronunciado aumento da incerteza nos principais mercados accionistas e pelos elevados preços do petróleo praticados neste mesmo período.
Gráfico 1.2.14
Desempenho Comparativo da Euronext - Lisboa
(Jan/1999 = 100)
(ver gráfico no documento original)
Nos primeiros seis meses de 2004, a capitalização bolsista total manteve-se praticamente inalterada face ao final de 2003. Com efeito, a capitalização bolsista das acções aumentou 2,3%, enquanto que a capitalização bolsista das obrigações diminuiu em 2,8% naquele período.
Quadro 1.2.9
Fundos de Investimento Mobiliários
(ver quadro no documento original)
No final do 1.º semestre de 2004, o valor líquido global dos fundos de investimento mobiliários aumentou 10,0% face ao período homólogo do ano anterior.
Quanto ao tipo de activos, sublinhe-se a persistente tendência de diversificação de carteiras em títulos estrangeiros destes fundos. Com efeito, as aplicações dos fundos de investimento em títulos estrangeiros fixaram-se, no final de 2002, em cerca de 86% do total das aplicações, tendo-se mantido esta percentagem nos primeiros dois trimestres de 2004.
1.3. PERSPECTIVAS PARA 2005
A elaboração do cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2005 baseou-se na informação disponível no início de Setembro de 2004, nomeadamente no que se refere às perspectivas para a evolução da economia internacional no próximo ano.
As perspectivas actuais para a evolução da economia internacional em 2005 subjacentes às previsões das organizações internacionais bem como as reflectidas no comportamento dos indicadores avançados da actividade económica da OCDE e na evolução recente das taxas de juro (spot e forward), sugerem um abrandamento do ritmo de crescimento da economia norte americana em 2005 enquanto as expectativas para a União Europeia apontam para uma aceleração do ritmo de crescimento económico.
O quadro seguinte sintetiza as principais hipóteses relativas ao enquadramento internacional que estão na base da projecção da evolução da economia portuguesa no próximo ano.
Quadro 1.3.1
Principais Hipóteses relativas ao Enquadramento Externo
(ver quadro no documento original)
A expansão da actividade económica nos principais parceiros comerciais deverá reflectir-se na manutenção do dinamismo da procura externa relevante para a economia portuguesa projectando-se um crescimento em 2005 para esta variável de cerca de 7%.
A evolução das taxas de juro de curto prazo e da taxa de câmbio reflecte a trajectória implícita nos respectivos mercados de futuros. À data de 7 de Setembro de 2004, os futuros da Euribor a 3 meses sugerem que os participantes nos mercados antecipam um aumento das taxas de juro na área do euro no período 2004-2005.
A evolução dos preços internacionais das matérias-primas baseia-se nas expectativas implícitas nos respectivos mercados de futuros. Assim, com base na trajectória implícita nos mercados de futuros no início de Setembro, os preços médios anuais do petróleo deverão aumentar para cerca de 37 dólares/barril em 2004 (28,8 dólares/barril em 2003) e para 38,7 dólares/barril em 2005. De acordo com as previsões macroeconómicas de Setembro do BCE, os preços, em dólares, das matérias-primas não energéticas deverão estabilizar em 2005, após o forte aumento verificado em 2004 (21,3%, em termos homólogos acumulados, nos primeiros oito meses de 2004).
No contexto acima descrito, projecta-se um fortalecimento da actividade económica portuguesa em 2005. A aceleração do crescimento deverá ser impulsionada pelo crescimento das exportações e da procura interna privada embora com um crescimento menos intenso que as exportações.
O dinamismo dos mercados externos, a manutenção das taxas de juro em níveis baixos, embora a aumentar, e a melhoria esperada no mercado de trabalho são factores que deverão sustentar o maior dinamismo da procura global.
A projecção para a taxa de crescimento real do PIB em 2005 é de 2,4% o que representa um diferencial positivo, embora marginal, face ao crescimento esperado para a área do euro (tinha sido negativo nos três anos precedentes). Assim, o ano de 2005 afigura-se como o ano de retorno da convergência para a média europeia.
Quadro 1.3.2
Cenário Macroeconómico (Taxas de variação, em %)
(ver quadro no documento original)
Comparando com as projecções subjacentes ao Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2004-2007, divulgadas em Dezembro de 2003, as actuais projecções para 2005 apontam para um crescimento real do PIB ligeiramente inferior o que decorre da recomposição do PIB em função da revisão da informação de base.
A aceleração do crescimento em 2005 deverá gerar um crescimento do emprego total da economia em termos acumulados de 1,5% no período 2004-2005. A taxa de desemprego deverá diminuir de 6,3%, em 2003, para 6,1% em média anual naquele período.
A taxa de inflação, medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor que em Agosto de 2004 se situava em 2,5% deverá diminuir para 2% em Dezembro de 2005, reflectindo o crescimento moderado dos preços dos produtos importados e dos salários.
O quadro seguinte estabelece uma comparação entre as projecções para o PIB e taxa de inflação do cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2005 e as projecções disponíveis para Portugal elaboradas pelo FMI, CE, OCDE e Banco de Portugal.
Quadro 1.3.3
Cenário Macroeconómico (Taxas de variação, em %)
(ver quadro no documento original)
II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2005 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA
1.ª Opção - UM ESTADO COM AUTORIDADE, MODERNO E EFICAZ
DEFESA NACIONAL
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
No domínio da Defesa Nacional e no cumprimento dos interesses de Portugal e das Forças Armadas, o Governo no período entre 2002/2004 deu início à reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas, integrando-a numa visão estratégica global e sustentada numa nova atitude de gestão política e técnica.
Na prossecução desta linha de rumo, a acção do Governo centrou-se em seis eixos fundamentais:
- Reforma dos documentos estruturantes da Defesa Nacional, com a aprovação do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional e do novo Conceito Estratégico Militar. Estão calendarizados os trabalhos relativos às Missões, Sistemas de Forças e Dispositivo, de modo a devolver a Portugal a coerência dos ciclos de Planeamento;
- Reequipamento Militar. Concretizada a revisão da Lei de Programação Militar (LPM) verificou-se um aumento de investimento líquido no reequipamento das Forças Armadas, comparativamente com a anterior lei. Depois de dois anos com as mais altas taxas de execução da LPM - 66% e 67% -, a credibilidade interna e externa do reequipamento das Forças Armadas tornou-se um dado reconhecido, cujo esforço tem de ser prosseguido. Em 2004 deve fazer-se a revisão ordinária da LPM, mantendo-se um esforço muito importante na renovação das nossas capacidades militares;
- Inversão do declínio financeiro das Forças Armadas, que nalguns anos chegou a afectar a sua prontidão operacional. Os dois orçamentos de Estado do XV Governo permitiram colocar as Forças Armadas num melhor patamar de operacionalidade, garantindo o cumprimento das missões que lhes estão constitucionalmente consagradas e respeitando o compromisso do novo Conceito Estratégico, segundo o qual devemos recuperar o investimento nesta área, aproximando-nos, progressiva e sustentadamente, da média dos países europeus da OTAN. Perante as conhecidas necessidades de contenção da despesa pública, foram tomadas medidas de optimização e racionalização dos recursos financeiros, através da criação de uma Central de Compras e a implementação de um Sistema Integrado de Gestão. 2004 e 2005 são e serão anos importantes para a solidificação destes dois projectos que garantem ao MDN mais eficiência financeira e visibilidade organizacional;
- Profissionalização das Forças Armadas é um objectivo constitucional e legalmente imperativo. Tomadas as medidas necessárias para melhorar a atractividade das Forças Armadas do ponto de vista de celebração dos contratos suficientes para o efectivo necessário - de que se destacam a melhoria salarial, a política de incentivos, a saída profissional para a GNR e a organização do Dia da Defesa Nacional -, é possível encarar a profissionalização como objectivo realista. A 19 de Novembro de 2004 o modelo do Serviço Militar Obrigatório termina; a constituição de Forças Armadas profissionais passará a ser um desafio todos os anos, o que implica sustentar a política actualmente seguida que nos aproximou de um objectivo - a profissionalização - que muitos consideravam impossível;
- Dignificação dos antigos combatentes, com a criação das condições de aplicação da Lei 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime de contagem de tempo de serviço prestado por antigos combatentes, a sua regulamentação, o alargamento do seu âmbito de aplicação pessoal através da Lei 21/2004, e a criação prevista do Fundo dos Antigos Combatentes. Também a atribuição da Medalha do Reconhecimento aos Ex-Prisioneiros de Guerra e a eliminação do requisito da carência económica para a atribuição da respectiva pensão, bem como o início das alterações em matéria de stress de guerra, com vista a garantir maior eficácia à Rede Nacional de Apoio, são outras políticas a prosseguir com empenho. A maioria política que sustenta o XVI Governo Constitucional é exactamente a mesma que tornou possível o reconhecimento, pelo Estado, do papel dos Antigos Combatentes. Assim continuará a ser;
- Modernização e consolidação das indústrias da Defesa. O XV Governo Constitucional recebeu, nesta matéria, uma situação muito difícil. A nomeação de administrações de gestão profissional, a melhoria da eficiência comercial, a reestruturação financeira e a nova concepção organizativa das indústrias da Defesa, permitem ter, hoje, uma situação muito mais positiva, nos resultados e nas expectativas. O ano de 2004 é determinante para que se conclua, com sucesso, a internacionalização da OGMA e a reforma do pólo tecnológico, que podem e devem ser exemplos de competitividade e excelência.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Neste quadro, importa, num clima de estabilidade, aprofundar o processo de reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Reafirma-se, também como inadiável, continuar o esforço de racionalização e optimização dos recursos existentes, destacando a dignificação da condição militar, bem como a consequente qualificação e valorização do factor humano. Para atingir estes desígnios, continuará a ser promovido:
- o reforço e a salvaguarda da coesão nacional, procurando um consenso político tão vasto quanto possível numa política de Estado que tem uma componente militar e componentes não militares como é a da Defesa Nacional;
- o envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, enquanto factor estruturante da identidade nacional;
- a modernização das Forças Armadas, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional, capaz de fazer face aos cenários actuais e futuros para cumprimento das missões constitucionalmente consagradas;
- o desenvolvimento de iniciativas de mudança, nomeadamente em antecipação à emergência de situações de crise, através do já concretizado sistema nacional de gestão de crises;
- a normalização da situação financeira das Forças Armadas, por via da regularização dos ressarcimentos financeiros que lhes são devidos, de forma a permitir o cumprimento das missões prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado, como em missões de interesse público;
- a valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País honradamente, como forma de reconhecimento do Estado Português;
- a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, eliminando as duplicações e combatendo os desperdícios;
- a maximização das estruturas comuns ou de utilização comum, avançando, com a reforma do ensino superior militar;
- a consagração do conceito de gestão profissional do património das Forças Armadas, dotando-o de instrumentos de maior eficácia jurídica e financeira, e preparando a elaboração de uma Lei de Programação de Infra-Estruturas, requalificando as infra-estruturas das Forças Armadas para as adequar às exigências da vida moderna e em particular às novas condições de prestação de serviço militar;
- a racionalização das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, com vista à sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica europeia de defesa;
- a valorização do factor humano das Forças Armadas e a resolução gradual e sustentada de questões estatutárias e de carreiras, de modo a permitir que as Forças Armadas se dotem de meios humanos em número e com qualificação necessárias às missões que lhe forem confiadas;
- a revisão, já planeada e prioritária, da política de contrapartidas, de modo a que o Estado seja dotado dos instrumentos e da base profissional necessários ao aproveitamento das oportunidades criadas com a LPM.
Para além desta nova atitude, importará continuar o processo de reformulação e revisão de documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente as Missões Específicas das Forças Armadas, o Sistema de Forças Nacional e o Dispositivo, bem como preparar as mudanças necessárias na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e na Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas.
Esta reformulação ou revisão será acompanhada por uma reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, garantindo:
- a qualificação das competências dos diversos órgãos de soberania que têm intervenção na política de Defesa Nacional;
- o cumprimento do papel fiscalizador da Assembleia da República também no que respeita a participação de contingentes militares portugueses em Operações Humanitárias e de Apoio à Paz;
- a alteração das atribuições do Conselho Superior de Defesa Nacional e revisão da sua composição, no sentido de garantir uma representação parlamentar mais alargada;
- a reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, de forma a corrigir duplicações, omissões e conflitos de competências entre as estruturas do MDN, EMGFA e os Ramos;
- a adopção de doutrinas comuns numa perspectiva de acção conjunta entre as diferentes estruturas militares.
Impõe-se ainda continuar o esforço em adequar as Forças Armadas aos novos tempos, o que exige a sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão, adequando tais bases ao exercício das missões que politicamente lhes são confiadas:
- reagir contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse nacional;
- participar no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica, com especial atenção aos objectivos nacionais no quadro da NATO Response Force;
- participar no desenvolvimento da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa, acompanhando com ambição projectos e candidaturas adequadas ao desenvolvimento da Agência Europeia de Defesa;
- participar em missões de apoio à política externa, de carácter humanitário e de manutenção da Paz, quer no quadro nacional, quer no quadro das Organizações Internacionais de que somos membros - ONU, OTAN, UE e OSCE;
- manter o empenhamento nos projectos de Cooperação Técnico-Militar com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, bem como com Timor-Leste após a sua independência, potencializando a sua eficácia;
- executar outras missões de interesse público, de que se destacam, entre outras, as missões auxiliares no âmbito do combate a certos tipos de criminalidade; a busca e salvamento; a fiscalização marítima e o apoio na prevenção e combate aos incêndios, devidamente enquadrado e planeado.
ASSUNTOS DO MAR
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
No domínio dos Assuntos do Mar, no período compreendido entre 2002 e 2004, mais concretamente a 27 de Maio de 2003, o XV Governo Constitucional criou, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, a Comissão Estratégica dos Oceanos, na dependência do Primeiro-Ministro. O objectivo proclamado foi o de proceder à definição de um plano estratégico sobre gestão e exploração dos oceanos que, reforçando a associação de Portugal ao Mar, assentasse no desenvolvimento e uso sustentável dos oceanos e dos seus recursos.
Entendendo que o Mar tem sido ao longo dos séculos base fundamental da realidade política, económica e cultural de Portugal, consciente da importante componente oceânica do país, o XV Governo Constitucional assumiu então que os assuntos referentes ao oceano devem constituir uma prioridade para o País.
Neste sentido, o Conselho de Ministros determinou a constituição, na dependência do Primeiro-Ministro, da Comissão Estratégica dos Oceanos, que desenvolveu um plano estratégico sobre a gestão e exploração do oceano, o qual, reforçando a associação de Portugal ao Mar, assenta no desenvolvimento e uso sustentável do Mar e dos seus recursos.
Para além do mandato geral da Comissão, o Governo, através da Resolução de 27 de Maio de 2003, definiu as competências específicas, incluindo a proposição de uma estratégia para o oceano e a delineação das políticas adequadas à prossecução dessa mesma estratégia. A Comissão foi presidida pelo Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e integrada por representantes ministeriais e por personalidades de reconhecido mérito, funcionando junto dela um Conselho Consultivo.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
A alteração do posicionamento orgânico dos Assuntos do Mar constitui uma aposta estratégica do XVI Governo Constitucional.
A aposta nos Assuntos do Mar representa uma ideia de país, uma estratégia de futuro e uma oportunidade com valências tão diferentes como as que se perspectivam numa visão integrada e multidisciplinar do potencial estratégico representado pela condição marítima e oceânica de Portugal. O cumprimento deste programa implica um elevado sentido de cooperação e coordenação entre vários departamentos governamentais.
O Mar significou, na História de Portugal, uma condição de liberdade e independência. O Mar deve, também, significar no Portugal de futuro, uma extraordinária oportunidade de criação de riqueza.
O Mar significa, por outro lado, um desafio permanente, seja no plano do relacionamento internacional de Portugal - é o caso das Nações Unidas e da União Europeia, mas também dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e do Brasil -, seja no plano da revitalização das capacidades nacionais para garantir a segurança da nossa costa.
Enfim, o Mar representa uma oportunidade para gerar postos de trabalho, fortalecer sectores industriais, promover o desenvolvimento científico, articular uma nova competitividade das políticas de tráfego marítimo e infra-estruturas portuárias e, em geral, dotar o Estado Português das normas e instituições que clarifiquem as responsabilidades nos domínios directa ou indirectamente relacionados com o Mar.
Como pano de fundo da aposta no Mar, o Governo apreciará o trabalho muito positivo da Comissão Estratégica dos Oceanos, densificado no respectivo relatório e conclusões já entregues ao Primeiro-Ministro, merecendo reflexão e despacho prioritários. As prioridades estabelecidas no âmbito dos Assuntos do Mar são, nos próximos dois anos, as seguintes:
- promover o reforço da discussão pública e do debate político sobre as grandes questões oceânicas e marítimas que interessam a Portugal, tanto no plano da defesa do interesse nacional como no plano da articulação das políticas mais correctas para o sector no âmbito das organizações internacionais de que fazemos parte;
- assumir como necessário e útil para a articulação das políticas do Mar a definição do melhor modelo orgânico para dar representação técnica qualificada e integrada às políticas públicas do sector;
- contribuir com as acções necessárias para uma representação externa qualificada e coordenada de Portugal em todos os fora multilaterais sobre Oceanos e Mares, nomeadamente no âmbito das agências das Nações Unidas e da União Europeia, bem como no das organizações intergovernamentais de âmbito global, regional e sub-regional relevantes;
- dar prioridade à revitalização, recuperação, modernização e internacionalização das capacidades industriais de Portugal no sector da Construção Naval, articulando com uma política de estaleiros com especial atenção para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e para o potencial económico que deriva da Lei de Programação Militar, dos planos de modernização da Marinha e, ainda, o aproveitamento coerente das demais capacidades industriais existentes em Portugal neste sector;
- assegurar a cooperação reforçada e absolutamente necessária entre a Autoridade Marítima Nacional, a administração marítima e as autoridades portuárias;
- desenvolver uma política legislativa, executiva e administrativa orientada para o reforço e valorização da segurança marítima, procurando o funcionamento coordenado das diversas instituições do Estado com responsabilidades nesta área e valorizando as sinergias resultantes da instalação, em Portugal, da Agência Europeia de Segurança Marítima;
- agilizar a aprovação de diplomas e instrumentos no domínio da segurança marítima, entre os quais se destacam a definição de áreas Marítimas Nacionais; a criação da zona contígua; o novo regime legal do registo patrimonial marítimo; o regulamento do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima; o regime geral da remoção de destroços; o reforço do regime legal dos ilícitos de poluição marítima e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ecológicos no mar;
- conceder atenção redobrada à questão do ISPS CODE e os objectivos de Portugal no que toca à vigilância e fiscalização marítimas, seus meios e instrumentos;
- cumprir, de forma atempada e competente, os compromissos de Portugal no quadro da instalação da Agência Europeia de Segurança Marítima;
- dar novo impulso a uma concepção economicamente competitiva, institucionalmente coordenada e efectivamente descentralizadora do modelo de administração portuária;
- apoiar o desenvolvimento da investigação científica, tecnológica e da formação em áreas relativas ao oceano;
- apoiar a constituição do dossier português para a extensão da plataforma continental além das 200 milhas. A fim de garantir a prossecução deste objectivo, Portugal deverá apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental a sua proposta de extensão até Janeiro de 2006, o que exigirá a obtenção de toda a informação jurídico-científica no decorrer do próximo ano.
POLÍTICA EXTERNA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Reforço do papel de Portugal como sujeito activo de construção europeia
- Consagração dos princípios fundamentais defendidos por Portugal na Convenção sobre o futuro da Europa e na Conferência Intergovernamental, com especial destaque para os princípios da igualdade dos Estados, da reafirmação do conceito de coesão e solidariedade e do reforço do método comunitário, no texto final do Tratado Constitucional, aprovado em Junho de 2004;
- participação activa e empenhada no processo de alargamento da UE, que terminou formalmente com a adesão dos dez candidatos em 1 de Maio de 2004;
- participação no desenvolvimento da Estratégia Europeia de Segurança, aprovada em Conselho Europeu em Dezembro de 2003, bem como na sua aplicação prática em quatro domínios prioritários: multilaterismo efectivo tendo as Nações Unidas por núcleo, luta contra o terrorismo, estratégia para a região do Mediterrâneo e Médio Oriente e política abrangente em relação à Bósnia-Herzegovina;
- instituição de mecanismos eficazes de acompanhamento das negociações relativas ao quadro financeiro da União Europeia para o período de 2007 a 2013, através da constituição de um grupo interministerial para o estudo das perspectivas financeiras e de uma estrutura de missão tendente ao respectivo acompanhamento técnico em Bruxelas;
- participação nos trabalhos preparatórios e na institucionalização da Agência Europeia de Defesa;
- empenho na execução da Agenda de Lisboa, nomeadamente através da introdução de reformas em sectores chave, como a saúde, a educação e o mercado de trabalho, que visam contribuir para o alcance das metas definidas em Lisboa;
- combate à imigração ilegal e gestão comum das fronteiras externas nos domínios de justiça e assuntos internos;
- concretização de passos importantes em matéria de cooperação judiciária penal na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de decisões, princípio base para a criação do espaço europeu de justiça, bem como no combate à criminalidade organizada e à droga;
- acompanhamento das negociações UE/Mercosul com vista ao estabelecimento de um acordo de associação entre ambos os blocos regionais;
- aprofundamento do Processo de Barcelona através da aplicação dos Planos de Acção a celebrar com os países mediterrânicos ligados por Acordos de Associação à União Europeia;
- atribuição a Lisboa da sede da Agência Europeia de Segurança Marítima, no seguimento do Conselho Europeu de Dezembro de 2003;
- participação nas II e III Cimeiras UE/América Latina e Caraíbas (ALC), em Madrid e Guadalajara respectivamente, visando o reforço da parceria estratégica entre a UE e os países da ALC;
- acompanhamento activo do diálogo UE-África perspectivando a realização da II Cimeira Europa - África em Lisboa.
Reforço da relação privilegiada com o espaço lusófono
- Apoio aos trabalhos do Secretariado Executivo da CPLP, designadamente no que respeita ao reforço da coordenação entre os Estados Membros da CPLP nas várias instâncias do sistema das Nações Unidas e outros organismos e organizações internacionais;
- reforço da presença portuguesa no Secretariado Executivo da CPLP, que conta com o Embaixador José Tadeu Soares no cargo de Secretário Executivo Adjunto da organização;
- preparação activa da V Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em São Tomé e Príncipe, através da participação nas reuniões do Comité de Concertação Permanente e no Grupo de Trabalho da CPLP;
- acompanhamento da criação e institucionalização do Conselho Empresarial da CPLP;
- continuação do empenhamento na estruturação da cooperação no contexto da CPLP, através da identificação de projectos concretos e do esforço de conferir maior visibilidade àquela comunidade;
- acompanhamento nas Nações Unidas do processo de inclusão de Timor-Leste na lista dos Países Menos Avançados e do processo de transição de Cabo Verde de país menos avançado (PMA) para país em vias de desenvolvimento (PVD);
- promoção do desenvolvimento económico, social e cultural dos países receptores de ajuda, através da elaboração, negociação e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos Programas Anuais de Cooperação (PAC) de 2003 e negociação dos PAC de 2004 com Angola, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste e da atribuição de bolsas para formação em Portugal a estudantes oriundos dos PALOP;
- publicação da Lei n.º 13/2004 no contexto da mobilização da sociedade civil, que estabelece um novo enquadramento jurídico para os agentes de cooperação e define as relações entre estes, o Estado Português e os promotores da cooperação;
- acompanhamento do processo de concretização da iniciativa NEPAD (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África) e preparação da participação portuguesa no «Forum de Parceria com África»;
- apoio a acções no Iraque e no Afeganistão no domínio da Ajuda Humanitária, bem como outras acções em Angola (reforço do processo de paz), na Guiné-Bissau, em Timor-leste e na Argélia;
- conclusão dos estudos da cooperação nos domínios da Educação (Cabo Verde) e da saúde (Moçambique), tendo-se dado início aos processos de avaliação da política de bolsas e do projecto agrícola do Quebo (Guiné-Bissau).
Privilegiar a NATO, a ONU e a OSCE como instituições basilares da arquitectura de segurança e defesa
- Exercício da Presidência da OSCE em 2002 e participação na Troika da Organização em 2003, destacando-se neste âmbito a organização da Reunião Ministerial do Porto, a iniciativa e a promoção da aprovação da Carta da OSCE sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo e a organização da I e II Reuniões de Lisboa sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo;
- participação activa nas Cimeiras da NATO em Praga (2002) e Istambul (2004), marcadas pelo profundo processo de transformação da organização, através da reafirmação da vitalidade do vínculo transatlântico, do alargamento a sete novos Estados em 2004, do reforço do seu leque de missões, da revisão da Estrutura de Comandos e da estrutura de forças da NATO, da consolidação da parceria estratégica com a UE e, ainda, através do aprofundamento das relações da Aliança com países terceiros;
- continuação da contribuição para o esforço conjunto, no plano da ONU, e em conformidade com a Estratégia Comum da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos meios balísticos de lançamento, no sentido de se reforçar o Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP) e as Convenções em vigor, em particular as que proíbem as armas químicas (CWC) e as armas biológicas (BTWC), bem como os regimes de controlo de exportação (NSG, MTCR, Grupo Austrália e Arranjo Wassenaar), desenvolvendo a cooperação internacional e aprofundando o diálogo político com países terceiros sobre estas matérias;
- participação activa de Portugal no âmbito da Iniciativa de Segurança contra a Proliferação (PSI), e a realização, neste âmbito, da reunião plenária de Lisboa e a iniciativa portuguesa de «outreach» junto dos países africanos;
- continuação dos esforços para a implementação do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP), nomeadamente no que respeita à instalação das estações de monitorização em território nacional, no quadro da Organização para a Proibição Total dos Ensaios Nucleares (CTBTO);
- participação activa e substancial nas Missões de Manutenção de Paz das NU, assumindo a participação portuguesa particular destaque em Timor-Leste através da presença de um Batalhão na UNMISET, para além da chefia do grupo de observadores militares e da integração de militares no Estado-Maior da Força de Manutenção de Paz.
Aprofundamento das relações bilaterais com os países vizinhos e os parceiros estratégicos
- Prosseguiu-se na via da intensificação das relações com a Espanha nos planos político, económico e cultural. Na XIX Cimeira Luso-Espanhola foram tomadas decisões relativamente ao Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL) e às ligações ferroviárias de alta velocidade;
- assinados acordos nas áreas de Cooperação Científica e Tecnológica e da Cooperação em matéria de Prevenção de Consumo e Controlo do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, bem como o Protocolo adicional sobre Ajuda Mútua em caso de Incêndios Florestais;
- realização do IV Fórum Luso-Espanhol;
- conclusão dos trabalhos da Comissão de arbitragem para dirimir a questão das indemnizações a pequenos proprietários espanhóis prejudicados na década de 70;
- assinado um acordo bilateral, regulando as condições de exercício da actividade das frotas espanhola e portuguesa nas águas de ambos os países;
- realização da I Cimeira Luso-Francesa.
Reforço da presença nas Organizações Internacionais
- Desenvolvimento de uma política coerente de colocação de funcionários portugueses na União Europeia, nomeadamente através da criação de um pólo de acompanhamento na REPER, da organização de acções de formação específicas para cidadãos nacionais que se candidatam às Instituições e organismos comunitários, bem como da mais vasta divulgação das oportunidades de emprego nos mesmos;
- posição de destaque nos Direitos Económicos Sociais e Culturais (DESC), mantendo a autoria da Resolução sobre esta matéria na Comissão dos Direitos Humanos, bem como a da resolução sobre o direito à Educação. Portugal assumiu a Presidência de um Grupo de Trabalho encarregue de preparar um Protocolo Adicional à Convenção sobre os DESC;
- apoio à recandidatura do representante português no Comité para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW);
- apresentação da candidatura do representante português no Conselho Executivo da Organização Mundial de Saúde (OMS);
- promoção da candidatura do representante português ao cargo de Director Geral da União Postal Universal (UPU);
- eleição do Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Outubro de 2003, para a Presidência do «Governing Board» do Centro de Desenvolvimento daquela Organização;
- contribuição de Portugal para a UNCTAD XI (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) realizada em Junho de 2004, através da organização de uma «Reunião Internacional sobre Turismo Sustentável para o Desenvolvimento», em Março de 2004, em Lisboa, que contou com a colaboração da Organização Mundial do Turismo (OMT);
- eleição de Coimbra como cidade anfitriã, em 2005, da 43.ª Reunião da Comissão para a Europa da Organização Mundial do Turismo, junto da qual foi reforçada a presença portuguesa pela nomeação de um embaixador itinerante;
- manutenção e reforço da presença portuguesa em Organizações Internacionais, quer através da apresentação de novas candidaturas, quer pela renovação dos actuais mandatos nacionais no Conselho da Autoridade dos Fundos Marinhos, na Organização Marítima Internacional (IMO), na Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI/ UNESCO), e nos Conselhos Executivos do PNUD/FNUAP (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento / Fundo das Nações Unidas para a População) e da Organização Mundial do Turismo (OMT);
- participação de Portugal, nos diversos programas relacionados com a Ajuda Pública ao Desenvolvimento das Nações Unidas, do Banco Mundial e do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE);
- acompanhamento da evolução da situação política e social da Venezuela, através da participação no Grupo de Amigos da Venezuela (GAV) e do apoio às iniciativas da Organização de Estados Americanos e do Centro Carter;
- participação no processo de reforma e reestruturação das Cimeiras Ibero-Americanas, com o objectivo de contribuir para o seu reforço, visibilidade e maior protagonismo a nível internacional, designadamente nas negociações para a criação de uma Secretaria-Geral Permanente.
Manutenção de uma estreita ligação às Comunidades Portuguesas e aos Estados que as acolhem
- Continuação do processo de modernização da rede consular, nomeadamente a nível da informatização e renovação das instalações dos postos;
- adaptação da rede consular às actuais necessidades dos portugueses residentes no estrangeiro e da política externa portuguesa;
- manutenção do programa de assinatura de Protocolos com as Câmaras Municipais para a criação de Gabinetes de Apoio ao Emigrante;
- continuação da execução de programas promotores de inserção social, como o ASIC - Apoio Social a Idosos Carenciados, o ASEC - Apoio Social a Emigrantes Carenciados, Estagiar em Portugal - destinado a jovens quadros em busca do seu primeiro emprego, e Portugal no Coração - que promove a deslocação periódica a Portugal de idosos carenciados das nossas Comunidades;
- reforço dos elementos de ligação às Comunidades Portuguesas através do ensino da língua, da promoção da cultura e valorização do património e do apoio aos meios de comunicação social vocacionados para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.
Defesa da língua e cultura portuguesa
- Início de um processo de reforço da relação privilegiada com o espaço lusófono, conferindo especial atenção ao papel dos Centros Culturais e de Língua, pela abertura de concurso de leitores, valorização das novas tecnologias como instrumento de trabalho alargado e em rede, estabelecimento de contactos e desenvolvimento de parcerias com instituições cujos objectivos se cruzam e complementam o papel do Instituto Camões;
- especial enfatização da área de edições e publicações, com uma presença na Feira do Livro de Lisboa, reabastecimento de bibliotecas e definição de regras para a informatização da Biblioteca e Centro de Documentação do ICA com acesso ao público;
- abertura de novas cátedras e Centros de Língua, e início de um diagnóstico da situação dos Centros Culturais, bem como do processo de enquadramento institucional dos funcionários no estrangeiro;
- concretização com sucesso da candidatura da Paisagem Vitivinícola da Ilha do Pico à Lista do Património Mundial da UNESCO.
Promoção de uma diplomacia económica activa
- Apresentação e dinamização dos mecanismos de Diplomacia Económica, designadamente pela participação na constituição da Agência Portuguesa para o Investimento, pela colocalização de delegações do ICEP com diversas Embaixadas e Consulados, pela definição anual de Planos de Negócios por país e pelo reforço da coordenação interministerial nesta matéria;
- reestruturação da rede de conselheiros para a internacionalização da economia portuguesa, com recurso a agentes das comunidades portuguesas no estrangeiro e a actuação dos cônsules honorários;
- participação nos trabalhos do Fórum dos Embaixadores, enquanto órgão consultivo da Agência Portuguesa para o Investimento (API).
Construção de uma diplomacia para o século XXI
- Início da adaptação da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros em função da Reforma da Administração Pública;
- prosseguimento da concretização do Plano Director para os Sistemas de Informação do MNE;
- criação de um dispositivo para situações de emergência, a Célula de Gestão de Crises.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
A dinâmica do que o Governo imprime à política externa assenta em pressupostos, objectivos e mecanismos.
Pressupostos
A política externa é definida à luz da valorização do legado histórico, dos enquadramentos histórico e geoestratégico de Portugal, dos interesses nacionais, da situação económica e social do País, do sistema de alianças, plataformas e instituições internacionais a que pertence e da conjuntura internacional.
Objectivos
Afirmar Portugal no mundo e defender os interesses dos portugueses, o que pressupõe políticas pró-activas e um perímetro político, estratégico, económico e cultural que se desenvolve em torno de oito grandes eixos:
União Europeia
- Participação activa na negociação das perspectivas financeiras para o período pós-2006 com vista ao alcance de um resultado globalmente equilibrado que dê resposta às prioridades e preocupações nacionais, desejavelmente cumprindo o calendário estabelecido, ou seja, um acordo político global em Junho de 2005;
- acompanhamento do processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, a assinar em Roma em 29 de Outubro de 2004, e que se prevê entre em vigor em 1 de Novembro de 2006;
- acompanhamento dos processos de adesão da Roménia e Bulgária, e do início das negociações com a Croácia e, eventualmente, com a Turquia;
- realização das acções estabelecidas no âmbito da Estratégia de Lisboa e participação activa no processo de revisão intercalar previsto para 2005;
- participação activa na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, com base nas prioridades que forem definidas no novo Plano de Acção da Cooperação nos domínios da Justiça e Assuntos Internos, a adoptar pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004;
- manutenção de uma presença activa na definição das posições da União Europeia sobre matérias da Política Externa e de Segurança (PESC), através da participação em todos os grupos de trabalho da PESC/PESD;
- conceder especial relevo, no âmbito da PESC, ao fortalecimento do relacionamento da UE com os seus novos vizinhos a Leste e com os tradicionais vizinhos a Sul, bem como ao reforço das relações com África, que passa pela perspectiva da realização, em Lisboa, da II Cimeira Europa-África;
- participação eficaz e consistente na construção da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), em particular nas operações militares nos Balcãs conduzidas pela UE;
- reforço das relações com os Estados vizinhos do sul do Mediterrâneo, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, reforçando deste modo a posição europeia na região, em particular no Magreb;
- prosseguimento das negociações de Acordos de Parceria Económica com os países da África, Caraíbas e Pacífico, que deverão ser concluídas até ao final de 2007, e continuação dos esforços no sentido de permitir a realização da II Cimeira UE-África;
- manutenção do desenvolvimento das relações com a América Latina, nomeadamente com o Mercosul;
- aprofundamento das relações com a Ásia na perspectiva bilateral e regional, sendo de destacar as relações com a China e a Índia, países com os quais deverão ser celebrados acordos institucionais renovados;
- acompanhamento do processo negocial na Organização Mundial do Comércio, visando contribuir para a conclusão célere e para a obtenção de um resultado substancial nas negociações da Agenda de Doha;
- continuação da coerente estratégia delineada para o reforço do acompanhamento da participação portuguesa nas Instituições e organismos da União Europeia.
Profundidade Atlântica
- Continuação da afirmação e do reforço da Aliança Atlântica enquanto elemento essencial para a defesa e segurança de Portugal;
- manutenção da relação privilegiada com os EUA, baseada numa ligação de estreita solidariedade política entre países amigos e aliados;
- promoção da consolidação das relações luso-canadianas, aproveitando pontos de vista e interesses comuns, bem como a presença de uma muito significativa e bem integrada comunidade portuguesa;
- defesa do carácter fundamental do relacionamento transatlântico, dentro e fora da UE e, designadamente, no quadro da NATO.
Espaço Lusófono
- Preparação activa da reunião ministerial da CPLP que deverá ter lugar em Portugal no decurso de 2005, dando continuidade às conclusões da V Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, de São Tomé e Príncipe;
- continuação de uma política de dinamização da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em particular no que respeita ao incremento das relações empresariais através do Conselho Empresarial da CPLP e do fomento da Língua Portuguesa por intermédio do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP);
- conclusão das obras de reforma da futura sede do IILP na Cidade da Praia (Casa Cor-de-Rosa);
- promoção, também através da CPLP, do aprofundamento e da divulgação da Língua Portuguesa como língua oficial e de trabalho em organizações multilaterais;
- continuação de uma política de desenvolvimento de uma rede escolar portuguesa (níveis básico e secundário) no espaço lusófono;
- dinamização da língua e cultura portuguesas, na sua extensão de política externa, através de grandes acções culturais nos países considerados prioritários;
- alargamento do universo de utentes da rede de ensino do Português através de novas tecnologias, nomeadamente através do ensino a distância via internet, e-livros (projectos pilotos na Suécia e Geórgia a partir da Alemanha);
- fomento da área da tradução e interpretação simultânea e consecutiva para os novos países da União Europeia, nomeadamente com concessão de bolsas e através de protocolos inter-universitários;
- revalorização da presença e património lusos existentes no mundo;
- continuidade do papel secular de Portugal como agente de intercâmbio de conhecimento e de diálogo entre diferentes culturas, dando a conhecer a expressão dessas manifestações singulares que foram o reflexo dessa acção mediadora e chamando a atenção para a sua importância estratégica como capital de valorização das diferentes identidades nacionais;
- reforço de acções e presença nos PALOP, desenvolvendo sinergias para acções conjuntas através da literatura, artes plásticas, fotografia e cinema;
- fomento de parcerias e co-produções com outros organismos do Estado e serviços públicos e/ou privados para a criação de produtos de veiculação concreta da cultura e língua portuguesas;
- continuação do acompanhamento da construção do edifício definitivo da Escola Portuguesa de Luanda;
- reforço da presença política e económica nos PALOP e noutros países onde se afigure possível potenciar os contributos nacionais. A negociação de acordos de promoção de investimento e para evitar a dupla tributação, a par de outros instrumentos macro económicos, como o apoio à estabilidade cambial e orçamental nalguns desses nossos parceiros, são instrumentos particularmente importantes;
- desenvolvimento das relações com Angola, através do início da primeira fase de pagamentos da dívida bilateral de Angola a Portugal, bem como de negociações de um acordo sobre dupla tributação e insistir nas diversas abordagens ligadas à diplomacia económica, promovendo a defesa dos investimentos e interesses portugueses;
- acompanhamento atento da evolução da situação interna da Guiné-Bissau, promovendo internacionalmente a concessão de ajuda e apoio a este país e atendendo ao papel de Portugal como membro do Grupo Consultivo Ad Hoc para a Guiné-Bissau, desde 2002, no âmbito das Nações Unidas;
- acompanhamento dos desenvolvimentos em Moçambique, enquanto um dos países com maior potencialidade de estabilidade e crescimento na região, o que o torna especialmente atractivo para as empresas e serviços, tanto portugueses como estrangeiros;
- continuação do apoio a S.Tomé e Princípe, de forma a capacitá-lo a tirar proveito das perspectivas económicas que se abrem com a descoberta de jazidas petrolíferas nas águas territoriais do arquipélago;
- aprofundamento da estratégia portuguesa para Timor-Leste, mantendo o elevado nível a que se situam as visitas bilaterais, e continuando a apoiar os esforços com vista à estruturação do Estado e da administração pública timorenses;
- acompanhamento do processo político timorense, continuando a apoiar o ensino da língua portuguesa e o reforço do sistema judicial, a capacitação institucional em diferentes áreas e o desenvolvimento económico e social;
- coordenação de posições com os países da CPLP relativamente a candidaturas no quadro de organizações internacionais.
Parceiros estratégicos e privilegiados
- Desenvolvimento e cumprimento da agenda institucional e política com o Brasil saída da VII Cimeira Bilateral de Brasília, em Março de 2004;
- continuação da tendência de aprofundamento dos laços com a área Mercosul;
- aprofundamento das relações bilaterais, políticas e económicas, com os nossos parceiros comunitários;
- reforço dos contactos com países europeus de economias semelhantes à nossa, nomeadamente os Estados que aderiram à UE em Maio último, de forma a promover complementaridades e a consolidar afinidades que permitam uma actuação convergente no seio da União;
- execução de estratégias de vizinhança com o Magreb, designadamente com Marrocos, que se estendam à região do Golfo, contemplando o aprofundamento do diálogo político e a intensificação de contactos económicos e comerciais, explorando oportunidades de negócios;
- prossecução de círculos de cooperação regional desenvolvidos no contexto do Fórum do Mediterrâneo, da Parceria Euro-Mediterrânica e do Diálogo 5-5;
- manutenção do apoio português à pacificação, consolidação democrática e desenvolvimento económico e social do Iraque;
- aprofundamento e reequacionamento das relações bilaterais com a Indonésia e a Austrália, tendo nomeadamente em conta a estratégia portuguesa para Timor-Leste;
- aprofundamento da cooperação com Macau, configurando como especialmente sensível a prioridade a conceder às relações com a República Popular da China, independentemente das potencialidades que o país por si só apresenta, o que se procurara potencializar nos eventos a realizar este ano no decurso das comemorações dos 25 anos do estabelecimento de relações diplomáticas entre Portugal e aquele país;
- consideração da Índia e do Japão igualmente como países alvo, tendo em conta os fortes laços culturais e a identificação da necessidade do reforço das relações aos níveis comercial, económico e tecnológico;
- valorização, no âmbito da estratégia para a Ásia, dos processos de diálogo que têm prosseguido na ASEAN (Associação das Nações do Sudoeste da Ásia) e ASEM (Reunião Ásia/Europa), mormente nas suas componentes políticas;
- potencialização da qualidade de membro do Banco Asiático de Desenvolvimento no reforço dos contactos com os nossos interlocutores privilegiados no continente asiático;
- celeridade da conclusão de convénios bilaterais que se encontram pendentes, sobretudo ao nível de promoção e protecção de investimentos e dupla tributação, como forma de incentivar os fluxos de investimento;
- desenvolvimento do potencial de cooperação triangular Portugal-Ásia-África, nomeadamente através das duas principais potências regionais, Japão e China.
Vector multilateral
- Defesa do quadro multilateral para a paz, cooperação e segurança internacionais, nomeadamente no quadro do combate à proliferação de armas de destruição maciça e de meios lançadores, bem como através duma participação a níveis adequados nas Missões de Manutenção de Paz das NU, da NATO, da UE e da OSCE;
- qualificação da presença portuguesa em Organizações Internacionais, no âmbito dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, designadamente através de uma adequada política de candidaturas aos seus órgãos, bem como da colocação de funcionários nos respectivos secretariados e missões no terreno;
- participação nos debates, no âmbito das actividades da União Europeia, com vista à preparação de uma Sessão plenária de alto nível da AGNU (Assembleia Geral das Nações Unidas), a realizar em 2005, sobre o seguimento integrado de Conferências Internacionais, tais como a Conferência Internacional do Financiamento para o Desenvolvimento (Monterrey), a Cimeira Mundial do Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo), os processos de revisão da Cimeira Mundial da Alimentação (Roma: 5 anos depois) e a Conferência Internacional da População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), bem como a segunda fase da Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação;
- envolvimento na preparação da IV Cimeira União Europeia/América Latina e Central (UE/ALC) a realizar em 2006 na Áustria;
- acompanhamento do processo de avaliação da UE dos processos de integração subregionais que propiciarão o início de negociações de Acordos de Associação com a Comunidade Andina (CAN) e a América Central (AC);
- reforço da participação de Portugal em sessões de trabalho jurídicas e reuniões de comités jurídicos no âmbito da UE, Conselho da Europa e Nações Unidas;
- reforço de parcerias económicas com África, prestando especial atenção à negociação pela UE de acordos de parceria e defendendo que nas negociações de comércio livre no âmbito da OMC se garantam aos produtos africanos melhores condições de acesso aos mercados mundiais.
Cooperação
- Melhoria do funcionamento da Comissão Interministerial para a Cooperação, imprimindolhe maior frequência e maior eficácia enquanto órgão coordenador das intervenções da Cooperação Portuguesa nos diversos países de concentração e nos diferentes sectores;
- reformulação, em conjunto com o Ministério das Finanças e com os diversos ministérios executores, do Programa Orçamental da Cooperação Portuguesa, a fim de reflectir com maior fiabilidade a totalidade das diversas intervenções sectoriais e de o tornar mais eficaz enquanto instrumento de coordenação e articulação;
- preparação, negociação e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação (PIC) para o triénio 2005-2007 com Cabo Verde, Guiné-Bissau e S. Tomé e Príncipe, bem como dos Programas Anuais (PAC) com os seis países de concentração da ajuda;
- continuação da política de atribuição de bolsas de estudo e de formação, tanto em Portugal como no país de origem dos bolseiros, com a aprovação de um Regulamento de Bolsas de Estudo, de forma a torná-lo abrangente e a contemplar as diversas situações específicas, abarcando inclusivamente os estudantes oriundos de espaços geográficos não-lusófonos;
- criação da regulamentação necessária para o novo Estatuto do Agente de Cooperação e continuação da política de contratação dos agentes, desenvolvida através de programas/ projectos, correspondendo às necessidades efectivas dos países beneficiários no quadro das prioridades definidas bilateralmente;
- continuação dos esforços para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, pela elaboração de um relatório nacional sobre este compromisso que integrará o relatório da UE a apresentar na Reunião de Alto Nível das Nações Unidas em 2005;
- preparação e participação na Cimeira do Micro Crédito - 5;
- continuação, no quadro da CPLP, da implementação de projectos de cooperação, especialmente no campo da saúde, devendo, em articulação com o Banco Mundial, ser dado início à rede lusófona de ensino à distância.
Comunidades Portuguesas
- Reforço da ligação às Comunidades Portuguesas e aos países que as acolhem;
- racionalização e melhoria dos mecanismos de apoio às comunidades em geral e em especial às que possam passar por situações de maior dificuldade;
- incentivo à participação de portugueses e luso-descendentes nas sociedades dos países de acolhimento;
- favorecimento da realização de eventos em Portugal nos mais diversos planos, com vista a promover as Comunidades Portuguesas, dando especial atenção, aos luso-descendentes.
Diplomacia económica
- Promoção de uma melhor articulação interna entre os diversos intervenientes no funcionamento da Diplomacia Económica;
- participação na avaliação e consolidação dos planos de negócios propostos pelas Embaixadas e acompanhamento da sua aplicação;
- valorização do esforço de internacionalização da economia portuguesa numa base de crescente diversificação e modernização, com respeito pelos mercados tradicionais, não prejudicando novas possibilidades de investimento e privilegiando o «produto» português em mercados de retorno garantido;
- contribuição para o sucesso do processo de estabilização e reconstrução do Iraque, no qual Portugal tem um interesse directo, sobretudo na perspectiva do apoio às empresas interessadas na reconstrução iraquiana.
São necessários mecanismos e instrumentos para a execução de uma diplomacia em tempo real, para a implementação de uma política externa com objectivos.
Estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Adaptação da orgânica de acordo com os princípios da Reforma da Administração Pública e com as necessidades sentidas pelos serviços e pelos utentes;
- modernização o funcionamento dos serviços, nomeadamente melhorando a articulação com outros departamentos do Estado;
- maior abertura à sociedade civil.
Redes diplomática, consular e cultural
- Abertura das novas Embaixadas em Nicósia, Liubliana e Bratislava;
- criação de Embaixadas em La Valleta, Tallin, Riga e Vilnius;
- operacionalização do Consulado-Geral em Xangai e criação de outro Consulado de carreira no Reino Unido.
Novos modelos
Continuação da valorização dos modelos de diplomacia económica e cultural para uma melhor promoção da cultura e da língua e uma maior projecção e internacionalização da economia portuguesa.
Diplomacia pública
Contribuição para uma aproximação do Ministério dos Negócios Estrangeiros à opinião pública e aos meios académicos, designadamente através de uma multiplicação das intervenções para a divulgação das consequências práticas da entrada em vigor do Tratado Constituinte da União Europeia, no que diga respeito ao desenvolvimento da PESC/PESD.
Principais investimentos em 2005
- Implementação do Plano Director de Sistemas de Informação do MNE, dando prioridade ao desenvolvimento do portal único do MNE, ao aumento da capacidade de processamento dos canais de comunicação no seguimento do arranque da rede única do MNE, à protecção do armazenamento de dados e à implementação de novos sistemas de gestão documental e de workflow;
- pagamento das prestações relativas à aquisição dos edifícios da REPER, da chancelaria da Embaixada em Washington e do Consulado-Geral em Paris;
- reforço dos serviços consulares prestados, designadamente pela continuação de desenvolvimento da rede informática consular e pelo apetrechamento das instalações e pelo reforço dos meios técnicos e tecnológicos existentes;
- abertura das novas Embaixadas em Nicósia, Liubliana e Bratislava;
- criação de novas Embaixadas em La Valleta, Tallin, Riga e Vilnius;
- operacionalização do Consulado-Geral em Xangai e criação de outro Consulado de carreira no Reino Unido;
- aquisição de equipamentos para missões diplomáticas e consulares, Centros Culturais e Centros de Língua no estrangeiro;
- projecto de reabilitação do edifício da embaixada de Timor em Lisboa (regime de reciprocidade acordado com o Governo de Timor-Leste);
- lançamento do projecto de arquitectura e início da construção da Embaixada de Portugal em Díli;
- elaboração do projecto para o edifício do Convento do Sacramento destinado à instalação do Instituto Diplomático, incluindo o Arquivo Histórico-Diplomático, e início das respectivas obras;
- elaboração do caderno de encargos e preparação do programa de concurso da empreitada de construção da residência da Embaixada em Brasília;
- aprovação do projecto da Embaixada em Berlim pelas autoridades locais e preparação do caderno de encargos para lançamento do concurso da empreitada de construção;
- obras de reabilitação e melhorias no Palácio das Necessidades;
- obras de melhoria em embaixadas, missões diplomáticas multilaterais e postos consulares.
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
Reorganização e adequação do MAI e dos seus serviços
Foram iniciados os trabalhos de revisão da orgânica do Ministério da Administração Interna, procurando dotá-la com os instrumentos adequados a dar resposta a novos desafios no domínio da segurança dos cidadãos, designadamente ao nível da prevenção e repressão da criminalidade e da prevenção de catástrofes, calamidades ou desastres e da prestação de ajuda às populações e de socorro a sinistrados. Reforçaram-se, também, as vertentes de estudos e planeamento e das relações internacionais.
Reorganização e adequação do sistema de segurança interna
O Gabinete Coordenador de Segurança passou a imprimir uma nova dinâmica à coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança, visando a sua actuação conjunta e articulada e o desenvolvimento de inovadoras formas de cooperação e auxílio mútuo. Esta iniciativa alcançou assinaláveis êxitos, bem visíveis no desempenho exemplar das forças e serviços de segurança, por ocasião dos grandes eventos internacionais que ocorreram em Portugal na Primavera e Verão de 2004.
Igualmente a este nível, a constituição de uma Unidade de Coordenação Anti Terrorista, revelou-se elemento de primordial importância na prevenção contra a ameaça terrorista transnacional, enquanto espaço de troca de notícias e informações operacionais e estratégicas. Agregando de início apenas a Polícia Judiciária, Serviço de Informações de Segurança, Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, esta Unidade de Coordenação foi recentemente alargada à Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Autoridade Marítima, conseguindo resultados nunca antes alcançados no quadro do desenvolvimento e reforço dos mecanismos de coordenação e intervenção das forças de segurança.
No âmbito dos trabalhos tendentes à reorganização do dispositivo territorial da GNR e PSP, tendo em vista adequar as áreas de intervenção à realidade social e criminal das mesmas e às formas de policiamento a implementar, foi concluído o estudo de reorganização do dispositivo e aprovada a 1.ª fase de implementação, corrigindo-se já áreas de sobreposição de competências territoriais.
No quadro da concretização do conceito de Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, desenvolveram-se novas estratégias e adoptaram-se novos conceitos operacionais de patrulhamento e policiamento, orientados pela especialização funcional e intervenção selectiva sobe factores críticos de insegurança, pelo reforço do investimento na formação especializada, pela afectação de mais efectivos à actividade operacional e pela melhoria da administração do apoio logístico, de modo a melhorar a qualidade do serviço ao cidadão.
Foi ainda lançado o SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, o qual abrangerá todo o território nacional e se destina a servir, de forma partilhada, todas as forças e serviços com responsabilidade na segurança e emergência. Actualmente encontra-se em negociação a parceria público-privada que irá implementar o SIRESP. A negociação, que se encontra já em fase adiantada, tem como interlocutores a Comissão de Avaliação nomeada pelo Estado e um Agrupamento de empresas privadas, complementado por um grupo de Bancos financiadores do projecto.
Na Polícia de Segurança Pública, vem-se procedendo a um profundo processo de mudança organizativa, que tem por fim o aumento de eficácia e a modificação de procedimentos, que se pretendem mais consonantes com as necessidades dos cidadãos.
Para se alcançarem aqueles objectivos está a ser elaborado um projecto de alteração da Lei Orgânica e desenvolveu-se um estudo para implementação de um sistema integrado de informações para todas as áreas de interesse da Polícia - o Sistema Estratégico de Informação Operacional.
Por outro lado, com o objectivo de caminhar no sentido da prestação de melhor serviço policial ao cidadão, investiu-se na formação, designadamente na área da investigação criminal, ao mesmo tempo que se procedeu ao reapetrechamento do parque automóvel e informático.
Na Guarda Nacional Republicana iniciaram-se os trabalhos para a revisão da Lei Orgânica, Estatuto de Pessoal e regulamentação do Associativismo, encontrando-se já esta última em discussão na Assembleia da República.
Simultaneamente procedeu-se a um esforço de modernização e reforço de meios humanos e materiais. Dos novos equipamentos disponibilizados destacam-se:
160 viaturas e 50 motociclos para patrulhamento territorial e de trânsito;
55 viaturas descaracterizadas para investigação criminal;
22 viaturas, 22 motociclos e 5 lanchas destinadas a missão do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SPENA);
600 computadores e infra-estruturas de rede para garantir, até ao final do ano de 2004, a ligação ao nível do Grupo Territorial (correspondente ao Distrito).
De realçar ainda a entrada em funcionamento de 9 novos quartéis.
O sistema de protecção e socorro foi profundamente alterado com a criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, pretendendo-se, com essa modificação, alcançar maior nível de eficácia operacional e optimizar a utilização de recursos por via da unidade de comando.
O dispositivo de prevenção e combate a incêndios florestais tem agora uma melhor coordenação entre todas as entidades envolvidas e viu reforçados os meios aéreos contratados e outros meios de combate. Com efeito, em 2004 foram atribuídos subsídios para a reparação de 63 viaturas e equipamentos de diversos corpos de bombeiros e aquisição de 78 viaturas e equipamentos diversos de combate a incêndios e socorro.
Foi também criado o Centro de Formação Especializado em Incêndios Florestais, na Lousã, dependente da Escola Nacional de Bombeiros, tendo sido ministrada formação de comando e estado-maior em França a 2 comandantes de bombeiros e realizados cursos de organização de postos de comando e teatro de operações de bombeiros para 80 comandantes operacionais. Foi também ministrada formação a cerca de 300 comandantes de Grupos de Primeira Intervenção e a 30 coordenadores de meios aéreos.
Iniciaram-se os estudos para um projecto de alteração da Lei Orgânica do SNBPC. Está igualmente em estudo a alteração do Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios, aprovado pela Portaria 449/2001, de 5 de Maio e a revisão do sistema de formação e qualificação dos quadros de comando de bombeiros, ligada à criação de uma carreira de oficial de bombeiros.
No âmbito de uma cooperação mais estreita das forças de segurança com as polícias municipais encetaram-se estudos com vista a:
Definir com toda a clareza as áreas de actuação próprias das polícias municipais;
Aumentar a qualificação profissional dos agentes;
Reformular as modalidades de apoio do Estado à constituição das Polícias Municipais.
Finalmente, foi elaborado um projecto de diploma relativo ao uso e porte de arma, que se espera ser brevemente aprovado.
Em matéria de Imigração - Foi aprovada uma nova Lei de Imigração e a respectiva Regulamentação com as quais o Governo pretende acolher os cidadãos estrangeiros em condições condignas, estipulando um limite máximo anual de entrada de estrangeiros em território nacional, como única forma de acolher e integrar de forma solidária os cidadãos que pretendam viver em Portugal. Em suma, estipulou-se um maior rigor na entrada, humanidade na integração dos imigrantes e um combate sistemático às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.
Em simultâneo, foi desenvolvido um esforço assinalável na atribuição de novos meios ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente através de um aumento significativo do quadro de pessoal e melhoria das condições de trabalho, do reforço dos meios materiais e da melhoria de algumas instalações e da criação de outras, onde se destaca a criação do Posto Misto de Vila Real de Santo António, para fiscalização daquela fronteira terrestre, a remodelação do Posto Misto de Vilar Formoso, bem como novas instalações em Évora, Setúbal e Santarém.
Foram agilizados e desburocratizados os procedimentos administrativos, para o que, para além da reorganização interna, em muito contribuiu a participação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas Lojas do Cidadãos e nos Centros Nacionais de Atendimento ao Imigrante.
Foi aumentado o combate à imigração ilegal com a intensificação da fiscalização e com o reforço do controle fronteiriço.
A nível internacional, refere-se a colocação de oficiais de ligação em países de forte pressão migratória, tais como Angola, Ucrânia/Rússia, Roménia/Moldávia e Brasil, bem como se destaca a estreita cooperação policial efectuada com Espanha e o protocolo celebrado com a Roménia que prevê a readmissão mútua de cidadãos ilegais.
Foi celebrado um acordo bilateral de contratação recíproca de trabalhadores com o Brasil que permitiu a legalização de cidadãos brasileiros residentes em Portugal, bem como foi regulamentado o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.
Em matéria de Segurança Rodoviária - Foi aprovado em Fevereiro de 2003 um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. O Governo com este plano, plurianual e multidisciplinar, tem em vista reduzir em 50% a taxa de sinistralidade rodoviária até 2010.
No quadro deste plano e com o intuito de reduzir os níveis de sinistralidade automóvel, o Governo elaborou um projecto de alteração ao Código da Estrada, entretanto já remetido à Assembleia da República para discussão e um projecto de diploma sobre o transporte colectivo de crianças.
Além das medidas legislativas foi ainda intensificada a fiscalização e elaborado o plano de apetrechamento de meios para as entidades fiscalizadoras paralelamente com a melhoria das infra-estruturas rodoviárias, em particular, nas zonas de acumulação de acidentes e em pontos sensíveis.
Finalmente, foram desenvolvidas campanhas de sensibilização temáticas (designadamente sobre a utilização de cintos de segurança, sistemas de retenção de crianças e peões) tanto a nível nacional como ao nível local e campanhas de sensibilização específicas cujos destinatários foram os jovens e as crianças.
Em matéria de segurança privada - No âmbito da actividade de segurança privada, foi aprovado o regime jurídico que regula a actividade, bem como a sua regulamentação, com especial destaque nas vertentes de operacionalidade do sector, aumento da fiscalização e a desburocratização dos procedimentos junto da administração central.
A implementação da regulamentação aprovada, permitiu adequar esta actividade às exigências de modernidade e de rigor essenciais a uma área complementar da segurança pública e permitiu direccionar elementos das forças de segurança para missões de natureza exclusivamente policial.
A criação e a instituição dos assistentes de recinto desportivo e o seu desempenho do EURO 2004 são um exemplo dessa política.
Em matéria eleitoral - Em matéria eleitoral reforçou-se a vertente da cooperação internacional em especial com os Países africanos de língua oficial portuguesa, foi aprovada legislação que permitiu a inscrição nos cadernos eleitorais dos novos cidadãos aderentes à União Europeia, efectuou-se todo o apoio técnico e logístico necessário às eleições para o Parlamento Europeu e colaborou-se activamente no projecto de Voto Electrónico.
Ainda nesta área, prosseguiu-se o esforço de actualização permanente da Base de Dados de Recenseamento Eleitoral (BDRE) sendo de destacar a colaboração levada a cabo com as Conservatórias dos Registos Civis, as diligências já iniciadas para que se efectue a interconexão de dados com a Caixa Geral de Aposentações e a constituição de um Grupo de Trabalho com elementos externos com esse mesmo objectivo.
Finalmente, intensificou-se a formação dos vários intervenientes no processo eleitoral com especial relevância na componente «e-learning».
Envio de uma Força da GNR para o Iraque - Em Maio de 2003 Portugal disponibilizou um contingente da GNR para participação na Força Multinacional de Estabilização do Iraque. A partir dessa data procedeu-se à selecção, treino e apetrechamento desta força, a qual partiu para o teatro das operações em 12 de Novembro de 2003, onde se manterá até ao dia 12 do mês de Novembro de 2004.
EURO 2004 - A realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004 - constituiu um enorme desafio para o nosso País, em especial havendo um vital destaque na área da segurança, atendendo à dimensão e projecção do evento bem como à actual conjuntura internacional.
Dentro das suas atribuições, coube ao Ministério da Administração Interna conceber, preparar e implementar um conjunto de medidas legislativas, de coordenação política e operacional, de apetrechamento, treino e formação das forças e serviços de segurança e de cooperação internacional que se revelaram essenciais para o reconhecido sucesso do Campeonato.
Foi criada a Comissão de Segurança para o Euro 2004 com funções de coordenação permanente das autoridades policiais, de emergência e socorro, entre outras entidades.
Criou-se e implementou-se o Centro Coordenador de Informações Policiais (CCIP) que funcionou como ponto nacional de contacto policial e a nível distrital funcionaram as Comissões de Segurança Distritais, com carácter de coordenação local de todas as Forças e Serviços de Segurança. Localmente, foram criados Centros Locais de Informações Policiais (CLIP's) nas cidades que acolheram os jogos.
Preparou-se e aprovou-se o Plano Global de Segurança, componente essencial de toda a estrutura de segurança para a realização deste evento.
A nível legislativo, aprovou-se o regime jurídico dos assistentes de recinto desportivo, aprovação essa que foi acompanhada do novo diploma que regula a actividade de segurança privada que veio consagrar pela primeira vez a possibilidade de, em determinadas situações, os vigilantes poderem efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança.
Ainda neste âmbito, colaborou-se na nova legislação que previne as manifestações de violência no desporto.
Paralelamente, aprovou-se o regime transitório com vista à agilização da acção da justiça, medidas especiais de afastamento de estrangeiros o que conferiu maior eficácia e capacidade de intervenção das Forças de Segurança.
Celebrou-se um protocolo com o Ministério da Justiça de modo a possibilitar a utilização de espaços de detenção pertencentes à Direcção Geral dos Serviços Prisionais para ocorrer ao potencial aumento de cidadãos detidos ou com ordem de expulsão do País.
Noutra vertente, foi elaborado e executado um plano de aquisição de meios e equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança tendo em conta as necessidades do Euro 2004 e o conveniente aproveitamento posterior à realização do Campeonato no valor global de 16,5 milhões de euros e que incluía material destinado à protecção pessoal dos efectivos, equipamento destinado ao controlo de multidões, meios de transporte, detecção e neutralização de engenhos explosivos, bem como equipamento específico para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Serviço de Informações de Segurança.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Reorganização e adequação do sistema de segurança interna
- Concretização da parceria público-privada, com início de funcionamento do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e sua aceitação provisória;
- criação e instalação de uma entidade gestora do SIRESP com funções alargadas à gestão centralizada dos sistemas informáticos do MAI;
- conclusão e apresentação dos trabalhos de revisão das leis de organização e funcionamento das forças e serviços de segurança;
- conclusão dos trabalhos de reorganização do dispositivo territorial da GNR e da PSP e da progressiva concretização da 1.ª fase de implementação;
- desenvolvimento do conceito de polícia de proximidade ou polícia comunitária com a implementação de programas que, pressupondo o envolvimento das instituições e entidades locais, se dirigem aos sectores mais vulneráveis da população;
- continuação do processo de reformulação da actividade administrativa-logística, recorrendo à externalização de funções e orientando as capacidades internas para a actividade operacional, substituindo os elementos operacionais que realizam tarefas de natureza administrativa por funcionários civis;
- desenvolvimento e actualização de planos e sistemas de cooperação e coordenação das forças de segurança, em particular o Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança e o Sistema Integrado de Informação Criminal;
- adopção de medidas destinadas a erradicar a violência nos espectáculos desportivos;
- regulamentação da Lei-quadro que define o regime e a forma de criação de polícias municipais, no sentido de desenvolvimento da sua implantação e a sua correcta articulação com a PSP e a GNR;
- continuação do esforço de modernização dos serviços e a melhoria dos canais de comunicação, apostando na inovação tecnológica, na formação e na definição e interiorização de novos conceitos de qualidade de prestação de serviço, nos planos interno e externo.
- aprovação do diploma que procede à revisão da legislação sobre explosivos.
Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios
Procurar, no quadro de uma política de contenção orçamental, a optimização dos meios atribuídos às forças e serviços de segurança com vista à melhoria dos seus padrões de eficácia.
Definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade
Implementação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, designadamente através de programas nas áreas da educação, do desporto e da ocupação de tempos livres;
Reforço da Cooperação Internacional
- Continuação da participação em missões internacionais humanitárias e de manutenção de paz, quer no âmbito das organizações internacionais, quer no quadro dos Acordos bilaterais;
- consolidação e reforço da cooperação policial no âmbito da União Europeia.
Bombeiros e Protecção Civil
- Adequação e actualização da natureza, âmbito e atribuições do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
- regulamentação dos serviços municipais de protecção civil;
- revisão da estrutura e sistema de socorro e luta contra incêndios;
- normalização de meios, equipamentos e unidades tipo dos corpos de bombeiros;
- revisão e implementação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros;
- desenvolvimento dos estudos com vista à aquisição de meios aéreos de combate a incêndios;
- elaboração e implementação do plano plurianual de reequipamento dos Corpos de Bombeiros;
- alargamento da implementação de Grupos de Intervenção Permanente nos Corpos de Bombeiros;
- revisão do Estatuto Social do Bombeiro;
- apetrechamento dos bombeiros com os meios adequados ao combate aos incêndios florestais;
- articulação de procedimentos com as Forças Armadas no domínio da prevenção dos fogos florestais;
- redefinição do enquadramento do sistema de prevenção de fogos florestais.
Em matéria de Imigração
- Continuação, no quadro da prevenção da imigração ilegal, da colocação de oficiais de ligação nos países de origem dos fluxos migratórios, nomeadamente em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe;
- continuação do reforço do controlo e fiscalização da imigração ilegal através dos postos fronteiriços;
- continuação da agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como dos seus sistemas informáticos;
- emissão dos novos títulos de residente estrangeiros com dados biométricos e com acrescidas condições de segurança;
- intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da continuação da celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação entre os serviços de imigração respectivos;
- melhoria e renovação das instalações, meios e equipamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e reforço das condições de trabalho dos serviços;
- regulamentação do suplemento remuneratório.
Em matéria de Segurança Rodoviária
- Continuação do desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas:
- promoção da educação rodoviária da criança e do jovem;
- acompanhamento e promoção de novas campanhas temáticas de sensibilização;
- reforço na articulação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no que concerne a uma célere identificação e eliminação das Zonas de Acumulação de Acidentes;
- aprovação e implementação das alterações ao Código da Estrada;
- aprovação e implementação do diploma relativo ao transporte colectivo de crianças;
- alteração do Regime Jurídico do ensino da condução, da habilitação legal para conduzir e da actividade de inspecção técnica de veículos;
- acompanhamento do plano de reapetrechamento das entidades fiscalizadoras, de forma a aumentar a eficácia da fiscalização.
- continuação da renovação e actualização de sistemas informáticos que permita conferir uma maior celeridade às contra-ordenações, de forma a encurtar o espaço temporal entre a fiscalização-decisão-punição.
Em matéria de Segurança Privada
- Desenvolvimento e conclusão da regulamentação que rege a actividade de segurança privada;
- redefinição do regime de formação profissional do pessoal de vigilância aos restantes intervenientes desta actividade com o objectivo de ajustar os conhecimentos à nova legislação de segurança privada e legislação laboral bem como potenciar um salto qualitativo no desempenho destes profissionais;
- análise da necessidade de implementação de medidas adicionais na vertente da segurança privada nos locais de diversão nocturna;
- reforço da fiscalização da actividade de segurança privada.
Em matéria eleitoral
- Implementação de medidas e acções em resultado das conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho constituído com o objectivo de analisar e propor medidas que permitam a melhoria continuada e sustentável da Base de Dados de Recenseamento Eleitoral (BDRE);
- estudo e implementação de medidas legislativas e acções de formação específicas aos diversos intervenientes do processo eleitoral com o objectivo de aumentar a sua preparação técnica;
- uniformização das leis eleitorais no que respeita às situações que permitem aos eleitores o voto antecipado;
- aprovação de legislação que uniformize o modo de repartição das despesas eleitorais e referendárias;
- preparação e apoio aos actos eleitorais a realizar em 2005;
- continuação da cooperação internacional, em particular com os países lusófonos.
JUSTIÇA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
No início da legislatura o Governo elegeu, como objectivos centrais para a área da Justiça, a modernização da justiça, o reforço da informatização, a reforma dos sectores mais obsoletos, a instituição de normas de produtividade, de eficiência e de simplificação processual, o reforço das garantias dos cidadãos e a responsabilização do Estado pela administração da justiça, assim como a humanização e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social.
Embora os problemas da Justiça assumam uma natureza estrutural, pelo que os efeitos das medidas adoptadas raramente se fazem sentir num horizonte temporal tão curto, são já evidentes os resultados alcançados.
Combate ao Atraso na Justiça e Melhoria do seu Funcionamento
A criação de um sistema judicial moderno e capaz de antecipar o previsível crescimento da litigância judicial, com especial relevância para a criação de mecanismos alternativos, constituiu uma prioridade. Nesse sentido foram tomadas as seguintes medidas:
- crescimento, pelo segundo ano consecutivo, da taxa dos processos findos;
- alargamento do âmbito territorial dos Julgados de Paz, permitindo uma aproximação da Justiça aos cidadãos e promovendo a solução extrajudicial dos litígios, com ganhos de tempo e de eficiência para os tribunais;
- aumento e a requalificação do parque judiciário, dos serviços dos registos e do notariado e de medicina legal contribuíram, por seu turno, para a melhoria das condições de trabalho de todos os operadores de justiça;
- diminuição do atraso nos serviços mais problemáticos, entre os quais se destacam as Conservatórias do Registo Comercial de Lisboa e de Cascais, que apresentavam atrasos superiores a um ano;
- diminuição dos atrasos nos serviços médico-legais e, consequentemente, a diminuição das pendências nos tribunais.
Combate à Criminalidade
No domínio da investigação criminal foram tomadas diversas medidas para reforçar os meios necessários à investigação das novas formas de criminalidade, onde se destacam:
- reforço dos poderes da Polícia Judiciária no combate à criminalidade económica, financeira e tributária com a criação de uma Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária;
- aposta na luta contra a criminalidade grave de natureza transnacional, designadamente com a adaptação do direito interno à unidade europeia de cooperação judiciária (Eurojust) e a adopção do recurso à extradição entre os Estados Membros da União Europeia pelo sistema simplificado de entrega de pessoas;
- criação de uma unidade de combate anti-terrorista (UCAT);
- reforço, em sede de investigação criminal, dos meios humanos, com tradução na abertura de concurso para inspectores estagiários, e dos meios materiais, com o lançamento da empreitada da nova sede da Polícia Judiciária.
Melhoria do Acesso à Justiça
Foram adoptadas medidas facilitadoras do acesso dos cidadãos à justiça e a informação rigorosa e actualizada dos principais actos legislativos, onde se destacam as seguintes:
- celebração de um Protocolo com a Ordem dos Advogados, tendo em vista a criação do Instituto de Acesso ao Direito, que visa garantir o acesso à justiça a todos os que dele carecem, na medida das suas necessidades;
- simplificação operada no regime jurídico da Adopção;
- abertura ao cidadão de um espaço de acolhimento e encaminhamento personalizado (Espaço Justiça e Linha Justiça);
- maior privacidade dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas;
- criação da base de dados de execuções, que possibilita o conhecimento de informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo, permitindo ao utilizador, desde logo, avaliar da viabilidade em intentar uma acção.
Agilização de Processos na área económica
A modernização das áreas de administração da justiça vocacionadas para as empresas, assim como a agilização da justiça na área económica, representaram um objectivo desta legislatura. Neste sentido estão em curso as seguintes reformas:
- reforma da acção executiva que criou a figura do solicitador de execução;
- reforma do notariado que permite prestar um serviço mais célere e de maior qualidade;
- adopção do novo Código de Insolvências e de Recuperação de Empresas que simplifica o processo de falências e garante a satisfação dos créditos em tempo útil;
- instalação de uma nova rede de tribunais administrativos e tributários de 1.ª instância e de um novo sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais que permitiu uma maior celeridade à justiça administrativa e fiscal.
Melhoria do Sistema Prisional e de Reinserção Social
No âmbito da melhoria do sistema prisional assim como na formulação da política de reinserção social dos delinquentes, foram tomadas, nomeadamente, as seguintes medidas:
- alargamento geográfico sucessivo do sistema de vigilância electrónica que contribui para a redução da sobrelotação nas prisões;
- desenho de um plano de reforma da política prisional e de reinserção social do País, bem como do parque penitenciário, na sequência dos trabalhos da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP);
- construção da prisão de alta segurança;
- investimento ao nível dos recursos humanos, com o descongelamento de vagas para guardas prisionais, e dos recursos materiais, com o lançamento de um plano de erradicação do balde higiénico, com melhorias nos estabelecimentos prisionais, entre outros, de Paços de Ferreira, de Pinheiro da Cruz e Feminino do Norte;
- criação de estabelecimentos prisionais e a requalificação dos já existentes visam não só combater a sobrelotação nas prisões mas também uma maior dignificação das condições de reclusão;
- incremento das condições de execução do Trabalho a Favor da Comunidade, com a realização de sessões públicas de divulgação e a celebração de protocolos com diversas entidades dos concelhos de Vila Nova de Famalicão, Santa Maria da Feira, Figueira da Foz, Portimão e Lagoa;
- construção dos centros educativos de reinserção social, por forma a dignificar e humanizar o combate à delinquência juvenil;
- melhoria das condições de internamento de jovens delinquentes com a remodelação do Centro Educativo de Santo António (Porto), construção do Centro Educativo da Madeira e início da construção do novo Centro Educativo de Santa Clara (Vila do Conde);
- reforço da formação em direitos humanos na actividade dos Centros Educativos, com a celebração de Protocolos com a Amnistia Internacional (Secção Portuguesa) e com a Ordem dos Advogados (Comissão de Direitos Humanos);
- conclusão da rede informática dos serviços de reinserção social.
Cooperação Judicial com Países Lusófonos
No plano da cooperação internacional foi dado especial ênfase à cooperação com países de língua e expressão cultural portuguesas e com Timor-Leste. Neste sentido foram adoptadas as seguintes medidas:
- celebração de protocolos de cooperação na área da justiça com Timor-Leste e com os PALOP, quer na área de formação de quadros, quer, ainda, na área da reforma legislativa;
- apetrechamento de bibliotecas jurídicas especializadas dos PALOP, bem como de Timor-Leste;
- criação de um Centro de Documentação e Formação Judiciária com Timor-Leste.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
O Governo anunciou em 2004 a intenção de promover uma reforma global do sector da justiça, assente num amplo consenso político e na concertação das diferentes profissões jurídicas. A concretização normativa, organizatória e administrativa dessa reforma constituirá uma opção prioritária do Governo no ano de 2005.
Os dois pilares estratégicos do XVI Governo Constitucional, na área da justiça, já enunciados no respectivo programa, são, no plano político, o reforço da legitimidade e confiança no sistema judicial e, no plano administrativo e organizatório, o combate à morosidade da justiça.
A realização destes dois desígnios estratégicos passa pela formulação e planeamento de um quadro de opções estruturado em quatro linhas fundamentais.
Previsivelmente, tal reforma tocará as matérias de organização político-administrativa do sistema judicial, o modelo e os conteúdos da formação dos magistrados, a revisão do mapa judicial e a alteração do ordenamento penal e processual penal.
Medidas político-legislativas
No quadro das matérias legislativas que, tradicionalmente, são tratadas e reguladas pelo Ministério da Justiça, o Governo tomará como prioritárias:
- a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal;
- a conclusão da reforma do regime de responsabilidade civil do Estado e outras entidades públicas por actos praticados pelos seus órgãos, serviços ou agentes;
- a revisão do Código das Sociedades Comerciais e do Código de Registo Comercial;
- o lançamento das bases do estabelecimento de um novo modelo do processo civil português;
- o levantamento e análise das transgressões e contravenções ainda vigentes no ordenamento jurídico português com vista à sua eventual transformação em ilícitos contra-ordenacionais.
Modernização administrativa
Um dos objectivos programáticos do Governo é a promoção da celeridade dos processos jurisdicionais e dos procedimentos administrativos da justiça. Nesse contexto, privilegiar-se-á a continuação do esforço de modernização dos processos burocráticos e administrativos de decisão e de transmissão da informação. Serão assim assumidas como opções fundamentais a melhoria do nível e da qualidade da informatização de todos serviços e a possibilidade da sua interligação bem como a melhoria do sistema de arquivo e de processamento estatístico. Promover-se-ão, designadamente:
- a conclusão da integração de todos os dados estatísticos da justiça num sistema informático moderno, célere e acessível ao público, que comporte um repositório de dados e respectivas ferramentas de análise multidimensional;
- a reformulação dos meios de produção de estatísticas do Ministério da Justiça, diversificando os indicadores de avaliação pré-definidos;
- a definição do regime de conservação e eliminação dos documentos em arquivo;
- a criação de um sistema de gestão documental e organização do arquivo histórico;
- a conclusão, aperfeiçoamento e acompanhamento do projecto CERES, em realização a nível nacional;
- o desenvolvimento da informatização do sistema judicial em estreita articulação com a UMIC (Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento) e, em especial, com o Plano de Acção para o Governo Electrónico por esta desenvolvido e que visa a modernização integrada da Administração Pública;
- o lançamento das bases e dos programas adequados à generalização da adopção da tramitação digital de todos os processos (prioritariamente, na área do processo executivo e dos processos jurisdicionais de natureza administrativa e tributária);
- o investimento na área da informatização e modernização dos registos e notariado, no reequipamento dos serviços e na digitalização do arquivo do registo comercial e predial assente numa base de dados acessível e interligada entre os diferentes serviços do Ministério da Justiça;
- a formação dos recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção Geral dos Registos e Notariado em complemento à adopção das novas tecnologias de informação.
Incremento da celeridade processual
O reconhecimento da importância do combate à morosidade dos tribunais implica a selecção de opções, de natureza e escala bastante diferenciada, que se mostrem aptas a introduzir condições de aceleração no funcionamento da administração judiciária e no processo de decisão jurisdicional. Com esse fito, estabelecem-se como opções preferenciais:
- a avaliação permanente dos resultados obtidos com a chamada «Bolsa de Juízes»;
- o reforço do recrutamento de novos magistrados e a diversificação das formas de suprimento da falta crónica de magistrados;
- a revisão do mapa judicial, no sentido de promover um aproveitamento racional dos recursos humanos, financeiros e físicos do Ministério da Justiça, que tenha em conta a distribuição dos índices de litigiosidade pelo território;
- a criação de mais mecanismos que libertem os juízes da prática de actos meramente burocráticos;
- a regulamentação, em lei própria, do regime de recrutamento, provimento e do estatuto dos Administradores de Tribunais;
- a aposta na instalação de assessorias técnicas e dos secretariados de apoio aos juízes;
- o reforço dos poderes procedimentais dos secretários judiciais;
- o reforço os instrumentos alternativos de resolução de conflitos incentivando a mediação, a conciliação e a arbitragem;
- o alargamento e desenvolvimento da introdução dos julgados de paz;
- o aprofundamento do leque de medidas tendentes à simplificação e desburocratização de procedimentos e actos registrais e notariais.
Acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais
O reforço da confiança dos cidadãos nas instituições da justiça e, bem assim, os aludidos imperativos de celeridade impõem um acesso fácil e imediato ao direito e à tutela dos tribunais. Justamente por isso elegem-se também como grandes opções para o ano de 2005:
- estabelecimento das condições necessárias ao funcionamento efectivo do novo Instituto de Acesso ao Direito;
- divulgação do Espaço e da Linha Justiça, no âmbito das iniciativas da democratização do acesso à informação jurídica;
- garantia da actualização permanente dos conteúdos disponíveis na «web» e a disponibilização de novos serviços «on-line»;
- elaboração de um regime de «mediação vítima-agressor», no quadro do processo penal;
- apoio às vítimas de crime reforçando uma articulação estreita com as instituições de solidariedade social;
- desburocratização e simplificação do relacionamento da Administração, o cidadão e as empresas.
Política criminal, penitenciária e de reinserção social
O Programa do Governo para a área da justiça fundamenta-se numa mundividência humanista, privilegiando a tutela dos interesses das vítimas de crimes, a eficácia do combate ao crime, a salvaguarda dos direitos dos arguidos, a humanização do sistema prisional assim como a eficiência do sistema de reinserção social. Neste sentido, estabelecem-se como principais medidas nesta área:
- revisão da Lei de execução de penas;
- reforço dos meios humanos e equipamento, tendo em vista o alargamento e extensão do Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade económica, financeira, fraude e evasão fiscais e crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga;
- aposta no desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária, com particular incidência no Sistema Automatizado de Impressões Digitais e no Sistema Integrado de Informação Criminal;
- reequipamento e modernização das telecomunicações e remodelação de diversas instalações da Polícia Judiciária;
- abertura de novas prisões e de novos pavilhões prisionais, e consequente dotação dos meios humanos implicados;
- desenvolvimento do regime prisional hospitalar, nomeadamente no sentido de fazer face às necessidades dos reclusos com doenças derivadas da toxicodependência;
- reforma do sistema prisional através de reforço de meios humanos de segurança, educação e apoio ao sistema prisional;
- incremento da política de combate à sobrelotação prisional e de humanização das condições de reclusão;
- gestão racional dos serviços prisionais, no sentido da diferenciação de reclusos em termos de perigosidade;
- reforma do sistema de reinserção social no sentido da dignificação e humanização, do combate à delinquência juvenil, do desenvolvimento e do alargamento das medidas substitutivas da prisão (em especial do Trabalho a Favor da Comunidade);
- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos Sistemas de Monitorização de Arguidos («pulseiras electrónicas»);
- aprofundamento da articulação dos serviços de reinserção social com os tribunais e com o Ministério Público, visando a racionalização das tarefas de assessoria técnica;
- manutenção do programa de aumento de lotação e de melhoria das condições de internamento do sistema de Centros Educativos;
- estabelecimento de parcerias com Autarquias Locais com vista à criação de meios de transição para a vida em meio livre dos reclusos.
Relações externas da justiça (em especial, nas matérias europeias e de cooperação)
A importância crescente das matérias europeias na governação da justiça exige que o Ministério da Justiça dê uma particular atenção à vertente europeia da sua política. No domínio da acção externa, o Governo privilegiará também a cooperação com os países de língua e expressão portuguesa com a comunidade ibero-americana. Dará, portanto, sequência às seguintes medidas:
- reforço da cooperação judicial no quadro do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça;
- aprofundamento da cooperação bilateral com outros Estados na área da Justiça, em particular nos domínios da cooperação judiciária e do combate à criminalidade organizada transnacional;
- dinamização da cooperação com países ibero-americanos e asiáticos;
- participação activa de Portugal nos fóruns internacionais, na área da Justiça, procurando coordenar essa participação com outros países de língua oficial portuguesa;
- manutenção dos trabalhos de adaptação do sistema jurídico português aos compromissos internacionais assumidos por Portugal na área da Justiça;
- participação em trabalhos de criação, de reformulação ou de dinamização de redes de cooperação judiciária internacional, nomeadamente na rede judiciária europeia, na rede lusófona e na rede judiciária ibero-americana;
- apoio a candidaturas de juristas portugueses a cargos jurisdicionais, executivos ou de consultadoria em tribunais ou organizações internacionais, assim como a programas de intercâmbio ao nível da União Europeia;
- reforço da ajuda pública ao desenvolvimento, na área da justiça, dirigida aos países africanos de língua oficial Portuguesa e a Timor-Leste com o objectivo de promover a respectiva consolidação do Estado de Direito.
Programas de avaliação legislativa e de acompanhamento de execução de reformas
No seguimento do vasto programa reformador torna-se indispensável a definição de uma política sistemática de acompanhamento e avaliação dos níveis de eficiência e eficácia das reformas introduzidas de modo a poder intervir, pontual e oportunamente, no sentido de assegurar que os objectivos definidos sejam atingidos. Neste sentido, o Governo promoverá o acompanhamento, a monitorização e a avaliação das seguintes medidas:
- descongestionamento do sistema da Justiça;
- reforma da acção executiva e avaliação dos seus resultados;
- reforma do Contencioso Administrativo;
- revisão do Código das Custas Judiciais;
- execução da Reforma do Notariado;
- regime jurídico da Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais;
- regime da adopção;
- reforma do regime jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
- reforma do regime jurídico do Acesso ao Direito;
- reforma do regime dos recursos em direito processual civil e processual penal;
- reforma do direito penal e processual penal;
- reforma do sistema prisional;
- Lei de Protecção de Testemunhas.
Auditoria e inspecção interna aos serviços da justiça
O actual Governo apresentou, como um dos principais desígnios da legislatura, o reforço da confiança em todos os patamares do sistema judicial. As acções de auditoria e inspecção permitem efectuar um controlo de qualidade da actividade do sistema judicial facilitando a identificação das principais disfunções e a reprodução dos exemplos de sucesso. Neste sentido é intenção do actual Governo promover as seguintes acções:
- realização de inspecções a tribunais na vertente financeira de realização de despesas públicas e do sistema de custas judiciais;
- realização, em parceria com a Direcção-Geral do Orçamento, de inspecções ao Instituto de Reinserção Social e à Direcção Geral dos Serviços Prisionais;
- promoção de auditorias às prisões;
- realização de auditorias às conservatórias;
- centralização e reencaminhamento das queixas dos actores e utentes da justiça, mediante a recolha e tratamento das mesmas em formulário virtual;
- identificação e o estudo de modelos comparados de auditoria de qualidade e de sistema.
Organização e acessibilidade do Ministério da Justiça
A racionalização dos meios disponíveis, a necessidade de evitar a duplicação de competências bem como a execução das directivas da Reforma da Administração Pública em curso, impõem a adopção das seguintes medidas:
- promoção de alterações organizatórias, designadamente a extinção do Gabinete de Modernização Administrativa e atribuição das suas competências ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;
- promoção de ajustamentos de organização e competências nas diferentes Direcções-Gerais;
- edição de um novo Portal e de uma revista do Ministério da Justiça que aproximem os serviços do Ministério da Justiça dos cidadãos e dos principais utentes dos respectivos serviços.
Qualificação das infra-estruturas, instalações e equipamentos
A construção de novas prisões, projectadas em moldes que tenham em atenção os fins a que se destinam e a humanização da vida dos reclusos, assim como a qualificação do parque judicial existente e de outras instalações sob a égide do Ministério da Justiça constituem, igualmente, objectivos deste Governo. Assim adoptar-se-ão as seguintes medidas:
No âmbito da requalificação e do aumento do parque judicial existente
- Desenvolvimento de projectos de remodelação ou ampliação de instalações, nomeadamente para os tribunais de Chaves, Castelo Branco, Tavira, Paços de Ferreira, Marinha Grande, Paredes, Portalegre e Tomar;
- desenvolvimento de empreitadas de diversas obras de remodelação ou ampliação em tribunais, com destaque para Guarda, Torres Vedras, Viana do Castelo, Esposende, Valpaços, Reguengos de Monsaraz, Figueiró dos Vinhos, Santa Maria da Feira e Cuba;
- reinstalação em novo edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa;
- desenvolvimento de projectos de novos edifícios para tribunais, destacando-se os de Alcanena, Águeda II, Aveiro II, Cabeceiras de Basto, Maia, Porto (Família e Menores) e Sabrosa;
- conclusão das empreitadas dos tribunais de Ribeira Grande, Silves e Sintra;
- arranque de novas empreitadas para a construção dos tribunais de Gouveia, Nordeste, Oliveira do Bairro e Vila Nova de Famalicão;
- conclusão das obras no edifício do Supremo Tribunal de Justiça.
No âmbito dos Serviços Prisionais e dos Serviços de Reinserção Social
- Conclusão da construção do Estabelecimento Prisional de Alta Segurança;
- beneficiação de diversos estabelecimentos prisionais, com particular relevância para a construção de instalações sanitárias condignas, que garantam condições de higiene e privacidade aos reclusos (continuação do chamado «programa de irradicação do uso do balde higiénico»);
- início da construção de uma unidade complementar no Estabelecimento Prisional do Porto (Custóias) com uma lotação para 480 reclusos;
- remodelação do pavilhão complementar no Estabelecimento Prisional de Alcoentre;
- conclusão das obras de construção e remodelação dos Centros Educativos da Madeira, de Santa Clara (Vila do Conde), Santo António (Porto) e do Mondego (Guarda).
No âmbito dos Serviços Médico-Legais
Continuação da execução dos projectos de remodelação das actuais instalações do INML em Lisboa e em Coimbra, bem como do alargamento da rede de Gabinetes Médico-Legais.
No âmbito dos Serviços de Investigação Criminal
Continuação da construção das instalações da Directoria Nacional e da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, em Caxias.
No âmbito dos equipamentos e património do Ministério da Justiça
- Desenvolvimento de uma base de dados cadastral e inventariação patrimonial no quadro da prossecução de uma política de gestão racional do património afecto ao Ministério da Justiça;
- continuação e desenvolvimento do processo de alienação de património próprio do Estado afecto ao Ministério da Justiça, com vista a dotar o Fundo de Garantia Financeira da Justiça de meios para investimento, sobretudo, na Reforma do Sistema Prisional.
No âmbito das instalações dos Serviços de Registo e Notariado
- Realização de obras de adaptação e melhoria nos Serviços de Registo e Notariado de Gondomar, Vila Nova de Famalicão, Sabrosa, Penela, Ílhavo, Leiria, Salvaterra de Magos, Amora, Oliveira do Hospital, Figueira de Castelo Rodrigo, Amadora e Queluz;
- realização de obras de melhoria no Registo Predial de Lisboa, nos Registos Centrais de Lisboa e no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de Lisboa.
No âmbito das instalações da Procuradoria-Geral
Conclusão da remodelação das instalações da Procuradoria-Geral da República.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Nos anos de 2003-2004, no quadro dos objectivos específicos determinados, foram concretizadas as seguintes medidas:
Organização do Estado e Administração
- Após a entrada em vigor do diploma que estabelece os princípios e normas a que devem obedecer a organização e o funcionamento da Administração Directa do Estado, procedeu-se à análise, serviço a serviço, da sua conformidade com o novo modelo organizacional, visando superar eventuais sobreposições de competências, potenciar o encurtamento dos níveis hierárquicos, bem como a colaboração e partilha de conhecimentos entre serviços. Tal análise apresentará resultados ainda no decurso do corrente ano;
- no âmbito da Administração Indirecta do Estado, tem vindo a proceder-se à avaliação dos institutos públicos, em conformidade com o que foi determinado pela respectiva lei-quadro. Tal avaliação apresentará resultados ainda no decurso do corrente ano;
- no quadro da Reforma da Administração Pública, foi elaborado um estudo de identificação e análise das funções do Estado, permitindo conclusões preliminares que poderão sustentar a posterior definição de princípios de acção;
- em matéria de recursos humanos, prosseguiu-se o esforço de forte controlo das novas admissões da Administração Pública, de que resultou uma efectiva redução do número de funcionários;
- paralelamente, e de forma progressiva, aumenta o recurso ao contrato individual de trabalho por parte dos empregadores públicos.
Liderança e Responsabilidade
- Na esteira da revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, introduziu-se um novo modelo de gestão por objectivos, suportado no reforço das competências de gestão dos dirigentes. A respectiva definição tinha um horizonte temporal para a sua conclusão, quer a nível departamental ou de serviço, quer a nível individual, fixado em 30 de Junho de 2004. A generalidade das estruturas cumpriu;
- à luz do mesmo quadro legal, e no que toca à valorização dos dirigentes, realizou-se um Curso de Alta Direcção em Administração Pública. Nesse âmbito, diversificaram-se outras acções de formação.
Mérito e Qualificação
- Foi aprovado um novo Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública e iniciada a sua execução;
- o primeiro passo traduziu-se na definição dos objectivos para os Ministérios, serviços, dirigentes e funcionários (cf. supra) como forma de suportar a sua subsequente avaliação;
- sustentou-se o processo em diversas iniciativas e cursos adequados às necessidades dos serviços, tendo o INA assegurado a formação essencial.
Garantias aos Cidadãos e Transparência da Administração
- Foi constituída a Bolsa de Emprego Público (BEP), base de informação que assegura a ligação entre a oferta e a procura de emprego público, instituindo-se um mecanismo de apoio à mobilidade e racionalização das admissões na Administração Pública;
- procedeu-se à reestruturação da Base de Dados da Administração Pública (BDAP), visando transformá-la num sistema de actualização permanente.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Organização do Estado e Administração
- Consolidação e aprofundamento da reforma da Administração Pública, designadamente pela simplificação das estruturas e dos novos modelos organizacionais dos serviços e organismos;
- reavaliação de soluções orgânicas e funcionais, na Administração Directa do Estado e, ainda, nos institutos públicos;
- racionalização de níveis decisionais, superando sobreposições de atribuições e competências de forma a aprofundar projectos concretos de desconcentração e descentralização;
- estabilização da natureza pública das funções que iniludivelmente devem pertencer à Administração, com a consequente identificação de actividades a partilhar ou externalizar.
Liderança e Responsabilidade
- Consolidação e aprofundamento de uma cultura de gestão por objectivos, promovendo-se novos perfis de liderança e a adequada formação de dirigentes;
- definição de princípios de diferenciação salarial relativamente aos cargos dirigentes de natureza e complexidade diversa.
Mérito e Qualificação
- Prossecução e aprofundamento do processo de avaliação do desempenho dos funcionários, centrado na cultura do mérito;
- desenvolvimento de um modelo de avaliação de desempenho dos serviços, visando a redefinição de procedimentos e a promoção da qualidade;
- desenvolvimento de mecanismos necessários à concretização da contratação individual de trabalho no âmbito da Administração Pública;
- adaptação do actual estatuto jurídico da função pública à reforma da Administração Pública;
- prossecução e aprofundamento da política de mobilidade na Administração Pública, com recurso à Bolsa de Emprego Público;
- definição de princípios de diferenciação salarial em função do mérito;
- aperfeiçoamento da política de emprego público visando fazer mais e melhor com menores meios, mediante o reforço gradual do índice de tecnicidade existente, uma mais equilibrada redistribuição de recursos e o investimento selectivo na melhoria da qualificação profissional dos funcionários;
- desenvolvimento de uma política de formação profissional, como eixo indispensável do reforço da qualificação dos meios humanos da Administração Pública, suportada na sistemática avaliação do impacte das acções de formação concretas na melhoria do desempenho do funcionário e na qualidade do serviço;
- recurso ao novo Programa Operacional da Administração Pública como quadro de um modelo de formação que:
- assuma um carácter descentralizado, com base num criterioso processo de credenciação das entidades formadoras;
- promova o diagnóstico regular das necessidades de formação;
- multiplique os planos e actividades de formação que se reflictam directamente no estatuto e na carreira dos funcionários;
- garanta a correcta aplicação, distribuição e gestão dos fundos comunitários e nacionais afectos ao financiamento.
Garantias dos Cidadãos e Transparência da Administração
- Desenvolvimento de projectos concretos de desburocratização e simplificação da Administração Pública, com avaliação do respectivo impacto, na óptica de Cidadãos, Famílias e Empresas;
- desenvolvimento de projectos concretos de promoção da qualidade do serviço público, com monitorização dos níveis de satisfação dos utentes;
- promoção da Administração Pública Electrónica (e-government), através da multiplicação dos meios tecnológicos disponíveis e da redefinição de procedimentos suportada num adequado tratamento informacional;
- promoção de medidas de simplificação e proximidade na comunicação entre a Administração Pública e os Cidadãos e Empresas, designadamente através da generalização do recurso a meios electrónicos (v.g. telefónicos, informáticos, etc.);
- ampliação da actual oferta de serviços das Lojas do Cidadão, contratualizando a melhoria da qualidade;
- fomento de parcerias internacionais para prestação de assistência técnica no domínio da Administração Pública;
- revisão do Código do Procedimento Administrativo, na óptica da simplificação, da economia procedimental e da agilização da relação da Administração com os Cidadãos;
- promoção da inovação e qualidade na Administração Pública, nomeadamente através da prática de «benchmarking»;
- avaliação sistemática do cumprimento das grandes linhas da reforma e modernização da Administração Pública, designadamente através da adequada orientação das acções inspectivas.
AUTONOMIA REGIONAL
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Os esforços de aperfeiçoamento da Autonomia Regional levados a cabo, pelo Governo, desde 2002, têm possibilitado progressos notáveis no desenvolvimento sócio-económico das Regiões Autónomas.
Ao longo destes dois anos, promoveu-se efectivamente essa Autonomia, através de decisões políticas e de medidas funcionais, o que contribuiu, inequivocamente, para uma nova dinâmica do projecto autonómico no País.
A estreita colaboração do Governo da República com os respectivos Governos Regionais possibilitou, frequentemente, a resolução de muitos problemas, bem como uma mais rápida e consistente resposta às ambições e necessidades das populações regionais. Por isso, esta maior cooperação entre os Governos da República e Regionais, em nome de um maior respeito pelas autonomias, tem mostrado ser, cada vez mais, o caminho adequado para o melhoramento desta importante mais-valia da democracia portuguesa.
Por outro lado, assistiu-se, novamente, a uma defesa intransigente dos interesses dos Açores e da Madeira, enquanto regiões ultraperiféricas, no quadro da União Europeia.
Das acções registadas entre 2002-2004, cumpre destacar, entre outras, as seguintes:
- concretização do principio estatutariamente previsto da regionalização dos serviços;
- concretização de diversas medidas para cumprimento do princípio da subsidariedade nas relações entre o Estado e as Regiões, designadamente nos sectores da Educação, do Ensino Superior, do Desporto, particularmente do Desporto Escolar, da Juventude e da Segurança Social e Trabalho;
- abertura da Loja do Cidadão da Madeira e do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal, respondendo assim a uma reivindicação antiga e legitima dos cidadãos residentes na Madeira;
- início do processo que garantirá, às populações insulares, o acesso aos canais generalistas de televisão em igualdade de condições com os cidadãos residentes no continente.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Conforme reforçado no Programa do XVI Governo Constitucional, a defesa da autonomia regional continuará a ser uma prioridade na acção governativa. Por isso, manter-se-ão, naturalmente, em 2005, os esforços para um melhoramento efectivo e permanente desta realidade.
Nesse sentido, o Governo compromete-se, na sua acção, a prosseguir, entre outros, com:
- a defesa dos interesses das Regiões Autónomas junto da União Europeia, com vista a reduzir os desequilíbrios decorrentes da condição de regiões ultraperiféricas;
- o processo de regionalização gradual de diversos serviços do Estado para as Regiões Autónomas, iniciado em 2003;
- a defesa do principio da continuidade territorial, bem como da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as próprias Regiões Autónomas.
Ainda no âmbito do aperfeiçoamento da Autonomia Regional, o Governo pretende continuar a assegurar um conjunto de acções que contribuam para fomentar uma real melhoria das condições de vida das populações das Regiões Autónomas.
O rigor e o equilíbrio exigidos em termos de execução orçamental continuam, ainda e sempre, a ser factores determinantes para o crescimento sólido e sustentável do nosso País, insistindo, por isso, o Governo da República na necessidade de igual esforço e empenho por parte dos Governos Regionais, para a prossecução deste objectivo nacional.
DESCENTRALIZAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
Em execução do Programa do XV Governo foram tomadas diversas iniciativas incluídas na Visão Estratégica para a Administração Local, destacando-se o reforço do processo de descentralização administrativa, na sequência do lançamento das bases gerais para a criação de novas Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas e das bases gerais para a criação de Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios de fins específicos:
- apoio à constituição das novas áreas metropolitanas e de comunidades urbanas no âmbito do quadro legal aprovado;
- transferência, para as novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas, dos meios financeiros previstos no Orçamento do Estado para 2004;
- elaboração da publicação «Finanças Locais - Aplicação em 2004 - Indicadores Municipais», com vista à divulgação dos dados estatísticos que fundamentaram as transferências financeiras efectuadas no âmbito dos fundos municipais;
- elaboração da publicação «Finanças Locais - Aplicação em 2004 - Indicadores das Freguesias», com vista à divulgação dos dados estatísticos que fundamentaram as transferências financeiras efectuadas no âmbito do Fundo de Financiamento das Freguesias;
- elaboração da publicação «Designação Oficial das Freguesias Portuguesas»;
- desenvolvimento de aplicações informáticas com vista à disponibilização de dados relativos às autarquias locais, de natureza financeira e geográfica, na página da DGAL na Internet;
- elaboração da publicação «Finanças Municipais 2002», destinada a fornecer dados estatísticos sobre as finanças dos municípios, bem como análises sintéticas da situação a nível nacional e por NUTS II;
- actualização da publicação «Estrutura e funcionamento da democracia local e regional», elaborada no âmbito das actividades do Conselho da Europa.
Desenvolvimento de Competências na Administração Local
- Elaboração de manuais de apoio técnico à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade destinados às autarquias locais, suas associações, áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais, regiões e demais entidades de turismo, bem como a outras entidades sujeitas à sua aplicação;
- dinamização do Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa Foral - nomeadamente através do Levantamento de Necessidades de Formação e da definição de uma Estratégia de Formação para as Autarquias Locais:
- continuação da Campanha de Comunicação do FORAL;
- implementação da formação dos Gestores de Formação, com o objectivo de internalizar uma «Cultura de Formação» nas autarquias, criando interlocutores e dinamizadores da formação em cada Câmara Municipal;
- reprogramação do Programa FORAL, com a abertura deste programa a destinatários não abrangidos pelos actuais complementos de programação, alargando as tipologias de projecto e o universo do público-alvo para 140000;
- implementação da Bolsa de Formação para a Administração Local;
- implementação do projecto «Academia da Descentralização»: formação sectorial no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais, no seguimento do Plano Estratégico de Formação para as Autarquias Locais. Foram realizadas, pelo CEFA, acções de formação, em todo o país, nomeadamente nas áreas das máquinas de diversão, ruído, inspecção de ascensores, licenciamento industrial, e recursos geológicos;
- reforço da formação para a Administração Local, promovida pelo CEFA:
- aumento do volume de formação inicial, nomeadamente acções do Curso de Administração Autárquica (480 horas de formação), do Curso para Fiscal Municipal (560 horas), do Curso para Polícia Municipal (329 a 529 horas), do Curso para Chefes de Secção (120 horas), do Curso de Especialização em Gestão Urbanística (288 horas), do Diploma de Especialização em Modernização da Administração Autárquica (100 horas) - em colaboração com o INA -, do Curso para Estagiários das Carreiras Técnica e Superior (120 horas);
- lançamento de novas edições do Curso de Gestores de Formação para a Administração Local, destinadas a formandos de todas as regiões do Continente, com a colaboração de várias Universidades;
- lançamento da edição piloto do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local;
- preparação de um curso de ingresso nas carreiras superiores da Administração Local;
- aumento do volume de formação contínua;
- aumento do número de entidades formadoras para a Administração Local;
- elaboração de um Plano de Formação para Angola, na área da Administração Local;
- realização e conclusão de duas edições do Curso de Administração Local (em Cabo Verde e em S. Tomé e Príncipe);
- ampla divulgação de um sistema de «blended-learning», com o potencial de constituir uma importante plataforma de aprendizagem para os formandos dos cursos de formação inicial da instituição.
Cooperação Técnica e Financeira
- Celebração de 681 protocolos de modernização administrativa e 53 contratos-programa e acordos de colaboração;
- celebração de 278 protocolos no âmbito do Programa de Equipamentos, no que respeita a financiamento de equipamentos associativos e religiosos;
- revisão do Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira;
- promoção do Concurso de «Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica»;
- celebração de um protocolo com o CEDOUA com o objectivo de realização de um estudo científico sobre as infracções existentes em matéria de urbanismo resultantes das acções inspectivas que a IGAT, no âmbito das sua atribuições e competências realiza às autarquias locais e entidades equiparadas;
- promoção do Concurso de Ideias «Formação - acção»;
- promoção do Concurso de «Boas Práticas de Formação para a Administração Local» e do Prémio de «Excelência em Formação Autárquica»;
- celebração de protocolos de colaboração com entidades Governamentais, Públicas e Privadas, nomeadamente com Universidades e Instituições do Ensino Superior para implementação das novas metodologias de formação (Avançada, Acção e a Distância) e das áreas de formação estratégicas;
- reforço, na área da formação do CEFA, do trabalho em parceria com outras instituições detentoras de saberes específicos relevantes para a Administração Local;
- conclusão da elaboração dos referenciais de formação para a formação prévia nos processos de reconversão profissional e de uma proposta de estrutura e de conteúdos para os cursos de promoção dos bombeiros municipais, do CEFA em colaboração com outras entidades.
Informação Geográfica
Elaboração do documento estratégico para a informação geográfica em Portugal.
Projectos Estruturantes
- No âmbito da Infra-estrutura Nacional de Informação Geográfica, prosseguimento da conclusão do projecto em curso da série 1/10000, Modelo Numérico Topográfico (MMT), numa lógica de complementaridade de escalas, adoptando-se a escala 1/2000 para as áreas urbanas, tal como foi definido enquanto objectivo nacional em matéria de produção cartográfica;
- no âmbito da Cobertura Nacional de Radar, reforço da cobertura cartográfica nacional, homogénea com elevada resolução de imagens e elevada precisão altimétrica, que possibilite, em tempo útil, suportar as decisões do governo em matéria de planeamento, ordenamento do território e ambiente;
- no âmbito da Base Nacional de Endereços, prosseguimento da constituição de uma base de dados nacional única de endereços, com carácter oficial, isto é, uma base de dados cartográfica e alfanumérica de endereços composta por eixos de via, sua designação e número de polícia associados;
- prosseguimento do projecto relativo ao Sistema Nacional do Cadastro Predial, assente numa lógica de gestão centralizada com execução descentralizada da informação cadastral;
- continuação da elaboração de um Atlas de Portugal com um elevado rigor científico, que constitua um documento de referência registando os aspectos geográficos, socioeconómicos e políticos de Portugal no início do século XXI. Pretende-se proceder a um diagnóstico em termos de recursos humanos, naturais e económicos, tendo em conta as matrizes regionais que o caracterizam;
- reforço do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) como um serviço essencial à sociedade e ao funcionamento do País, constituindo-se como a infra-estrutura nacional de informação geográfica, base para o funcionamento das mais variadas entidades que têm uma intervenção a nível territorial e disponibilização de informação ao Cidadão.
Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)
- Apoio às zonas afectadas pelos incêndios de 2003, através da gestão e acompanhamento das cerca de 580 acções financiadas pelo FSUE, no âmbito das medidas 1, 3 excepto alínea b) e 4 alíneas b) e c) do Regulamento de Aplicação daquele fundo;
- financiamento de outros projectos no âmbito da compensação dos prejuízos provocados pelos incêndios registados durante o Verão de 2003, em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.
Criação de Municípios e Freguesias
- Criação de novos Municípios - análise dos projectos de lei que visam a criação de novos municípios, bem como apoio logístico e técnico à comissão de elaboração do relatório final para a criação de municípios, destinado à Assembleia da República;
- Criação de Freguesias - análise dos projectos de lei que visam a criação de novas freguesias e verificação dos requisitos legais para a criação das freguesias.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Desenvolver acções estruturantes no domínio da Administração Local:
- adequação, no âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais, do regime financeiro da administração local autárquica às novas necessidades decorrentes do processo de descentralização administrativa;
- desenvolvimento do Projecto «Análise da evolução dos regimes financeiros das autarquias locais»;
- constituição e organização das Áreas Metropolitanas.
Desenvolver o Programa «Equipamento Associativo e Religioso», nas seguintes vertentes:
- Projecto «Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação»;
- Projecto «Equipamento Associativo - Grandes Obras de Construção, Ampliação e Reparação»;
- Projecto «Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação»;
- Projecto «Equipamento Religioso - Construção de Edifícios»;
- Projecto «Gestão de Projectos».
Desenvolver o Programa «Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais»:
- continuação do projecto «Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de Dados entre a DGAL e as Autarquias»;
- Projecto «Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais;
- continuação do projecto «Recolha e Tratamento de Informação relativa ao Financiamento do Programa de Equipamentos Associativos e Religiosos»;
- criação de um sistema de partilha de conhecimento sobre temas autárquicos;
- implementação de um sistema de gestão documental.
Incrementar a utilização das novas modalidades de formação:
- Definição Plano de Acção para a Formação à distância para a Administração Local;
- Dinamização da implementação de projectos de formação - acção.
Dinamizar o desenvolvimento de novas tipologias de projecto:
- definição do «Plano Nacional de Estágios para a Administração Local»;
- dinamização da realização de Estudos para o desenvolvimento da formação para a Administração Local.
Dinamizar a formação para novos públicos:
- comunicação aos novos públicos as possibilidades de Formação no âmbito do Foral;
- dinamização do «Plano de Acção para a Formação nas Juntas de Freguesia».
Desenvolver e qualificar a formação para a Administração Local:
- alargamento e qualificação do leque de oferta formativa;
- reforço do acompanhamento e a avaliação Estratégica do Programa Foral;
- criação e operacionalização de uma rede de agentes para o desenvolvimento da formação para a Administração Local;
- regulamentação do estatuto de Formador para a Administração Pública.
Articular processos formativos com as reformas em curso:
- articulação dos Processos Formativos com a reforma da Administração Pública Local;
- articulação dos Processos Formativos com Processo de Descentralização.
Melhorar os níveis de qualificação da Administração Local:
- assegurar a formação para a certificação de competências;
- assegurar a formação para a reconversão profissional na Administração Local.
Reforçar e melhorar a formação para a Administração Local (CEFA):
- lançamento de mais edições do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local;
- lançamento dos primeiros Seminários de Alta Direcção para a Administração Local;
- lançamento da edição piloto do curso de ingresso nas carreiras superiores da Administração Local;
- incremento da utilização de métodos de blended-learning nos cursos de formação inicial;
- aumento e melhoramento dos serviços e funcionalidades disponíveis na página electrónica da instituição;
- aumento do volume de formação inicial e contínua (mais cursos, mais formandos, mais volume de formação e maior proximidade geográfica às autarquias);
- melhoria da qualidade da formação e intensificar o acompanhamento das entidades formadoras para a Administração Local;
- lançamento, através de candidatura ao Programa Foral (após a revisão em curso) dum projecto de e-learning para a Administração Local portuguesa;
- continuação do aumento do trabalho em parceria com outras instituições detentoras de saberes específicos relevantes para a Administração Local.
Manter e incrementar o carácter pedagógico das acções inspectivas no sentido de se alcançar a constante melhoria dos serviços do poder local, sobretudo os de menor dimensão, nomeadamente através do apoio técnico jurídico a proporcionar aos funcionários autárquicos no decurso das inspecções.
Articular a actividade desenvolvida pela IGAT com os órgãos de controlo judiciais ou não, nacionais e comunitários e ainda com os órgãos de controlo interno das autarquias.
Reforçar a cooperação com o CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica) a fim de optimizar a utilização dos resultados das acções inspectivas, bem como na identificação das necessidades de formação profissional do pessoal das autarquias locais por forma a prevenir a prática de ilegalidades e ou irregularidades.
Promover a realização de um estudo de carácter científico sobre «Contratação Pública», o qual procurará dar resposta a questões jurídicas controvertidas suscitadas nos relatórios consequentes às acções inspectivas.
Prosseguir a consolidação da Rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica.
Desenvolver o Sistema de Informação e Comunicação do IGP e Sistema Geodésico Nacional.
Continuar a actualização da Série Cartográfica Nacional à escala 1:50000.
Prosseguir a PROCARTA - Produção Cartografia Topográfica Oficial de Escalas Grandes.
Reforçar os trabalhos da PROCAD - Execução do Cadastro Predial.
SISTEMA ESTATÍSTICO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Foi delineado um novo plano de desenvolvimento estratégico, visando colocar o Instituto Nacional de Estatística (INE) ao nível das melhores práticas internacionais em sistemas estatísticos e que está assente nos seguintes quatro grandes vectores:
Assegurar a maximização do valor (real e percebido) acrescentado ao cliente;
Assegurar a contínua credibilidade e qualidade da produção estatística;
Aumentar a eficiência da actividade;
Optimizar a racionalidade e valor do Sistema Estatístico Nacional (SEN).
Foi dado início a um conjunto de medidas que visam o conhecimento das necessidades dos clientes, destacando-se a realização de um inquérito sobre a avaliação do grau de satisfação da Administração Central em relação à informação estatística produzida no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.
Foi introduzido um novo sistema para a avaliação do custo das actividades e implementado um sistema de planeamento e controlo da execução das actividades estatísticas. Ainda com o objectivo de alcançar uma maior eficiência e eficácia na produção estatística foram concretizadas medidas com o propósito de racionalizar processos inerentes à actividade estatística, e melhorar a qualidade da informação, no que diz respeito aos atributos de precisão, actualidade e relevância.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Entre os objectivos do INE em 2005 destaca-se a implementação de um novo modelo organizacional, baseada num plano de acção com os seguintes eixos estruturantes:
Reforço da concentração funcional e geográfica;
Rejuvenescimento e requalificação dos quadros do INE;
Consolidação de um sistema de reconhecimento do mérito e do bom desempenho;
Revisão do actual modelo de delegação de competências do INE noutros serviços públicos.
Será dado particular ênfase à revisão da Lei de Bases do SEN e dos Estatutos do INE, onde se procurará uma melhor articulação entre o Instituto e as outras entidades produtoras de estatísticas oficiais, com o propósito de criar sinergias e evitar duplicações na produção de estatísticas. Para levar a cabo tais desideratos reforçar-se-ão, de forma sistémica, as capacidades de planeamento e de acompanhamento técnico do INE às supracitadas entidades.
Serão desenvolvidas acções para reforçar a capacidade de resposta do INE às necessidades dos utilizadores da informação estatística e melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Para assegurar a contínua credibilidade e qualidade da produção estatística serão criados indicadores da qualidade associados às principais operações estatísticas do INE, e subsequentes relatórios, assim como se reformulará o processo das auditorias internas da qualidade. Prevê-se, ainda, o alargamento progressivo da aplicação destas medidas a outras operações estatísticas do SEN.
Será desenvolvido o sistema de indicadores estratégicos e operacionais já delineados em consequência do Plano de Desenvolvimento Estratégico. Tal sistema permitirá levar a cabo a avaliação de desempenho do INE, tal como estabelecido no âmbito da Reforma da Administração Pública, e a implementação plena do sistema de gestão por objectivos.
Será estabelecido um novo programa de formação, visando reforçar as competências analíticas dos quadros do INE.
2.ª Opção - APOSTAR NO CRESCIMENTO E GARANTIR O RIGOR
FINANÇAS PÚBLICAS
A consolidação orçamental foi durante os dois últimos anos um objectivo instrumental de primeira prioridade. Sê-lo-á também com o XVI Governo Constitucional. Com efeito, a ordem nas finanças públicas e a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos não constituem um fim em si mesmo, mas um meio para a realização de superiores objectivos, da justiça social à projecção de Portugal no Mundo.
As GOP, com a sua concretização financeira no Orçamento do Estado, têm que ser a melhor expressão do equilíbrio entre a exigência financeira, a justiça social, a dinamização da economia e a responsabilidade cívica e ética.
RECEITA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
No âmbito dos regimes tributários e da acção da administração tributária foram desenvolvidas um conjunto de políticas tendentes, quer à reforma de alguns dos regimes de tributação, com especial destaque para a reforma da tributação do património e para as alterações do nível de taxas do IRC, quer à reforma dos processos e dos procedimentos administrativos, designadamente através da respectiva informatização, bem como da modernização e do aperfeiçoamento dos processos de trabalho.
As medidas adoptadas contribuíram, não só para a criação de um sistema tributário globalmente mais justo, mas, também, para a melhoria do funcionamento geral da administração tributária, com o concomitante fortalecimento institucional e a consequente e desejada melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.
De entre estas medidas, destacam-se as seguintes:
- Reforma dos impostos sobre o património, com a introdução de objectivos de maior equidade fiscal e transparência no relacionamento entre o Estado e os cidadãos. Deste modo:
- criou-se o Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), que substituiu a Contribuição Autárquica, e estabeleceram-se regras para a actualização dos valores patrimoniais dos prédios antigos, bem como a alteração do sistema de avaliação dos prédios novos;
- reviu-se a tributação das transmissões gratuitas com a extinção do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
- aboliu-se o Imposto Municipal de Sisa, que foi substituído pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), com taxas e escalões mais ajustados à realidade e maior eficácia no combate a fenómenos de evasão fiscal;
- Realizaram-se acções de formação profissional dirigidas a todos os funcionários da Administração Fiscal responsáveis pela aplicação dos novos impostos, bem como a todos os peritos avaliadores a nível nacional;
- reduziu-se a taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) de 30% para 25%;
- procedeu-se ao aperfeiçoamento das normas de incidência tributária em sede de vários impostos, nomeadamente dos impostos sobre o rendimento;
- no domínio da desmaterialização de documentos, procedeu-se à fusão de algumas guias de receita e à uniformização dos seus prazos de entrega, de forma a reduzir os custos, e disponibilizaram-se soluções informáticas electrónicas com o objectivo de facilitar o cumprimento das declarações periódicas de diversos impostos;
- melhorou-se o controlo das dívidas tributárias com a definição de novos procedimentos de instauração, pagamento e compensação;
- concluiu-se o processo de controlo da cobrança local e continuou-se o processo de controlo de toda a actividade inspectiva com a instalação de aplicações informáticas vitais:
- Sistema de Execuções Fiscais (SEF) para as dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva;
- Sistema Local de Cobrança (SLC) para o controlo e gestão dos tributos ao nível das Tesourarias de Finanças;
- Documento de Correcção Único (DCU) que permite agregar todas as correcções efectuadas pela Inspecção Tributária, possibilitando uma visão de conjunto das acções inspectivas;
- Programa de controlo dos contribuintes devedores, que integra toda a informação fiscalmente relevante sobre estes, e permite a realização de penhoras de forma mais expedita.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Em matéria de política fiscal a acção governativa norteará as suas decisões com vista à prossecução de cinco objectivos: eficácia e suficiência de receitas, equidade tributária, neutralidade económica, simplicidade e capacidade concorrencial.
Deste modo, importa garantir:
A visibilidade e consolidação dos regimes fiscais, garantindo a sua estabilidade e a sua adequada, sustentada e efectiva aplicação no combate aos fenómenos da fraude e evasão tributárias;
A progressiva extinção de regimes especiais de tributação, considerados desajustados face ao novo quadro económico nacional e mundial;
Um sistema fiscal que assegure a efectiva equidade horizontal do tecido social, designadamente pelo alargamento justo da base tributária;
A simplificação da legislação em matéria fiscal, reduzindo o excesso de regulamentação e de procedimentos, na medida em que o actual quadro constitui um sério constrangimento à eficiência e à eficácia da Administração Fiscal e representa um ónus para os cidadãos cumpridores.
Na sequência do programa do Governo o IRS constitui uma prioridade. No que se refere ao IRC qualquer alteração futura da taxa não pode dissociar-se da necessidade de uma base tributária alargada, pelo que se torna necessário analisar, concomitantemente, a possibilidade de aproximação da taxa legal à taxa efectiva de tributação.
Consoante a possibilidade orçamental tudo se fará no sentido de racionalizar e reduzir ou eliminar algumas deduções à colecta, de forma a permitir um ajustamento gradual dos escalões que oneram excessivamente rendimentos baixos e médios.
Ao nível da despesa fiscal importa encetar a redução progressiva do conjunto alargado de benefícios fiscais e observar um estrito rigor e exigência na atribuição de novos benefícios de natureza contratual.
Assim, em 2005 pretende-se prosseguir de acordo com as presentes directrizes, sustentadas em quatro grandes pilares de actuação:
Combater a fraude e a evasão tributárias
O combate à fraude e à evasão fiscais é a grande preocupação para os próximos anos e irá absorver os recursos humanos e técnicos disponíveis, de forma a minimizar a erosão tributária visível em alguns sectores. Nestas circunstâncias, vão continuar a ser desenvolvidas acções que visam a construção de painéis de análise de risco com a finalidade de dirigir a acção da inspecção tributária para os sectores e empresas que apresentem valores críticos.
Neste sentido, estão previstas as seguintes orientações estratégicas:
- reforçar a cooperação entre a DGCI, a DGAIEC e a PJ em matéria de troca de informações e de experiências no domínio da criminalidade fiscal;
- definir um programa integrado de reforço ao combate e evasão fiscais com medidas de carácter legislativo, operativo e tecnológico, em que os serviços de inspecção tributária assumam um papel privilegiado;
- efectivar o cruzamento informático de dados entre a Administração Fiscal e a Segurança Social, com o objectivo de controlar activamente o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas e de efectuar atempadamente a detecção de situações irregulares;
- segmentar o universo de contribuintes, por tipo de actividade e grau de risco, com vista ao estabelecimento de estratégias diferenciadas de combate à fraude e evasão fiscais;
- reforçar a cooperação com as administrações fiscais comunitárias, através do intercâmbio de dados e da intensificação do controlo inspectivo das transmissões intracomunitárias de bens, em especial nos sectores de maior risco, visando a concepção de estratégias de actuação conjuntas;
- aumentar a capacidade de resposta da Administração Fiscal no domínio da inspecção tributária pelo reforço dos seus meios e de software adequado para tratamento de informação;
- redefinir um código de ética aplicável aos funcionários da Administração Fiscal, de forma a reforçar as condições de isenção no exercício das respectivas funções;
- aumentar as capacidades e as competências operacionais dos funcionários da inspecção tributária, através da atribuição de meios necessários a um adequado exercício da sua actividade externa.
Modernizar a Administração Tributária
Neste domínio, continuar-se-á a apostar fortemente na correcção das insuficiências dos sistemas de detecção de infracções fiscais da DGCI, através das seguintes acções:
- desenvolver as aplicações informáticas que apoiam o controlo do cumprimento das obrigações declarativas, com especial relevo para a declaração anual de informação contabilística e fiscal, bem como a emissão centralizada de avisos em caso de incumprimento declarativo;
- operacionalizar os sistemas informáticos de apoio à aplicação das penalidades previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), disponibilizando automatismos de apoio ao processo de aplicação de coimas e instrução dos processos de contra-ordenações;
- instalar o Sistema de Execuções Fiscais (SEF) em todos os Serviços de Finanças do País;
- prosseguir com a modernização dos impostos sobre o património, com destaque para a informatização das matrizes prediais e de todos os processos subsequentes em matéria de zonamento e de critérios de avaliação, de forma a automatizar a produção de informação e a facilitar o seu acesso a todos os contribuintes;
- continuar as acções tendentes à desmaterialização dos documentos de cobrança e de declarações, pela utilização das novas tecnologias electrónicas, de forma a minimizar os custos sociais e administrativos inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias.
Melhorar a qualidade do serviço
O elevado grau de contacto da Administração Tributária com os contribuintes faz com que o desempenho e o comportamento dos seus funcionários sejam factores determinantes na qualidade do serviço prestado. Deste modo assumem particular importância componentes como a fiabilidade, a capacidade de resposta, a confiança dos contribuintes nos agentes da administração tributária e a empatia destes face aos contribuintes.
Com vista a melhorar o desempenho dos serviços tributários nas dimensões identificadas será implementado o seguinte conjunto de actuações:
- analisar crítica e regularmente as reclamações, de forma a perceber as queixas mais comuns dos contribuintes e, a partir desse conhecimento, delinear estratégias para corrigir as situações apontadas;
- generalizar o recurso à análise, comparação e divulgação das melhores práticas, nacionais e internacionais, a nível dos diferentes serviços que compõem a administração tributária, com o objectivo de as adoptar para beneficiar o serviço prestado aos cidadãos;
- constituir equipas de trabalho com a finalidade de divulgar e monitorizar novos e melhores métodos de trabalho a todos os níveis da Administração Fiscal;
- divulgar de forma sistemática as acções de modernização e melhoria da qualidade dos serviços, bem como os resultados alcançados.
Contribuir para um quadro legislativo simples e eficaz
A actividade legislativa no domínio das leis tributárias visará tornar o quadro legislativo simples, eficaz e competitivo face aos nossos parceiros da União Europeia, de modo a impulsionar o desenvolvimento económico e social:
- aperfeiçoar o sistema fiscal, de modo a promover o desenvolvimento e o crescimento económico;
- simplificar e clarificar as leis fiscais para facilitar a sua compreensão pelos contribuintes e permitir o maior combate aos comportamentos fraudulentos e evasivos;
- promover a repartição da forma mais justa possível da carga fiscal pelos contribuintes, procurando estabelecer uma maior base de tributação sujeita a menores taxas;
- rever e codificar a legislação tributária avulsa, extinguir regimes especiais e alguns benefícios fiscais no âmbito dos impostos sobre o rendimento;
- simplificar as normas do código do IRC e promover a sua aproximação às normas de tributação das sociedades existentes nos países da União Europeia que são nossos mais directos competidores;
- alterar o processo de controlo dos pedidos de reembolso de IVA, com vista à simplificação dos procedimentos instituídos e ao reforço do respectivo controlo;
- desenvolver a efectiva participação dos profissionais de contas na verdade declarativa em matéria tributária e contribuir para o reforço da componente ética das respectivas profissões;
- legislar no sentido de possibilitar a interconexão de dados entre os serviços da Administração Tributária e os serviços públicos responsáveis pelo registo de veículos, barcos e aeronaves de recreio, com o objectivo de controlar os sinais exteriores de riqueza e proceder à inventariação de patrimónios.
DESPESA
A política de controlo do crescimento nominal da despesa pública, que tem vindo a ser implementada desde 2002, deverá ser prosseguida em 2005. Neste contexto, assume importância particular o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental nas suas vertentes de transparência orçamental e de solidariedade entre os diversos níveis da Administração Pública - central, regional e local - na contribuição para a estabilidade orçamental, entendida como uma aproximação gradual a uma situação de equilíbrio ou excedente orçamental de acordo com os conceitos do Sistema Europeu de Contas.
Na prossecução da política de controlo do crescimento nominal da despesa tem importância particular a continuação da Reforma da Administração Pública, que deverá levar progressivamente à redução da sua dimensão, através da racionalização de estruturas, eliminação de redundâncias, modernização dos métodos de trabalho e transparência na gestão dos recursos. Adicionalmente, deverá ser aprofundada a delimitação entre as funções que o Estado deve assumir directamente e as funções que poderão ser desempenhadas de forma mais eficiente segundo modelos de organização alternativos, fazendo intervir critérios empresariais. Estes modelos de organização poderão passar pelo recurso ao outsourcing, ao estabelecimento de parcerias público-privadas, ou à privatização, consoante as funções em causa, de forma a garantir a introdução de mecanismos de mercado que permitam a obtenção de ganhos de eficiência.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
- Introdução de métodos de programação plurianual, de aplicação horizontal a toda a Administração Central, lançando-se as bases para a gestão dos recursos públicos por objectivos, no sentido de conter a despesa pública em níveis compatíveis com uma melhor qualidade e equilíbrio sustentado, num quadro de médio prazo;
- investimento no desenvolvimento das tecnologias de informação de suporte orçamental, visando a obtenção e disponibilização de informação mais fidedigna e célere;
- acompanhamento da execução orçamental através da análise de mapas estruturados com a desagregação e acesso informático on-line necessários a esse fim, com incidência em áreas específicas como seja a do endividamento;
- prossecução do processo de extinção, reestruturação e fusão de serviços de administração directa do Estado e de organismos autónomos, baseada na análise rigorosa do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, bem como a observância do cumprimento do estipulado na Lei de Bases da Contabilidade Pública e na Lei-Quadro dos Institutos Públicos para a atribuição do regime excepcional de autonomia administrativa e financeira;
- aplicação do contrato individual de trabalho na Administração Pública como instrumento de conciliação do empregador público com o regime laboral privado, essencial para uma Administração Pública mais agilizada e competitiva;
- alteração do estatuto de aposentação aplicável à Administração Pública, introduzindo penalizações às reformas antecipadas, promovendo, deste modo, a sustentabilidade a longo prazo do sistema de Segurança Social da Função Pública;
- promoção dos níveis de coordenação dos planos de auditoria e operações envolvidas no controlo interno e externo, e obrigatoriedade de apresentação de medidas correctivas por parte dos serviços auditados em resposta às recomendações das acções de auditoria;
- combate ao desperdício de recursos da Administração Pública, com imposição de reduções anuais, em sede de preparação das leis anuais do Orçamento do Estado, das despesas de funcionamento em sentido estrito dos serviços da Administração Pública;
- prioridade no financiamento nacional das despesas de Investimentos do Plano associadas a financiamento comunitário, com particular relevância para os projectos relacionados com o desenvolvimento da sociedade de informação e do governo electrónico, promovendo a selectividade dos projectos de investimento público em função do impacto previsível no crescimento económico;
- congelamento dos vencimentos superiores a mil euros mensais, para todos os funcionários públicos, bem como manutenção da suspensão das revalorizações salariais e reclassificações de carreiras;
- continuação de uma política restritiva de novas admissões nos quadros da Administração Pública;
- aprovação da Lei da Mobilidade na Administração Pública, promovendo a mobilidade, optimizando o processo de recrutamento interno e a reafectação de pessoal no âmbito da Administração Central, em conjunto com a entrada em funcionamento da Bolsa de Emprego Público disponibilizando on-line informação sobre a procura e a oferta de emprego;
- concretização do processo de empresarialização de 31 hospitais, coordenado pela respectiva Unidade de Missão, incluindo o desenvolvimento de planos de actividade e sistemas de objectivos, para além da avaliação de desempenho e política de incentivos; aprovação da nova lei de gestão hospitalar permitindo a realização de reformas nos sistemas de financiamento e gestão hospitalar, e definição de um novo quadro legal de parcerias público-privadas no sector;
- reestruturação orgânica do Ministério da Educação (ME), através da integração do Ensino Superior no Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES), com o objectivo de obter poupanças a nível dos recursos públicos;
- aprovação e lançamento das bases de financiamento do ensino superior, estabelecendo um modelo de financiamento baseado em contratos-programa e critérios de qualidade dos cursos leccionados e atribuindo autonomia às instituições para fixação das propinas;
- lançamento de projectos-piloto relativamente à aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, através do Programa Nacional de Compras Electrónicas; lançamento de um concurso, no decorrer do presente ano económico, para a plataforma de Governo Electrónico, visando a racionalização dos custos de telecomunicações da Administração Pública;
- apresentação de proposta para potenciação dos benefícios associados à privatização dos notários, visando a redução dos custos com a manutenção e apetrechamento das instalações, acções de formação entre outros encargos, bem como a substituição das receitas das taxas cobradas pelo aumento do IVA cobrado sobre actos notariais.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Melhoria da informação sobre a situação financeira das Administrações Públicas
- Aceleração da implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, que constitui um instrumento fundamental para garantir a transparência e comparabilidade da informação sobre a execução orçamental prestada pelas entidades pertencentes à Administração Pública, incluindo o reporte de informação adicional de relevo, como a relativa a compromissos futuros;
- inventariação do passivo de curto prazo das Administrações Públicas resultante de atrasos continuados no pagamento de despesa por parte de algumas entidades; eliminação progressiva do recurso a esta prática, de modo a permitir maior transparência no acompanhamento da despesa daquelas entidades;
- início do desenvolvimento de um sistema de informação que permita um acompanhamento, numa base mensal, da execução orçamental de todos os subsectores das Administrações Públicas, incluindo os Fundos e Serviços Autónomos e a Administração Regional e Local, e disponibilização desta informação numa óptica de Contabilidade Pública; utilização desta informação para rever periodicamente as estimativas anuais numa óptica de Contabilidade Nacional;
- desenvolvimento de um sistema de informação que permita um acompanhamento permanente da variação do número de funcionários da Administração Pública, através da finalização do projecto de Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública.
Controlo do crescimento nominal da despesa pública
- Generalização do princípio do consumidor-pagador nos serviços públicos para os quais é possível identificar um beneficiário, criando incentivos para uma utilização do serviço por parte do consumidor mais racional do ponto de vista económico, e permitindo uma diminuição do esforço de financiamento desses serviços;
- generalização a toda a Administração Pública da política de compras, através do Programa Nacional de Compras Electrónicas, de forma a assegurar poupanças em resultado de um maior poder negocial;
- continuação de um controlo rigoroso das admissões na Administração Pública, com particular atenção ao cumprimento deste princípio por parte da Administração Regional e Local, acompanhado de instrumentos de flexibilização que permitam a transferência de recursos de áreas onde existam excedentes para áreas carenciadas, nomeadamente através de um aumento de eficácia da Bolsa de Emprego Público;
- análise de formas de articulação entre uma bolsa de desempregados inscritos em centros de emprego e as necessidades de pessoal da Administração Pública, na medida em que se verifique a disponibilidade de trabalhadores com perfil e qualificações adequadas;
- generalização da utilização das tecnologias de informação e no desenvolvimento do «egovernment », no sentido de melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela Administração;
- prossecução da reforma do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de modo a diminuir o elevado ritmo de crescimento da despesa que se tem vindo a verificar nesta área; implementação da nova lei de gestão hospitalar no que se refere ao alargamento do modelo de contratos-programa, já utilizado no caso dos hospitais SA, aos restantes hospitais do SNS, fixando-se um montante anual de despesa por hospital, calculado segundo um determinado volume de produção e sistema de preços; alteração do modelo de financiamento das entidades que prestam cuidados de saúde primários segundo uma capitação determinada de acordo com as características da população por elas servida; prossecução da política do medicamento, iniciada em 2002, nomeadamente com a intensificação da introdução dos medicamentos genéricos;
- moderação do crescimento da despesa no sector da educação, relativamente ao ensino não superior através da continuação do programa de racionalização das infra-estruturas existentes, relativamente ao ensino superior através da implementação de um novo sistema de financiamento preconizando o financiamento baseado em contratos-programa;
- manutenção, em 2005, da orientação no sentido de serem privilegiadas as despesas de investimento relativas a investimentos em curso e as que resultem de responsabilidades já assumidas, assegurando-se, ao mesmo tempo, os recursos necessários para o cofinanciamento de projectos no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, tendo em vista um aproveitamento máximo dos fundos comunitários aí previstos.
Implementação de forma efectiva da disciplina orçamental
- Efectivo cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e sua aplicação vinculativa a todos os organismos da administração central, gerindo, por esta forma, mais eficientemente as necessidades de financiamento do Estado e a dívida pública;
- efectivo cumprimento por parte dos serviços e fundos autónomos da disponibilização total dos seus excedentes de tesouraria e efectivo cumprimento da norma de aplicação das receitas próprias em alternativa aos recursos financeiros contemplados no Orçamento do Estado.
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E PRIVATIZAÇÕES
Em 2004 prosseguiu a pretendida consolidação do Sector Empresarial do Estado, ainda que condicionada pela gradual redinamização da economia nacional e pelas restrições impostas tendo em vista o cumprimento das metas definidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Foi prosseguido o esforço de reorientação do Sector Empresarial do Estado para as actividades em que o Estado deve estar presente e em que o modelo empresarial apresenta benefícios em termos de eficiência e eficácia, através da continuação do processo de privatizações, da liquidação de sociedades cujo objecto se esgotou e da empresarialização de organismos públicos já existentes.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
De entre as acções concretizadas destacam-se as seguintes:
- Relativamente ao processo de privatizações, foi concretizada a alienação da PORTUCEL e da SOMINCOR a investidores privados. Foi, ainda, concluído o processo de reorganização do sector energético, mantendo um centro de decisão nacional neste sector estratégico;
- foi igualmente promovido o processo de dissolução de empresas existentes, com o encerramento da PEC ( Produtos Pecuários e Alimentação SA, da EDM ( Empresa de Desenvolvimento Mineiro SA, que irá entrar em liquidação na sequência da alienação da SOMINCOR e, até ao final do ano, das empresas PORTUGAL 2004, CASA DA MÚSICA e GESTNAVE, por esgotamento dos respectivos objectos sociais;
- prosseguiu-se ainda a estabilização das condições de exploração das empresas cronicamente deficitárias, com especial relevo para a Comunicação Social e para os Transportes, com a implementação das recomendações dos consultores externos que analisaram cada uma das empresas e o seu posicionamento dentro dos respectivos sectores. Esta estabilização tem vindo a ser alicerçada no crescimento progressivo de transferências correntes do OE a título de Indemnizações Compensatórias pela prestação de Serviço Público;
- assegurou-se finalmente a reestruturação financeira de algumas empresas pertencentes ao Sector Empresarial do Estado, com o duplo objectivo de as dotar da estrutura financeira adequada ao prosseguimento do seu objecto social e adequar os seus capitais próprios aos mínimos legais.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Em 2005, pretende-se:
- Retomar o programa de privatizações, aproveitando a esperada reanimação do mercado financeiro proporcionada pelo crescimento da actividade económica. Face à sua importância destaque-se a operação de admissão à cotação em bolsa e posterior Oferta Publica de Venda de parte do capital da Galp Energia a ocorrer em 2005;
- prosseguir o reforço da vertente accionista do Ministério das Finanças, enquanto tutela financeira de todas as empresas de capitais públicos, processo já iniciado em 2003, e que se continua a justificar face à situação económica e financeira da generalidade dessas empresas e à necessidade de contenção da despesa pública;
- prosseguir o esforço de liquidação das empresas cuja existência deixou de ter justificação empresarial e económica e reforçar a coordenação da gestão da carteira de participações detidas pela Direcção-Geral de Tesouro e pela holding Parpublica.
Por outro lado, continuarão a ser desenvolvidas acções já em curso, com particular destaque para:
- o acompanhamento do processo de empresarialização do modelo de gestão hospitalar, com o acompanhamento do desempenho económico e financeiro das empresas já existentes, através da criação de uma estrutura tipo holding para o sector;
- a gestão do Sector Empresarial do Estado, que continuará a ser efectuada numa base de economia, eficiência e eficácia, de forma a racionalizar os recursos que lhe são afectos, compatibilizando uma lógica de gestão empresarial com os objectivos de promoção do bem-estar social e de prestação de serviço público que justificam a sua existência.
MERCADO DE CAPITAIS
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
A partir do 2.º semestre de 2003, ainda que com algumas situações pontuais menos favoráveis, o mercado de capitais nacional tem vindo a evidenciar um movimento de recuperação, em linha, aliás, com o comportamento das principais praças financeiras internacionais.
No actual contexto de crescente globalização, o aumento da competitividade do mercado de valores mobiliários nacional foi considerado requisito indispensável para assegurar, de forma credível e sustentada, o seu contributo para o financiamento da economia.
Com esse objectivo foram aprovadas pelo Governo e entraram em vigor no período em apreço um conjunto de medidas legislativas, de entre as quais se salientam as seguintes:
- Introdução de várias alterações ao Código dos Valores Mobiliários, a saber:
- abandono do princípio da tipicidade dos valores mobiliários com a consequente eliminação de entraves à criação e comercialização de novos valores mobiliários ou mesmo programas de emissão;
- alargamento do tipo de entidades com capacidade para negociar em mercado de valores mobiliários;
- possibilidade da CMVM estabelecer deveres de informação, nomeadamente no que respeita a condições de preço, para intermediários financeiros que sistematicamente «internalizem» ordens de clientes;
- possibilidade de divulgação de informação num prospecto redigido em língua estrangeira, dentro de determinadas circunstâncias.
- Revisão global do regime jurídico do papel comercial, com o objectivo principal de revitalização do mercado de valores mobiliários de dívida de curto prazo;
- flexibilização do regime jurídico dos warrants autónomos, quer ao nível da delimitação dos activos subjacentes quer das entidades emitentes;
- alteração de alguns aspectos do regime geral da titularização de créditos, designadamente, no âmbito fiscal, e concretização das especificidades de regime jurídico da titularização de créditos do Estado;
- revisão do regime jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo e suas sociedades gestoras;
- aprovação do regime jurídico que completa o quadro dos direitos a reconhecer às associações de defesa dos investidores e que estabelece os requisitos necessários para o seu registo;
- alteração ao regime jurídico dos bilhetes do Tesouro;
- revisão do sistema de financiamento da CMVM, visando a sua adequação à evolução do mercado e uma maior equidade na distribuição dos encargos associados à actividade supervisão;
- revisão do regime aplicável ao governo das sociedades, através da imposição de novos deveres de informação, visando um quadro de maior transparência susceptível de melhorar a relação entre accionistas e emitentes.
Por outro lado, entre os vários desenvolvimentos registados no campo operacional dois merecem referência especial:
- migração com sucesso do mercado da bolsa portuguesa para a plataforma de negociação integrada da Euronext NV, que veio possibilitar o incremento da liquidez e da dimensão dos negócios e, por conseguinte, facilitar aos emitentes o acesso à poupança externa;
- criação de um novo mercado não regulamentado, o PEX, destinado principalmente a facilitar às pequenas e médias empresas o recurso a financiamento directo junto dos investidores.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
A plena integração dos mercados europeus é um desígnio fundamental na construção de uma Europa alargada já que possibilitará um maior dinamismo das economias e um maior crescimento do emprego. Neste contexto, o mercado de capitais desempenha um papel cada vez mais relevante no financiamento das economias.
A dinamização do mercado de capitais é assim uma tarefa prioritária, que passa necessariamente pela adopção de medidas com enfoque no fomento da liquidez e da transparência e no combate à fraude e práticas ilícitas.
Nessa perspectiva, em 2005 deverá ser conferida particular relevância à:
- promoção do investimento por investidores domésticos, não se descurando o crescimento do investimento estrangeiro, através de um esforço de crescente simplificação de circuitos e de promoção do mercado e dos emitentes portugueses. Para além de mais fácil, o acesso ao mercado de capitais nacional deverá ser mais célere e a mais baixo custo, o que permitirá reestruturar, modernizar e dinamizar a iniciativa e a actividade empresariais em Portugal;
- intervenção na elaboração de Directivas e Regulamentos comunitários e concretização dos respectivos processos de transposição e implementação, salvaguardando, contudo, a faculdade de adaptação por parte das estruturas de regulação e supervisão nacionais, tendo em vista possibilitar o fomento da inovação financeira e da competitividade do mercado de capitais doméstico;
- credibilidade e eficiência do desempenho das funções de regulação e supervisão dos mercados de capitais, inseridas num contexto internacional de permanente cooperação, coordenação, inovação e desenvolvimento, de forma a assegurar no mercado de capitais português as necessárias características de transparência, integridade e eficiência, fundamentais para a existência e manutenção de uma sólida confiança dos investidores.
PATRIMÓNIO DO ESTADO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
De entre as acções desenvolvidas/concretizadas destacam-se as seguintes:
Gestão Imobiliária
Perante um cenário detectado de escassa informação fidedigna quer sobre o número de imóveis sob gestão, quer do respectivo rendimento gerado, foram implementadas acções tendentes à criação/desenvolvimento de ferramentas de suporte de natureza informática susceptíveis de propiciar melhor informação de gestão. Cumpre aqui destacar o esforço imprimido em matéria de Cadastro e Inventário do Património do Estado, do qual resultou:
- migração de suporte físico para suporte digital do sistema de classificação de imóveis;
- desenvolvimento da base de dados do sistema de gestão de imóveis;
- intensificação da inventariação de imóveis e refundação dos procedimentos de organização e arquivo documental;
- conceptualização e implementação de um mecanismo eficaz de levantamento e caracterização das instalações ocupadas pelos serviços da Administração Publica directa e indirecta do Estado.
Num outro vector há ainda a destacar o início do processo de estudo da revisão do quadro legal da gestão patrimonial e, numa vertente mais operacional, a concentração das actividades de gestão de imóveis, durante todo o seu ciclo de vida (desde a aquisição até à alienação) em unidades organizadas em função da sua classificação.
Aprovisionamento público
Neste domínio, a actividade principal focalizou-se:
- na gestão de 8 áreas de produto, envolvendo 14 grandes domínios de compras;
- no desenvolvimento de acções de manutenção, aperfeiçoamento e divulgação do Catálogo telemático de aprovisionamento publico, bem como tarefas de apoio a utilizadores e fornecedores;
- em estreita articulação com a UMIC, na definição conceptual do futuro modelo de compras públicas electrónicas.
Frota de veículos do Estado
No que respeita a gestão do parque de veículos do Estado, e perante o quadro financeiro restritivo que se vem prolongando, foi dedicada especial atenção aos processos de legalização e disponibilização de viaturas apreendidas como forma de minorar as carências existentes a diferentes níveis de serviços da Administração Pública.
Este processo determinou a implementação de novas formas de relacionamento com entidades terceiras, nomeadamente órgãos de investigação criminal e Direcção-Geral de Viação.
Procedeu-se também à actualização da informação constante da base de dados do parque de veículos do Estado, tarefa para a qual se revela essencial a colaboração contínua e expedita por parte dos serviços da Administração.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Em matéria de Património do Estado para 2005, importa prosseguir no esforço da maximização da criação de valor, agindo de forma decidida nos vectores da receita e da despesa.
Gestão Imobiliária
Na certeza de que os resultados das tarefas já encetadas irão potenciar a sua intervenção futura, as medidas para 2005 passam por assegurar a criação efectiva de valor, na base de uma gestão dinâmica do património imobiliário do Estado.
Neste sentido torna-se imperioso:
- concluir o processo de actualização legislativa do quadro regulador das operações imobiliárias do Estado. Esta acção deverá ser conduzida prevendo a instituição de novas categorias negociais que, embora ausentes dos procedimentos da gestão patrimonial pública, são já correntes no mercado;
- manter o esforço em matéria de Inventário e Cadastro dos Imóveis do Estado, de forma a se assegurar que é criada uma base centralizada de informação actualizada sobre o universo dos bens que integram o património imobiliário do Estado e respectiva caracterização;
- neste particular importará fazer estender a metodologia implementada durante o ano de 2004 para o recenseamento das instalações da Administração Pública, a outro tipo de activos, nomeadamente terrenos urbanos e propriedades rústicas;
- incrementar as actividades de Administração Patrimonial corrente, dando sequência a um trabalho já em curso de renegociação das contrapartidas financeiras obtidas pelo Estado decorrentes da exploração por terceiras entidades do património imobiliário Estatal;
- promover a Inspecção Patrimonial, de modo a fomentar a racionalização do uso de instalações pelos serviços públicos, potenciando a libertação de espaços deficientemente aproveitados, e, por esta via, reduzindo custos e aumentando as receitas geradas por imóveis considerados excedentários;
- instituir na Administração Publica o princípio do utilizador/pagador como instrumento indispensável ao processo indutor da racionalização dos custos com instalações.
Aprovisionamento Público
O aprovisionamento público constitui um dos principais eixos de actuação no combate à redução da despesa pública, atento o enorme potencial de poupança decorrente da negociação centralizada. Neste eixo, os principais vectores de actuação para 2005 serão:
- assegurar a implementação da Unidade Nacional de Compras (UNC) a qual, numa perspectiva gradualista, irá agregar as principais necessidades de compras do Estado em matéria de bens e serviços, esperando-se que deste novo modelo decorram poupanças directas muito significativas em termos de valores aquisitivos, por efeito da agregação das aquisições - economias de escala - e da padronização de processos. No essencial, tratar-se-á de passar de processos de negociação ad hoc e de reduzida dimensão, recorrendo a um leque limitado de fornecedores e com adopção acentuada do procedimento de ajuste directo, para processos de negociação sujeitos a metodologias específicas, coordenados por negociadores profissionais, recorrendo a consultas alargadas;
- fomentar o processo em curso de criação de Unidades Ministeriais de Compras, as quais, em articulação com a Unidade Nacional de Compras, devem assegurar o aprovisionamento de bens e serviços específicos e organizar os processos de aquisição dos bens objecto de negociação centralizada.
Frota de veículos do Estado
Em matéria da frota automóvel do Estado, constituem principais prioridades:
- em estreita articulação com todos os ministérios, finalizar o estudo de caracterização do estado de conservação da actual frota do Estado;
- implementar uma nova solução para a aquisição de veículos para os serviços do Estado, de modo a garantir quer a modernidade da frota, quer a obtenção de ganhos significativos associados à simplificação de gestão e à redução dos custos de manutenção;
- rever o quadro legal que rege a utilização de veículos apreendidos por serviços do Estado, de forma a obviar à situação actual de degradação precoce de viaturas, decorrente da sua imobilização por longos períodos de tempo, com impacto negativo ao nível dos encargos assumidos pelo Estado com o respectivo aparcamento.
ECONOMIA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Foi aprovado o Programa para a Produtividade e Crescimento Económico (PPCE), destinado a impulsionar, de forma sustentada, a produtividade e a competitividade das empresas, em particular apoiando o investimento produtivo, factor crucial para o desenvolvimento económico de Portugal. Foram já executadas todas as medidas legislativas constantes nesse programa.
Foram concretizadas medidas que actuam em todas as fases do ciclo de vida das empresas começando por reduzir as barreiras à sua entrada e saída do mercado, através da simplificação de processos, da desregulamentação e da desburocratização.
Diversas reformas estruturais realizadas continuam a assumir um papel fundamental para a modernização e eficiência da economia portuguesa. São disso exemplo as reformas:
- da Administração Pública, onde a privatização dos Notários assume relevante significado para um serviço de melhor qualidade e mais adequado às necessidades das empresas e dos cidadãos;
- da Segurança Social;
- da Justiça;
- da Educação;
- do Trabalho, de onde se destaca a aprovação do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação, visando a adaptar a legislação laboral às novas realidades socioeconómicas e o fomentar a flexibilidade e a mobilidade do trabalho, contribuindo para a melhoria da competitividade das empresas, bem como a criação da medida FACE, dirigida ao apoio à reconversão profissional dos trabalhadores das empresas enquadradas em sectores de actividade em reestruturação, ou que, sendo de relevante importância sectorial e regional, se encontrem em processo de recuperação, reorganização ou modernização.
Criação de um ambiente favorável ao dinamismo empresarial
Para a criação de um ambiente favorável às empresas foram implementadas várias medidas que visam a redução de custos de contexto, revitalização do tecido empresarial e melhoria das condições em que as empresas exercem a sua actividade em Portugal.
Novos procedimentos administrativos
A criação do conceito de Interlocutor Único visou a racionalização e simplificação de estruturas e processos da Administração Pública relacionados com a prestação de serviços às empresas, reduzindo-se de forma drástica o número de interlocutores das empresas na Administração e privilegiando as novas tecnologias de informação como meio de comunicação.
Efectuou-se nas delegações da rede IAPMEI/ICEP uma reconfiguração orgânica com implementação de redes de atendimento orientadas para o cliente, em função da sua natureza e tipo de relacionamento, visando uma maior eficácia do sistema.
A plataforma IAPMEI/ICEP compreende quatro redes comuns: Rede de Áreas Cliente Empresa (RACE), Rede de Directores de Clientes (dirigidas aos clientes nacionais), Rede de Delegações Internacionais (dirigida aos clientes externos) e Rede de Clientes Via Tecnologias de Informação e Comunicação/TIC (clientes nacionais e externos).
As Direcções Regionais do Ministério da Economia (DRE) constituíram-se como interlocutores únicos nos processos de licenciamento industrial e comercial.
Criação e modernização dos Centros de Formalidades de Empresas (CFE)
Proporcionou uma maior simplificação e agilização nos processos de constituição, alteração ou extinção de empresas. Foram criados, entre 2003 e 2004, quatro novos centros, em Aveiro, Leiria, Viseu e Funchal, detendo actualmente a rede de CFE um total de onze centros, proporcionando um tempo médio de criação de empresas de cerca de 12 dias.
Privatização dos Notários
No âmbito da reforma da Administração Pública, a privatização dos Notários assume relevante significado, tendo por objectivo prestar um serviço de melhor qualidade, com menores encargos para o erário público e mais adequado às necessidades das empresas e dos cidadãos.
O Governo foi autorizado a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários, pela Lei 49/2003, de 22 de Agosto. Pelo DL 26/2004, de 4 de Fevereiro, foi aprovado o Estatuto do Notariado tendo ficado estabelecido um período transitório de dois anos, durante o qual coexistirão notários públicos e privados.
Revisão do Licenciamento Industrial
Foi introduzida legislação que altera os anteriores critérios de licenciamento, os processos de decisão, simplifica os processos de licenciamento e localização, criando a figura do interlocutor único da Administração Pública perante o empresário (DL 69 e 70/2003, 10 de Abril).
O novo Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (DR 8/2003, 11 de Abril), caracteriza-se pela simplificação de todo o processo de licenciamento através da sua reformulação e prática efectiva de imposição à Administração de prazos máximos de resposta, contribuindo assim para a dinamização da economia e a eliminação das restrições ao seu desenvolvimento. Na vigência do novo sistema os tempos de licenciamento foram reduzidos de vários meses para cerca de 20-30 dias (licenciamentos do tipo III).
Revisão do Licenciamento Comercial
O novo regime de licenciamento comercial (L 12/2004, 30 de Março) abandonou o sistema baseado em quotas, aumentou o número de estabelecimentos abrangidos e alargou o âmbito de aplicação aos conjuntos comerciais, assentando nos seguintes princípios:
Descentralização do processo de decisão;
Definição de critérios qualitativos, mas objectivos, de decisão;
Transparência e simplificação do processo;
Defesa da concorrência, da competitividade das empresas e dos interesses dos consumidores.
O sistema de quotas assumia-se, desta forma, como uma barreira à produtividade nacional, na medida em que impedia a entrada de novos operadores económicos no mercado e limitava o aumento das quotas das empresas mais competitivas, potenciando a existência de formatos comerciais ineficientes pela falta de concorrência.
Passam a estar sujeitas a autorização a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho, qualquer que seja a tipologia, desde que tenham uma área de venda igual ou superior a 500 m2 ou, quando integrados num grupo económico, desde que a respectiva área de venda acumulada seja igual ou superior a 5000 m2.
São abrangidos os estabelecimentos de comércio por grosso em livre serviço com uma área de venda igual ou superior a 5000 m2 ou, quando integrados num grupo económico, desde que a respectiva área de venda acumulada seja igual ou superior a 30000 m2.
Encontram-se ao abrigo deste regime os conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6000 m2.
Verificou-se uma descentralização do controle público das autorizações de licenciamento, passando as mesmas a ser coordenadas pelas Direcções Regionais de Economia, numa lógica de aproximação da decisão às realidades locais e de envolvimento das autarquias através da sua participação nas Comissões Municipais e Regionais.
Alteração do Quadro legal das Sociedades de Capital de Risco e dos Fundos de Capital de Risco
Consistiu na remodelação legislativa, regulamentar e fiscal do regime das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco.
Foram introduzidas alterações que visam flexibilizar o regime jurídico e fiscal aplicável aos fundos de capital de risco para investidores qualificados, assegurar uma maior harmonização dos regimes legais e contabilísticos dos fundos de capital de risco e das sociedades de capital risco, clarificar os poderes regulamentares e de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, em especial sobre as sociedades de capital de risco, bem como simplificar os correspondentes procedimentos (DL 319/2002, de 28 de Dezembro e DL 151/2004, de 29 de Junho).
Criação do Fundo de Sindicação de Capital de Risco
A criação do Fundo de Sindicação de Capital de Risco PME - IAPMEI (FSCR PME - IAPMEI), previsto como uma das medidas do Programa para a Produtividade e o Crescimento de Economia (PPCE), visou contribuir para a realização de operações combinadas de capital de risco, através nomeadamente do investimento em participações no capital de empresas e do financiamento de entidades especializadas no domínio do capital de risco, tendo em vista o reforço do capital das pequenas e médias empresas (PME) que desenvolvam a sua actividade nos sectores abrangidos no âmbito do PRIME.
Trata-se de um instrumento financeiro que procura contribuir para o reforço de competitividade e capitalização das PME, dando maior apoio institucional ao capital de risco e permitindo o estabelecimento de parcerias privadas e/ou públicas potenciando uma melhor partilha de riscos, bem como, dos resultados financeiros.
Com a constituição do Fundo de Sindicação de Capital de Risco PME - IAPMEI materializou-se o apoio público às intervenções de capital de risco, tendo em vista o reforço dos capitais próprios das PME, fomentando designadamente a constituição de empresas de cariz inovador, o reforço do capital ou a transmissão da propriedade das existentes, e possibilitando a disponibilização de activos fixos que se revelem essenciais à actividade produtiva dessas empresas. (Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto de 2002, Decreto-Lei n.º 319/2002 de 28 de Dezembro de 2002 e Despacho conjunto n.º 196/2003 (2.ª Série) de 22 de Fevereiro de 2003)
Reserva Fiscal para o Investimento
Trata-se de um mecanismo que se traduz numa reserva especial, correspondente a uma fracção até 20% do IRC liquidado em cada ano, que poderá ser utilizado no financiamento de novos investimento nos dois anos seguintes, desde que aplicados em investigação e desenvolvimento ou investimento em capital fixo classificado como imobilizado corpóreo (DL 23/2004, de 23 Janeiro).
Regime Fiscal das Fusões, Aquisições e Reestruturações
Novo regime fiscal no âmbito da consolidação e revitalização do tecido empresarial que visa dar estímulos fiscais às empresas, beneficiando as fusões, aquisições e reestruturações de empresas.
Constituição e Reforço dos Mecanismos de Garantia
Instrumento financeiro que contribui para o incremento da capacidade de acesso ao crédito pelas PME, assegurando, nomeadamente, as necessidades de investimento e reforço dos capitais permanentes dessas empresas.
No período 2002 a 2004 verificou-se o reforço do Fundo de Contra-Garantia Mútuo, a constituição e reforço das Sociedades de Garantia Mútua e a constituição do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos.
Neste âmbito criaram-se três novas sociedades de garantia mútua: NOGARANTE, LISGARANTE e GARVAL que iniciaram a actividade em 1 de Janeiro de 2003.
Sistema de Incentivos à Cooperação Empresarial (SICE)
A nova legislação visa estimular o desenvolvimento de estratégias empresariais em associação, como forma de superar a falta de escala que alguns projectos exigem. Trata-se de um instrumento de apoio ao desenvolvimento de novas redes de cooperação entre empresas, em diversos domínios sectoriais, bem como à consolidação das redes já existentes. Foram já constituídas 8 redes de cooperação (Portaria 516/2004, 20 de Maio).
Promoção da Cooperação Empresarial
Em 2003 e 2004 foi desenvolvido um Programa de Iniciativa Publica visando a promoção e divulgação da cooperação empresarial e de metodologias de suporte à sua identificação e desenvolvimento (SISCOOP). No decurso desta iniciativa foram identificadas 32 oportunidades de cooperação, das quais 16 foram validadas pelo IAPMEI para apoio financeiro a consultoria especializada. Ainda neste âmbito foram desenvolvidas acções de preparação técnica para os intervenientes no Programa e acções de dinamização e de divulgação da cooperação empresarial.
FACE (Medida do Programa de Emprego e Protecção Social)
Medida dirigida ao apoio à reconversão profissional dos trabalhadores das empresas enquadradas em sectores de actividade em reestruturação, ou que, sendo de relevante importância sectorial e regional, se encontrem em processo de reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização (DL 168/2003, 29 de Julho). O FACE foi aplicado no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior (PIBI) e posteriormente alargado ao Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD).
Programa GERIR
Programa que visa o aumento da capacidade de gestão, melhoria da organização e competitividade das micro e pequenas empresas, através do desenvolvimento de acções de formação/ consultoria adaptadas à sua realidade.
Foram efectuadas acções de formação/consultoria abrangendo um total de 450 empresas. Esta acção é desenvolvida no âmbito do POEFDS (Programa Operacional para o Emprego, Formação e Desenvolvimento Social).
Novo Código de Insolvência e da Recuperação das Empresas
Este novo Código, aprovado pelo DL 53/2004, de 18 de Março, visa uma maior disciplina da actividade empresarial, fomentando as boas práticas de gestão e administração, acelerando os processos de extinção de empresas quando não recuperáveis e eliminando as situações de distorção da concorrência. Também pretende criar condições à efectiva recuperação das empresas com viabilidade económica. Tem uma incidência transversal, contribuindo para uma maior aproximação à maioria dos países da UE e melhor suporte às necessidades de funcionamento de uma economia de mercado moderna e produtiva.
Nova Redacção do art. 35 do Código das Sociedades Comerciais
A nova legislação visa clarificar a redacção do preceito legal, bem como introduzir um mecanismo de dissolução automática da sociedade, o que reflecte preocupações de solidez financeira das sociedades comerciais e de protecção dos credores. Tem uma incidência transversal, estimulando o saneamento e recapitalização de empresas viáveis e a transparência dos mercados (DL 162/2002, 11 de Julho).
Reforma da Tributação do Património
Em relação à reforma da tributação do património, foram criados instrumentos mais eficazes com a consequente extinção da contribuição autárquica, da sisa e do imposto sobre sucessões e doações. Pretende-se, desta forma, alcançar maior justiça fiscal e combater a evasão e fraude fiscais. O impacto destas medidas é esperado, em particular, nos sectores da construção e do imobiliário no sentido de reduzir a fraude e evasão fiscais e contribuir para uma mais sã concorrência nos sectores.
Reforma da Acção Executiva
Verificou-se um incremento significativo na litigiosidade, ao longo da última década, devido sobretudo ao crescimento elevado da cobrança judicial de dívidas. A grande maioria dos processos pendentes é cível sendo, em grande parte, responsáveis pela conhecida demora na administração da justiça. A reforma visa retirar estas acções dos tribunais reservando a intervenção judicial para os casos em que há litígio entre as partes. É uma reforma que se insere no processo de desjudicialização actualmente em curso. (DL 38/2003 de 8 de Março).
Cruzamento de dados fiscais e da segurança social
A recente intensificação das trocas de informação entre Finanças e Segurança Social insere-se nas medidas tendentes à moralização do sistema fiscal e justa repartição da carga tributária. Desta forma, alcança-se uma incidência transversal a toda a actividade económica, de forma a combater e reduzir a fraude e evasão fiscais, contribuindo assim para melhorar o clima concorrencial da economia (DL 92/2004, 20 de Abril).
Reforço da Concorrência e da Regulação
No âmbito do reforço das políticas de reforço da concorrência, a Autoridade da Concorrência é uma entidade com atribuições alargadas a todos os sectores da economia, reunindo os poderes de investigação e de punição de práticas anti-concorrenciais, e de aprovação das operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia, criada pelo DL 10/2003, 18 de Janeiro.
É, igualmente importante, destacar a aprovação de uma nova Lei da Concorrência, que define o quadro jurídico de intervenção da Autoridade, no âmbito das atribuições em matéria de política de concorrência e define o modelo de financiamento, autónomo do Orçamento do Estado como forma de garantir a independência desta entidade.
Esta Lei procede à revisão da legislação anterior, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento do âmbito de actuação a todos os sectores da economia (privado, público e cooperativo), no ajustamento à tipificação de práticas anti-concorrenciais e aos critérios para as fusões e aquisições, tramitação de processos de contra-ordenação e seus montantes (Lei 18/2003, 11 de Junho).
Esta medida tem uma incidência transversal, permitindo reforçar a competitividade dos sectores e garantir a correcta actuação dos diferentes actores no mercado, procurando remover distorções na concorrência e um adequado desenvolvimento da competitividade e produtividade.
A alteração do regime dos prazos de pagamento procura minorar os encargos administrativos e financeiros das PME resultantes de atrasos nos pagamentos em transacções comerciais, tendo sido colocada em vigor pelo DL 2/2003, 17 de Fevereiro. Este diploma procede à transposição de uma directiva comunitária e adopta medidas que facilitam a cobrança de créditos nas transacções comerciais entre pessoas colectivas privadas ou públicas, ou entre empresas e entidades públicas.
O processo de concentração da fiscalização das actividades económicas, na Inspecção-Geral das Actividades Económicas, teve como objectivo fomentar maior transparência e livre concorrência no funcionamento dos mercados. Verificou-se, na sequência desta reforma, que ocorreu um aumento significativo dos agentes económicos fiscalizados, de 2002 para 2003, e uma diminuição na taxa global de incumprimentos, no mesmo período.
Incentivos à Modernização de Economia e à Inovação Tecnológica e Organizacional
Nova Orientação para Incentivos às Empresas (PRIME)
O ano de 2003 foi para o Programa Operacional da Economia um período onde se colocaram três grandes desafios quase simultâneos: a aprovação da reprogramação, que se traduziu no novo PRIME (RCM 101/2003, 8 de Agosto), a avaliação regulamentar de meio percurso do Programa, por uma entidade independente, e, por último, na sequência desta avaliação, a aferição da eficácia do Programa, cumprindo quer as metas definidas para cada um dos fundos FEDER e FSE, quer a meta financeira da reserva de eficiência.
Este terceiro desafio foi atingindo em pleno no final de 2003. Recorde-se que se passou de uma execução em 2002 de 542 milhões de euros de despesa pública para 853 milhões de euros, em 2003, representando um aumento de 57,4%.
A alteração estrutural no Programa no sentido do aprofundamento e melhoria de um instrumento fundamental para o aumento da produtividade e da competitividade da economia teve por base os seguintes objectivos operacionais:
- Simplificação da estrutura do Programa com medidas facilmente perceptíveis e com reduzido grau de discricionariedade;
- Redução dos prazos de apreciação e aprovação para níveis compatíveis com as opções de investimento que as empresas têm de adoptar;
- Alteração da lógica de funcionamento dos subsídios a fundo perdido, existindo uma maior aposta em incentivos atribuídos com base em critérios de selectividade, mérito dos investimentos e prémios de sucesso, em função dos efectivos resultados alcançados;
- Estímulo à «partilha do risco»;
- Dinamização de parcerias empresariais através de concurso público, salvo no que respeita à vertente de internacionalização e reforço das marcas.
Dimensão de I&D e Inovação
Uma das características diferenciadoras do PRIME respeita ao reforço da dimensão de I&D e Inovação do Programa, domínio estratégico e imprescindível no apoio à melhoria da produtividade da economia portuguesa e da competitividade das empresas nacionais. A nova formulação veio reforçar a aposta na inovação, através da criação de acções específicas orientadas para esta área estratégica, nomeadamente:
- SIME Inovação, que resulta da autonomização da componente inovação do SIME, prevê apoios directos às empresas que apresentem projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico industrial ou pré-concorrencial com o intuito de criar ou incrementar produtos, processos ou sistemas (Portaria 94/2004, de 23 de Janeiro);
- NITEC - Sistema de Incentivos à Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT) no sector empresarial, apoia a criação e consolidação nas empresas de pequenas equipas permanentes (até três pessoas) afectas exclusivamente a actividades de endogeneização e desenvolvimento de competências tecnológicas (Portaria 911/2003, de 30 de Agosto);
- DEMTEC - Sistema de Incentivos à Realização de Projectos-piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores, promove a disseminação dos resultados da inovação através do apoio a projectos de demonstração inicial de novas tecnologias aplicadas a produtos, processos ou sistemas (Portaria 902/2003, de 28 de Agosto);
- IDEIA - Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, apoia projectos de criação de consórcios entre empresas e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), que visem a valorização de resultados da investigação e desenvolvimento tecnológico e a transferência de tecnologia para o sector produtivo, com vista à criação de novos produtos, processos ou serviços (Portaria 1008/2003, de 18 de Setembro);
- NEST - Novas Empresas de Suporte Tecnológico, prevê um processo de qualificação de empresas de base tecnológica (Estatuto de Empresa NEST) que lhes propicia o acesso em condições favoráveis a operações de capital de risco, incentivando a inovação e o desenvolvimento aplicados em empresas novas ou já existentes (Portaria 1518/2002, de 19 de Dezembro);
- PRIME - Jovem, visa estimular o espírito empresarial e beneficiar do dinamismo, das capacidades e das competências das gerações mais jovens, empreendedores que têm entre 18 e 35 anos. Neste sentido os programas SIME, SIPIE, NITEC, DEMTEC, NEST, IDEIA e o QUADROS dão um apoio selectivo a projectos apresentados por jovens com forte índole inovadora, bem como foi criada uma dotação especial no Fundo de Sindicação de Capital de Risco (FSCR) para apoiar estes projectos. Paralelamente foi criada uma bolsa «on-line», de ideias e projectos, desenvolvidos por jovens empresários, susceptíveis de serem apoiados por investidores públicos ou privados (RCM 32/2004, 20 de Março).
Paralelamente, assistiu-se a uma abordagem diferente da adoptada nos anos anteriores com a concentração da coordenação dos programas de apoio à inovação e ao I&D, até então da responsabilidade de diversas entidades, na Agência de Inovação (AdI), perspectivando-se a obtenção de uma maior eficiência através da menor dispersão dos recursos disponíveis e uma maior eficácia na aplicação, gestão e controlo destes incentivos decorrente do aproveitamento de potenciais sinergias.
Apoio a Parcerias Empresariais
Outro aspecto relevante diz respeito à criação da medida «Apoio a Parcerias Empresariais» que resulta da agregação de todas as Parcerias e Iniciativas Públicas com excepção das relacionadas com a internacionalização, constituindo, por isso, a face mais voluntarista do PRIME. A medida apoia acções de natureza estruturante e mobilizadora, direccionadas para o mercado e desenvolvidas através de parcerias estratégicas entre entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos.
Por outro lado, a importância da cooperação é também reafirmada no Programa através da regulamentação do Sistema de Incentivos à Cooperação Empresarial (Portaria 516/2004, 20 de Maio).
Qualificação dos Recursos Humanos
A qualificação dos recursos humanos, directamente ligada a processos de modernização e inovação nas empresas ou nas suas estruturas de apoio, mantém-se, naturalmente, como uma área de actuação estratégica do PRIME, tendo sido criadas duas acções com especial incidência neste domínio: o Programa QUADROS que facilita/co-financia a admissão de quadros técnicos superiores nas áreas da economia e da gestão e nas áreas tecnológicas de dimensão estratégica (Portaria n.º 1257/2003, de 5 de Novembro) e a acção «Formação de Quadros a Inserir em PME».
Face à redefinição dos objectivos a alcançar ao nível da Qualificação de Recursos Humanos, considerou-se fundamental permitir o acesso de todas as entidades beneficiárias, independentemente da sua forma jurídica ou dimensão, à modalidade de «Participações Individuais na Formação» (Decreto Regulamentar n.º 23/2004, de 24 de Junho).
Código da Propriedade Industrial
O novo Código da Propriedade Industrial, que entrou em vigor a 1 de Julho de 2003, promove a simplificação dos procedimentos administrativos relativos à protecção da Propriedade Industrial, no sentido de estimular a inovação protegendo quem nela investe (DL 36/2003, 5 de Março). É de salientar a consolidação da Rede de Gabinetes do Apoio à Promoção da Propriedade Industrial, com funções de divulgação da informação e de dinamização de acções de promoção da Propriedade Industrial.
Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial (SIUPI)
Este sistema de incentivos apoia projectos que visem a protecção e aplicação da inovação e da criatividade utilizando os mecanismos previstos no Sistema de Propriedade Industrial. Pretende estimular a actividade inventiva, a criatividade e a inovação por parte das empresas, dos empreendedores, dos inventores e designers independentes e das instituições que desenvolvem actividades de investigação, (Portaria 1073/2002, 22 de Agosto).
Promoção do Benchmarking junto das PME
Foi desenvolvido, em 2003 e 2004, um Programa de Iniciativa Pública, no âmbito do PRIME, com o objectivo de promover e divulgar o benchmarking como ferramenta de gestão indutora de processos de inovação e de melhoria do desempenho das PME. Desde logo, verificou-se o envolvimento de centenas de empresas no Índice Português de Benchmarking.
Dinâmica Regional de Inovação e Investimento
Áreas de Localização Empresarial
No âmbito do PPCE, procedeu-se à criação do enquadramento legal das áreas de localização empresarial (ALE), que são zonas planeadas, ordenadas e integradas de actividades empresariais, em espaços devidamente infra-estruturados, geridas por uma sociedade gestora. Esta medida procura ter incidência transversal na economia e tem uma preocupação de localização em regiões estrategicamente seleccionadas, integrando actividades industriais, comerciais e de serviços (DL 70/2003, 10 de Abril).
Programa Tecnopólos
Destina-se a reforçar e modernizar a base tecnológica das empresas em sinergia com instituições de ensino e I&D. Está prevista a criação de cinco tecnopólos, com o objectivo de contribuir para a dinamização e desenvolvimento das regiões do interior do país. Tem incidência transversal na economia, com particular ênfase nos sectores de base tecnológica, e incide geograficamente sobre regiões do interior do País, visando a melhoria da competitividade e do desenvolvimento. Os tecnopólos vão ser implementados até 2007 com uma dotação de 50 milhões de euros.
Programa Dínamo - Dinamização dos sectores têxtil, vestuário e calçado
Considerando a importância que os sectores têxtil, vestuário e do calçado, têm para a economia nacional, foi lançado o Programa Dínamo que visa a promoção do acréscimo de produtividade destas indústrias, sob forte concorrência internacional e em fase de reestruturação, através de um conjunto de acções nas áreas da imagem e internacionalização, da qualificação dos recursos humanos, da inovação e investigação e desenvolvimento (Despacho 9311/2003, 13 de Maio). É importante referir que, a nível comunitário, esta iniciativa foi apresentada como um exemplo de estratégia a prosseguir pela indústria para enfrentar os desafios inerentes à liberalização dos mercados. O Programa Dínamo é uma das soluções recomendadas aos países da UE pela Comissão.
Captação de Investimento Estruturante
O PPCE consagrou o desenvolvimento de um programa intensivo de captação de investimento directo estrangeiro, dada a sua importância no reforço da produtividade, no marketing, na inovação e no valor acrescentado criado em Portugal. Tal programa utiliza intensamente os canais diplomáticos e inclui a realização de acções de divulgação e promoção do País como destino do investimento, realizadas em mercados seleccionados.
Agência Portuguesa para o Investimento (API)
Entidade criada em 30 de Outubro pelo DL 225/2002 tem por objecto a promoção do investimento nacional e estrangeiro em Portugal, bem como a promoção de políticas e práticas de redução de custos de contexto da responsabilidade da Administração Pública. A API assumese como o Interlocutor Único dos promotores dos grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, representando todas as entidades administrativas envolvidas, sem prejuízo das respectivas competências próprias, tendo para o efeito, sido criado um regime contratual único (DL 203/2003, 10 de Setembro). Este regime especial de contratação de apoios e incentivos é aplicável a grandes investimentos.
Guia do Investidor
Toda a legislação e normas relevantes para o investidor estrangeiro foi compilada num único documento, denominado Guia do Investidor, como primeiro passo para a criação do «Código do Investimento» em Portugal, onde seja vertida toda a regulamentação relevante, bem como as diversas formas de incentivo ao investimento produtivo, de natureza financeira, fiscal ou contratual. O Guia do Investidor foi publicado em Junho de 2003, encontrando-se versões em Português e Inglês «on line» no site da API.
Internacionalização das Empresas
Em termos das políticas de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, a actuação do Governo passou, essencialmente, por quatro dimensões:
Diplomacia Económica;
Núcleo Empresarial de Promoção Externa (NEPE);
Projecto «Marcas Portuguesas»;
Sistema de Informação às Empresas.
No âmbito da política externa procurou-se dar relevo a uma intervenção diplomática que suporte a promoção externa da economia portuguesa, nomeadamente na detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas. Esta iniciativa enquadra-se num processo de planeamento, elaborado anualmente e coordenado pelo presidente do ICEP (Despacho Conjunto dos Ministros da Economia e dos Negócios. Estrangeiros n.º 39/2004, de 6 de Janeiro).
O NEPE surge numa lógica de parceria público-privada para a promoção externa, envolvendo o sector empresarial, na definição da estratégia e dos meios de promoção dos produtos e serviços portugueses. Em Maio de 2004 foi criada, no âmbito do PRIME, a medida de Apoio à Internacionalização da Economia, através da Portaria 506/2004, que define o envelope financeiro e o enquadramento legal para a execução desta estratégia.
O Sistema de Informação às Empresas foi criado para propiciar um acesso facilitado das empresas portuguesas a informação/instrumentos sobre mercados, oportunidades de negócio, incentivos e apoios, tecnologias e desenvolvimento e perspectivas sectoriais. Pretende ser um sistema de informação gerido em parceria com associações empresariais, e que se apresentará na forma de um Portal na internet. Para concretização deste Sistema procurou-se o envolvimento de entidades com bases de informação relevantes.
Modernização e Eficiência da Administração Pública
No âmbito da modernização e eficiência da Administração Pública, a reestruturação do Ministério da Economia, concretizada na publicação do Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto, que desenvolveu uma nova macro estrutura alicerçada num modelo de especialização funcional.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
O aumento do bem-estar e do poder de compra dos Portugueses constitui o objectivo central da acção do Governo na área económica.
É fundamental assegurar um maior dinamismo da economia portuguesa, através do aumento da produtividade e da criação de condições para uma maior competitividade das empresas.
O fenómeno da globalização e uma cada vez maior e mais rápida mutação técnica e tecnológica de conceitos, de comportamentos e de padrões de qualidade de vida são os principais factores determinantes do ambiente concorrencial que enquadra a actividade das empresas nacionais.
A dimensão média das empresas portuguesas, o reduzido nível de cooperação interempresas, o diminuto grau de diversificação de alguns produtos, a necessidade de modernização de algumas infra-estruturas, a existência de circuitos de distribuição ainda pouco coesos, bem como a necessidade de melhorar a promoção e a imagem do produto português nos mercados externos, são claras fraquezas da empresa enquanto unidade, que importa combater.
Nesse sentido, importa prosseguir a adopção de um conjunto de medidas estruturais - dando sequência ao Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia - que promovam a recuperação do diferencial de produtividade face aos nossos principais parceiros europeus, como forma de assegurar uma maior e mais rápida aproximação do nível de vida dos Portugueses relativamente aos cidadãos dos demais Estados-membros da União Europeia.
Constituem linhas de acção prioritárias do Governo nesta matéria:
- o reforço da solidez financeira e da produtividade das empresas portuguesas, com vista a permitir uma rápida consolidação do tecido empresarial e o aumento da competitividade da economia;
- a promoção de um ambiente concorrencial que contribua decisivamente para o desenvolvimento económico do país;
- a criação de condições efectivas para o reforço e consolidação do investimento directo estrangeiro em Portugal;
- a promoção da internacionalização das empresas nacionais;
- a consolidação da reestruturação e racionalização dos serviços do Estado na área da economia, tendo em vista libertar os agentes económicos do excessivo peso administrativo e burocrático, e prosseguir a diminuição dos tempos de apreciação e decisão;
- a prossecução do esforço de racionalização e redimensionamento do sector empresarial do Estado, por forma a alcançar uma maior disciplina das contas do sector público e uma eficiência produtiva acrescida.
Assim, o Governo continuará a levar a cabo uma actuação integrada, através:
- da promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico, promovendo a valorização crescente da articulação das empresas com agentes catalisadores da investigação e da inovação;
- da disseminação de informação referente a casos de excelência e a novas tecnologias e processos de sucesso, segmentada por sectores;
- da dinamização do espírito empreendedor, apoiando especialmente o empreendedorismo de base tecnológica, incentivando a aposta no risco e na inovação (i.e. de gestão, de processos);
- da promoção de uma crescente aposta na formação e qualificação dos recursos humanos, investindo na efectiva adequação da oferta formativa ao perfil da procura, através da inserção de jovens técnicos qualificados em domínios específicos;
- da orientação das acções de formação para o reforço da competitividade e para a inovação e da aposta na formação contínua;
- da promoção de um mais fácil acesso ao financiamento, quer através de mecanismos de informação, análise de risco, auditoria externa e rating, que permitam diminuir o risco percebido das PME, quer melhorando o sistema de garantia mútua, em articulação com os fundos disponíveis nos programas com financiamento comunitário; neste contexto, é apoiada a dinamização da figura do capital de risco;
- da manutenção do desenvolvimento de uma política de apoios que tenha como critério fundamental a riqueza realmente criada;
- da garantia de selectividade, transparência e eficácia na gestão dos programas com financiamento comunitário, e na avaliação dos sistemas de incentivos;
- do apoio a estratégias de ganhos de dimensão e de escala das empresas portuguesas, seja através de fusões e aquisições, seja através de parcerias e de alianças estratégicas;
- da continuação da promoção dos esforços de adaptação do comércio tradicional às novas envolventes económicas, designadamente através do apoio à formação profissional para reforço de competências e qualificações;
- do estímulo às empresas para progressão na cadeia de valor dos produtos, através do desenvolvimento de marcas, da diferenciação de produtos e da sua adequação aos mercados externos;
- do desenvolvimento de regimes jurídicos e fiscais desburocratizados, que premeiem a criação de riqueza, propiciem o reinvestimento e atraiam capitais externos para actividades produtivas que disseminem, pelo espaço nacional, novas tecnologias e actividades de alta produtividade;
- da aposta na internacionalização de forma selectiva, coordenada e objectivada, apoiada nos conceitos de cluster e de cooperação entre empresas;
- do desenvolvimento de projectos de parceria para prospecção, recolha e tratamento de informações sobre mercados externos e avaliação das oportunidades existentes;
- do fomento de acções conjuntas com a iniciativa privada - empresas e associações empresariais - orientadas para a internacionalização da economia e baseadas em produtos âncora e em casos de sucesso;
- da redução da dimensão do sector público, com restrição do Estado àquilo que são as suas funções fundamentais na Economia (essencialmente reguladoras e fiscalizadoras), e da aposta decisiva no desenvolvimento do sector privado.
Nas secções seguintes salientam-se algumas das áreas fundamentais de actuação.
Criação de um ambiente favorável à actividade empresarial
Consolidação e reforço da competitividade do tecido empresarial
Importa prosseguir o esforço de criação de condições para o desenvolvimento do investimento privado, assegurando simultaneamente o reequilíbrio financeiro das empresas, através do reforço dos respectivos capitais próprios e solidez financeira.
Como condição essencial da consolidação do tecido empresarial, o Governo prosseguirá o esforço de eliminação de todos os obstáculos de natureza fiscal e burocrática aos processos de concentração, crescimento ou reestruturação das empresas e dos grupos empresariais, a par da promoção de efectivas condições de concorrência no mercado.
O desenvolvimento do investimento produtivo, em particular no sector dos bens e serviços transaccionáveis, exige uma renovada aposta na inovação, na qualidade e na formação profissional. Tendo em conta que, neste domínio particular, os empreendedores privados desempenham um papel essencial, compete sobretudo ao Governo criar condições que permitam a maximização da eficiência empresarial, bem como um ambiente propício à iniciativa e ao risco.
Neste sentido assumem especial importância:
- a flexibilização dos mercados, com vista a permitir uma maior mobilidade dos factores produtivos em condições socialmente aceitáveis;
- a eliminação das regulamentações desnecessárias ou redundantes, bem como a intervenção da Administração Pública sempre que dispensável;
- a simplificação dos processos de criação de empresas;
- a existência de um quadro regulamentar e fiscal simples, estável e atractivo para o investimento;
- a promoção de um mercado de capitais eficiente e que seja de fácil acesso às empresas, independentemente da respectiva dimensão;
- o funcionamento célere e seguro da Justiça na vertente económica, nomeadamente dos processos de insolvência;
- a definição de uma política de energia que possibilite o acesso das empresas portuguesas em condições competitivas;
- a oferta de infra-estruturas de qualidade que criem condições favoráveis para o desenvolvimento económico.
Estes princípios de orientação estratégica necessitam de uma concretização operacional para alcançarmos os objectivos a que nos propomos. Desta forma, destacamos as seguintes dimensões:
- No âmbito dos Sistema de Incentivos à Cooperação Empresarial (SICE), foram identificadas pelo IAPMEI 12 redes de cooperação tendo já sido constituídas 8. Ainda no contexto da Promoção da Cooperação Empresarial, irão ser implementadas medidas de divulgação da cooperação empresarial como instrumento de reposicionamento estratégico das PME e fomentada a identificação e divulgação de boas práticas.
- No sentido de prosseguir a Constituição e Reforço dos Mecanismos de Garantia pretende-se que em 2005 se analise a possibilidade de um reforço do capital das 3 SGM já constituídas e do Fundo de Contra-Garantia Mútua (afectação de recursos disponíveis no âmbito do PRIME), um reforço do capital do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos, da disponibilização da Garantia Mútua na Rede de Áreas Cliente Empresa, e do apoio ao microcrédito.
- No que respeita aos Centros de Formalidades de Empresas (CFE), importa consolidar o funcionamento da rede, continuar a diminuir, de forma sustentada e na medida do possível, o prazo médio para criação de empresas que é, actualmente, de 12 dias úteis. Simultaneamente, alargar a toda a rede o conjunto de actos possíveis de executar, conforme estipulado no n.º 1 do Art.º 1.º do DL 78-A/98 de 31 de Março, nomeadamente a extinção de empresas.
- Relativamente ao processo de licenciamento comercial, após a fase inicial de funcionamento do novo regime, e tendo em conta os apports das diversas associações e confederações comerciais, irá proceder-se à operacionalização de alguns dos seus procedimentos, por forma a tornar o sistema de licenciamento mais claro e expedito, em obediência aos fins últimos de protecção dos consumidores e defesa da concorrência. Por outro lado, continuará a descentralização do processo de decisão do licenciamento comercial, reforçando o papel das Comissões Municipais e Regionais e das Direcções Regionais de Economia.
- No tocante ao licenciamento industrial, será dada especial atenção ao desenvolvimento harmonioso de zonas industriais e habitacionais, atendendo não só às crescentes exigências da indústria portuguesa mas também ao respeito pelo meio ambiente, integrando e consolidando um correcto desenvolvimento económico sustentável.
- Na sequência da aprovação do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos será reforçado o capital do FSCR PME - IAPMEI, sendo o reforço exclusivamente reservado à aplicação em empresas situadas em zonas específicas a definir, posteriormente, por Portaria, com vista a estabelecer soluções empresariais duradouras e sustentadas para regiões debilitadas pelas consequências do modelo tradicional de desenvolvimento e a promover a necessária mudança desse mesmo modelo, evoluindo de um padrão de produção assente em baixas qualificações e baixos salários para actividades situadas em fases mais avançadas da cadeia de valor, com maiores exigências de qualificação, diferenciação e produtividade, podendo implicar a reconversão ou mesmo substituição das unidades produtivas.
A aposta no Programa Dínamo, tendo como suporte os diagnósticos já elaborados, será efectuada numa lógica de parceria entre o Governo e a indústria do têxtil, vestuário e calçado, apostando no reforço das competências das empresas nacionais. Só uma aposta forte nos domínios identificados é que permitirá melhorar a competitividade internacional das empresas portuguesas e criar condições para melhorar o nível de vida dos seus trabalhadores.
Promoção da internacionalização das empresas nacionais
À medida que se atinjam níveis adequados de dimensão, de solidez financeira e de maturação dos negócios das empresas nacionais, o Governo considera imperativo adoptar medidas com vista a estimular a adopção de estratégias de internacionalização, preferencialmente através de parcerias com associações empresariais. Tais estratégias deverão, todavia, pressupor a existência de uma clara base doméstica onde sejam concentrados a massa crítica da produção mais sofisticada e os centros de decisão estratégica e de desenvolvimento.
É fundamental a cooperação entre os diferentes intervenientes na economia, de forma a que haja um incremento do desenvolvimento nacional e regional, através do aumento da presença e da competitividade das empresas nacionais nos mercados externos.
No âmbito do Núcleo Empresarial de Promoção Externa (NEPE) pretende-se proceder à utilização da «matriz de promoção externa» e sua eventual aplicação na apreciação dos projectos de promoção externa, procurando focar nos objectivos e racionalizar os meios. Adicionalmente está prevista a concepção e lançamento de projectos transversais de qualificação da oferta e promoção da procura dos bens e serviços portugueses e a contractualização com as Câmaras de Comércio bilaterais no seu contributo para a execução de projectos de promoção externa.
Inovação Empresarial
Pretende-se que a Inovação Empresarial esteja ao serviço das empresas, da incorporação de know-how adquirido nos novos produtos e serviços a comercializar e de uma melhoria significativa do valor acrescentado a gerar pelas empresas na economia portuguesa.
Neste contexto assume particular relevância o reforço da ligação entre a investigação e a sua adopção pelas empresas, promovendo a transferência de know-how entre investigação e indústria.
É também fundamental articular as estratégias empresariais com as infra-estruturas tecnológicas, os serviços e políticas públicas e o sistema científico, visando atingir os objectivos estratégicos definidos a nível nacional e europeu.
A actuação nesta área deverá abordar aspectos relacionados com questões processuais, divulgação, financiamento, coordenação e acompanhamento.
Dando concretização aos objectivos estratégicos fixados, o Governo desenvolverá, nomeadamente, medidas nos seguintes eixos:
Processos:
Simplificação do enquadramento regulamentar e dos procedimentos administrativos para o investimento privado em áreas ligadas à inovação;
Divulgação:
Identificar e implementar mecanismos para acelerar a difusão de informação sobre inovação, nomeadamente através de criação de um espaço on-line do Ministério dedicado à inovação em Portugal, da promoção de eventos, de programas de formação e da identificação e divulgação de melhores práticas;
Sensibilização para a inovação não tecnológica, nomeadamente organizacional;
Aumentar a divulgação e a visibilidade de projectos europeus em curso;
Financiamento:
Fomento dos mecanismos financeiros inovadores de apoio às actividades de investigação, desenvolvimento e inovação, incluindo capital de risco e parcerias de capitais mistos;
Incentivo à utilização de recursos próprios das empresas no financiamento de acções de investimento, desenvolvimento tecnológico e inovação, no sentido de aumentar o investimento privado em R&D;
Coordenação:
Aprofundamento das relações entre o tecido empresarial e fontes de inovação como o sistema científico, tecnológico e outros organismos, através de projectos conjuntos e parcerias;
Apoio à investigação, desenvolvimento e inovação empresarial em áreas-chave e à participação de empresas portuguesas e associações empresariais em programas internacionais;
Incentivo à criação de centros de desenvolvimento empresarial.
Acompanhamento:
Definição e publicação de um mecanismo de acompanhamento dos avanços em matéria de inovação empresarial, através de um conjunto de indicadores objectivos (e.g., o aumento do número de patentes registadas) e de monitorização da evolução dos financiamentos de programas e projectos em curso (e.g., no âmbito do PRIME).
Relativamente à dinamização regional de Inovação e Investimento, o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD) procurará desenvolver modalidades práticas de aplicação do Fundo de Fundos constituído para fins de coesão PRASD, para introduzir processos de inovação nos sectores em causa.
Incentivos à Modernização de Economia
Tendo presente que o programa de incentivos sofreu uma importante revisão em 2002, culminando na aprovação em Maio de 2003 do PRIME, tendo-se introduzido um conjunto de alterações que vieram a ser confirmadas pelo exercício de avaliação intercalar, as opções estratégicas com vista o aumento da eficácia e eficiência do PRIME para o segundo período de programação (2004-2006), colocam-se aos seguintes níveis:
- Manutenção dos objectivos e estratégia delineada com a reformulação do Programa e que se traduziu no PRIME; e
- Maior acompanhamento e reforço financeiro das Medidas/ Acções que no quadro do PRIME apresentam maior potencial de contributo para os objectivos e metas implícitas na Estratégia de Lisboa e seus desenvolvimentos posteriores: I&D e Inovação, Investimento e Modernização Empresarial, Investimento Directo Estrangeiro e Internacionalização, e Ambiente e Eco-eficiência (energias renováveis).
Em termos operacionais, a gestão prosseguirá com a:
- Consolidação e acompanhamento das alterações legislativas introduzidas com o PRIME;
- Continuação do trabalho de simplificação processual e de rigor, reforçado com a aprovação do PRIME;
- Indução de procuras mais qualificadas através do reforço da selectividade e do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito do PRIME (designadamente através de fases e concursos);
- Dar continuidade à figura do prémio de realização, associando de forma crescente o apoio aos resultados efectivamente alcançados em termos de desempenho competitivo e tecnológico;
- Reforço da aposta na divulgação e disseminação dos resultados da dimensão I&D e Inovação e dos projectos de Parcerias Empresariais.
Uma maior selectividade será efectivada através da abertura de fases tematicamente orientadas nos sistemas de incentivos SIPIE (projectos de investimento de jovens empresários, de empresas de base tecnológica, e nas áreas de higiene e segurança no trabalho, ambiente e qualidade) e DEMTEC; e ao nível das Parcerias Empresariais é expectável o lançamento de concursos nas áreas de qualificação dos recursos humanos e competitividade empresarial.
Na componente de FSE, o cumprimento das metas constitui um dos principais aspectos a carecer atenção, tendo já sido desenvolvidas várias iniciativas que permitirão ao longo de 2005 e nos anos seguintes aumentar o volume de execução da medida relativa à qualificação dos recursos humanos e dinamizar a procura de projectos de formação profissional.
Em 2004, e continuando o Programa a assumir uma filosofia de transparência e de parceria com os seus principais públicos-alvo, foi disponibilizado aos promotores, e após a realização de um conjunto de testes informáticos, a possibilidade de acederem ao ponto de situação da sua candidatura/ projecto em termos das principais fases processuais. Este facto, representa um salto qualitativo no relacionamento com os agentes económicos, com impactos positivos na sua percepção dos serviços públicos de apreciação e análise dos investimentos.
No sentido de estimular a adopção de melhores práticas por parte das empresas portuguesas, o IAPMEI irá reforçar a aposta na utilização do benchmarking junto das PME, nomeadamente com a promoção e manutenção do Índice Português de Benchmarking.
Reforma da Administração Pública no Ministério
No contexto da Reforma da Administração Pública, o Ministério irá continuar o esforço de prossecução da qualidade dos serviços prestados às empresas e aos cidadãos, melhorando os processos subjacentes aos serviços identificados como prioritários, designadamente procedendo à sua desburocratização pela via da simplificação legislativa e à promoção do egovernment.
Para este efeito irá iniciar-se um processo de identificação dos serviços identificados como prioritários e irá proceder-se à definição de objectivos concretos dos níveis de serviço a atingir. As associações representativas dos cidadãos e das empresas serão um veículo preferencial neste processo.
Também a disponibilização de informação on-line sobre os diversos processos irá continuar a ser uma prioridade, alargando-se o seu âmbito de abrangência.
Adicionalmente, e dado o carácter transversal que a actividade económica detém, irá ser dada especial atenção à articulação entre os diferentes Ministérios, no que diz respeito aos processos que influem na actividade empresarial e no desenvolvimento económico, por exemplo nos aspectos de Justiça, e Ambiente e Ordenamento do Território.
Finalmente, continuará a fazer-se uso da definição de objectivos para os organismos e indivíduos, e do respectivo processo de avaliação, como instrumentos impulsionadores e dinamizadores da reforma e integradores das prioridades estratégicas.
Reforço da regulação e da função fiscalizadora do Estado
A política de concorrência constitui um instrumento fundamental para o desenvolvimento da economia e para o dinamismo das empresas e dos mercados.
Importa assegurar que a aplicação da nova lei da concorrência, e a actuação da Autoridade da Concorrência, contribua de forma inequívoca para um mais eficiente funcionamento dos mercados e uma repartição eficaz dos recursos, satisfazendo assim os interesses das empresas e dos consumidores.
No âmbito do reforço da Concorrência e da Regulação, a Autoridade da Concorrência procederá à revisão da legislação sobre práticas comerciais restritivas (DL 370/93, 29 de Outubro), no contexto da previsível adopção a nível comunitário de um Regulamento relativo às promoções de vendas no mercado interno.
Em 2005, num quadro de consolidação das actividades da IGAE, este organismo prosseguirá a sua actividade de fiscalização nos sectores onde tem actuado.
Aumento do apoio ao investimento privado de qualidade
É crucial que o IDE se dirija para os sectores produtores de bens e serviços transaccionáveis, pelas suas repercussões na produtividade, pela sua ligação a redes internacionais de tecnologia e marketing e pelo seu efeito de demonstração no desenvolvimento de factores de competitividade mais avançados.
Com vista a assegurar a criação de condições para o reforço do IDE é fundamental promover a adopção de medidas que permitam assegurar:
Um ambiente económico adequado e estável;
Um quadro fiscal estável, simples e muito competitivo;
Uma maior flexibilidade dos mercados;
Infra-estruturas de qualidade;
Uma Administração Pública eficiente e desburocratizada;
Uma regulamentação e regulação das actividades produtivas adequada;
Recursos humanos qualificados.
O esforço de atracção do investimento directo estrangeiro (IDE) continuará a ser prosseguido através da Agência Portuguesa para o Investimento (API), que constitui um instrumento decisivo na dinamização do investimento estrangeiro e na procura da resolução dos custos de contexto da economia nacional. Neste contexto estarão em análise questões como a continuação da melhoria das condições proporcionadas pelo ordenamento do território (e.g., Áreas de Localização Empresarial, instrumentos de gestão territorial, parques empresariais).
TRABALHO E EMPREGO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
O período 2002-2004 foi marcado pelo final da 1.ª fase da Estratégia Europeia para o Emprego (1998-2002) e o início da sua 2.ª fase, cujos objectivos estratégicos, metas e directrizes foram aprovados no Conselho Europeu de Junho de 2003 e se traduziram, a nível nacional no Plano Nacional de Emprego (2003), plano estratégico sobre a política de emprego para o período 2003-2006.
Foi marcado igualmente pela entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que promoveu a adequação da legislação laboral às necessidades de organização do trabalho e aos desafios da produtividade e da competitividade, e a aprovação da sua regulamentação, através da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, bem como a conclusão da transposição de diversas directivas comunitárias.
Nesse quadro, salientam-se as seguintes actuações no período 2002-2004:
SEGURANÇA NO TRABALHO
As opções e prioridades estratégicas do Governo no plano da prevenção dos riscos profissionais e do combate à sinistralidade enquadram-se nos compromissos assumidos, nomeadamente no âmbito da nova estratégia comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho (2002-2006), no Acordo de Concertação Social sobre Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Combate à Sinistralidade e, ainda, no Plano Nacional de Acção para a Prevenção. Nesse quadro, reactivou-se o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho.
Combate à sinistralidade e prevenção dos riscos profissionais
Ao nível dos acidentes de trabalho, saliente-se a redução gradual do n.º de acidentes de trabalho mortais entre 2001 e 2003 de 280 para 181, segundo dados da IGT. De acordo com o Balanço Social, a diminuição do número de acidentes de trabalho, no período 1998-2002, foi de 16,7%, sendo de destacar que a taxa de incidência passou no mesmo período de 67,4% para 58,4%.
Desenvolveram-se várias campanhas de informação e sensibilização e acções no âmbito das Campanhas Sectoriais de Prevenção de Riscos Profissionais nos sectores da Cerâmica e do Têxtil e Vestuário, assim como diversas iniciativas para o Sector da Construção traduzidas, nomeadamente em acções sensibilização, colóquios e simpósios.
Organizou-se, no âmbito do Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, diversas Semanas Europeias - «Contra o Stress no Trabalho, Trabalhe Contra o Stress», em 2002; «Substâncias Perigosas: cuidado» em 2003; «Construir em segurança » em 2004.
Identificaram-se e divulgaram-se Boas Práticas, através do Programa Trabalho Seguro e do Prémio «Prevenir Mais, Viver Melhor no trabalho» e do Prémio Europeu de Boas Práticas.
Desenvolveram-se várias iniciativas no âmbito do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST), com o envolvimento de 355 escolas, 3425 professores e 89885 alunos.
Foram apoiados financeiramente, pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), 284 projectos para a prevenção dos riscos profissionais (6965834,36 euros).
Atribuíram-se 3089 Certificados de Aptidão Profissional a técnicos superiores e a técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho e homologaram-se 161 cursos, correspondendo a 235 acções de formação.
Actividade inspectiva
Houve um reforço da acção inspectiva da Inspecção Geral do Trabalho (IGT), em particular com o aumento no número de inspectores, bem como da sua articulação com outros sistemas inspectivos, designadamente através da assinatura de um protocolo com os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção-Geral dos Impostos.
Procedeu-se à integração dos serviços de apoio da IGT nas Lojas do Cidadão de Coimbra e Viseu, assim como no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante.
Legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho
No que concerne à segurança no trabalho, com a aprovação do Código do Trabalho e a sua regulamentação, procurou-se conciliar a flexibilidade com a segurança no trabalho, designadamente quanto ao trabalho no domicílio, à participação de menores em espectáculos e outras actividades, ao estatuto do trabalhador-estudante, às condições e garantias da prestação de trabalho nocturno.
Foi elaborada e publicada legislação relevante, nomeadamente o Despacho conjunto n.º 18754/2003, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em Matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST) e o Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis.
Eficácia Social das Políticas de Emprego
Com o fim de se fazer face à conjuntura económica difícil e ao comportamento desfavorável do mercado de emprego procedeu-se à concepção e regulamentação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), cujos objectivos integram medidas temporárias, de natureza especial, de emprego/formação e protecção social para trabalhadores em situação ou em risco de desemprego. O PEPS inclui várias medidas de emprego e formação, das quais se destacam:
FORMEQ - que apoia a formação de desempregados para a inserção em novos postos de trabalho mais qualificados;
FACE - que apoia a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de desemprego ou desempregados das empresas em reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização.
Políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa
Salienta-se a implementação gradual de uma estratégia facilitadora da aquisição de hábitos de trabalho, valorização pessoal e profissional e inclusão social de jovens (entre os 18 e os 25 anos) em risco de exclusão social, denominada Contrato Emprego Solidariedade, iniciada com o Plano de Intervenção da Península de Setúbal.
Combate ao desemprego de jovens e do DLD
Introduziram-se alterações às metodologias INSERJOVEM e REAGE, no sentido de simplificar o processo burocrático e intensificar o uso das novas tecnologias. Estas alterações visam uma melhor gestão dos itinerários de inserção, segmentando os candidatos a emprego de acordo com o seu nível de empregabilidade, de forma a privilegiar os grupos com maiores dificuldades de inserção risco e a potenciar a procura activa de emprego e outras estruturas de apoio para os indivíduos que revelem maior capacidade de integração no mercado de trabalho.
Intervenção junto dos públicos com dificuldades de inserção
Iniciaram-se os trabalhos tendentes à racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego e prosseguiu-se a intervenção junto dos grupos com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho, em articulação do Plano Nacional de Emprego e do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI).
Ao nível da promoção do emprego das pessoas com deficiência, actualizou-se o regime de apoios à integração socioprofissional das pessoas com deficiência, através da articulação com as majorações existentes noutros programas, do acompanhamento pós-colocação e da promoção da participação social e profissional dessas pessoas, por via da informação e sensibilização. Concluiu-se o processo de credenciação da rede de centros de recursos locais e especializados, intensificando-se a cooperação com centros de formação regulares.
Foca-se, ainda, o desenvolvimento de um projecto para criação de uma Bolsa de Emprego para Teletrabalho e Centros de TeleServiços, com o intuito de facilitar o acesso ao mercado de trabalho a pessoas com graves dificuldades de mobilidade.
Gestão da oferta e da procura de emprego
No âmbito da mobilidade laboral na Europa, foi criado um interface entre o sistema de informação de gestão e apoio ao emprego do IEFP e a base de dados de ofertas do EURES, visando o cumprimento da meta estabelecida para 2005 de possibilidade de consultar, numa plataforma comum a nível europeu, todas as ofertas de emprego divulgadas pelos Serviços Públicos de Emprego. Foi desenvolvido um processo de transferência automática das ofertas de emprego registadas no sistema EURES para o sistema nacional de ofertas de emprego do IEFP e vice-versa.
Reforçaram-se os mecanismos de integração entre os sistemas de informação nas áreas do emprego e da formação profissional, com vista a uma aplicação mais efectiva e integrada das medidas activas de emprego e formação profissional.
Expandiu-se a disponibilização via Internet de serviços de emprego, como foram os casos do registo/consulta de currículos e de ofertas de emprego - entre Fevereiro de 2002 e Abril de 2003 foram registados 7994 currículos e 6386 ofertas de emprego e durante o 1.º semestre de 2004 registaram-se 4622 currículos - e da informação relativa a programas e medidas de emprego e técnicas de procura de emprego. Efectuou-se, igualmente, a integração do conjunto de serviços e conteúdos informativos no Portal do Cidadão.
Promoção da qualidade do emprego
Destaca-se a potenciação das políticas activas de emprego e a procura de uma maior efectividade de respostas e prestações técnicas, nomeadamente no que se refere à recolha activa de ofertas de emprego junto de empresas, ao apoio à criação do próprio emprego e ao empreendedorismo e à correlação crescente entre as medidas com componente de formação em posto de trabalho e a posterior inserção profissional com recurso a incentivos à contratação.
Salienta-se, ainda, o desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências - tendo até Abril de 2004 sido atendidas cerca de 73000 pessoas, certificadas 14728, encontrando-se a frequentar formação complementar cerca de 19750 - bem como as actuações desenvolvidas em termos de formação profissional e o direito, consignado no Código do Trabalho, de todos os trabalhadores a 20 horas de formação certificada até 2006 e 35 a partir desse ano.
Territorialização das políticas de emprego
Estabeleceram-se, ao nível regional, programas de intervenção de combate ao desemprego em zonas especialmente afectadas, como a Beira Interior, a Península de Setúbal e a Área Metropolitana do Porto. Assim, destaca-se a concepção e aplicação das medidas específicas integradas no Plano Regional para Trás-os-Montes e Alto Douro e nos Planos de Intervenção Prioritária no domínio do emprego para a Beira Interior (PIBI) e para a Península de Setúbal e a regulamentação e implementação do Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto (PROPEP).
Acompanhamento e avaliação
Desenvolveram-se trabalhos de criação de um sistema de indicadores de acompanhamento, de resultados e de impacto com vista à sistematização e melhor gestão das medidas de política de emprego.
Concluiu-se a avaliação das medidas «Apoio à Contratação», «Iniciativas Locais de Emprego » e «Formação de Desempregados Qualificados - FORDESQ», estando em desenvolvimento a do «Programa Vida-Emprego».
Modernização dos Serviços Públicos de Emprego
Disponibilizaram-se serviços interactivos via Internet no âmbito do emprego e implementou-se o livre serviço para o emprego em mais oito Centros de Emprego. Simultaneamente, criou-se a linha verde «IEFP Netemprego» para apoio aos utilizadores do sítio www.iefp.pt e lançou-se o novo Portal do serviço público de emprego e formação profissional.
Procedeu-se à criação de instrumentos de divulgação integrados, ao nível da Internet, de toda a oferta formativa acreditada existente a nível nacional. Foram implementadas novas funcionalidades informáticas que potenciam a articulação entre os Centros de Emprego e os Centros de Formação, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento dos candidatos.
Introduziram-se novas funcionalidades no Centro de Recursos em Conhecimentos virtual e efectuou-se a conversão, preparação e carregamento de novos conteúdos.
Inovação organizacional
Destaca-se neste domínio o reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional a novas PME, como um espaço de partilha de práticas de inovação e de conhecimento organizacional (23 encontros inter empresas) e identificação dos problemas organizacionais com que se defrontam as PME's (realização de 21 estudos de caso sobre práticas organizacionais) e foi dado apoio metodológico a projectos de mudança organizacional e procura de soluções (foram seleccionados 31 projectos de desenvolvimento organizacional em PME (no âmbito do POEFDS), tendo em vista a abertura de uma linha de Apoio à Inovação Organizacional.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
De acordo com o Programa do XVI Governo Constitucional assumem carácter prioritário objectivos como a melhoria da qualidade do emprego e o reforço da qualificação profissional; o combate ao desemprego e a conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos objectivos da competitividade e da inovação tecnológica; a adequação da legislação laboral às novas necessidades socioeconómicas; e a promoção da concertação social.
Estes objectivos concordam com os três objectivos estratégicos da 2.ª fase da Estratégia Europeia para o Emprego e com os objectivos específicos a cada uma das 10 directrizes para o emprego, para as quais foram assumidas metas que enformam a política de emprego e formação profissional nos próximos anos. Destacam-se entre estas metas:
A taxa de emprego global deve situar-se em 2005 acima dos 67% e as taxas de emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos) deverão, nesse ano, serem superiores a 60% e 50%, respectivamente;
Até 2006 e 2010, respectivamente, 15% e 25% dos desempregados de longa duração deverão participar numa medida activa sobre a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou outra;
Redução de 40% das taxas de incidência dos acidentes de trabalho até 2006 (relativamente a 2001);
O nível de participação na ALV deverá ser de, pelo menos, 6% da população adulta (25-64 anos) em 2006 e 12,5% em 2010;
Redução gradual do rácio do desemprego registado dos grupos mais desfavorecidos no desemprego registado total e das disparidades regionais das taxas de emprego e de desemprego.
MELHORIA DA QUALIDADE DO EMPREGO
Para este objectivo contribui, para além das questões relacionadas com o aumento da qualificação da população, o Deverá ser prestada particular atenção à formação profissional inicial e contínua e ao combate às situações de inadequação tecnológica. Do mesmo modo, desenvolver-se-á um esforço de reforçar das condições de protecção do trabalho, nomeadamente ao nível da segurança no trabalho e em particular em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Neste âmbito salientam-se as seguintes medidas:
- Reforço do Sistema Nacional de Prevenção de Riscos Profissionais e dos seus mecanismos de prevenção;
- intensificação do combate à sinistralidade laboral, através do reforço sistemático das medidas de prevenção e das acções de inspecção, de forma a prosseguir e consolidar a tendência de redução do número de acidentes de trabalho, em particular dos mortais. Cita-se, nomeadamente:
- lançamento da campanha de sensibilização no domínio do ruído, no quadro da Semana Europeia;
- desenvolvimento de campanhas de prevenção sectoriais, designadamente, na Agricultura e Florestas; na Indústria Extractiva; na Indústria das Madeiras; na Indústria Metalúrgica e Metalomecânica;
- desenvolvimento do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST) e adopção do Programa de Apoio à Formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
- preparação de legislação específica em várias áreas de segurança, higiene e saúde no trabalho;
- desenvolvimento de projectos em Segurança e Saúde no Trabalho dirigidos a públicos alvo mais vulneráveis (nos domínios da deficiência, da imigração, do álcool e droga em meio laboral, da população activa jovem e envelhecida), nomeadamente no quadro da Igualdade de Oportunidades;
- implementação e desenvolvimento de diversos projectos de identificação e divulgação de casos de Boas Práticas, nomeadamente no quadro do Prémio «Prevenir Mais, Viver Melhor no Trabalho»;
- implementação do Programa Nacional de Acção para a Prevenção - PNAP, aplicação da regulamentação e início do processo de reconhecimento dos respectivos cursos de formação;
- desenvolvimento do Programa de Apoio a projectos do Movimento Associativo em matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e de acções de Segurança e Saúde no Trabalho, com o envolvimento das autarquias locais.
COMBATE AO DESEMPREGO
Aprofundar-se-á a Eficácia Social das Políticas de Emprego, nomeadamente facilitando a transição da escola para a vida activa, prevenindo o desemprego de longa duração e gerindo os estrangulamentos no mercado de trabalho. Nesse sentido proceder-se-á:
- revisão e simplificação das medidas activas de emprego, com vista à obtenção de uma maior eficácia e eficiência e instauração de um processo permanente de acompanhamento e avaliação sistemática, permitindo avaliar o impacto dessas medidas em termos de integração efectiva no mercado de trabalho;
- modernização dos serviços públicos de emprego e formação, designadamente ao nível da sua estratégia, objectivos e metodologias de trabalho. Neste sentido dar-se-á continuidade à integração de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego e à formação; à divulgação eficaz de informação sobre medidas activas de emprego e formação, considerando a capacidade de acesso dos diferentes públicos-alvo; Upgrade dos serviços interactivos proporcionados via Internet (IEFP NETemprego), no sentido de fomentar o ajustamento directo entre oferta e procura de emprego;
- desenvolvimento das políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa, destacando-se:
- implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção, visando dotá-los das competências pessoais e profissionais necessárias à sua integração social, cultural e laboral, e possibilitando-lhes, simultaneamente, a obtenção da escolaridade obrigatória e ou qualificação profissional;
- reforço da oferta formativa dirigida a desempregados com qualificações médias e superiores, incluindo os estágios profissionais;
- reforço da activação e prevenção do desemprego de longa duração, de forma a se dar uma nova oportunidade antes de 6 meses de desemprego no caso dos jovens e de 12 meses no dos adultos e cobrir 15% dos desempregados de longa duração com medidas activas, salientando-se, para tal, a criação de novos instrumentos facilitadores da aplicação da metodologia de intervenção dos Centros de Emprego, designadamente o Ficheiro de Entidades Empregadoras, e o desenvolvimento de estratégias potenciadoras da permanência na vida activa dos trabalhadores com mais de 55 anos;
- dinamização da intervenção junto dos públicos com dificuldades de inserção, salientando-se:
- actuação junto dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção com acordos de inserção assinados nas vertentes da formação profissional e/ou emprego, tendo em vista a mobilização das suas competências pessoais para a sua melhor inserção social e profissional;
- dinamização e promoção das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE), reforçando a articulação sectorial e a responsabilização das comunidades locais na integração dos seus elementos;
- optimização dos processos de aperfeiçoamento e adequação dos mecanismos de integração das pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares e outros serviços destinados à população em geral;
- optimização da utilização da rede de centros de reabilitação profissional de forma a potenciar a reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional.
A melhoria da gestão da oferta e da procura de emprego será promovida, nomeadamente através da adopção de mecanismos que permitam uma eficaz articulação entre os organismos da área económica e da área do emprego, com vista a permitir uma intervenção acrescida na promoção da empregabilidade e na gestão da oferta e procura.
No domínio da promoção da qualidade no emprego e a par das intervenções efectuadas no quadro da formação ao longo da vida, destaca-se a concepção de respostas eficazes que potenciem o desenvolvimento sustentável do sistema de emprego e que correspondam às necessidades individuais dos diversos públicos.
Esta potenciação das políticas activas de emprego far-se-á, nomeadamente, no que se refere à recolha activa de ofertas de emprego, ao apoio à criação do próprio emprego e aos estágios profissionais, bem como ao desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.
O aprofundamento da dimensão regional e local das medidas activas de emprego é uma dimensão estratégica a reforçar, em particular com efectiva colaboração das autarquias locais, empresas e suas associações e instituições particulares de solidariedade social. Salientam-se neste quadro:
- o desenvolvimento dos programas de intervenção regional, adaptados às respectivas características dos sistemas de emprego;
- a revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local e o apoio e a promoção do trabalho voluntário; criação de uma «rede de oportunidades de emprego» a nível local e regional, assegurando a sua divulgação eficaz e actualização permanente.
ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LABORAL
No sentido de uma permanente adequação da Legislação Laboral às novas necessidades da organização do trabalho e do reforço da produtividade e competitividade, aliando segurança e flexibilidade no trabalho e considerando os interesses dos trabalhadores e empregadores, constituem prioridades:
- conclusão da reforma laboral, em especial no que respeita ao regime jurídico dos denominados contratos de trabalho com regime especial, bem como prosseguimento da actividade da Comissão de Acompanhamento da Reforma Laboral;
- dinamização da contratação colectiva, enquanto instrumento fundamental para a regulação do mercado de trabalho e para a promoção da adaptabilidade e da flexibilidade da organização do trabalho;
- incentivos à mobilidade dos trabalhadores, assegurando uma maior convergência regional e uma economia mais competitiva;
- promoção de métodos de organização de trabalho inovadores e adequados às novas realidades sociais e económicas, articulados com o reforço da formação contínua são fulcrais à melhoria da produtividade e da competitividade. Em particular procurar-se-á incentivar a introdução em micro, pequenas e médias empresas de novos métodos de trabalho, estimulando nomeadamente o trabalho a tempo parcial, o trabalho ao domicílio e o teletrabalho;
- incentivos à inovação organizacional nas PME, pelo apoio metodológico a projectos de mudança organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão de recursos humanos e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME, bem como pela preparação de metodologias inovadoras de formação contínua, desenvolvendo instrumentos de apoio à sua utilização.
PROMOÇÃO DA CONCERTAÇÃO SOCIAL
Constituem intervenções prioritárias nesta matéria:
- prossecução do diálogo social no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, promovendo a participação dos parceiros sociais na definição da política de trabalho, emprego e formação profissional e no seu acompanhamento permanente;
- conclusão das negociações tendentes à negociação de um Contrato Social para a Competitividade e o Emprego.
TURISMO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
A importância do Turismo enquanto sector vital para o desenvolvimento económico e social de Portugal tem vindo a assumir uma importância crescente como é confirmado por todos os dados estatísticos.
Este facto assume importância fundamental em Portugal onde a caracterização do Turismo, enquanto sector vital para o desenvolvimento económico e social do País, tem vindo a acentuar-se.
Segundo a Organização Mundial de Turismo (OMT), verificar-se-á até 2020 um crescimento global nas chegadas de turistas aos diversos destinos, na ordem dos 4,1%, a que corresponderá um aumento das receitas ainda superior a esta percentagem.
Em Portugal, o crescimento, de acordo com estas previsões, traduzir-se-á no mesmo período, num aumento médio anual das chegadas de cerca de 2,1%, o que poderá permitir atingir um nível de cerca de 16 milhões de turistas em 2020, verificando-se, de igual modo, um ritmo superior no crescimento das receitas.
De notar, que analisando dados de 2002 relativos ao nosso país, estes traduzem um número de chegadas de 11,8 milhões de turistas, com uma ligeira flutuação positiva para o ano de 2003.
No que respeita ao impacto económico destes indicadores, verifica-se que o sector do Turismo representa cerca de 10% do PIB nacional e, de uma forma global, sensivelmente 500000 postos de trabalho.
Por outro lado, a actividade turística desempenha um papel fundamental no desenvolvimento económico regional, contribuindo para a fixação de meios de produção, população e captação de investimento, corrigindo assimetrias e compensando o declínio de alguns sectores e actividades económicas tradicionais.
Tendo presente este quadro de crescimento e a sua importância para a economia nacional o XV Governo, elegeu, em 2003 o Turismo como um eixo central do modelo de desenvolvimento económico e social do País, nomeadamente através da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2003, de 1 de Agosto, que aprovou o Plano de Desenvolvimento do Sector do Turismo (PDT).
Este Plano fixou um conjunto de objectivos e de medidas de acção destinadas, designadamente, à facilitação dos processos de investimento, à adequada estruturação da oferta, ao incremento da qualidade do serviço, particularmente no que concerne à formação dos recursos humanos e, bem assim, à revisão do conceito estratégico de promoção turística do País e à adopção de uma nova metodologia para a sua execução.
De harmonia com o Programa do XV Governo, bem como com o PDT, foram então adoptadas as seguintes medidas principais:
- concepção de um novo modelo de apoio ao licenciamento de projectos turísticos estruturantes, designadamente através da criação de um Centro especialmente destinado a este fim (CALPTE);
- reformulação da política de formação no sector do Turismo, nomeadamente com a aprovação do Plano Estratégico do INFTUR;
- privatização parcial do capital da ENATUR, SA e cessão de exploração da rede de Pousadas;
- lançamento e início da execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro;
- assunção por uma instituição do sector, o Instituto de Turismo de Portugal (ITP), das funções correspondentes à promoção turística;
- alteração do conceito e da metodologia da promoção turística regional, atribuindo-a às Agências Regionais de Promoção Turística (correspondentes às NUT II), incentivando um sistema de contratualização público/privado;
- revisão de diversos instrumentos de apoio financeiro a projectos de investimento no sector do Turismo, nomeadamente no âmbito do SIME, PIQTUR, PROREST III e Protocolos Bancários;
- reformulação e entrada em vigor do novo diploma legal sobre o Termalismo;
- realização em Portugal de grandes eventos de dimensão internacional promovendo a marca Portugal e divulgando as potencialidades turísticas do nosso país;
- reformulação do sistema de recolha e tratamento da informação estatística e desenvolvimento de estudos turísticos e investigação aplicada ao sector (IMPACTUR), nomeadamente através da assinatura de protocolos entre a Direcção-Geral de Turismo, Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal (Conta Satélite, Inquérito Fronteira, Inquérito aos Gastos dos Turistas).
Medidas de Política a Concretizar em 2005
O XVI Governo Constitucional, consciente da transversalidade do sector do Turismo - que produz efeitos significativos de interdependência com outras áreas chave da economia - consagra, pela primeira vez, a criação do Ministério do Turismo.
Trata-se de uma opção estruturante do maior significado, que assume o Turismo como um verdadeiro desígnio nacional, traduzindo a relevância que o sector já detém no contexto da economia portuguesa, em termos de contributo para o PIB, de volume de emprego, das receitas que gera e do seu peso na balança comercial com o exterior.
Também a nível internacional, Portugal tem, no sector do Turismo, uma situação privilegiada, porquanto corresponde a um dos principais destinos turísticos, fruto das condições climatéricas e recursos naturais, por um lado, e, por outro, da sua riqueza histórica, cultural, patrimonial e arquitectónica. Potenciar estas vantagens e garantir uma maior complementaridade entre os factores naturais e a vertente cultural é parte importante do desafio que se nos coloca, enquanto País.
A criação do Ministério do Turismo, vem, assim, associar a relevância do sector, no crescimento e no desenvolvimento do País a uma dimensão institucional mais forte e, por isso, mais adequada a proporcionar um quadro de funcionamento potenciador do investimento, do acesso das empresas do sector aos canais de distribuição e da acessibilidade dos turistas à oferta nacional.
Para esse efeito, o Ministério do Turismo pautará a sua actuação através de três eixos fundamentais: o crescimento e diversificação da procura, a qualificação e diversificação da oferta e o estimulo à competitividade das empresas.
Estes três eixos fundamentais balizarão o elenco de medidas a executar, sejam estas destinadas à promoção de produtos turísticos consolidados, ou àqueles que por via do dinamismo da procura se encontram em permanente estado de mutação.
O Governo e os agentes do sector do Turismo, deverão, assim, apostar na permanente qualificação da sua oferta, tanto no domínio das infra-estruturas hoteleiras, como no que diz respeito aos restantes serviços complementares.
Simultaneamente, deverá apostar-se na sua diversificação, de modo a satisfazer a procura nos mercados alvo, captar e fixar novos fluxos turísticos e quebrar, ou, pelo menos, diminuir, a sazonalidade.
Adicionalmente, Portugal e os agentes do sector do Turismo deverão apostar nos factores de diferenciação da sua oferta de modo a fixar nos mercados a convicção da singularidade de Portugal, enquanto destino turístico.
As principais medidas de política para concretizar as opções definidas são:
- deslocalização do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo e sua instalação em Faro;
- definição do conceito e criação do regime jurídico das Áreas de Protecção Turística;
- revisão do regime jurídico das actividades turísticas, nomeadamente dos regimes de licenciamento e da actividade dos empreendimentos turísticos;
- redefinição e execução de um Plano Estratégico dos recursos humanos do Turismo, incluindo designadamente o alargamento da rede escolar e a certificação das profissões;
- sensibilização da opinião pública e dos agentes do sector para o conceito de «Bem Receber»;
- elaboração dos Plano Regionais de Desenvolvimento Turístico, com especial prioridade para os do Algarve e de Lisboa;
- definição e execução de um Plano de Desenvolvimento do Turismo Cultural;
- promoção do apoio ao desenvolvimento de produtos turísticos resultantes da recuperação do património;
- lançamento ou consolidação de rotas turísticas, aproveitando a riqueza histórica, arquitectónica e cultural do País;
- definição de uma estratégia de promoção e desenvolvimento de nichos de turismo específicos, relativos a realidades tão diversas como sejam o turismo desportivo e o golfe, o de natureza, o religioso, o cultural, a náutica de recreio, os congressos e o turismo de cruzeiros;
- avaliação do regime jurídico aplicável ao jogo, tendo por base as novas formas que o mesmo reveste e sua harmonização;
- revisão em estreita articulação com as Regiões de Turismo e com o poder local, do modelo, enquadramento legal e funcionamento das Regiões de Turismo;
- revisão do SIVETUR e aumento da sua dotação, atenta a vocação estratégica dos projectos que visa apoiar;
- elaboração e execução da identidade e lançamento de uma campanha de promoção do turismo interno;
- continuação da aposta e do apoio à realização, em Portugal, de eventos culturais e desportivos internacionais com impacto mediático;
- promoção de campanhas que, do ponto de vista da procura, visem a captação de novos mercados emergentes;
- estudo de formas de apoio ao acesso das empresas portuguesas aos canais de distribuição dos mercados internacionais e sua execução;
- estímulo e apoio dos processos de internacionalização das empresas portuguesas do sector;
- desenvolvimento do plano de expansão das Pousadas Históricas de Portugal;
- continuação da execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro;
- lançamento do Plano de Desenvolvimento Turístico de Alqueva;
- criação e instalação de um sistema de sinalização turística, em estreita articulação com as entidades competentes e com o poder local;
- execução do sistema de recolha e tratamento da informação estatística e continuação do desenvolvimento de estudos turísticos e da investigação aplicada ao sector, nomeadamente no âmbito do projecto IMPACTUR e dos protocolos Conta Satélite, Inquérito Fronteira e Inquérito aos Gastos dos Turistas, tendo em vista a atempada disponibilização daquela informação às empresas do sector;
- fomento da utilização das novas tecnologias, quer na divulgação turística, facilitando, desta forma, as vendas on-line, quer na reconversão e melhoria de processos de gestão especialmente destinados aos operadores turísticos;
- Revisão do regime jurídico de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas;
- dinamização do funcionamento da Comissão Nacional de Gastronomia.
As medidas acabadas de referenciar são apenas as mais relevantes e de modo nenhum esgotam a actividade governativa no âmbito do sector do Turismo, seja no domínio legislativo e regulamentar, seja no quadro dos instrumentos de apoio financeiro ou ainda no que se refere à formação dos seus profissionais.
Por outro lado, a tónica da acção governativa assentará numa lógica de concepção e desenvolvimento de políticas integradas e desenvolvidas conjuntamente com outras áreas sectoriais, como sejam a cultura, a educação, o ambiente e ordenamento do território, o emprego e a formação profissional, os transportes, o desporto e a diplomacia, tendo ainda em conta a articulação com o poder local.
Este é o caminho que o Governo se propõe prosseguir com o objectivo de alcançar a excelência do sector do Turismo em Portugal, desenvolvendo o mercado interno e afirmando o nosso País no contexto internacional, contribuindo deste modo, simultaneamente, para o aumento da competitividade das empresas e sua sustentabilidade.
AGRICULTURA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
O balanço da actuação do Governo durante este período é agrupado nos seguintes domínios:
Política Agrícola Comum (PAC);
Área Institucional e Administrativa;
Área Produtiva e do Desenvolvimento;
Área da Segurança Alimentar e Confiança dos Consumidores.
Assumiu particular relevância a actuação na área da Política Agrícola Comum (PAC) devido à negociação comunitária da reforma da PAC, tendo-se pautado a actuação governativa igualmente pela credibilização e dignificação da actividade agro-florestal, a qual desempenha uma multiplicidade de funções que a justificam e valorizam.
No âmbito dos domínios acima referidos, a acção do Governo pode sintetizar-se da seguinte forma:
- Ao nível da Política Agrícola Comum, a reforma resultante da revisão intercalar, acordada em 2003, permitiu alcançar os principais objectivos negociais fixados por Portugal, a saber:
- o compromisso estabelecido permitiu variadas fórmulas de desligamento parcial das ajudas directas, assegurando a possibilidade de manter elementos de ligação entre as ajudas e a produção suficientes para evitar o abandono e favorecer a reconversão para outras produções agrícolas mais competitivas;
- a modulação das ajudas directas, aplicável apenas a uma pequena percentagem dos agricultores portugueses, permitiu o reforço dos montantes destinados ao desenvolvimento rural e uma redistribuição favorável a Portugal;
- assegurada a possibilidade de as regiões ultraperiféricas manterem o modelo de ajudas anteriormente em vigor, bem como a não aplicação da modulação, o que se reveste de particular importância para as regiões autónomas dos Açores e Madeira.
Foram também alcançados vários objectivos específicos, entre os quais se destacam:
- reforço da quota leiteira e aumento específico para os Açores;
- aumento significativo de direitos de vacas produtoras de carne (vacas aleitantes), fundamentais para a reconversão em pecuária extensiva de uma parte significativa do sector das culturas arvenses menos competitivas.
No âmbito da reforma dos sectores mediterrânicos, azeite, algodão, tabaco e lúpulo, acordada em 2004, merece destaque o resultado alcançado para o sector do azeite, que consolidou a possibilidade de atribuição de ajudas às novas plantações de olival.
No âmbito da aplicação das novas regras, o Governo tomou decisões no domínio das opções nacionais relativas à implementação do regime do pagamento único, iniciando-se o processo de adopção das regras e procedimentos nacionais necessários, nomeadamente no que se refere à condicionalidade.
Na área institucional e administrativa, o Governo reestruturou serviços do Ministério, destacando-se, nomeadamente, as seguintes medidas:
- fusão do Instituto de Financiamento de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA);
- fusão do Instituto de Hidráulica e Engenharia Agrícola (IHERA) e da Direcção Geral do Desenvolvimento Rural (DGDR) no Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa);
- fusão do Instituto Nacional de investigação Agrária com o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) no Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP);
- reforma institucional do sector vitivinícola, tendo sido definido um novo enquadramento institucional, orgânico e regulamentar (Lei quadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas), iniciado o processo de reestruturação orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, e efectuada a reforma institucional da Região Demarcada do Douro, concretizada com a fusão do Instituto do Vinho do Porto com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD).
Na área produtiva e do desenvolvimento procurou-se incentivar a competitividade do sector, promover a qualidade, a defesa do ambiente, a especificidade e a inovação, e apoiar a multifuncionalidade e a diversificação das explorações agrícolas e das zonas rurais.
Medidas adoptadas no âmbito dos programas co-financiados pela União Europeia:
- Alteração do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), visando a simplificação da gestão, o ajustamento de medidas e a inclusão de novas medidas e planos zonais no âmbito das Medidas Agro-Ambientais e produção dos normativos nacionais necessários à operacionalização das alterações aprovadas;
- operacionalização do novo modelo de gestão das medidas agro-ambientais, incluindo-as no Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC);
- lançamento de todos os dispositivos necessários à implementação e execução plena do programa LEADER -;
- nos programas AGRO e AGRIS, procedeu-se à simplificação dos procedimentos administrativos, melhoria dos indicadores de execução física e financeira, e concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial;
- preparação e acompanhamento do processo de avaliação intercalar dos Programas Estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS e LEADER- );
- revisão dos programas na sequência da avaliação intercalar, e concretização do reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos.
Medidas adoptadas no âmbito das Iniciativas Nacionais:
- Elaboração do Plano de Intervenção para a área do Alqueva no âmbito do Projecto Alqueva Agrícola;
- conclusão do estudo com proposta de alteração do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
- início da revisão do regime jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola e diplomas complementares;
- aprovação do novo regime sancionatório para o sector vitivinícola tendo em vista a prevenção, diminuição e penalização das infracções e fraudes de uma forma mais eficaz;
- desencadeamento o procedimento de concurso para a criação do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho, instrumento fundamental para o conhecimento efectivo, a gestão e o controlo do sector vitivinícola;
- início do processo de revisão do regime tributário aplicável ao sector vitivinícola;
- reajustamentos nos critérios de atribuição de direitos existentes na reserva nacional de prémios às vacas aleitantes, privilegiando as raças bovinas autóctones e abrangendo o modo de produção biológico;
- estabelecimento de normas reguladoras do regime das quotas leiteiras visando uma maior eficiência na sua gestão e maior flexibilidade das regras aplicáveis às transferências de quotas;
- continuação do processo de adaptação ambiental no sector do azeite;
- implementação da legislação relativa às normas de comercialização do azeite e às condições na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona;
- lançamento do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;
- construção e entrada em funcionamento do novo Laboratório de Resíduos de Pesticidas, e desenvolvimento das acções necessárias à sua acreditação pelo Instituto Português de Qualidade;
- simplificação do processo de homologação dos produtos fitofarmacêuticos;
- início da preparação da legislação base que irá regular o acesso às actividades comerciais de distribuição e de venda ao público e à aplicação pelos utilizadores finais dos produtos fitofarmacêuticos.
Relativamente à política de segurança alimentar e de restabelecimento da confiança dos consumidores, manteve-se a orientação de sensibilização dos consumidores para os símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação. Por outro lado, reforçaram-se as acções de controlo e fiscalização hígio-sanitária e da qualidade dos produtos agro-alimentares.
Destacam-se as seguintes medidas:
- redefinição do modelo para a nova Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, estando em fase de aprovação os seus estatutos;
- início do processo de reestruturação dos organismos com competências na área da fiscalização e controlo da qualidade alimentar;
- reforço das acções sistemáticas de controlo e de fiscalização, de informação pública permanente, transparente e rigorosa;
- criação de um sistema integrado de protecção e bem-estar animal;
- criação de um sistema centralizado de controlo da qualidade do leite e dos produtos à base de leite;
- revisão do sistema nacional de identificação dos bovinos e desenvolvimento de idêntico sistema para suínos, ovinos e caprinos;
- reforço do sistema de rotulagem de carne de bovino;
- eliminação da utilização de nitrofuranos nas explorações avícolas;
- controlo da rotulagem dos ovos provenientes de criações especiais e estabelecimento de novas normas de comercialização;
- criação de legislação relativa à utilização gradual de embalagens de azeite perfeitamente identificadas na restauração;
- desenvolvimento de acções de promoção e garantia da qualidade, genuinidade e conformidade dos produtos agro-alimentares;
- realização de acções de sensibilização dos produtores para as boas práticas agrícolas que assegurem a segurança dos alimentos e a defesa do ambiente.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Ao longo das últimas décadas, o sector agrícola e a forma como é visto pela sociedade passaram por profundas transformações. Consolidando-se a sua expressão enquanto actividade económica, reconheceu-se o seu carácter multifuncional e reforçou-se a sua importância nos domínios ambiental e da coesão territorial e social.
Em consequência, as acções de política devem acompanhar e, sempre que possível, preceder estas transformações. Neste sentido, o Governo irá promover a competitividade e modernidade do sector numa visão integrada que conjugue políticas actuais com medidas que incentivem a inovação e o desenvolvimento de factores específicos de competitividade nacional. Prioridades como a aposta em marcas nacionais, a procura de nichos de mercado e exportação para mercados seleccionados; a diversificação e integração com outras actividades como o turismo; a aposta em segmentos de produção inovadores e diferenciados, representam alguns domínios de actuação.
Em complementaridade desta estratégia, igualmente a área da investigação deverá orientar-se para um maior suporte e ligação à actividade económica do sector de forma a fornecer os conhecimentos científicos e técnicos necessários à sua modernização e desenvolvimento.
Na vertente institucional, é fundamental que os serviços do Ministério se coloquem ao serviço dos cidadãos. O reforço da competitividade da economia portuguesa depende, em grande escala, da capacidade da Administração Pública prestar um serviço público eficiente e desburocratizado Assim, é intenção do governo promover, entre outras, acções de concentração e articulação de serviços localizados nas regiões de forma a fornecer aos seus utentes um portal único para os diferentes assuntos.
Em coerência com esta orientação, a actuação do governo ir-se-á igualmente pautar pela solicitação, às organizações representativas do sector, de participação activa no objectivo de modernização e reforço da competitividade, através das formas de partenariado consideradas mais adequadas.
Neste contexto, o Governo irá lançar um processo de análise e debate, envolvendo todos os parceiros interessados, que constituirá o ponto de partida para a preparação de uma lei de bases para o sector que assegure um enquadramento legislativo adequado, tendo em conta a sua dimensão enquanto actividade económica, o seu carácter multifuncional, e as crescentes preocupações da sociedade em matéria de qualidade e segurança alimentar e de protecção do ambiente.
Assumindo a adopção de uma política de continuidade no âmbito das prioridades definidas pelo Governo, as medidas a tomar em 2005 podem agrupar-se em seis áreas:
- aplicação das novas regras da Política Agrícola Comum;
- dinamização da implementação das alterações aos programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER- ), e negociação dos novos regulamentos relativos à política de Desenvolvimento Rural e preparação da nova programação para o período 2007-2013;
- continuação da reorganização institucional e administrativa do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas;
- medidas na área produtiva e do desenvolvimento;
- medidas na área da segurança e qualidade alimentar;
- actuação na área da política comercial comum - negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio, UE-Mercosul e na área da cooperação com países terceiros.
No âmbito da aplicação da PAC, o Governo promoverá as seguintes acções:
- adaptação e reforma da legislação nacional decorrente das exigências e orientações consagradas na reforma da Política Agrícola Comum (PAC), bem como dos mecanismos e instrumentos inerentes;
- negociação da reforma do sector do açúcar;
- informação e divulgação das novas orientações da PAC;
- novas medidas de desenvolvimento rural, respondendo ao aumento do envelope financeiro resultante da negociação da reforma da PAC.
Relativamente aos programas estruturais:
- implementação das alterações decorrentes da revisão dos programas estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS, LEADER -), na sequência dos estudos de avaliação intercalar e das novas medidas previstas na reforma da PAC;
- acompanhamento da execução e consolidação dos investimentos previstos nos programas, permitindo a prossecução dos objectivos e orientações de política definidos na legislatura com impacto na competitividade e organização do sector agro-florestal;
- criação de uma sociedade de garantia mútua para o sector agro-florestal, apoiada no âmbito do programa AGRO;
- acompanhamento das negociações da regulamentação de enquadramento relativa à política de Desenvolvimento Rural para o próximo período de programação financeira 2007/2013.
No âmbito das medidas de reestruturação institucional e administrativa, são de destacar as seguintes:
- continuação do processo de reorganização administrativa do Ministério;
- implementação da nova organização institucional do sector vitivinícola, nomeadamente no processo de reconhecimento das novas entidades certificadoras;
- operacionalização da reorganização orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho.
Na área produtiva e do desenvolvimento:
- continuação do apoio à promoção dos produtos agro-alimentares nacionais;
- implementação do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;
- revisão do regime jurídico relativo aos produtos alimentares com origem certificada e modos de produção tradicionais;
- implementação do novo quadro regulamentar relativo aos procedimentos de certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas e de material de propagação vegetativa;
- implementação de soluções de gestão para os resíduos de origem agrícola;
- dinamização de sistema integrado de gestão de resíduos de produtos fitofarmacêuticos;
- finalização do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;
- desenvolvimento dos trabalhos preparatórios do Plano Nacional do Regadio, definindo uma estratégia de desenvolvimento do regadio que garanta a sustentabilidade das áreas regadas, a regulação da gestão da água e o equilíbrio da gestão económica dos perímetros;
- definição da orientação estratégica para a melhoria da estrutura fundiária e para o combate à desertificação e abandono de terras, nomeadamente a revisão da legislação do emparcelamento;
- operacionalização do «Estudo do Alqueva Agrícola» e implementação de medidas na área da experimentação e divulgação;
- implementação de medidas de minimização de impacto ambiental na produção pecuária;
- conclusão do processo de regulamentação das Zonas Vulneráveis no âmbito da Directiva Nitratos;
- preparação da regulamentação relativa ao acesso às actividades comerciais de distribuição, venda ao público e aplicação dos produtos fitofarmacêuticos e respectiva legislação complementar.
Na área da qualidade e segurança alimentar, será dada continuidade às medidas de reforço da qualidade e segurança alimentar e da confiança dos consumidores, nomeadamente:
- início da implementação dos mecanismos decorrentes da reforma da PAC relativos à aplicação do princípio da condicionalidade;
- reforço das acções de controlo e fiscalização higio-sanitária e da qualidade dos produtos agro-alimentares;
- melhoria da coordenação dos planos nacionais de pesquisa de resíduos e de controlo dos alimentos compostos para animais;
- implementação dos sistemas integrados de protecção animal, de inspecção sanitária e controlo do leite;
- incentivo ao alargamento do uso da identificação electrónica nos efectivos pecuários;
- reforço da coordenação das acções relacionadas com a saúde animal e com as acções nacionais de polícia sanitária no âmbito dos controlos veterinários;
- reforço da capacidade de resposta nacional para análises laboratoriais no âmbito da qualidade e segurança alimentar.
Na área da política comercial comum, são de destacar as seguintes medidas:
- no plano multilateral, dar continuidade dos trabalhos das negociações da OMC, no âmbito do desenvolvimento das negociações da agenda de Doha e subsequentes à consolidação, pelo Conselho Geral de Julho de 2004, do acordo-quadro relativo às modalidades negociais em agricultura. Neste contexto, salientamos a importância dos trabalhos a efectuar numa segunda fase da negociação:
- quantificação dos objectivos a cumprir nos três pilares comerciais clássicos da negociação agrícola (acesso aos mercados, apoio interno e apoios à exportação);
- consolidação do objectivo de assegurar uma protecção efectiva das Indicações Geográficas, quer por via das negociações agrícolas, quer pelo reforço da sua protecção, através da criação de um sistema de notificação e registo no sector dos vinhos e bebidas espirituosas (negociações TRIPS) e da extensão da protecção, conferida no sector dos vinhos e bebidas espirituosas, a outros produtos;
- renegociação do novo esquema decenal de preferências generalizadas a conceder pela Comunidade aos países em desenvolvimento;
- no plano bilateral, a consolidação da posição de Portugal como exportador agrícola para o MERCOSUL, aproveitando as oportunidades negociais associadas a uma eventual conclusão, em 2004, das negociações com vista ao estabelecimento de um Acordo de Associação UE/MERCOSUL;
- na área da cooperação de Portugal com países terceiros, nomeadamente com os países em desenvolvimento, continuando, neste quadro, a dar prioridade ao relacionamento bilateral com os PALOP, mas apostando também no relacionamento bilateral com os outros Estados membros da União Europeia e com outros países em desenvolvimento.
PESCAS
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
No ano de 2003/2004, reforçaram-se as acções que visam manter a sustentabilidade do sector.
Neste contexto, e ao nível dos recursos da pesca, têm vindo a ser adoptadas medidas tendentes à recuperação e estabilização da produção pesqueira. A este nível, aperfeiçoou-se o sistema de licenciamento contribuindo, assim, para uma melhor regulação do acesso à pesca e estabeleceram-se medidas de gestão de pesca aplicáveis a certos recursos tendo em vista uma melhor gestão dos mesmos.
Paralelamente, prosseguiu-se o incentivo à renovação e modernização da frota visando, nomeadamente, a redução dos custos de exploração e a melhoria das condições de segurança e trabalho a bordo, tendo os apoios concedidos no âmbito do programa MARE -QCA III contribuído positivamente para esse fim.
Ao nível da aquicultura foi dada particular atenção à modernização das unidades existentes bem como ao aumento das quantidades produzidas, com excepção da dourada e do robalo, na sequência da limitação imposta pela Comunidade Europeia a estas espécies. Foi especialmente apoiada a diversificação das espécies cultivadas e dada continuidade às acções de controlo que visam assegurar a qualidade e salubridade dos produtos.
No que respeita à indústria e aos mercados é de referir a entrada em vigor de um novo sistema de licenciamento industrial e a implementação das normas comunitárias sobre «Informação ao Consumidor» bem como todas as acções tendentes a melhorar as condições dos estabelecimentos com destaque para as higio-sanitárias e ambientais. Ainda no âmbito da indústria transformadora foi regulamentada a utilização de água de vidragem nos produtos congelados e adoptado um método oficial para a determinação do respectivo teor, passando as entidades fiscalizadoras a dispor das condições necessárias ao exercício da sua actividade neste âmbito.
Em termos de relações internacionais foram acompanhadas as acções desenvolvidas no âmbito das Organizações Regionais de Pesca, nas quais se enquadra a actividade exercida por parte da frota portuguesa vocacionada para pesqueiros externos, nomeadamente Atlântico Nordeste e Noroeste, Atlântico Sul e Índico.
Nesta área é de salientar o acesso da frota portuguesa a novos pesqueiros, concretamente na Gronelândia e Ilhas Faroé, quer através de quotas próprias, quer através de transferência de quotas da Alemanha, sistematicamente não utilizadas em anos anteriores.
No domínio da investigação deu-se prioridade às acções visando o aumento da capacidade das infra-estruturas de suporte à investigação. Paralelamente, apostou-se na identificação dos principais mecanismos determinantes da abundância e distribuição dos recursos de interesse comercial, na consolidação da avaliação dos principais stocks, na melhoria das tecnologias de produção aquícola, na monitorização dos contaminantes nos recursos e no aperfeiçoamento de metodologias de controlo de qualidade e salubridade dos bivalves.
Também ao nível da vigilância e controlo da actividade foram asseguradas várias acções de fiscalização em terra e no mar, quer exclusivamente nacionais quer através do acompanhamento de visitas comunitárias.
Ao nível da formação profissional deu-se continuidade às acções de valorização e qualificação dos recursos humanos da fileira da pesca. Priorizaram-se acções vocacionadas para o desenvolvimento das competências técnicas dos profissionais do sector, nomeadamente em matéria de segurança; tecnologias de comunicação; preservação do ambiente e ainda no plano da qualidade dos produtos da pesca e da segurança alimentar.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
As medidas a implementar em 2005 inserem-se na estratégia definida no Programa do Governo e na Política Comum de Pesca e visam promover a criação de condições para tornar o sector da pesca mais moderno e competitivo assegurando, assim, a sua sustentabilidade.
Para o efeito prosseguirá a política de modernização estrutural, quer ao nível da produção, quer ao nível da indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura, incentivando-se o investimento no sector e orientando-o para responder às actuais exigências de competitividade e aos requisitos da Política Comum de Pesca.
Num quadro de exploração responsável e sustentada dos recursos, será prosseguida a modernização da frota assumindo particular importância a garantia de estabilidade da sua actividade nas águas comunitárias e nos pesqueiros externos actualmente frequentados, bem como a viabilização do acesso a pesqueiros alternativos, quer em zonas de alto mar quer em águas de países terceiros.
Será prosseguido o incentivo a uma melhor organização do sector nomeadamente através do lançamento das bases necessárias à constituição de organizações interprofissionais e respectivo reconhecimento a nível comunitário.
Na aquicultura é fundamental incentivar a diversificação das espécies produzidas a par do aumento da produção, sem prejuízo da manutenção do equilíbrio entre a oferta e a procura.
A aposta na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura é também uma prioridade do Governo enquanto factor de valorização e competitividade do sector.
No que respeita aos recursos humanos há que criar condições para que as acções de formação profissional sejam adequadas às necessidades do sector e vocacionadas para a qualificação técnica dos seus profissionais.
O reforço do controlo e vigilância da actividade, desenvolvido através de modernos sistemas de informação, contribuirá não só para o melhor ordenamento da actividade, como também para a segurança das embarcações.
Neste contexto, o conjunto de medidas a implementar em 2005, visará o seguinte:
- garantir o esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS), como forma de se alcançarem os objectivos de: modernização da frota, reforço da competitividade da indústria transformadora, modernização dos equipamentos de portos de pesca, valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;
- contribuir para melhorar a sustentabilidade das pescas nacionais, nomeadamente através da adopção de adequadas medidas de gestão dos recursos e da aplicação de medidas de controlo do esforço de pesca para as unidades populacionais cujos pareceres científicos o aconselhem;
- continuar a apostar na melhoria das estruturas de apoio à investigação, com destaque para os navios de investigação, estações piloto de aquicultura e laboratórios especializados, por forma a melhorar a capacidade operacional e a transferência de conhecimentos;
- melhorar a capacidade científica essencial ao desenvolvimento sustentado do sector da pesca, aperfeiçoando as metodologias de avaliação dos recursos, as tecnologias de produção aquícola e de valorização e qualificação dos produtos da pesca e aquicultura e aprofundando os estudos de oceanografia e das interacções ambiente-recursos;
- instituir um controlo mais rigoroso das medidas de intervenção previstas pela Organização Comum de Mercado dos produtos da pesca e da aquicultura estabelecendo métodos de amostragem e critérios de análise de risco;
- adequar a formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnicoprofissional dos profissionais do sector;
- reforçar as acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis;
- potenciar as funcionalidades do Sistema Integrado de Informação do Sector da Pesca, implementando novas funcionalidades e adaptando outras já existentes, em virtude das alterações legislativas entretanto ocorridas, mas sempre com o objectivo de simplificar os circuitos de informação, e optimizar a utilização dessa mesma informação;
- negociar os novos regulamentos comunitários relativos à política estrutural para o sector das pescas e início da preparação do novo período de programação para o período 2007-2013.
FLORESTAS
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
No balanço da actuação do governo durante este período, assumiu particular relevância a actuação na área da Política Florestal, devido à definição de um novo modelo estrutural para o sector florestal.
Na área institucional e administrativa, o Governo criou um novo centro de decisão político para o sector florestal (Secretaria de Estado das Florestas):
- criação de uma estrutura correspondente à concentração das competências que recaem sobre a floresta, actividades e respectivas fileiras produtivas, com o objectivo de assegurar uma melhor preservação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do sector florestal, ao mesmo tempo que são descentralizadas decisões para o nível local - com a constituição dos Núcleos Florestais.
Na área produtiva e do desenvolvimento procedeu-se à valorização e preservação do sector florestal, implementando um conjunto de medidas específicas no âmbito da prevenção dos incêndios.
Medidas adoptadas no âmbito dos programas co-financiados pela União Europeia:
- Revisão dos programas na sequência da avaliação intercalar, e concretização do reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos:
- alteração do enquadramento, do alcance e simplificação das medidas de prevenção contra incêndios florestais, no âmbito da Medida AGRIS, e dos Programas AGRO e RURIS;
- estudo e análise económico-financeira de um modelo de Fundo de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) incluído no AGRO.
Medidas adoptadas no âmbito das Iniciativas Nacionais:
- Elaboração e aprovação do Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF), visando melhorar a Gestão Sustentável da Floresta Portuguesa, estabelecendo um conjunto de acções prioritárias que visam corrigir defeitos dos instrumentos de enquadramento e apoio em vigor, simplificar procedimentos, eliminar obstáculos, proteger o potencial produtivo e desenvolver os investimentos na floresta;
- alteração dos instrumentos de política no sentido do reforço dos apoios à implementação de sistemas de gestão sustentável das florestas, nomeadamente através da consolidação e envolvimento das organizações de produtores florestais;
- na sequência da declaração de Calamidade Pública no Verão de 2003, foi implementado um conjunto de acções para fazer face às necessidades imediatas decorrentes dos incêndios, nomeadamente o pagamento de indemnizações pelos efectivos animais perdidos, a concessão de apoios à alimentação dos efectivos pecuários das zonas afectadas e recuperação do potencial produtivo destruído ou danificado, e a criação de condições visando garantir o escoamento da madeira queimada e a reflorestação das áreas ardidas. Neste contexto, e ainda no que se refere ao sector florestal, foi lançada uma reforma estrutural do sector florestal destacando-se, do conjunto de medidas já tomadas:
- o estabelecimento de uma estrutura de missão (Comissões Nacional e Regionais de Reflorestação), designada «Equipa de Reflorestação», para fazer face ao problema da reabilitação dos espaços florestais percorridos pelos incêndios de 2003;
- a criação de um Fundo Florestal Permanente destinado a apoiar o sector florestal e as actividades não imediatamente rendíveis, financiado, nomeadamente, pelo rendimento das matas públicas e comunitárias, pelo produto de coimas aplicadas e por uma imposição fiscal sobre o consumo dos produtos petrolíferos;
- a reestruturação do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios;
- a antecipação da elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), de forma a ser possível a sua conclusão em 2004;
- início do processo de revisão do quadro regulamentar da Lei da caça e da Lei da pesca de águas interiores.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
No âmbito do sector florestal, a intervenção terá como orientação geral os objectivos já definidos no Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF) e na Reforma Estrutural do Sector Florestal, designadamente a promoção da gestão florestal sustentável e a defesa da floresta contra incêndios, numa linha de continuidade e estabilidade indispensável ao progresso sustentado do sector, salientando-se as seguintes medidas:
- discussão pública e aprovação dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e promover a adopção progressiva dos Planos de Gestão Florestal ao nível das explorações;
- conclusão do enquadramento legal de um conjunto de medidas de política florestal que privilegiem novos modelos organizativos do espaço rural - zonas de intervenção florestal - ZIF's;
- conclusão do enquadramento legal e metodológico de um cadastro simplificado e respectiva aplicação prática nas ZIF's criadas;
- aplicação das orientações estabelecidas no âmbito da Equipa de Reflorestação às ZIF's e aos projectos apoiados por investimentos públicos, no âmbito da recuperação das zonas ardidas;
- instalação e pleno funcionamento da Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais;
- implementação do protocolo estabelecido entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no sentido de dotar de capacidade técnica as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, desejavelmente numa lógica intermunicipal, e apoiar o investimento em matéria de prevenção;
- implementação do plano nacional de prevenção e defesa da floresta contra incêndios;
- reforço da coordenação do Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, garantindo a execução das medidas e acções nele previstas;
- reforço dos apoios financeiros ao investimento em silvicultura preventiva e infra-estruturas florestais e transposição do regulamento comunitário relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na comunidade - forest focus;
- reforço e profissionalização dos sapadores;
- alargamento do âmbito dos apoios do Fundo Florestal Permanente a todas as áreas não apoiadas pelos restantes instrumentos de política, particularmente os co-financiados por fundos comunitários;
- criação e funcionamento de um Fundo de Investimento Imobiliário Florestal e respectiva Sociedade Gestora;
- publicação do enquadramento fiscal para o sector florestal;
- reforço da implementação e acompanhamento do Programa de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUMP);
- implementação do Programa de Defesa dos Povoamentos Suberícolas;
- conclusão da regulamentação enquadradora da actividade cinegética e iniciativa legislativa para a pesca em água interiores;
- início da actualização e sistematização do enquadramento legal da intervenção nas matas sob gestão pública, bem como dos respectivos planos de gestão florestal;
- actualização e sistematização do enquadramento legal dos povoamentos de espécies de rápido crescimento;
- adaptação às actividades florestais das normas existentes sobre saúde e segurança no trabalho e divulgação das mesmas.
OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
As medidas desenvolvidas pelo Ministério no período 2002-2004 permitiram consolidar uma actuação estruturada e abrangente dos vários elementos fulcrais na definição rigorosa de uma política integrada de obras públicas e transportes.
O balanço positivo de execução das medidas previstas, para o período 2002-2004, conjugase com elevadas perspectivas de execução de medidas para o próximo ano, no seio dos objectivos políticos rigorosos do Programa do XVI Governo Constitucional.
Assim, os principais objectivos focam-se: 1) na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, 2) no aumento da competitividade da economia, 3) na promoção da mobilidade para o estabelecimento das novas centralidades, e 4) no fortalecimento da coesão e cooperação interregional, de modo a contribuir para a convergência do desenvolvimento nacional com a média europeia e para o desenvolvimento socioeconómico sustentado.
A presente área de actuação deste Ministério deixou de contar com área da Habitação e passa a contar com uma nova vertente, as Comunicações, que será alvo de uma articulação consistente com os demais foros de competência do Ministério.
OBRAS PÚBLICAS
Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003
A implementação de uma série de medidas no sector das obras públicas revela uma elevada cobertura de sectores diversos mas complementares onde se destacam as infra-estruturas rodoviárias e aeroportuárias, e os sectores do transporte aéreo e marítimo-portuário. Por outro lado a reformulação do quadro legislativo assumiu especial importância potenciando actualmente uma actuação com maiores padrões de eficácia.
Infra-estruturas Rodoviárias
- Alteração ao Plano Rodoviário Nacional permitindo obter uma significativa melhoria da gestão viária, ajustando as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinindo e reclassificando algumas infra-estruturas. Esta alteração traduz uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das populações em particular, para além de permitir optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;
- concentração dos investimentos rodoviários em infra-estruturas que permitam absorção de fundos comunitários, nomeadamente através do Fundo de Coesão, que financia intervenções na Rede Rodoviária Transeuropeia, com relevo para IP's e IC's;
- lançamento de 2 concursos públicos internacionais para grandes concessões rodoviárias no valor de 750 milhões de euros, o que permitirá num curto espaço de tempo completar as malhas viárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, dotando-as de infra-estruturas de alta capacidade e índices de segurança elevados;
- abertura ao tráfego de 574 km de novas estradas, contemporaneamente com o lançamento de 51 concursos públicos, no valor de 334 milhões de euros, e com o início dos trabalhos no terreno de 35 empreitadas de construção, no valor de 287 milhões de euros;
- adjudicação de duas outras concessões rodoviárias, no valor global de 980 milhões de euros;
- conservação e requalificação de estradas, tendo sido iniciadas obras no valor de 151 milhões de euros, abrangendo mais de mil km de estradas, sendo que foram colocadas a concurso 92 intervenções, num valor de 192 milhões de euros;
- desenvolvimento de estudos em cerca de 3000 km de rede nacional;
- promoção da elaboração de elementos normativos e reguladores que permitem a consolidação do modelo organizativo adoptado aquando da fusão dos antigos institutos rodoviários, no novo Instituto das Estradas de Portugal, visando as exigências de uma organização administrativa racionalmente ordenada, norteada por princípios de qualidade, economia e eficiência;
- conclusão atempada dos projectos seleccionados em matéria de acessibilidades aos estádios participantes no EURO2004, ao abrigo da RCM n.º 119/2000, bem como ao abrigo de acordos de colaboração e que representaram um investimento da ordem dos 113 milhões de euros, contribuindo para o sucesso organizativo do Campeonato da Europa;
- desenvolvimento de diversas acções de colaboração com outros países, quer em actividades bilaterais, quer no quadro de organizações internacionais, destacando-se o fomento de acções de cooperação com os PALOP's, e das relações luso-espanholas, no âmbito da Convenção Quadro que visa a melhoria das acessibilidades entre países;
- implementação de um sistema de Gestão de Obras de Arte que visa a inventariação de todas as obras de arte existentes e a criação de uma base de dados para apoiar a tomada de decisões e o planeamento das intervenções a realizar permitindo fundamentar tecnicamente as prioridades de intervenção;
- reformulação de um Sistema de Planeamento Rodoviário, que permite a avaliação de alternativas de investimento numa perspectiva de médio/longo prazo;
- implementação de um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, tendente à redução dos índices de sinistralidade rodoviária, que já começou a dar resultados práticos;
- homologação de 39 protocolos celebrados com Câmaras Municipais, no valor global de 66 milhões de euros;
- desenvolvimento de estudos para alternativas de financiamento para o pagamento das rendas associadas às concessões em regime SCUT.
Infra-estruturas Aeroportuárias
Concretização das respectivas medidas de reforço do controle, nomeadamente através da implementação de um sistema automático de verificação a 100% da bagagem de porão, para o conjunto dos aeroportos.
Aeroporto de Lisboa
- Conclusão da plataforma central (2.ª fase) permitindo aumentar a capacidade de estacionamento com 8 novas posições, eliminando assim um dos constrangimentos importantes do lado ar, neste aeroporto;
- renovação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS).
Aeroporto do Porto
- Desenvolvimento do projecto de modernização para aumento de capacidade de 3 para 6 milhões de passageiros/ano, permitindo expandir a capacidade até 12 milhões de passageiros/ ano;
- início das empreitadas associadas à construção/ampliação das áreas de plataforma e caminhos de circulação de aeronaves e às instalações terminais;
- conclusão das novas instalações técnicas (incêndios, manutenção/abrigo de viaturas) que permitem actualmente um padrão de serviço elevado, nestas áreas;
- início do processo negocial para a construção do centro de carga aérea/plataforma logística.
Aeroporto de Faro
- Instalação de um sistema de aterragem por instrumentos (ILS), cumprindo-se assim o objectivo de elevar o nível de segurança nas aterragens de aeronaves;
- recarga da pista para reforço das condições de segurança.
Aeroportos dos Açores
- Construção do novo edifício para o serviço de luta contra incêndios no aeroporto da Horta e a conclusão das novas instalações, para serviços idênticos, no aeroporto João Paulo II;
- início de operação de novo sistema ILS no aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada) e do renovado do aeroporto de Santa Maria;
- finalização da 3.ª fase do Projecto de Ampliação do Aeroporto do Funchal, reformulação e ampliação dos Parques de Estacionamento.
Aeroporto de Beja
- Assinatura de protocolos entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, para materialização da utilização da infra-estrutura aeronáutica da Base Aérea n.º 11, por aeronaves civis;
- elaboração do Plano Director do futuro aeroporto de Beja, estando em curso o desenvolvido dos projectos de execução, para o início dos trabalhos ocorrerem durante o presente ano;
- alteração aos estatutos da EDAB, S. A., através do Decreto-Lei n.º 52/2004, de 16 de Março, atribuindo-lhe capacidade expropriativa, outro mecanismo necessário ao desenvolvimento do projecto.
Aeroporto da OTA
Avaliação dos estudos e das soluções técnicas preconizadas para o novo aeroporto na OTA, havendo necessidade de redefinir questões técnicas e financeiras, tendo em vista, o enquadramento do projecto.
Transporte Aéreo
Enquanto accionista da TAP
- Reestruturação do Grupo TAP com vista à viabilidade económico-financeira das suas três áreas de negócio, o Transporte Aéreo, a Manutenção e Engenharia e a Assistência em Escala, conferindo-lhes condições de sustentabilidade num mercado internacional altamente competitivo;
- constituição da holding estatal - TAP, SGPS - que formalizou o seu início de actividade em Junho, permitindo reestruturar o transporte aéreo numa lógica de grupo empresarial (Decreto Lei n.º 87/2003 de 26 de Abril);
- reestruturação dos capitais da TAP, S.A., através de uma operação harmónio, que visou a redução do capital social por absorção de prejuízos transitados, seguida de um aumento de capital de 30 milhões de euros por entrada em dinheiro. Este montante foi já totalmente subscrito pelo único accionista TAP, SGPS, S.A., passando a TAP, S. A., a ter um capital social de 41,5 milhões de euros;
- cisão da Unidade de Negócio de «Assistência em Escala» (Handling) da TAP, S.A., com a criação da SPDH - Serviços Portugueses de Handling, S.A. (Decreto-Lei n.º 57/2003 de 28 de Março);
- lançamento de um concurso publico internacional para alienação de uma posição maioritária da SPDH - Serviços Portugueses de Handling, S.A., visando por um lado o cumprimento da directiva comunitária, através da criação de um operador de Handling independente e por outro a procura de um parceiro estratégico;
- realização de acordos e parcerias com outras companhias aéreas, nomeadamente a Portugália Airlines (PGA) que permitem a optimização dos recursos existentes, através da partilha de serviços de apoio.
Enquanto regulador do sector
- Resolução de todas as inconformidades com as normas e recomendações da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), através da aprovação de um extenso pacote legislativo em matéria de segurança aérea e aviação civil mantendo a classificação de Categoria 1 atribuída pela exigente Administração Aeronáutica norte-americana (FAA);
- aprovação pelo Governo do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil que adoptou medidas necessárias a garantir a protecção e segurança dos aeroportos e aeronaves e de todos quantos utilizam estas infra-estruturas de transporte.
Sector Marítimo-Portuário
- Desenvolvimento do Estudo Estratégico que visa a reforma global do Sistema Portuário Português, com o objectivo último de tornar os portos nacionais mais competitivos;
- estabelecimento das bases estratégicas que permitam a implementação de medidas que urge serem tomadas a reverter a actual situação de estagnação, a promover o desenvolvimento sustentado do sector e a contribuir para o relançamento da economia nacional;
- realização de investimentos orientados para a melhoria da qualidade do serviço prestado e consequentemente, de reforço dos principais factores de competitividade do porto, nomeadamente a nível de ordenamento, expansão e recuperação de infra-estruturas portuárias, acessibilidades rodoviárias e marítimas dos terminais, logística, tarifário, segurança e prevenção, sistemas e tecnologias de informação, ambiente, pescas, frente ribeirinha e náutica de recreio;
- integração dos sistemas de informação das autoridades portuárias com as autoridades aduaneiras, através da implementação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e da Declaração Sumária, está já em projecto-piloto e contribuirá fortemente para a harmonização e simplificação de procedimentos nos portos.
Porto de Sines
- Conclusão da primeira fase das obras do Terminal XXI do Porto de Sines, tendo já sido iniciada a sua exploração com fortes perspectivas de desenvolvimento da região alentejana e reforço da estratégia de internacionalização da economia portuguesa;
- conclusão dos trabalhos da ampliação do Molhe Leste e das Acesibilidades Rodo-Ferroviárias ao Terminal de Contentores, e arranque da empreitada Circulação Rodoviária e Acessibilidade à ZAL e Porto de Recreio;
- conclusão do estudo para a concessão do Terminal Petroleiro;
- entrada em funcionamento da concessão do Serviço Público de Abastecimento de Bancas a Navios por meios terrestres fixos.
Porto de Aveiro
- Conclusão dos investimentos de beneficiação/reacondicionamento dos Molhes Sul e central e do Triângulo de Separação das correntes;
- início da execução da dragagem da bacia de manobras do Terminal Sul;
- conclusão da 3.ª fase da via de cintura portuária, estando actualmente em avaliação ambiental;
- preparação do lançamento do concurso da concessão do Terminal Norte do Porto de Aveiro.
Porto de Lisboa
- Elaboração do projecto de execução do Nó Rodo-ferroviário de Alcântara;
- conclusão da empreitada de «Prolongamento da Av. Brasil até ao esporão do Aquário Vasco da Gama;
- conclusão da empreitada de «Construção do Parque de Estacionamento e Reparação de Embarcações de Recreio em Algés»;
- desenvolvimento do projecto de execução da estrada de ligação das instalações da ETC à EN 377 em Costas de Cão, com os estudos de impacte ambiental;
- desenvolvimento do projecto «Estabelecimento do Canal de Acesso ao Porto de Lisboa e Definição/regularização de Canais e Fundeadouros», tendo-se concluído o estudo do canal de acesso ao Terminal de Xabregas.
Porto de Leixões
- Desenvolvimento da execução da obra da VILPL - Via Interna de Ligação ao Porto de Leixões, estimada em 21,34 milhões de euros, destinada a ligar, de forma mais rápida e segura, o trânsito portuário às principais vias estruturantes de ligação Norte-Sul, IP1, e ligação ao interior do país, IP4 e IC24, através da criação de uma via dedicada de acesso ao porto;
- desenvolvimento do concurso para adjudicação do estudo e projecto de execução das novas Portarias do Porto de Leixões e para aquisição e instalação de um Scanner para contentores;
- conclusão da execução da obra de reabilitação e reforço de parte do Cais Sul da Doca1;
- conclusão do estudo de viabilidade e desenvolvimento do estudo de impacte ambiental para o Estabelecimento da Bacia de Rotação e Canal de Acesso à Doca 4 do Porto de Leixões, que permitirá assegurar fundos de - 12 metros.
Porto de Setúbal
- Inauguração do novo Terminal Multiusos, com uma área de terrapleno de 23 ha e com 740 m de cais acostáveis, o que torna o maior terminal de contentores do País;
- conclusão da ampliação da Doca de Pesca do Porto de Setúbal;
- adjudicação da concessão do serviço público de movimentação de carga no Terminal Multiusos (Zona 1 e 2).
Silopor
Lançamento do concurso para a concessão da actividade da Silopor em Leixões e estando previsto o lançamento do concurso da actividade da Silopor em Lisboa durante o corrente ano.
Quadro legislativo e institucional do sector da construção
Foram desenvolvidas variadas iniciativas legislativas de modo a modernizar e promover maior eficácia dos diplomas legais em vigor no sector, sendo de referir em especial:
- Aprovação do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade de construção, revogando o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março;
- aprovação do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 Janeiro, que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e particulares e aquisição de bens e serviços, revogando o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro;
- elaboração do novo Regulamento Geral das Edificações (RGE), em substituição do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951;
- revisão do Regulamento das Condições Térmicas nos Edifícios e do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios;
- revisão do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março visando a criação de um novo regime jurídico de contratação de empreitadas de obras públicas;
- início da revisão do Decreto-Lei n.º 73/73 para qualificação dos autores de projectos e direcção técnica de obras, promovendo a especialização e responsabilização dos agentes presentes do sector;
- início da revisão da Portaria do Ministro das Obras Públicas e Comunicações de 7 de Fevereiro de 1972 relativa às instruções para elaboração de projectos de obras públicas e cálculo dos respectivos honorários, adequando-se aos novos projectos de especialidades;
- aprovação do Decreto-Lei n.º 211/04, 20 de Agosto que regula o exercício das actividades de mediação e angariação imobiliária, revogando o Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março;
- início dos estudos para a criação, no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, do Observatório de Obras que procederá ao registo sistemático das entidades intervenientes em determinadas obras, bem como dos valores de adjudicação e de conclusão, por forma a permitir a avaliação das razões que determinaram as diferenças entre ambos e a responsabilidade de cada um.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
As principais medidas a desenvolver no decurso de 2005 estão definidas com o intuito de promover uma estratégia sectorial abrangente e integrada nas suas principais áreas de actuação.
Infra-estruturas Rodoviárias
- Desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional adequando-o às exigências das novas centralidades, prosseguindo com a construção da rede dos principais IP's e IC's já projectados;
- combate à sinistralidade rodoviária pretendendo-se não só identificar e eliminar os «pontos negros» na rede existente, como também incorporar nos futuros projectos normas de segurança, de forma a reduzir as causas dos sinistros;
- desenvolvimento de uma estratégia para a segurança e a qualidade da mobilidade rodoviária, no âmbito da construção de novos eixos viários e na conservação dos existentes, promovendo uma «cultura rodoviária», no quadro do Instituto das Estradas de Portugal, enquanto centro dinamizador de inovação e qualidade, nas áreas do planeamento, projecto, construção, conservação e da gestão das rodovias;
- desenvolvimento do novo modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias assente predominantemente no princípio do utilizador-pagador, de modo a contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema, salvaguardando a necessidade de medidas de discriminação positiva que permitam evitar injustiças regionais e fiscais;
- criação de um Fundo para a conservação, beneficiação e segurança da infra-estrutura rodoviária, baseado num quadro de neutralidade orçamental, através da reafectação de receitas inerentes ao sector;
- continuação dos projectos de ligação da rede de auto-estradas nacionais às redes transeuropeias de auto-estradas e execução das infra-estruturas rodoviárias que completam a rede fundamental de acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão, de onde se destacarão pelo seu significado para a melhoria das condições de mobilidade da população, os contributos decisivos para a conclusão da CRIL e do Eixo Norte Sul, em Lisboa, bem como da CRIP e CREP, no Porto;
- criação de um novo modelo que, em conjunto com a redefinição das opções do Plano Rodoviário Nacional, promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais, com base num quadro adequado de transferências financeiras;
- revisão da legislação subjacente aos contratos de empreitadas e serviços correlacionados, de modo a maximizar os benefícios dos investimentos públicos;
- criação do «Observatório de Obras Públicas», no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas, com o objectivo de avaliar o grau de cumprimento dos objectivos iniciais e a incidência das alterações de valores e condições durante o período de execução das empreitadas;
- combate à sinistralidade laboral na construção civil, através da promoção de uma verdadeira cultura de segurança.
Transporte Aéreo
Prossecução da política de privatização da TAP, procurando as parcerias estratégicas que viabilizem a reestruturação empresarial do Grupo TAP, conferindo-lhe condições de sustentabilidade num mercado internacional altamente competitivo, designadamente:
- aproveitamento de oportunidades decorrentes da retoma económica dada a cicilicidade exógena inerente ao sector;
- valorização do posicionamento geográfico privilegiado da base operacional, em Lisboa;
- optimização e valorização dos seus recursos humanos e materiais;
- negociação e desenvolvimento de parcerias estratégicas para o desenvolvimento do negócio a nível nacional e internacional;
- diversificação da carteira de clientes;
- melhoria dos processos, dotando a organização das infra-estruturas, equipamentos e ferramentas adequadas;
- concretização de um modelo de desenvolvimento da TAP Manutenção e na prossecução de novas parcerias;
- contribuição para o Cluster Aeronáutico português, designadamente através da articulação das companhias de navegação.
Infra-estruturas Aeroportuárias
- Contribuição para o Cluster Aeronáutico português, com vista à optimização dos processos de interface entre os diferentes operadores na cadeia aeronáutica, a gestão dos aeroportos, o controlo do tráfego aéreo, e a entidade reguladora do sector;
- concretização das melhorias nos Aeroportos de Lisboa e no Porto, tendo em vista, o crescimento do afluxo de tráfego de passageiros;
- ampliação da Plataforma Intermodal de mercadorias do Aeroporto de Lisboa, através da deslocalização do AT1 (Base Aérea de Figo Maduro), permitindo, desta forma, um aumento significativo da capacidade de carga e descarga;
- prosseguimento dos estudos relativos ao aeroporto da OTA de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento; a sua concretização não é prioritária e ele não arrancará na presente legislatura; isto não impede que se mantenham as medidas de salvaguarda relativas aos terrenos, nem que se aprofundem outros aspectos relativos à construção do aeroporto, nomeadamente quanto ao início da sua realização, tendo em atenção a capacidade do aeroporto da Portela;
- criação do Aeroporto Civil de Beja, no actual aeroporto militar;
- continuação do esforço de modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do país, de modo a maximizar a sua capacidade e a prolongar o seu período de utilização, salvaguardando os níveis de qualidade do serviço a prestar;
- actualização do quadro legal em matéria de segurança aérea e aviação civil correspondendo às actuais exigências internacionais para o sector.
Sector Marítimo-Portuário
- Desenvolvimento, de forma sustentável, do comércio e do transporte marítimo convertendo os portos nacionais em plataformas logísticas de referência, integradas nas grandes rotas nacionais;
- promoção e incentivo à criação de plataformas logísticas localizadas estrategicamente na área de influência dos principais portos nacionais;
- definição de novas metas com vista ao aumento do actual movimento de contentores, à redução do custo total do transporte de mercadorias, e ao aumento do transporte ferroviário de contentores;
- criação das condições para garantir o autofinanciamento das autoridades portuárias, através da definição de um sistema de financiamento dos portos que crie as condições equitativas de crescimento e desenvolvimento dos portos;
- investimento nos principais portos nacionais, numa estratégia de racionalização e da lógica da procura portuária, procurando o reforço da capacidade competitiva dos portos sem prejuízo do aproveitamento das suas complementaridades;
- concretização de estratégias de promoção dos corredores que vierem a ser definidos no âmbito do projecto das Auto-estradas marítimas, em particular a AEMAR (Auto-estrada Marítima do Atlântico) e que permitirão promover novas alternativas modais para o transporte, fomentando o nosso comércio com o exterior;
- investimento no desenvolvimento e integração dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector;
- reforma do regime laboral do trabalho portuário, adequando-o às exigências da modernização do sector, cada vez mais inserido num ambiente competitivo;
- definição de novas metas com vista à auto-suficiência de exploração, à obtenção de resultados líquidos positivos, ao crescimento do movimento de mercadorias nos portos, à redução em 50% no tempo médio de despacho das mercadorias e navios, e à minimização do impacte ambiental e urbano da operação portuária;
- consolidação da política de concessões dos terminais portuários que potencie a utilização dos portos, de forma optimizada e economicamente sustentável, abrindo novas oportunidades à participação do sector privado na operação e outras actividades portuárias, em consonância com as potencialidades objectivas oferecidas pelo mercado;
- promoção da criação de oportunidades às actividades empresariais do sector dos transportes marítimos e dos portos em Portugal através do reforço das acções de cooperação internacional a nível de Estado, em particular relativamente aos Países de Língua Portuguesa e aos Países africanos da bacia mediterrânica.
Por seu turno, a adopção de critérios que permitam a progressiva definição da vocação dos portos, sem com isso promover distorções da normal concorrência entre si, permitirá o planeamento global coerente do desenvolvimento do sistema portuário e conduzirá a uma maior racionalidade dos investimentos futuros. Só assim conseguiremos um Sistema Portuário caracterizado, no futuro, por:
- uma visão de Portugal como um «Porto Único», adoptando uma lógica de desenvolvimento integrado para a totalidade do Sistema;
- a aplicação do modelo Landlord Port à totalidade do Sistema;
- o desenvolvimento baseado numa lógica de Procura e não de Oferta;
- a orientação para a obtenção de resultados;
- a orientação para o serviço ao cliente;
- a gestão dos recursos sob o princípio de auto-suficiência na exploração do Sistema;
- uma competição saudável inter e intra-portos baseada na excelência e na qualidade dos serviços prestados.
Ainda noutras áreas serão alvo de intervenção a:
- Consolidação do quadro legislativo e institucional do sector, nomeadamente no fortalecimento da capacidade reguladora por parte do Estado no sector;
- reestruturação das empresas públicas, visando o aumento de competitividade e melhoria dos serviços prestados; nomeadamente valorizando e promovendo os seus activos através do fomento progressivo da participação da iniciativa privada, em parcerias com o sector público;
- promoção da efectiva intermodalidade nos transportes de mercadorias, através do desenvolvimento efectivo do Sistema Logístico Nacional e da consolidação/integração da rede de infra-estruturas de transportes nacionais;
- adopção da estratégia definida no Plano Nacional de Alterações Climáticas para o sector.
TRANSPORTES
Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2004
- Arranque das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.º 468/2003, de 28 de Outubro, nomeação das respectivas Comissões Instaladoras, as quais, para além dos trabalhos relativos à sua organização interna, lançaram ainda estudos preparativos da contratualização do serviço público e de reformulação tarifária nas respectivas Áreas Metropolitanas;
- revisão da componente de transporte público de passageiros do Regulamento do Transporte Automóvel, bem como à transposição de directivas e modernização da componente legislativa no âmbito do transporte rodoviário;
- na Área Metropolitana do Porto (AMP), prosseguiu-se uma profunda reestruturação do sistema de transportes urbanos/ suburbanos conduzida em grande medida pela entrada em exploração da Metro do Porto, já a operar nas linhas Azul e Vermelha, num total de 23 km de rede dupla;
- realização dos estudos necessários para atingir a correcta articulação deste novo modo com o modo rodoviário já existente, tendo já sido implementadas as primeiras iniciativas, com especial destaque para as que respeitam à STCP, sendo este um factor essencial para a optimização do sistema de transportes desta área;
- conclusão atempada das infra-estruturas que permitiram servir os estádios onde se disputou o Euro 2004, nomeadamente com as melhorias introduzidas nas linhas Braga-Porto e Guimarães-Porto e com a extensão da Linha Azul da Metro do Porto às Antas;
- os investimentos do sector nesta área superaram os mil milhões de euros no período, que corresponderam a uma aumento de mais de 10% da oferta de transportes, beneficiando uma população residente de mais de um milhões de pessoas;
- na Área Metropolitana de Lisboa (AML) o modo metropolitano voltou a assumir a liderança na alteração ao sistema de transportes urbanos e suburbanos. De facto últimos dois anos foram extremamente significativos em termos de expansão da rede, com um aumento de 33% da extensão da rede, significando o maior crescimento de sempre, unindo esta agora a cidade de Lisboa aos concelhos de Odivelas e da Amadora;
- relativamente às linhas ferroviárias envolventes à cidade de Lisboa destaque-se a modernização das linhas de Sintra, Azambuja e de Cintura, e o lançamento dos estudos para a modernização da linha de Cascais;
- realização de desenvolvimentos muito importantes nos modos de penetração na AML como a conclusão da Linha do Sado. Ainda nesta linha, destaque-se a renegociação do contrato de concessão do operador privado que permitirá finalmente a sustentabilidade financeira e operacional do serviço;
- o investimento total na AML foi de 621 milhões de euros durante o período, reflectindo-se numa melhoria qualitativa da oferta, beneficiando uma população residente de mais de 2,6 milhões de pessoas;
- a situação financeira dos operadores públicos de transportes, bem como o equilíbrio do sistema como um todo, foi objecto de ajustamentos nas empresas, alavancados em programas de melhoria da eficiência operacional que evidenciaram resultados positivos. O lançamento destes programas foi, e continuará a ser, absolutamente fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema. Entre os diversos operadores de capitais públicos foram já capturadas melhorias que, anualizadas, ultrapassam os 40 milhões de euros;
- nos transportes ferroviários saliente-se as melhorias introduzidas no Eixo Atlântico. As melhorias nas linhas que o compõem, que incluíram finalmente a sua total electrificação, permitem reduzir em mais de 35% o tempo de viagem entre Braga e Faro, tornando-o deste forma competitivo face ao modo rodoviário. Estes investimentos, além de realizados de acordo com os orçamentos previstos, concluíram-se a tempo de servirem os estádios onde se realizou o Euro 2004. O investimento realizado neste período foi superior a mil milhões de euros;
- na alta velocidade, definiram-se os traçados e prazos do projecto, que inclui cinco linhas e três ligações a Espanha, tendo sido efectuado o estudo do modelo de negócio a implementar. Neste período foi já adjudicada a gestão integrada do projecto de implementação da Rede de Alta Velocidade, tendo também sido lançados, adjudicado e realizados estudos de mercado, estudos prévios e anteprojectos de engenharia para os principais corredores;
- noutras áreas, como a envolvente de Coimbra e a margem esquerda do Tejo, lançaramse as bases para a construção de metropolitanos ligeiros de superfície, estando actualmente, no caso de Coimbra, numa fase avançada de estudo com vista ao lançamento do respectivo concurso público internacional de empreitada e no caso da margem esquerda do Tejo - Metro do Sul do Tejo - em fase de construção, prevendo-se a sua entrada em operação em Dezembro de 2005;
- não obstante o significativo desenvolvimento dos sistemas de transportes nacionais neste período, contribuindo determinantemente para o aumento da competitividade nacional, potenciando a maior integração dos cidadãos e das empresas, e a que correspondeu um elevadíssimo esforço financeiro do Estado, verificou-se ainda a manutenção da tendência de maior utilização do transporte individual.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
As medidas a desenvolver a partir de 2005 obedecem a um conjunto de linhas de acção, nomeadamente:
- inversão da progressiva perda da quota de mercado dos transportes públicos e retoma da preferência no transporte público de mercadorias em detrimento do transporte próprio. Tal será obtido através da melhoria da qualidade de serviço prestado aos clientes, transformando a actual lógica de «serviço ao utente» em «satisfação do cliente»;
- aumento da eficiência e eficácia das empresas, nomeadamente no sector público, através de programas de reestruturação, da contratualização do serviço público e da possibilidade da entrada de competências e capital privados, visando a progressiva diminuição do esforço financeiro do Estado, aumento da transparência entre os diversos actores do sector e a sustentabilidade económica do sistema no longo prazo;
- continuação do desenvolvimento e melhoria racional das infra-estruturas básicas de transporte, nos diversos modos, que beneficiem e consolidem o sistema nacional de transportes e permitam o aumento da mobilidade e rapidez para o cliente final, seleccionado e prioritizando nesta óptica os investimentos a realizar;
- reforço da intermodalidade, concretizando uma verdadeira integração e coordenação dos diversos modos de transporte, especialmente no que respeita às Áreas Metropolitanas de Transporte (AMT) e na concretização de plataformas logísticas;
- intensificação da promoção, comunicação e informação no sector dos transportes, aumentando a proximidade e ligação entre os operadores do sistema e o cliente final, permitindo uma melhoria da imagem, utilização do sistema e credibilizando o esforço que todos os agentes do sector lhe dedicam;
- melhoria da qualidade de serviço, eficiência energética e ambiental e acessibilidade aos vários grupos de cliente, sem prejuízo da segurança e das obrigações de serviço público, bem como proporcionando a inclusão social dos cidadãos não motorizados em zonas de menor densidade populacional.
As principais medidas a desenvolver no sector dos transportes durante 2005 foram enquadradas numa metodologia de trabalho, incluindo 6 vertentes fundamentais:
Infra-estrutura e Equipamentos
Nesta vertente, a actuação do Governo, para o desenvolvimento no sector, visa concretizar as seguintes medidas:
- prossecução dos estudos e projectos de engenharia relativos ao desenvolvimento da rede de Alta Velocidade, incluindo a análise e consolidação das opções estratégicas relativas ao respectivo modelo de negócio;
- continuação dos investimentos na Rede Ferroviária Nacional com vista à sua modernização e oferta de uma infra-estrutura compatível com as exigências das redes transeuropeias e a interoperabilidade, com destaque para a conclusão da modernização da Linha do Norte, da Linha da Beira Baixa, da ligação suburbana ao Marco de Canaveses e avaliação do tipo de intervenção adequada à Linha do Oeste;
- continuação dos investimentos no sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto, tendo em vista a concretização da rede aprovada para 2005/2006;
- continuação dos processos de desenvolvimento dos metros ligeiros de superfície do Mondego e do Sul do Tejo e a avaliação selectiva, na óptica do investimento público, de outros projectos em preparação no País;
- desenvolvimento de plataformas logísticas de passageiros e mercadorias que permitam o reforço da intermodalidade das redes e sistemas de transportes e uma maior mobilidade e rapidez para o cliente final;
- requalificação de equipamentos de transportes públicos, incluindo a renovação de frotas, proporcionando mais conforto e «utilidades» para os clientes, maior adequação às normas ambientais, tendo presentes adequados índices de segurança e fiabilidade do serviço.
Operações
Nesta vertente, a actuação do Governo, para o desenvolvimento do sector dos transportes, visa concretizar as seguintes medidas:
- desenvolvimento, operacionalização e monitorização de programas de melhoria da eficiência das empresas de capitais públicos e, em particular, do esforço para redução dos seus custos operacionais, com vista à melhoria do seu desempenho financeiro e da qualidade do serviço prestada;
- definição e implementação de mecanismos de ajuste tarifário, para as empresas cujas tarifas são fixadas ou condicionadas pelo Estado, para fazer face a variações significativas dos preços dos combustíveis;
- aumento da velocidade comercial em transportes rodoviários nas áreas urbanas, em forte articulação com outras entidades competentes, nomeadamente de forma a reforçar os corredores especiais de transportes públicos;
- racionalização das capacidades da oferta intermodal, evitando a concorrência entre modos de transporte e privilegiando a complementaridade, através de uma melhor adequação aos movimentos origem/destino, procurando a integração física, lógica e tarifária, quando aplicável, em particular na áreas urbanas;
- reforço da articulação dos transportes terrestres com outros modos de transporte, nomeadamente portuários, no sentido de coordenar a operação e as ofertas de serviço, especialmente na vertente de mercadorias;
- intensificação da execução do programa de supressão e requalificação de passagens de nível sem guarda ou sem vigilância.
Prestação de Serviço
Nesta vertente, a actuação do Governo, para o desenvolvimento do sector dos transportes, visa concretizar as seguintes medidas:
- definição dos termos e condições do serviço Público para as empresas de transporte e estabelecimento de níveis de desempenho face à contratualização destes serviços com o Estado em articulação com as autarquias no tocante às zonas de menor densidade populacional;
- reformulação do sistema tarifário nas Áreas Metropolitanas de Transporte (AMT) de Lisboa e do Porto, tornando-os mais justos e incentivadores da correcta actuação dos operadores e utilização pelos clientes;
- fomento da introdução de tecnologias e sistemas de informação de apoio aos clientes, incluindo sistemas de segurança e gestão de frotas, sistemas de comunicações móveis, sistemas de video-vigilância e sistemas de bilhética;
- promoção da articulação entre os diversos modos de transporte (rodoviários, portuários e ferroviários), com vista à exploração mais eficiente e rentável do negócio das mercadorias;
- reforço da intermodalidade dos modos de transporte, apostando no desenvolvimento de plataformas comuns de acesso e de sistemas integrados de bilhética;
- lançamento de actualizações dos estudos de procura e de movimentos origem/destino, essencialmente nas áreas metropolitanas e nos eixos regionais de transporte ferroviário.
Enquadramento Institucional
Nesta vertente, a actuação do Governo, para o desenvolvimento do sector dos transportes, visa concretizar as seguintes medidas:
- continuidade do desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema de Transporte Terrestres e do regime jurídico do transporte público e intensificação da intervenção da entidade reguladora em matérias como a segurança - emissão das instruções necessárias para a certificação de segurança - e a continuação dos trabalhos de implementação das denominadas «Contas de regulação;
- reestruturação institucional do sector dos transportes, adequando o aspecto organizativo às suas transformações, das quais a constituição das Áreas Metropolitanas de Transportes (AMT) são um exemplo, incluindo a revisão do quadro institucional da Direcção Geral dos Transportes Terrestres e do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, conduzindo à criação de um regulador dos transportes transversal ao sector;
- efectivação do funcionamento e operação corrente das Áreas Metropolitanas de Transportes (AMT) de Lisboa e Porto, incluindo o aprofundamento da articulação da entidade reguladora dos transportes com as Autoridades Metropolitanas de Transportes, estabelecendo-se, nomeadamente em matéria de regulamentação técnica, um protocolo que permita o prosseguimento ou o arranque da exploração de sistemas de metropolitano;
- operacionalização do Pacote Ferroviário I, já transposto para o normativo nacional, nomeadamente através da aprovação do Regulamento de Tarifação e Melhoria do Desempenho, preparação do processo de transposição para o normativo nacional do Pacote Ferroviário II, que pretende completar o quadro normativo estabelecido no Pacote Ferroviário I e acompanhamento do Pacote Ferroviário III, cujo objectivo é completar o quadro legislativo comunitário e prosseguir a reforma e liberalização do sector ferroviário a nível europeu;
- preservação do património histórico e documental relativo aos transportes terrestres, nomeadamente através de iniciativas como a implementação do Museu Nacional Ferroviário;
- lançamento do processo de elaboração, em 2005, do Plano Ferroviário Nacional, visando a interoperabilidade nos âmbito das redes transeuropeias e da rede de alta velocidade, incluindo, sempre que possível, interfaces com os outros modos.
Financiamento do Sistema
Nesta vertente, a actuação da Tutela, para o desenvolvimento do sector dos transportes, visa concretizar as seguintes medidas:
- contratualização dos serviços de transporte público de passageiros, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas de Transportes (AMTs) de Lisboa e Porto;
- fomento da reestruturação empresarial e reforço da abertura à intervenção de esforço e capitais privados ao Transporte Público de passageiros e mercadorias, incluindo, sempre que se justifique, o fomento de modelos de negócio baseados em parcerias público privadas;
- reforço da utilização de princípios de racionalidade económica no financiamento dos sistemas de transporte público, no respeito pelo princípio do utilizador-pagador;
- intensificação da utilização, por parte das empresas, dos fundos ainda disponíveis no âmbito do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, a vigorar entre 2002 e 2006;
- incentivo à introdução de novas fontes de financiamento das empresas, através do desenvolvimento de novos serviços e negócio, geradores de novas fontes de receitas;
- fomento da participação activa de outros intervenientes indirectos do sector dos transportes (e.g. órgãos do poder local e regional, associações empresariais e profissionais) nas decisões e responsabilidades de financiamento dos sistemas.
Inovação e Competências do Sector
Nesta vertente, a actuação do Governo, para o desenvolvimento do sector dos transportes, visa concretizar as seguintes medidas:
- desenvolvimento de um centro de competências «virtual», para as áreas técnicas em que o País possui saber-fazer qualificado, estabelecendo uma rede de capacidades, valências e conhecimento;
- introdução de medidas de estímulo à utilização de fundos provenientes dos agentes do sistema em iniciativas de inovação e projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico a promover;
- incentivo à introdução de novas tecnologias e sistemas de informação nos diversos sistemas e modos de transporte;
- desenvolvimento de parcerias entre os agentes do sector para a criação de modelos de negócio partilhados com vista à redução de custos ou exploração de negócios conjuntos (e.g. aquisição conjunta de bens e serviços);
- utilização de novos meios tecnológicos como a Internet e as comunicações móveis para a divulgação de informação e «utilidades» aos clientes;
- incentivo à realização de medidas e acções que conduzam à melhoria do desempenho profissional por via da formação profissional aplicável.
POLÍTICA ENERGÉTICA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Reorganização do Sector Energético
A Resolução de Conselho de Ministros n.º 68/2003, de 10 de Maio, definiu e aprovou o modelo de reorganização do Sector Energético Português, de acordo com as conclusões do relatório estratégico efectuado pelo Encarregado de Missão e em linha com o entendimento internacional dominante, que:
- considera mais adequada a junção da fileira do gás à da electricidade, combinando numa mesma organização empresarial a gestão e a oferta dos tipos de energia, permitindo uma melhor exploração das respectivas sinergias e complementaridades;
- a TRANSGÁS (infra-estrutura de transporte de gás) seja integrada com a REN (infra-estrutura de transporte de electricidade), criando uma única empresa de transmissão de energia, com a infra-estrutura aberta a todos os operadores;
- a GALP assuma a prioridade estratégica de desenvolvimento e racionalização do negócio do petróleo.
O primeiro passo na concretização do processo de reestruturação passou pela venda à REN de 18,3% da participação do Estado na GALP, o que corresponde aproximadamente ao valor estimado para a TRANSGÁS e permite beneficiar, no sector do gás, da experiência que a REN já teve na separação da infra-estrutura de transporte de electricidade.
O modelo de reorganização do sector energético português ficou concretizado em Abril de 2004, nos termos propostos aos accionistas das empresas envolvidas. Foi também encontrado o novo accionista de referência da GALP.
Liberalização do Mercado de Electricidade
Neste âmbito, foi publicada legislação que consubstancia a criação de um mercado de electricidade e que permite aos consumidores a liberdade de escolha sobre o fornecedor de energia eléctrica, com benefícios esperados na qualidade dos serviços e nos preços da energia eléctrica.
O mercado está aberto aos clientes de Muito Alta Tensão, Alta Tensão e Média Tensão e aos clientes de Baixa Tensão Especial (BTE - pequenas empresas) desde Janeiro de 2004, assim como aos consumidores domésticos (Baixa Tensão Normal), desde Agosto de 2004.
Criação do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL)
Em 20 de Janeiro de 2004 foi assinado o Acordo entre Portugal e Espanha para a criação do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), no qual se estabelece um mercado único de electricidade para os dois países, implicando o reconhecimento da necessidade de desenvolver de forma coordenada a legislação imprescindível ao funcionamento do mercado integrado (DL 184/2003 e 185/2003, 20 de Agosto).
Foi criado o Operador de Mercado Ibérico Português que gere os mercados a prazo, e aprovado na generalidade, para correspondente notificação à Comissão Europeia, a proposta de decreto-lei que estabelece a cessação dos contratos de aquisição de energia e o respectivo mecanismo de compensação.
Liberalização do Mercado de Combustíveis
No âmbito da política de preços da energia foram liberalizados os preços dos combustíveis, à semelhança de outros Estados membros da UE (Portaria 1423-F/2003, 31 de Dezembro).
MAPE - Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumo
Esta medida tem por objectivo propiciar incentivos dirigidos à produção de energia eléctrica e térmica por recurso a energias novas e renováveis, à utilização racional de energia e à conversão dos consumos para gás natural (Portaria 394/2004, 19 de Abril).
Reservas Estratégicas Nacionais
Foi criada a Entidade Gestora das Reservas Estratégicas Nacionais, que gere integradamente as reservas estratégicas de produtos nacionais, obviando a obrigação dos operadores em manterem as suas próprias reservas.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Em conformidade com as orientações políticas do XVI Governo Constitucional, a linha de actuação do Governo para o sector da Energia desenvolver-se-á, em essência, em torno dos eixos estratégicos previamente definidos. Neste sentido, são reafirmadas as orientações de Política energética vertidas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 63/2003, tendo-se em atenção o trabalho desenvolvido no sector da energia no ano de 2004 e as condições nacionais e internacionais com impacto no sector. Com esta base, o Governo definiu um conjunto de medidas e linhas de acção que serão desenvolvidas durante o ano de 2005 em torno dos seguintes eixos estratégicos:
Consolidação do processo de reestruturação e liberalização
O Governo aprovará um conjunto de leis de Bases estruturantes e decretos regulamentares para o sector energético que consolidarão e darão corpo a um conjunto de opções de política energética, constituindo um todo coerente para o sector - electricidade, gás natural e combustíveis.
Continuação da reorganização do sector energético:
- Aquisição da GDP (sub-holding da Galp Energia para os negócios do gás), em partes iguais, pela EDP, REN e ENI, venda da participação que a ENI detém na GALP (33,34%) à Parpública, que as adquire transitória e instrumentalmente para a identificação de um novo accionista de referência para a GALP, e aquisição, pela GALP, da posição da Iberdrola (4%), através da compra de acções próprias, comprometendo-se o accionista Estado a votar favoravelmente uma proposta de aquisição das participações da GDP na Tagusgás e na Beiragás, pela Iberdrola;
- Após a venda da GDP, e depois de aprovado o novo quadro regulatório das actividades gasistas, a rede de transporte de gás em alta pressão e outros activos regulados a identificar serão transferidos para a REN. Nessa altura a REN deixará de ser accionista da GDP, que será detida a 51% pela EDP e a 49% pela ENI.
Liberalização:
- Do sector do gás natural ao sector electroprodutor através do enquadramento legislativo da comercialização e da definição de regras de acesso ao sistema de alta pressão;
- Dos restantes segmentos através da definição do enquadramento legislativo e das regras de acesso às redes de distribuição.
Concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)
- Aprovação do decreto-lei que estabelece a cessação dos contratos de aquisição de energia e o respectivo mecanismo de compensação, após aprovação da Comissão Europeia;
- Acordo final entre os dois países ibéricos para arranque do MIBEL;
- Definição do funcionamento integrado dos dois operadores, nos mercados spot e a prazo.
Promoção dos recursos endógenos, especialmente os renováveis, com vista à diminuição da dependência externa
- Reestruturação do enquadramento das energias renováveis, com revisão do sistema de atribuição de potência e incentivos;
- consolidação da potência de energia renovável já atribuída através da revisão e agilização do regime de licenciamento, com o objectivo de cumprir os compromissos europeus;
- potenciação de um cluster empresarial de eólicas com criação de emprego e investimento em tecnologia;
- transposição da directiva dos biocombustíveis, procurando-se incentivar a implementação de novos projectos em Portugal.
Promoção da eficiência energética e minimização dos efeitos da utilização da energia no ambiente
- Reforço das medidas previstas na RCM 63/2003 relativas à eficiência energética e implementação de mecanismos de gestão da procura;
- criação do regime de certificação energética dos edifícios por transposição para o ordenamento jurídico português da correspondente directiva;
- implementação do sistema de controlo de qualidade dos combustíveis e protecção do consumidor, após transposição da Directiva de Qualidade dos Combustíveis;
- início do Comércio Europeu de Emissões, após a aprovação, pela Comissão Europeia, do PNALE para o período experimental de 2005-2007 e transposição da respectiva directiva para o ordenamento jurídico português;
- cumprimento dos compromissos relativos ao Protocolo de Quioto, nomeadamente a criação do Fundo de Carbono, da autoridade nacional e do enquadramento fiscal adequado.
Privatização de empresas do sector
Em consequência da concretização da política energética delineada pelo anterior XV Governo Constitucional, ir-se-á prosseguir os objectivos estabelecidos para a revisão da posição accionista do Estado nas empresas daquele sector.
Em súmula, os eixos estratégicos enunciados, bem como as medidas que lhes darão corpo, visam garantir a concretização dos objectivos de política energética:
- liberalização do mercado;
- redução da intensidade energética no produto;
- redução da factura energética;
- melhoria da qualidade de serviço;
- segurança no aprovisionamento e do abastecimento;
- diversificação das e aprovisionamento dos recursos endógenos;
- minimização do impacto ambiental;
- contribuição para o reforço da competitividade e da economia nacional.
COMUNICAÇÕES
Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2004
- Aprovação da Lei 6/2003 de 6 de Dezembro, alterando a Lei 91/97 de 1 de Agosto, definindo as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações;
- aprovação do Decreto-Lei 31/2003 de 17 de Fevereiro que altera as bases de concessão do serviço público;
- aprovação do Decreto-Lei 95/2003 de 3 de Maio que regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram;
- aprovação do Decreto-Lei 11/2003 de 18 de Janeiro que regula a autorização municipal inerente à instalação de infra-estruturas de suporte às estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos no DL 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação de níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos;
- aprovação da Resolução do Conselho de Ministros 134/2003, de 28 de Agosto, que altera a RCM 3/2001, visando a criação de um Grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP-ANACOM e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista ao acompanhamento e à avaliação do cumprimento das obrigações assumidas pelos operadores UMTS;
- elaboração da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pelo ICP-ANACOM, de reforço do quadro sancionário e de utilização do domínio público e respectivas taxas;
- elaboração do Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, que altera a Directiva n.º 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais, altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência;
- reforma do modelo de funcionamento da empresa estatal de serviço postal, através da implementação de um modelo empresarial baseado em unidades de negócio, sustentando numa política de gestão por objectivos, com implicações na estrutura remuneratória dos recursos humanos da empresa, que passou a privilegiar a componente variável, em função dos resultados atingidos.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Comunicações Electrónicas
As medidas a desenvolver a partir de 2005 obedecem a um conjunto de linhas de acção, nomeadamente:
- generalização e incremento da utilização das comunicações electrónicas e dos serviços que lhes estão associados, a preços competitivos e por via de um mercado concorrencial;
- defesa e reforço da concorrência no sector, através do reforço do acompanhamento da qualidade do serviço prestado e da reformulação da estrutura e missão da entidade reguladora;
- defesa, informação e formação dos Agentes Económicos e dos Cidadãos em geral, fomentando o acesso à informação como catalizador das economias do conhecimento e garantindo um elevado nível de info-inclusão e coesão social.
Neste sentido, a actuação do Governo visa concretizar as seguintes medidas:
- continuidade do processo de regulamentação da Lei das Comunicações Electrónicas que vem contribuir para a clarificação da concorrência no sector, corrigir distorções, promovendo maior competitividade e permitindo consequentes aumentos de produtividade, nomeadamente nos aspectos de regulamentação do acesso à rede de cabo, dos direitos de passagem e correspondentes taxas e de revisão das coimas;
- transposição para o normativo nacional do novo pacote regulamentar das comunicações electrónicas, incluindo um conjunto de directivas, nomeadamente, a Directiva Quadro, a Directiva Acesso, a Directiva Autorização, a Directiva Serviço Universal e a Directiva Concorrência;
- continuidade do processo de definição e análise de mercados e avaliação do poder de mercado significativo, assegurando os equilíbrios necessários à igualdade de oportunidades de todos os agentes participantes do mercado e da avaliação da qualidade do serviço prestada em todas as redes e serviços do sector, através auditorias e outros instrumentos de avaliação;
- continuidade do desenvolvimento do quadro legislativo relativo à Lei do Comércio Electrónico, que transpõe a Directiva comunitária do Comércio Electrónico, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, bem como o artigo 13.º da Directiva relativo à Privacidade e às comunicações electrónicas, no que se refere ao tratamento e protecção de dados pessoais;
- promoção do investimento adequado na informação e formação de todos os cidadãos com o objectivo de massificar e incentivar a utilização rotineira dos serviços da sociedade da informação, nomeadamente promovendo a igualdade de oportunidades de acesso a estes meios;
- promoção da utilização de novas tecnologias que sejam identificadas com o cruciais para o desenvolvimento do país, mas cuja exploração se possa revelar pouco interessante para os operadores privados, através de contrapartidas a conceder aos promotores destas iniciativas e apoio e promoção de empresas nascentes que se dedicam ao desenvolvimento de novos serviços de base tecnológica viradas para as telecomunicações, na óptica da sociedade da informação.
Serviços Postais
As medidas a desenvolver para o ano de 2005 obedecem a um conjunto de linhas de acção, nomeadamente:
- continuação da preparação para enfrentar a liberalização dos serviços postais, visando a abertura à concorrência dos segmentos de mercado ainda reservados, de acordo com a revisão da Directiva Postal, transposta para a legislação nacional, através do Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho;
- garantia da satisfação das necessidades de serviços postais das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade, através da prestação de serviços postais com qualidade, a preços acessíveis para todos os utilizadores, nomeadamente através definição de indicadores de qualidade dos serviços e de auditorias aos mesmos.
Neste sentido, a actuação do Governo visa concretizar as seguintes medidas:
- execução do quadro legislativo necessário ao cumprimento do quadro regulamentar comunitário, definidor do calendário para a liberalização do sector postal até 2009;
- desenvolvimento e implementação de um programa visando o aprofundamento do modelo empresarial da empresa estatal de serviço postal, assente na melhoria da eficiência e, em particular, do esforço para redução dos seus custos operacionais, melhoria do seu desempenho financeiro e da qualidade do serviço prestada;
- continuidade da realização das auditorias à qualidade do serviço prestado e respectivo tarifário, nomeadamente na componente dos serviços ainda não liberalizada; acompanhamento dos convénios sobre qualidade e preços, já celebrados entre o ICP-ANACOM e o operador público, visando a melhoria da prestação dos serviços e assegurando a defesa dos interesses públicos.
3.ª Opção - REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL, GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
SAÚDE
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Iniciou-se a partir de 2002, no XV Governo, uma profunda reforma estrutural do sector da Saúde, de forma a criar um verdadeiro Sistema Nacional de Saúde em Portugal focalizado no primado do cidadão, independentemente da sua condição social ou do local onde vive.
O compromisso assumido pelo XVI Governo prossegue o objectivo nuclear de colocar o Cidadão no centro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a preocupação de dar um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e humanidade e de forma tendencialmente gratuita, através de um aumento da qualidade e da melhoria do acesso à prestação de cuidados de saúde.
O sector da saúde tem sido, assim, uma prioridade fundamental de forma a garantir um Sistema Nacional de Saúde em Portugal que chegue a todos os portugueses, independentemente da sua condição de vida, estatuto social ou do local onde vivam. Um sistema de saúde bem organizado, moderno e mais humanizado. Porque o essencial é que todos os cidadãos, sem excepção, tenham acesso aos melhores cuidados de saúde sempre que deles necessitem.
Mas, para tal, foi necessário proceder a uma profunda reforma no modelo tradicional de organização e actuação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A opção passou, desde logo, pela aprovação e implementação de um conjunto de alterações legislativas e outros diplomas destinados a promover a reorganização e revitalização do actual SNS, mas também na perspectiva da sua evolução para um verdadeiro Sistema de Saúde, de natureza mista, onde coexistem entidades públicas, sociais e privadas, que actuando em rede, de modo integrado e complementar, esteja centrado nos cidadãos e orientado para as suas necessidades concretas.
Ao longo dos últimos 2 anos as principais medidas legislativas aprovadas foram as seguintes:
- Nova Lei da Gestão Hospitalar - Lei n.º 27/2002 de 8 de Novembro;
- Execução e Regulamentação da Lei n.º 27/2002 - DL n.º 188/2003;
- PECLEC - Programa Especial de Combate às Listas de Espera;
- Empresarialização de 31 Hospitais: os HOSPITAIS SA;
- Parcerias Público Privadas em Saúde - DL n.º 185/2002;
- «Política do Medicamento» - Decretos-Leis n.os 270 e 271/2002;
- Prescrição por DCI;
- Estímulo ao consumo dos Genéricos;
- Regime de Preços de Referência;
- Receita Única (uniformizada e renovável);
- Rede de Cuidados de Saúde Primários - DL n.º 60/2003;
- Rede de Cuidados de Saúde Continuados - DL n.º 281/2003;
- Entidade Reguladora da Saúde - DL n.º 309/2003;
- SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.
Resultados obtidos
Mais e melhor saúde para todos
As listas de espera para intervenções cirúrgicas nos Hospitais públicos tiveram, até 2001, uma grande e preocupante dimensão em Portugal. Milhares de portugueses esperavam há anos por uma operação. À insuficiente resposta dos hospitais, acresciam múltiplas dificuldades no acesso aos serviços públicos com agravamento crónico das listas de espera, penalizando essencialmente os grupos sociais mais desfavorecidos, económica e geograficamente. Inconformado com esta realidade, o Governo assumiu desde logo, o propósito de combater o flagelo das lamentáveis listas de espera para cirurgia, e a injustiça social a elas associada.
Para tal, foi elaborado um Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC), cuja execução tem sido escrupulosamente efectuada podendo afirmar-se que os objectivos serão atingidos antes do prazo estipulado.
A 30 de Junho de 2002, eram 123 mil os doentes que esperavam por uma operação, na sua maioria com uma demora média de 6 anos, embora alguns casos de 8, 9 ou 10 anos. Antes de terem decorridos os 2 anos prometidos, já foram intervencionados mais de 110 mil desses doentes e o tempo médio de espera diminuiu, sendo agora de cerca de 8 meses e meio.
Ao mesmo tempo foi lançado um novo modelo de combate às esperas prolongadas para cirurgias. Em 2 regiões-piloto iniciou-se entretanto o SIGIC ( Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.
Um sistema de saúde moderno e mais acessível
Portugal deu grandes passos para a modernização do Serviço Nacional de Saúde. O modelo de gestão empresarial aplicado em 31 Hospitais SA é apenas um exemplo, entre outros, de que é possível optimizar os recursos instalados e aumentar o acesso aos cuidados de saúde, a partir da fixação de objectivos, rigor financeiro, estímulo dos profissionais, melhor gestão e responsabilização das administrações no desempenho das instituições. Foram obtidos bons resultados ao fim de 1 ano que foram publicados em Relatório de Actividade. Reduziram-se custos e aumentou-se a produtividade nesses Hospitais SA.
Mas o processo de modernização do Serviço Nacional de Saúde português não ficou por aqui. Até 2010, o Governo planeia construir dez novos Hospitais, inseridos no novo conceito de parcerias na saúde, as Parcerias Público-Privado (PPP), sendo que para os primeiros dois hospitais foram já lançados os Concursos internacionais. Ficarão localizados em Loures e Cascais. Outros 8 serão lançados até ao final de 2006.
Porque é indispensável que todos os portugueses tenham fácil acesso à saúde, o Governo apostou na reestruturação e modernização da Rede dos Cuidados Primários de saúde (Centros de Saúde), e na criação de uma Rede Nacional de Cuidados Continuados de saúde.
Nos Cuidados Primários de saúde, foi também criada uma Rede Nacional cuja principal prioridade é que cada cidadão tenha o seu Médico de Família, especialista em Medicina Geral e Familiar, que acompanhe e oriente todo o seu ciclo de vida.
Nos Cuidados Continuados de saúde, a Rede Nacional visa a prestação assistencial, planeada de modo personalizado, a doentes crónicos e idosos, sem prejuízo do indispensável apoio familiar e social.
Os bons indicadores e resultados da Saúde em 2003
O «Relatório de Actividades dos Hospitais SA», relativo ao ano de 2003 e divulgado em 31 de Março de 2004, veio mostrar que a Saúde em Portugal apresenta sinais francamente positivos. Segundo o referido Relatório, só em 2003, a Rede dos Hospitais SA alcançou um aumento significativo de actividade.
Pela primeira vez na história do SNS, foi possível suster a evolução da despesa, e inverter o seu crescimento insustentável a uma média de 14,8%, observada no passado recente.
Mas não são apenas os Hospitais SA que apresentam resultados positivos. Também os Hospitais do Sector Público Administrativo (SPA) tiveram mais actividade - produziram mais e gastaram menos - facto que traduz uma nova dinâmica no sector, reflectida na melhoria global da produtividade e competitividade.
O novo mercado dos medicamentos
Os Governos dos países da União Europeia têm demonstrado uma enorme preocupação com vista a uma maior utilização dos medicamentos genéricos - produtos seguros e equivalentes aos medicamentos de marca, com os mesmos efeitos terapêuticos, mas a preço substancialmente mais baixo.
A definição e implementação de uma nova Política do Medicamento foi fundamental para inverter o crescimento insustentável das despesas com os medicamentos e produtos farmacológicos, verificado na última década (cerca de 11% anual). Em consequência desta política, a poupança observada em 2003 foi de 23 milhões de euros para os utilizadores e de 71 milhões de euros para o Estado. De igual modo, o crescimento da despesa neste sector foi apenas de 3,7%, valor similar ao da inflação.
Esta política permitiu que a quota dos medicamentos genéricos subisse, em menos de 2 anos, de 1% para mais de 8%. Um crescimento sem paralelo nos países europeus.
As opções tomadas, além da prioridade na promoção e expansão do mercado dos medicamentos genéricos, incluíram a introdução de um novo modelo de receita médica e uma receita renovável.
Planear a saúde de 2004 a 2010
Ao mesmo tempo que o Governo foi consolidando no terreno a profunda reforma a que se comprometeu, e continuou a trabalhar para alargar a toda a Rede Nacional de Cuidados - primários, hospitalares e continuados - os resultados entretanto já alcançados nos últimos dois anos de governação, também promoveu um conjunto de novas acções, incluindo as que foram definidas para o Plano Nacional de Saúde.
O objectivo é que as orientações estratégicas propostas para o sector da saúde garantam uma optimização de ganhos em saúde. Para tal, pretende que sejam utilizados os instrumentos mais adequados, com atenção particular à problemática da prevenção, da educação e investigação em saúde.
Nesse intuito, depois de completado o conjunto de diplomas legais enquadradores das reformas do sector, interessa concretizar os objectivos estratégicos propostos e consolidar a implementação das diversas medidas delineadas, reforçando os primeiros resultados positivos já alcançados.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
O Plano de Acção 2005 para a Saúde insere-se nesse contexto, afirmando-se como um passo adicional na concretização dos grandes objectivos já identificados aquando da apresentação das Grandes Opções do Plano para 2004-2006:
- Adoptar o Plano Nacional de Saúde como vector estruturante.
- Garantir a acessibilidade dos Portugueses aos cuidados de saúde, em especial no que se refere às cirurgias num tempo clinicamente aceitável, aos cuidados primários e continuados.
- Assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, incrementando a eficiência e o rigor na aplicação dos recursos disponibilizados.
- Optimizar e promover os Recursos Humanos do sector.
- Continuar os programas de prevenção e tratamento da Toxicodependência e de combate ao VIH/SIDA.
Adoptar o Plano Nacional de Saúde como vector estruturante
O Plano Nacional de Saúde
O Plano Nacional de Saúde (PNS) foi lançado em 2004, tendo sido definidas metas até 2010 visando três grandes objectivos estratégicos:
- obter ganhos em saúde, aumentando o nível de saúde nas diferentes fases do ciclo de vida e reduzindo o peso da doença;
- utilizar os instrumentos adequados, nomeadamente centrando no cidadão a mudança;
- garantir os mecanismos adequados para a efectivação do plano através de uma cativação de recursos adequada.
O PNS constitui a matriz estratégica e estruturante da política de saúde e da reforma estrutural em curso, com objectivos de obter de forma sustentada ganhos de saúde para a população.
Vários programas e planos específicos integram o PNS, nomeadamente:
- Plano Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas;
- Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares;
- Programa Nacional de Intervenção integrada sobre Determinantes da Saúde e dos Estilos de Vida;
- Programa de Controlo da Diabetes Mellitus;
- Programa de Informação e Educação sobre Estilos de Vida Saudáveis;
- Programa de formação contínua para profissionais de saúde;
- Programa nacional de luta contra a SIDA, a gripe, a tuberculose e asma;
- Planos oncológico, da dor, da vacinação e da prevenção rodoviária.
Garantir a acessibilidade dos Portugueses aos cuidados de saúde
Reorganização da Rede de Cuidados de Saúde Primários
No âmbito da reestruturação dos Cuidados de Saúde Primários, que visa orientar a Rede como o primeiro contacto dos cidadãos com o Sistema de Saúde, as principais medidas a implementar visam:
- proporcionar a cada cidadão o seu Médico de Família e um atendimento atempado, eficaz e humanizado através de programas de melhoria a curto prazo na gestão corrente dos Centros de Saúde:
- atribuição de Médico de Família através da identificação de vagas nas listas de utentes dos médicos;
- melhoria da produtividade através da negociação de objectivos concretos e individuais;
- melhoria da qualidade de acesso focalizada na maior facilidade de agendamento de consultas, reduzindo o tempo de espera para as marcações e melhorando a pontualidade no atendimento.
- operacionalizar o conceito de Rede de Cuidados Primários em que possa coexistir operadores públicos, privados e sociais assegurando a gestão dos Centros de Saúde:
- ou através da gestão pública directa de acordo como os princípios do Dec-Lei n.º 60/2003 de 1 de Abril;
- ou através da gestão contratualizada com abertura preferencial às cooperativas de profissionais de saúde e também a entidades do sector social e à iniciativa autárquica, universitária e/ou outras, utilizando modelos de contratualização baseados em capitações e em incentivos ligados a ganhos de saúde.
- reformular, aprofundando e aperfeiçoando, o Regime Remuneratório Experimental (RRE) nos Centros de Saúde, contratualização de serviços com grupos de Médicos dos Centros de Saúde incluindo acordos de inter substituição e complementaridade.
Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, PECLEC e Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos para Cirurgia, SIGIC.
Finalizado o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgica (PECLEC), será implementado um novo modelo de gestão para os doentes inscritos para cirurgias nos hospitais: o Sistema Integrado de Gestão dos Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
No Gabinete do Ministro da Saúde, foi criada a Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UCGIC) destinada a lançar e acompanhar a implementação do SIGIC nas regiões-piloto do Alentejo e Algarve e o seu progressivo alargamento ao resto do País. O SIGIC envolve todos os hospitais nacionais, públicos e privados, e controla todo o processo desde a inscrição até à realização da cirurgia, maximizando a utilização da capacidade de oferta existente no SNS.
Para cada caso necessitando de intervenção cirúrgica será adoptado e fixado um tempo de espera admissível, o qual uma vez ultrapassado dará origem à emissão de um vale-cirurgia a ser utilizado pelo utente em Hospitais ou Clínicas convencionadas do sector social e privado, concedendo assim uma outra opção sem custo para o cidadão, acentuando o princípio da liberdade de escolha.
Emergência Médica/Urgência hospitalar
Reconhecendo a importância da prestação de cuidados diferenciados aos doentes urgentes/emergentes e os ganhos em saúde que daí resultam pretende-se:
- alargamento da área de intervenção do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) em todas as suas vertentes, nomeadamente pela triagem médica das chamadas de emergência e o reforço da medicalização do socorro pré-hospitalar a todo o território continental;
- aumento da eficácia dos sistemas de triagem nos Serviços de Urgência Hospitalares, que permitam o tratamento prioritário das situações mais urgentes;
- adopção progressiva do modelo de profissionalização das Urgências que possibilitem maior flexibilidade na gestão dos recursos humanos utilizados.
Rede de Cuidados Continuados e de Acolhimento Hospitalar
Para cuidar dos doentes crónicos, doentes idosos ou necessitando de longas recuperações, será aprofundada e desenvolvida a Rede de Cuidados Continuados, nomeadamente através da celebração de protocolos com o sector social e privado.
Assegurar a sustentabilidade financeira do sistema
Gestão Hospitalar
Aprofundar e alargar a separação formal da função de «financiamento e contratação» da função de « prestação», constitui um dos eixos estruturantes da reforma hospitalar. Nesse sentido, será consolidada a metodologia de contratos-programa para todos os hospitais, com a correspondente fixação de objectivos a atingir por essas unidades hospitalares ligando o financiamento aos resultados alcançados.
Essas novas formas de gestão serão aplicadas nos Hospitais do Sector Público Administrativo (SPA), assentes na celebração de contratos-programa anuais, utilizando sempre que possível, nestes Hospitais, metodologias e processos de gestão já introduzidos e testados com sucesso na Rede de Hospitais SA.
Com a aprovação do Dec-Lei 206/2004 de 19 de Agosto, será aplicado o novo modelo de gestão dos hospitais com ensino universitário.
Unidade de Missão Hospitais SA
Na continuidade dos resultados já obtidos pela Unidade de Missão Hospitais SA, pretende-se em 2005:
- aprofundar o modelo organizativo da Rede de Hospitais SA, com a criação de uma estrutura de decisão e acompanhamento de tipo «holding»;
- assegurar o planeamento e controlo de objectivos na Rede de Hospitais SA, com vista a alcançar uma melhoria contínua da qualidade e o aumento da eficiência e da produtividade, desenvolvendo:
- programas transversais de qualidade;
- a promoção da acreditação dos Hospitais;
- a gestão atempada e humanizada dos Serviços de Urgência;
- a articulação efectiva com os Cuidados Primários e Continuados;
- o sistema de incentivos na política de gestão dos Recursos humanos;
- o processo de informatização dos hospitais.
Parcerias Público-Privadas no sector da saúde
No decorrer do ano de 2005 prevê-se reforçar o estabelecimento, no âmbito do SNS, de Parcerias Público/Privadas, com a concessão da gestão de unidades prestadoras de cuidados a entidades privadas ou de natureza social, segundo princípios de eficiência, responsabilização-contratualização e de demonstração de benefícios para o serviço público de saúde. Nesse quadro, proceder-se-á ao lançamento de 4 concursos públicos adicionais, no seguimento dos já lançados em 2004.
Prevê-se também implementar e operacionalizar o Centro de Atendimento da Saúde que permite o aconselhamento e o encaminhamento mais eficaz dos utentes do SNS, funcionando como um call-center que garanta melhor acessibilidade aos cuidados de saúde.
Política do Medicamento
Através do reforço dos instrumentos de comunicação com os profissionais de saúde e cidadãos, pretende-se prosseguir e monitorizar a política do medicamento assente numa estratégia de informação que garanta um maior rigor na prescrição e utilização de medicamentos e acautele a sustentabilidade da despesa.
No sentido de melhorar a acessibilidade do cidadão ao medicamento através da introdução no mercado de medicamentos de menor custo, permitindo, por essa via, a comparticipação de medicamentos inovadores e de promoção da generalização da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), será dada continuidade à opção política de promoção e consolidação do mercado de medicamentos genéricos.
No âmbito da política do medicamento, prevê-se que sejam lançadas as iniciativas seguintes:
- desenvolvimento de uma política nacional de racionalidade terapêutica, através da promoção da qualidade da prescrição, da dispensa e do uso de medicamentos, ao nível do ambulatório e do hospitalar, nomeadamente pela adopção de instrumentos de apoio à decisão e pelo desenvolvimento da prescrição electrónica;
- implementação do Plano da Farmácia Hospitalar;
- reforma do sistema de comparticipações com vista à obtenção de uma solução socialmente mais justa, garantindo que os doentes com doenças mais incapacitantes e os de menores recursos tenham acesso privilegiado ao medicamento;
- reforço da competitividade no sector farmacêutico, nomeadamente através da redução de custos de contexto, da promoção de programas de investigação e desenvolvimento e do apoio a actividades de exportação e internacionalização do sector designadamente por intermédio de parcerias.
Entidade Reguladora na área da saúde
A nova Entidade Reguladora para o Sector da Saúde tem como objecto a regulação, supervisão e o acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde. Como elemento fundamental da reforma estrutural em curso, será dado apoio ao funcionamento e à operacionalidade dessa Entidade.
Cartão do Utente
Desenvolver um novo sistema de Cartão de Utente do SNS, com novas funcionalidades operacionais que identifique o utente perante o sistema, que certifique os respectivos direitos e que assegure a confidencialidade de toda a informação relativa ao doente, dando resposta a necessidades básicas do sector, tais como:
- identificar de forma inequívoca e actualizada todos os utentes do SNS, referenciando-os ao longo da cadeia de prestação de cuidados de saúde;
- registar centralmente os cuidados de saúde prestados a cada utente nas diversas unidades de saúde, bem como as prescrições de MCDT's e a venda de medicamentos prescritos no SNS;
- identificar a entidade pagadora responsável por suportar a assistência médica a cada utente;
- estabelecer um repositório credível de informação que permita uma melhor articulação das entidades envolvidas.
Sistemas de Informação e Comunicação da Saúde
Na sequência da definição e aprovação em 2004 do Plano Estratégico para os Sistemas e Tecnologia de Informação, prevê-se assegurar a informatização dos Serviços e Entidades a operar no SNS, estabelecendo redes de articulação entre eles e na ligação com os restantes operadores da Saúde.
Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT)
É objectivo assegurar progressivamente o acesso diferenciado aos MCDT com liberdade de escolha pelos utentes, através da gestão de uma rede de prestadores assente em normas de certificação de qualidade e na contratualização em quantidade e preço dos serviços a prestar.
Nesse sentido, e com base nos resultados da experiência piloto lançada, implementação progressiva de um novo processo de requisição/prescrição de MCDT's.
Optimizar e promover os Recursos Humanos do sector
Propõe-se dignificar as carreiras profissionais, estabelecendo regras de progressão baseadas em critérios de qualificação científica, técnica e profissional.
É também objectivo melhorar o processo de recrutamento, formação e educação dos profissionais de saúde.
Continuar os programas de prevenção e tratamento da Toxicodependência e de combate ao VIH/SIDA
Prevenção e tratamento da toxicodependência
O Governo reconhece a toxicodependência como uma doença, assumindo a necessidade de combater este flagelo social, cabendo ao Ministério da Saúde a responsabilidade de uma política integrada assente na prevenção, tratamento, reinserção e redução de riscos e minimização de danos.
Depois de definida a nova Estratégia Nacional de Luta contra a Droga para o período de 2004-2008, em linha com a Estratégia Europeia de Luta Contra a Droga, o Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) irá implementar uma política para a Toxicodependência centrada na prevenção, mas sem descurar o tratamento, a reinserção e redução de riscos e minimização de danos.
A eficácia do combate à toxicodependência depende muito da estabilidade e complementaridade das políticas em curso. A importância do problema num País com uma das maiores prevalências do consumo problemático de drogas de toda a União Europeia, não se compadece com avanços e recuos.
Em matéria de Prevenção:
- será dada prioridade às abordagens preventivas que enfoquem na promoção de estilos de vida saudáveis e na prevenção de comportamentos desviantes, incluindo aqui também os consumos de álcool e de tabaco. A Escola continua a ser um espaço privilegiado para tais intervenções, apostando-se cada vez mais na formação de professores, pais e educadores;
- será dada continuidade à política de Prevenção comunitária, com envolvimento das Autarquias, através da implementação dos Planos Municipais de Prevenção, Planos Intermunicipais de Prevenção e Planos Integrados, no sentido de progressivamente cobrir todo o território nacional.
Em matéria de Tratamento:
- o Estado deve assumir um papel de complementaridade, de coordenação e de regulação relativamente às respostas disponíveis no sector privado e social;
- manutenção de estrutura de Centros de Atendimento à Toxicodependência (CAT's);
- definição de uma política de intervenção nas prisões, com estratégias complementares.
Em termos de Redução de Riscos e Minimização de Danos:
- manter as estruturas de apoio, no sentido de garantir uma política de proximidade, que facilite posterior reintegração.
Em matéria de Reinserção:
- redefinir um novo programa, a partir da avaliação de execução dos programas VIDA-EMPREGO e do Programa-Quadro Reinserir.
Combate ao VIH/SIDA
No âmbito da intensificação do combate e luta contra a SIDA, através da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida (CNCLS), propõe-se como medida prioritária o conhecimento do padrão epidemiológico da infecção no nosso País.
Dentro dos objectivos e metas para o período 2004-2006 do Plano Nacional de Luta Contra a SIDA, destacam-se a seguintes medidas:
- criar um sistema de obtenção permanente de dados que permita a monitorização da epidemia através de indicadores epidemiológicos, os mais próximos da realidade;
- aumentar em 30% o número de indivíduos que conhecem os métodos correctos de prevenção da infecção pelo VIH, assim como o seu estado serológico para o VIH;
- reduzir para metade o número de novas infecções pelo VIH, por transmissão vertical, por ano, em Portugal;
- manter a garantia a todos os utentes do SNS infectados pelo VIH/SIDA, o acesso aos cuidados de saúde adequados, de acordo com as recomendações internacionais nesta matéria;
- dispor de um médico ou de uma equipa multidisciplinar responsável pela área do VIH e IST, em 70% dos Centros de Saúde;
- estruturar e implementar os Centros de Terapêutica Combinada de acordo com a Rede de Referenciação Hospitalar de Infecciologia;
- integrar as respostas sociais, apoiadas financeiramente pela CNLCS na rede de cuidados continuados da saúde e nas iniciativas de acção social do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança;
- existência de legislação que proteja os direitos pessoais, sociais e económicos da pessoa seropositiva para o VIH/SIDA.
SEGURANÇA SOCIAL
O Sistema de Segurança Social português sofreu algumas alterações no período de 2002-2004, procurando adaptar-se às exigências decorrentes das novas necessidades de protecção social, garantindo ao mesmo tempo as condições de sustentabilidade financeira do sistema e a adequação da protecção social garantida. Estas alterações consubstanciaram-se na aprovação das Bases da Segurança Social (Lei n.º 32/2002 de 20 de Dezembro) que concretizou uma nova abordagem assente da responsabilização de diferentes actores públicos, privados e sociais para fazer face às diferentes necessidades sociais. Este processo de modernização do Sistema de Segurança Social beneficia igualmente de uma estrita articulação com a União Europeia no âmbito do método aberto de coordenação nas áreas da Inclusão Social e das Pensões, bem como no domínio da Estratégia Europeia para o Emprego, a que acresce o imprescindível entrosamento com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, o Relatório Nacional de Estratégia para o Futuro dos Sistemas de Pensões, o Plano Nacional de Emprego e a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável.
Paralelamente, este período de tempo exigiu da Segurança Social uma resposta adequada às necessidades de protecção social decorrentes da conjuntura económica adversa e consequente aumento do desemprego, tendo sido implementado para o efeito o Programa Emprego e Protecção Social. Desta forma, apesar do aumento do número de desempregados, a taxa de cobertura das prestações de desemprego (60,3%) subiu face aos anos anteriores em que os indicadores do mercado de trabalho eram mais favoráveis, tendo-se feito sentir o aumento da taxa de cobertura sobretudo entre os beneficiários do subsídio de desemprego, fruto da melhoria da protecção social alcançada com o referido Programa.
O baixo valor das pensões mínimas a que se associa um universo de pensionistas (invalidez e velhice) fortemente marcado pelo peso que os pensionistas com pensões mínimas dos diversos regimes detêm no total, justificam o esforço assumido pelo Governo de aproximação aos valores do Salário Mínimo Nacional das pensões mínimas do Regime Geral indexadas à carreira contributiva. Apesar da idade média de reforma se manter alta relativamente aos parceiros de Portugal na União Europeia, a percentagem de pensionistas antecipados entre os novos pensionistas de velhice tem vindo a aumentar, o que não deixa de suscitar alguma apreensão no âmbito do desejado envelhecimento activo. A preocupação de assegurar uma cabal protecção social da população idosa e a sua especial vulnerabilidade a situações de pobreza e exclusão encontram-se reflectidas no investimento realizado na expansão da cobertura e qualidade da rede de serviços e equipamentos sociais, em que mais de metade das respostas sociais existentes se destinam a este grupo-alvo.
No contexto de responsabilização dos diferentes actores pela garantia de melhoria dos níveis de protecção social, as novas Bases da Segurança Social consagraram o sistema complementar enquanto parte integrante do Sistema de Segurança Social, de forma a introduzir uma cultura de partilha de riscos sociais que assegure uma prestação mais adequada e justa para as gerações futuras, reforçando também a solidariedade inter-geracional.
No quadro da sustentabilidade financeira do Sistema Público de Segurança Social, a capitalização pública, consubstanciada no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, assume-se como um pilar fundamental, estando o Fundo avaliado em 5,4 mil milhões de euros em 2003, ou seja, o equivalente a 8,7 meses do montante de gastos com pensões realizados nesse ano.
O cenário económico desfavorável registado em 2003 é igualmente passível de aumentar a exclusão social dos indivíduos e suas famílias, razão pela qual se revestem de capital importância prestações sociais como o Rendimento Social de Inserção que substituiu o Rendimento Mínimo Garantido no decurso de 2003, enquanto medida de particular intervenção no combate às situações de pobreza e exclusão social. O impacto do Rendimento Social de Inserção/ Rendimento Mínimo Garantido é especialmente importante junto das famílias com filhos, as quais representam 58,8% do total de famílias beneficiárias.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
As medidas previstas para 2002-2004 obedeceram a prioridades e estratégias diferentes tendo em conta a publicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Assim, em 2002, as iniciativas desencadeadas assentaram principalmente na regulamentação da anterior Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto. A partir de 2003, as medidas agruparam-se fundamentalmente em duas grandes áreas: a Reforma da Segurança Social e a Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social.
Deste modo, no que concerne ao balanço das medidas de política previstas para 2002-2004, verifica-se o seguinte:
No âmbito da Reforma da Segurança Social encontram-se concluídas as seguintes intervenções:
- Reformulação do regime de protecção social na doença privilegiando uma protecção acrescida às doenças de longa duração, prevenindo a verificação de situações indevidas e contribuindo para a coerência entre as diferentes políticas sectoriais, eliminando distorções iníquas que fomentam a desigualdade de justiça social;
- regulamentação do regime de convergência do valor das pensões mínimas de invalidez e velhice;
- desenvolvimento do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade;
- desenvolvimento das actividades adstritas ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003);
- Linha Directa «Cidadão/Deficiência».
Em fase final de regulamentação já com projectos de diploma concluídos ou em fase de apreciação relativamente aos trabalhos preparatórios inerentes encontram-se as seguintes iniciativas:
- regulamentação do regime sancionatório;
- revisão do regime jurídico de regularização de dívidas à segurança social no âmbito da redefinição do quadro normativo de regularização da dívida e de relacionamento contributivo, o que inclui a definição do regime jurídico de cobrança coerciva dos créditos da segurança social e a criação de um regime sancionatório adequado;
- regulamentação do regime complementar legal/definição do tecto salarial a introduzir no âmbito do Regime Geral;
- estudo da adequação das bases de incidência contributiva tendo em conta, nomeadamente, as alterações decorrentes do Código do IRS e do Código do Trabalho;
- regulamentação do regime de protecção social no desemprego;
- regulamentação do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice;
- regulamentação do regime jurídico da acumulação de pensões parciais com trabalho a tempo parcial;
- racionalização da protecção nas eventualidades cobertas e reforço da diferenciação positiva em função do nível de rendimentos e outros critérios considerados socialmente relevantes;
- enquadramento da Acção Social;
- regulamentação do regime de instalação e funcionamento dos serviços e equipamentos de apoio social e de licenciamento;
- reformulação e regulamentação do Estatuto das IPSS;
- regulamentação do Registo das IPSS e entidades equiparadas;
- regulamentação do Regime de parcerias e da Rede Social;
- concepção do sistema de liquidação.
Relativamente à Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social desenvolveram-se as seguintes intervenções:
- reformulação e implementação de uma nova medida social destinada aos mais carenciados (Rendimento Social de Inserção) que substituiu o Rendimento Mínimo Garantido;
- aprovação de um conjunto de medidas especiais de carácter temporário tendo em vista melhorar a eficácia da protecção social no desemprego perante o significativo aumento do número de desempregados (PEPS);
- enquadramento e regulamento do Centro de Noite, respondendo a situações de isolamento e insegurança das pessoas idosas;
- preparação, acompanhamento e avaliação dos Protocolos de Cooperação. Introdução nas Creches e Lar para Idosos dos Protocolos celebrados entre o MSST e as Uniões representativas das Instituições.
Em simultâneo decorrem ainda os seguintes projectos: - criação do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais visando:
- a avaliação das respostas sociais;
- a aplicação de um sistema de certificação de qualidade;
- a informatização em rede;
- o estudo de novas formas de financiamento em função de factores de diferenciação positiva;
- avaliação e aprofundamento do regime de cooperação do Estado com as IPSS designadamente no âmbito da definição de princípios para a comparticipação financeira e introdução de critérios de qualidade;
- avaliação e revisão de Serviço de Apoio Domiciliário e Lares de Idosos;
- conclusão das acções que visam a elaboração do projecto de diploma de revisão da Lei de Bases da Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e integração da pessoa deficiente, concretizando estímulos ao tele-trabalho e trabalho domiciliário;
- estudos de alteração das prestações sociais de apoio aos deficientes profundos conferindo-lhe o direito de definir o seu projecto de vida melhor adequado às suas capacidades e de modo a fomentar a sua inserção laboral;
- acompanhamento dos mecanismos conducentes à melhoria das condições de vida e de integração da pessoa deficiente, nomeadamente no que respeita à Rede de Centros de Apoio à Deficiência e à acessibilidade;
- revisão do actual quadro legislativo das prestações sociais das pessoas com deficiência, de forma a melhor responder às necessidades reais e direitos das pessoas com deficiência;
- concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação dos encargos familiares, mediante um mecanismo de subsidiação ou apoio financeiro directo da segurança social aos beneficiários/famílias;
- definição de um programa nacional para as pessoas idosas, designadamente através das seguintes medidas:
- qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços prestados, através da organização e certificação de normas de qualidade;
- concretização dos guiões para os centros de noite;
- transformação gradual do modelo de financiamento das respostas sociais através da revisão do modelo de cooperação entre a Segurança Social e as IPSS para o desenvolvimento das respostas sociais, tendo em conta a aplicação do princípio da diferenciação positiva, do grau de vulnerabilidade socio-económica das pessoas, a complexidade das respostas e sua implementação em zonas mais desfavorecidas;
- desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as prestadoras de cuidados no domicílio e promovendo condições a nível de frequência e da diversificação dos cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização.
Prevenção e eliminação da exploração do trabalho infantil
Foi criado o PETI - Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2004, de 20 de Março, o qual sucede ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), com o principal objectivo de reforçar a componente preventiva da política de combate à exploração do trabalho infantil.
Entre outras medidas, reformulou-se o Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), cujo objectivo é favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória associada a uma qualificação profissional aos menores com idade igual ou superior a 16 anos que celebrem contratos de trabalho. Assistiu-se, assim, ao reforço do papel da escola, o que traduziu em várias acções de formação de professores PIEF.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
No prosseguimento da linha de actuação em matéria de Segurança Social, o desenvolvimento da Reforma da Segurança Social e a Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social mantêm-se como intervenções prioritárias, sendo dada especial atenção à sua articulação com a Estratégia Europeia de Emprego e o processo de modernização do sistema de protecção social, nomeadamente no âmbito do método aberto de coordenação europeu para as áreas de Inclusão Social e das Pensões. Neste quadro, perspectiva-se o seguinte conjunto de iniciativas:
Reforma da Segurança Social
Prosseguir-se-á com a concretização da reforma da segurança social aprovada pelo XV Governo Constitucional, criando condições de sustentabilidade geracional da Segurança Social pública. Deste modo, uma vez definido o quadro basilar para desenvolver a reforma da Segurança Social continuar-se-á o processo de regulamentação das bases gerais, nomeadamente:
- revisão da Base de Incidência contributiva para a Segurança Social;
- revisão do regime contributivo dos inscritos marítimos que exercem actividade na pesca local e costeira;
- regulamentação do Subsistema de Solidariedade;
- acompanhamento da implementação do regime complementar legal;
- revisão do regime do Seguro Social Voluntário;
- regulamentação do regime jurídico de protecção na morte;
- regulamentação do regime jurídico de protecção no domínio dos encargos com a dependência;
- implementação do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice e da possibilidade legal de acumular pensões de reforma parcial com prestações de trabalho a tempo parcial.
O desenvolvimento articulado dos diferentes pilares da segurança social implica a assumpção clara da complementaridade, nomeadamente através de uma maior consistência dos benefícios fiscais para estímulo das pensões complementares e do reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e garantia da portabilidade das pensões. Paralelamente, e para fazer face ao desenvolvimento de meios de financiamento complementares ao sistema público de repartição, prevê-se no âmbito do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social:
- a implementação da nova política de investimentos que alarga aos mercados da OCDE o leque de opções de investimento, a adequação dos seus sistemas a essa nova realidade e a implementação dos serviços de custódia que se revelem necessários para assegurar níveis internacionais de eficiência.
São ainda de referir as seguintes medidas:
- concretização do processo de interconexão de dados entre a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e a Segurança Social, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 92/2004, de 20 de Abril, através da implementação de um sistema de informação que permitirá a troca regulada e automática de informação, no âmbito do reforço dos mecanismos efectivos de combate à fraude (Rendimento Social de Inserção, subsídio de doença, subsídio de desemprego) e à evasão contributiva;
- redução do tempo de conclusão dos processos de certificação de doença profissional, mediante alteração de procedimentos e circuitos.
Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social
Transformação gradual do modelo de financiamento das respostas sociais:
- concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação de encargos familiares, mediante um mecanismo de subsidiação ou apoio financeiro da segurança social aos respectivos beneficiários/famílias, pela utilização dos serviços e equipamentos sociais segundo critérios de equidade social;
- avaliação e definição de formas de cooperação público-privado para o desenvolvimento de respostas sociais.
Definição de um programa nacional para as pessoas idosas privilegiando o apoio domiciliário e as estruturas de convívio e combate ao isolamento e insegurança, apoiando as famílias que acolhem os idosos no seu seio, e implementando uma política diferenciada para a denominada 4.ª idade em articulação com a política de cuidados de saúde e a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes, designadamente, através das seguintes medidas:
- prossecução da qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços prestados, satisfazendo as necessidades das pessoas idosas, através da organização e certificação de normas de qualidade;
- prossecução da conceptualização, implementação e acompanhamento de novas respostas flexíveis e diferenciadas em função das necessidades específicas que apresentam no contexto do processo de envelhecimento e de vida: é o caso de pequenas residências, centros de noite e centros de promoção de autonomia e da participação dos idosos na comunidade;
- desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando os prestadores de cuidados no domicílio e promovendo condições, a nível da frequência e da diversificação de cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização;
- envolvimento das IPSS numa lógica de intensificação das medidas de combate ao isolamento, solidão e pobreza;
- incentivo à expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade das situações;
- consolidação e desenvolvimento do Sistema de Intervenção Precoce enquanto política transversal aos sectores da educação, saúde e segurança social;
- implementação e acompanhamento de um novo regime de prestações sociais de acordo com o princípio da diferenciação positiva, baseado na análise e avaliação das situações individuais e familiares, introduzindo a figura de «gestor familiar»;
- reavaliação da política das respostas sociais com particular incidência na saúde mental, visando o reforço das respostas do sistema de cuidados continuados à população com deficiência.
São ainda de referir as seguintes medidas:
- concepção da Lei-quadro da Acção Social;
- modernização do sistema de registo das IPSS;
- modernização e simplificação do regime de instalação e funcionamento e de licenciamento dos estabelecimentos e serviços de apoio social.
A prevenção e o combate à exploração do trabalho infantil é outra área a privilegiar, o que pressupõe a intensificação do conhecimento desta problemática, campanhas de informação e sensibilização e uma grande articulação entre entidades envolvidas. Neste sentido, constituem prioridades:
- legislação sobre protecção de menores que exercem actividades económicas não remuneradas, bem como dos menores que exercem actividades de natureza artística, cultural, desportiva, publicitária e de moda;
- medidas com carácter preventivo, no âmbito do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministério da Educação, nomeadamente reforçando as modalidades de acção social escolar, em particular nos casos concretos de menores em risco de abandono escolar por razões socioeconómicas;
- aprofundamento do conhecimento, com a colaboração da OIT, da dimensão, caracterização e evolução do trabalho infantil, no âmbito da colaboração do PETI com o Sistema de Informação Estatística sobre Trabalho Infantil (SIETI) e prosseguimento da acção de identificação, acompanhamento e caracterização da situação das crianças em risco de abandono escolar precoce;
- divulgação de acções que visem fomentar alternativas de formação para jovens no domínio das ciências e tecnologias e reformulação da página do PETI na Internet, meio privilegiado de difusão das acções do PETI e de denúncia;
- reabilitação e integração das crianças vítimas de exploração pelo trabalho, através da sua inserção em PIEF's;
- reforço da articulação da acção da Inspecção Geral do Trabalho, da Inspecção Geral da Segurança Social e da Inspecção Geral da Educação, na averiguação e punição de situações de trabalho infantil.
FAMÍLIA
A família constitui uma célula fundamental e um valor inalienável da sociedade enquanto espaço privilegiado de realização da pessoa, de reforço da solidariedade entre gerações e elo basilar de transmissão dos valores sociais.
Deste modo, é essencial conceber e desenvolver de forma integrada, global e coerente uma política familiar alicerçada na implementação e aprofundamento de iniciativas que promovam as potencialidades da família e que respondam às necessidades existentes, assegurando-se a sua realização concreta.
O Programa do XVI Governo Constitucional veio conferir à Política da Família e da Criança uma renovada importância, reflectida na orgânica do Governo através da constituição do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que materializa a valorização desta área no âmbito da acção governativa.
A acção do Estado neste domínio engloba a cooperação, o apoio e o estímulo à promoção da instituição familiar, salvaguardando o princípio da subsidiariedade e garantindo o respeito pela identidade e individualidade da família, através de uma política transversal e articulada, baseada em princípios humanistas e de matriz personalista.
Para este efeito, salienta-se a constituição da Coordenação Nacional para os Assuntos da Família que visa contribuir para o desenvolvimento e valorização da família, assegurando a coordenação, de forma integrada e coerente, das diferentes políticas sectoriais.
O domínio dos assuntos da família constitui uma das áreas em que a consolidação da cultura de partilha de responsabilidades é determinante. De facto, a eficácia da política familiar está intrinsecamente associada à capacidade da sociedade no seu conjunto se mobilizar em torno dos desafios colocados pelas diferentes realidades familiares, designadamente nos diferentes planos em que a mesma se desenvolve, considerando a conjugalidade e a parentalidade, a infância, a juventude e a velhice, o trabalho e o lazer, a educação e a cultura, a economia e o desenvolvimento social.
Neste contexto, a vertente da conciliação da vida familiar e da actividade profissional e a vertente de apoio à criança vêem a sua importância reconhecida desde a anterior Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) por via da autonomização do Subsistema de Protecção Familiar.
No domínio das políticas de conciliação, a preocupação com a igualdade entre os géneros tem sido um aspecto preponderante, nomeadamente através de prestações sociais destinadas em exclusivo ao pai, enquanto medida de discriminação positiva, e da partilha da licença de maternidade, possibilidade essa que foi utilizada em 11,7% das licenças de maternidade em 2003.
Tendo presente o cumprimento do estabelecido a nível comunitário no que concerne à cobertura de 33% das crianças até 3 anos com cuidados infantis prestados por creches e amas até 2010, pode-se constatar que, actualmente em Portugal, essa taxa de cobertura se situa nos 21,5%, ultrapassando assim os 20% de cobertura estabelecido no Plano Nacional de Acção para Inclusão 2003-2006 como meta a atingir até 2005.
O período de 2002-2004 assistiu igualmente a alterações no regime jurídico do abono de família a crianças e jovens, elegendo a criança como detentora do direito à prestação e introduzindo um maior direccionamento desta prestação para as famílias de menores recursos.
Também as iniciativas desenvolvidas no último biénio inerentes à agilização do processo de adopção, quer por via da identificação dos principais problemas de natureza substantiva, quer por via da simplificação e operacionalização dos mecanismos de articulação entre os serviços da segurança social e da justiça, relevam para a eficácia na protecção dos direitos da criança por via da atempada definição do seu projecto de vida.
Por último, deve ser dado destaque ao conjunto de medidas, programas e projectos que procuram apoiar as famílias nas vertentes da vida social e responder às problemáticas específicas, nomeadamente:
- dirigidos às crianças, jovens e famílias: o Projecto Nascer Cidadão, Intervenção Precoce, Creches 2000, Programa Ser Criança, programa Sem Fronteiras, Programa Integrado de Educação e Formação, Plano de Intervenção Imediata;
- dirigidos às pessoas idosas: o Programa de Apoio Integrado a Idosos e o Acolhimento familiar;
- com carácter transversal: Linha nacional de Emergência Social, Rendimento Social de Inserção, Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados, Programa de Luta contra a Pobreza, e a Rede Social Diferenciação positiva no âmbito do regime de protecção social na eventualidade de doença.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
As medidas levadas a cabo em 2002-2004 inseriram-se numa lógica de actuação que instituiu a família e a criança como preocupações fundamentais no âmbito da política do Governo.
Neste sentido, a aprovação no final de 2002 da nova Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro -, à semelhança da Lei anterior, instituiu o Subsistema de Protecção Familiar no seio do Sistema de Segurança Social. Desde 2003 foram desenvolvidas várias medidas em diferentes áreas com impacto directo na melhoria do bem-estar e qualidade de vida das famílias, bem como das crianças, privilegiando em ambos os casos as situações de risco e maior debilidade económica e social.
Relativamente ao balanço das medidas de política previstas para 2002-2004, encontram-se concluídas as seguintes acções:
- aprovação dos «100 Compromissos para uma Política da Família», enquanto plano integrado e coerente das medidas transversais que compõem a política de família;
- regulamentação do regime jurídico da protecção nos encargos familiares, designadamente do novo regime de abono de família a crianças e jovens que veio consagrar a criança como detentora do direito à prestação;
- regulamentação dos Centros de apoio à Vida;
- diferenciação positiva no âmbito do regime de protecção social na eventualidade de doença;
- reforço da protecção social das famílias mais numerosas e de menores recursos, no âmbito da reformulação e implementação de uma nova medida social destinada aos mais carenciados (Rendimento Social de Inserção);
- implementação de disposições privilegiando os agregados familiares mais fragilizados economicamente, no âmbito das medidas temporárias que compõem o Programa Emprego e Protecção Social (PEPS), particularmente:
- apoio para a frequência de respostas sociais, designadamente amas, creches, estabelecimentos de educação pré-escolar e centros de actividade de tempos livres;
- majoração do subsídio de desemprego aos agregados de menores rendimentos;
- aprovação do Código do Trabalho, bem como da legislação especial que o regulamenta, nomeadamente dos artigos que se reportam aos mecanismos de conciliação das responsabilidades familiares e profissionais e o trabalho de menores:
- protecção na maternidade às mães trabalhadores, nomeadamente possibilitando o aumento da licença de maternidade em termos a desenvolver em legislação de segurança social;
- garantia de direitos inalienáveis do pai trabalhador no período de tempo imediatamente subsequente ao parto;
- direito de assistência por motivo de doença, acidente, deficiência ou acompanhamento de menores;
- incentivo do uso de formas de trabalho flexíveis como forma de conciliação das responsabilidades familiares e profissionais, de que são exemplo o trabalho a tempo parcial e o teletrabalho;
- participação de menores em espectáculos e outras actividades, com a finalidade de proteger o desenvolvimento da criança e o seu aproveitamento escolar;
- estudo da conformidade das normas incluídas no Código de Trabalho e sua regulamentação com as directivas comunitárias, designadamente as que respeitam à segurança e saúde das trabalhadores grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; à protecção dos jovens no trabalho; e à licença parental;
- criação de incentivos e de apoios a projectos e iniciativas de emprego no âmbito dos serviços de apoio à família;
- aprovação do novo regime jurídico para a adopção, privilegiando o acolhimento, integração e desenvolvimento da criança;
- criação do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família no âmbito do reconhecimento do papel fundamental da família enquanto núcleo basilar da sociedade, tendo em vista assegurar uma coordenação globalizante das várias políticas com incidência familiar;
- reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do Instituto da Adopção, com as seguintes acções:
- levantamento e avaliação das dificuldades existentes e equacionamento de organização e potenciação dos serviços do ISS em matéria de adopção;
- criação de instrumentos operacionalizadores de intervenção da Segurança Social nesta matéria - Manual de Procedimentos e Guia Conceptual;
- elaboração de propostas de lei de revisão do regime jurídico da adopção;
- promoção de medidas tendentes ao aprofundamento do associativismo familiar, nomeadamente através de apoio técnico e financeiro a projectos de formação parental e de serviços de apoio à família;
- comemoração do 10.º Aniversário do Ano Internacional da Família;
- criação do Conselho Nacional de Segurança Social, que inclui representantes das associações de família;
- criação de mecanismos de informação sobre o direito da família, a maternidade, a paternidade, o associativismo familiar e os serviços disponíveis aos quais os cidadãos podem recorrer;
- aprovação da Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, que incluem:
- consagração de formas de apoio às famílias de pessoas com deficiência, tendo em vista a sua plena participação na sociedade;
- criação do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento (PROGRIDE).
A eficácia da política familiar depende de um modo essencial da articulação e transversalidade das iniciativas e medidas implementadas, de forma a garantir a sua coerência e funcionalidade. Seguidamente, apresenta-se um conjunto de medidas desenvolvidas no período 2002-2004 que, sendo essenciais no âmbito da política da família em Portugal, extravasam à área estrita de competências do Ministério da Segurança Social, família e Criança. Assim, nos domínios da família e educação, justiça, saúde, habitação e fiscalidade são de relevar as seguintes medidas:
- criação de estabelecimentos de educação pré-escolar;
- reformulação do Programa Integrado de Educação e Formação;
- actualização do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar;
- financiamento de acções de sensibilização junto dos jovens em idade escolar, visando informá-los sobre ofertas educativas disponíveis e orientar as suas escolhas profissionais no âmbito do Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar;
- consagração do empréstimo de longa duração de manuais escolares aos alunos do ensino básico pertencentes a agregados familiares carenciados;
- II Plano Nacional contra a Violência Doméstica;
- criação da rede de cuidados continuados de saúde;
- criação da rede de cuidados de saúde primários;
- criação da Comissão Nacional da Saúde da Criança e do Adolescente;
- criação da Comissão Nacional da Saúde da Mulher e da Criança;
- novo regime de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do sistema nacional de saúde;
- novo regime que regula as condições de aquisição de fogos pelos municípios e pelo Instituto Nacional de Habitação em empreendimentos de habitação a custos controlados quando se destine a assegurar o realojamento de agregados familiares ao abrigo de operações municipais de realojamento;
- criação do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento de situações de grave carência habitacional;
- abolição do imposto sucessório no seio da família;
- aproximação da dedução em sede de IRS para as famílias que optem por manter e acolher os ascendentes em vez de os colocar em instituições;
- depósito, em 19 de Março de 2004, do instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993;
- criação de um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional;
- ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
A continuação e desenvolvimento da política da família em Portugal, durante 2005, estará intimamente ligada à execução plena do Plano Global para a Família/Cem Compromissos para uma Política de Família (2004/2006), enquanto plano integrado de medidas com impacto inquestionável nas famílias. Estas articular-se-ão necessariamente com as restantes reformas em curso bem como com os demais Planos Nacionais, como sejam o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), Plano Nacional de Emprego (PNE), Plano Nacional para a Igualdade (PNI) e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (PNCVD).
Neste âmbito, e tendo sempre em consideração o apoio às situações mais gravosas, designadamente as crianças em risco, perspectivam-se as seguintes medidas:
- prossecução do desenvolvimento das respostas específicas para situações de emergência e de outras respostas que lhes proporcionem estruturas de vida tão aproximadas quanto possível às das famílias, com vista ao seu desenvolvimento global, ao mesmo tempo que se agilizará e temporizará o acolhimento em instituições de todas as crianças, procurando caminhar-se para tempos mínimos de permanência (1 a 3 anos);
- regulamentação da protecção na maternidade, paternidade e adopção;
- regulamentação do regime jurídico de protecção no domínio dos encargos com a dependência;
- prossecução da reestruturação e simplificação do Instituto da Adopção:
- identificação dos principais problemas de natureza substantiva e procedimental que tenham obstado à resolução das situações de adopção e a uma maior celeridade na definição do projecto de vida da criança e respectiva concretização;
- agilização do processo de adopção, mediante a simplificação e operacionalização dos mecanismos de articulação entre os serviços da segurança social e as instâncias judiciais;
- regulamentação do Acolhimento Familiar no âmbito das medidas de protecção para Crianças e Jovens em Perigo;
- concepção de formas de acolhimento para mulheres grávidas ou puérperas com filhos recém-nascidos com especial atenção às que se encontram em situação de maior risco ou carência, prevendo-se para estas a criação efectiva de uma rede nacional de Centros de Apoio à Vida como medida específica de apoio à grávida em dificuldade, de apoio à grávida inserida em famílias carenciadas e de apoio à Criança que vai nascer;
- qualificação e diversificação das respostas sociais para as pessoas idosas;
- reforço das medidas de manutenção dos idosos e dependentes nas famílias, nomeadamente apoio domiciliário e criação de novas medidas de incentivo;
- impulsionamento da regulamentação da Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro) a fim de garantir o devido enquadramento e coerência na sua aplicação;
- efectivação, através da regulamentação, da intercorrência prevista entre a Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens e a Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro);
- definição e implementação das medidas de política pro-activas que favoreçam a evolução da taxa de natalidade e invertam a tendência de envelhecimento da população portuguesa;
- implementação de medidas que favoreçam a defesa do direito à vida;
- na vertente da denominada conciliação e partilha de tarefas domésticas: promoção da sensibilização das empresas para a necessidade de definir horários de trabalho que sejam compatíveis entre os cônjuges, tendo em vista garantir, dentro do possível, um maior período de tempo conjuntamente dedicado à vida familiar por parte dos mesmos;
- promoção da evolução gradual das políticas de fiscalidade familiar, de forma a impedir o surgimento de situações tributárias de desvantagem para as famílias, nomeadamente no que respeita ao sustento e alimento dos filhos menores à sua guarda;
- alargamento das competências dos centros de mediação familiar, de forma a disponibilizarem serviços de terapia familiar aos utentes que o desejarem;
- incentivo e apoio às famílias que mantenham em casa os elementos que precisam de cuidados, nomeadamente, os mais novos e as pessoas idosas em situação de dependência, com publicação do «Guia para as Famílias Cuidadoras»;
- informação sobre direitos e deveres legalmente consagrados para o pleno exercício das responsabilidades parentais, com o fim de promover uma cultura de respeito pela criança e seus direitos, através de distribuição de brochura no acto de registo de nascimento da criança;
- instituição de um incentivo - «Prémio Comunicação e Família» -, a trabalhos informativos que versem sobre os temas da família, no âmbito dos órgãos de comunicação social;
- sensibilização da sociedade em geral, e dos parceiros sociais em particular, para as vantagens decorrentes da partilha das responsabilidades familiares;
- promoção de medidas tendentes ao aprofundamento do associativismo familiar, nomeadamente através de apoio técnico e financeiro a projectos de formação parental e de serviços de apoio à família;
- promoção do voluntariado de apoio à família;
- criação de valências especializadas no sistema de acolhimento de jovens com comportamentos desviantes e problemas de saúde mental;
- aumento do número de equipamentos e serviços de apoio a pessoas com doença mental e suas famílias;
- implementação de um modelo de financiamento de apoio directo às famílias no acesso aos equipamentos e serviços e no desenvolvimento de competências pessoais e sociais;
- promoção da qualificação dos agentes do sistema de segurança social, serviços e respostas sociais;
- concepção e execução de programas sociais na óptica do desenvolvimento social a nível local.
IGUALDADE
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Durante 2004, a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) assegurou a dinamização e o acompanhamento da implementação do II Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nomeadamente, no que se refere à constituição de Equipas Interdepartamentais representativas das diferentes unidades orgânicas dos Ministérios, às quais compete a responsabilidade pela coordenação, dinamização, acompanhamento e avaliação da integração da perspectiva de género em todas as políticas e programas.
Foi criada uma Base de Dados sobre Igualdade de Género, integrada no «web site» do Instituto Nacional de Estatística, que resultou de um Protocolo de colaboração entre aquele Instituto, a CIDM e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
Foram elaborados módulos de formação de docentes e foram realizadas várias acções de formação contínua de docentes, tendo em a vista integração da temática da igualdade de género na respectiva formação inicial e contínua.
Realizaram-se os Seminários As Mulheres na Ciência ao Serviço da Paz e do Desenvolvimento, em parceria com a Comissão Nacional da UNESCO e o Seminário Desenvolvimento, Igualdade e Democracia na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com o objectivo de promover a reflexão e o debate sobre questões de interesse comum.
No âmbito do Sistema de apoio Técnico e Financeiro às ONG (Contrato Programa CIDM - POEFDS) no ano de 2003 foram aprovados 27 projectos abrangendo 2003, 2004, 2005.
No âmbito do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (II PNCVD) realizaram-se acções de informação, sensibilização e prevenção, nomeadamente:
- uma Mesa Redonda subordinada ao tema «Violência Doméstica e os Meios de Comunicação», dirigida a jornalistas;
- um Seminário subordinado ao tema «Mutilação Genital Feminina. Direitos Humanos e Saúde»;
- campanha televisiva, visando dar visibilidade à problemática da violência doméstica e à importância da denúncia;
- colaboração com a «The Body Shop», na campanha «Vamos ajudar a acabar com a violência doméstica», no âmbito da qual foi elaborado um folheto intitulado «Manual de Sobrevivência», divulgado nas lojas da marca, devendo ainda ser distribuído nos Centros de Saúde, Hospitais, Farmácias e locais de atendimento à vítima.
Foram elaborados os planos e módulos de formação para os vários profissionais que intervêm directamente com vítimas de violência doméstica. Levaram-se a cabo as seguintes acções:
- organização de acções de sensibilização/formação dos técnicos das autarquias, pessoal docente e não docente, profissionais de saúde e magistrados;
- preparação de um conjunto de acções de formação para a PSP e GNR, já calendarizadas para terem início em Outubro de 2004.
Na área da legislação e sua aplicação foram desenvolvidas as seguintes acções:
- criação de um auto de notícia padrão, com indicadores de risco, que permita ao Ministério Público detectar rapidamente a medida que melhor se adapte a cada situação;
- criação do documento «Estatuto Processual da Vítima», que tem por objectivo explicar às vítimas os seus direitos e deveres, numa situação de crime de maus-tratos;
- proposta de alteração do Código Penal com a tipificação do crime de violência doméstica.
No que respeita à Protecção das vítimas:
- proposta de Regulamentação da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e a revisão do Decretolei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, que regulamenta a rede pública das casas de apoio, as casas de abrigo, centros de atendimento e núcleos de atendimento, sendo simultaneamente estruturados os regulamentos internos de funcionamento destas respostas sociais para que sejam acauteladas a qualidade dos serviços prestados e as condições de abertura, funcionamento e fiscalização das mesmas;
- ficha de atendimento normalizada a utilizar por todas as entidades que fazem atendimento, evitando que as vítimas sejam obrigadas a repetir constantemente a sua situação, sempre que recorrem a um serviço;
- participação, no âmbito do Protocolo celebrado com a RTP, a CIDM e a CITE, em diversos programas televisivos nos quais foram abordadas temáticas do âmbito das suas competências.
Na área do trabalho, emprego e formação profissional:
- aumento significativo do número de pareceres emitidos pela CITE. Em 2002 foram emitidos 49 pareceres e, em 2003, 64. Até 30 de Junho de 2004 foram emitidos 34 pareceres;
- análise das declarações enviadas pelos empregadores à CITE comunicando o motivo da não renovação de contratos de trabalho a termo de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes;
- realização, no âmbito dos projectos EQUAL, das várias acções de informação/formação sobre igualdade entre mulheres e homens e conciliação da actividade profissional com a vida familiar, designadamente, sobre os direitos neste domínio e foi prestado apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade nas empresas;
- registo de 4770 chamadas, durante o ano de 2003 do atendimento da linha verde de informação sobre igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional e direitos da maternidade e paternidade. Relativamente ao atendimento presencial, foram atendidas pelos técnicos juristas da CITE cerca de 200 pessoas e respondidas cerca de 300 consultas apresentadas por carta, fax e e-mail;
- reforço da articulação com o IEFP com vista à transversalização da igualdade na oferta de formação profissional;
- realização da edição de 2003 do prémio «Igualdade é Qualidade» e lançamento da edição de 2004;
- conclusão do projecto «Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial», promovido pela CITE no âmbito do V Programa Comunitário para a Igualdade;
- execução de vários projectos no âmbito da Iniciativa EQUAL e das Medidas 4.4. (POEFDS) e 3.5. (PORLVT) do QCA III;
- publicação dos seguintes estudos:
- «Garantir a igualdade salarial na União Europeia»;
- «Entre trabalho e família»;
- «Manual de formação de formadores em igualdade».
Na área da Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência
Salienta-se o reforço de coordenação, articulação e transversalidade da política nacional de reabilitação. Este período traduziu o início de um novo ciclo de intervenção, alicerçado num conjunto significativo de medidas que reflectem a opção estratégica do Governo na promoção da integração das questões da habilitação e reabilitação, integrando a perspectiva transversal em todas as políticas sectoriais, já que estas visam responder aos sucessivos desafios do percurso de vida dos cidadãos, naturalmente, dos cidadãos com deficiência. Neste contexto, foram desenvolvidas as seguintes medidas:
- elaboração e aprovação de nova lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;
- reforço das acções de consciencialização da importância da implementação do D.L. 123/97, elaboração do «Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade» e lançamento dos Projectos «Escola Alerta!» e «Praia Acessível - Praia para Todos»;
- estabelecimento de protocolos, com incidência nos transportes públicos, para a promoção da mobilidade das pessoas com deficiência, com relevo para o «acordo de descontos para pessoas com deficiência»;
- análise e diagnóstico das necessidades no âmbito das soluções residenciais destinadas ao acolhimento permanente ou temporário de pessoas com deficiência;
- acompanhamento e avaliação do sistema supletivo de atribuição e financiamento das ajudas técnicas;
- harmonização dos requisitos de apoio técnico-financeiro às actividades regulares das Organizações não Governamentais das Pessoas com Deficiência, assim como a projectos de carácter relevante e de incentivo à participação em actividades culturais, recreativas e desportivas;
- apoio ao desenvolvimento de actividades desportivas de alta competição para pessoas com deficiência, em especial à preparação e participação da representação portuguesa nos Jogos Paralimpicos de Atenas 2004, em reconhecimento do valor e mérito dos resultados desportivos em competições internacionais;
- incentivo à investigação científica e técnica no domínio da habilitação e reabilitação, através do desenvolvimento do Programa «Ciência, Inovação e Tecnologia - CITE»;
- desenvolvimento de projecto com vista à concepção de modelo de plataforma de reflexão estratégica que sustente a definição de medidas de política para a questão da deficiência;
- promoção do apoio técnico personalizado às pessoas com deficiência, suas famílias, organizações através da «Linha Directa Cidadão/Deficiência»;
- no domínio das tecnologias da informação, desenvolvimento de site sobre as questões da habilitação e reabilitação - www.snripd.pt;
- actualização permanente da informação cientifica e técnica, na área da habilitação e reabilitação, mantendo o «Centro de Documentação», e sua difusão sistemática e uniforme;
- reforço da participação nas instâncias internacionais, promovendo a discussão da questão da deficiência integrada numa nova lógica de mainstreaming;
- desenvolvimento do AEPD - «Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003», assente no pilar da consciencialização da opinião pública para as questões da deficiência, tendo por objectivos a mudança de atitudes e a participação activa das pessoas com deficiência, com o envolvimento de toda a Sociedade e com incidência nacional, sustentado nas Comissões Regionais e Distritais do AEPD;
- elaboração de protocolo com a A:2, para a edição do Programa «CONSIGO», com vista à promoção da informação e consciencialização da opinião pública sobre a problemática da pessoa com deficiência.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
- Finalização do projecto de reestruturação da CIDM e da CITE por forma a torná-las estruturas mais ligeiras e melhor adequadas ao papel transversal e dinamizador que devem desempenhar na sociedade portuguesa actual;
- actualização e desenvolvimento da Base de Dados sobre Igualdade de Género, numa estreita articulação entre a CIDM, a CITE e o Instituto Nacional de Estatística;
- a CIDM continuará a assegurar o acompanhamento da implementação do II PNI, nomeadamente no que se refere à dinamização de Equipas Interdepartamentais dos Ministérios, à formação de Conselheiros/as para a Igualdade, bem como no apoio à elaboração e à implementação dos Planos de Acção Sectoriais para a Igualdade;
- a CIDM assegurará a integração sistemática da perspectiva de género nas principais vertentes de educação e da produção científica e tecnológica, actuando junto dos/as docentes, de outros profissionais do sistema educativo e dos/as alunos/as de todos os níveis de ensino, nomeadamente, através da realização de acções de formação, de âmbito nacional, dirigidas a docentes;
- continuidade ao trabalho já iniciado de intensa colaboração com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no âmbito da CPLP, tal como determinado na Declaração política aprovada, em Março de 2004, pelos responsáveis políticos por esta área de todos os países que integram a CPLP;
- financiamento, no âmbito do Sistema de apoio Técnico e Financeiro às ONGs (Contrato Programa CIDM - POEFDS) de mais 80 projectos em áreas temáticas e estratégias de intervenção relacionadas com as questões da Igualdade. Sobretudo, acentuar-se-á a tónica no desenvolvimento de um trabalho de «rede» interinstitucional que fortaleça a capacidade de intervenção das ONGs e a criação de sinergias e complementaridades temáticas e territoriais;
- lançamento do Prémio «Paridade: Mulheres e Homens na Comunicação Social»;
- redinamização do Conselho Consultivo da CIDM, integrado por organizações não-governamentais.
No âmbito do combate à Violência Doméstica e tendo em vista o cumprimento do II PNCVD, dar-se-á prioridade às seguintes acções:
- formação para todos os profissionais que intervêm directamente com vítimas de violência doméstica;
- promoção de acções de informação, sensibilização e prevenção;
- implementação do novo regulamento de abertura, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo;
- reestruturação do Serviço de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica;
- implementação a nível de todo o país do Auto de Notícia Padrão;
- criação de mais espaços de atendimento a vítimas de violência doméstica, nos postos da PSP e GNR;
- promoção do envolvimento das autarquias nas políticas de prevenção da violência doméstica;
- facilitação do acesso das mulheres vítimas de violência doméstica a programas de préformação e formação profissional;
- criação de Unidades Multidisciplinares de Aconselhamento e Tratamento Clínico e Psicológico, nos serviços de saúde, para atendimento de vítimas, agressores e respectivas famílias.
Dar-se-á seguimento ao projecto de trabalho já iniciado sobre a maternidade na adolescência em Portugal, que resulta de um projecto conjunto dos responsáveis por vários planos de acção sectorial do Governo. Dar-se-á continuidade à parceria estabelecida com a RTP no âmbito do protocolo entre o canal A:2, a CIDM e a CITE, sobre a divulgação de matérias da área da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.
Trabalho, emprego e formação profissional
- Cumprimento, por parte da CITE ao estipulado no Código de Trabalho e respectiva regulamentação no que respeita à garantia da igualdade no acesso ao trabalho e ao emprego, à igualdade de oportunidades na progressão na carreira e à protecção da maternidade e da paternidade;
- divulgação das disposições do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação sobre igualdade entre mulheres e homens e sobre a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e avaliação do seu impacto;
- continuidade do trabalho transversal de sensibilização para as questões da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. A CITE promoverá o primeiro encontro de âmbito nacional aprofundado sobre este tema, no qual serão divulgadas boas práticas nacionais e internacionais;
- sensibilização dos parceiros sociais para que reanalisem o conteúdo das convenções colectivas numa perspectiva da igualdade entre mulheres e homens, designadamente, reavaliando as definições das profissões e das categorias profissionais e respectivas remunerações e prevendo cláusulas que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- reforço das medidas de sensibilização, designadamente através dos media, para as questões da igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego e da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- apoio a iniciativas com vista à promoção do empreendedorismo feminino no âmbito do POEFDS e ao desenvolvimento de planos para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nas empresas que contemplem soluções inovadoras no âmbito da organização do trabalho, facilitadoras da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- lançamento do prémio «Igualdade é Qualidade», edição 2005;
- desenvolvimento do atendimento jurídico especializado sobre os direitos em matéria de igualdade entre mulheres e homens no emprego, no trabalho e na formação profissional, sobre protecção da maternidade e da paternidade e sobre conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- divulgação de um manual de formação de formadores e outro material audiovisual pedagógico sobre igualdade entre mulheres e homens no emprego, no trabalho e na formação profissional, sobre protecção da maternidade e da paternidade e sobre conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- atribuição de incentivos às empresas que adoptem medidas que promovam a igualdade entre mulheres e homens e facilitadoras da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- promoção do aumento da oferta de serviços de apoio à família, bem como sensibilização para a harmonização dos horários das escolas, serviços e transportes com vista à conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- adopção de medidas a nível do ensino, da formação profissional e orientação profissional com vista a combater a segregação do mercado de trabalho.
Na área da Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência
No ano de 2005, o Estado irá promover a melhoria contínua da qualidade de vida das pessoas com deficiência, suas famílias e organizações, adoptando as seguintes medidas:
- elaboração e aprovação de normas necessárias ao desenvolvimento da lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;
- garantia da existência de uma entidade pública que colabore na definição, coordenação e acompanhamento da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, devendo esta assegurar a participação de toda a sociedade, nomeadamente das organizações representativas da pessoa com deficiência;
- tomada de medidas no âmbito da elaboração de um Plano Nacional de Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, assim como tendo em vista o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade;
- elaboração e aprovação de legislação reguladora das ONG das Pessoas com Deficiência, com o objectivo de promover a participação dessas pessoas, suas famílias e organizações nas tomadas de decisão relativas a questões que interfiram com a sua qualidade de vida;
- reforma do sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas, nomeadamente através da revisão do quadro legal existente, com vista à introdução de eficácia no processo e à redução de custos e da complexidade e morosidade dos procedimentos;
- concepção de modelo que promova a garantia da complementaridade entre as diferentes prestações sociais devidas às pessoas com deficiência;
- concepção de um novo quadro regulador de medidas de promoção de actividades ocupacionais, formação profissional, emprego e educação da pessoa com deficiência, face à desadequação e dispersão do actual quadro;
- desenvolvimento de um modelo para a criação de uma Rede de Centros de Apoio à Pessoa com Deficiência.
IMIGRAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
As iniciativas na área da imigração e minorias étnicas configuram, pela primeira vez em Portugal, a concretização de uma verdadeira política de imigração, em que a componente do rigor nas entradas de cidadãos estrangeiros tem como contrapartida a humanidade e justiça no seu acolhimento.
Quando em 2002 o XV Governo procurou identificar as linhas de política até então definidas para dar resposta às necessidades dos imigrantes, nada encontrou.
Ao mesmo tempo que assumiu o propósito firme de pôr em prática uma efectiva política de imigração com bom senso, equilíbrio e humanismo, o Governo estava consciente de que a integração dos imigrantes depende não só da vontade dos que chegam a Portugal e do seu real empenhamento no cumprimento da lei e no respeito pelos valores da sociedade portuguesa, mas também do acesso a uma informação clara sobre os seus direitos e os seus deveres, da resposta prestada pelos serviços competentes da Administração Pública, das condições de acesso ao mercado de trabalho (legal), aos sistemas de assistência médica e de segurança social e ao ensino, para além de outras matérias como, designadamente, a certificação de habilitações.
Nesse sentido, a política de imigração na área davertente integração que foi posta em prática, nos últimos dois anos, baseou-se em quatro vectores de actuação interligados entre si:
- Rede de Nacional de Apoio ao Imigrante, que se traduziu na criação de folhetos e brochuras informativas, sobre temas críticos para a vida dos Imigrantes (Saúde, educação, reagrupamento familiar, etc), de um Boletim Informativo, de uma Linha SOS Imigrante e de um site;
- Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante, que se consubstanciou:
- na abertura dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante - (CNAI) - em Lisboa e Porto, (são espaços dedicados ao acolhimento e informação, com balcões do ACIME, SEF, IDICT, entre outros;
- na abertura de 18 Centros Locais de Apoio ao Imigrante - (CLAI) - em parceria com associações de imigrantes, ONGs, municípios, juntas de freguesias, paróquias;
- na criação do Gabinete de Apoio ao Reconhecimento de habilitações Habilitações e de Competências;
- na criação do Gabinete de Apoio Jurídico;
- na criação do Gabinete de Apoio Técnico às Associações de Imigrantes;
- na Provedoria Social;
- na abertura do Centro de Acolhimento Temporário em parceria com os Irmãos se de S. João de Deus;
- Sensibilização da opinião pública para a Tolerância e Acolhimento, através da criação de um prémio de Jornalismo pela Tolerância (edição em 2002 e 2003) e do apoio a publicações sobre a temática da imigração; acções de formação;
- Observatório para a Imigração, cuja finalidade é a realização de estudos para um melhor conhecimento da realidade, a fim de, definir, executar e avaliar políticas eficazes de integração dos imigrantes; foram realizados 13 estudos e criado o site do observatório.
Procedeu-se ainda à integração e avaliação do Programa Escolhas e ao lançamento do programa Escolhas - 2.ª Geração vocacionado para integrar as segundas e terceiras gerações de imigrantes.
A par destas medidas foram ainda desencadeados dois processos de registo prévio de cidadãos ilegais, um dos cidadãos Brasileiros, ao abrigo do acordo bilateral celebrado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em 11 de Julho de 2003, e, outro, que resultou decorreu do Decreto Regulamentar à Lei da Imigração.
Importa ainda referir que nos últimos dois anos o Governo desencadeou algumas iniciativas legislativas, nomeadamente: o Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de Março, que criou um registo dos cidadãos estrangeiros menores em situação ilegal, permitindo-lhes o acesso aos cuidados de saúde, educação pré-escolar e escolar, com os mesmos direitos que os menores em situação regular em território nacional; e a transposição da Directiva 2000/43 do Conselho da União Europeia de 29 de Junho de 2000, que consagra o princípio da igualdade no tratamento de pessoas, independentemente da sua origem, nacionalidade, raça ou etnia.
Por último, importa referir que foi realizado o primeiro Congresso sobre Imigração em Portugal, bem como um Seminário sob o tema «Participação Cívica dos Imigrantes» em resposta a uma proposta da Comissão Europeia.
As actividades desenvolvidas deram, assim, pleno cumprimento ao Programa do Governo e aos Planos de Actividades para esta área, enquadrando-se nos objectivos programáticos e funcionais descritos definidos no Programa do XV Governo Constitucional.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
A Imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e aproximadamente 9% da população activa, num ritmo de crescimento muito acentuado nos últimos anos. Esta alteração relevante colocou novos desafios, para os quais a sociedade portuguesa não estava preparada. Quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através do controle da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, quer, sobretudo, ao nível do acolhimento e da integração; foi necessário encontrar novas respostas, inspiradas por uma visão humanista de uma sociedade multicultural, historicamente aberta ao mundo.
O XVI Governo Constitucional, prosseguindo a política do anterior Governo, incluirá nas suas prioridades políticas o princípio do rigor nas entradas e generosidade no acolhimento de imigrantes em Portugal.
Assim, a gestão dos fluxos migratórios em função das oportunidades de emprego, a promoção da imigração legal e o combate aos mecanismos de imigração ilegal são alguns dos princípios orientadores da política de imigração, na primeira vertente. Neste domínio, os compromissos e a coordenação de políticas no quadro europeu, bem como os acordos integrados com os países de origem e de transito trânsito de imigrantes para Portugal, afiguram-se essenciais.
No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido um caminho, que será consolidado em 2005, no qual o Governo se propõe, no quadro de um «Estado de Direito de rosto humano», atender às seguintes prioridades:
- assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em Portugal, conforme consagrado na Constituição e nas Leis referentes a Estrangeiros;
- combater todas as formas de discriminação étnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia, nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania;
- promover iniciativas tendo em vista o desenvolvimento, nas crianças e nos jovens filhos de imigrantes, de um sentido de pertença à sociedade portuguesa, através de programas inclusivos;
- reforçar os sistemas e suportes de informação - em papel, telefónico, electrónico e em atendimento presencial - aos imigrantes, a fim de facilitar o seu acolhimento e integração em Portugal e promover a sua disseminação pelo território nacional, com particular incidência nas zonas de maior presença de imigrantes;
- criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os Imigrantes e a Administração Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante;
- aprofundar o conhecimento das realidades da Imigração, através de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração, por forma a apoiar o desenho, execução e avaliação das políticas públicas neste domínio;
- apoiar e estimular a rede associativa de imigrantes, bem como de associações nacionais que trabalham com imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das políticas de imigração e viabilizando o desenvolvimento de iniciativas que favoreçam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa;
- agilizar os mecanismos de reconhecimento de habilitações e competências de imigrantes, favorecendo assim o seu pleno e adequado enquadramento profissional e beneficiar a sociedade de acolhimento com o seu capital humano;
- promover o reagrupamento e reunião familiar, de modo a garantir o exercício do direito a viver em família e a facilitar a estabilidade psicológica e emocional dos imigrantes, por forma a uma integração social mais harmoniosa;
- promover o ensino da Língua e Cultura Portuguesa aos imigrantes, particularmente, aos de origem não-lusófona, por forma a tornar a integração mais fácil;
- sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade enquanto valores civilizacionais estruturantes da sociedade portuguesa, através de acções nos domínios sociais, culturais, artísticos e desportivos;
- sensibilizar os meios de comunicação social para um contributo para a integração e combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do Prémio de Jornalismo pela Tolerância;
- apresentar um Plano Nacional para a Imigração.
AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Ambiente
- Aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas;
- preparação, no último trimestre, do Programa de monitorização do PNAC que inclui a definição de responsabilidades sectoriais relativamente à aplicação das medidas; a concepção de indicadores de execução e eficácia das medidas bem como a obrigação de relatórios de informação periódica;
- preparação, no último trimestre, das regras de participação nacional nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto, como sejam o comércio internacional de emissões, a implementação conjunta e o mecanismo de desenvolvimento limpo;
- concretização das medidas, no último trimestre previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas;
- transposição da Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto;
- aprovação da versão final Plano Nacional para Atribuição das Licenças de Emissão (PNALE);
- preparação do Programa dos Tectos de Emissão Nacionais de Gases Acidificantes e Eutrofizantes;
- ampliação da capacidade de intervenção, nos planos técnico e científico, através do esforço de modernização dos equipamentos e de desenvolvimento do número de métodos analíticos acreditados, tendo como base as exigências regulamentares na área da monitorização do ambiente;
- desenvolvimento de propostas para introdução de tecnologias de comunicação mais eficazes em associação com as estações de medida da rede nacional da qualidade do ar;
- conclusão de legislação tendente a garantir a qualidade do ar em recintos fechados, designadamente em edifícios públicos;
- actualização do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído com vista a criar condições de exequibilidade das medidas legalmente previstas;
- promoção do uso de energias limpas e renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto quanto às emissões poluentes, designadamente no tocante à certificação energética dos edifícios;
- incremento das políticas instituídas de fomento ao acesso à informação ambiental e à participação do público, nomeadamente através da actualização do site do IA em matéria de imagem e conteúdos;
- desenvolvimento do sistema de registo das ONGA's, que visa permitir mobilizar a execução do programa de apoio às suas actividades, no quadro da realização de programas subordinados às áreas temáticas definidas pelo Governo;
- prioridade à Educação Ambiental como instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável e exercício da cidadania e participação no quadro do ensino formal e não formal, em parceria com o Ministério da Educação e outras entidades públicas e privadas;
- prosseguimento da execução de Contratos de Melhoria Contínua de Desempenho Ambiental, existentes;
- promoção das Agendas 21 Locais como instrumentos privilegiados para a adopção de estratégias integradas e sustentáveis de desenvolvimento, no quadro de uma dimensão informativa, formativa, de adaptação ás especificidades e enraizamentos locais e num contexto de empenhamento e de mobilização cívica, sendo acompanhadas de indicadores de sustentabilidade e de avaliação de desempenho;
- finalização do processo legislativo referente à avaliação ambiental de planos e programas, que visa contribuir para a integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de planos e programas, com vista a promover um desenvolvimento sustentável;
- continuação do apoio ás actividades internacionais e comunitárias em matéria de Ambiente;
- consolidação do quadro legal dos Resíduos, em particular no tocante à elaboração da revisão da Lei-Quadro, do diploma legal dos aterros, do diploma legislativo de transposição da directiva «Incineração», da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e da directiva relativa à restrição ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. Igualmente se destaca a preparação do diploma sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição, das portarias associadas quadro normativo dos óleos usados;
- adjudicação da avaliação da implementação dos Planos Estratégicos Sectoriais de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), Resíduos Industriais (PESGRI) e Resíduos Hospitalares (PERH), Adjudicação da revisão do PERSU e do PERH;
- lançamento do Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais, em colaboração com o INETI e as Associações Industriais;
- lançamento do processo de adjudicação da elaboração de um Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos Agrícolas (PERAGRI);
- adjudicação da elaboração do Plano de gestão para os resíduos das substâncias depletoras da camada de Ozono;
- revisão do Plano nacional de descontaminação e/ou eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos, previsto no Decreto-Lei n.º 277/99 de 23 de Julho;
- elaboração de uma Estratégia de Gestão dos Óleos Alimentares Usados;
- estratégia Nacional para a Redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis destinados a Aterro, estando em curso a sua implementação na fase de lançamento de candidaturas;
- adopção, no quadro da estratégia definida para os resíduos industriais perigosos (RIP's), de soluções que, após o levantamento em curso das existências e da produção nacional, visam o seu tratamento e valorização ou simplesmente a eliminação daqueles resíduos sem riscos para a saúde pública. Concluído o levantamento da produção de resíduos industriais em Portugal, foi instituído o CIRVER - Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER), utilizando metodologias de alto nível de protecção ambiental, com custos economicamente aceitáveis;
- conclusão do «Projecto AWAST - Aid in the Management and European Comparison of Municipal Solid Waste Treatment Methods for a Global and Sustainable Approach», cuja divulgação está em curso;
- aprovação de projectos para a construção de novas componentes/infra-estruturas dos sistemas de gestão de resíduos urbanos e de unidades que assegurem operações de gestão de resíduos, tendo sido realizadas as correspondentes vistorias, com vista a emissão de licença/autorização;
- criação do Sistema de Gestão de Informação sobre Resíduos (SGIR), em parceria com uma universidade no âmbito de um protocolo estabelecido, possibilitando a disponibilização de serviços de carregamento directo de dados para posterior processamento, em cumprimento de obrigações comunitárias decorrentes das directivas, como sejam os relatórios de cumprimento nelas previstos;
- licenciamento da entidade gestora para o sistema integrado, no âmbito dos Fluxos específicos, que assegurará o cumprimento das metas de reciclagem/valorização para os Veículos em Fim de Vida;
- continuação da organização empresarial e desenvolvimento estratégico do sector das águas, de acordo com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/2004, de 16 de Junho, sendo tomadas, em particular, até ao final de 2004 as seguintes medidas:
- realização, por parte da AdP, enquanto veículo principal da reestruturação do sector, da avaliação do universo das empresas do seu Grupo nos planos económico, financeiro e jurídico, com recurso a consultores externos, procedendo-se à adequação da forma de governo interno deste Grupo às novas missões que lhe são atribuídas no âmbito da reestruturação do sector das águas;
- autonomização dos investimentos do Grupo AdP no mercado internacional, prosseguindo- se com as medidas necessárias para minimizar riscos e limitar perdas nas actividades realizadas no exterior, reorganizando-se os correspondentes activos e distinguindo-se aqueles que se enquadram no âmbito de uma política de cooperação com os PALOP, daqueles que constituem investimentos directos no estrangeiro com fins lucrativos, que poderão ser objecto de alienação;
- alienação por parte da AdP, da totalidade da sua participação na empresa Aquapor Serviços, S. A., em termos que favoreçam um maior encaixe financeiro e uma maior diversificação de operadores privados no mercado;
- revisão, por parte da AdP, da sua intervenção no mercado nacional dos resíduos sólidos urbanos, desencadeando-se as necessárias acções de reestruturação empresarial, designadamente de concentração, e recurso, nomeadamente, a formas de gestão delegada;
- alienação por parte da AdP das unidades empresariais que operem na área de resíduos industriais do universo EGF, Empresa Geral do Fomento, S. A.;
- criação de um novo enquadramento legal e regulatório das concessões, relativo às empresas do Grupo AdP, ouvidos os municípios envolvidos, para que a política tarifária assegure as necessidades de desenvolvimento e sustentabilidade económico-financeira do sector numa perspectiva de valorização das empresas, devendo reflectir tendencialmente, em cada sistema, as suas características específicas, os custos reais de capital e o prazo de concessão previsto;
- integração na missão da AdP da promoção de um mercado privado de contratos de gestão e de prestação de serviços, de consultoria, projecto, operação e manutenção, sempre que constitua uma adequada medida de gestão e permita uma maior racionalidade económica;
- promoção da adopção de medidas legislativas e regulamentares necessárias ao reenquadramento do sector e ao reforço da capacidade de regulação e do controlo ambiental por parte do Estado, reforçando-se o modelo regulatório que passa por uma reavaliação do seu objecto, da sua natureza administrativa e da correspondente independência orgânica e funcional, bem como do universo das entidades reguladas.
Ordenamento do Território
- Continuação do processo de elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território. A terceira fase de elaboração inclui o processo de auscultação/interacção com um conjunto de instituições, públicas e privadas, pertinentes, começando pelo Sistema de Pontos Focais e pelos elementos da Comissão Consultiva. Construíram-se diferentes cenários territorializados para a população e para a economia, tendo como horizonte temporal comum o ano de 2020;
- dinamização do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano e do PROT de Trás-os-Montes e Alto Douro, no sentido da promoção do desenvolvimento regional integrado e equilibrado, estabelecendo apostas estratégicas, comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais, ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito regional, enquanto base essencial das políticas de desenvolvimento nacional, estando em processo de revisão o PROT do Algarve;
- início no último trimestre, do processo de Revisão das metodologias e prazos de avaliação, aprovação e revisão dos PDM's de forma a agilizar e dar maior eficácia a este instrumento essencial do Planeamento, compatibilizando e coordenando estratégias de desenvolvimento de municípios vizinhos e instrumentos de ordenamento de nível diverso;
- regulamentação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no último trimestre, através do lançamento do sistema nacional de cartografia no domínio dos instrumentos de gestão territorial e na representação das condicionantes; definição dos critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo e de definição da actividade dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano; identificação dos elementos que devem acompanhar os PMOT's, os planos especiais de ordenamento do território e os projectos de intervenção em espaço rural; definição da composição interdisciplinar mínima das equipes de elaboração dos planos, criação do observatório do ordenamento do território e urbanismo e identificação dos conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo;
- lançamento dos «Projectos de Intervenção em Espaço Rural (PIERs)», numa óptica de desenvolvimento sustentável, dando especial relevância à prevenção de riscos e às intervenções em situação de emergência;
- reforço dos mecanismos de articulação no sentido assegurar o acompanhamento da temática internacional no domínio da política de ordenamento do território.
Conservação da natureza
- Aprovação dos planos de ordenamento de áreas Protegidas de Sintra-Cascais e Paul da Arzila, sendo previsível que até ao final do ano sejam aprovados o Plano do Vale do Guadiana, da Reserva Natural da Serra da Malcata, da Reserva0 Natural das Dunas de S. Jacinto e do Parque Natural da Arrábida;
- aprovação do POOC Vilamoura/Vila Real de Santo António;
- implementação do Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa (Programa Finisterra), que acompanhou e interveio como entidade coordenadora das intenções de investimento na orla costeira e como agente regulador das actividades que se exercem sobre a orla costeira, iniciando ou dando sequência às intervenções prioritárias previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e intervenções urgentes com vista à salvaguarda de pessoas e bens de acordo com os meios financeiros e a calendarização das intervenções previstas, enquadradas por planos estratégicos ou outros estudos;
- elaboração e início da discussão pública do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;
- avaliação, balanço e actualização do regime jurídico da REN e da RAN que vise a valorização daquelas áreas, num contexto de processo participado, considerando a coerência e a lógica dos objectivos que devem ser prosseguidos, a agilização e a compatibilidade de usos;
- reforço da capacidade de intervenção em áreas florestais inseridas em Áreas Protegidas, incluindo fiscalização e vigilância de incêndios florestais, dinamização da silvicultura preventiva, prevendo-se ainda a instalação, de sistemas de vídeo-vigilância no Parque Natural da Arrábida, Parque Natural da Serra da Estrela e na Paisagem Protegida do Litoral de Esposende;
- recuperação de habitats em Áreas Protegidas, com especial incidência nas áreas afectadas por incêndios, designadamente a águia de Boneli no sítio de Monchique;
- promoção do Turismo de natureza, designadamente através do lançamento da carta desporto natureza no Parque Natural de Serra de Aires e Candeeiros e Serra de S. Mamede e no Parque Nacional do Peneda Gerês;
- desenvolvimento de um novo modelo de gestão da Rede Fundamental das Áreas Protegidas, avaliação do modelo de organização, no sentido da melhoria do seu funcionamento, da eficácia dos investimentos, no quadro do valor ambiental, da coesão territorial, do desenvolvimento do mundo rural, da justiça social, da criação de riqueza e do estímulo ás oportunidades endógenas de melhoria de qualidade de vida para as populações residentes.
Recursos Hídricos
- conclusão dos trabalhos de elaboração da nova Lei da Água de forma a permitir a completa transposição para o direito interno da Directiva Quadro da Água;
- implementação da actividade da Comissão para aplicação e desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;
- elaboração e aprovação de novos planos de ordenamento de albufeiras e implementação dos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços. Até ao final de 2004 deverão ser aprovados 2 Planos, nomeadamente para as albufeiras de Pego do Altar e Vilar, concluídos os Planos de Ordenamento para as Albufeiras da Tapada Grande, Divor e Santa Águeda e Pisco, sendo estabelecida a sinalização nas Albufeiras de Castelo de Bode, da Caniçada e Alqueva;
- conclusão do Estudo de Mercado de Inertes em Portugal Continental;
- elaboração de planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico relativamente ás Bacias Hidrográficas dos rios Lima, Cávado, Mondego e Vouga;
- cooperação técnica e financeira através da celebração de Contratos Programa com Autarquias;
- lançamento de protocolo de cooperação com Moçambique na área da água e saneamento;
- continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água (PNA) através da elaboração do Relatório Preliminar de Acompanhamento do PNA;
- implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água que permita promover a poupança e valorização deste recurso em parceria com o LNEC;
- conclusão do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais (INSAAR) e lançamento do Projecto Usos da Água em Portugal (USAP) que irão servir de suporte à aplicação da Directiva-Quadro da Água;
- ponderação do modelo de organização, tarifário e gestão dos empreendimentos hidráulicos de fins múltiplos, designadamente do Baixo Mondego, tendo ainda sido celebrado o contrato de concessão de utilização do domínio hídrico, relativo ao Aproveitamento Hidráulico do Sabugal;
- realização do estudo sobre a taxa de utilização às captações de água e conclusão do estudo sobre a taxa de descarga de águas residuais;
- reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens no âmbito da Autoridade para a Segurança de Barragens;
- continuação da construção do Aproveitamento Hidráulico de Odelouca;
- conclusão da implementação do Programa de Reestruturação das Redes de Monitorização de Recursos Hídricos no domínio das águas interiores.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Ambiente e Ordenamento do Território
A política de Ambiente e de ordenamento do território num contexto contemporâneo e numa orientação humanista traduz três importantes paradigmas: a justiça e coesão social/oportunidade na criação de valor e redistribuição de riqueza/cultura de exigência e de responsabilidade nos diferentes níveis da Administração, nos cidadãos e nas empresas.
Portugal tem ainda problemas ambientais de primeira geração que colocam em causa a competitividade da economia, aprofundam as desigualdades sociais, traduzem assimetrias de território, não potenciam o valor contabilizável dos recursos endógenos nem reflectem a intangibilidade do valor ético do ambiente.
As Grandes Opções do Plano identificam uma política capaz de sustentar um território à escala do homem, um ambiente à dimensão da Europa, num quadro de qualidade ambiental, de coesão e riqueza e de responsabilidade social.
Ou seja, estas GOP concretizam as premissas orientadoras da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que assenta como desígnios, a integração das dimensões ambiental, social e económica na concepção e implementação das diferentes políticas públicas, orientadas no médio e longo prazo, a «ética de desenvolvimento» e o claro compromisso com as gerações vindouras, visando a melhoria da qualidade de vida e o pleno desenvolvimento das pessoas.
Ordenamento do Território
- Conclusão da elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território;
- conclusão dos processos em vigor no tocante aos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, Algarve e de Trás-os-Montes e Alto Douro e avaliação da situação integrada dos PROT's no território nacional;
- conclusão do processo de Revisão das metodologias e prazos de avaliação, aprovação e revisão dos PDM's de forma a agilizar e dar maior eficácia a este instrumento essencial do Planeamento, compatibilizando e coordenando estratégias de desenvolvimento de municípios vizinhos e instrumentos de ordenamento de nível diverso;
- implementação da Convenção Europeia da Paisagem, considerando o valor intangível do recurso natural, paisagem;
- operacionalização de uma base de dados de gestão dos processos de elaboração dos instrumentos de gestão territorial e informação on-line sistematizada sobre o sistema de gestão territorial (GETCID), que habilite o público a conhecer as disposições constantes dos instrumentos de gestão territorial, bem como das condicionantes e servidões aplicáveis ao uso do solo, no domínio da Sociedade do Conhecimento;
- lançamento das bases de uma política de avaliação do desempenho da execução dos planos de ordenamento do território, no sentido de avaliar os efeitos da sua aplicação e a capacidade das entidades envolvidas;
- promoção da sensibilização, informação e educação dos cidadãos no âmbito do ordenamento do território, no quadro de valorização do capital social e de uma cidadania para o desenvolvimento sustentável;
- reforço do sistema de gestão de informação georreferenciada para conhecimento do território e apoio à decisão;
- mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA.
Conservação da natureza
- Reformulação da gestão das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade biológica, com vista a reforçar a capacidade gestão da rede ecológica fundamental;
- aposta no litoral como desígnio estratégico, o que traduz a reformulação orgânica e a alteração da matriz actual das competências atribuídas no domínio da gestão das zonas costeiras;
- aprovação de 11 planos de ordenamento (Parque Natural do Douro Internacional, Parque Natural da Serra da Estrela, Reserva Natural do paul do Boquilobo, Paisagem protegida do Corno do Bico, Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro de Arcos, Paisagem Protegida da Albufeira de Azibo, Reserva natural da Berlenga, Parque Natural do Tejo Internacional, Reserva Natural das Lagoas de Santo André e Sancha, Parque Natural de Montezinho, Paisagem protegida da Serra de Montejunto);
- aprovação do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;
- aprovação da actualização do regime jurídico da REN e da RAN que vise a valorização daquelas áreas, considerando a coerência e a lógica dos objectivos que devem ser prosseguidos, a agilização e a compatibilidade de usos;
- reforço do papel e do valor acrescentado das áreas protegidas num quadro da melhoria da qualidade de vida das populações residentes, do usufruto desses espaços pelos cidadãos e pela valorização dos recursos endógenos existentes, contribuindo decisivamente para a vitalidade do mundo rural, para a criação de novas oportunidades criadoras de valor, no quadro da justiça social e da coesão do território;
- promoção da política de ordenamento e de conservação da natureza como instrumento privilegiado do desenvolvimento rural através da integração das políticas sectoriais, designadamente da agricultura e da administração interna;
- início da elaboração da proposta de Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras, de acordo com a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2002;
- reforço de competências e de capacidade de investigação e de inovação aplicada à área da conservação da natureza, através de Programas ligados à educação, ciência e tecnologia através do reforço da qualificação dos recursos humanos e do impulso à sociedade do conhecimento no quadro da investigação, inovação e informação para a sustentabilidade;
- promoção e integração da responsabilidade social das empresas no âmbito da política de conservação da natureza, designadamente no tocante num contexto de novos modelos do governo das empresas e de exercício de cidadania;
- mobilização do mecenato ambiental na área da conservação da natureza;
- reforço do sistema de gestão de informação georreferenciada para conhecimento do território e apoio à decisão, designadamente através do desenvolvimento do sistema de informação do património natural;
- consolidação de um sistema de cooperação entre Portugal e Espanha na área da conservação da natureza, aproveitando a partilha de recursos naturais comuns;
- avaliação do desempenho da execução dos planos de ordenamento da orla costeira, no sentido de avaliar os seus efeitos da sua aplicação e as competências e a capacidade das entidades envolvidas;
- aumento da capacidade de implementação dos planos de ordenamento da orla costeira;
- intervenção em zonas húmidas, designadamente o Paul da Arzila, Lagoa de Santo André e nas ribeiras do Litoral Alentejano;
- desenvolvimento, aprovação e início da implementação dos planos de acção de espécies ameaçadas da Fauna e da Flora;
- manutenção e melhoria de habitats classificados, combate a exóticas e promoção da silvicultura preventiva como prevenção de incêndios florestais;
- mobilização as capacidade de investigação e de inovação aplicada à área do conservação da natureza, através de Programas ligados à ciência e tecnologia e aumentar a capacidade do MAOT através da reforço da qualificação dos recursos humanos e do conhecimento;
- mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA.
Recursos Hídricos
- Publicação da Lei da Água com vista ao cumprimento do estabelecido na Directiva-Quadro da Água;
- avaliação do desempenho da execução dos planos de bacia e de albufeiras de águas públicas, no sentido de avaliar os efeitos da sua aplicação e a capacidade das entidades envolvidas;
- continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande captação para abastecimento de água às populações;
- implementação da segunda fase do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água;
- actualização do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais (INSAAR) e inclusão da componente Indústria;
- implementação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;
- início da aplicação gradual do regime económico-financeiro da água a começar pelas principais captações;
- reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens;
- continuação da disponibilização ao cidadão de dados e informação sobre recursos hídricos através do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos;
- continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água;
- aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água, concretamente daqueles decorrentes da aplicação das Directivas comunitárias;
- reforço da actividade da Comissão para aplicação e desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;
- conclusão dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas de Crestuma- Lever, Funcho-Arade, Idanha, Odivelas, Roxo, Sabugal, Vale de Gaio e Magos, Aguieira, Enxoé e Santa Clara; início da elaboração dos planos das albufeiras de Fronhas, Odeleite, Odelouca, São Domingos, Tapada Pequena; implementação dos planos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços;
- conclusão dos planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico relativamente ás Bacias Hidrográficas dos rios Lima, Cávado, Mondego e Vouga;
- mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA.
Ambiente
- Promoção da Estratégia de Desenvolvimento Sustentado na óptica de integração das diversas políticas sectoriais do Governo e num quadro de responsabilidade partilhada;
- concretização do Programa de monitorização do PNAC que inclui a definição de responsabilidades sectoriais relativamente à aplicação das medidas; a concepção de indicadores de execução e eficácia das medidas bem como a obrigação de relatórios de informação periódica;
- concretização das medidas previstas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas, aprovado em 2004, e a eventual introdução de medidas adicionais, em função dos resultados da monitorização efectuada, designadamente a taxa de carbono;
- definição, em Setembro de 2004, da participação nacional nos mecanismos de flexibilidade previstos no PQ, como sejam o comércio internacional de emissões, a Implementação Conjunta e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo;
- implementação de esquemas de garantia e controlo da qualidade dos dados a inscrever nos Inventários de Emissões de Gases com efeito de estufa;
- implementação do Sistema de Comércio Europeu de Licenças de Emissão;
- monitorização do Plano Nacional para Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) e operacionalização do sistema de atribuição, registo e verificação dos títulos de emissão, desenvolvido ao abrigo da directiva europeia sobre comércio de licenças de emissão de CO(índice 2) e em consonância com o quadro geral definido pela directiva sobre prevenção e controlo integrados da poluição;
- implementação das medidas e planos de acção descritas no Programa para os Tectos de Emissão Nacional de Gases Acidificantes e Eutrofizantes e os que decorrerem do desenvolvimento das propostas do Programa de Acção Ambiente/Saúde, da Estratégia comunitária para as substâncias químicas e da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável;
- elaboração de propostas visando a criação de condições que viabilizem a aplicação dos restantes mecanismos de flexibilidade (desenvolvimento limpo e implementação conjunta) consagrados no Protocolo de Quioto e na emenda à directiva comunitária sobre comércio de emissões;
- incorporação de esquemas de garantia e de controlo da qualidade dos dados a inscrever nos Inventários Nacionais de Emissões de Poluentes da Atmosfera com base na aplicação do sistema de desenvolvimento metodológico descrito no SNIERPA - Sistema Nacional de Inventários de Emissões Antropogénicas por Fontes e Remoção por Sumidouros de Gases Poluentes Atmosféricos;
- promoção da redução do impacto do transporte individual nas soluções de mobilidade e promoção da utilização de tecnologias de transporte ambientalmente mais adequadas e com maior eficiência no uso dos combustíveis;
- consolidação do processo de implementação de Planos de Acção visando a adequação dos níveis de qualidade do ar às exigências regulamentares estabelecidas, designadamente nos aglomerados urbanos, bem assim dos Planos de Acção de Curto Prazo visando a posta em pratica de medidas de resposta a situações de alerta e informação à população;
- finalização do programa plurianual de apoio às autarquias para a preparação de mapas de ruído e apetrechamento em equipamento de medida dos níveis de poluição sonora, tendo em vista o cumprimento do RLPS, assegurando a sua efectiva integração nos instrumentos de gestão territorial e a melhoria do ambiente urbano;
- ampliação da capacidade técnica e científica existente, apoiada em procedimentos de controlo e garantia de qualidade, para a execução de programas de monitorização ambiental, usando métodos analíticos acreditados, nas áreas do ruído, do solo, dos recursos hídricos, das águas balneares, dos efluentes e resíduos, das substâncias tóxicas e perigosas e da qualidade do ar;
- mobilização das Agendas 21 Locais como instrumentos privilegiados para a adopção de estratégias integradas e sustentáveis de desenvolvimento, no quadro de uma dimensão informativa, formativa, de adaptação ás especificidades e enraizamentos locais e num contexto de empenhamento e de mobilização cívica, sendo acompanhadas de indicadores de sustentabilidade e de avaliação de desempenho;
- prosseguimento do estímulo à adopção pelas organizações dos sistemas de gestão ambiental e de melhoria do desempenho e qualificação ambiental;
- promoção do aumento da eficiência ambiental e energética da economia, da utilização de recursos endógenos e renováveis e minimização das emissões e da produção de efluentes no quadro da internalização dos custos ambientais no preço do produto final e da definição de um «novo modelo de produção e de consumo» que faça depender o bem-estar social da utilização sustentável dos recursos e não apenas do crescimento económico;
- promoção da utilização de instrumentos de natureza fiscal e económica no domínio do ambiente;
- avaliação de metodologia das parcerias público-privadas na política de ambiente;
- definição e promoção do Programa de Acção Ambiente/Saúde 2005-2010, com o objectivo de minimizar as ameaças ambientais para a saúde, dando particular atenção ás crianças, aos jovens e aos idosos;
- desenvolvimento do sistema do «Controlo Integrado de Poluição» e de atribuição do processo de «Licenciamento Ambiental» nos termos do Direito Comunitário;
- preparação do processo de transposição da Directiva comunitária relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais;
- reforço dos mecanismos de responsabilidade ambiental a par da implementação da função de fiscalização e de inspecção e consolidação do papel de regulador e de normalizador, em particular com reforço dos meios compatíveis com as exigências de uma acção rigorosa e eficaz;
- desenvolvimento da interacção com organismos de planeamento, agentes económicos e entidades licenciadoras no sentido do aprofundamento das práticas que permitam conferir maior eficácia aos procedimentos de avaliação de impactes ambientais, antecipar a incorporação das melhores tecnologias disponíveis em instalações sujeitas a licenciamento ambiental (instalações PCIP), bem assim dos procedimentos orientados para a prevenção de riscos ambientais e da implementação do regime de responsabilidade ambiental;
- potenciação do recurso aos sistemas e tecnologias de informação no desenvolvimento de um conjunto aplicacional integrado, coerente e com elevado grau de eficiência, no que respeita à recolha, tratamento e repositório de dados ambientais e servindo de suporte à manutenção, actualização e troca de informações da Base de Dados sobre Ambiente;
- mobilização das competências e de capacidade de inovação e de investigação aplicada à área do ambiente, através de programas ligados à educação, ciência e tecnologia, aumentando a capacidade do MAOT através da reforço da qualificação dos recursos humanos e do impulso à sociedade do conhecimento no quadro da investigação, inovação e informação para a sustentabilidade;
- reforço do sistema de gestão de informação georreferenciada para conhecimento do território e apoio à decisão;
- mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA;
- introdução de novos modelos de gestão, designadamente a metodologia da gestão por objectivos e de indicadores de avaliação de desempenho e de execução, nos organismos responsáveis prossecução desta política, num contexto da definição de uma métrica de performance;
- estímulo à ligação do sistema financeiro ao ambiente, através do debate sobre os Fundos sociais responsáveis e outros mecanismo financeiros, que são utilizados na Europa e nos EUA;
- lançamento das bases do «Green procurement», no sentido da promoção dos serviços e produtos ambientalmente sustentáveis, inscrita no quadro da exemplaridade do Estado e de uma Administração eco-responsável;
- estímulo à utilização do mecanismo do mecenato ambiental na área do ambiente;
- promoção e integração no quadro da política de ambiente da estratégia de responsabilidade social das empresas que considera para além do desempenho financeiro, contempla também a preocupação com os efeitos sociais e ambientais das suas actividades;
- encorajamento do sistema financeiro, do mercado e das empresas no quadro da Governance, designadamente, através da promoção de políticas sustentabilidade, concretizadas designadamente na elaboração de Relatórios de Desenvolvimento Sustentável, no contexto do Livro Verde da U. E. designado por «Promover um quadro Europeu de Responsabilidade social das empresas» e na gestão baseada dos 3 P's: Pessoas, Planeta, Proveitos;
- reforço do papel da educação ambiental e incremento dos instrumentos de sensibilização ambiental e de fomento ao acesso à informação ambiental e à participação do público, em articulação com os organismos sectoriais competentes, em especial o Ministério da Educação e com os actores sociais, num quadro de responsabilidade partilhada, de incremento do capital social e de uma cidadania para o desenvolvimento sustentável;
- promoção da participação pública mediante a utilização de novas ferramentas e novos instrumentos que mobilizem a sociedade civil em torno das questões do desenvolvimento sustentado, em particular através da utilização das ferramentas da sociedade de informação;
- reforço da capacidade técnica para assegurar o acompanhamento das temáticas comunitárias e internacionais em matéria de Ambiente, nomeadamente quanto à implementação do acervo legislativo e à participação nos processos de negociação e de cumprimento da aplicação dos dispositivos instituídos em acordos de natureza multilateral ou bilateral, ratificados ou subscritos pela parte portuguesa;
- promoção da cooperação para o desenvolvimento, em matéria de ambiente e ordenamento do território nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa;
- participação na divulgação das novas oportunidades de negócio e de ancoragem de investimento na área no ambiente, que é um sector produtivo de bens transaccionáveis e tem potencialidades de desenvolvimento na exploração da cadeia de valor que lhe está associada, estimulando as possibilidades endógenas do País;
- promoção e apoio a medidas que visem a prevenção e o controlo da contaminação dos solos, bem como a recuperação de locais contaminados numa óptica do aproveitamento e de requalificação daquelas áreas, permitindo a valorização e o uso dos terrenos, aproveitando sinergias e competências com outras entidades neste domínio;
- reforço da componente «recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas», no âmbito da participação do INR na Comissão de Acompanhamento da Concessão, como entidade responsável pela supervisão das medidas tendentes àquela recuperação, no domínio da actividade concessionada à EXMIN;
- assegurar e manter um sistema de informação georreferenciada que contenha as características dos resíduos produzidos, o funcionamento dos sistemas e respectivos equipamentos e o resultado da exploração no que se refere a redução, reutilização, valorização e confinamento dos resíduos, bem como a criação de uma base de dados actualizada de solos contaminados;
- conclusão do processo conducente à instalação de um sistema nacional eficiente e ambiental/sustentável, de recolha e de tratamento de resíduos industriais perigosos;
- acompanhamento dos Sistemas de Gestão de RSU, quer em apoio técnico quer nos aspectos de execução financeira ao abrigo dos contratos-programa firmados entre os Sistemas e o INR, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio;
- continuação da promoção da recolha selectiva, no sentido do cumprimento das metas comunitárias estabelecidas na nova directiva «embalagens;
- estabelecimento de um regime de base normativa que acentue os estímulos à prevenção e à valorização, preferencialmente por reciclagem e reutilização, de resíduos;
- conclusão da elaboração da Estratégia de Redução da Matéria Orgânica que visa a diminuição dos quantitativos de resíduos biodegradáveis a enviar para aterro, preconizada na Directiva «Aterros»;
- acompanhamento das Entidades Gestoras criadas para os fluxos específicos - Sociedade Ponto Verde, para embalagens e resíduos de embalagens, Ecopilhas, para pilhas e acumuladores, Valorpneu, para pneus usados, Valorcar, para veículos em fim de vida, Valormed, para medicamentos e resíduos de medicamentos, e promoção da criação de novas entidades para outros fluxos, como o dos óleos usados, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, óleos alimentares usados, e resíduos de construção e demolição, procedendo ao seu licenciamento, estabelecendo objectivos para o seu funcionamento e fazendo o necessário acompanhamento para verificação do cumprimento das condições de licenciamento e respectivas metas prescritas;
- incentivo ao sector privado para a criação de infra-estruturas para resíduos industriais, promovendo a exploração adequada das já existentes e a construção de outras, particularmente em áreas ainda não abrangidas;
- implementação do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais (PNAPRI), tendo sido apresentada e aprovada uma candidatura ao Programa Operacional da Economia, em parceria com o INETI e a Direcção-Geral da Indústria, que pretende mobilizar os vinte e um sectores de actividade industrial seleccionados para a aplicação de novas tecnologias aos processos produtivos, no sentido de prevenir a produção de resíduos industriais;
- desenvolvimento de estudos no domínio da fiscalidade do ambiente e da regulação dos sistemas de gestão dos fluxos de resíduos, com o objectivo de garantir a sustentabilidade dos sistemas integrados de gestão e a protecção dos consumidores;
- promoção das necessárias parcerias com as entidades competentes para a gestão dos resíduos hospitalares e agrícolas, designadamente o desenvolvimento e implementação dos respectivos planos estratégicos, e para resolução de alguns passivos de resíduos, em particular os provenientes de subprodutos animais;
- encerramento das incineradoras hospitalares, conforme o Plano dos Resíduos Hospitalares, que funcionavam de forma ou em locais inadequados à garantia da saúde pública;
- desenvolvimento da estratégia prevista na Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/2004, de 16 de Junho, relativa à organização empresarial e desenvolvimento estratégico do sector das águas, sendo tomadas, em particular, até ao final de 2005 as seguintes medidas:
- promoção até ao final de 2005, por parte da Adp, após a tomada das medidas de valorização, reestruturação da carteira e saneamento financeiro consideradas necessárias, proceder à abertura do seu capital até ao limite de 49% da totalidade do mesmo, mediante um aumento faseado de capital, até 1000 milhões de euros, com novas entradas em dinheiro, através da ampla dispersão junto de investidores institucionais e particulares, por via do mercado de capitais, permitindo, designadamente, o encaixe financeiro necessário à conclusão da infra-estruturação do País.
CIDADES
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
- Consolidação das intervenções de requalificação urbana enquadradas pelo Programa Polis, através da reprogramação física e financeira, adaptando os planos de actividade ao ritmo efectivo das execuções;
- realização dos trabalhos preparatórios para o lançamento da Estratégia Nacional para a Política de Cidades;
- elaboração e apresentação de várias candidaturas à iniciativa comunitária INTERREG III, no âmbito do programa TECNOPOLIS enquanto instrumento da Política de Cidades.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
- Continuar a execução do Programa Polis;
- dinamizar as sinergias entre o Programa POLIS e a iniciativa privada;
- avaliar o impacto do Programa POLIS;
- elaborar a Estratégia Nacional para a Política de Cidades, devendo obedecer aos seguintes objectivos estratégicos:
- reforço do posicionamento estratégico internacional das regiões metropolitanas, bem como da sua capacidade de dinamização do território nacional;
- desenvolvimento da rede de cidades portuguesas, procurando que elas funcionem como factor de polarização económica e social, nomeadamente em relação ao interior do País e ao «hinterland» ibérico;
- orientação da dinâmica de funcionamento das nossas cidades, bem como o seu relacionamento com as regiões onde se inserem, segundo os princípios do desenvolvimento sustentável;
- melhoria da consistência global e da eficácia prática das políticas e programas de acção com incidência no desenvolvimento das cidades portuguesas, através de um aproveitamento adequado das oportunidades do novo período de programação financeira 2007-2013.
No respeito pelos princípios de desenvolvimento sustentável, a concretização dos objectivos estratégicos da Estratégia Nacional para a Política de Cidades deverá compreender a adopção das seguintes orientações políticas:
- promover a competitividade e inovação nas cidades, apostando estrategicamente na revitalização da sua base económica e tecnológica, articulando-a com a política de requalificação urbanística e valorização ambiental;
- valorizar a coesão social nas cidades, através da concertação entre as políticas de modernização da base económica e as políticas de solidariedade social, criando mais e melhores empregos e proporcionando oportunidades de integração para os mais desfavorecidos e para os excluídos;
- promover a qualidade do ambiente urbano, articulando as políticas económicas e sociais com as políticas de requalificação urbanística e valorização ambiental;
- desenvolver novas formas de governância, através da mobilização dos diversos níveis da administração pública para uma adequada actuação e concertação face aos novos desafios que decorrem do processo de globalização e das dinâmicas emergentes da sociedade da inovação e do conhecimento.
Estas orientações políticas enunciadas devem ser acompanhadas por uma aposta urgente no robustecimento técnico da administração, no incremento da capacidade de resposta institucional aos níveis nacional, regional e local, e na modernização e agilização dos procedimentos de planeamento e gestão, assim como, na abertura e transparência dos processos de tomada de decisão.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Do final de 2003 até Março de 2004 decorreu o processo de Reprogramação Intercalar do QCA e dos seus programas operacionais. Esta reprogramação, realizada a meio da implementação do Quadro, teve por base o balanço dos três primeiros anos de execução e a definição, para fins de atribuição da reserva de programação, das prioridades de natureza política aprovadas pelo Conselho de Ministros em Dezembro de 2003. Foram, assim, definidas como prioritárias para o período 2004-2006 as seguintes áreas:
- Competitividade (concentrando recursos financeiros na promoção da sociedade do conhecimento, inovação e apoio à reforma da Administração Pública);
- catástrofes naturais (reforço dos programas que deverão suportar os custos resultantes dos incêndios que devastaram o país e outras intempéries que assolaram as regiões Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve);
- infra-estruturas primárias e secundárias de rega do Alqueva (criando-se finalmente condições para a concretização dos planos de rega).
No que respeita às Linhas estratégicas da Proposta de Reprogramação (que representa 3,33% das dotações dos fundos estruturais do QCA III), foram identificadas as seguintes:
O reforço da Competitividade, a aposta na Sociedade da Informação e do Conhecimento;
O desenvolvimento do Potencial Humano e a melhoria da Qualificação dos Portugueses;
A Coesão Económica e Social.
De destacar ainda a criação de um novo Programa Operacional para a Administração Pública (POAP) associado aos compromissos de qualificação e modernização consubstanciados na Reforma da administração pública. A Comissão Europeia considerou o POAP um programa-modelo, um programa exemplar para os novos Estados-membros, na medida em que constitui uma inovação na utilização de fundos estruturais, incorporando desde já algumas das prioridades comunitárias para o próximo período de programação. Este programa representará um investimento de cerca de 100 MEuros.
Num enquadramento marcado, pelo aumento das disparidades decorrentes do alargamento para 25 Estados-Membros, pela eminência de uma nova arquitectura institucional comunitária, pela inevitável liberalização progressiva do comércio internacional e pela generalização crescente dos efeitos da globalização nas economias nacionais, a política regional reveste-se, cada vez mais, de uma importância decisiva para garantir a necessária coesão social, económica e territorial.
Com o alargamento, a população da UE aumentará de 380 milhões para 485 milhões de habitantes (UE dos 27), o PNB da UE aumentará apenas cerca de 5%, enquanto que a média do PIB per capita diminuirá cerca de 12,5%. Cerca de 92% dos habitantes dos novos Estadosmembros vivem em regiões cujo PIB per capita é inferior aos 75% da média da UE25, e mais de dois terços vivem em regiões onde o valor do PIB é inferior a metade desta média. Em Portugal o PIB per capita mantém-se em 70% relativamente à média europeia. Às grandes disparidades socioeconómicas que persistiam entre as regiões dos Estados-membros da UE15, vieram somar-se as amplas assimetrias e desequilíbrios socioeconómicos regionais dos novos Estados-membros.
Neste contexto de movimentos e mudanças, Portugal continua confrontado com desafios internos exigentes no que respeita ao crescimento, à modernização e à adaptação à «economia do conhecimento». Desafios estes que se encontram bem identificados no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) que enquadra o Plano e Desenvolvimento Regional 2000-2006 (PDR).
O ajustamento das áreas de intervenção preconizado no âmbito do exercício de reprogramação destinou-se a aumentar a capacidade de adaptação e de resposta nacional aos desafios entretanto surgidos ou intensificados, reforçando a continuidade na prossecução dos objectivos estratégicos definidos no âmbito do PDR, desde logo a transição para a sociedade do conhecimento e a promoção de uma política integrada de apoio à inovação.
Importa agora olhar para os novos tempos. A redução dos desníveis de desenvolvimento face às médias europeias e a aceleração do processo de convergência real ao padrão europeu de qualidade de vida deve ser prosseguida de forma a simultaneamente contribuir para corrigir as disparidades de desenvolvimento existentes no território nacional. O crescimento sustentado de Portugal e o desenvolvimento equilibrado das regiões são objectivos que se deverão complementar e potenciar mutuamente.
A grande aposta estratégica da política regional consistirá em fomentar a competitividade regional, através da valorização das vantagens comparativas próprias, contribuindo para a realização do potencial económico das regiões. A criação, num quadro de coesão e especialização territorial, de condições de atractividade de investimentos estruturantes (nacionais ou estrangeiros), constitui um vector de actuação importante na medida em que estes investimentos são fortemente dinamizadores da competitividade empresarial. É num mosaico complexo feito de riscos e oportunidades que se torna premente encontrar respostas adequadas às várias realidades em presença. Assim, em 2005 será lançada uma consulta ampla com o objectivo de identificar:
Os obstáculos ao desenvolvimento das regiões; e
As necessidades de investimento de finalidade estrutural.
Deste diagnóstico resultarão os primeiros elementos a ponderar para a elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013.
A identificação dos domínios cruciais a intervir no pós-2007 resultará da leitura objectiva das necessidades/carências das regiões, das conclusões das projecções da evolução económica e social de Portugal e das consequentes apostas em termos de políticas sectoriais em termos nacionais e regionais.
O Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013, cuja preparação terá início em 2005, terá o devido enquadramento na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável 2005-2015, consubstanciará as prioridades de investimento público à escala regional e prosseguirá o crescimento real das regiões, sobretudo das mais desfavorecidas e a promoção das dinâmicas e iniciativas regionais.
No âmbito da elaboração do QREN, serão equacionadas soluções adequadas para as regiões que puderem vir a ser, sem terem realizado um processo de «crescimento natural», desqualificadas do Objectivo 1. As intervenções estruturais são fundamentais enquanto factores impulsionadores do crescimento, as regiões desqualificadas, em virtude do efeito estatístico causado pelo alargamento, mantêm necessidades de apoio adicional.
A preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional irá ser enriquecida por uma reflexão sobre a avaliação da implementação do QCAIII no que respeita ao objectivo geral nele prosseguido (acréscimo de produtividade) e aos seus domínios de intervenções: valorização do potencial humano, apoio à actividade produtiva e estruturação do território.
A avaliação dos impactes dos investimentos realizados, no âmbito do QCAIII, na economia portuguesa, principalmente na sua expressão regional, será determinante para desenvolver e adoptar, se necessário, medidas adicionais que assegurem o pleno aproveitamento e maximização dos fundos comunitários.
Portugal continuará, em 2005, a beneficiar de transferências financeiras significativas provenientes dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Coesão.
É neste contexto que se situam as seguintes acções/medidas:
Manter o acompanhamento rigoroso da execução do QCAIII e promover a coordenação da sua execução global;
Promover as necessárias articulações interinstitucionais a nível global, sectorial e inter-regional, no âmbito do desenvolvimento de acções e investimentos com incidência regional;
Reforçar a parceria e a cooperação entre as entidades locais, regionais, nacionais e comunitárias em todo o processo de programação, aplicação e avaliação dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão;
Garantir a disponibilização de informação transparente e actual relativa ao QCA aos parceiros económicos e sociais;
Acompanhar o cumprimento da legislação aplicável ao QCA III.
2005 será um ano decisivo no que respeita ao futuro, especificamente ao quadro orçamental da União Europeia no pós 2007. A negociação, em curso, das perspectivas financeiras comunitárias 2007-2013, cujo acordo está previsto para Junho de 2005, exigirá uma mobilização significativa de recursos humanos. Esta mobilização ganhará dimensão acrescida com as negociações dos Regulamentos dos Fundos Estruturais e de Coesão que decorrerão durante todo o ano de 2005.
HABITAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004
No sector da habitação, a reabilitação do património habitacional e a dinamização do mercado de arrendamento foram assumidas como prioridades fundamentais, tendo em vista a melhoria das condições de habitabilidade das famílias e a necessidade de proporcionar alternativas no seu acesso à habitação.
Neste contexto foi revista e sistematizada a legislação sobre a reabilitação do património habitacional e respectivos apoios, nomeadamente financeiros. Estudaram-se também novas formas de intervenção, designadamente a criação de parcerias que conduzam a uma efectiva reabilitação do património edificado.
Foram preparados os projectos dos diplomas legais referentes à Reforma do Arrendamento Urbano, no sentido de serem criadas condições para a concretização da reabilitação do património habitacional mediante a actualização das rendas, por forma a tornar rendível o investimento no sector e a estabelecer as bases para que o mercado de arrendamento possa voltar a funcionar, constituindo uma real alternativa à aquisição de habitação.
Procedeu-se à revisão do Programa Especial de Realojamento, no sentido de flexibilizar a sua aplicação e estimular a utilização de património já edificado em detrimento da construção nova. Assim, os apoios financeiros concedidos pelo Estado passaram a abranger a aquisição de edifícios ou fogos devolutos degradados e o respectivo custo das obras de reabilitação, bem como as obras de reabilitação de fogos devolutos que sejam já propriedade do município ou de outra entidade beneficiária. Passou, também, a ser abrangida a possibilidade de os municípios arrendarem fogos no mercado a fim de os subarrendarem às famílias carenciadas. Os apoios financeiros previstos para os municípios passaram a ser extensíveis a outras entidades.
Foi criado um novo programa para a resolução de todo o tipo de carências habitacionais das famílias mais desfavorecidas, designado por PROHABITA.
Este novo programa, para além das famílias residentes em barracas, passa a abranger o realojamento das famílias que vivam em habitações sem as condições mínimas de habitabilidade e os casos de sobreocupação de fogos. Este programa, que é extensivo a todo o País, apoia financeiramente a construção e aquisição de fogos, as obras de recuperação de fogos propriedade da entidade beneficiária, a aquisição de edifícios ou fogos devolutos degradados e o respectivo custo das obras de reabilitação. Apoia também a modalidade de arrendamento por parte da entidade beneficiária de fogos disponíveis no mercado, com vista ao subarrendamento às famílias carenciadas.
O PROHABITA apoia também a obras de conservação dos bairros de arrendamento público, incluindo os bairros que o IGAPHE tenha transmitido aos municípios ou venha a transmitir a outras entidades.
O PER e o PROHABITA passaram a apoiar, também, a construção e a aquisição de equipamentos sociais, de cultura e de recreio e lazer, tendo a vista a conveniente integração social das famílias abrangidas por operações de realojamento.
Em 2004, foi publicado o diploma legal que permite a criação das Sociedades de Reabilitação Urbana e estabelece um regime jurídico excepcional da reabilitação urbana. Este regime vai permitir que os municípios, directamente ou através das Sociedades de Reabilitação Urbana, desenvolvam acções planeadas e céleres na reabilitação de zonas históricos e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
No que se refere à presença institucional do Estado no sector, procedeu-se à fusão do IGAPHE com o INH, tendo em vista uma maior racionalização e eficiência na utilização dos recursos públicos.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
- Aprovação e acompanhamento da implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano;
- aplicação do novo Regime de Subsídio de Renda, que visa apoiar as famílias que não tenham capacidade económica para suportar os aumentos de renda resultantes da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano;
- aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de fogos no mercado, aumentando, deste modo, a oferta e a qualidade habitacional nos centros urbanos, combatendo a sua desertificação e criando condições para lhes devolver a sua função habitacional;
- criação de mecanismos legislativos e fiscais que permitam evitar a manutenção de fogos devolutos, contrariando por esta via a degradação do parque habitacional, garantindo, em simultâneo, um mais eficaz funcionamento do mercado;
- promoção efectiva da reabilitação do parque habitacional, através da procura e implementação de novas parcerias para recuperação do património habitacional;
- reforço das operações de requalificação e dotação de infra-estruturas sociais em bairros de habitação de custos controlados, com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;
- prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias em situação de grave carência habitacional o acesso a uma habitação condigna;
- no âmbito do PROHABITA e do PER, incentivo ao recurso à reabilitação de habitações e utilização de fogos devolutos em regime de arrendamento na resolução das situações de grave carência habitacional;
- criação de parcerias entre fundos de investimento e municípios para um realojamento mais célere das famílias a residir em habitações precárias;
- abertura para a adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação, recorrendo sempre que conveniente à escala do conjunto de prédios, ruas ou quarteirões, como consagrado nas legislação relativa às Sociedades de Reabilitação Urbana, caminhando-se desta forma para a materialização de uma política de habitação sustentável e urbanisticamente viável;
- implementação do novo programa de reabilitação urbana, designado por REABILITA, no sentido de aumentar significativamente o número de edifícios reabilitados;
- apoio financeiro público às iniciativas municipais de reequipamento e infra-estruturação das áreas urbanas antigas, no âmbito das operações de reabilitação dos conjuntos edificados, nomeadamente na construção de estacionamento e equipamentos sociais com recurso ao programa REABILITA;
- reformulação dos programas de reabilitação e requalificação do parque edificado, garantindo maior eficácia no recurso aos mesmos, agilizando-se os procedimentos e diminuindo-se a conhecida burocracia a estes associados;
- aumento da garantia da qualidade da construção para uso habitacional, desde logo ao nível do projecto e materiais, bem como através de parcerias, nomeadamente com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
- continuidade na criação de mecanismos que efectivem a prevalência do binómio «Reabilitação/ Arrendamento» em detrimento do binómio «Construção/Aquisição», contribuindo para um modelo sustentável de desenvolvimento habitacional e de crescimento equilibrado dos centros urbanos, reconhecendo este modelo como o único capaz de equilibrar um mercado que, por durante décadas estagnado, criou uma situação injusta e indesejável para as nossas Cidades e para todos os que nelas habitam;
- aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados;
- agilização dos processos de aquisição pelas Autarquias de prédios em ruínas/degradados combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;
- gestão, no quadro das competências da Administração Central, de forma sustentada dos solos no que à construção diz respeito, privilegiando-se assim a reabilitação e renovação do edificado já existente;
- incremento do apoio financeiro público às iniciativas municipais de equipamento e infra-estruturas das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de equipamentos sociais, desportivos, recreativos e culturais;
- aperfeiçoamento da política de requalificação e renovação urbana dos bairros de arrendamento público, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas e equipamentos diversos, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores, reforçando-se, deste modo a dimensão social da política de habitação;
- incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados, através da concessão de apoios à requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;
- finalizar a reorganização da presença institucional do Estado no Sector, decorrente da fusão do INH e IGAPHE, visando uma maior racionalização e eficácia dos meios;
- extinção efectiva do IGAPHE e transferência não onerosa do património habitacional edificado e equipamentos deste Instituto para os municípios que o aceitem, ou ainda para outras entidades, nos termos da legislação em vigor, beneficiando-se assim de um modelo descentralizado na gestão de uma parte substancial do parque habitacional de arrendamento público;
- prosseguimento e adequação das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias mais necessitadas o acesso a uma habitação condigna, reforçando o diálogo e a cooperação institucional com os municípios, impulsionadores primeiros das operações de realojamento;
- elaboração e implementação de normas técnicas desenvolvidas pelo LNEC para a melhoria da acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios de habitação, atribuindo aos municípios uma maior responsabilidade nesta matéria, nomeadamente ao nível da fiscalização;
- elaboração do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública desenvolvido pela DGEMN, tendo em vista a supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas;
- implementação do sistema de controlo de custos de cada um dos trabalhos inerentes à realização de qualquer intervenção de conservação e construção nova pois, este sistema, em base de dados, permitirá conhecer, com exactidão, a evolução desses custos por região do país e empresa, além de tornar imediatas as avaliações de encargos com qualquer intervenção.
No que diz respeito ao Turismo:
- Realização de intervenções de conservação em imóveis classificados destinados a finalidades culturais e turísticas;
No domínio do Trabalho e Formação:
- Desenvolvimento do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (SITCP), procurando englobar todas as áreas da actividade humana que se integram no Património, pondo em evidência as suas relações principais e o mecanismo temporal da sua realização, com base no estudo aprofundado da história do património edificado e dos materiais e técnicas utilizados na sua construção. O sistema integra diversos aspectos da abordagem do Património que têm vindo a ser desenvolvidos na DGEMN, como bases de dados daquele sistema de informação, designadamente, o Inventário do Património Arquitectónico, os Conjuntos Urbanos, a Carta de Risco, as Fontes Documentais, o Thesaurus, os «saberes e saber fazer» e sua divulgação internacional;
- sistematizar a ligação às Universidades e laboratórios de investigação para assegurar a melhor resposta qualitativa para a correcção das deficiências existentes no Património, através do estabelecimento de protocolos de colaboração;
- dar continuidade ao alargamento às Autarquias das metodologias desenvolvidas na DGEMN no âmbito daquele sistema, quantificando assim as condições da eficaz utilização do Património como recurso essencial para o desenvolvimento e crescimento económico;
Na área da Cultura:
- Incrementar a expansão do Inventário do Património Arquitectónico, como habitualmente é designado o sistema de informação, continuando a recolher dados sobre a gesta portuguesa, traduzida na arquitectura existente em diversos países do mundo, através de acordos de cooperação;
- a expansão do sistema de informação, nesta perspectiva, assegurará um mais alargado conhecimento e participação da população;
- prosseguir com o projecto de conteúdos de um arquivo de Arquitectura Portuguesa que se vem revelando de grande interesse e oportunidade para toda a comunidade;
- prosseguir com os projectos de inventariação temática em curso e incrementar o seu desenvolvimento.
No domínio da Sociedade de Informação:
- Melhorar as condições de difusão já asseguradas (que mereceram o prémio da melhor prática de serviços on-line), com a inclusão de outras vertentes informáticas e com a consideração da acessibilidade por deficientes;
- fomentar a participação dos cidadãos nas acções de salvaguarda e valorização do Património;
- aumentar a difusão da informação relativa ao nosso Património através dos trabalhos de estudo e pesquisa publicados na revista Monumentos;
- alargar internacionalmente o conhecimento sobre o sistema de informação técnica e científica para o Património.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
No período compreendido entre 2002 e 2004, e tendo por base as linhas orientadoras traçadas no respectivo programa, o XV Governo Constitucional assentou a sua estratégia de política para a defesa dos consumidores em áreas tão relevantes como a informação e a formação para o consumo, visando um exercício efectivo e esclarecido dos direitos constitucionalmente consagrados aos consumidores e funcionando como um importante meio de prevenção de danos e de litígios no âmbito das relações de consumo.
Foram igualmente desenvolvidas, nesta área, iniciativas tendentes à protecção da saúde e da segurança dos consumidores, bem como à salvaguarda dos seus interesses económicos.
Em conformidade, foram concretizadas pelo Governo, nesse lapso temporal, as seguintes medidas:
Iniciativas legislativas
- Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - Transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio - Aprovou o Regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público;
- Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto - Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público;
- Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho - Define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes;
- Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias;
- Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação (institui a Ficha Técnica da Habitação);
- Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho - Transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Na prossecução das matérias disciplinadas nestes diplomas legais, foi, ainda, concebida a regulamentação neles prevista.
No âmbito da formação dos consumidores e na informação para o consumo
- Celebração de Protocolo entre o Instituto do Consumidor e os Departamentos de Educação Básica e do Ensino Secundário do Ministério da Educação, com vista à formalização e ao desenvolvimento da Rede Escolar de Educação do Consumidor;
- acordo de colaboração entre o Instituto do Consumidor e a RTP (canal 1) para a realização de um programa informativo semanal, intitulado: «Loja do Consumidor»;
- desenvolvimento de um Portal do Consumidor (www.consumidor.pt), inserido no sítio de internet do Instituto do Consumidor (www.ic.pt), no sentido de privilegiar a difusão da informação e fomentar uma maior proximidade e eficácia na relação entre este organismo e os cidadãos;
- celebração de Protocolo entre o Instituto do Consumidor e a Secretaria Regional dos Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira, visando a colaboração institucional a prestar por aquele Instituto ao Serviço de Defesa do Consumidor da Região Autónoma da Madeira, bem como o apoio à criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo nesta Região Autónoma;
- apoio e colaboração na realização em Portugal do 17.º Congresso Mundial da «Consumers International», organizado em Lisboa, em Outubro de 2003;
- realização de campanhas de informação ao consumidor;
- distribuição de guias temáticos em jornais nacionais de grande tiragem;
- elaboração de brochuras informativas; - campanhas de informação em órgãos de comunicação social (publicação de anúncios na imprensa, campanhas de rádio);
- realização de acções de formação e de sensibilização.
No âmbito do acesso à justiça
- Aumento da competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel;
- aumento da competência territorial do Centro de Arbitragem de Braga;
- alargamento da competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa aos municípios da Junta Metropolitana de Lisboa.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
As medidas a implementar no decurso de 2005, em matéria de política de consumidores, traduzir-se-ão numa linha de continuidade com as iniciativas desenvolvidas entre 2002 e 2004, estando, igualmente, de acordo com os princípios estratégicos definidos pelo programa do XVI Governo Constitucional para esta área.
Dado que as actuais relações de consumo se caracterizam por um dinamismo próprio e se revestem de uma especial complexidade, importa prosseguir uma política assente no reforço dos direitos dos consumidores que já se encontram consagrados no ordenamento jurídico português, nomeadamente na Constituição da República e na Lei de Defesa do Consumidor, bem como numa fiscalização eficiente quanto ao cumprimento dos deveres que impendem sobre os agentes económicos que operam no mercado.
É comummente reconhecido que tais direitos se agrupam da seguinte forma:
Direito à protecção da saúde e segurança;
Direito à qualidade dos bens e serviços;
Direito à protecção dos interesses económicos;
Direito à reparação de prejuízos;
Direito à informação e educação;
Direito à representação e consulta.
Nesse contexto, as medidas a implementar em 2005 são:
- Aprovar novos estatutos para o Instituto do Consumidor, recriando um novo modelo organizacional e institucional, de modo a adaptar este organismo público às transformações económicas e legislativas verificadas em matéria de protecção dos consumidores, para que possa corresponder de modo mais eficaz às necessidades de execução da política de defesa dos consumidores;
- aprovar o regime do registo e da concessão de apoio técnico e financeiro do Estado às associações de consumidores e a demais entidades que exerçam actividade de defesa dos consumidores;
- importa, efectivamente, criar um regime legal que consagre o apoio às estruturas representativas da sociedade civil que se encontram vocacionadas para a defesa dos direitos e interesses dos consumidores, nomeadamente as associações de consumidores e as cooperativas de consumo, de forma a definir o âmbito das relações institucionais estabelecidas entre o Estado e estas estruturas representativas;
- incentivar o acesso aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, através das estruturas de apoio ao consumidor, tais como a mediação, conciliação e arbitragem, enquanto instrumentos aptos à prossecução de uma justiça célere, eficaz e pouco onerosa;
- desenvolver a rede extrajudicial europeia para a resolução dos conflitos de consumo (EEJ-Net), como estrutura de coordenação dos procedimentos de resolução alternativa de conflitos em toda a Europa, direccionando tal objectivo no sentido de integrar os organismos nacionais de resolução alternativa de conflitos de consumo nessa rede e reafirmar o papel que o Instituto do Consumidor desempenha como Centro de Coordenação Nacional da EEJ-Net;
- proceder a uma ampla revisão da legislação mais relevante que se encontra em vigor na área do direito do consumo, assegurando não só a sua actualização e adequação às novas realidades do mercado, mas proporcionando, também, um conhecimento mais efectivo do universo dos direitos e deveres que são inerentes ao consumidor no estabelecimento das relações de consumo;
- implementar uma cooperação regular com os países que integram o espaço da lusofonia, nomeadamente entre as entidades com responsabilidades na defesa dos direitos dos consumidores, proporcionando o estabelecimento de um diálogo institucional mais próximo sobre as temáticas do consumo;
- intensificar a relação entre a administração central e os serviços autárquicos de apoio ao consumidor, permitindo que, neste domínio, a informação a disponibilizar aos cidadãos seja mais próxima.
4.ª Opção - INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES
CULTURA
A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas sectoriais, e como tal, o XVI Governo prosseguirá, no âmbito deste sector, uma política de continuidade relativamente ao Governo anterior. Tem como objectivos prioritários, a promoção do primado da Pessoa, dos direitos humanos e da cidadania, bem como da identidade cultural da comunidade nacional, do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida.
Dando cumprimento ao Programa do XVI Governo, o Ministério da Cultura propõe-se prosseguir os seguintes grandes objectivos:
- promover o desenvolvimento cultural de todas as pessoas e das comunidades em que se integram, condição indispensável para o desenvolvimento integral e duradouro;
- promover o acesso do maior número possível de cidadãos aos bens e actividades culturais, nomeadamente através da descentralização progressiva e da transferência de meios e competências;
- concretizar e desenvolver a prioridade de, em articulação com o Ministério da Educação, captar o interesse das crianças e dos jovens pela Cultura, desenvolvendo a formação artística desde o nível básico;
- desenvolver uma política cultural viva e criativa, nomeadamente através do turismo cultural, em articulação com o Ministério do Turismo, com as autarquias locais e outras entidades públicas e privadas;
- afirmar a importância essencial do património cultural para a preservação da memória, dos valores e da coesão social;
- apoiar a criação e a difusão contemporâneas como factor de enriquecimento dos Portugueses, alargando a dimensão internacional da Cultura e das obras dos agentes culturais nacionais, designadamente nos países lusófonos;
- promover o acesso aos recursos e meios culturais e a consequente partilha de responsabilidades dos agentes envolvidos na área da Cultura;
- tornar a política cultural atractiva de modo a captar o interesse da sociedade civil para, em articulação com o Governo e as Autarquias colaborarem em acções de natureza cultural;
- recentrar progressivamente a Cultura, estimulando o desenvolvimento ou a criação de pólos culturais fora de Lisboa e do Porto, designadamente complementando as redes de equipamentos culturais que, em cooperação com os municípios, se vêm concretizando (bibliotecas, museus, cine-teatros, arquivos, salas de exposições e outros recintos culturais) e apoiando a sua melhor utilização possível;
- A fim de contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano para 2005, apresenta- se o presente documento que contém um balanço da execução das medidas previstas para o período de 2002 a 2004, bem como as principais medidas de actuação para 2005 relativamente aos diversos organismos e serviços do Ministério da Cultura.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Património Arquitectónico, Museológico, Arqueológico e Conservação e Restauro
- Continuação de acções de «Recuperação e Animação de Sítios Históricos e Culturais», designadamente através da valorização de: Conjuntos Monásticos; Sés; Palácios Nacionais; Monumentos Religiosos; Sítios Arqueológicos e Castelos do Alentejo; Pontes Históricas e Outros Monumentos de modo a possibilitar a fruição pública;
- implementação e desenvolvimento de acções realizadas no âmbito de candidaturas apresentadas: aos Programas Operacionais Regionais respeitantes a Monumentos Religiosos, Castelos e Sítios Arqueológicos; ao POSI - Programa Operacional Sociedade de Informação relativa a «Atendimento Público Automatizado, Cyber Rede e IPPAR.com» e das «Aldeias Históricas»;
- instrução de candidatura a «Pontos de Banda Larga»; ao INTERREG III (Regiões Norte e Centro) em parceria com entidades nacionais e estrangeiras;
- contratualização de apoio a várias entidades para a «Recuperação de Igrejas», «Restauro de Órgãos Históricos» e «Recuperação de Imóveis com Valor Patrimonial»;
- conclusão da 1.ª fase de Recuperação e Consolidação da Sé da Cidade Velha de Cabo Verde (Ilha de Santiago);
- actuação nos domínios da recuperação, valorização e divulgação do património edificado e dos seus contextos (sendo de destacar o Palácio Nacional da Ajuda, Convento de Cristo, Palácio Nacional da Pena e a Sé de Lisboa);
- publicação da Lei-Quadro dos Museu Portugueses;
- reformulação da Lei de Bases do Património Cultural;
- conclusão dos projectos de requalificação do Museu de Évora e do Museu de Aveiro;
- conclusão da remodelação do Museu José Malhoa e conclusão da obra de requalificação do Museu de Grão Vasco;
- em fase de conclusão, o projecto relativo à ampliação do Museu Nacional de Machado de Castro;
- estão em curso vários projectos arquitectónicos, e de arquitectura para a ampliação, requalificação e valorização de alguns museus;
- conclusão da remodelação do Museu José Malhoa e da obra de requalificação do Museu de Grão Vasco;
- conclusão da obra de arranjos exteriores do Museu D. Diogo de Sousa e preparação da montagem da exposição permanente deste museu;
- conclusão de várias obras de construção, manutenção e remodelação realizadas em alguns Museus, Palácios e Monumentos Nacionais;
- instalação da Loja dos Museus no Palácio Foz;
- requalificação e ampliação do Museu do Abade de Baçal, a obra de conservação e valorização de três núcleos das Ruínas de Conímbriga e a primeira fase da intervenção de consolidação do Museu Nacional do Traje;
- conclusão das intervenções de instalação de duas exposições temporárias de longa duração: Museu de Évora/Igreja de Santa Clara e Museu Francisco Tavares Proença Júnior/Arqueologia;
- inauguração da «Exposição Temporária Jardins Suspensos» realizada no âmbito do projecto «Museu do Douro»;
- em fase de conclusão a instalação de uma reserva visitável: Museu Nacional de Etnologia/Galeria da Amazónia;
- instalação de uma exposição permanente no Museu Nacional do Teatro;
- continuação do processo de informatização e digitalização de inventários do património cultural móvel;
- publicação de um Roteiro de Museu da Rede Portuguesa de Museus e um desdobrável do conjunto de museus do IPM;
- projectos de cooperação com museus ou instituições de tutela museológica de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique;
- aquisição do edifício para instalação da Fundação Museu do Douro;
- conclusão do Projecto internacional sobre POLICROMIA, que visa o estudo da escultura religiosa dos sécs. XVII e XVIII;
- «Palestras IPCR» dirigidas a diversos públicos nomeadamente conservadores-restauradores, estudantes, investigadores e gestores do Património sobre Ourivesaria, Mobiliário, Pintura Mural, Têxteis e Dendrocronologia da Pintura Portuguesa;
- digitalização do fundo de imagens e criação da Página Web do IPCR;
- gestão, organização para visita e estudo dos sítios arqueológicos do Vale do Côa classificados como Património Mundial;
- trabalhos arqueológicos de prospecção, levantamento arqueográfico e estudo da Arte Rupestre a nível nacional;
- promoção da sensibilização e formação pública no que se refere à salvaguarda do património cultural subaquático através da adopção do programa de formação da Nautical Archeology Society e do curso de introdução à Arqueologia Náutica e Subaquática;
- intervenção arqueológica periódica na foz do rio Arade em destroços de embarcações de várias épocas e diversas intervenções arqueológicas no rio Lima;
- desenvolvimento de projectos e programas de investigação nas áreas de Arqueobotânica, Arqueozoologia, Geoarqueologia, Paleobiologia humana e Paleotecnologia em colaboração com arqueólogos no âmbito do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos;
- desenvolvimento do Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos;
- acções de campo visando o enriquecimento do inventário arqueológico/Carta Arqueológica Nacional;
- protecção e salvaguarda do património arqueológico em colaboração com as autarquias.
Arquivos, Bibliotecas, Livro e Leitura
- Apoio à criação literária através da reactivação do Programa de Bolsas de Criação Literária;
- apoio à edição através da análise e levantamento da situação da edição electrónica (offline e online);
- definição de um corpo canónico do património literário português;
- definição de um quadro de apoio a projectos de informação e divulgação bibliográfica nos meios da comunicação social (internet, televisão, rádio e imprensa escrita);
- reforço das estruturas formativas de animação da leitura, de molde a criar gradualmente, no quadro das Bibliotecas Públicas, uma rede de animadores de leitura, com vínculo autárquico;
- criação de um Programa de Apoio às iniciativas das Bibliotecas Públicas de animação da leitura que tenham potencialidades para integração no Programa de Itinerâncias de Promoção da Leitura;
- definição do quadro regulamentar de apoio às iniciativas de promoção da leitura, oriundas de entidades particulares, que contribuam para a criação de públicos diversificados e com potencialidades de integração no Programa de Itinerâncias de Promoção da Leitura;
- definição de um quadro institucional que agregue ou coordene o apoio à tradução e o apoio à edição do autor português no estrangeiro;
- definição de um quadro político de coordenação da representação portuguesa nos grandes certames internacionais literários e de edição;
- definição de um programa de iniciativas e apoios que permita a consolidação e a expansão de públicos internacionais interessados pelo autor português;
- definição de um quadro de análise, em conjunto com outros organismos governamentais e com as associações de editores, por forma a conceber os modelos adequados de exportação do livro português, nomeadamente com os PALOP;
- recuperação do Arquivo Histórico de Moçambique, em parceria com o Instituto Nacional de Arquivos/Torre do Tombo;
- na área da cooperação com os PALOP para o sector do livro, foi desenvolvido, em colaboração com outras entidades, um programa de formação de agentes do sector do livro; elaborado, em parceria com os governos nacionais, um programa planificado de criação e apetrechamento de bibliotecas; elaborado, em conjunto com entidades locais, de estudos que permitam efectuar o levantamento da situação da edição, comercialização e divulgação do livro nestes países, bem como definido um modelo de Feiras do Livro Português nos PALOP;
- continuação do Programa de Apoio à Edição de Revistas Culturais e dos Subprogramas de Apoio à Edição de Obras de Ensaio, de Apoio à Edição de Obras de Literatura e Cultura Africanas, de Apoio à Edição de Obras de Novos Autores Portugueses, e de Apoio à Edição de Obras de Dramaturgia Portuguesa Contemporânea;
- apoio e financiamento de diversos prémios literários;
- Programa de Promoção da Leitura em Estabelecimentos Prisionais e em Unidade Hospitalares;
- Olimpíadas da Leitura em colaboração com a Fundação Círculo de Leitores; realização de algumas datas comemorativas, nomeadamente, Dia Mundial da Poesia, Dia Mundial do Livro e Dia Internacional do Livro Infanto-juvenil;
- continuação do Programa da Rede de Bibliotecas Públicas;
- acções de Preservação e Conservação no âmbito da microfilmagem, encadernação, restauro, manutenção de espécies e lançamento da campanha Salve Um Livro;
- «Biblioteca Nacional Digital» através da disponibilização de novos conteúdos patrimoniais portugueses na Internet, através de diversos sites, designadamente, Série Memórias, Espólios literários, Tesouros da Biblioteca Nacional e Colecções especiais com apoio do POSI;
- modernização das Colecções e Acesso, através do incremento do programa de conversão da identificação das espécies para leitura óptica;
- aquisição de diversos manuscritos, cartas e mapas de personalidades relevantes;
- incremento do Programa de Bolsas de Investigação destinado a estudiosos de colecções da BN provenientes da Europa, Ásia, África e EUA;
- criação e consolidação do projecto «Conhecimentos Virtuais»;
- publicações electrónicas, designadamente, «Antes das Playstations - 200 anos de literatura de aventuras em Portugal», «Bibliografia Nacional Portuguesa» e « I Guerra Mundial: cartazes da colecção da Biblioteca Nacional»;
- coordenação e desenvolvimento da cooperação na PORBASE - Base Nacional de Dados Bibliográficos, nomeadamente nas áreas do Património Bibliográfico, Artigos em Publicações Científicas e Teses e Dissertações Académicas;
- gestão do programa internacional UNIMARC, por delegação da IFLA - Federação Internacional das Associações de Bibliotecas e Instituições;
- colaboração nos projectos internacionais TEL - The European Library, LEAF - Linking and Encoding Authority Files, Bibliotheca Universalis e MINERVA Plus;
- assinatura de um protocolo com a Biblioteca Palafoxiana de Puebla (México);
- disponibilização, para leitores com deficiência visual, de livros Braille e sonoro nas áreas das obras premiadas, com sucesso editorial, clássicos e autores consagrados e digitalização de gravações analógicas;
- edição de diversas obras de vultos de especial relevo da cultura portuguesa;
- lançamento de um projecto intitulado «Viajar com - os caminhos da literatura» no âmbito da promoção do livro e da leitura.
Cinema, Audiovisual e Multimédia
- Publicação de 5 Portarias e 4 Regulamentos para regulamentar as relações do ICAM com os agentes da área do cinema, do audiovisual e da multimédia;
- apoio financeiro a programações especiais - à Rede de Exibição Alternativa, à Transcrição de Obras para DVD, a Associações, Federações e Cineclubes;
- apoio financeiro à estreia comercial de filmes nacionais em Portugal e no Estrangeiro (distribuição nacional e internacional);
- apoio à presença de filmes nacionais em Festivais Internacionais principalmente nos Festivais de Berlim, Cannes e Veneza;
- conclusão das obras (criação de duas salas de cinema, de um espaço de museu, salas de exposição permanente e de exposição temporária, sala de exibição de filmes em novos suportes (Vídeo, DVD)) e inauguração da sede da Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema (CP/MC);
- incremento da Colecção fílmica, Colecção vídeo e Colecção museográfica, bem como da sua identificação e catalogação.
Artes Visuais e Artes do Espectáculo
- Desenvolvimento de um programa de exposições do Centro Português Fotografia exibido no Centro de Exposições da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto e Programa itinerante;
- continuação do projecto de digitalização de espólios dos Arquivos de Fotografia de Lisboa e do Porto, tornando a documentação arquivística mais acessível aos investigadores e aos cidadãos;
- realização de um programa de formação visando o desenvolvimento da cultura fotográfica em públicos diversificados e de especializações em áreas técnicas específicas;
- atribuição de bolsas de estudo no país e no estrangeiro para projectos de investigação nas áreas da produção fotográfica, da conservação e restauro, da história e teoria da fotografia;
- difusão da Cultura Fotográfica Nacional e Internacional, no país e no estrangeiro, consubstanciada na preocupação em projectar a imagem da cultura fotográfica portuguesa, histórica ou contemporânea;
- apoio à população estudantil e público em geral, no âmbito das artes plásticas, visuais e artísticas;
- inventariação e divulgação do Património Artístico de Portugal, para divulgação a nível Nacional e Internacional;
- constituição do TNDM II em Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos;
- realização de espectáculos de criadores internacionais ao abrigo do projecto PoNTI;
- adesão do TNSJ à União dos Teatros da Europa;
- conclusão das obras de remodelação do edifício do Teatro Carlos Alberto e abertura ao público;
- Projecto do Centro de Informação, por forma a assegurar a conservação da memória do TNSJ e de criar uma biblioteca especializada em Artes Performativas, também disponível na Internet;
- criação do Centro de Imprensa Virtual, orientado para a divulgação de informação, e do serviço de clipping electrónico, que recolhe e apresenta diariamente a informação sobre o TNSJ;
- implementação de estratégias de internacionalização de vários organismos do MC nas respectivas áreas;
- reestruturação em curso da Companhia Nacional de Bailado;
- abertura do novo Programa de Apoio Sustentado a actividades de criação, produção, difusão, programação e formação, de carácter profissional, nas áreas do teatro, dança, música e pluridisciplinares/transdisciplinares, assentes em planos plurianuais;
- implementação do novo Programa de Apoio a projectos pontuais, já desconcentrado pelas cinco regiões, no âmbito das actividades teatrais, pluridisciplinares/transdisciplinares, da dança e da música, de carácter profissional, de duração não superior a um ano;
- elaboração e aplicação do um Programa de Apoio a projectos pontuais no âmbito das artes visuais, da arte experimental, da arquitectura e do design, de carácter profissional, de duração não superior a um ano;
- criação de regulamento para atribuição de bolsas de investigação de média duração, destinadas a projectos de experimentação artística, nomeadamente no que se refere aos seus interfaces com a ciência e a tecnologia;
- realização do Programa «Arte em Campo» para a difusão de conteúdos de criação contemporânea, que decorreu paralelamente ao «Euro 2004»;
- digressão nacional da exposição itinerante Voyager 03 em colaboração com a Associação Experimenta;
- conclusão do estudo «Políticas Culturais e Descentralização - Impactos do Programa Difusão das Artes do Espectáculo», parceria IA/Observatório das Actividades Culturais;
- concepção e construção do Programa Território Artes - Programa de descentralização das artes e formação de públicos aberto à participação de todas as Câmaras Municipais do território continental e concepção e construção da Oficina Virtual enquanto ferramenta informática online de apoio à operacionalização do Programa;
- programa semanal de televisão (25'), com o título Laboratório, exibido pela Sic Noticias;
- negociação de parcerias estratégicas com outros organismos nacionais com competências em matéria de política cultural externa, em particular o Instituto Camões, o IPAD, a Fundação Calouste Gulbenkian e FLAD.
Actividades transversais
- Conclusão das obras da Casa da Música prevista para Novembro de 2004;
- definição do modelo de gestão da futura «Casa da Música»;
- aquisição do imóvel da Real Companhia Velha para servir de sede à Fundação Museu da Região do Douro;
- lançamento do concurso internacional para recuperação e adaptação do imóvel que vai servir de sede à Fundação Museu da Região do Douro;
- aprovação do projecto Portal da Cultura., como forma de assegurar um acesso mais vasto e eficaz à informação sobre a Cultura e Língua portuguesas em todas as suas dimensões, com apoio de verbas comunitárias através do POSI;
- disponibilização de informação, serviços e produtos on-line dos organismos do Ministério da Cultura no Portal do Cidadão;
- criação, na dependência do Ministro da Cultura, da Estrutura de Missão «Comissariado- Geral responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de São Francisco Xavier»;
- desenvolvimento de novos sistemas de informação e de bases de dados, em especial na área da gestão financeira e orçamental, de recursos humanos e de legislação e documentação, com vista à melhor eficácia e rapidez de resposta dos serviços, tanto ao nível interno do Ministério, como perante outros departamentos do Estado;
- liquidação da extinta Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses (CNCDP) com vista ao respectivo termo a ocorrer em final de 2004;
- participação na elaboração do Plano de Implementação de Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (PIENDS);
- proposta de lei da revisão parcial do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;
- acção repressiva à pirataria nos sectores videográfico, fonográfico, do livro e do software;
- reforço qualitativo e quantitativo das operações de fiscalização, entre a IGAC e outras entidades, nomeadamente a nível da PSP, GNR, PJ e IGAE;
- no âmbito dos acordos, realça-se a edição dos Diplomas Galardoados, a XII.ª Edição do Festival «Sete Sóis, Sete Luas 2004» e ainda o Projecto «Dançar o que é nosso»;
- desenvolvimento da Rede Bibliográfica e do Património no âmbito da cooperação com os CPLP;
- trabalhos relativos ao Anteprojecto sobre a diversidade cultural no âmbito da UNESCO;
- continuação dos trabalhos com vista a uma definição estratégica para a promoção da Língua e Cultura Portuguesa no estrangeiro;
- realização do segundo congresso conjunto entre a DRCN e a Conselheria de Cultura y Turismo da Junta da Galiza;
- concretização do projecto «Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003».
Medidas de Política a Concretizar em 2005
O Ministério da Cultura, de acordo com as linhas de orientação do Programa do XVI Governo propõe-se fomentar e diversificar a produção cultural, designadamente através das seguintes medidas:
Correcção das assimetrias à fruição da Cultura
- Promover a captação formação de novos públicos, em especial os públicos infantil e juvenil, através da edição de publicações e outros conteúdos de divulgação e valorização do património e das artes em geral;
- fomentar acções e iniciativas que visem o intercâmbio e a itinerância cultural, contribuindo para a descentralização e criação de novos públicos, tanto a nível nacional como internacional;
- desenvolver em articulação com o Ministério da Educação o Programa «Levar a Cultura à Escola;
- criar um Serviço de Actividades Pedagógicas no âmbito do bailado;
- incrementar a divulgação cultural e promover o turismo cultural;
- promover a criação de sinergias com: o Ministério do Turismo, o Ministério da Educação, o Ministério do Ambiente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Economia entre outros;
- celebrar diversos protocolos no âmbito do SPT (serviço público de televisão) com o Instituto Camões e ainda com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
Racionalização dos recursos financeiros, materiais e humanos designadamente através da partilha de serviços comuns, eliminação de sobreposições de atribuições e competências.
- Melhorar os circuitos de informação e de comunicação, designadamente através da utilização de novas tecnologias;
- aperfeiçoar os instrumentos de captação, avaliação e medição dos resultados das iniciativas apoiadas e de aferição da mudança cultural resultante, designadamente através da revisão da Lei do Mecenato.
Conservação e preservação da memória cultural, nomeadamente através de um melhor aproveitamento dos fundos comunitários para a área da Cultura.
- Desenvolver as 2.as Fases de candidaturas apresentadas ao Programa Operacional da Cultura, Medida 1, «Recuperação e Animação de Sítios Históricos e Culturais»; Conjuntos Monásticos (Tibães, Rendufe, Grijó, Pombeiro, Arouca, S. João de Tarouca, Lorvão, St.ª Clara-a-Velha, St.ª Cruz, Batalha, Flor da Rosa); Sés (Porto, Elvas, Évora); Palácios Nacionais (Paço dos Duques de Bragança); Monumentos Religiosos (Igreja Matriz de Caminha);
- prosseguir acções integrando candidaturas anteriormente aprovadas ao POC (ex. Mosteiro de Vilar de Frades, Pontes Históricas, Inventariação e Digitalização do Património);
- prosseguir acções integrando candidaturas aos Programas Operacionais Regionais no âmbito da Componente Desconcentrada da Cultura nas Regiões Norte, Centro Alentejo e Algarve (respeitando a Monumentos Religiosos, Castelos e Sítios Arqueológicos);
- desenvolver acções subjacentes aos «Pontos de Banda Larga» (a instalar no Palácio Nacional da Ajuda), abrangida por candidatura ao POSI - Programa Operacional Sociedade de Informação;
- prosseguir as acções no âmbito da candidatura a «Aldeias Históricas» (Marialva, Idanha-a-Velha, Trancoso e Belmonte);
- prosseguir as acções abrangidas pelas candidaturas ao INTERREG III (Regiões Norte e Centro);
- prosseguir a actuação nos domínios da recuperação, valorização e divulgação do Património edificado e dos seus contextos (sendo de destacar o Palácio Nacional da Ajuda, o Convento de Cristo, a Sé de Lisboa, e o arranque da recuperação do Convento de Jesus em Setúbal, em articulação com a Autarquia);
- iniciar o processo de credenciação de museus, nos termos da Lei-Quadro dos Museus;
- continuar as obras de requalificação nos Museus de Aveiro, Évora, Nacional do Traje, Arte Popular e Alberto Sampaio e conclusão do projecto de arquitectura para a requalificação do Museu de Lamego;
- realizar obras de recuperação de coberturas no Museu Francisco Tavares Proença Júnior e Museu Nacional de Arte Antiga e obras de remodelação do Museu Nacional do Azulejo e no Museu José Malhoa;
- concluir a obra de valorização de três núcleos nas Ruínas Romanas de Conímbriga e continuação do projecto faseado de valorização das Ruínas e de ampliação do Museu;
- iniciar as obras de ampliação do Museu Nacional de Machado de Castro, do Museu Nacional de Arqueologia e do Museu de Terra de Miranda;
- iniciar as obras de recuperação e adaptação do imóvel que vai servir de sede à Fundação Museu da Região do Douro;
- adquirir o Palácio de S. João Novo (Museu de Etnologia do Porto), parcelas de terreno adstritas às ruínas de Conímbriga e uma parcela de terreno adstrita ao Museu Nacional Machado de Castro;
- ampliar o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM);
- dar prioridade e planear as intervenções de conservação e restauro do Património Histórico e Artístico Nacional, e no espaço da CPLP, articulando as várias instituições nacionais que se dedicam a esta actividade;
- criar a Fundação do Museu da Região do Douro;
- elaborar o projecto de arquitectura e museológico do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa e desenvolver o Centro Nacional de Arqueociências e Paleoecologia;
- continuar a promoção do livro e a rede de bibliotecas públicas em todo o País;
- Rede de «Conhecimento das Bibliotecas» - projecto no âmbito da sociedade de informação integrando as bibliotecas públicas em rede virtual;
- salvaguardar, preservar e valorizar o património arquivístico através do incentivo à incorporação no Arquivo Nacional da documentação de conservação permanente dos organismos da Administração Pública;
- prosseguir uma política de conservação e restauro das colecções dos Arquivos Nacionais e reequipamento dos laboratórios da Torre do Tombo;
- continuar o Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais (PARAM), tendo em vista objectivos gerais de incentivar e apoiar os Municípios na implementação de programas de gestão integrada dos respectivos sistemas de arquivo, bem como promover a criação de uma rede de arquivos municipais integrada na Rede Nacional de Arquivos;
- inovar e desenvolver o tratamento da informação e o acesso à PORBASE (Base Nacional de Dados Bibliográficos) e à Biblioteca Nacional Digital;
- continuar a digitalização de espólios fotográficos à guarda do Arquivo de Fotografia do Porto e do Arquivo de Fotografia de Lisboa;
- inventariar o património artístico, destinado à elaboração do tomo de Castelo Branco, do Inventário Artístico de Portugal;
- continuar os trabalhos de concepção artística e gráfica para a publicação do tomo do Distrito do Porto, do Inventário Artístico de Portugal;
- realizar diversos concertos sinfónicos, concertos sinfónicos-corais e produções líricas;
- promover o conhecimento do património dramatúrgico clássico português e universal, bem como o desvendamento e o exercício crítico das dramaturgias contemporâneas.
Apoio à Criação Contemporânea e à sua Difusão
- Apoiar a população estudantil e público em geral, no âmbito das artes plásticas, visuais e artísticas;
- negociar e contratualizar as parcerias com as autarquias e as entidades culturais no âmbito do Programa de Apoio Sustentado bienal e quadrienal e aplicar às actividades de criação, produção, difusão, programação e formação, de carácter profissional, nas artes do espectáculo;
- dar início ao funcionamento da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos projectos apoiados no âmbito do Programa de Apoio Sustentado às artes do espectáculo e preparar a extensão deste programa às Artes Plásticas e Visuais, Arquitectura e Design através da actualização dos respectivos regulamentos;
- elaborar e implementar novo regulamento do Programa de Apoio a projectos pontuais para a área transdisciplinar e pluridisciplinar, no sentido de abranger as artes do espectáculo e as artes visuais, arquitectura e design e contratualizar os projectos no âmbito das actividades teatrais, pluridisciplinares/transdisciplinares, da dança e da música;
- abrir concurso de bolsas de investigação de média duração, destinadas a projectos de experimentação artística, nomeadamente nos seus interfaces com a ciência e a tecnologia;
- apoiar a criação e os criadores das diversas vertentes da arte contemporânea;
- abrir concurso de bolsas de investigação de média duração, destinadas a projectos de experimentação artística, nomeadamente nos seus interfaces com a ciência e a tecnologia;
- desenvolver o Programa Território Artes - Programa de descentralização das artes e formação de públicos aberto à participação de todas as Câmaras Municipais do território continental e pôr em funcionamento a Oficina Virtual;
- continuar a dar apoio técnico a projectistas e entidades interessadas nos projectos de construção, recuperação e requalificação de recintos culturais, com especial relevância para os Teatros e Cine-Teatros Municipais que foram ou serão objecto de acordos de colaboração entre o Ministério da Cultura e as Autarquias;
- continuar a apoiar a participação de galerias portuguesas em certames internacionais;
- enriquecer a Colecção Nacional de Fotografia e respectiva divulgação através de programas de edição e de itinerância nacional;
- renovar o programa semanal de televisão, destinado a divulgar os artistas portugueses contemporâneos e as suas obras;
- desenvolver um projecto editorial em colaboração com um jornal diário de grande circulação nacional para difundir a criação e os autores portugueses junto de um público alargado;
- lançar e comercializar o «Guia das Artes» com incidência nas áreas do teatro, dança, música e artes plásticas;
- editar anuários do teatro, dança, música e projectos transdisciplinares/pluridisciplinares.
Racionalização e sistematização da projecção internacional e de cooperação da cultura portuguesa
- Arranque da 2.ª Fase da Recuperação da Sé da Cidade Velha de Cabo Verde (Ilha de Santiago);
- outras acções no âmbito da «Cooperação para o Desenvolvimento» designadamente:
- acções de formação em países da CPLP e apoio à recuperação de património existente;
- desenvolver acções de cooperação com museus dos países lusófonos; - continuar o «Projecto Reencontro», que visa a digitalização e colocação online de fundos de grande interesse público, referentes ao Brasil-Português;
- consolidar a presença portuguesa nos principais festivais e mercados internacionais - Berlim, Cannes, Veneza e Clermont-Ferrand;
- relançar a cooperação com os países da CPLP e reforço da cooperação Ibero-americana;
- criar um Fundo Internacional para apoio à co-produção entre os países da CPLP;
- criar uma rede de salas de cinema digital em Portugal, com extensões aos países de língua oficial portuguesa;
- desenvolver um projecto cultural transfronteiriço em parceria com a junta de Castela e Leão;
- comemorar o Ano Inesiano (650 Anos da Morte de Inês de Castro), uma co-produção da DRCC e da «Associação Amigos de Pedro e Inês de Castro»;
- difundir a Cultura Fotográfica Nacional e Internacional, no país e no estrangeiro através da Internacionalização da produção nacional;
- promover acções de internacionalização da imagem das artes do espectáculo;
- realizar várias mostras, a nível internacional no âmbito da pintura, escultura, arquitectura, design, fotografia, cerâmica, mobiliário e ourivesaria.
Actividades Transversais
- Inaugurar a Casa da Música e sua abertura ao público;
- desenvolver o projecto Portal da Cultura, com vista à apresentação do respectivo protótipo no primeiro semestre de 2005;
- actualizar e consolidar a informação, serviços e produtos disponibilizados on-line, pelos organismos do Ministério da Cultura no Portal do Cidadão;
- consolidar os sistemas de informação e as bases de dados nas áreas da gestão financeira e orçamental, de recursos humanos e de legislação e documentação;
- implementar uma Agenda Cultural online única, de âmbito nacional, contendo informação agregada dos eventos do Ministério da Cultura e ainda de outros produtores de bens e serviços Culturais, designadamente, Autarquias locais e demais agentes culturais;
- criar unidades de serviços partilhados, nomeadamente na área das aquisições de bens e serviços enquadrados no Programa Nacional de Compras Electrónicas com a possível constituição de uma Unidade Ministerial de Compras (UMC);
- prosseguir as acções e iniciativas no âmbito das Comemorações do V Centenário do Nascimento de São Francisco Xavier;
- desenvolver o projecto «Rede Nacional de Recintos Culturais»;
- criar a Comissão de Mediação e Arbitragem, para resolução de litígios no âmbito do Direito de Autor;
- criar um Centro de Perícias e um Centro de Conhecimento na área do Direito de Autor;
- rever a legislação aplicável ao Registo de Obra Literária e Artística;
- na área da cooperação com os PALOP/CPLP são de destacar as acções na linha de uma política nacional para a promoção da língua e cultura portuguesa no estrangeiro;
- realizar o Projecto «Faro - Capital Nacional da Cultura 2005».
ENSINO PRÉ-ESCOLAR, BÁSICO E SECUNDÁRIO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Procedeu-se à reestruturação orgânica do Ministério da Educação (DL 208/2002 de 17 de Outubro e publicação dos decretos regulamentares dos serviços), consolidando um acentuado redimensionamento do Ministério.
Proporcionou-se o crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar em articulação com as autarquias locais, as IPSS e a iniciativa privada, atingindo a taxa de cobertura actual cerca de 80%.
Promoveu-se a melhoria qualitativa do ensino básico e secundário, em articulação com as autarquias e demais parceiros, consubstanciada na publicação da Lei de Avaliação do Ensino Não Superior, Lei 31/2002 de 20 de Dezembro; na Política de Agrupamentos numa lógica de verticalização, facilitando a integração e desenvolvimento dos projectos educativos, e na publicação do Decreto-Lei 7/2003 de 20 de Dezembro relativo às cartas Educativas e aos Conselhos Municipais de Educação.
Foi criada e está em labor uma equipa interna da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, com coordenação científica externa, que já apresentou proposta de trabalho visando a elaboração de novos programas para os anos 1.º a 6.º de escolaridade (cuja última revisão tem cerca de 15 anos).
Com o objectivo de monitorar a reforma do ensino básico, foi elaborado um relatório resultante da aplicação de questionários on-line a todas as escolas (no ano lectivo de 2004/05 o inquérito incidirá sobre o novo 9.º ano).
Decidiu-se formalmente o ensino obrigatório das TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação (DL n.º 209/02 e DL74/04) como resposta aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento. Esta disciplina será leccionada a partir do ano lectivo 2004-2005.
Estabeleceu-se o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior (Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002) tendo em vista promover a assiduidade, a integração dos alunos na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo bem como salientar a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda do direito à educação.
Lançou-se o Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar que integra e explicita o diagnóstico, os objectivos, as estratégias e as medidas a adoptar visando reduzir para metade as taxas de abandono escolar e de saída precoce até 2010. Este plano foi elaborado em estreita articulação entre este Ministério e o Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Reformou-se o Ensino Recorrente (Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio), no contexto da Revisão Curricular do Ensino Secundário (DL 74/2004 de 26 de Março) e da integração da Educação com a Formação.
Criaram-se, através do Despacho conjunto ME/MSST n.º 453/2004 de 27 de Julho, cursos de educação e formação, desenvolvidos pela rede de escolas públicas, particulares e cooperativos, escolas profissionais, centros de formação do IEFP e outras entidades formadoras, destinados, preferencialmente, a jovens com idade igual ou superior a 15 anos, em risco de abandono escolar ou que já abandonaram o sistema de ensino, que não possuindo uma qualificação profissional, pretendam adquiri-la para ingresso no mundo do trabalho.
Promoveu-se a revisão Curricular do Ensino Secundário - Decreto-Lei 74/2004 de 26 de Março e respectiva regulamentação. Neste âmbito, procedeu-se à revisão curricular dos ensinos científico-humanístico e tecnológico, ensino profissional, ensino de Português no estrangeiro, ensino recorrente e ensino artístico, de maneira a aumentar a qualidade das aprendizagens, combater o insucesso e abandono escolares, responder aos desafios da sociedade de informação, articular as políticas de educação e formação.
Iniciou-se a reforma do Ensino Especial, com a produção e sujeição a discussão pública de um anteprojecto de Decreto-Lei que estabelece o regime da educação especial, bem como do apoio socioeducativo a crianças e jovens consagrando medidas de adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais das crianças e jovens com deficiência.
Instituíram-se os exames obrigatórios do 9.º Ano de Português e Matemática.
Extinguiram-se as provas globais do 10.º e 11.º anos, enquanto instrumentos de avaliação obrigatórios, alterando-se assim o processo de avaliação dos alunos do ensino secundário (Despacho Normativo 11/2003 de 3 de Março). Reorganizou-se o calendário de exames nacionais do ensino secundário (despacho n.º 1804/2004 de 27 de Janeiro), tendo-se eliminado a 2.ª chamada da 1.ª fase e antecipado a 2.ª fase para o mês de Julho.
Promoveu-se o ensino tecnológico e ensino profissional em articulação com os centros de formação, no âmbito da Revisão Curricular do Ensino Secundário. Esta consagra um modelo coerente de formações tecnológicas de nível secundário, a partir de ofertas articuladas de ensino tecnológico e profissional, englobando também a formação ao longo da vida, com vista à consolidação de um novo equilíbrio entre a oferta de ensino secundário geral e a oferta de ensino secundário tecnológico e profissional. Neste contexto estabeleceu-se a possibilidade de funcionamento de cursos profissionais nas escolas secundárias públicas (Portaria 550-C/2004 de 21 de Maio e despacho 14758/2004 de 23 de Junho).
Lançou-se a Rede de Escolas Tecnológicas de Referência, rede nacional de 15 a 20 escolas, a constituir até 2006, identificadas por projectos inovadores de educação-formação, assentes em projectos de parceria entre o Ministério da Educação, o IEFP e Associações Empresariais.
Concebeu-se e implementou-se, a partir do ano lectivo de 2003/2004, o modelo alternativo de financiamento das escolas profissionais de Lisboa e Vale do Tejo que consiste na atribuição de bolsas de frequência ao aluno por concurso, através de candidatura apresentada via Internet.
Em parceria com a DGFV, INFTUR e IEFP promoveu-se a elaboração de catálogos de referenciais de formação qualificante, visando a racionalização das ofertas formativas bem como a disponibilização de informação ao público-alvo (preparação em curso).
Expandiu-se o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências através do aumento do número de centros RVCC da iniciativa de entidades públicas e privadas, devidamente acreditadas, utilizando modelos diversificados de financiamento. Nestes dois anos foram abertos 70 centros.
Na área da avaliação e incentivo à qualidade pedagógica e científica dos manuais escolares, iniciou-se a preparação de um diploma que alterará o DL 369/90 e promoveu-se um processo de negociação com os editores que culminou na assinatura de uma adenda à Convenção de Preços de Manuais Escolares para o Ensino Básico visando a contenção de novos aumentos de preços nos manuais escolares readoptados.
Regulamentou-se a Acção de Promotores Editoriais nos Agrupamentos de escolas (despacho SEE de 09/05/03).
Criou-se o sistema de empréstimo de longa duração de manuais escolares (despacho n.º 13224/2003) que permite o empréstimo de livros de apoio e manuais escolares a alunos carenciados através da rede de bibliotecas escolares.
Concebeu-se o sistema de avaliação, certificação e apoio à utilização de software para educação e formação a implementar.
Reforçou-se a autoridade dos professores e simplificaram-se os procedimentos em sede de inquérito disciplinar.
Publicou-se o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior (Lei 30/2002 de 20 de Dezembro) visando responder à necessidade generalizadamente sentida de adequação às mudanças de ordem social e cultural registadas na sociedade portuguesa que projectam na escola responsabilidades acrescidas, nomeadamente em matéria de disciplina, entendendo-se a autoridade dos professores como pilar estruturante da vivência escolar e das boas aprendizagens. O procedimento disciplinar foi redesenhado, tornando-se mais dinâmico e eficaz.
Alterou-se a Formação Contínua dos Professores. Reforçou-se o investimento na carreira profissional do professor, alterando a natureza e tipo de programas de formação dos professores, tornando-os mais próximos da realidade pedagógica diária e vocacionando-os para as TIC, gestão escolar, TIC's e ensino da matemática e ciências.
Promoveu-se um conjunto de iniciativas no âmbito da criação de plataformas de recursos educativos digitais potenciando novas formas de aprender e ensinar através de percursos integrados de formação e do desenvolvimento de plataformas de formação à distância com recurso a novas ferramentas de comunicação e interacção disponibilizadas pela Internet. Foram contratualizadas parcerias entre o Ministério da Educação e a Microsoft, a Intel e a Portugal Telecom para o fornecimento de conteúdos e plataformas tecnológicas, bem como envolvidas as associações de professores e os centros de formação das associações de escolas.
Lançou-se o Banco de Recursos Educativos e o portal ALFANET direccionado a professores do 1.º ciclo.
Desenvolveu-se, em colaboração com o Instituto Nacional de Administração, um programa de formação para presidentes dos Conselhos Executivo escolas públicas visando a modernização da gestão dos estabelecimentos de ensino não superior da rede pública e o reforço das competências profissionais da sua direcção executiva. Neste âmbito serão realizadas, até ao final do ano 2004, 18 acções do curso «valorização técnica orientada para a administração escolar» a desenvolver em todo o país abrangendo 360 formandos.
Regulamentou-se, através da Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro de 2002, o «Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino não Superior», estabelecendo a disponibilização regular dos resultados dos exames do 12.º ano de escolaridade.
Promoveu-se a publicação on-line de indicadores concelhios e regionais de abandono e insucesso escolares.
Foi criado e disponibilizado on-line o «Roteiro das Escolas Secundárias» fornecendo informação sistematizada sobre as características das escolas com ensino secundário, as suas ofertas e os seus projectos educativos, as infra-estruturas e serviços de apoio à população escolar permitindo aos alunos e às suas famílias informação actualizada de forma a sustentar a escolha do estabelecimento de ensino.
Continuou-se a transferência de competências para a administração local, na lógica programática governamental da descentralização, nomeadamente no reordenamento da rede de escolas do 1.º Ciclo do ensino básico.
Foi publicado o DL n.º 7/2003, de 15 de Janeiro que, para além de clarificar as competências das autarquias na área da Educação, criou condições para o seu correcto exercício, numa lógica de racionalização dos recursos. Tal é patente sobretudo no que diz respeito ao ordenamento da rede de ofertas educativas e à articulação de intervenções proporcionada pelos conselhos municipais de educação. É ainda de realçar a possibilidade, prevista no artigo 28.º, de remeter para as autarquias a gestão de todo o pessoal não docente das escolas.
Publicou-se o DL 184/2004 que aprova o estatuto específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que, prosseguindo objectivos de racionalização e qualificação dos recursos humanos do sistema educativo, procede à regulamentação das carreiras que correspondem a funções que se integram directa e especificamente na missão das escolas, abrangendo ainda o pessoal que desempenha funções na educação especial e no apoio socioeducativo.
Aprovou-se e implementou-se o novo regime de concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente (DL 35/2003 de 27 de Fevereiro e DL 18/2004 de 17 de Janeiro), obedecendo ao princípio da carreira única e centralizando os respectivos procedimentos no sentido de conferir maior transparência no sistema de colocação de professores.
Continuou-se o processo de agrupamento de escolas, no âmbito da reforma estrutural do Ministério da Educação e do sistema educativo com um papel determinante no ordenamento das ofertas educativas criando condições de gestão das escolas, racionalização dos meios e aumento da qualidade das aprendizagens. Em 2002 existiam 289 agrupamentos horizontais e 323 verticais e 5821 escolas por agrupar, em 2004 existem 748 agrupamentos verticais e 72 horizontais.
Estabeleceu-se, em articulação com as autarquias, um plano especial de reordenamento da rede escolar do 1.º Ciclo, através da racionalização das infra-estruturas existentes, apostando num modelo de descentralização e promovendo, na lógica dos Agrupamentos, o encerramento das escolas com poucos alunos. Entre 2002 e 2004 foi suspenso o funcionamento de 565 escolas do 1.º ciclo com poucos alunos.
Neste contexto está em execução nas regiões do Alentejo e Algarve o programa PER EB1 - Programa Especial de Reordenamento da Rede de Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, articulando as competências de planeamento das Câmaras Municipais com as intervenções das Direcções Regionais de Educação, das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional mediante protocolos de colaboração estabelecidos entre este Ministério e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Com o objectivo de viabilizar a extensão do PER EB1 às regiões Norte e Centro promoveu-se a negociação com o MCOTA, no âmbito da afectação das reservas de eficiência e de programação, no sentido do reforço financeiro nos PO Regionais.
No âmbito do reordenamento da Rede Escolar, e para elaboração das Cartas Educativas, as câmaras Municipais efectuam o levantamento das necessidades e, recorrendo a financiamento da intervenção Operacional da Educação, é assegurado o necessário reapetrechamento das escolas do 1.º Ciclo. Neste âmbito foram aprovadas candidaturas ao PRODEP, no ano em curso, destinadas aos municípios para aquisição de material informático (investimento estimado de 19,5 M(euro)) para atingir o objectivo de um PC por sala de aula do 1.º ciclo.
Promoveu-se o desporto escolar através da apresentação do Documento Orientador do Desenvolvimento do Desporto Escolar «Jogar pelo Futuro - Medidas e Metas para a Década», definindo-se as suas três grandes finalidades: a promoção da saúde, o desenvolvimento da cidadania, e a formação de Candidatos a Bons Praticantes de Desporto.
A adesão voluntária das escolas atingiu no ano lectivo de 2003/04 a maior adesão de sempre, correspondente a 1267 estabelecimentos de ensino.
Expandiu-se a rede de Centros de Formação Desportiva para 121, maximizando a utilização de recursos e dando resposta às exigências próprias de níveis de desempenho progressivamente mais elevados. Foi dada uma particular atenção aos alunos portadores de deficiência proporcionando um aumento da prática desportiva diferenciada.
No domínio do apetrechamento das escolas do 3.º Ciclo e secundárias para o ensino e formação das TIC implementou-se o Programa 1000 salas TIC, com um investimento estimado em cerca de 18 M(euro) (infra-estruturas de rede eléctrica e de dados, equipamento informático); este programa, desenvolvido para apoiar as escolas no lançamento do ensino obrigatório das TIC nos 9.º e 10.º anos de escolaridade, envolve a instalação de 1220 salas em 1072 escolas e abrange cerca de 183 mil alunos. Cada sala TIC está equipada com 14 postos de trabalho, um servidor, uma impressora laser, uma câmara digital (webcam) e um projector. Cada estação de trabalho poderá trabalhar alternativamente em ambiente Windows ou Linux, permitindo a utilização das ferramentas de produtividade do MS Office e do Star Office. Os servidores utilizam ainda uma das ferramentas mais inovadoras, concebida a pensar na sala de aula: o Windows Class Server. No âmbito deste projecto foram assinados protocolos de cooperação com a Microsoft Portugal e Sun Microsystems.
Elaborou-se o Plano de Acção para o Ensino Português no Estrangeiro, em articulação com o MNE e MCES, com vista à promoção e afirmação da Língua e Cultura Portuguesas como um desígnio nacional, concentrando esforços no ensino e promoção da língua portuguesa em áreas promissoras de um efeito multiplicador.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
O objectivo do Ministério da Educação do XVI Governo é prosseguir e aprofundar as políticas educativas desencadeadas pelo anterior Governo. Efectivamente, e para além do respectivo mérito intrínseco, é nossa convicção que as mudanças sistemáticas de políticas, o redireccionamento dos investimentos, a inversão das prioridades podem constituir um obstáculo à melhoria consistente da qualidade do ensino, que é o desafio fundamental que o sistema educativo português enfrenta. Esta melhoria da qualidade, que se traduzirá numa maior qualificação dos portugueses, no reforço da inclusão social e no fortalecimento do espírito de cidadania, exige tempo de maturação e aperfeiçoamento, sem prejuízo da introdução, quando tal se revele adequado, de aperfeiçoamentos diversos no sistema.
É conhecido que o nível de despesa pública no sistema educativo, em Portugal, é razoável quando comparado com outros países. É certo que a situação de partida dos portugueses em termos de nível educacional é baixo, e que a convergência com os padrões atingidos pelos nossos parceiros exige maiores esforços. Mas a situação que se atingiu já em termos de despesa leva-nos a considerar que é possível melhorar a qualidade do sistema mesmo sem reforços financeiros significativos. Para tal, há que centrar o esforço mais nos resultados e menos na padronização dos procedimentos, mais na eficiência com que os recursos são utilizados do que no seu crescimento, assegurando a consistência temporal das políticas e a sua previsibilidade, e promovendo um sistema de incentivos capaz de reconhecer e premiar o mérito e o esforço.
Esta abordagem genérica à política do Ministério da Educação exprimir-se-á em várias frentes:
Avaliação do Sistema Educativo
Considera-se que a avaliação sistemática dos estudantes, escolas, professores e funcionários não docentes é um elemento fundamental, não só enquanto propiciadora de um referencial que permita a auto-avaliação das escolas e consequente aperfeiçoamento de cada agente, como ainda enquanto instrumento de validação da política educativa e ferramenta essencial ao desenho de um quadro de incentivos promotor da exigência e do rigor do sistema. Com este objectivo, o Ministério da Educação promoverá:
- a implementação de um sistema integrado de informação para a gestão do sistema educativo;
- a generalização da auto-avaliação das escolas;
- a divulgação dos resultados obtidos com vista ao fomento da responsabilização dos actores pelos resultados, premiando a excelência e apoiando a superação da insuficiência.
Melhoria dos desempenhos na literacia e na numeracia
Esta é, naturalmente, uma das prioridades assumidas pelo Ministério da Educação. Para esse efeito é essencial o empenhamento transversal de todos os serviços e programas do Ministério, com especial incidência no aumento da qualidade do 1.º ciclo do ensino básico, e a continuação do apoio à actividade da Rede de Bibliotecas Escolares.
Combate ao abandono escolar
No seguimento da elaboração do Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar (PNAPAE) e dos diferentes contributos recebidos para o mesmo, que destacam o papel das escolas e dos agentes locais na prevenção do insucesso escolar e do abandono precoce do sistema, o Ministério da Educação pretende agora intervir decisivamente nessa frente. Este esforço será desenvolvido em articulação com o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, o Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, o Ministro-Adjunto do Primeiro-ministro, o Ministério da Cultura e o Ministério da Justiça.
Promoção da Segurança nas escolas
Desenvolvimento nas Escolas de um programa-piloto de formação de pais e professores para a prevenção, em articulação com outros Ministérios, bem como intervenção nas áreas da Segurança na Escola, entendida esta em sentido alargado: a segurança como prevenção da delinquência, mas também, e sobretudo, a segurança como respeito pela integridade física e patrimonial e pela convivência num espaço de qualidade relacional.
Promoção do desporto escolar
Continuação do investimento na promoção das actividades do desporto escolar no âmbito do plano de desenvolvimento do programa «Jogar pelo Futuro - Medidas e Metas para a Década», tendo em vista o desenvolvimento integral dos alunos.
Ensino Básico
- Detecção desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico das dificuldades de aprendizagem, reforçando a actuação sobre o ensino do português, da matemática e das ciências;
- avaliação e acompanhamento da aplicação dos exames de Português e Matemática do 9.º ano, no quadro do Decreto-Lei n.º 209/2002;
- determinação dos níveis de competências pretendidos, por ciclos e áreas de estudo, dos 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico;
- implementação da área disciplinar de formação e desenvolvimento pessoal e social a partir do 3.º ano.
Ensino Especial
- Aprovação do novo regime jurídico do ensino especial, dando especial atenção aos factores susceptíveis de favorecer a qualidade do ensino dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente;
- promoção da implementação dos Centros de Apoio Social Escolar.
Ensino Secundário
- Garantia da execução das medidas previstas na recém aprovada reforma, nomeadamente, quanto à implementação de um curriculum nacional e ao reforço da autonomia das escolas;
- avaliação da implementação do novo regime legal.
Ensino Profissional
- Consolidação da aposta na valorização do Ensino de matriz Profissional, na constituição da Rede de Escolas Tecnológicas de referência - Rede Edutec e numa forte ligação com o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho;
- consolidação do novo modelo de financiamento aos alunos que frequentam o ensino profissional em escolas da Região de Lisboa e Vale do Tejo com vista à sua generalização a todo o País.
Orientação Escolar e Profissional
- Rentabilização dos recursos de Orientação Escolar Profissional (OEP) no Sistema Educativo, implementando as propostas do documento Articulação Educação Formação ME/MSST; nomeadamente aproximando, através de medidas de cooperação, os serviços que intervêm nesta área nos diferentes Ministérios;
- criação de um Observatório de Orientação e Informação Vocacional (em colaboração com a Secretaria de Estado do Trabalho);
- reforço do papel da Orientação Escolar no combate ao abandono escolar e na promoção da qualificação profissional.
Ensino do Português no Estrangeiro
- Implementação do Plano de Acção para o Ensino do Português no Estrangeiro, em articulação com o MNE e MCIES, com vista à promoção e afirmação da Língua e Cultura Portuguesas como um desígnio nacional, concentrando esforços no ensino e promoção da língua portuguesa em áreas promissoras de um efeito multiplicador;
- preparação do regulamento dos estabelecimentos de ensino de direito privado fora do território nacional que ministram currículos e programas portugueses;
- prossecução do esforço de construção da escola portuguesa de Díli, e da constituição da Escola Portuguesa de Angola.
Ensino Particular e Cooperativo
Desencadeamento do processo de revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL n.º 553/80, de 21 de Novembro), promovendo a adequação do regime jurídico do sector à actual realidade socioeducativa.
Relacionamento com as Autarquias
Conclusão do processo negocial de regulação e de articulação entre o ME e os Municípios visando o reordenamento da rede escolar (pré-escolar e 1.º ciclo) e a aprovação das cartas educativas municipais, de acordo com a Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro.
Agrupamentos de Escolas
- Rentabilização das potencialidades das unidades de gestão entretanto constituídas na sequência da concretização do processo de agrupamento de escolas, tendo em vista a racionalização da gestão de meios humanos, materiais e financeiros;
- promoção da gestão do património imobiliário afecto ao funcionamento dos agrupamentos;
- promoção de trabalhos conducentes a alterações desejáveis e necessárias no regime de autonomia e financiamento das Escolas, como consta no Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações constantes no Decreto-Lei n.º 24/99, de 22 de Abril.
Educação pré-escolar
Avaliação do desenvolvimento do Programa de Educação Pré-Escolar clarificando, no contexto em apreço, o papel do ME e do Ministério da Segurança Social da Família e da Criança.
Aperfeiçoamento do processo de recrutamento e formação de docentes
- Aperfeiçoamento das operações materiais de colocação dos educadores de infância e dos docentes do ensino básico e secundário;
- promoção da definição dos perfis específicos de desempenho profissional dos professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, por disciplina ou por área disciplinar, a partir de padrões de qualidade a estabelecer e garantir, bem como revisão dos entretanto definidos para os docentes do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, de acordo com o DL n.º 240/2001, de 30 de Agosto, e o DL n.º 241/2001, de 30 de Agosto;
- promoção de trabalhos tendentes à revisão do Estatuto da Carreira Docente;
- aposta na Formação Contínua de Professores em áreas-chave (Português, Matemática, Ciências e TIC). Reforço, neste contexto, do papel dos Centros de Formação de Professores de Escolas e de Agrupamentos de Escolas;
- continuação do projecto de formação dirigido a membros dos órgãos de gestão das Escolas e dos Agrupamentos, em articulação com o INA - Instituto Nacional de Administração, visando a qualificação e valorização dos docentes envolvidos e a envolver na gestão escolar;
- implementação do percurso nacional de formação de docentes «Educação para o Futuro» que, em colaboração com a Intel, visa promover competências essenciais para a produção e utilização de recursos educativos digitais na renovação dos processos de ensino e aprendizagem, com o objectivo de formar 15000 professores até 2006;
- promoção de um conjunto de outras iniciativas de formação no âmbito do Linux e tecnologias «Open Source».
Pessoal Não Docente
- Implementação do novo Estatuto do Pessoal Não Docente, aprovado pelo DL n.º 184/2004, de 29 de Julho, com vista, nomeadamente, à estabilização dos vínculos laborais;
- aposta em áreas estratégicas (a enquadrar na política geral de prevenção do abandono escolar) de formação do Pessoal não Docente nomeadamente Desenvolvimento infantil e juvenil, Prevenção e gestão de conflitos e Segurança.
Manuais Escolares e material didáctico
- Reformulação do sistema de avaliação e incentivo à qualidade pedagógica e científica dos manuais escolares;
- implementação do sistema de avaliação, certificação e apoio à utilização de software para educação e formação.
Tecnologias de Informação e Comunicação
- Garantia, a todos os alunos e professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário das escolas da rede pública, do acesso à Internet em Banda Larga, bem como a um vasto conjunto de recursos educacionais e formativos, contribuindo assim para a melhoria da qualidade do ensino;
- criação de plataformas de alojamento e validação de conteúdos educativos, no âmbito do Banco de Recursos Educativos Digitais, bem como desenvolvimento do projecto-piloto de lições multimédia interactivas.
ENSINO SUPERIOR
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
- Aprovação da lei orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
- aprovação das leis orgânicas dos organismos e serviços do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
- aprovação do Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior;
- alteração da Lei da Avaliação do Ensino Superior;
- preparação do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente no Ensino Superior Público, Universitário e Politécnico;
- aprovação da lei que estabelece as bases do regime jurídico de autonomia, organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior;
- aprovação da lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior;
- execução de contratos-programa com 30 instituições de ensino superior público, celebração de contrato-programa com 6 instituições de ensino superior público, em conjunto, no âmbito da rede de formação em Engenharia dos Materiais e celebração de contrato de desenvolvimento com o Instituto Superior Técnico no âmbito das Tecnologias da Informação, Telecomunicações, Aeronáutica e Espaço, Tecnologias de Materiais, Biotecnologias e Nanotecnologias, Energia, Ambiente e Transportes;
- lançamento do processo de reforma da política de acção social;
- adopção de uma política de fixação de vagas no ensino superior visando a atenuação das assimetrias de carácter regional e de aumento oferta de ensino superior na área da Saúde (Medicina, Enfermagem e Tecnologias da Saúde), Ciência e Tecnologias, e Artes;
- elaboração da lei de bases da educação, aprovada na Assembleia da República;
- definição e operacionalização do Plano de Acção de Implementação do Processo de Bolonha e preparação de um diploma que aprova os princípios reguladores dos instrumentos para a criação do Espaço Europeu de Ensino Superior, designadamente dos mecanismos de suporte à mobilidade;
- criação de um portal sobre Acesso ao Ensino Superior;
- criação dos cursos de especialização tecnológica visando um novo posicionamento de oferta de formação dos estabelecimentos de ensino superior e abrindo novas perspectivas de saídas profissional;
- criação de um grupo de trabalho para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino superior e a criação de sinergias entre as Universidades e os Institutos Politécnicos;
- assinatura de Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, nos domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia;
- assinatura de Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e de uma Declaração Conjunta formalizando o apoio de Portugal à implementação da Universidade pública de Cabo Verde;
- participação na V Conferência de Ministros da Educação da CPLP, na qual Portugal promoveu a criação de um Espaço de Ensino Superior da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - Declaração de Fortaleza.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
A qualificação dos Portugueses é uma condição essencial para a promoção do seu desenvolvimento e para a rápida aproximação dos níveis mais elevados já atingidos pelos nossos parceiros europeus. Um ensino superior de elevada qualidade e exigência é condição indispensável ao sucesso colectivo. A criação de um espaço europeu do ensino superior, consubstanciada na Declaração de Bolonha, constitui a linha mestra de orientação para o desenvolvimento do ensino superior.
A acção do Governo no domínio do Ensino Superior terá como objectivo estratégico adequar, modernizar e internacionalizar o ensino superior, desenvolvendo medidas em torno dos seguintes eixos principais de actuação:
- Adequação da oferta formativa às necessidades sociais.
- Promoção da qualidade.
- Promoção da igualdade de oportunidades.
- Modernização.
- Internacionalização.
Adequação da oferta formativa às necessidades sociais
A criação de uma sociedade baseada no Conhecimento implica que o Sistema Nacional de Ensino Superior deve servir os interesses da sociedade pelo que a intervenção do Governo neste domínio privilegiará:
- reorganização da rede de ensino superior, reforçando o papel das universidades e dos politécnicos na redução das assimetrias regionais e melhorando a eficácia dos recursos humanos e infra-estruturas existentes;
- desenvolvimento de sinergias entre os subsistemas universitário e politécnico, tendo em vista potenciar o desenvolvimento regional, a concessão conjunta de graus académicos e o desenvolvimento de projectos de investigação;
- reorganização do sistema de graus e diplomas no quadro da concretização do processo de Bolonha e da sua aplicação em diferentes áreas de formação;
- alteração da estrutura da oferta de formação, através do aumento da oferta de formação inicial nas áreas prioritárias da saúde, das ciências e tecnologias e das artes, do desenvolvimento da oferta de formação profissional pós-secundária pelos estabelecimentos de ensino superior e do desenvolvimento de modalidades de aprendizagem ao longo da vida, quer no plano da formação inicial, no da formação avançada, quer no da especialização e reconversão;
- criação de mecanismos para a creditação académica de formação e experiência obtidas fora do contexto de cursos formais;
- criação de condições para a mobilidade nacional e internacional de estudantes e docentes.
Promoção da qualidade
Um ensino superior de elevada qualidade e exigência é condição indispensável ao sucesso colectivo e ao prosseguimento dos objectivos de modernização e desenvolvimento do País. Neste âmbito, o Governo promoverá:
- estabelecimento de um sistema de acesso ao ensino superior num contexto de atribuição de responsabilidades a cada uma das instituições de ensino superior;
- promoção de mecanismos que visem o combate ao abandono e insucesso escolar;
- incentivo à articulação entre a aprendizagem e a investigação e experimentação;
- desenvolvimento de um sistema integrado de avaliação e acreditação do ensino superior e da ciência;
- revisão dos estatutos das carreiras docentes, visando valorizar a componente pedagógica, promover a dedicação exclusiva sob a forma positiva e assegurar a transparência de procedimentos nos concursos.
Promoção da igualdade de oportunidades
A relevância social do Ensino Superior ganhou uma significativa dimensão nas estratégias de desenvolvimento das instituições de ensino superior, pelo que se privilegiará:
- universalização do acesso a serviços de qualidade, discriminando positivamente, por via do financiamento, os alunos com menores recursos materiais, alargando os apoios prestados aos alunos do ensino superior particular e cooperativo no âmbito da acção social e discriminando o mérito académico, em particular dos alunos mais carenciados;
- aumento e melhoria da oferta de infra-estruturas de acção social;
- estimulo à criação de condições para o desenvolvimento da prática desportiva dos estudantes do ensino superior;
- apoio à criação e desenvolvimento de condições adequadas ao ensino dos estudantes portadores de deficiência física ou sensorial.
Modernização
No âmbito da modernização e num quadro de igualdade de tratamento entre o ensino superior público e não público e de definição de procedimentos, estabelecem-se os seguintes domínios para intervenção:
- aprovação de um novo regime jurídico de criação e reconhecimento de estabelecimentos de ensino superior e suas unidades orgânicas;
- aprovação de um novo regime jurídico de criação e autorização de funcionamento de cursos;
- revisão do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
Ainda num quadro de modernização do ensino superior público, será desenvolvido:
- aprofundamento da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior num quadro de responsabilização dos seus órgãos;
- criação de condições para o desenvolvimento de modelos de gestão eficientes e eficazes;
- adopção mais generalizada dos mecanismos de financiamento de base contratual, visando objectivos concretos.
Internacionalização
No âmbito da internacionalização, o Governo desenvolverá as medidas adequadas à plena integração do sistema português no espaço europeu de ensino superior, através:
- aprovação dos princípios reguladores dos instrumentos para a criação do Espaço Europeu do Ensino Superior, designadamente dos mecanismos de suporte à mobilidade;
- criação de condições para o funcionamento de cursos no âmbito de parcerias europeias;
- revisão das regras de atribuição de bolsas e de acesso dos bolseiros, designadamente dos países de língua oficial portuguesa e de Timor-Leste;
- regulamentação do regime do estudante internacional;
- apoio à internacionalização de cursos superiores portugueses;
- dinamização do Espaço de Ensino Superior da CPLP, no seguimento da Declaração de Fortaleza.
FORMAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Proposta de Lei da Formação Profissional
Foi já aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições e definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
Articulação entre os ministérios responsáveis pela política de educação e formação
Destaca-se o desenvolvimento concertado da oferta de formação nas modalidades de educação e formação, aprendizagem, qualificação inicial, ensino profissional e 10.º ano profissionalizante, articulando a estruturação da oferta formativa pós-básica e pós-secundária (níveis 2 e 3) e a especialização tecnológica (nível 4) e promovendo e incentivando a formação qualificante. Neste quadro é de referir:
- ao nível do sistema de aprendizagem, a actualização dos curricula e a abrangência de novos perfis de formação, introduzindo sistematicamente referenciais ao nível da especialização tecnológica (nível 4);
- a expansão da oferta formativa de cursos de especialização tecnológica, nomeadamente a áreas de desenvolvimento estratégico;
- a consolidação de vias de educação e formação, abertas e flexíveis, contribuindo para a redução do défice de qualificação escolar e profissional. Em 2002 e 2003 foram abrangidas, respectivamente, 3397 e 4939 pessoas por cursos EFA. Nos cursos de educação e formação para jovens de 1880 formandos abrangidos em 2002 passou-se para 2548 em 2003.
Realçam-se os trabalhos conjuntos de concepção do Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar (PNAPAE).
Desenvolveu-se a Iniciativa «Ser PROfissional - Encontros de Educação Formação», com o objectivo de divulgar a oferta formativa existente no país, promover o trabalho e as iniciativas de educação e formação, assim como valorizar o estatuto social da formação profissional. Realizou- se, ainda, um processo de identificação de boas práticas na área da formação profissional dos jovens, tendo sido divulgadas no Encontro Nacional de Boas práticas do IEFP, nos finais de Maio 2004.
Reforçou-se a actividade dos Serviços de Informação e Orientação Profissional, tendo aumentado o número de utentes abrangidos, (269506 em 2002; 297398 em 2003 e 81887 no 1.º trimestre de 2004).
Qualificação profissional de activos e de adultos desempregados
Reforçou-se a formação contínua de activos, designadamente através do lançamento da modalidade de formação para activos qualificados, orientada para o desenvolvimento de competências basilares e transversais no âmbito empresarial, tendo sido abrangidos em acções de formação contínua, promovidas no âmbito do Serviço Público de Emprego, em 2002, 37652 trabalhadores e em 2003 49353 (dados provisórios), registando-se ainda, em termos de volume de formação, 2341834 horas em 2002 e 2763800 horas em 2003.
Saliente-se ainda que em 2003 foram abrangidos em acções de formação contínua cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu mais de 600 mil activos (empregados e desempregados).
Desenvolveram-se programas específicos para activos no âmbito das Tecnologias da Informação e de combate às situações de inadequação tecnológica, nomeadamente através da instalação nos centros de formação profissional dos Espaços Internet e da aplicação do Referencial de Competências Informáticas como suporte à formação.
Efectuou-se uma (re)estruturação da oferta de formação contínua na rede de centros de formação profissional, dirigida em particular a activos das micro e pequenas empresas, de que é exemplo a oferta em Desenvolvimento Organizacional e Gestão, dirigida a chefias e quadros de micro e pequenas empresas.
No âmbito dos programas de intervenção localizados, especificamente delineados em função das características das regiões, desenvolveram-se acções que visam a qualificação dos activos, empregados e desempregados, salientando-se:
- no Plano de Intervenção para a Beira Interior (PIBI) a implementação do Programa de Formação e Inserção de jovens em Gestão Empresarial e TIC (GESTIC);
- no Plano de Intervenção para a Península de Setúbal (PIPS) a implementação da medida REQUAL, lançada para responder às necessidades de reconversão ou requalificação de pessoas em risco de desemprego ou já desempregadas, e da medida INSERQUAL, vocacionada para apoiar a inserção de menores em risco ou de adultos, com baixos níveis de escolaridade e qualificação.
Racionalização dos sistemas e estruturas de formação
Desenvolveu-se uma nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada e uma nova metodologia de articulação destes com os Centros de Emprego.
Foram revistos guias/regulamentos organizativos do Sistema de Aprendizagem, dos Cursos de Educação e Formação para jovens e da Qualificação Profissional e desenvolveram-se instrumentos de suporte à gestão das diferentes medidas, públicos e modelos de formação sob coordenação do IEFP.
Procedeu-se à consolidação da Rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), tendo sido abertos três novos centros (Porto, Coimbra e Santarém).
Estruturou-se os referenciais de formação com base numa dupla organização Unidades/ Módulos, constituindo a base para uma oferta de formação qualificante e simultaneamente um referencial para a formação contínua.
Reforço da qualidade da formação
Reforçaram-se os mecanismos de auditoria, estabelecendo normas e procedimentos a adoptar nos Serviços Centrais e Delegações Regionais do IEFP. Prosseguiu-se, igualmente, o desenvolvimento e consolidação do sistema de acreditação de entidades formadoras, no sentido de reforçar o rigor e o grau de exigência, melhorar o apoio às entidades acreditadas e permitir a divulgação da sua oferta formativa.
Continuou-se a promoção e divulgação da formação à distância e o desenvolvimento do processo de concretização do e-learning no quadro da rede de centros de formação profissional do IEFP.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Ao nível da melhoria da qualidade o emprego e do reforço da qualificação profissional da população, em particular da activa, será prestada especial atenção à formação profissional inicial e contínua e ao combate às situações de inadequação tecnológica.
Salientam-se como intervenções estratégicas a desenvolver ao nível da formação profissional, enquadradas numa óptica de aprendizagem ao longo da vida, as seguintes:
- Implementação e acompanhamento da Lei da Formação Profissional e criação do Sistema Nacional de Formação Profissional.
- Reforço da articulação do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho com o Ministério da Educação, nomeadamente na:
- definição e execução da política de formação, em particular, assegurando que nenhum jovem entre na vida activa sem uma oportunidade de conclusão da escolaridade obrigatória e de acesso a uma qualificação profissional reconhecida;
- racionalização da oferta formativa, de modo a assegurar as adequadas complementaridades entre subsistemas de educação e formação;
- gestão e acompanhamento da Rede Nacional de escolas públicas de referência (Rede EDUTEC), identificadas por projectos inovadores de educação e formação;
- promoção e desenvolvimento da Iniciativa «Ser Profissional - Encontros de Educação- Formação;
- continuação do desenvolvimento dos serviços de informação e orientação profissional, estimulando uma articulação mais estreita entre o emprego e a formação profissional;
- identificação de boas práticas no contexto da formação profissional de jovens e construção de indicadores de qualidade.
- Reforço do papel do serviço público de emprego e formação na qualificação:
- aprofundamento da oferta de formação contínua a desenvolver no âmbito da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em vista, em particular, os activos das micro e pequenas empresas, prosseguindo a actualização e adaptação dos referenciais de formação às características específicas dos públicos-alvo e dos sectores e regiões onde exercem a sua actividade profissional.
- continuação do reforço das ofertas de formação para activos e adultos desempregados que asseguram uma dupla certificação (escolar e profissional), na perspectiva de permitir uma elevação dos níveis de escolaridade e qualificação da população portuguesa;
- implementação do dispositivo de RVCC profissional, integrando a valência académica e profissional;
- Aplicação do direito à formação consagrado na legislação laboral:
- apoio à criação das condições que permitam o cumprimento do disposto no Código do Trabalho relativamente ao número mínimo anual de horas de formação para todos os trabalhadores;
- implementação de um novo referencial de formação para a Cláusula de Formação nos contratos de trabalho dos menores de 18 anos, que não possuindo a escolaridade obrigatória ou que, no caso de a terem, não detenham uma qualificação profissional prévia à sua contratação, centrando mais a componente profissional da formação na empresa, como formação prática em contexto de trabalho tutorada;
- Desenvolvimento e racionalização das estruturas de formação:
- revisão do regime jurídico da formação em cooperação;
- ajustamento dos mecanismos de regulação da intervenção da Rede de Centros de Formação Profissional, tendo em consideração o previsto na Proposta de lei da Formação Profissional e os objectivos de qualificação dos diferentes sectores de actividade;
- actualização dos procedimentos e circuitos de gestão, considerando a evolução registada nas diferentes modalidades e modelos de formação e as necessidades e exigências dos públicos-alvo;
- consolidação e desenvolvimento dos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC), em articulação com a aplicação do dispositivo de RVCC profissional.
- Reforço da qualidade da formação:
- reestruturação do Sistema Nacional de Certificação Profissional, enquanto parte integrante do quadro legal da formação profissional;
- elaboração do diploma que estabeleça uma relação de equivalência (alicerçada em competências) entre formação profissional, níveis de certificação e níveis de escolaridade;
- acreditação da capacidade técnica e pedagógica de entidades formadoras para o desenvolvimento de acções de formação, nomeadamente as conducentes à emissão de um título profissional;
- promoção da investigação de metodologias inovadoras de formação desenvolvendo instrumentos de apoio à sua utilização;
- disseminação do conhecimento na área da formação, através do reforço da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento, com especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização, desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionados pelas TIC;
- desenvolvimento e consolidação dos referenciais de qualificação profissional, organizados em unidades capitalizáveis, bem como continuação do processo de modularização das acções de formação, com base em módulos de curta duração, favorecendo a construção de percursos formativos associados a competências relevantes do perfil de saída e reconhecíveis em termos da sua certificação.
CIÊNCIA E INOVAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
- Aprovação da lei orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
- aprovação das leis orgânicas dos organismos e serviços do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;
- adopção de novas normas de gestão e de procedimentos no âmbito do Programa Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação (POCTI) visando garantir o seu bom funcionamento e o desbloqueamento dos financiamentos às políticas de apoio à ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação. Operacionalização do plano de recuperação do histórico no sentido de regularização das anomalias detectadas pelas auditorias realizadas no período de 2000-2002;
- reprogramação do Plano Operacional Ciência, Tecnologia e Inovação (POCTI) dando origem ao Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, no âmbito da revisão intercalar do QCA III. Este Programa contempla a integração das Medidas do PRODEP relativas ao ensino superior e uma reorientação estratégica com especial enfoque no apoio a uma política de inovação, a par de um reforço muito significativo de meios financeiros;
- desenvolvimento de uma multiplicidade de acções visando o reforço da internacionalização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (STCN) nomeadamente através da construção do Espaço Europeu de Investigação, a aprovação da estratégia nacional de Investigação, Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação para o Espaço, o acompanhamento de programas europeus nos domínios da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior (6.º Programa Quadro de IDT e ERASMUS MUNDUS) e o lançamento do processo de discussão do futuro da política científica e tecnológica da EU, nomeadamente o 7.º Programa Quadro de IDT;
- aprovação de um novo modelo de financiamento do Sistema Científico, Tecnológico e de Inovação;
- dinamização de parcerias universidade-empresa, visando incentivar a participação do sector empresarial no financiamento e execução de actividades de I&D em consórcio, nomeadamente através da aprovação de projectos nos programas NEST e IDEIA;
- reforço do número de bolsas atribuídas para mestrado e doutoramento e ainda com vista à integração nos quadros da administração pública;
- reforço das competências da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional através do financiamento de projectos de I&D em todos os domínios científicos, no âmbito da actividade da Fundação para a Ciência e Tecnologia (SFCT);
- dinamização do reforço das culturas científica, tecnológica e de inovação através de acções e iniciativas, tais como, a criação de Centros de Ciência Viva, realização de colóquios científicos realizados essencialmente para jovens, acções Astronomia no Verão, acções Ciência Viva nas Férias, Olimpíadas da Matemática, da Física, da Química e do Ambiente;
- avaliação do desempenho das Unidades de I&D do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (STCN);
- adequação, no âmbito da Ciência, Tecnologia e Inovação, das políticas nacionais de C&T às médias europeias, promovendo a investigação em I&D e a convergência dos indicadores nacionais e europeus;
- promoção da criação de um centro de telemetria e rastreio de satélites da Agência Espacial Europeia (ESA) na Ilha de Santa Maria nos Açores;
- lançamento do processo de revisão Estatuto da Carreira de Investigação;
- lançamento do processo de elaboração do Estatuto do Investigador Visitante;
- aprovação do Estatuto de Bolseiro de Investigação;
- aprovação do Estatuto do Mecenato Científico.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
A exigência da competitividade na era da globalização coloca à comunidade académica, científica e empresarial acrescidos desafios, justificando o reforço e a continuada aposta no conhecimento.
Neste contexto, a ciência, o desenvolvimento tecnológico e a inovação assumem um papel fundamental, contribuindo para o aumento da riqueza do país e a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.
São condições indispensáveis à melhoria dos desempenhos da investigação, a ligação entre a ciência e a sociedade, o aumento da coesão nacional através da transferência do conhecimento entre regiões e a combinação das políticas nacionais e comunitárias no espaço europeu de investigação.
O sistema nacional de inovação deverá organizar-se em torno de lógicas de inovação em vários níveis de intervenção, articulando as estratégias empresariais, o sistema científico, as infra-estruturas tecnológicas, os serviços e políticas públicas, visando atingir os objectivos estratégicos definidos a nível nacional e europeu.
Uma actuação vigorosa na exploração do potencial resultante da convergência de actuações dos sistemas de ensino superior, ciência, tecnologia e inovação com o tecido produtivo, assegurará a dinamização dos factores chave da competitividade da nossa economia.
No quadro descrito, a acção que o Governo irá prosseguir terá como objectivo estratégico reforçar o papel da ciência, tecnologia e inovação na sociedade portuguesa. Este objectivo traduzir-se-á, fundamentalmente, na apresentação do Plano de Acção em Ciência e Inovação até 2010, que visa aumentar o investimento público em Investigação, Desenvolvimento e Inovação, desenvolver o ambiente facilitador para o investimento privado, aumentar os recursos humanos qualificados com especial ênfase das ciências e tecnologias e promover o emprego científico.
A concretização das políticas enunciadas far-se-á pelo desenvolvimento de medidas em torno dos seguintes eixos principais de actuação:
- Aumento do investimento público em ciência e inovação.
- Promoção de um ambiente facilitador para o investimento privado em ciência e inovação.
- Aumento e qualificação dos recursos humanos em ciência e inovação.
- Promoção do emprego científico.
- Estímulo da procura de inovação.
- Introdução de novos processos organizacionais e metodologias científicas em todos os sectores da sociedade portuguesa.
- Reforço da coesão económica, social e territorial através da promoção do conhecimento de base regional e local.
- Promoção da internacionalização do sistema científico, tecnológico e de inovação.
Aumento do investimento público em ciência e inovação
Com vista à reorganização do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, pretende-se:
- reforçar as capacidades de actuação das unidades de investigação, Laboratórios de Estado e infra-estruturas tecnológicas, através da operacionalização do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010;
- aumentar a qualidade e a eficácia do apoio público à investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, dedicando uma atenção sistemática à qualidade da despesa pública.
Promoção de um ambiente facilitador para o investimento privado em ciência e inovação
Serão adoptadas as seguintes medidas tendo em vista estimular e dinamizar a participação de entidades privadas em actividades de ciência, desenvolvimento tecnológico e inovação:
- simplificação do enquadramento regulamentar e dos procedimentos administrativos;
- fomento dos mecanismos financeiros inovadores de apoio às actividades de investigação, desenvolvimento e inovação;
- incentivo à utilização de recursos próprios das empresas no financiamento de acções de investimento, desenvolvimento tecnológico e inovação;
- promoção da capacitação das instituições do sistema científico, tecnológico e de inovação para o acesso a fontes privadas de financiamento.
Aumento e qualificação dos recursos humanos em ciência e inovação
Serão adoptadas as seguintes medidas:
- promoção da formação avançada de recursos humanos;
- promoção da mobilidade dos investigadores;
- apoio a programas sistemáticos de divulgação e promoção da ciência e da tecnologia dirigidos aos jovens e à comunidade em geral, com particular destaque nas áreas das ciências exactas e experimentais;
- lançamento do Programa Einstein para a divulgação da Matemática e da Física;
- lançamento do Programa Nacional de Investigação, Desenvolvimento e Inovação em Biotecnologia;
- dinamização da Comissão para a Cultura Científica;
- criação do Programa Pedro Nunes que visa a mobilidade de recursos humanos entre os sistemas de Ensino Superior, Científico, Tecnológico, de Inovação e Empresarial;
- criação do Programa Damião de Góis que visa implementar medidas para atrair os investigadores nacionais radicados no estrangeiro, ou investigadores de outras nacionalidades.
Promoção do emprego científico
Na óptica do princípio da empregabilidade dos recursos humanos de ciência, tecnologia e inovação, considera-se decisivo promover o emprego científico através:
- impulso à criação de empresas de base tecnológica, através da introdução de mecanismos de incentivo às iniciativas empresariais de jovens doutorados;
- apoio à inserção de recursos humanos qualificados em ciência e tecnologia nas empresas e instituições de investigação, desenvolvimento e inovação;
- criação do estatuto do investigador visitante.
Estímulo da procura de inovação
É cada vez mais importante que o tecido económico contribua para o espírito de inovação empresarial na economia portuguesa, estimulando a participação das unidades de investigação, desenvolvimento e inovação no esforço de produtividade e crescimento da economia e no estabelecimento de um verdadeiro mercado do conhecimento, pelo que se considera crucial:
- facilitação do aprofundamento das relações entre o sistema científico, tecnológico e de inovação e o tecido empresarial;
- apoio à investigação, desenvolvimento e inovação empresarial em áreas estratégicas definidas no Plano Nacional de Inovação;
- apoio à participação de empresas portuguesas e associações empresariais em programas internacionais;
- dinamização de mecanismos inovadores de parceria entre o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação e o tecido empresarial, tendo em vista o reforço da competitividade da economia;
- aumento do número de patentes registadas;
- incentivo à criação de centros de desenvolvimento empresarial.
Introdução de novos processos organizacionais e metodologias científicas em todos os sectores da sociedade portuguesa.
Tendo por base levar a ciência, tecnologia e inovação a todos os vectores da sociedade portuguesa com vista à plena concretização de uma sociedade do conhecimento, o Governo privilegiará:
- promoção de parcerias entre o sistema de ciência e inovação, as empresas e os organismos da Administração Pública, que potenciem o papel da ciência e da inovação no aperfeiçoamento das políticas públicas;
- reafirmação da ciência como instrumento de modernização do Estado e da sociedade.
Reforço da coesão económica, social e territorial através da promoção do conhecimento de base regional e local
Reconhecendo-se ser essencial estimular a promoção do desenvolvimento regional e local, o Governo promoverá:
- reforço da ciência e da inovação como instrumento impulsionador do desenvolvimento regional e local, através da optimização das «regiões do conhecimento» e do lançamento de projectos mobilizadores.
Promoção da internacionalização do sistema científico, tecnológico e de inovação
A internacionalização do sistema de ciência, tecnologia e inovação é fundamental para o desenvolvimento e potencialização do próprio sistema. Neste sentido, o Governo dinamizará a abertura do sistema nacional ao resto do mundo na promoção da qualidade e da excelência, através:
- apoio e estímulo à participação nacional em projectos e programas europeus e internacionais de investigação, desenvolvimento e inovação;
- garantia da participação activa nacional nos organismos e programas internacionais de cooperação científica e tecnológica;
- dinamização do Espaço de Ciência da CPLP.
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Reafirmando o posicionamento transversal da Sociedade da Informação em termos do seu impacto no desenvolvimento económico e social em Portugal, o XVI Governo atribuiu a tutela política desta matéria ao Ministro de Estado e da Presidência, em conjunto com o Ministro das Finanças e da Administração Pública, no que concerne ao governo electrónico.
Para operacionalizar o conjunto de acções no domínio da Sociedade da Informação, o Governo criou, através da RCM 135/2002, de 20 de Novembro, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), órgão responsável pela coordenação estratégica e operacional da política de desenvolvimento da Sociedade da Informação e Governo Electrónico em Portugal.
O ano de 2003 fica marcado pela aprovação, em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003, dos documentos orientadores da política do XV Governo para esta área ao longo do período 2002-2006. Estes são documentos ambiciosos, apoiados na forte e empenhada colaboração de todos os Ministérios bem como do sector empresarial e da sociedade civil, actores directos do processo de desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal. No contexto desta aprovação, foram publicadas no Diário da República, no dia 12 de Agosto, as Resoluções de Conselho de Ministros que aprovaram os seguintes documentos:
- Plano de Acção para a Sociedade da Informação;
- Plano de Acção para o Governo Electrónico;
- Iniciativa Nacional para a Banda Larga;
- Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação;
- Programa Nacional de Compras Electrónicas.
Com a aprovação dos documentos referidos, a UMIC, em estreita articulação com entidades, públicas e privadas, iniciou os trabalhos em diversos projectos estruturantes em 2003, trabalhos que, conjuntamente com outros, preencherão o conjunto de esforços a desenvolver até ao final do ano de 2004, entre os quais se destacam:
- concepção e lançamento do Portal do Cidadão, que mobilizou cerca de 120 entidades públicas e apresenta já cerca de 500 situações de vida, de acordo com uma taxionomia orientada em função das necessidades do cidadão e das empresas;
- prossecução da estratégia definida para a área de Compras Públicas Electrónicas (desenvolvimento de Projectos-Piloto em 8 ministérios, conceptualização da Unidade Nacional de Compras e do Registo Nacional de Fornecedores, desenvolvimento do Portal compras.gov.pt, estimativa de Poupanças por Categorias, entre outros);
- dinamização da Banda Larga em Portugal (ligação da rede escolar em banda larga, apetrechamento das escolas pré-escolar com computadores e software educativo, promoção da maior zona de Internet sem fios do mundo (Parque das Nações), criação de novos Pontos de Acesso Público em Banda Larga e de um Mapa da Internet em Portugal, arranque da iniciativa Redes Comunitárias, entre outros);
- realização de um projecto-piloto de voto electrónico nas Eleições para o Parlamento Europeu em 9 freguesias. Este piloto mereceu forte adesão e aceitação por parte dos eleitores que testaram esta nova forma de votar (aproximadamente 9500 eleitores);
- criação e lançamento da Biblioteca do Conhecimento On-line (B-on), congregando mais de 3500 revistas científicas, as quais passaram a estar disponíveis de forma ilimitada;
- criação, lançamento e consolidação da iniciativa e-U/«Campus Virtuais», à qual aderiram todas as instituições de ensino superior, naquela que é a maior iniciativa do género a nível mundial;
- criação do Guia de Interoperabilidade da Administração Pública (AP) e Guia de Racionalização das Comunicações;
- criação do Guia das Cidades e Regiões Digitais e aprovação e lançamento de novos projectos por forma a assegurar a cobertura da maior parte do território do continente e Regiões Autónomas;
- promoção da coesão digital nomeadamente através da elaboração e divulgação de um anexo ao caderno de encargos para que todos os sites a concurso sejam acessíveis para cidadãos com necessidades especiais e avaliação dos sites da AP;
- produção de indicadores estatísticos sobre a Sociedade da Informação em Portugal;
- reforço do Programa Operacional para a Sociedade da Informação, no âmbito da «mid term review» do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio.
CENTRO DE GESTÃO DA REDE INFORMÁTICA DO GOVERNO (CEGER)
O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), na sua área específica, e em relação à 3.ª Opção - Investir na Qualificação dos Portugueses, Sociedade da Informação levou a efeito em 2002-2004 o seguinte:
- desenvolvimento do Portal do Governo - na sua primeira fase - e seu lançamento em Março de 2002;
- renovação da imagem do Portal do Governo e criação de novas funcionalidades - segunda fase.
Objectivos centrais da política prosseguida na segunda fase:
- o Portal do Governo é o canal de informação e comunicação na Internet do Governo português;
- público-alvo: Cidadãos nacionais e estrangeiros;
- objectivos: Informar e Comunicar com o cidadão.
Informar
- Directório detalhado do Governo em funções (incluindo os gabinetes governamentais e dos seus membros);
- directório síntese das entidades da Administração Pública, das Autarquias e das Regiões Autónomas;
- descrição do sistema político português;
- informação e promoção do País;
- informação histórica diversa sobre os vários governos nacionais.
Comunicar
- Criar e divulgar a identidade online do Governo de forma coesa e única;
- criar uma verdadeira ferramenta de Comunicação e Divulgação da acção governativa;
- assegurar comunicação interactiva com o cidadão nacional e estrangeiro e outras entidades.
Resultados Alcançados
- Lançamento de concurso público para a criação da nova imagem e conteúdos do Portal do Governo;
- o valor de adjudicação foi de, aproximadamente, 40000 euros. Os trabalhos ficaram concluídos em Outubro de 2003 e até Dezembro foram carregados os conteúdos;
- o Portal na sua nova configuração apareceu na Internet em 12 de Dezembro de 2003;
- os resultados em termos de visitas ao Portal do Governo são assinaláveis:
- em 2002 o número de visitas era de 2000/dia, aproximadamente;
- em 2003 o número de visitas era de 2500/dia, aproximadamente;
- em Janeiro de 2004, primeiro mês da nova versão do Portal o número de visitas foi de 3200/dia, aproximadamente;
- em Fevereiro de 2004 o número de visitas foi de 4300/dia, aproximadamente;
- em Março de 2004 o número de visitas foi de 5900/dia aproximadamente;
- acções relacionadas com a reformulação das infra-estruturas de comunicações - para aumentar a largura de banda nalguns ramos da Rede do Informática do Governo e para acrescentar capacidades de redundância nalguns pólos (Gabinetes Ministeriais) no sentido de aumentar a resiliência da Rede;
- algumas acções de melhoramento das condições de segurança da Rede, sobressaindo:
- auditoria de Segurança e Funcional do CEGER;
- segmentação da Rede em três níveis distintos de segurança;
- montagem de um nó descentralizado para backup complementar de ficheiros sensíveis, geograficamente afastado das zonas consideradas mais críticas da cidade;
- início da introdução de uma versão de gestão documental mais moderna e com interface WEB.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Em 2005, os objectivos a atingir concretizam-se nos projectos abaixo elencados, organizados em 9 áreas de actuação que consubstanciam a política Governamental na área da Sociedade da Informação.
UMA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO PARA TODOS
- Massificar o acesso à Internet, nomeadamente à Banda Larga:
- promover a divulgação, experimentação e sensibilização dos benefícios da participação na Sociedade da Informação, através da Banda Larga;
- apoiar a criação de centros de reciclagem de PCs usados, para garantir a sua distribuição e reutilização pelos cidadãos mais carenciados ainda não detentores de PCs e promover mecanismos que estimulem a procura de equipamento por parte de targets específicos;
- contribuir para o desenvolvimento da concorrência no mercado de acesso à Internet, nomeadamente à Banda Larga, apoiando a promoção de um ambiente regulamentar e legislativo adequado;
- reforçar a aposta na promoção, criação e divulgação de conteúdos de língua portuguesa;
- Dotar o País de infra-estruturas de Banda Larga:
- promover a criação de Redes Comunitárias, com o objectivo de estimular a criação de infra-estruturas de banda larga em regiões desfavorecidas;
- preparar de base as infra-estruturas públicas de rede em fase de desenvolvimento para a possibilidade de posterior colocação/co-instalação de infra-estruturas de telecomunicações por parte dos vários agentes de mercado;
- Promoção da Acessibilidade para Cidadãos com Necessidades Especiais:
- potenciar o acesso ao currículo aos alunos com deficiência através das TIC e melhorar o apoio aos estudantes dos ensinos Básico, Secundário e Superior;
- proporcionar o acesso do e-Learning aos Cidadãos com Necessidades Especiais;
- promover projectos de inclusão social junto de populações desfavorecidas, em associação com o Programa Escolhas (ex. criação de espaços Internet e de formação em TIC em bairros sociais).
NOVAS CAPACIDADES
- Criar as condições necessárias para a massificação das competências em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), possibilitando que todos os cidadãos possam viver e trabalhar na SI, incentivando a formação e certificação em TIC, nomeadamente através da criação de um Sistema Nacional de Certificação em TIC;
- consolidar a Biblioteca do Conhecimento On-line (B-on) e integrar novos conteúdos, incluindo conteúdos em língua portuguesa;
- acompanhar e apoiar a execução da iniciativa e-U /Campus Virtuais pelas instituições do Ensino Superior;
- aumentar exponencialmente a capacidade da rede académica e de investigação através de um cabo de fibra óptica próprio, que numa primeira fase abrangerá o eixo Lisboa-Coimbra-Aveiro-Porto-Braga e cuja construção arrancou já no segundo semestre de 2004;
- apostar desde cedo no acesso às TIC assegurando pela primeira vez o apetrechamento de toda a rede de ensino pré-escolar;
- lançar um programa de informatização alargada nas escolas, a exemplo do programa e-U/Campus Virtuais, para além dos projectos já iniciados (instalação em todas as escolas secundárias de Salas TIC e colocação de, pelo menos, um computador por sala de aula no ensino básico);
- assegurar a conectividade em banda larga das escolas 9000 escolas públicas do ensino básico e secundário, na sequência do concurso público internacional lançado em 2004;
- incentivar a utilização das TIC no processo ensino-aprendizagem, nomeadamente através da promoção do acesso a conteúdos pedagógicos online e criação de um portal de conteúdos educativos, da formação dos professores em TIC e da criação de condições especiais para a aquisição de equipamento informático por parte dos docentes.
SERVIÇOS PÚBLICOS ORIENTADOS PARA O CIDADÃO E AP MODERNA E EFICIENTE
- Disponibilizar no Portal do Cidadão mais serviços, promovendo a evolução para maiores índices de transaccionalidade;
- disponibilizar Serviços Electrónicos, e proceder à adaptação dos Serviços de Retaguarda:
- disponibilizar serviços públicos transversais a múltiplos Organismos Públicos;
- incentivar a desmaterialização da informação trocada e a simplificação da relação entre os Cidadãos/Empresas e a AP, apoiando os Organismos Públicos na reengenharia de processos;
- assegurar a colaboração de jovens licenciados em organismos da AP Central, desenvolvendo e acompanhando projectos na área do Governo Electrónico através de um programa de Bolsas para o Governo Electrónico.
NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
- Definir a Arquitectura Tecnológica e de Segurança da AP:
- definir uma Política Nacional de Segurança Digital e criar um Plano de Segurança das Redes e da Informação para a AP e lançar uma campanha para Divulgação de uma Cultura Nacional de Segurança;
- implementar o serviço de vídeoconferência para o Governo;
- Definir o Framework de Interoperabilidade e optimizar o uso de software na AP:
- divulgar e promover a adopção do Guia de Interoperabilidade da AP (e-GI@P); e criar plataformas de interoperabilidade e definição de metadados para a AP;
- divulgar o software aberto na AP;
- Promover a racionalização das comunicações da AP de forma a assegurar a sua eficiência e ao mesmo tempo reduzir custos.
GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS
- Apoiar os projectos-piloto de Compras Electrónicas Ministeriais, promover a sua generalização em todos os Ministérios, e a criar Unidades Ministeriais de Compras;
- criar mecanismos e sistemas electrónicos que facilitam a interacção entre a AP e os fornecedores, criando um Registo Nacional de Fornecedores da AP;
- produzir guias de melhores práticas de forma a capacitar os Ministérios e o mercado a acompanhar e implementar os objectivos de modernização das compras públicas;
- incentivar a utilização de mecanismos de comércio electrónico junto das pequenas empresas bem como a criação para a plena adopção da factura electrónica.
MELHOR CIDADANIA
- Propor à Assembleia da República a realização de um projecto-piloto vinculativo de Voto Electrónico;
- criar um portal que incentive e facilite a participação e que fomente a relação entre o cidadão e as instituições democráticas;
- criar condições para o acesso gratuito dos cidadãos ao Diário da República Electrónico.
A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO NO TERRITÓRIO
- Apoiar as autarquias e as novas entidades protagonistas do processo de descentralização, de forma a que o poder local e regional assuma um papel relevante no desenvolvimento da Sociedade da Informação;
- apoiar e monitorizar a implementação dos diversos projectos de Cidades e Regiões Digitais de forma a que as mesmas assumam um papel relevante no desenvolvimento da Sociedade da Informação.
I&D E INOVAÇÂO EM TIC
- Apoiar projectos de inovação em TICs desenvolvidos por Entidades de I&D, incluindo consórcios Universidade - Empresa;
- estudar o impacto das TICs na sociedade, apoiando projectos de investigação social na área da Sociedade da Informação;
- apoiar a criação de Oficinas de Transferência de Inovação e Conhecimento (OTIC) nas Universidades, bem como de Centros de Excelência na área das TIC, que potenciem a capacidade nacional de engenharia de concepção e design de desenvolvimento de novos produtos;
- lançar um programa nacional de incentivo ao empreendedorismo na área das TIC.
INSTITUCIONALIZAR A ÁREA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÂO
Reforçar a capacidade operacional da UMIC e a sua evolução institucional, condição importante para a assegurar a dinamização, liderança e coordenação do vasto número de projectos e iniciativas do Programa de Acção para a Sociedade da Informação.
CENTRO DE GESTÃO DA REDE INFORMÁTICA DO GOVERNO (CEGER)
Em 2005 o CEGER tem previstas acções com vista a:
- aumento do número de serviços disponibilizados nas infra-estruturas de rede gerida pelo CEGER, nomeadamente com ligações às redes informáticas de outros Ministérios (Finanças, Justiça, Segurança Social);
- oferta de novos padrões de segurança da rede e da informação, reforçando capacidades e meios de que dispõe;
- introdução de assinaturas digitais para autenticação de documentos;
- colocação de serviços de telefonia IP, para comunicação de voz entre os membros dos Gabinetes com telefones a funcionar sobre a rede informática;
- criação de um Grupo de Estudo em conjunto com a Autoridade Nacional de Segurança, com vista à utilização de cifras e marcas de água na área do Governo;
- ligação entre as bases de dados documentais dos Gabinetes e Serviços dependentes.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Nos últimos dois anos o Governo executou a maior reforma de sempre nos «media» do Estado, procurando também estabilizar o debilitado sector da comunicação social e promover diferentes entendimentos com os diferentes parceiros desta área.
Entre 2002 e 2004 o Governo cumpriu praticamente todos os pontos de um programa de quatro anos, que sumariamente se estruturava do seguinte modo:
- redefinição do Serviço Público da RTP, através de Grupo de Trabalho nomeado para o efeito, (Junho de 2002 a Setembro de 2002);
- normalização das relações entre os operadores de televisão e o sector audiovisual;
- definição das Novas Opções para o Audiovisual, documento estratégico enquadrador das principais decisões da tutela:
- destino do segundo canal público de televisão;
- manutenção da publicidade na RTP;
- organização empresarial e fusão gradual RTP/RDP;
- número de licenças da RDP (sobretudo manutenção da Antena 3);
- número de antenas internacionais da RTP;
- futuro dos centros regionais da RTP na Madeira e nos Açores;
- financiamento da RTP e RDP;
- regulação dos «Media»;
- definição de Novas Leis da Televisão:
- Lei da Televisão;
- Lei da Reestruturação do Sector Empresarial do Estado na Área do Audiovisual;
- Lei de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e Televisão;
- diagnóstico da Regulação dos «Media» e Ante-projecto da Nova Entidade Reguladora;
- definição do Novo Canal A Dois e a parceria com a Sociedade Civil;
- conclusão do projecto de acesso aos canais generalistas pelas populações das Regiões Autónomas e fim das negociações com o Governo Regional da Madeira;
- constituição do Grupo de Trabalho para proceder à autonomização dos Centros Regionais da RTP Madeira e RTP Açores.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Em 2005, o Governo, no quadro geral da comunicação social, promoverá a adopção das seguintes medidas:
- prosseguir a consolidação da reestruturação em curso, apoiando o trabalho das diferentes administrações da RTP, RDP e LUSA;
- acompanhar os novos projectos da RTP, em particular o Canal Memória;
- reforçar a vocação de Serviço Público da RTP e RDP, que se deve pautar por padrões de qualidade, com preocupações acrescidas ao nível da cultura, defesa da língua e da identidade e coesão nacionais;
- acompanhar a cooperação existente entre o Operador de Serviço Público e os operadores privados para as práticas de co-regulação que visem os domínios da produção independente, fornecimento de conteúdos para os canais internacionais da RTP, adopção de medidas para a programação para os cidadãos com necessidades especiais, entre outras;
- adoptar medidas reguladoras para a rede cabo, que permitam uma sã concorrência dos distribuidores de televisão e dos produtores de conteúdos e garantam uma escolha de qualidade para os consumidores;
- concluir o trabalho da criação do novo órgão regulador, a partir de um modelo já consensualmente definido que aposta na simplificação e agilização dos processos;
- reforçar, em matéria de comunicação social, a cooperação com os PALOPS.
JUVENTUDE
Apostar nos jovens, como protagonistas da modernização, da mudança de mentalidades e da recuperação do atraso estrutural do País, será sempre o vector-chave das novas políticas de juventude. Nesse sentido, são orientações de carácter geral:
- interacção com os jovens, valorizando as suas estruturas associativas, promovendo, sempre, o mérito, para o que se desenvolverá uma efectiva fiscalização da utilização de subsídios, bem como acções de formação tendentes a reforçar as suas competências técnicas e de autofiscalização;
- desenvolvimento de acções de promoção e valorização de iniciativa e de revelação dos novos valores na área dos jovens empresários, cientistas, investigadores, inventores e artistas, entre outros;
- atenção especial à ocupação dos tempos livres por forma a proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares, evitando, assim, o desvio para práticas e comportamentos de risco;
- promoção do intercâmbio juvenil como prioridade para a manutenção e o estímulo da troca de experiências entre os jovens de várias proveniências e culturas, com especial atenção ao espaço da Lusofonia;
- alargamento do acesso a novas tecnologias de informação e de comunicação, com vista a obter pleno êxito no objectivo fundamental de combate à info-exclusão e ao atraso relativo face a outros jovens europeus, no que diz respeito à formação informática, científica e tecnológica;
- fomento de protocolos ou acordos com Associações Profissionais ou Empresariais que, através de estágios profissionais e da criação de emprego jovem, possam facilitar a integração dos jovens na vida activa;
- estabelecimento de parcerias, públicas ou privadas, tendentes a reforçar os recursos da área da juventude e dos seus programas;
- dinamização do mercado de arrendamento de forma a facilitar o acesso à primeira habitação por parte dos jovens;
- criação e desenvolvimento de medidas específicas de apoio ao jovem portador de deficiência;
- apoio especial para iniciativas que visem a prevenção das toxicodependências e da SIDA, bem como o fomento da cooperação entre os jovens, nomeadamente o movimento associativo e voluntário, com os organismos responsáveis pela acção social escolar.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Em 2003 foram dados os primeiros passos no sentido de iniciar a aplicação de uma política integrada e transversal para a Juventude, destacando-se:
- alargamento do prazo de pagamento do crédito à habitação, com a correspondente diminuição do encargo mensal;
- atribuição de diplomas de competências básicas na área das novas tecnologias da informação por forma a qualificar os jovens, permitindo-lhes obter vantagens no mercado de emprego (desenvolvido pela Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação);
- combate à info-exclusão e às assimetrias regionais, permitindo um melhor acesso à informação através do alargamento da rede de cybercentros (nomeadamente no interior do País);
- assinatura de um protocolo entre a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e a Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses para a colocação de jovens advogados em todas as delegações distritais do Instituto Português da Juventude. Com esta medida, foram supridos também alguns constrangimentos orçamentais das associações juvenis, facultando- lhes o acesso a aconselhamento jurídico gratuito;
- apresentação do Plano Integrado de Apoio aos Jovens com Deficiência: cartão-jovem gratuito, prémio de incentivo a empresas empregadoras de jovens com deficiência, programa de voluntariado específico para o apoio a jovens com deficiência, dormidas gratuitas nas pousadas de juventude para associações de apoio a jovens com deficiência;
- aposta inequívoca no Voluntariado Jovem, traduzida pela decisão de aliar o voluntariado aos grandes eventos desportivos - Euro 2004, Gymnaestrada, Mundial de Hóquei em Patins - com resultados bastante positivos;
- alargamento da rede nacional de Pousadas de Juventude e programas específicos à Região Autónoma da Madeira;
- criação do sistema de web-pay que permite reserva de Pousadas a partir de qualquer local do mundo;
- criação de uma plataforma mundial de Luso-descendentes através de protocolo com a Comissão de Coordenação das Colectividades Portuguesas em França e com o Conselho Nacional de Juventude;
- organização do 6.º Encontro Europeu de Jovens Luso-descendentes, realizado em Viseu;
- aposta inequívoca no Voluntariado Jovem, traduzida através da implementação do maior projecto de voluntariado da Europa - Projecto de Voluntariado para o Euro 2004, envolvendo cerca de 5000 pessoas, que em muito ajudou a prestigiar a imagem do País durante a organização do Euro 2004. Nesta área destaca-se ainda a implementação de projectos-piloto na saúde e florestas;
- apoio à organização do 7.º Encontro Europeu de Jovens Luso-descendentes, realizado em Braga;
- aumento do número de gabinetes de apoio à saúde e sexualidade juvenil, através de protocolos com as ARS's e o IDT;
- comemoração do dia do associativismo juvenil, 30 de Abril, realizado em Castelo Branco;
- comemoração do dia internacional da juventude, 12 de Agosto, realizado em Braga;
- lançamento do Portal da Juventude;
- implementação do projecto de animação de rua - Festa das Cidades - durante o Euro 2004 e que envolveu cerca de 1400000 espectadores;
- definição e implementação das regras para a atribuição de alvarás, que permitam a realização de campos de férias.
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Formação profissional e Acesso ao Emprego
As dificuldades da integração dos jovens na vida activa face à precariedade do trabalho jovem impõem a tomada de medidas prioritárias:
- aposta em programas que integrem componentes de formação profissional, nomeadamente programas de formação complementar que facilitarão a entrada no mundo de trabalho logo que os níveis de emprego subam;
- intensificação da oferta de formação técnica, nomeadamente ao nível dos programas desenvolvidos pelo FDTI;
- dinamização e execução do Programa de incentivo à Modernização da Economia - PRIME Jovem - como forma de incentivo à capacidade do empeendedorismo jovem nomeadamente em áreas com forte potencial de crescimento, reconhecendo-se a importância dos jovens na renovação do tecido empresarial nacional;
- criação de uma Bolsa de Oportunidades de Emprego, gerida através do Portal da Juventude;
- fomento de iniciativas de apoio ao acesso dos jovens ao primeiro emprego e à sua inserção no mercado de trabalho;
- estímulo à criação do autoemprego;
- desenvolvimento do sistema de apoio à contratação jovem.
Ciências e Tecnologias de Informação
- Promoção da igualdade de oportunidades para todos os jovens no acesso às novas tecnologias de informação;
- difusão dos conhecimentos técnicos e científicos de forma a preparar e formar a comunidade jovem;
- apoio a projectos de investigação científica e tecnológica promovidos pela comunidade juvenil;
- fomento da formação técnica e pedagógica mediante uma aposta clara em programas como o ASA - Agentes para a Sociedade de Aprendizagem, Geração Milennium 3.0, Inforjovem, DCB - Diplomas de Competência Básicas e cursos de formação diversificados;
- promoção da rede de Centros de Divulgação das Tecnologias de Informação (CDTI), nomeadamente do CDTI Itinerante, CDTI Móvel, CDTI Permanente, CDTI Portátil e ampliação da rede de Cybercentros.
Participação Cívica
- Promoção, alargamento e reforço da participação solidária dos jovens em acções de interesse social e comunitário. Nesse sentido propõe-se:
- revitalizar o Conselho Consultivo da Juventude;
- agilizar o sistema de Informação Voluntariado Jovem;
- apostar nos programas de voluntariado, sempre que possível equacionando o alargamento do seu âmbito e sectores sociais;
- promover o debate público sobre questões sociais e políticas a exemplo do Programa Hemiciclo - Jogo de Cidadania.
Associativismo Juvenil
- Apoio a uma crescente dinamização do movimento associativo juvenil mediante a concretização de um conjunto de medidas tendentes a promover a participação e a responsabilização dos jovens na concretização das políticas nacionais de e para a juventude. Nesse sentido propõe-se:
- apoiar a dotação das associações juvenis de meios técnicos e logísticos necessários à prossecução dos seus fins;
- reforçar o apoio às associações juvenis através da celebração de contratos programa e protocolos bilaterais;
- promover e valorizar o trabalho interassociativo;
- reforçar os critérios de objectividade e rigor na atribuição de subsídios por parte da Administração Pública Central;
- definir um plano que busque a efectiva redução da burocracia, simplificando os processos administrativos na atribuição dos apoios do Estado;
- introduzir mecanismos de fiscalização da actividade associativa premiando e promovendo o mérito e a capacidade de iniciativa;
- organização conjunta, com o movimento associativo de eventos nacionais e internacionais, com particular destaque para o Encontro Mundial de Jovens Luso-descendentes e a promoção de conferências e debates públicos subordinados a temas relacionados com a juventude;
- promoção e incentivo ao Programa de Apoio ao Associativismo Juvenil.
Integração Social
- Concretização de medidas específicas na prevenção e combate à toxicodependência e de integração dos jovens toxicodependentes;
- concretização de medidas e acções específicas tendentes à integração social de minorias;
- dinamização do programa «Sem Fronteiras» destinado a proporcionar férias gratuitas a crianças e jovens acolhidos em lares e centros temporários, famílias de acolhimento e outras instituições de cariz social.
Turismo e Mobilidade Juvenil
- Revitalização e rentabilização da actual rede de unidades de alojamento (RNTJ), mediante a concretização de um conjunto de medidas tendentes a promoverem a qualidade do turismo juvenil. Nesse sentido propõe-se:
- elaboração de um estudo de viabilização económica;
- elaboração de um programa de reabilitação e requalificação da rede de alojamento;
- reestruturação das tipologias em função das condições de prestação de serviços;
- introdução de novos mecanismos de gestão comercial e financeira, com recurso a parceiros privados, numa clara aposta na qualidade, na optimização dos recursos e rentabilização da Rede Nacional de Turismo Juvenil;
- realização de uma campanha a nível nacional e internacional de promoção e divulgação da RNTJ;
- desenvolvimento de medidas específicas que estimulem a mobilidade dos jovens e concomitantemente o conhecimento directo da realidade do património cultural, histórico e natural do nosso País. Nesse sentido propõe-se:
- criação de novos programas nacionais de mobilidade e intercâmbio juvenil;
- celebração de parcerias e/ou protocolos com entidades prestadoras de serviços de transportes de forma a optimizar a mobilidade juvenil;
- reforço do programa «Férias em movimento»;
- revitalização do cartão-jovem mediante o alargamento dos seus patrocinadores oficiais, melhorando a qualidade e ampliando as vantagens e contrapartidas oferecidas;
- desenvolvimento e implementação do Projecto do Cartão 26/30.
Justiça
- Promoção e alargamento do Serviço de Aconselhamento Jurídico às associações juvenis;
- desenvolvimento do programa de reinserção social de jovens reclusos visando a sua integração na vida activa.
Saúde
- Promoção da saúde pública junto dos jovens. Nesse sentido propõe-se:
- realização de acções e campanhas de prevenção e combate à toxicodependência;
- realização de acções e campanhas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis em particular de doenças como a SIDA;
- realização de acções e campanhas de prevenção e combate ao tabagismo e alcoolismo;
- realização de acções e campanhas de informação e prevenção sobre comportamentos alimentares;
- promoção do Programa Especial de Voluntariado Jovem na Saúde;
- desenvolvimento dos Gabinetes de Apoio à Sexualidade Juvenil.
Habitação e Família
- As dificuldades de acesso à primeira habitação e ou habitação condigna impõem a tomadas de medidas que promovam o início da vida activa. Nesse sentido propõe-se:
- reformulação do regime de incentivos ao arrendamento jovem;
- celebração de protocolos e parceria com as Autarquias Locais promotoras de programas de reabilitação urbana (SRU's), com vista à construção de habitação jovem e núcleos residenciais universitários;
- criação de condições que incentivem o conceito de família plena, nomeadamente que estimulem a natalidade.
Ambiente e Cultura
- Incentivo à formação de associações juvenis ambientais e culturais;
- promoção de acções de sensibilização e promoção da preservação do nosso património Ambiental e Cultural;
- promoção de projectos e acções de Educação Ambiental em colaboração com o movimento Associativo, Autarquias Locais, Serviços da Administração Pública, Instituições Públicas, Privadas e Cooperativas;
- promoção e divulgação de iniciativas culturais junto dos estabelecimentos de ensino;
- promoção do Programa de Voluntariado para as Florestas;
- dinamização do Programa Jovens Criadores - Bienal Jovens Criadores;
- fomento de Exposições Itinerantes a exemplo da Exposição Leonardo da Vinci - La dinâmica déll Acqua.
Informação/Comunicação e Imagem
- Reestruturação das políticas de comunicação numa clara aposta nas relações interpessoais e no combate à exclusão social;
- criação e uniformização de uma imagem mais apelativa, convergente dinâmica e moderna da Administração Pública do sector da Juventude de forma a envolver toda a sociedade juvenil na prossecução das políticas para esta área da juventude;
- dinamização, alargamento, desenvolvimento e atribuição de novas funcionalidades ao portal temático do governo - juventude.gov.pt;
- dinamização do Observatório da Juventude mediante celebração de protocolos com entidades de investigação e ensino;
- revitalização do Serviço de Informação Juvenil através da integração de toda a informação da área da juventude numa plataforma comum;
- implementação do «Contact Center» da juventude.
Tempos Livres
Dinamização dos programas de Ocupação de tempos livres no período de férias, estabelecendo parcerias com o Movimento Associativo, Autarquias Locais, Serviços da Administração Pública, Instituições Públicas e Privadas.
Cooperação Internacional
- Dinamização da cooperação com os Países de Língua Portuguesa;
- criação de uma Plataforma Mundial de Associações de Luso Descendentes.
DESPORTO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004
Na área do desporto, a execução de um conjunto muito considerável de medidas previstas para o biénio 2002/2004, permitiu o cumprimento de quatro principais prioridades, a saber:
- Reestruturação da administração pública desportiva.
- Início do desenvolvimento da reforma do sistema legislativo.
- Arranque do processo de modernização e requalificação do Complexo Desportivo do Jamor.
- Rentabilização do EURO 2004, quer ao nível económico, social e mediático, quer no plano desportivo. No âmbito das referidas prioridades, destaca-se a execução das seguintes medidas:
Reestruturação da administração pública desportiva
- Criação, através do Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, do Instituto do Desporto de Portugal, resultante da fusão do Instituto Nacional do Desporto, do Centro de Estudos e Formação Desportiva e do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas;
- enquadramento do Instituto do Desporto de Portugal no âmbito da implementação das primeiras fases da Reforma da Administração Pública;
- implementação de desburocratização de métodos e formas de trabalho;
- reforço qualitativo e quantitativo da utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, possibilitando uma maior racionalidade nas organização e gestão dos recursos materiais e humanos disponíveis;
- criação de um sistema de informação desportiva conducente a conhecer a situação desportiva nacional, permitindo uma tomada de decisão mais racional e eficiente;
- aposta numa nova imagem institucional do Instituto do Desporto de Portugal, facilitando a comunicação com o exterior, designadamente através da adopção de um novo logo e da criação de um sítio Internet no qual constam todas as actividades do Instituto.
Início do desenvolvimento da reforma do sistema legislativo
Foram elaborados e publicados os seguintes diplomas:
- Lei de Bases do Desporto (Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho), que revogou a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei 1/90, de 13 de Janeiro), redefinindo os grandes princípios orientadores do desporto português;
- Lei que aprova as medidas preventivas e punitivas a adoptar em casos de manifestações de violência associada ao desporto (Lei n.º 16/2004);
- Lei que prevê o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais (Lei n.º 8/2004, de 12 de Maio);
- Decreto-lei que estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos (Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de Abril);
- Regulamentação das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público (Decretos- Lei n.º 100/2003 e 82/2004 e Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril);
- Decreto-Lei relativo a instâncias de recurso e exames complementares no domínio do combate à dopagem (Decreto-Lei n.º 192/2002, de 25 de Setembro);
- Portaria que criou a figura de assistente desportivo, enquanto vigilante de segurança privada, especificamente formado com o objectivo de garantir a segurança e o conforto dos espectadores nos recintos desportivos e anéis de segurança (Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de Dezembro).
Arranque do processo de modernização e requalificação do Complexo Desportivo do Jamor
Aproveitando localização, acessibilidades e valências várias do Complexo Desportivo do Jamor, e possibilitando o reforço das acções de apoio ao desporto de alta competição e de incremento à prática desportiva em termos generalizados, foram adoptadas as seguintes medidas:
- reforma do modelo de gestão, centrada na obtenção de ganhos de eficiência e qualidade de serviço a prestar, tendo em consideração a racionalização dos recursos financeiros numa óptica de economia de meios;
- estabelecimento de parcerias com o movimento associativo e outras entidades públicas para a gestão de instalações específicas, atentas as respectivas missões e vocações;
- requalificação das infra-estruturas Complexo, aumentando e melhorando a oferta no âmbito dos diversos níveis da prática desportiva;
- melhorias das condições de treino e de alojamento do Centro de Alto Rendimento localizado no Complexo Desportivo do Jamor assegurando não só estruturas de suporte mais qualificadas à preparação dos praticantes em regime de alta competição, como também períodos de estágio aos referidos praticantes e às selecções nacionais.
Rentabilização do EURO 2004, quer ao nível económico, social e mediático, quer no plano desportivo
No quadro do cumprimento integral dos compromissos anteriormente assumidos pelo Estado português, e no fito, conseguido, de realizar uma organização bem sucedida do evento, foram levadas a cabo as seguintes iniciativas:
- remodelação, ampliação e construção dos estádios, dotando o país de um «parque de estádios de futebol» mais moderno, funcional e com melhores condições de conforto e segurança (coube ao Instituto do Desporto de Portugal, em articulação com o SNBPC, autoridades de saúde e a Portugal 2004, SA, o licenciamento do funcionamento dos estádios bem como a conclusão dos respectivos processos de acompanhamento e de avaliação);
- adopção e execução de legislação vária de enquadramento do evento, designadamente no que se refere à estrutura organizativa; à gestão dos recursos públicos envolvidos; ao regime fiscal aplicável; às condições técnicas e de segurança dos estádios; e ao regime de protecção jurídica das designações do evento;
- assinatura de um protocolo entre o ICEP, a Direcção-Geral do Turismo, a Portugal 2004,SA e a Euro 2004,SA, no âmbito da realização da fase final do evento, assegurando a expansão da actividade turística e promovendo a projecção da imagem externa do País;
- contratualização com uma entidade externa, credível e independente, que realizou auditorias mensais às comparticipações do Estado para a construção dos estádios e estacionamentos, garantindo o rigor e a transparência na gestão financeira e orçamental do evento, nomeadamente na aplicação dos recursos públicos.
O balanço da execução das medidas previstas para 2002/2004 não se esgota, naturalmente nas elencadas prioridades, antes incidindo igualmente nos seguintes vectores:
- Aquisição e continuidade de hábitos saudáveis de prática desportiva pelos cidadãos.
- Aumento da competitividade no plano internacional.
- Reforço da dimensão internacional do nosso desporto.
- Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos.
- Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos.
- Protecção da saúde dos praticantes.
- Afirmação e salvaguarda da ética desportiva.
É o seguinte o balanço das medidas executadas:
Aquisição e continuidade de hábitos saudáveis de prática desportiva pelos cidadãos
- Lançamento do Programa Nacional de Promoção da Actividade Física (programa «Mexase ») como meio de promoção da saúde pública, concretizado em total articulação com as autarquias locais e com o contributo das universidades ligadas às Ciências do Desporto;
- reforço do contributo do sistema educativo para o desenvolvimento do sistema desportivo, através da introdução de uma dinâmica mais alargada e interactiva de parceria entre a Escola, o movimento associativo desportivo e o poder local, na organização das acções relativas à disciplina curricular de Educação Física e às actividades desportivas realizadas no meio escolar;
- dinamização do fomento e expansão do desporto no ensino superior, tendo como principal preocupação a coordenação dos meios de natureza pública, de maneira a evitar a duplicação de esforços e o desperdício de recursos;
- valorização da actividade regular das federações desportivas, apoiando a criação de melhores condições, com vista à organização dos respectivos quadros competitivos;
- revitalização da actividade dos clubes enquanto locais privilegiados de enquadramento dos praticantes e elementos potenciadores do desenvolvimento desportivo local;
- promoção e desenvolvimento do desporto e do exercício físico para as pessoas com deficiência e população sénior;
- co-financiamento dos projectos instruídos no âmbito do Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004, seleccionados pela Comissão Europeia.
Aumento da competitividade no plano internacional
- Garantia e reforço do apoio financeiro público aos projectos olímpico e paraolímpico «Atenas 2004»;
- realização de Programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações desportivas nos domínios da alta competição e selecções nacionais, na base de uma avaliação objectiva de indicadores retrospectivos e prospectivos assumidos solidariamente;
- iniciativas empreendidas pelas federações desportivas no sentido de assegurar a renovação efectiva dos seus quadros de praticantes, de maneira sustentada e com base em estatísticas plurianuais.
Reforço da dimensão internacional do nosso desporto
- Apoio à organização de grandes eventos de âmbito internacional, nomeadamente: Campeonato da Europa de Aeromodelismo; Campeonato da Europa de Karting; Campeonato da Europa de Juniores em Equitação; Campeonato da Europa de Juniores em Esgrima; Campeonato e Taça do Mundo em Jet Ski; Campeonato da Europa de Juniores em Natação; Campeonato da Europa de Juniores em Pentatlo Moderno; Campeonato do Mundo de Senhoras em Pesca Desportiva; Campeonato do Mundo de Pesca de Barco; Taça do Mundo de Desportos Acrobáticos; Liga Mundial em Voleibol; Campeonato do Mundo de Enduro; Campeonato da Europa de Motocross Open; Meia Maratona de Lisboa; Meia Maratona de Portugal;
- exercício da Presidência e da Secretaria-geral da Conferência de Ministros do Desporto dos Países de Língua Portuguesa no biénio 2002/2004, no contexto da qual Timor-Leste aderiu, pela primeira vez, ao Acordo de Cooperação no domínio do desporto;
- estreitamento do relacionamento com os países da Comunidade de Língua Portuguesa, em particular com o Brasil, através da concertação conjunta de projectos multilaterais dirigidos aos países do espaço lusófono;
- início do apoio ao desenvolvimento dos V Jogos desportivos da CPLP (Luanda, 2005);
- fomento e restabelecimento da cooperação desportiva bilateral e multilateral com os Estados-membros da União Europeia, quer bilateralmente, quer no contexto das reuniões de Directores-Gerais e de Ministros responsáveis pelo desporto da União Europeia;
- contributo, em sede do X Fórum Europeu do Desporto e da Convenção sobre o Futuro da Europa, através de apresentação de propostas, para a inserção de uma referência ao desporto no Tratado que institui uma Constituição para a Europa (artigo III -182.º);
- participação activa, no quadro da UNESCO, do Conselho da Europa, do Fórum Europeu de Coordenação e da Agência Mundial Antidopagem, na elaboração da Convenção Global sobre a Dopagem;
- reforço da participação de Portugal no Conselho Ibero-americano do Desporto, através da participação activa em grupos de reflexão sobre a harmonização da legislação desportiva e revisão dos Estatutos daquele Conselho;
- aposta na eleição de cidadãos nacionais para organizações internacionais que se dedicam ao desporto, nomeadamente no Conselho da Europa (garantida a reeleição para a presidência do Grupo de Ciência da Convenção contra a Dopagem e para o Bureau do Comité Director para o Desenvolvimento Desportivo);
- incentivo à participação de dirigentes e técnicos em congressos e outras reuniões promovidas pelas federações internacionais.
Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos
- Elaboração do Programa de Formação de Agentes Desportivos na área do Desporto de Aventura/Ar Livre/Lazer;
- aplicação do «Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto» (PAFID);
- aplicação do «Programa Jovens no Desporto - Um Pódio para Todos»;
- aplicação do «Programa de Apoio a Acções de Formação»;
- concepção e promoção do «Jogo Informático sobre Olimpismo - Olympu);
- realização do «Concurso Olimpismo e Inovação» destinado a alunos e professores quer dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, quer do ensino secundário;
- início do processo de Regulamentação de formação de treinadores, através de um grupo de trabalho constituído para o efeito a pedido do Conselho Superior de Desporto;
- constituição da Rede Nacional de Formação, incorporando uma base de dados nacional de formadores e entidades formadoras;
- realização da reunião anual do comité da IASI (Internacional Association for Sports Information) e da 1.ª Conferência Internacional sobre Informação Desportiva;
- organização do Cadastro Nacional sobre Profissões e Ocupações do Desporto, através de colaboração com o Instituto Nacional de Estatística na revisão da Classificação Nacional das Profissões do Desporto (2005-2015) e ainda do início de um Estudo de Avaliação do Emprego no Desporto em Portugal, no âmbito do desenvolvimento do Observatório do Emprego e Formação no Desporto;
- lançamento e entrada em funcionamento do Programa Nacional de Mobilização Desportiva dos Jovens, incluindo iniciativas integradas no Ano Europeu de Educação pelo Desporto 2004;
- início das diligências tendentes à Criação do Programa de Ocupação no Desporto.
Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos
- Desenvolvimento de uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em articulação com as autarquias locais, visando o equilíbrio da oferta e o preenchimento das necessidades requeridas pela rede de infra-estruturas, tanto no plano quantitativo como qualitativo;
- execução da medida referente ao desporto no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio;
- apoio técnico e financeiro concedido aos projectos promovidos pelas autarquias locais e pelo associativismo desportivo relativos à construção e modernização de infra-estruturas desportivas;
- início da preparação da revisão e desenvolvimento do quadro legal no domínio da construção e gestão das infra-estruturas desportivas, bem como da qualidade dos serviços prestados nesse âmbito;
- consolidação dos mecanismos de fiscalização e de controlo de qualidade inerentes à satisfação regular e contínua das necessidades funcionais, de segurança e de responsabilidade técnica pela gestão das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada.
Protecção da saúde dos praticantes
O Governo dotou o Centro Nacional de Medicina Desportiva com as capacidades técnica e científicas que se mostraram adequadas e indispensáveis quer à manutenção do reconhecimento pela Ordem dos Médicos, quer à prossecução das seguintes acções:
- prestação de apoio médico aos praticantes, em termos gerais e de alta competição, em particular nas áreas da Fisiologia do exercício, da Cardiologia do desporto e da Traumatologia e Reabilitação desportivas;
- garantia de qualidade científica através da formação continuada dos médicos e paramédicos nas áreas relevantes da Medicina Desportiva
- melhoraria da qualidade do rastreio médico à população desportiva federada, permitindo o aperfeiçoamento da metodologia clínica e inerente detecção precoce das doenças;
- promoção, incentivo e divulgação dos resultados de uma credível investigação aplicada à Medicina Desportiva.
Afirmação e salvaguarda da ética desportiva
- Colaboração em acções de informação, formação e investigação atinentes à temática da ética desportiva;
- certificação do Sistema de Controlo de Qualidade do Programa Nacional de Luta contra a Dopagem no Desporto;
- realização do Programa de modernização do Laboratório de Análises e Dopagem através de um investimento total de 576000 euros;
- participação do Laboratório de Análises e Dopagem no EURO 2004, com ausência de qualquer tipo de não conformidade;
- realização de um Programa de controlos anti-dopagem fora de competição a todos os atletas Olímpicos e Paraolímpicos Portugueses;
- início do processo de implementação de um Sistema de Gestão de Qualidade no Programa de Luta contra a Dopagem Português;
- cooperação com a Agência Mundial Antidopagem, o Conselho da Europa e a UNESCO;
- lançamento da «Campanha Desporto Saudável» visando a informação e a educação dos atletas e de todos os recursos humanos do desporto em geral em relação à temática da luta contra a dopagem no desporto (o Instituto do Desporto de Portugal patrocina o «sítio de desporto saudável PODIUM», editado pelo Jornal «Público»).
Medidas de Política a Concretizar em 2005
Para 2005 importa continuar a reforma do desenvolvimento desportivo com vista ao incremento dos hábitos de prática desportiva da população, através da efectivação de medidas de política de fomento da prática desportiva que assegurem a possibilidade a todos, sem excepção, de melhorarem a sua qualidade de vida e conquistarem o bem-estar social.
O desporto é um direito fundamental constitucionalmente protegido, o qual deve ser garantido a homens e mulheres; a crianças, adolescentes, jovens e adultos; à população do continente e das regiões autónomas; a nacionais e estrangeiros; a emigrantes e imigrantes; a cidadãos livres e a cidadãos privados de liberdade no meio prisional; a maiorias como a minorias; a cidadãos portadores e não portadores de deficiência.
A orientação do Governo respeita, por conseguinte, a Constituição, para além de dar cumprimento aos princípios consagrados na Lei de Bases do Desporto, nomeadamente da universalidade, não discriminação, solidariedade e equidade social.
Concomitantemente, constitui objectivo estratégico do Governo o progresso técnico e a melhoria da qualidade competitiva no plano internacional, respeitando a personalidade e a integridade física e moral dos praticantes desportivos.
Compreendendo a evolução da conjuntura, o Governo procurará traçar as suas políticas no quadro da estrutura, cumprindo o seu programa com um horizonte temporal alargado a três ciclos olímpicos, alheio aos ciclos eleitorais e a uma perspectiva meramente casuística, centrado, isso sim, numa abordagem de planeamento de actividades plurianual, isto é, a médio e longo prazo.
Na prossecução das suas políticas, o Governo procurará continuar a transição de uma linha política de desenvolvimento dirigido para um modelo de desenvolvimento assistido, na convicção de que cabe ao Estado, intervir apenas nos aspectos para os quais está vocacionado e desde que se demonstre a eficácia valorativa e comparativa da sua acção face a uma eventual acção da sociedade civil.
Neste contexto, em 2005 continuar-se-á o processo de crescente delegação de poderes públicos e de gestão de projectos operacionais, possibilitando uma autonomia efectiva, mas simultânea responsabilização, dos agentes desportivos institucionais.
Neste capítulo, uma vez mais, é preocupação do Governo dar cumprimento aos legalmente consagrados princípios da coordenação, participação e descentralização e, naturalmente, o princípio da intervenção pública do qual resulta que a intervenção dos poderes públicos no âmbito da política desportiva é complementar e subsidiária à dos corpos sociais intermédios públicos e privados que compõem o sistema desportivo.
Através da implementação de um método que permita valorizar o todo em detrimento da mera soma das partes - o Governo continuará a trabalhar em parceria com o movimento associativo desportivo, escolas e universidades, autarquias locais, empresas privadas e demais entidades que demonstrem possuir meios e vontade de produzir resultados concretos.
A lógica é de parceria e de complementaridade, maximizando esforços e recursos, que não de excessiva compartimentação. O rumo é de uma actuação concertada, sinérgica e comunicada entre os corpos sociais intermédios públicos e privados que compõem o sistema desportivo, que não de actuações sobrepostas ou paralelas.
As medidas de política a implementar terão ainda em mente a crescente constatação de que o desporto deixou de viver no seu «leito», para se inserir no âmbito das demais políticas. É essa, aliás, uma das principais matrizes do modelo de desporto europeu. Por conseguinte, urge levar a cabo uma abordagem multidisciplinar, sinérgica, horizontal, designadamente articulando o desporto com outros sectores de actividade quais sejam o ambiente, o turismo, a saúde, ou o desenvolvimento rural.
Na articulação com os demais sectores, 2005 é o ano propício para o Governo fomentar a articulação do desporto com a educação, a formação profissional e a juventude, não só pelo conteúdo do capítulo da ora aprovada Constituição Europeia que conjuga estes sectores, como também pelo facto de 2005 ser quer o momento do balanço do Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004, quer o Ano Internacional do Desporto e da Educação Física, no quadro das Nações Unidas.
As medidas a implementar assentarão, pois, a sua metodologia numa articulação do desporto com os restantes sectores sociais e económicos e numa coerência de conjunto entre o Estado e os demais corpos sociais intermédios públicos e privados que compõem o sistema desportivo, numa estratégia pró-activa que visa atingir toda a população, assim possibilitando que Portugal tenha mais pessoas, de todas as idades e de todos os grupos sociais, a praticar desporto.
Reestruturação da administração pública desportiva
Assegurado o cumprimento das principais medidas e investimentos, o Governo continuará, no quadro da Reforma da Administração Pública em curso, o processo iniciado em 2002 de desburocratização de métodos e formas de trabalho, aproximando o Instituto do Desporto de Portugal, quer nos serviços centrais quer nos serviços desconcentrados pelo país, de toda a população, ou seja dos cidadãos destinatários da política desportiva definida pelo Governo e executada pela administração pública desportiva.
Desenvolvimento da reforma do sistema legislativo
Traçadas as bases gerais da política desportiva nacional, cumpre doravante desenvolver as mesmas bases, designadamente incidindo nos seguintes domínios (apenas os 8 primeiros regimes constam do Programa de Governo):
- Regime Jurídico das federações desportivas;
- Regime jurídico do contrato de trabalho desportivo;
- Regime Jurídico das Sociedades Desportivas;
- Composição, competências e funcionamento do Conselho de Ética Desportiva;
- Regime jurídico das instalações e do funcionamento das infra-estruturas artificiais destinadas ao uso público;
- Regime da responsabilidade técnica pelas actividades desportivas desenvolvidas nas infra-estruturas artificiais, via pública e meio natural;
- Composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Desporto;
- Condições de acesso ao exercício da profissão de treinador;
- Combate à dopagem no desporto;
- Estatuto do dirigente desportivo em regime de voluntariado;
- Desporto no ensino superior;
- Financiamento do desporto;
- Medidas de apoio à prática desportiva de alta competição;
- Medicina Desportiva;
- Regime de Segurança Social no desporto;
- Regulamentação da formação dos técnicos de actividades de aventura e lazer;
- Regulamentação das actividades de desporto escolar, através da transferência de responsabilidades para os Municípios, em articulação com o sistema educativo.
Modernização e requalificação do Complexo Desportivo do Jamor
Na continuação de um processo ao qual o Governo, desde 2002, conferiu prioridade, procurar-se-á:
- estabelecer parcerias com o movimento associativo e outras entidades para a gestão de instalações específicas, atentas as respectivas missões e vocações;
- continuar a requalificar as instalações e áreas integrantes do Complexo, tendo presentes objectivos de aumento e melhoria da oferta no âmbito dos diversos níveis de prática desportiva;
- beneficiar e requalificar quatro novas valências, a saber:
- Centro de Alto Rendimento;
- Centro de Estágio para Desportistas;
- Complexo de Ténis;
- Campo de Golfe Público.
Aquisição e continuidade de hábitos saudáveis de prática desportiva pelos cidadãos
Na continuidade dos investimentos já iniciados em 2002, o Governo dará um enfoque especial aos seguintes investimentos:
- estímulo à realização de projectos centrados no reforço da participação dos jovens e das mulheres na vida desportiva;
- continuação da implementação do Programa Nacional de Promoção da Actividade Física (Programa «Mexa-se»);
- estímulo à realização de projectos centrados no reforço da participação desportiva:
- dos cidadãos portadores de deficiência;
- de crianças, adolescentes e jovens;
- das mulheres;
- no ensino superior;
- da população sénior;
- no meio rural;
- no meio prisional;
- continuação da valorização da actividade regular das federações desportivas;
- apoio à dinamização e operacionalização de projectos integrados, nos quais a componente desportiva assumiu um papel primordial quanto à sua optimização, nomeadamente nas áreas do turismo, do ambiente, do desenvolvimento do meio rural e do ordenamento do território;
- adopção de um Código de Conduta Ambiental no Desporto.
Aumento da competitividade no plano internacional
Os principais investimentos a implementar são os seguintes:
- lançamento da acção de apoio à preparação dos projectos olímpico e paraolímpico «Pequim 2008», no contexto estratégico temporal que abranja três ciclos olímpicos, com objectivos bem definidos e os meios adequados para os concretizar;
- lançamento do Programa de avaliação da condição física e de prospecção dos factores de excelência desportiva na população infanto-juvenil portuguesa;
- apoio aos programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações desportivas nos domínios da alta competição e das selecções nacionais;
- apoio às iniciativas empreendidas pelas federações desportivas, no sentido de assegurar a renovação efectiva dos seus quadros de praticantes;
- criação e entrada em funcionamento de uma Comissão Técnica Nacional para a Alta Competição, enquanto modelo estrutural de apoio que garanta quer um nível de intervenção estratégica, quer um nível de coordenação técnica central, assim permitindo apreciar e harmonizar os planos de preparação propostos pelas diversas federações, segundo os objectivos fixados para a política de representação nacional, assistindo as federações e os treinadores com as sugestões e os contactos que entendam adequados à optimização dos métodos de treino e ao rendimento dos atletas.
Reforço da dimensão internacional do nosso desporto
O Governo e a administração pública desportiva, no âmbito do acompanhamento e prossecução das acções inerentes à execução da política internacional na área do desporto e respectivo posicionamento nacional, procurarão:
- acompanhar e contribuir para a organização da participação da Delegação de Portugal aos V Jogos Desportivos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, a realizar em Luanda;
- fomentar a cooperação desportiva multilateral no âmbito da Comunidade de Países de Língua portuguesa, em particular com o Brasil e Timor-Leste;
- acompanhar as actividades desportivas dos cidadãos lusodescentes;
- fomentar a cooperação desportiva bilateral com os países-membros das organizações internacionais nas quais Portugal se integra, designadamente ao nível da União Europeia, do Conselho da Europa, da UNESCO e do Conselho Iberoamericano de Desporto;
- aderir à «Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto», a aprovar no seio da UNESCO;
- incrementar a cooperação entre os serviços da Administração Pública portuguesa que prestam acções de cooperação internacional bilateral e multilateral com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, designadamente o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, o Instituto Camões, e o Instituto Português da Juventude;
- apoiar as acções que se realizem no âmbito das comemorações do Ano Internacional do Desporto e da Educação Física, proclamado pela UNESCO;
- elaborar estudos de direito de desporto comparado, ao nível dos Estados-membros da União Europeia;
- editar e publicar estudos de avaliação do contributo de Portugal enquanto membro de organizações internacionais com atribuições e competências no domínio do desporto;
- publicar, em língua inglesa e francesa, a legislação nacional em matéria de desporto, com vista a posterior disseminação internacional e inerente promoção da imagem do movimento desportivo nacional a nível internacional.
Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos
Na continuidade dos investimentos já iniciados em 2002, o Governo dará um enfoque especial aos seguintes investimentos:
- incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada;
- estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela prática desportiva juvenil;
- incentivo e apoio quer à criação nas federações desportivas de sectores técnicos responsáveis pela gestão dos recursos humanos do desporto, quer aos programas a desenvolver nesta área pelas referidas entidades;
- elaboração de documentação e realização de formação destinados aos recursos humanos intervenientes na prática desportiva juvenil através do «Programa Jovens no Desporto - Um Pódio para Todos»;
- criação de uma plataforma de ensino à distância e formação com recurso a novas tecnologias;
- celebração de um protocolo com o Instituto Nacional de Estatística, no sentido de tornar o sector desportivo objecto de um registo estatístico mais desenvolvido, designadamente através da conclusão de um Estudo de Viabilização do Sistema Estatístico do Desporto;
- identificação das necessidades para a criação de um Sistema Estatístico do Desporto;
- desenvolvimento do observatório do emprego e formação no desporto;
- definição e organização do registo nacional sobre profissões e ocupações no desporto;
- incentivo à investigação científica em áreas relacionadas com o desporto que visem a produção de informação e conhecimento útil para a melhoria da realidade do desporto;
- recuperação da concretização do Programa «Desporto.pt».
Modernização e desenvolvimento do parque de infra-estruturas desportivas (Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos).
O Governo procurará dotar o país de Infra-estruturas de qualidade e com valor estético, consubstanciando soluções sóbrias e flexíveis, caracterizadas por uma variada capacidade de utilização e uma economia de todos os elementos, respondendo às diferentes procuras. Para tal, procurará implementar os seguintes investimentos:
- prossecução do programa de desenvolvimento de uma rede de infra-estruturas desportivas de base e especializadas, no quadro dos programas operacionais regionais com apoio financeiro do FEDER e em articulação com as autarquias locais, visando a qualidade e o equilíbrio da oferta inter-regional de equipamentos e serviços, no quadro de uma política global de promoção e desenvolvimento da prática desportiva em todos os seus níveis;
- qualificação do património desportivo afecto à administração pública desportiva;
- desenvolvimento de medidas de implementação e actualização permanente de um sistema de informação sobre a realidade do parque de infra-estruturas desportivas, designadamente através de uma nova formulação da Carta das Instalações Desportivas Artificiais, em articulação com o restante sistema estatístico desportivo, em ordem a constituir instrumentos de apoio ao planeamento e à decisão, em bases sustentadas e racionais;
- desenvolvimento e valorização do potencial dos recursos humanos e estruturais da administração pública desportiva, em parceria com entidades nacionais e estrangeiras, em ordem a prosseguir e melhorar o nível das acções de enquadramento e apoio técnico às intervenções no domínio da construção e modernização de infra-estruturas desportivas promovidas pelas autarquias locais, associativismo desportivo e promotores privados;
- desenvolvimento e consolidação das acções destinadas a fomentar e enquadrar uma cultura de segurança e de qualidade em geral nos serviços desportivos, no âmbito da gestão das instalações e equipamentos de propriedade pública e privada, nomeadamente através da implantação de mecanismos de fiscalização, de controlo, de procedimentos de certificação de qualidade, de acções de formação e da produção e divulgação de informação técnica;
- concessão de apoio técnico a projectos apresentados pelas entidades ligadas à actividade turística;
- incentivo e apoio à viabilização de iniciativas que visem práticas de gestão que minimizem quer o consumo energético quer a produção e gestão de resíduos sólidos urbanos.
No que concretamente respeita ao Complexo Desportivo de Lamego, o Governo:
- apostará na dotação do Complexo de infra-estruturas desportivas modernas, capazes, funcionais, confortáveis e seguras e que possibilitem a diferenciação no que diz respeito à competência e credibilidade do Complexo junto dos seus utilizadores;
- procurará desenvolver uma requalificação dos recursos humanos;
- procurará realizar investimentos e parcerias que possibilitem a melhoria e o aumento do volume dos serviços, bem como a potenciação das receitas e rentabilização do património existente.
Protecção da saúde dos praticantes
Com vista a continuar a aproximar a medicina ao praticante desportivo, urge continuar o processo de melhoria da qualidade e de rapidez do atendimento público por parte do Centro Nacional de Medicina Desportiva, no âmbito da respectiva actividade clínica, da actividade formativa e científica e ainda das consultas ao nível de exames médicos de rastreio; cardiologia; traumatologia e reabilitação; fisiologia do exercício; e pneumologia.
Neste contexto, procurar-se-á dotar o Centro Nacional de Medicina Desportiva, designadamente, de:
- um sistema informático que permita maior operacionalidade administrativa no atendimento ao público, no arquivo de processos clínicos, na facturação e marcação de exames através da ligação em rede a todos os sectores médicos, tornando mais célere a informação clínica dos processos e a entrega dos exames realizados;
- melhores e mais modernos equipamentos;
- médicos qualificados e em número suficiente, com o necessário apoio de técnicos paramédicos e de pessoal administrativo.
Em 2005 é igualmente intenção do Governo:
- apostar na formação especializada, em colaboração com as instituições públicas e privadas do ensino superior da área da saúde;
- incentivar e apoiar a realização de estudos e projectos de investigação, bem como divulgar os respectivos resultados.
Afirmação e salvaguarda da ética desportiva
- Início de actividade do Conselho de Ética Desportiva, na prossecução das respectivas competências nos domínios do voluntariado, da dopagem, da violência associada ao desporto, da corrupção, e da luta contra toda a forma de discriminação social, com vista à afirmação e salvaguarda da ética e do espírito desportivos;
- certificação do sistema de controlo de qualidade do Programa Nacional da Luta contra a Dopagem no Desporto;
- continuação da realização do programa de modernização do Laboratório de Análises e Dopagem, visando a introdução de novas metodologias de detecção.
III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2005
III.1. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) para 2005.
1. Na sequência do processo iniciado em 2004, em cumprimento ao estipulado na Lei 91/01, de 20 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 131/2003, de 28 de Junho, a despesa inscrita no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAC) relativo a 2005 é orçamentada por programas, medidas e projectos, modelo de orçamentação que reflecte uma gestão pública por objectivos, que têm como base de partida as grandes linhas de política e as metas que o Governo se propõe atingir e por objectivo a racionalização do esforço de investimento da Administração Central e o pleno aproveitamento do financiamento comunitário.
Beneficiando da experiência recolhida ao longo de 2004 e das conclusões de um Grupo de Trabalho criado para acompanhar o início da aplicação da metodologia, no PIDDAC 2005 é utilizada uma nova grelha de programas e medidas para estruturar a despesa associada ao investimento inscrito em PIDDAC.
A programação definida procura conciliar o cumprimento rigoroso de uma trajectória de consolidação das contas públicas com a criação de um ambiente favorável ao crescimento económico e desenvolvimento do País, tendo como enquadramento a política económica e social definida pelo Governo, designadamente no que se refere ao aumento da competitividade e ao bem-estar dos Portugueses.
Para o efeito:
- foi definido um nível de investimento da Administração Central devidamente articulado com os objectivos de política económica e social e os constrangimentos da política orçamental;
- na atribuição das dotações do Capítulo 50 do OE foram tidas em consideração as áreas da governação mais directamente relacionadas com os grandes desafios que se colocam à economia e sociedade portuguesas e ao seu percurso numa trajectória de modernização e progresso;
- procurou assegurar-se a boa utilização dos fundos estruturais, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos;
- foram dadas orientações rigorosas no sentido da utilização profícua das dotações disponíveis em despesa efectivamente produtiva e socialmente útil.
2. A programação inscrita no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central para 2005 envolve uma despesa global de 6724 milhões de euros, que representará 4,8% do Produto Interno Bruto, correspondendo a um acréscimo de cerca de 15% em relação ao valor inicial do PIDDAC 2004.
PIDDAC 2005
Financiamento total
(ver quadro no documento original)
Cerca de 60% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2005 terá origem em recursos nacionais, correspondendo cerca de 64% destes ao Capítulo 50 do Orçamento do Estado - Receitas Gerais; o restante financiamento nacional afecto ao PIDDAC 2004 provem dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos. O financiamento comunitário (fundos estruturais e fundo de coesão) representará cerca de 40% do total.
(ver gráfico no documento original)
O financiamento nacional apresenta um crescimento mais rápido (cerca de 25%), em especial na componente Autofinanciamento das entidades associadas à construção de infraestruturas de transportes rodoviários e ferroviários (64%). O financiamento inscrito no Cap. 50 - Receitas Gerais aumentará cerca de 12%, reflectindo um esforço orçamental significativo.
O volume de financiamento comunitário previsto no âmbito do PIDDAC situar-se-á ligeiramente (- 1,8%) acima do verificado em 2004.
(ver gráfico no documento original)
É de salientar que, enquanto que o valor do financiamento através do Cap. 50 - Receitas Gerais constitui um valor máximo de financiamento a utilizar, os valores associados quer ao autofinanciamento, quer ao financiamento comunitário constituem previsões, susceptíveis de, eventualmente, virem a ser ultrapassadas.
Destacam-se, pela sua dimensão, os aumentos na programação das áreas da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Ambiente e das Cidades e da Justiça.
As despesas de investimento e desenvolvimento inscritas no PIDDAC 2005 contribuirão, assim, de modo significativo para a concretização das Grandes Opções de Política Económica e Social definidas pelo Governo.
De facto, de acordo com as orientações definidas, a programação inscrita nas áreas da defesa nacional, da política externa, da administração interna, da justiça e da administração pública contribuirá para a concretização da 1.ª Opção - Um Estado com autoridade, moderno e eficaz - absorvendo 7% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2005.
Destaca-se, pelo volume de recursos financeiros que absorverá, (69% do total do financiamento do PIDDAC 2005), a programação que enquadrará intervenções que prosseguirão os objectivos associados à segunda vertente da 2.ª Grande Opção - Apostar no crescimento e garantir o rigor. De facto, os incentivos à modernização das empresas dos sectores produtivos (Agricultura, Pescas, Indústria, Comércio e Turismo) e a construção/modernização das grandes infra-estruturas de transportes, energia, comunicações de apoio à actividade produtiva e as intervenções no Mercado de Trabalho absorverão uma parcela muito significativa do financiamento disponível para o PIDDAC 2005, em coerência com o objectivo prioritário de aumentar a competitividade do tecido empresarial português, modernizando-o e proporcionando-lhe modernas infra-estruturas de enquadramento.
Para a concretização da 3.ª Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades - contribuirão as acções inscritas em PIDDAC designadamente nas áreas da saúde, segurança social, ordenamento do território e ambiente, cidades e desenvolvimento regional e habitação, às quais se destina 10% do financiamento total afecto ao PIDDAC 2004.
A programação inscrita nas áreas da cultura, do ensino, ciência e inovação, formação, comunicação social, sociedade da informação, juventude e desporto, a que corresponde 14% do financiamento total, dará um contributo relevante para a realização da 4.ª Opção - Investir na qualificação dos Portugueses.
(ver gráfico no documento original)
3. A execução da despesa associada à programação inscrita no PIDDAC 2005 irá reflectirse na situação económica do País, designadamente ao nível da evolução das várias componentes da Despesa, em especial da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), do dinamismo de alguns dos sectores produtivos e do mercado de trabalho.
Assim, tendo em consideração a estrutura económica da despesa inscrita no âmbito do PIDDAC 2005, estima-se que os efeitos directos, indirectos e induzidos da sua execução representarão cerca de 4,2% do PIB gerado pela economia, contribuindo com 1/2 ponto percentual para o seu crescimento.
A variável da procura interna em que o impacto será mais elevado será a FBCF, em especial na componente Construção, cujos níveis serão superiores em 18% e 28% respectivamente, aos que ocorreriam na ausência do investimento inscrito no PIDDAC 2005.
Será nos sectores da Construção e Obras Públicas, Minerais não Metálicos e Actividades Informáticas e Conexas que se registarão os adicionais de Valor Acrescentado (VAB) mais significativos, respectivamente 24%, 12% e 10%.
A aceleração da procura interna decorrente da execução do PIDDAC reflectir-se-á no ritmo de crescimento das importações, cujo nível se situará 4,4% acima do cenário alternativo de ausência de PIDDAC.
Os efeitos directos, indirectos e induzidos que a execução da despesa programada no contexto do PIDDAC 2005 provocará na economia, terão associados cerca de 200 mil postos de trabalho.
4. À programação cofinanciada que integra o QCA III corresponde 62% da programação total do PIDDAC; a programação cofinanciada por outros instrumentos comunitários representa cerca de 16% do financiamento total.
PIDDAC 2005
Financiamento total
(ver quadro no documento original)
Cerca de 54% do financiamento nacional total (Capítulo 50 - Outras fontes) destina-se a fazer face à contrapartida nacional aos fundos comunitários, destinando-se os restantes 46% a programação não co-financiada.
Assim, de acordo com as prioridades definidas pelo Governo, a programação cofinanciada absorve mais de três quartos do financiamento total afecto ao PIDDAC 2005, correspondendo a restante parcela a intervenções que não beneficiam de financiamento comunitário.
Da programação inscrita no PIDDAC 2005 destaca-se, absorvendo 18% do financiamento total, a que se insere no Eixo 3 do Quadro Comunitário de Apoio III, especialmente direccionada para as infra-estruturas de transporte e ambiente. Os apoios ao sector produtivo, inseridos no Eixo 2 do Quadro, apresenta peso ligeiramente inferior (17%). Ao Eixo 1, direccionado para a qualificação e o emprego dos Portugueses destina-se 11% do financiamento afecto ao PIDDAC 2005 e as intervenções a concretizar no contexto do Eixo 4, vocacionado para o desenvolvimento das regiões, absorverão 16% dos recursos financeiros inscritos.
(ver gráfico no documento original)
5. O PIDDAC 2005 apresenta-se estruturado em 26 programas orçamentais, 67 medidas, 2215 projectos e 2997 subprojectos.
Onze programas orçamentais (Sociedade da Informação e Governo Electrónico, Investigação Científica e Tecnológica, Formação Profissional, Justiça, Ensino Básico e Secundário, Saúde, Desenvolvimento Local, Urbano e regional, Ambiente e Recursos Naturais, Cultura, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Transportes e Modernização e Internacionalização da Economia) apresentam individualmente uma despesa igual ou superior a 100 milhões de euros em 2005.
PIDDAC 2005
PROGRAMAS ORÇAMENTAIS
Dimensão financeira
(ver quadro no documento original)
Apenas quatro destes programas (Transportes, Modernização e Internacionalização da Economia, Agricultura e Sociedade da Informação e Governo Electrónico) perfazem um investimento correspondente a cerca de 72% do total do PIDDAC 2005.
(ver gráfico no documento original)
O programa orçamental Transportes é o de maior relevância financeira, envolvendo um montante de despesa superior a 2750 milhões de euros (42% do total do PIDDAC). Seguem-se em importância, com um investimento de cerca de 900 milhões de euros, o Programa Modernização e Internacionalização da Economia (14% do total do PIDDAC), o Programa Agricultura (11%). Destacam-se ainda os programas Sociedade da Informação e Governo Electrónico, com 6% e Investigação Científica e Tecnológica, com 4,5%.
(ver gráfico no documento original)
Nos programas Modernização e Internacionalização da Economia, Gestão e Controlo do QCA, Pescas, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Serviços e Equipamentos Sociais e Saúde, o peso do financiamento Comunitário ultrapassa 50%.
PIDDAC 2005
PROGRAMAS ORÇAMENTAIS
Peso do financiamento comunitário
(ver quadro no documento original)
PIDDAC 2005
(ver quadro no documento original)
6. Os fundos estruturais constituem financiamento relevante em especial no que se refere ao investimento executado no âmbito dos ministérios directamente relacionados com a execução da programação do QCA III, destacando-se em especial os associados aos incentivos ao sector produtivo.
PIDDAC 2005
MINISTÉRIOS
Peso do financiamento comunitário
(ver quadro no documento original)
De facto, do total de financiamento comunitário previsto no âmbito do PIDDAC 2005, 46% beneficiarão intervenções a executar pelos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Agricultura, Pescas e Florestas; salienta-se ainda o volume de fundos comunitários subjacente à programação dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (29%) e da Ciência, Investigação e Ensino Superior (5%).
Destaca-se em especial a importância que o financiamento comunitário assume na programação do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho ((maior que)70%), onde o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) tem particular relevância. Nos Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, da Saúde e do Turismo os fundos comunitários representam mais de 50% do financiamento total.
7. O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, devido ao custo elevado associado à concretização dos investimentos que promove, é o responsável pela execução de cerca de 41% do valor dos investimentos inscritos no PIDDAC 2005.
(ver gráfico no documento original)
Seguem-se, ainda que com pesos significativamente inferiores, os Ministérios das Actividades Económicas e da Agricultura, Pescas e Florestas, respectivamente com cerca de 15% e 12% do investimento total e, ainda, o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, os Encargos Gerais do Estado e Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, com pesos que variam entre 4% e 6%.
A programação associada a investimentos ligados ao exercício das funções de soberania (Defesa, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça) é essencialmente financiada por fundos nacionais, provenientes do Orçamento do Estado.
8. Do financiamento total afecto ao PIDDAC 2005, cerca de 86% destina-se a despesas de capital, correspondendo os restantes 14% a despesas de natureza corrente, associadas na sua maior parte à execução dos projectos de investimento co-financiado.
PIDDAC 2005
(ver quadro no documento original)
PIDDAC 2005
Composição da despesa
(ver quadro no documento original)
Nas despesas de capital, assumem especial relevância as que envolvem transferências de capital para outros sectores, (75%).
(ver gráfico no documento original)
Cerca de 71% da despesa a realizar no âmbito do PIDDAC 2005 irá financiar/apoiar projectos de investimento executados por entidades de outros sectores institucionais para além do Estado.
PIDDAC 2005
Transferências
(ver quadro no documento original)
Do volume total de transferências, cerca de 70% destina-se a Sociedades e Quase Sociedades não financeiras, essencialmente associadas à construção de infra-estruturas de transportes.
(ver gráfico no documento original)
9. Do total da despesa regionalizada, as parcelas mais significativas executar-se-ão na Região Norte (36%) e na Região de Lisboa e Vale do Tejo (cerca de 32%), seguindo-se a Região Centro com cerca de 15%, a Região do Alentejo com 9% e a região do Algarve com 5%, correspondendo o remanescente a intervenções nas Regiões Autónomas e nas representações diplomáticas no Estrangeiro.
(ver gráfico no documento original)
Devido à natureza de algumas intervenções inscritas no PIDDAC 2005, fundamentalmente com incidência de âmbito nacional ou regional alargado, parte significativa da despesa a realizar não é susceptível de afectação geográfica.
De facto, constata-se que 38% do valor total da programação inscrita no PIDDAC diz respeito a intervenções cuja incidência se fará sentir necessariamente no conjunto do País, designadamente as relacionadas com a programação nas áreas de Defesa e dos Assuntos Externos.
Do mesmo modo, 54% desse total corresponde a acções com efeitos alargados a mais do que uma das grandes regiões do País, designadamente no que se refere às grandes infra-estruturas sociais e económicas.
Apenas 6% da programação apresentará incidência marcadamente local, isto é, de nível concelhio.
(ver gráfico no documento original)
III.2. O QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO 2000-2006
O QCA II (1994-1999) e o Fundo de Coesão I (1993-1999)
O encerramento da generalidade das intervenções operacionais do QCA II, com o envio dos pedidos de saldo final à Comissão Europeia, decorreu em 2003.
A despesa pública realizada e contabilizada pelas entidades gestoras, para o conjunto das intervenções do QCA II e Iniciativas Comunitárias, foi de 22482 milhões de euros, traduzindo uma taxa de execução de 99,5%. A contribuição dos Fundos Estruturais situou-se nos 15594 milhões de euros, reflectindo uma taxa de execução de 99,2%. Por Fundos, a contribuição do FEDER ascendeu a 9958 milhões de euros, a do FSE a 3304 milhões de euros, a do FEOGA - Orientação a 2124 milhões de euros e a do IFOP a 208 milhões de euros, a que corresponderam taxas de execução de 99,6%, 98,3%, 100% e 90%, respectivamente.
QCA II - EXECUÇÃO FINANCEIRA ACUMULADA POR FUNDO
(Situação a 15/06/2004)
(ver quadro no documento original)
As transferências dos Fundos Estruturais efectuadas até 15/06/2004, para o total do QCA II (incluindo Iniciativas Comunitárias), ascenderam a 15292 milhões de euros, isto é cerca de 97,3% do compromisso programado. Encontram-se por satisfazer, nesta mesma data e em relação aos Fundos Estruturais do QCA II e Iniciativas Comunitárias, transferências da ordem dos 222 milhões de euros, valor que corresponde aos pedidos de saldo final das várias intervenções. Assim, no âmbito do processo de pagamento dos saldos finais das diferentes intervenções actualmente em curso, o montante de transferências previsto para 2005 é de cerca de 17,5 milhões de euros.
Relativamente ao Fundo de Coesão I o total de transferências em 15/06/2004 atingia 2.937 milhões de euros (98,4% do total programado), encontrando-se por satisfazer transferências da ordem dos 18 milhões de euros.
QCA II E FUNDO DE COESÃO I - TRANSFERÊNCIAS ACUMULADAS POR FUNDO
(Situação a 15/06/2004)
(ver quadro no documento original)
O QCA III (2000-2006) e o Fundo de Coesão II (2000-2006)
Para o período 2000-2006, a despesa pública programada para o QCA III totaliza cerca de 30491 milhões de euros, correspondendo a comparticipação dos Fundos Estruturais a 19177 milhões de euros.
QCA III - EXECUÇÃO FINANCEIRA ACUMULADA POR FUNDO
(Situação a 31/05/2004)
(ver quadro no documento original)
No que se refere à execução financeira do QCA III, a situação em 31/05/2004 evidenciava uma despesa pública realizada de 14291 milhões de euros (46,9% da programação financeira 2000-2006), dos quais 9727 milhões de euros respeitantes à componente co-financiada pelo FEDER, 3385 milhões de euros pelo FSE, 1071 milhões de euros pelo FEOGA - Orientação e 108 milhões de euros pelo IFOP, valores a que correspondem, relativamente à despesa pública programada para 2000-2006, taxas de execução de 47,8%, 49,3%, 35,8% e 38,2% para cada uma daquelas componentes.
Apesar da baixa execução do QCA III verificada nos anos 2000 e 2001, resultante do atraso na aprovação dos programas operacionais e criação dos instrumentos legais para a sua execução, da alteração do sistema de pagamentos - que passou de um sistema de adiantamentos para um sistema de reembolsos, bem como pelo facto de naqueles anos ainda se encontrarem em conclusão alguns dos programas do Quadro comunitário anterior, em 2004 o QCA III não tem registado problemas de execução.
O nível de compromissos assumidos até 31/05/2004 atingiu 46,3% da dotação programada para o período 2000-2006 (47,2% no FEDER, 49% no FSE, 35,9% no FEOGA-O e 39,2% no IFOP), sendo que a despesa pública efectuada atingia na mesma data 46,9% do montante dos compromissos assumidos.
Mantendo-se o actual ritmo de execução, Portugal estará em condições de assegurar a absorção integral dos fundos comunitários previstos no QCA III, salvaguardando-se eventuais situações pontuais, uma vez que, de acordo com as regras estabelecidas, a regra «n - 2» se aplica por programa operacional e por fundo.
Relativamente às Iniciativas Comunitárias, tendo tido uma aprovação mais tardia que os PO do QCA III, registam taxas de execução significativamente mais baixas.
O Fundo de Coesão II registava, na mesma data, uma despesa pública de 1.131 milhões de euros, correspondente a uma taxa de execução de 23,6% do programado para o período 2000-2006.
As transferências dos Fundos Estruturais relativas ao QCA III, efectuadas até 31/05/2004, ascenderam a 9.154 milhões de euros, encontrando-se por satisfazer nessa data transferências da ordem dos 437 milhões de euros, respeitantes a despesa realizada e certificada.
Até à mesma data, as transferências efectuadas no âmbito do Fundo de Coesão II totalizavam 973 milhões de euros, encontrando-se por satisfazer 42 milhões de euros.
QCA III E FUNDO DE COESÃO I - TRANSFERÊNCIAS ACUMULADAS POR FUNDO
(Situação a 31/05/2004)
(ver quadro no documento original)
Para o ano de 2004, e relativamente ao fundos estruturais do QCA, estima-se que as transferências comunitárias atinjam um valor da ordem dos 3729 milhões de euros, dos quais 2664 milhões de euros provenientes do FEDER.
Para 2005, prevê-se que as transferências comunitárias ascendam a 3731 milhões de euros, dos quais 3331 milhões de euros provenientes dos Fundos Estruturais do QCA III e das iniciativas Comunitárias URBAN, EQUAL e LEADER, e 400 milhões de euros do Fundo de Coesão II.
Avaliação intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais e posterior atribuição das reservas de eficiência e de programação.
Conforme determinado regulamentarmente (Art.º 42.3 do Reg 1260/99), decorreu durante o ano de 2003 a avaliação intercalar do QCA III e dos Programas Operacionais, realizada por avaliadores externos, na sequência de concursos públicos para adjudicação dos serviços pretendidos.
De acordo com o regulamento comunitário, o processo de avaliação decorreu da seguinte forma:
- o Estado membro avaliou, até 31.12.2003, em estreita concertação com a Comissão, a eficiência de cada Programa Operacional;
- a avaliação da eficiência dos Programas Operacionais foi efectuada com base em indicadores de acompanhamento, definidos pelo Estado membro e aprovados pela Comissão em Julho de 2003, reflectindo a respectiva eficácia, gestão e execução financeira e aferindo os resultados intercalares pelos correspondentes objectivos específicos iniciais;
- com base na proposta do Estado membro, apresentada no final do ano 2003, a Comissão repartiu o montante da Reserva de Eficiência no valor de 855 milhões de Euros, pelos vários Programas Operacionais considerados eficientes. A decisão da Comissão de atribuição da reserva de eficiência, por Programa e por região elegível ou em apoio transitório foi tomada em Março de 2004, seguindo-se-lhe a modificação do QCA e dos Programas Operacionais em conformidade.
No que diz respeito à atribuição da Reserva de Programação no valor total de 501460 mil Euros, instituída no Quadro Comunitário por decisão do Governo Português, foram definidas prioridades de natureza política, aprovadas em Conselho de Ministros no final de 2003, tendo sido definidas as seguintes áreas de intervenção - Competitividade, incluindo nesta área a promoção da sociedade do conhecimento, a inovação e o apoio à reforma da administração pública, a resolução de problemas causados por catástrofes naturais, e as Infra-estruturas do empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
Relativamente à distribuição da Reserva de Programação por Programa Operacional, a Comissão Europeia entendeu não se dever pronunciar de forma isolada, tendo remetido a sua decisão para o momento de apreciação das propostas de reprogramação dos Programas Operacionais.
De acordo com o procedimento acordado com a Comissão Europeia, o QCA III, e consequentemente os Programas Operacionais, foram modificados e apreciados pelas respectivas Comissões de Acompanhamento, sendo expectável a sua aprovação até ao final do terceiro trimestre de 2004.
O processo de avaliação intercalar do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 e dos respectivos Programas Operacionais traduziu-se no mais exaustivo e profundo exercício de avaliação de políticas públicas realizado em Portugal, abrangendo a totalidade das intervenções concretizadas com o apoio dos Fundos Estruturais comunitários - o que significa uma parte muito substancial dos investimentos e acções de desenvolvimento conduzidas por entidades públicas.
Nos resultados da avaliação intercalar é reafirmada a pertinência da formulação global do QCAIII, em termos de objectivos estratégicos, domínios prioritários de intervenção e definição de grandes eixos de organização, como instrumento decisivo da estratégia de convergência real e estrutural da economia portuguesa. Especificamente, são reconhecidos a importância e o contributo do QCAIII para uma efectiva intervenção nos três domínios prioritários de intervenção: valorização do potencial humano, apoio à actividade produtiva e estruturação do território.
Não obstante a aplicação do QCA III ter decorrido num contexto de constrangimentos externos e internos da economia portuguesa, é relevante, de 2000 e 2004, o contributo dos fundos comunitários, sobretudo estruturais, para a melhoria dos padrões de vida médios dos portugueses.
O empenho em superar as carências, nomeadamente infra-estruturais, existentes traduziu-se, por exemplo, numa taxa elevada de concretização do Plano Rodoviário Nacional e uma melhoria substancial dos níveis de acessibilidade em todo o país, numa modernização acelerada do sistema de telecomunicações/audiovisual promovendo uma melhor conectividade, numa dotação significativa das infra-estruturas escolares em termos de equipamentos informáticos e de ligações à Internet, bem como num expressivo desenvolvimento ao nível da oferta de percursos formativos profissionalizantes e numa evolução apreciável das taxas de escolarização brutas e líquidas sobretudo no ensino secundário.
O QCA III teve e tem um contributo muito relevante no que respeita à dotação infraestrutural do país, especialmente em matéria de acessibilidades e conectividade, à dotação de recursos para a sociedade de informação e do conhecimento e à dotação do capital humano. A disseminação de condições generalizadas de desenvolvimento social pelo território nacional promovida pelo QCA foi ainda destacada pela avaliação intercalar.
Dos investimentos executados no contexto do QCA podem assim distinguir-se os investimentos em infra-estruturas, que absorveram cerca de 63% da despesa pública total, os incentivos ao investimento privado, que representaram cerca de 15%, as despesas com a qualificação dos recursos humanos, que se traduziram em cerca de 17% e os apoios à criação de emprego, que representaram cerca de 3%.
Relativamente aos investimentos identificados, sublinha-se a dinâmica de efeitos a curto, médio e longo prazos que lhe está subjacente, desde a redução do desemprego ao aumento do PIB. Estima-se que, no longo prazo, o QCA III irá proporcionar à economia um novo equilíbrio, caracterizado por maiores níveis de capital físico e humano, a produtividade do trabalho irá aumentar de forma significativa e a economia tornar-se mais competitiva.
A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2005 (OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS).
I. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
VECTORES ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO
Com a execução do Plano de 2004, encerra-se uma etapa determinante para o processo de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores que, ao longo dos últimos 8 anos, com a implementação de um novo modelo de desenvolvimento para a economia e para a sociedade açorianas, permitiu resolver graves problemas de natureza estrutural e melhorar os níveis de sustentabilidade da economia, modernizando os sectores tradicionais, potenciando sectores emergentes e melhorando os níveis de eficiência das infra-estruturas económicas e sociais da Região.
Em 2005 inicia-se um novo ciclo para a sustentação do progresso que tem vindo a ser realizado e que não pode ser dissociado da estratégia a definir para a próxima legislatura 2005-2008 pelo que, as orientações estratégicas a definir inserem-se numa perspectiva de médio prazo e consubstanciam-se nos seguintes vectores:
- Intensificar o nível de qualificação do tecido económico-social regional.
- Promover a modernização do tecido empresarial no sentido de melhorar a sua competitividade e atingir maior produtividade do factor trabalho.
- Promover a Região por forma a intensificar o nível de atracção de capitais externos.
- Intensificar os mecanismos de promoção de inclusão social e da dignificação da sociedade como um todo.
- Incrementar a melhoria dos serviços da Administração Pública Regional tornando-a mais eficiente e eficaz.
Quanto ao 1.º vector, assume um carácter transversal ao sistema regional e abrange:
Os sectores de base económica regional:
- Intensificando e promovendo o apoio à certificação da produção e serviços nas fileiras agro-pecuária, do turismo e do comércio especializado;
- exercendo com maior fiscalização sobre a prestação de serviços na actividade comercial e turística, designadamente na área da restauração;
- apoiando a modernização e a melhoria de eficiência das infra-estruturas de suporte ao sector primário e ao turismo.
As infra-estruturas:
- Promovendo e incentivando melhores níveis de qualidade e eficiência (funcionamento) nos serviços de transporte, comunicações e na produção e distribuição de energia;
- intensificando o apoio à introdução de energias renováveis melhorando o grau de autonomia do sector energético;
- garantindo, num quadro de justiça social os adequados níveis de preços no que respeita ao abastecimento energético, de combustíveis e de serviços de comunicações.
Os sectores sociais:
- Mantendo os diferenciais existentes ao nível de carga fiscal sobre as pessoas singulares e colectivas;
- promovendo no sistema educativo uma maior eficácia no sistema de avaliação, a obtenção de mais elevados níveis de literacia e uma maior qualidade no ensino da matemática e das ciências;
- apoiando e intensificando no sistema de saúde a introdução de novas tecnologias (telemedicina) na prestação de cuidades de saúde, a criação de condições mais atractivas para fixação dos recursos humanos neste sector e a melhoria e modernização dos equipamentos e dos níveis de organização dos serviços prestados, a nível preventivo e de intervenção;
- continuando a apoiar e a promover as diferentes formas de expressão cultural (popular e erudita), reafirmando a nossa especificidade e crescente afirmação no quadro do mundo global em que nos inserimos.
A envolvente ambiental:
- Mantendo uma intervenção atenta na evolução dos sistemas ecológicos por forma a assegurar a sua sustentabilidade;
- garantindo os mecanismos necessários e supervisionando a preservação dos recursos hídricos e do solo;
- exercendo, no âmbito das suas competências, uma eficaz supervisão sobre as propostas de organização do território;
- orientando e apoiando uma mais eficiente gestão do tratamento e encaminhamento dos resíduos produzidos.
No que respeita à modernização do tecido empresarial e à introdução de componentes que lhe permitam melhorar a respectiva competitividade dever-se-á fomentar a introdução de novas tecnologias e práticas de gestão promovendo e apoiando:
- o investimento centrado na diversificação da produção e dos serviços com especial incidência nas fileira em que a Região evidencia vantagens comparativas, traduzidas na dotação relativa de factores disponíveis;
- o investimento que contribua para incrementar os factores avançados de competitividade, designadamente na investigação, ensino, cultura, saúde, segurança e ambiente urbano;
- uma melhor articulação e mais evidentes parcerias entre institutos públicos, universidade e empresas por forma a promover a inovação e a sociedade do conhecimento;
- as condições necessárias à garantia de um acréscimo dos níveis de actividade e de empregabilidade.
No que concerne à possibilidade de atracção de capitais externos à Região e, em simultâneo com o esforço de qualificação do tecido económico-social a nossa acção deverá ir no sentido de:
- promover o investimento na criação de núcleos tecnológicos associados a áreas de excelência já existentes em termos de investigação aplicada;
- direccionar as ajudas de estado para sectores tecnologicamente evoluídos e que absorvam recursos qualificados;
- promover parcerias entre empresas regionais, universidades e empresas externas;
- garantir melhores condições organizacionais e institucionais que tornem mais eficazes as respostas às solicitações emergentes.
Quanto à intensificação dos mecanismos de promoção da inclusão social, a nossa acção deverá centrar-se:
- na intensificação da promoção da aprendizagem ao longo da vida por forma a viabilizar a renovação das competências e a aquisição de novas competências, designadamente apoiando sistema de aprendizagem não-formal;
- no maior incremento e controlo das parcerias com instituições de solidariedade social por forma a garantir uma maior qualidade no acesso à cidadania plena de todos os que evidenciam maiores dificuldade de inserção social plena.
POLÍTICAS SECTORIAIS
As políticas sectoriais a desenvolver no ano de 2005 poderão ser agrupadas nos seguintes capítulos:
Crescimento e Competitividade da Economia Regional
Agricultura
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Garantir a qualidade dos produtos agrícolas e pecuários, bem como a sua respectiva segurança alimentar.
- Viabilizar a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentado das zonas rurais.
- Preservar a diversidade do espaço rural, incentivando à prestação de serviços através de uma agricultura multifuncional, promovendo a inovação e o encontro de produtos com maior valor acrescentado exigidos pelos consumidores.
- Incentivar para a preservação, melhoria e protecção do ambiente, para a melhoria das condições de higiene e para o cumprimento das normas relativas à protecção de plantas e ao bem-estar dos animais.
- Fomentar sustentadamente a realização de acções de formação, de divulgação e de valorização profissional agrária.
- Promover o rejuvenescimento do tecido produtivo.
- Modernizar as estruturas fundiárias e reordenamento do espaço rural.
- Dar continuidade aos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos no âmbito do «Plano de Melhoramento Florestal dos Açores».
- Iniciar a implementação de um sistema de certificação de gestão florestal sustentável.
- Proceder à manutenção e recuperação de caminhos rurais, florestais e infra-estruturas existentes.
- Iniciar a elaboração de «Planos de ordenamento e de gestão» das Reservas florestais de recreio de Região.
- Continuar o apoio à renovação do tecido agro-industrial regional, através dos apoios aos projectos de investimento.
- Reformular o programa de apoio às Regiões Ultraperiféricas para o sector agrícola (POSEIMA) com negociações através do Estado Membro com a Comissão Europeia.
- Reforçar os investimentos em infra-estruturas agrícolas, designadamente em caminhos agrícolas, abastecimento de água e electrificação agrícola.
Pescas
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Continuar a acompanhar atentamente, nas instituições europeias, a evolução da política comum de pescas.
- Criar uma linha de apoio regional que permita reforçar e acelerar o apoio à renovação da frota regional.
- Reforçar a capacidade de intervenção das associações e organizações de produtores na gestão e no desenvolvimento sustentável do sector das pescas.
- Diversificar a actividade da pesca, de forma a aproveitar o potencial de crescimento do sector nas espécies de grande profundidade.
- Colaborar com a associação de produtores de atum e similares no sentido de aumentar as possibilidades de pesca, quer sejam noutras águas, quer sejam por adaptação das embarcações a outras artes.
- Possibilitar o exercício da pesca turística, no âmbito da actividade marítimo-turística, pelas embarcações de pesca.
- Intensificar a investigação científica na nossa ZEE através de acordos de colaboração com o Departamento de Oceanografia e Pescas e o Instituto do Mar da Universidade dos Açores.
- Regionalizar a certificação marítima para as categorias de pescador, arrais de pesca local e arrais de pesca.
- Continuar a investir nos portos, em infra-estruturas e equipamentos de apoio ao sector.
- Dinamizar a criação de empresas de congelação e transformação de pescado em todas as ilhas da Região.
- Regulamentar a pesca lúdica.
- Certificar o pescado capturado, nos Açores, com artes de linhas e anzóis.
- Dinamizar a promoção do pescado da Região, bem como a prospecção de mercados para as espécies de profundidade que ainda não estão a ser exploradas comercialmente.
- Continuar a melhorar as condições de escoamento de pescado para o continente Europeu.
Turismo
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Orientar os investimentos privados para produtos dedicados ao turismo de saúde, ao termalismo e ao golfe e a outros segmentos emergentes.
- Desenvolver parcerias com o sector privado, em termos da promoção exterior da Região, de acordo com planos concertados, tendo como objectivo nomeadamente o desenvolvimento de produtos turísticos com importante contribuição para a atenuação da sazonalidade, como é o caso do turismo de congressos e incentivos.
- Aumentar o número de ligações aéreas directas e a diversificação dos mercados turísticos emissores para a Região.
- Apoiar a formação profissional inicial e de activos e a criação de ensino politécnico na área do turismo, hotelaria e restauração.
- Sensibilizar e estabelecer compromissos com os parceiros institucionais e a população em geral para que os Açores sejam um destino limpo, orientado para o turismo.
- Criar e apoiar a criação e a melhoria de infra-estruturas destinadas ao golfe e ao turismo de cruzeiros.
- Incentivar a criação de produtos temáticos, de acordo com as conclusões do Plano de Ordenamento Turístico, e rotas turísticas temáticas (rota das marinas, faróis, baleias, vulcanismo, arquitectónicas, queijo, vinho, etc.).
- Incentivar a reabilitação e promoção de produtos tradicionais como suporte ao desenvolvimento de rotas turísticas temáticas (vinho, queijo, etc.).
- Incentivar o investimento no turismo em espaço rural, através dos sistemas de incentivos.
- Valorizar/organizar os recursos naturais (fumarolas, lagoas, etc.) como produtos turísticos.
Comércio e Indústria
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Promover a criação de um Tribunal Arbitral na Região Autónoma dos Açores.
- Fomentar o alargamento da Base Económica de Exportação e a diversificação de mercados, incentivando a qualidade da produção dos sectores tradicionais da agro-indústria e apoiando as actividades com potencial de crescimento.
- Promover a cooperação entre as empresas do sector produtivo de forma a estabelecerem- se estratégias comuns de distribuição, comercialização e promoção de produtos.
- Fomentar a criação de um centro de distribuição de produtos açorianos junto do mercado nacional.
- Propor e participar na constituição de um Gabinete de Apoio Empresarial em Bruxelas;
- Promover a instalação de um Centro de Formalidades de Empresas na Região Autónoma dos Açores.
- Promover a criação de um Portal Empresarial da Região Autónoma dos Açores.
- Incentivar a criação de Áreas de Localização Empresarial.
- Apoiar o desenvolvimento de projectos de I & D que promovam a inovação e o desenvolvimento tecnológico com aplicação nas PME's.
- Apoiar as PME's na implementação de sistemas de controlo visando a segurança e a qualidade alimentar, estimulando a certificação de empresas.
- Apoiar o desenvolvimento do artesanato regional promovendo a sua divulgação comercial e o investimento nas unidades produtivas artesanais, bem como a certificação da qualidade dos produtos tradicionais.
Apoio ao Investimento Privado
Continuar a implementação e reforçar financeiramente os sistema de ajuda à iniciativa privada enquadrados pelo SIDER.
- Direccionar as ajudas de estado para sectores tecnologicamente evoluídos e que absorvam recursos qualificados.
- Criar um sistema de incentivos específico para as ilhas com menor potencial de crescimento.
- Criar um Fundo de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.
- Implementar o Sistema de Qualidade Restauração - SIDET - Restauração
Eficiência dos Equipamentos e Infra-Estruturas de Desenvolvimento
Transportes Terrestres
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Dar continuidade à melhoria das acessibilidades de pessoas e cargas, com o reforço da qualidade e segurança dos equipamentos colectivos, observando-se a linha de actuação gizada para o período de 2001 a 2004.
- Rever o Plano Rodoviário Regional, sem prejuízo da conclusão do projecto de concessão rodoviária, em regime SCUT, na Ilha de São Miguel, dando prioridade à execução dos projectos de ligação entre os principais aglomerados urbanos, com destaque para a ligação entre Angra do Heroísmo e Praia da Vitória e à execução dos projectos de variantes a alguns aglomerados urbanos, dando assim resposta à necessidades das populações no que toca a acessibilidades.
- Criar uma estrutura técnica visando o acompanhamento e estudo dos indicadores da sinistralidade rodoviária na região, assim como a articulação dos diferentes intervenientes na política de prevenção rodoviária, com especial destaque para o acompanhamento e execução do Plano Regional de Segurança Rodoviária.
- Iniciar o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreiras, horários e tarifários, tendo como objectivo um crescimento na procura e uma consequente diminuição do número de viaturas ligeiras nos principais centros urbanos.
Transportes Marítimos
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
Numa Região arquipelágica como os Açores, os transportes marítimos assumem um papel preponderante no seu processo de desenvolvimento económico e social, pois são vitais ao abastecimento do arquipélago e fundamentais na circulação de pessoas e bens entre as várias ilhas.
- Dar continuidade às políticas de melhoria das acessibilidades e de incremento do mercado regional.
- Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas portuárias existentes na Região.
- Criar condições para a racionalização de custos da operação portuária.
- Dinamizar a construção de infra-estruturas vocacionadas para o transporte marítimo de passageiros.
- Dinamizar a náutica de recreio.
- Estimular a renovação da frota de tráfego local.
- Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte marítimo de passageiros e mercadorias na Região.
Transportes Aéreos
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005: Os transportes aéreos assumem um papel fundamental na coesão nacional e insular, pois são essenciais à mobilidade de pessoas no arquipélago e deste para o Continente Português, como também para outras partes do mundo, assumindo uma importância vital para o desenvolvimento do Turismo na Região.
- Dar continuidade a uma política de melhoria das condições de operacionalidade das infra-estruturas aeroportuárias.
- Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas aeroportuárias com vista à melhoria das condições de operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais.
- Promover novas ligações aéreas com o exterior.
- Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos inter-ilhas e destes para o exterior.
- Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na Região.
Energia
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Desenvolver o novo quadro legislativo para o sistema eléctrico da RAA.
- Implementar o Regulamento da Qualidade de Serviço para o sector eléctrico.
- Aproveitar os instrumentos favoráveis à instalação e à integração das energias renováveis no sistema energético dos Açores.
- Realizar estudos para avaliação do potencial de aproveitamento de diversas fontes de energia alternativas, designadamente para avaliação da valorização energética da biomassa, solar térmica, fotovoltaica, produção de Hidrogénio associado à geotermia e introdução do Gás Natural.
- Estudar e promover projectos de água quente sanitária com recurso à utilização de energia renováveis.
- Manter os apoios à Agência Regional de Energia, para além do período obrigatório decorrente do contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE II.
- Promover a utilização eficiente de energia nos edifícios (Transposição da Directiva de Certificação: directiva 2002/91/CE).
- Promover a utilização racional de energia, designadamente através das tarifas de energia eléctrica, de um programa de incentivos à aquisição de equipamentos de frio energeticamente eficientes, utilização de lâmpadas económicas e lançamento de campanhas de iluminação eficiente.
Ciência e Tecnologia
O Desenvolvimento Científico
- Ter um papel activo na concretização do VII Programa Quadro de Ciência e Tecnologia da União Europeia, de modo a que as Regiões Ultraperiféricas beneficiem de um capítulo especifico em matéria de programas de Investigação Científica.
- Eleger e fazer reconhecer, quer a nível Nacional, quer a nível Europeu, as principais áreas de desenvolvimento científico preconizando-se uma majoração positiva nos financiamentos dos projectos a desenvolver nestas áreas.
- Garantir a participação dos investigadores regionais em projectos de investigação externos a desenvolver na/ou sobre a Região Autónoma dos Açores.
- Garantir que a Região Autónoma dos Açores seja a responsável pela definição das áreas científicas, pelos projectos a desenvolver, pela gestão dos recursos financeiros, bem como pelo acompanhamento e fiscalização de projectos de investigação científica e inovação tecnológica, no âmbito dos Programas Operacionais Nacionais decorrentes de Fundos Comunitários e outras iniciativas da União Europeia.
- Proporcionar aos Açorianos meios que contribuam para a sua valorização em termos de conhecimento científico.
- Reforçar o incremento do ensino experimental das Ciências.
Sociedade da Informação e do Conhecimento
- Promover o alargamento da conectividade à Internet, abrindo o conjunto de redes de comunicação à concorrência e a promoção da utilização da Internet, colocando a tónica na formação e protecção dos utilizadores.
- Estimular o desenvolvimento de serviços, aplicações e conteúdos, acelerando a instalação de um acesso seguro e protegido à Internet em banda larga mais barata e mais rápida.
- Promover o investimento nas pessoas e suas qualificações e o estímulo da utilização da Internet, por forma a acelerar o comércio electrónico, o acesso electrónico aos serviços públicos, bem como produzir conteúdos digitais e assegurar a entrada da juventude na era digital.
- Promover e dinamizar, através de uma plataforma integrada de serviços e divulgação de informação, com recurso a avançadas ferramentas de personalização e comunicação directa, um novo canal de acesso à administração pública regional, o portal do Governo Regional dos Açores.
- Manter e desenvolver o projecto «Açores Região Digital», prova concreta de que os Açores estão a acompanhar com sucesso, quer as estratégias nacionais, quer as apostas da Comissão Europeia em matéria de desenvolvimento da Sociedade da Informação.
- Promover estratégias de desenvolvimento tecnológico, educacional, ao nível da qualificação humana, social, cultural e económica, numa perspectiva de optimização e de rentabilização dos recursos disponíveis, afirmando a identidade açoriana e reforçando os laços entre o arquipélago e o mundo.
Inovação Tecnológica
- Potenciar a inovação ou modernização de entidades regionais.
- Proporcionar formação adequada à utilização de novos equipamentos tecnológicos.
Capital Humano e Protecção da Sociedade Açoriana
Educação
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Recuperar os edifícios que se encontram degradados ou não ofereçam as necessárias condições de segurança e qualidade.
- Resolver as situações de sobrelotação a fim de eliminar o regime de desdobramento e da existência de horários pouco propiciadores do sucesso escolar.
- Resolver as situações de excessivo afastamento da escola do local de residência que obriga os alunos a percursos diários de 30 e mais quilómetros e forçando a longas permanências fora de casa.
- Continuar o processo de reformulação do modelo organizativo do sistema educativo, visando a descentralização dos modelos de gestão e a responsabilização dos órgãos de gestão das escolas pela manutenção dos edifícios escolares, acompanhada da transferência dos necessários meios financeiros.
- Promover a integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico, assumindose o ensino secundário como um tipo de ensino distinto nos seus objectivos e métodos e por isso preferencialmente ministrado em separado.
- Continuar a cooperação, através dos Contratos ARAAL com as várias Câmaras Municipais da Região, no sentido da reparação, beneficiação, adaptação e ampliação dos edifícios escolares da Educação Pré-Escolar e do 1.º ciclo do ensino Básico.
- Continuar a colaboração, através dos Contratos ARAAL com as várias Câmaras Municipais da Região, no sentido da reparação, beneficiação, adaptação e ampliação dos edifícios escolares do 2.º e 3.º ciclos do ensino Básico.
Juventude e Emprego e Formação Profissional
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Promover o desenvolvimento do Capital Humano e aprendizagem ao longo da vida.
- Aumentar a actividade laboral.
- Promover a empregabilidade feminina.
- Promover a inserção no mercado de emprego de pessoas desfavorecidas.
- Implementar estratégias para um trabalho compensador.
- Combater a precariedade do emprego.
- Continuar o fomento da formação dos activos, em particular nas áreas mais sensíveis da economia açoriana, com especial relevo para o sector do Turismo.
- Promover a formação profissional dos jovens, em especial dos que optam pelo não prosseguimento de estudos no ensino superior e dos que, por não terem completado com sucesso a escolaridade obrigatória se encontram em situação de desfavorecimento perante o mercado de trabalho.
- Consolidar os programas de participação cívica dos jovens, nomeadamente, o Associativismo Juvenil, Ocupação dos tempos livres, Mobilidade Juvenil e Informação Juvenil.
Saúde
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Implementar a informatização integral do sistema de saúde e a telemedicina.
- Continuar o desenvolvimento das infra-estruturas de saúde, nomeadamente o Novo Hospital de Angra do Heroísmo e o Centro de Saúde de Ponta Delgada.
- Finalizar as obras em curso e proceder à aquisição de equipamentos do novo Centro de Saúde da Praia da Vitória e Unidade de Saúde da Lagoa.
- Continuar as acções relacionadas com as estruturas existentes, com as intervenções nos Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, Hospital da Horta e no Centro de Saúde da Povoação.
- Apetrechar os novos serviços, proceder à substituição de equipamentos velhos e inadequados e promover as aquisições necessárias para colmatar carências.
- Implementar parcerias com Autarquias Locais, IPSSS's, Organizações Profissionais e Associações Voluntárias, para desenvolvimento de programas e acções em diversas áreas e no caso das dependências.
- Apoiar a realização de reuniões, cursos, congressos e formação pré e pós graduada de técnicos.
Solidariedade e Segurança Social
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
As medidas de política sectorial a adoptar em 2005 no âmbito da solidariedade e segurança social assentam num programa de acção integrado, através do qual não se pretende apenas resolver problemas sociais, mas sim implementar uma estratégia de prevenção do aparecimento ou do agravamento de situações de risco.
Apoio à Infância e Juventude:
- Diminuir as listas de espera relativas à admissão em equipamentos para a infância, nomeadamente, nos principais meios urbanos, através do alargamento da rede de amas, da criação e construção de novas creches e do aumento do número de jardins de infância.
Apoio às Famílias com Idosos:
- Prestar, a nível preventivo, assistencial e reabilitador, um conjunto de cuidados de carácter pessoal, psico-social, doméstico e técnico às famílias, e às pessoas com dificuldades relativas ao seu bem-estar físico, social e psicológico que envolva cuidados de enfermagem, acompanhamento do serviço social e ajudantes familiares que contribua para a manutenção das pessoas mais velhas no seu domicílio.
- Expandir a figura do prestador local de cuidados, através do qual será mais fácil responder, de modo mais rápido e personalizado, às necessidades de carácter pessoal, nomeadamente, no apoio à higiene e aos cuidados pessoais.
- Ampliar a prestação de outros cuidados de carácter técnico complementar, apoiando os idosos mais dependentes, fornecendo às famílias ajudas técnicas.
- Continuar o programa de construção de novos equipamentos e requalificação dos existentes, alargando a rede de cuidados continuados.
- Prosseguir com as experiências já iniciadas, de criação de pequenos lares locais, em meio rural, com capacidade para um máximo de doze pessoas. Será estendido o serviço de Tele-alarme.
- Desenvolver programas de formação destinados aos dirigentes e trabalhadores das instituições com idosos a cargo.
- Promover para os cuidadores (familiares) de idosos acções de formação, através das quais se possam fornecer conhecimentos e técnicas adequadas à prestação de cuidados específicos por parte dos familiares.
- Criar lugares nos lares que permitam o acolhimento temporário de idosos dependentes, ajudando os cuidadores, dando-lhes a possibilidade de recuperarem do cansaço acumulado, ou permitindo-lhes um período de férias ou de descanso. Esta medida de certo contribuirá para uma maior disponibilidade física e psíquica das famílias em cuidarem dos seus familiares.
Apoio às Pessoas com Deficiência:
- Continuar a implementação da rede de Centros de Actividades Ocupacionais (CAOS) aumentando ainda o número de residências e unidades de vida apoiada para pessoas com deficiência, possibilitando o alojamento definitivo ou transitório, conforme cada caso.
- Continuar o apoio dos programas que contribuam para inserção social das pessoas com deficiência através dos seguintes eixos: informação e orientação, formação, emprego e melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade a bens e serviços.
Apoio às Vítimas de Violência Doméstica:
- Continuar a intervir junto das mulheres vítimas de violência através da criação e implementação de um Plano Regional contra a violência doméstica.
- Alargar as estruturas de apoio às vítimas de violência domestica, garantindo a cobertura das necessidades de toda a Região.
- Qualificar a intervenção dos técnicos e pessoal auxiliar das instituições de apoio às vítimas, nomeadamente, das casas-abrigo.
Família e Inclusão Social:
- Conceber um conjunto integrado de medidas dirigidas à inserção sócio-laboral que, partindo do carácter multidimensional do fenómeno da pobreza e da exclusão social, potencie as políticas activas existentes mediante mecanismos inovadores de intervenção e coordenação.
Outras medidas:
- Melhorar a regulamentação das comparticipações dos utentes/famílias nos custos dos serviços e equipamentos de apoio social das Instituições de Solidariedade Social e outras Instituições particulares.
- Aumentar, desenvolver e avaliar os serviços prestados e as actividades das Instituições de Solidariedade Social, desenvolvendo a parceria e o estímulo do voluntariado.
- Melhorar a capacidade de resposta das necessidades e solicitações dos beneficiários e contribuintes do sistema de segurança social através da actualização dos sistemas informáticos e da formação técnica e humana dos funcionários.
Sustentabilidade do Desenvolvimento e a Qualidade de Vida
Ambiente
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
Recursos Hídricos/Ordenamento do Território:
- Continuar o investimento na protecção e valorização dos recursos hídricos e ecossistemas associados, no âmbito de um planeamento integrado dos recursos superficiais e subterrâneos, integrando ainda as águas interiores e costeiras, num conjunto coerente com o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentável.
- Implementar um quadro legal e institucional de instrumentos de planeamento e gestão da água, de forma a optimizar o uso eficiente e sustentável dos recursos.
- Continuar o investimento na protecção e prevenção da ocorrência de riscos naturais ou acidentais em bacias hidrográficas críticas.
- Incrementar o cumprimento do normativo legal emanado da União Europeia.
- Implementar os Planos Especiais de Ordenamento Territorial (POOC's e POBH's) aprovados, a par do investimento na elaboração de novos planos.
- Promover a defesa e protecção da paisagem, entendida como um bem cultural e social, fundamental para o desenvolvimento económico da Região.
- Reforçar a política de planeamento do território como instrumento de prevenção de riscos naturais.
Qualidade, Formação e Promoção Ambiental
- Elaborar os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas e suas reclassificações.
- Implementar o Plano Sectorial e dos Planos de Gestão da Rede Natura 2000, a par da execução de acções de gestão e conservação de habitats e espécies prioritários.
- Continuar o esforço de aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceira com diversas instituições.
- Incrementar os instrumentos legais de salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos.
- Consolidar a Rede de Vigilantes da Natureza.
- Continuar o investimento efectuado na dinamização e implementação de acções de fiscalização e controlo da qualidade ambiental.
- Implementar os Planos Estratégicos de Gestão de Resíduos, associados ao objectivo de aumento das taxas de reciclagem e reutilização de resíduos.
- Continuar o esforço de promoção do desenvolvimento sustentável, incrementando nos cidadãos a partilha de responsabilidades através de campanhas e acções de informação, sensibilização e educação ambiental, a par do reforço da Rede Regional de Ecotecas.
Cultura
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
Os objectivos e as metas do desenvolvimento cultural assentarão em estratégias de desenvolvimento, partindo do pressuposto de que o que se busca é o bem-estar das populações, uma vez que se inscreve, na esfera política, o esboço de uma apropriação patrimonial conectada com um exercício de cidadania, isto é, que cada qual aprofunde, perante o bem comum, a consciência de herdeiro e de proprietário, guardião e utilizador, responsável e comprometido com o futuro que há-de transmitir.
Por outro lado, as dinâmicas culturais, oscilantes entre o apego ao legado e os incontidos e legítimos anseios de inovação, abarcam as diversas áreas de comunicação e de expressão - música, teatro, literatura, artes plásticas... - e estabelecem duas finalidades essenciais:
- que contribuam para a coesão social e favoreçam o emprego qualificado;
- que proporcionem a faculdade de elaboração de projectos que possam colher aceitação e reconhecimento social.
Assim, a cultura, inscrita no conceito de política cultural, adopta medidas polifacetadas, que visam despertar, fomentar e apurar uma relação afectiva com as construções e configurações do passado e do presente; é condição para o desenvolvimento dos indivíduos, das comunidades, da sociedade; mas deve ser, também, antecipação, partindo do pressuposto relacional entre memória e futuro.
Desporto
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Manter e reforçar o investimento nas actuais medidas em curso e incluir novas áreas de intervenção, nomeadamente:
- construção de pavilhões de treino e requalificação de Instalações Desportivas (arrelvamento de polidesportivos, cobertura, ...);
- promoção e desenvolvimento de iniciativas potenciais da prática de actividades físicas e desportivas pela população adulta em geral (programa de apoio destinado às diversas entidades);
- reforço acentuado da componente Formação, nas vertentes da cooperação técnica e financeira.
- Promover a construção do estádio de futebol e pista de atletismo no Parque Desportivo do Faial e piscina coberta e aquecida nos Complexos Desportivos Vitorino Nemésio e Ribeira Grande.
Habitação
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
A estratégia do sector passa pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular, nas vertentes de construção de habitação a custos controlados e construção de habitação própria, respectivamente. Passa ainda pela recuperação do parque existente, quer público, quer privado, observando-se a linha de actuação gizada para o período de 2001-2004, com as alterações inovadoras introduzidas no quadro legislativo, regulador dos programas de apoio à habitação.
Neste quadro, as principais medidas a adoptar são:
- Disponibilizar lotes infra-estruturados, para construção de habitação própria, em regime de auto-construção, e para promoção empresarial e cooperativa, em regime de habitação a custos controlados.
- Desenvolver acções de apoio directo às famílias pela cedência de projectos-tipo de habitação e pela atribuição de subsídios para a aquisição de materiais de construção, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas.
- Promover acções de reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente, integrando medidas anti-sísmicas de modo a garantir maior segurança estrutural aos edifícios antigos, através de incentivos adequados que procurem melhorar, renovar e reconverter as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado.
- Concluir, em parceria com as câmaras municipais, os acordos de colaboração existentes para construção e/ou aquisição de habitação, destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas e casas abarracadas.
- Desenvolver acções que visem colmatar situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.), implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança de pessoas e bens, ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização.
- Colaborar e fomentar projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras instituições particulares de solidariedade social.
- Colaborar com as autarquias locais na recuperação do parque habitacional social.
- Celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um acordo de colaboração para construção de 366 fogos destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou casas abarracadas, cujas candidaturas já estão na posse daquele Instituto.
- Dar execução a um novo quadro legal de cedência de solos destinados a construção de habitação própria e habitação a custos controlados, criando mecanismos de controlo nas segundas transmissões e de um regime de fixação administrativa de preços máximos nas transmissões que venham a ocorrer durante determinado prazo.
Protecção Civil
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Garantir o apoio financeiro à aquisição de viaturas de combate ao fogo, auto macas de socorro e ambulâncias de transporte múltiplo para as corporações de bombeiros, assim como de lanchas para «Salvamento na Orla Costeira».
- Assegurar o apoio financeiro à construção e reabilitação de diversos quartéis de bombeiros.
- Incrementar acções de formação e sensibilização da população na área da Protecção Civil.
- Desenvolver do projecto «Criança em Segurança».
- Apoiar estudos de carácter científico.
- Proceder à manutenção do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA.
Sistemas de Gestão Pública e Institucional
Cooperação Externa
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Insistir numa política externa dinâmica e consistente, capaz de antecipar e responder em cada momento às exigências que forem colocadas à Região.
- Garantir a promoção externa da economia regional, empresas e produtos da Região e correspondente estimulação do investimento estrangeiro.
- Acompanhar de perto, e de forma activa, os principais desafios que se colocam à UE e aos seus membros no futuro próximo: seguir o processo de discussão das novas perspectivas financeiras 2007/2013; o modo como definirão a Futura Política Regional da UE; prosseguir na defesa da consolidação do estatuto ultraperiférico, promovendo a sua transversalidade em relação às diversas políticas comunitárias.
- Assegurar a defesa assídua das matérias com implicações para os interesses regionais em sectores tradicionais, como as Pescas, a Agricultura, a Política de Coesão Económica e Social, mas também, privilegiar outras áreas como os desafios que se colocam hoje em dia à paz e estabilidade mundiais. A construção da PESD é uma mais-valia para a PESC e Portugal, e em especial a Base das Lajes, é uma peça fundamental nessa arquitectura; há pois que dinamizar participação nacional/regional na formulação das políticas neste domínio.
- Promover a prossecução do relacionamento com as outras regiões ultraperiféricas com vista à defesa e concretização dos objectivos destas regiões junto da União Europeia.
- Consolidar as relações políticas de cooperação com a República de Cabo-Verde e fortalecimento de relações com São Tomé e Príncipe e Timor.
- Prosseguir a cooperação Luso-Americana e o acompanhamento da evolução do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA.
Comunidades
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Continuidade da política de integração das primeiras gerações (no país de acolhimento e no seu regresso) e de preservação da identidade cultural às gerações de descendentes, nomeadamente, a criação do «Portal das Comunidades», promover um concurso para jovens, o «Programa Saudade dos Açores» e encontros temáticos.
Administração Regional e Local
Principais medidas de política sectorial a adoptar em 2005:
- Continuar da melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública.
- Consolidar os sistemas de informação da SRAP e das suas infra-estruturas tecnológicas, nas suas diversas vertentes.
- Melhorar a formação profissional dos funcionários e agentes da administração regional e local.
- Melhorar a cooperação técnica e financeira com a administração local.
- Consolidar o projecto-piloto e investimento na manutenção da estrutura central (CPI - Centro de Processamento de Informação e SAT - Serviço de Atendimento Telefónico).
- Promover a integração dos imigrantes na sociedade açoriana.
II. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Medidas de Política a Implementar em 2005
Finanças
As prioridades essenciais do Governo Regional da Madeira nesta área são as seguintes:
- Rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de:
- reforçar a estabilidade do relacionamento financeiro com o Governo da República;
- redefinir a política de recurso ao crédito, de forma a torná-la independente de critérios subjectivos;
- aprofundar as competências em matéria fiscal, que permita a atribuição de incentivos fiscais ao investimento, nomeadamente na localização de empresas em zonas empresariais delimitadas;
- estimular parcerias público-privadas e a prestação de serviços em regime de outsourcing;
- estimular a criação de apoios categorizados à actividade produtiva, nomeadamente de capital de risco e de capital semente;
- assegurar maior selectividade e preocupação de reprodutividade dos investimentos públicos.
É fundamental rever o relacionamento financeiro com o Estado, que passará, obrigatoriamente, pela revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, adiada por motivos conjunturais.
Neste âmbito, e uma vez regulamentados os projectos de interesse comum, previsto para o último trimestre de 2004, pretende-se aprofundar as competências da Região em matéria fiscal, concretizar a comparticipação nacional nos projectos de iniciativa comunitária para o sector produtivo e o consequente reforço de transferências do Orçamento do Estado e redefinir a política de recurso ao crédito, de forma a torná-la independente de critérios subjectivos não controláveis pela Região.
Política Fiscal
Com a aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em 1998, abriu-se a porta à possibilidade de adaptação do sistema fiscal nacional e, inclusive, à criação de impostos de âmbito regional.
A possibilidade de adaptação, dentro dos limites estabelecidos, do sistema fiscal às especificidades regionais constituiu um passo determinante no processo autonómico, necessariamente evolutivo, no sentido da definição mais próxima e mais adequada à realidade do tecido económico e contributivo regional.
Pretende-se, pois, o aprofundamento das competências da Região em matéria de política fiscal, que deverá passar pela transferência de competências em matéria de gestão dos impostos, no âmbito da regionalização dos serviços de finanças, a concretizar em 2004, e pela alteração do quadro normativo que regula a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais.
Com a regionalização dos serviços de finanças, é dado um importante passo para salvaguardar o objectivo de aumento da receita, já que esse processo de transferência de competências possibilitará à Região o controlo, a participação e a intervenção no processo de arrecadação e gestão da receita regional, que se espera conduza à optimização da cobrança da receita fiscal.
Com essa optimização, será possível concretizar o objectivo da diminuição progressiva da carga fiscal das empresas e dos cidadãos, com o consequente aumento do nível médio de vida da população residente na Região Autónoma da Madeira.
Fundos Comunitários
O aproveitamento e execução dos programas comunitários tem constituído um instrumento essencial no processo de desenvolvimento e crescimento económico da Região Autónoma da Madeira.
Assim, considera-se fundamental continuar a garantir a captação de níveis de financiamento comunitário suficientes para ultrapassar as debilidades estruturais ainda existentes e, bem como, maximizar as «janelas» de oportunidades, em matéria de competitividade, disponíveis.
AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA
Agricultura
Neste sector, pretende-se atingir os seguintes objectivos:
- Garantir a qualidade e a segurança alimentar em toda a fileira, e a sua integração com as outras actividades económicas na Região, como o turismo e o ambiente;
- promover a sustentabilidade da agricultura social, com a manutenção de ajudas directas, de forma a garantir o rendimento das famílias bem como a manutenção da paisagem rural, fundamental para o sector do turismo;
- apostar na crescente empresarialização do sector, através da implementação de medidas que garantam a sustentabilidade técnico-económica dos empresários agrícolas, bem como a valorização do produto final obtido, onde características como a segurança alimentar, adequação ambiental do processo produtivo e certificação serão as medidas para a diferenciação positiva dos produtos regionais, única forma de garantir as mais-valias necessárias;
- apoiar a agricultura biológica e a produção integrada, as quais se revelam essenciais para a diversificação da economia regional e para a valorização do património rural, ambiental e paisagístico;
- aproveitar a totalidade dos apoios comunitários existentes, e canalizá-los prioritariamente para o investimento e para as ajudas à agricultura tradicional, como será exemplo a melhoria e inovação na afectação da água disponível na Região, onde os novos perímetros de rega sobre pressão, em construção, diminuirão o esforço físico e económico do empresário agrícola, poupando água;
- aproveitar as novas tecnologias de informação para a modernização e garantia de sustentabilidade económica do sector; apostar na formação agrária especializada, bem como no reajustamento das infra-estruturas técnico-científicas públicas de apoio ao sector; continuar os esforços para o correcto dimensionamento económico das explorações agrícolas e pecuárias, através do reordenamento fundiário, da contínua criação de mais parques agrícolas de iniciativa pública e privada, e da criação do parque agro-pecuário da Madeira.
Para atingir estes objectivos, serão desenvolvidas as seguintes acções:
- Criação de infra-estruturas de apoio à selecção, acondicionamento, transformação e comercialização de produtos agrícolas, designadamente o mercado hortofrutícola na costa sul perto do Funchal, o Centro de apoio à exportação de flores e a Adega de Vinificação na costa sul, vocacionada para a produção de vinhos de mesa de qualidade;
- aumento do esforço de promoção e divulgação das qualidades dos produtos regionais quer no mercado interno quer nos mercados de exportação, através da realização de campanhas de promoção dos produtos regionais, vocacionadas para o mercado interno e para o mercado externo, estas concertadas com o ICEP e com os agentes económicos ligados à exportação;
- apoio ou construção/melhoramento de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, assumindo principal relevo a implementação dos sistemas de rega sob pressão e os Parques Agrícolas;
- concessão de apoios financeiros no âmbito do FEOGA-O, FEOGA-G e do POSEIMA;
- prestação de assistência técnica e material aos agricultores, onde se inclui a prestação de informação dirigido às necessidades do empresário agrícola.
Silvicultura
O património florestal é constituído, genericamente, por floresta natural e floresta introduzida.
A floresta natural desempenha, no seu conjunto, um papel fundamental no equilíbrio hídrico, na retenção e formação de solos e enquanto património natural de inegável valor, sendo a Floresta Laurissilva o único valor classificado como Património Natural Mundial pela UNESCO de que Portugal usufrui e do qual advém uma importante mais valia ambiental e económica para a RAM.
A área de floresta introduzida representa cerca de 18% da superfície da ilha da Madeira e 15% da ilha do Porto Santo.
Tendo em conta a importância assumida pelo património florestal, a que estão associadas funções de produção, protecção e de constituição da paisagem, bem como a caracterização da evolução recente e perspectivas futuras, a estratégia prosseguida visa conservar e fomentar a biodiversidade, protegendo e ampliando, sempre que possível, as áreas de espécies indígenas e ou naturalizadas, e instalando espécies exóticas devidamente adaptadas à estação florestal.
Tendo em vista a concretização dos grandes objectivos atrás definidos, o sector florestal tem beneficiado da realização de diversas actuações, nomeadamente as seguintes:
- arborização e ou beneficiação da floresta;
- melhoramento das infra-estruturas viárias e divisionais, tendo em vista a obtenção de uma maior operacionalidade nas operações silvícolas e de prevenção e combate aos incêndios florestais;
- detecção, prevenção e combate a incêndios florestais, de modo a proteger as áreas florestais existentes;
- racionalização do regime silvo-pastoril, através da retirada, já concluída, do gado nas zonas de aptidão florestal, do melhoramento do habitat e instalação de pastos melhorados em zonas de pastoreio ordenado, do reforço de estruturas de apoio (estábulos, cercas, parques de maneio e de tratamento hígio-sanitário), do melhoramento animal e de uma forte intervenção na sensibilização e apoio logístico aos produtores;
- valorização de áreas florestais situadas em locais de elevado interesse paisagístico, através da criação de miradouros, caminhos de acesso e áreas recreativas e da protecção de manchas de vegetação;
- repovoamento piscícola das águas interiores, visando o desenvolvimento da pesca desportiva, e acções de fomento cinegético e de ordenamento e gestão destes recursos;
- acções ligadas à criação de um sistema de informação florestal, tendo em vista a elaboração do plano de ordenamento florestal da RAM;
- desenvolvimento de acções de sensibilização e divulgação.
No âmbito da estratégia para o sector, serão prosseguidos os seguintes objectivos prioritários:
- criação de instrumentos de apoio ao ordenamento e gestão florestal;
- promoção da expansão do património florestal;
- protecção e conservação dos diversos ecossistemas florestais;
- aproveitamento do potencial dos múltiplos recursos associados à floresta enquanto factor de promoção e desenvolvimento do ecoturismo;
- potenciação das consequências benéficas decorrentes da retirada do gado, nomeadamente ao nível da regeneração natural dos ecossistemas e reflorestação das serras;
- ordenamento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas em águas interiores.
Para tal, serão desenvolvidas as seguintes medidas:
- realização de acções de arborização e beneficiação florestal;
- promoção e aplicação de técnicas ligadas à silvicultura preventiva, como sejam a abertura e limpeza de aceiros, a abertura e manutenção de caminhos florestais, a limpeza de povoamentos florestais e a redução de materiais combustíveis, bem como o reforço da capacidade de prevenção, detecção e combate dos incêndios florestais;
- melhoramento de infra-estruturas afectas à silvopastorícia e dos rebanhos que se apresentam em regime silvopastoril ordenado;
- prosseguimento da execução da «operação verde», por via da arborização e ajardinamento dos espaços públicos;
- estabelecimento de normas específicas de intervenção sobre a ocupação e utilização dos espaços florestais, em ordem a garantir a produção sustentada de bens e serviços a eles associados, através de um ordenamento florestal que preserve a diversidade biológica e a paisagem;
- prosseguimento dos trabalhos de elaboração dos inventários florestais, tendo em vista a realização do Plano Regional de Ordenamento Florestal;
- instalação/melhoramento de infra-estruturas de uso múltiplo em áreas de especial vocação para o lazer;
- realização de acções de repovoamento piscícola das ribeiras;
- promoção de acções de combate ao furtivismo na caça e de vigilância sobre o estado sanitário das populações cinegéticas;
- adequação da legislação relativa à conservação, protecção e gestão do património florestal e natural;
- celebração de protocolos com entidades singulares e colectivas, nomeadamente com associações de regantes, tendo em vista melhorar e expandir o património florestal e natural.
Pecuária
A pecuária madeirense tem um papel importante a desempenhar no abastecimento regional, sendo fundamental para a criação de riqueza, satisfação de necessidades básicas de consumo e garantia de qualidade e segurança alimentar dos produtos. Esse papel deverá ser compatibilizado com a necessidade de prevenir os impactes ambientais da actividade, no âmbito de uma política de promoção da reconversão e modernização das explorações, já em curso e a prosseguir pelo Governo Regional, recorrendo, nomeadamente, ao aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis.
A pecuária tradicional (sobretudo os ramos da bovinicultura e ovinicultura) tem um importante papel a desempenhar na manutenção do espaço rural madeirense, pelo que importa continuar a apoiar o seu desenvolvimento, apesar dos constrangimentos existentes que têm conduzido a uma diminuição gradual dos efectivos.
Com efeito, existem oportunidades decorrentes, nomeadamente, da preferência da população residente consumidora pela carne de bovino «produzida» localmente. Além disso, assistese a um interesse crescente por produtos seguros, de qualidade reconhecida, incluindo os obtidos através do modo de produção biológica. A valorização comercial do requeijão e queijo fresco de origem regional tem contribuído para o surgimento de pequenas indústrias vocacionadas para este tipo de produtos que se instalaram perto dos produtores de leite.
Na perspectiva de contribuir, de forma sustentada, para o desenvolvimento do sector, serão prosseguidos os seguintes objectivos principais:
- melhorar a qualidade, diversificar e promover a comercialização dos produtos produzidos na região;
- promover modos de produção ecológicos, bem como a melhoria das condições de bemestar animal;
- incrementar o nível de formação profissional dos agentes do sector;
- maximizar a utilização dos recursos locais.
A concretização dos objectivos enunciados depende da execução das seguintes medidas:
- continuar as acções de diagnóstico médico-veterinário, bem como as que se relacionam com a qualidade e higiene dos produtos de origem animal;
- criar/apetrechar os centros de atendimento veterinário da Madeira, dotando-os dos meios humanos e materiais adequados;
- continuar a promover a pecuária regional de qualidade, disponibilizando reprodutores seleccionados das espécies bovina, equina, ovina e caprina, incentivar a utilização da inseminação artificial em bovinos e delinear um programa de melhoramento genético para apoio à produção de leite;
- divulgar produtos e técnicas de produção em mercados e feiras, nomeadamente na Feira Agro-Pecuária de Porto Moniz;
- continuar a incentivar a pecuária segundo o modo de produção biológico;
- prosseguir os estudos que visam a utilização de subprodutos da agricultura na alimentação animal, de modo a reduzir custos de produção;
- continuar o programa de rastreio e controlo de zoonoses na Madeira e no Porto Santo;
- continuar as actividades de investigação aplicada à tipificação e certificação de produtos regionais de qualidade, nomeadamente prosseguindo o estudo sobre o processo tecnológico do fabrico do requeijão madeirense, com vista à sua certificação;
- dar continuidade a acções de formação profissional no sector pecuário;
- prosseguir os investimentos na reestruturação da rede pública de abate de gado, com a centralização de todas as operações públicas de abate numa única estrutura, localizada no Santo da Serra, cuja construção se encontra em fase de conclusão.
Pescas
A frota de pesca registada na Região sofreu um processo de reestruturação, em que as embarcações de pesca viram melhoradas as suas condições de segurança, habitabilidade e condições de trabalho a bordo, o que teve reflexos na produtividade, no rendimento dos profissionais do sector e na segurança alimentar dos produtos da pesca.
Assim, a política a desenvolver neste sector continuará a prosseguir os seguintes objectivos:
- Melhoria da exploração do potencial haliêutico;
- Reforço da competitividade das estruturas de exploração;
- Melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo;
- Melhoria do aprovisionamento;
- Valorização dos produtos;
- Valorização dos recursos humanos;
- Melhoria do abastecimento do mercado.
Para atingir os objectivos gerais mencionados serão desenvolvidas as seguintes acções:
- prosseguir acções, visando a avaliação dos stocks dos recursos haliêuticos mais significativos para a economia do sector, bem como daqueles que apresentam potencialidades de exploração;
- dar continuidade ao levantamento oceanográfico da Z.E.E. e respectiva caracterização ambiental, com vista a um melhor conhecimento dos habitats das populações marinhas e do seu comportamento;
- dar continuidade à construção, montagem e instalação de um sistema de produção marinha integrada, tendo em vista a avaliação do potencial piscícola em ambientes artificiais, nomeadamente o resultante da sinergia: jaulas de cultura/recifes artificiais;
- apoiar as acções de organização das zonas marinhas protegidas e a criação de condições favoráveis ao repovoamento pesqueiro (recifes artificiais) e concentração dos recursos (dispositivos de concentração de pescado);
- continuar a explorar a possibilidade de produção de diversas novas espécies em cativeiro com interesse comercial e ou com a finalidade de proceder a repovoamentos pesqueiros;
- incrementar o fornecimento de «juvenis» às explorações da iniciativa privada;
- apoiar a renovação, modernização e construção de novas embarcações permitindo que alarguem as áreas de operação com a consequente melhoria da produtividade e competitividade, mantendo desta forma, um nível de capturas necessário ao abastecimento das indústrias e do mercado de consumo, compatibilizando-as com a gestão de stocks em que a Região Autónoma da Madeira tem sido exemplar o que lhe tem valido a criação de excepções e protecções acrescidas e particulares no âmbito da União Europeia ao nível da sua Política Comum de Pescas;
- continuar as acções necessárias para a conservação e modernização dos equipamentos dos portos de pesca da Região, como forma de manter um nível de operacionalidade adequado;
- iniciar a construção do novo porto de pesca de Câmara de Lobos, onde está prevista a reinstalação da maior parte das infra-estruturas existentes no Funchal e outras que se prevê necessárias ao sector que não existem no Funchal constituirá um investimento de grande envergadura e de vital importância para o sector das pescas;
- continuar a disponibilizar os incentivos e meios de formação aos activos da pesca que frequentam acções de formação profissional na Região ou no exterior, valorizando os recursos humanos do sector e optimizando a utilização dos meios técnicos disponíveis;
- no sector industrial, para fazer face às necessidades, nomeadamente na aquisição de matéria-prima (tunídeos), manter a disponibilidade de apoiar financeiramente, em particular através do POSEIMA, os industriais pelos custos adicionais resultantes do recurso à importação, assim como de complementar este apoio com medidas adequadas à manutenção do nível de actividade industrial existente;
- no âmbito da investigação aplicada e do apoio às actividades do sector, incentivar que a iniciativa privada desenvolva mais unidades de aquicultura marinha, em estruturas «offshore», com particular incidência na produção de novas espécies de alto valor acrescentado, orientada sobretudo para o mercado externo e aproveitando os apoios previstos no QCA III.
Indústria
A indústria regional representa cerca de 20% do PIB regional, empregando aproximadamente 28% dos activos empregados na Região, para os quais contribui fortemente o sector da construção civil.
A sua estrutura é pouco diversificada. Engloba essencialmente os sectores da construção civil, as indústrias agroalimentares (moagens e produtos de panificação e pastelaria, massas alimentícias, lacticínios, vinhos, cervejas e refrigerantes), os tabacos e o mobiliário, mas também abrange actividades industriais de base artesanal e tradicional mais orientadas para a exportação (bordados, tapeçarias e vimes). Estas últimas actividades assentam numa estrutura de mão-de-obra intensiva, destinam-se a um número muito restrito de mercados e confrontamse com a inexistência de reinvestimento, de inovação e com grandes dificuldades de comercialização dos seus produtos.
Neste sector, constituem objectivos prioritários:
- desenvolver actividades empresariais e industriais competitivas de modo a promover a criação de mais-valias económicas e sociais tanto a nível concelhio, como regional;
- aumentar a eficácia do licenciamento dos estabelecimentos industriais e promover o estudo das condições técnicas de instalação e de laboração dos estabelecimentos industriais;
- promover a caracterização, valorização e preservação dos recursos geológicos;
- incentivar a apresentação de pedidos de exploração de pedreiras;
- criar normas legais definindo os locais adequados para exploração de inertes, bem como os requisitos exigidos para o exercício desta actividade;
- dar continuidade à implementação do Sistema de Gestão da Qualidade da Direcção de Serviços da Indústria, no sentido da sua certificação na norma NP EN ISO 9000;
- promover a cooperação internacional na área dos laboratórios;
- adequar os produtos resultantes do trabalho artesanal às solicitações dos mercados, compatibilizando a tradição com a inovação;
- modernizar os pontos de venda de artesanato, dando maior valor e dignidade aos artigos e conferindo-lhe elevados padrões de qualidade;
- promover a modernização das infra-estruturas industriais, através da reorganização e acreditação dos mesmos;
- contribuir para a dignificação dos trabalhadores das artes e ofícios tradicionais, nomeadamente as bordadeiras de casa, os artesãos de obra de vimes, bem como outros agentes ligados às indústrias artesanais regionais, reforçando o valor intrínseco das suas actividades;
- apostar nos mercados internacionais, em articulação com a área do turismo, nomeadamente através de iniciativas de comunicação junto dos visitantes;
- dinamizar o sector do vime, através da inovação do design dos produtos, na incorporação de novos materiais, na especialização das unidades produtivas e no reforço da imagem e notoriedade;
- criar as condições indispensáveis para que os sectores dos bordados, das tapeçarias e da obra de vimes possam beneficiar do conjunto de comparticipações financeiras e benefícios fiscais previstos no plano de reestruturação.
Para implementação destes objectivos, as intervenções programadas são as seguintes:
- incentivar a implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade, bem como a progressiva aplicação das técnicas de estudo e aferição de precisão dos pesos e medidas, através do recurso ao Laboratório Regional de Metrologia;
- implementar e dinamizar os Parques Empresariais, sendo de referir a entrada em funcionamento dos parques empresariais da Calheta, de Santana, da Camacha, do Porto Santo, de Machico, de São Vicente, de Ponta do Sol, do Porto Moniz e da Ribeira Brava e o início das obras respeitantes ao Parque Empresarial da Quinta Grande, no Estreito de Câmara de Lobos;
- encorajar a introdução de novos produtos, novas tecnologias e processos de organização e gestão empresarial, a colaboração no reordenamento territorial, nomeadamente incentivando a transferência das actividades industriais dispersas existentes para locais adequados ao exercício das mesmas, como sejam os Parques Empresariais, a análise dos sectores na área da indústria com potencialidades futuras de internacionalização e respectiva dinamização/divulgação e a simplificação do licenciamento industrial.
Energia
A Região Autónoma da Madeira apresenta uma dependência energética significativa do exterior, essencialmente no que diz respeito ao petróleo, situação que fica a dever-se à sua localização geográfica e ao facto de não dispor de recursos energéticos fósseis. Acresce que, devido à relativamente pequena dimensão do seu sistema energético, se encontram ainda em fase de estudo e equação as tradicionais alternativas para a substituição dos produtos petrolíferos.
No que concerne à energia primária, os recursos endógenos representam cerca de 7% da procura global, sendo o restante importado.
A participação das energias renováveis na produção de energia eléctrica da Região foi, em 2002, de cerca 16%, representando uma economia de produtos petrolíferos equivalente a 25 milhões de litros de fuelóleo e a 15 mil litros de gasóleo.
A hidroelectricidade e a biomassa apresentam-se como os recursos energéticos regionais com maior expressão para o balanço energético regional.
Também a energia eólica e solar, cuja expressão não é tão elevada, apresentam considerável importância entre as fontes energéticas renováveis disponíveis na RAM. Estas fontes energéticas apresentam um elevado potencial e podem ter um grande desenvolvimento no futuro, caso determinadas barreiras e constrangimentos venham a ser superados.
São objectivos para este sector:
- apoiar as acções que promovam a diminuição da dependência externa através da optimização dos recursos energéticos endógenos e das suas interfaces com o ambiente e a qualidade de vida;
- incentivar a utilização racional de energia e a utilização de energias renováveis, como forma de melhorar a qualidade do ambiente e os padrões de vida regionais;
- garantir o aprovisionamento de energia e a atenuação dos sobrecustos derivados da insularidade e do afastamento relativamente ao território continental e da dificuldade de acesso às grandes redes de energia eléctrica e gás natural.
Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:
- Implementação de medidas que permitam uma maior produção da energia eólica;
- prossecução dos apoios concedidos no âmbito do Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica (SIEST), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2001/M, no sentido de dar resposta ao número crescente de candidaturas visando o aquecimento de águas no sector residencial;
- desenvolvimento de estudos e projectos com vista à redução da dependência energética do exterior através da valorização dos recursos energéticos locais e ao aumento da capacidade de produção de energia eléctrica baseada em fontes de energia renováveis de baixo impacte ambiental, quer através das instalações já existentes (centrais hidroeléctricas e parques eólicos), quer da exploração de novos recursos;
- análise da viabilidade de introdução do Gás a Granel na Ilha do Porto Santo, de forma a possibilitar o abastecimento eficaz de GPI naquela ilha;
- continuação da cooperação com outras Regiões da União Europeia, tendo em vista a implementação voluntarista de programas de racionalidade e de eficiência energética do tipo «Integrated Resources Planning» e «Demand Side Management» com vantagens mútuas para a oferta de energia (empresas fornecedoras) e para a procura (consumidores);
- continuação do estímulo à actuação da Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira, no desempenho de um papel relevante no âmbito da definição e planeamento da política energética, designadamente na procura dos seus objectivos nucleares sobretudo os que se centram na segurança de abastecimento, na competitividade económica e protecção do ambiente;
- incremento da colaboração com a Empresa de Electricidade da Madeira, na busca de soluções técnicas que continuamente melhorem os serviços de energia eléctrica, respondendo às necessidades da população e do sector empresarial, minimizando a dependência do petróleo e contribuindo para a protecção do ambiente.
Turismo
O turismo na Madeira é uma tradição com mais de dois séculos de existência, continuando a ser um produto de qualidade, aliando factores como o charme e o encanto do passado com as modernas comodidades e infra-estruturas.
O património cultural fortemente identificador, a segurança e paz social, a qualidade das infra-estruturas e equipamentos hoteleiros e o equilíbrio do binómio preço/qualidade, são características que exercem um grande fascínio nos seus visitantes.
Dentro destas premissas, no domínio do Turismo constituem objectivos a atingir:
- consolidação dos produtos turísticos dominantes, mantendo as características de destino de qualidade;
- aumento as receitas turísticas e do número de turistas entrados na Região com especial enfoque nos mercados tradicionais;
- consolidação dos mercados turísticos dominantes;
- dinamização da procura em mercados emergentes, como forma de atenuar a actual predominância dos mercados tradicionais;
- potenciação do mar como recurso turístico e de lazer com grande capacidade de carga, integrando as novas acessibilidade marítimas, as novas marinas e a requalificação do Porto do Funchal.
Medidas a implementar
- realização de um novo plano de marketing da Região, que permita actualizar o posicionamento da Região enquanto destino turístico de qualidade e diferenciado, tendo em conta os novos produtos turísticos, a nova realidade institucional em termos de promoção turística (parceria público-privada) e as tendências actuais da procura e da realização de planos de marketing anuais que permitam executar as orientações definidas a médio prazo;
- execução de campanhas de comunicação diferenciadas segundo as especificidades dos mercados emissores e de forma segmentada em relação aos diversos produtos existentes, designadamente do turismo desportivo (golfe, desportos náuticos, desportos de montanha), do Ecoturismo e do turismo de congressos e incentivos, que envolvem a participação em feiras e exposições turísticas nacionais e internacionais, a contratação de agências de comunicação nos principais mercados emissores, a realização de planos anuais de comunicação da marca «Quintas da Madeira», a captação de grandes eventos turísticos para a Região (congressos, incentivos e seminários) e o apoio a grandes eventos desportivos, que pela cobertura mediática promovam a Madeira junto dos mercados emissores;
- actualização dos conteúdos de todos os suportes promocionais, impressos e em formato digital;
- promoção da utilização das novas tecnologias de informação com objectivos de promoção turística através da actualização permanente da página de Internet «madeiratourism.org»; da colocação de produtos turísticos regionais em redes de informação; da publicação de CDROMs, DVDs e outros;
- apoio a novas operações aéreas que visem aumentar os fluxos turísticos para a Região a partir de novos mercados abrangentes;
- valorização das infra-estruturas turísticas e dos pontos de interesse para o turismo, através do desenvolvimento de um programa de recuperação dos principais miradouros da Região e da criação do conceito de estrada/itinerário turístico, que simultaneamente viabilizará um conjunto de serviços e equipamentos de lazer;
- consolidação da participação dos parceiros privados na promoção institucional do destino «Madeira» mediante a dinamização da recém criada Agência de Promoção Turística da Madeira, no âmbito do Protocolo de concertação e contratualização turística assinado com o Ministério da Economia.
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Acessibilidades Internas
Estão praticamente concluídas as principais obras da rede viária fundamental da Região, garantindo-se assim as acessibilidades básicas, com nível de serviço cómodo, seguro e rápido, aos principais centros populacionais.
Está conseguida, no essencial, a estruturação viária, compatibilizada que está a malha viária de âmbito regional com a malha viária municipal envolvente, contribuindo-se deste modo para o reforço da coesão e solidariedade internas, por forma a que as oportunidades de desenvolvimento sejam extensivas e partilhadas por toda a Região.
Assim, na área das acessibilidades internas são definidos os seguintes objectivos:
- completar o esforço de melhoria das acessibilidades, tomando-o extensivo aos núcleos populacionais que delas ainda não usufruem;
- requalificar as antigas estradas regionais, que continuam a prestar serviço, quer às comunidades locais, quer como percursos de interesse turístico que é preciso preservar;
- consolidar das medidas de reformação do sistema de transportes públicos já iniciado, que pressupõe a articulação entre o Governo, as Autarquias e os Operadores na promoção do transporte público, que passará pela implantação de uma rede de transportes públicos interurbanos, aproveitando as vias rápidas e vias expresso, associada a redes locais, com gestão integrada, para permitir o melhor aproveitamento de meios e qualidade do serviço prestado;
- aumentar as áreas pedonais no centro das cidades;
- minorar a poluição provocada pelas viaturas.
Para tal, preconizam-se as seguintes medidas:
- estender para Oeste até a Ponta do Pargo, a Norte entre Santana e São Vicente e ao Centro até o Estreito de Câmara de Lobos e Jardim da Serra, os níveis de acessibilidades viárias já disponíveis no resto da Região;
- reformular diversos nós viários, por forma a assegurar melhores ligações aos núcleos urbanos e aumentar a qualidade de serviço das vias existentes;
- reconstruir cruzamentos (privilegiando-se as rotundas como solução);
- adoptar medidas dissuasoras da utilização do transporte individual nas áreas urbanas;
- estimular a renovação das frotas das empresas transportadoras (públicas e privadas);
- garantir a adaptação gradual da frota das empresas transportadoras aos utentes possuidores de mobilidade reduzida;
- criar vias exclusivas para circulação automóvel e corredores prioritários para transportes públicos;
- construir passeios nas zonas urbanas;
- criar bolsas de estacionamento;
- repavimentar e reformular a sinalização, com vista à melhoria do nível de serviço e das condições de segurança na circulação;
- monitorizar e consolidar as falésias sobranceiras às vias existentes, por forma a melhor garantir a confiança dos utentes na circulação.
Acessibilidades Externas
A região insular que somos, aliada à situação de ultraperiferia em relação à UE, toma o sector das acessibilidades externas, um alvo especial da atenção do Governo, posto que dos portos e aeroportos depende a vida da Região, sendo por isso essencial assegurar as condições imprescindíveis ao respectivo funcionamento optimizado.
Esta optimização implica a minimização dos custos relativos às acessibilidades externas, num contexto ultraperiférico insular, devendo continuar a ser promovida a adaptação das políticas europeias e nacionais para o alcance de um «estatuto» de continuidade territorial.
Interessa portanto melhorar e desenvolver as condições de operação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias da Região, promovendo a sua abertura aos operadores - como forma de estimular a concorrência e obter qualidade e preços competitivos, sem prejuízo das obrigações de serviço público que interessa salvaguardar; será assim promovida a eficácia económica dos aeroportos e portos, através da racionalização de custos e ganhos de produtividade, promovendo parcerias público-privadas ao nível dos investimentos e ao nível da gestão, como contributo determinante para um desenvolvimento integral.
No domínio do sector portuário os investimentos a desenvolver inserem-se no âmbito do reordenamento do sistema portuário da Região, actualmente em curso, assente numa política de especialização portuária, consubstanciada nos seguintes vectores essenciais:
- um porto especializado em passageiros, turismo e recreio - o Porto do Funchal;
- um porto especializado em mercadorias, incluindo contentores e granéis - o Porto do Caniçal;
- os demais portos desempenharão funções de acomodação de tráfegos locais de inertes, no caso do Porto Novo, e de passageiros inter-ilhas, no caso do Porto Santo.
Como principais objectivos destacam-se os seguintes:
- optimizar a eficiência das operações portuárias, de modo a reduzir os custos portuários;
- melhorar as condições de segurança e as condições ambientais nas zonas portuárias;
- incrementar a actividade portuária, de modo especial, no sector do turismo de cruzeiros;
- aumentar a eficiência das operações de interface;
- melhorar as condições de exploração dos portos secundários.
No âmbito dos transportes aéreos foram definidos os seguintes objectivos:
- assegurar a subsidiação à procura de transporte aéreo pelos residentes (dentro de critérios evoluídos e considerando a especificidade do Porto Santo e alguns grupos especiais, nomeadamente estudantes e delegações desportivas);
- assegurar a rentabilização dos aeroportos da região (como forma de aligeirar o custo operacional suportado por aeronaves e passageiros);
- garantir a promoção de operações de escala e voos directos às Comunidades Madeirenses, a captação de novos mercados (articulada com a contratualização, por períodos prédeterminados, de taxas reduzidas de aterragem, descolagem e estacionamento de aeronaves) e o incremento de voos directos entre o Porto Santo e o exterior, especialmente tendo em consideração as novas potencialidades locais.
COMÉRCIO, ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O sector do comércio continua a ter um peso preponderante na economia regional, tanto ao nível do seu contributo para a formação do PIB regional, como da ocupação da população activa. Contudo, e não obstante a evolução que tem tido, continua a caracterizar-se por uma fraca produtividade das empresas, aliada a problemas de gestão das mesmas.
O sector do comércio enfrenta actualmente uma nova realidade, resultante da implantação das grandes superfícies e do desenvolvimento de formas inovadoras de comércio, como é o caso do franchising, venda por catálogo, venda directa, televenda, bem como a especialização de estabelecimentos comerciais.
Esta nova realidade obrigou as empresas comerciais a desenvolverem um esforço no sentido da sua modernização, que tem sido possível graças aos apoios ao investimento que têm sido concedidos, designadamente ao nível do SIPPE-RAM, programa co-financiado por fundos comunitários.
Nesta lógica, foram definidos para este sector os seguintes objectivos:
- reforço da competitividade do sector, em especial das pequenas e médias empresas, através da melhoria das competências dos recursos humanos, da adequação das infraestruturas públicas ao comércio tradicional e do estímulo à atractividade pelo comércio tradicional;
- desenvolvimento de acções estratégicas de apoio ao comércio tradicional da Madeira, nomeadamente através do aumento e valorização do potencial humano e de medidas de desenvolvimento pessoal e organizacional junto dos empresários e respectivos colaboradores.
As medidas a implementar são as seguintes:
- implementação de sistemas de controlo e certificação da Qualidade do ambiente de loja;
- fomento de acções de animação de rua;
- criação de campanhas de comunicação apelativas, que permitam a valorização dos produtos regionais da RAM;
- desenvolvimento de campanhas de comunicação sobre a marca Madeira;
- criação de uma cadeia de lojas de produtos marca Madeira;
- fomento do associativismo entre as entidades envolvidas no comércio da RAM com o objectivo de promover a capacidade efectiva das estruturas empresariais ligadas ao comércio tradicional da RAM;
- elaboração de estudos sobre a viabilidade do escoamento de produtos em mercados secundários;
- intensificação e garantia das medidas de apoio ao aprovisionamento, nomeadamente no que respeita ao Regime Poseima;
- intensificação da colaboração com estruturas associativas e entidades de transferência de tecnologia, conhecimento e saber na implementação de acções que promovam o estímulo da inovação e da aplicação dos factores dinâmicos da competitividade nas empresas, bem como o desenvolvimento e empregabilidade do potencial humano;
- fomento da qualificação do sector tendo em vista incrementar os níveis de qualidade da actividade comercial;
- actualização dos sistemas de informação sobre a malha comercial da RAM (registo de estabelecimentos comerciais e sistema de informação geográfica, entre outros).
EDUCAÇÃO, DESPORTO E JUVENTUDE
Educação
Depois de ganha a aposta na criação de uma rede de infra-estruturas e projectos tendentes a reduzir e, em muitos casos eliminar, as assimetrias regionais, importa, agora, introduzir uma mudança profunda nos modos de estar e pensar, na natureza dos conhecimentos a desenvolver e na especialização das competências a adquirir, nas formas de organização e gestão, enfim na cultura e nos comportamentos, para compreender e assumir a necessidade de alterar o Paradigma de Desenvolvimento da RAM e para ganhar a consciência competitiva indispensável à prossecução da sustentabilidade e do seu desenvolvimento.
A estratégia a concretizar no âmbito da educação compreende:
- o desenvolvimento de medidas tendentes à criação de um modelo educativo que consubstancie as competências regionais no desenvolvimento de currículos que garantam o respeito pelas especificidades regionais, através da produção regional de Manuais e da formação permanente de professores;
- o desenvolvimento da filosofia do Observatório Permanente de Qualidade, no sentido do acompanhamento dos Projectos Educativos das Escolas bem como dos seus Regulamentos Internos.
Constituem objectivos deste sector:
- aperfeiçoamento dos mecanismos de acção social, de forma a garantir mais e melhores apoios às famílias carenciadas;
- alargamento das ofertas de ensino profissional em todos os Concelhos, através de parcerias a estabelecer entre as Escolas de 2.º e 3.º ciclos e Secundários, as Escolas Profissionais Públicas e Privadas e a Direcção Regional de Formação Profissional;
- promoção da difusão dos projectos educativos das escolas, não só na comunidade escolar mas entre todos os parceiros sociais da área de influência da escola;
- contínua redução gradual do número de alunos por turma, já a níveis próximos dos europeus;
- criação de condições para a generalização do ensino das Novas Tecnologias em todos os graus de ensino, procedendo-se à oferta do ensino recorrente nocturno, em todos os graus de ensino e em todos os Concelhos;
- desencadeamento de acções tendentes à erradicação do analfabetismo, particularmente através de acções de sensibilização e da oferta do ensino recorrente do 1.º ciclo;
- conclusão do processo de generalização da oferta da Educação Pré-Escolar a todas as crianças com 3, 4 e 5 anos;
- convergência entre a oferta Pré-Escolar (em Escolas de 1.º Ciclo) e Jardim-de-infância em todas as suas vertentes (qualidade, horários, enquadramento e calendários);
- conclusão do processo de generalização da oferta de Escola a Tempo Inteiro a todas as crianças frequentadoras do 1.º Ciclo;
- processo de construção de novos estabelecimentos públicos da Rede Regional de Infantários será continuado, bem como o apoio a iniciativas privadas no sector (principalmente creches e jardins de infância);
- incremento da manutenção do Parque Regional Escolar, com clarificação das competências das autarquias;
- melhoria do rácio de número de alunos por computador nas escolas da RAM, para níveis próximos das médias europeias;
- adequação, em sede de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino o novo modelo, à nova Lei de Bases de Educação;
- promoção da formação específica de professores em gestão e administração escolar;
- estabilidade de quadros de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação/ensino;
- constituição de uma rede integrada com as escolas - intranet, de forma a possibilitar que os concursos de ingresso e de acesso nas carreiras e o balanço social se façam com recurso às novas tecnologias de informação, bem como continuar na aposta de disponibilização de dados na Internet relativos a pessoal docente e não docente, nomeadamente a possibilidade dos funcionários acederem ao respectivo registo pessoal e profissional;
- concretização de projectos de formação contínua (Pós-graduações e Mestrados em Educação Especial), de qualidade (Carta de Qualidade; Manual de Acolhimento; Anuário) de biblioteca especializada em Necessidades Educativas Especiais e de investigação relativamente à Sobre-dotação, Intervenção Precoce e Práticas Inclusivas nas escolas do ensino regular.
Desporto
A promoção organizada e estruturada de actividades desportivas, frequentemente associadas ao lazer, constitui uma componente central do modelo de desenvolvimento social da RAM.
A concretização da política desportiva regional envolve:
- aperfeiçoamento dos modelos de apoio ao Desporto enquanto prática diferenciada que vai desde a manutenção e lazer até ao espectáculo de alta competição com padrões de excelência competitiva que se constituem como área inalienável dos direitos das populações;
- manutenção dos apoios diferenciados em função dos níveis de competição com progressiva adaptação aos projectos diferenciados, aos resultados e à qualidade atingida;
- incentivo à participação em projectos de concentração de recursos que visem modelos de modalidade desportiva, apontando para a melhoria da representação a nacional e internacional, e para a divulgação e promoção turística da RAM no exterior.
Neste sentido, serão implementadas as seguintes medidas:
- atribuição de apoios, não necessariamente consubstanciados em subvenções financeiras, para a prática desportiva regional, de manutenção e de lazer;
- celebração de protocolos com as autarquias visando uma progressiva assunção, por estas, de responsabilidades na criação de condições para a prática desportiva de lazer;
- desenvolvimento de estratégias concertadas entre o Desporto e o Turismo para aproveitamento das potencialidades da actividade desportiva como meio de promoção e atracção turística;
- utilização de incentivos fiscais para a dinamização do dirigismo amador;
- modernização do parque desportivo regional, co-responsabilizando o sector privado, o movimento associativo e o poder autárquico;
- coordenação do programa de investimentos numa lógica de ordenamento de construções desportivas;
- revisão do modelo de atribuição à Madeira de receitas nacionais para a prática desportiva, defendendo-se a assunção nacional dos custos de insularidade, através da consagração em sede de Lei de Bases do Princípio da Continuidade Territorial.
Juventude
Neste sector, uma das prioridades será garantir a coerência e a articulação das diversas políticas sectoriais.
Neste sentido, a definição das principais linhas de acção pretende convergir para a promoção de uma política que dê um papel de protagonismo aos jovens, nos diferentes domínios em que este se desenvolve, nomeadamente ao nível da educação, saúde, desporto, habitação, emprego, tecnologia e política social, áreas fundamentais na sua preparação enquanto indivíduo e enquanto agente na sociedade actual e do futuro.
Assim, estão identificados os seguintes vectores de intervenção:
- intervenção nas diversas políticas sectoriais e sua articulação, com relevo para a implementação de acções de coordenação entre a Região, as autoridades locais, a comunidade e a família;
- divulgação, incentivo e orientação das candidaturas aos concursos e programas de intercâmbio nacional e comunitário, a descentralização das actividades, programas e iniciativas de carácter juvenil nos diferentes concelhos e localidades da Região, o fomento da adesão a programas e iniciativas de voluntariado juvenil;
- apoio à inserção dos jovens na família, emprego e comunidade;
- incentivo à criatividade, inovação e empreendedorismo, com relevo para o desenvolvimento de concursos que premeiem a criatividade, talento e inovação dos jovens, em diferentes domínios como as ciências, a tecnologia, a arte, a música, a literatura, o teatro, entre outros;
- acesso à informação e às novas tecnologias, essencialmente concretizado através do apoio à aquisição de equipamento informático e acesso à Internet das associações juvenis;
- auscultar as necessidades dos jovens e associações juvenis, mediante o reforço do diálogo com os jovens, premiar as suas iniciativas e desenvolver uma política de aproximação dos órgãos governamentais aos jovens em geral;
- realização de estudos sociológicos ao nível das necessidades e expectativas dos jovens nas diferentes áreas das políticas sectoriais, como forma de redefinir e ajustar as medidas desenvolvidas, às novas vicissitudes da juventude;
- apoio ao associativismo juvenil;
- fomento do turismo juvenil;
- criação de espaços de participação, promoção e desenvolvimento de actividades de e para jovens e suas associações.
EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Emprego e Trabalho
Os objectivos das políticas de emprego e de trabalho a prosseguir na Região são os seguintes:
- manutenção de uma elevada empregabilidade;
- combate ao Desemprego Juvenil, através da promoção da transição adequada dos jovens para a vida activa;
- reforço das medidas activas de emprego, colocando-as ao serviço do ajustamento entre a oferta e a procura, e continuando a sua avaliação, racionalização, acompanhamento e controlo;
- contribuição para o desenvolvimento do espírito empresarial e de criação de novas actividades, bem como para a consolidação da respectiva viabilidade;
- promoção da igualdade de oportunidades de grupos desfavorecidos e excluídos relativamente ao emprego;
- reforço dos serviços de informação e orientação profissional por forma a apoiar as escolhas profissionais dos jovens e a reinserção profissional dos adultos desempregados, em especial, os de longa duração;
- consolidação do modelo regional no contexto laboral, em respeito pelo quadro legal e na salvaguarda das competências e especificidades regionais, com incidência na aplicação do Código do Trabalho e demais legislação complementar, que se pretende inovadora, moderna e flexível;
- criação de condições de consolidação e afirmação da estabilidade social e da paz social e do adequado nível de relacionamento institucional entre parceiros sociais e departamentos laborais;
- garantia do crescimento dos salários reais, decorrentes da baixa inflação e da política de rendimentos, quer por acção directa das partes nos processos negociais da contratação colectiva, quer por intervenção conciliadora e administrativa do Governo Regional, bem como o aumento crescente dos ganhos salariais médios regionais, com referência às médias europeias e prosseguida a política de acréscimo ao salário mínimo nacional, tendo em conta a realidade regional;
- apoio à inclusão de mão-de-obra estrangeira em alguns sectores e profissões, que impliquem a necessidade de recurso, embora limitado, a trabalhadores qualificados estrangeiros, será concretizado, sendo igualmente executada a política activa de promoção da Igualdade de Oportunidades, consolidada na aplicação do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;
- apoio e fomento da acção da comissão regional para a igualdade no trabalho e no emprego, de composição tripartida;
- melhoria das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho através de programas e acções de formação, e reduzir a sinistralidade no Trabalho, com recurso a campanhas de sensibilização, informação e formação, bem como do reforço da acção fiscalizadora;
- melhoria da cobertura regional no domínio da Saúde Ocupacional, e fomento da sensibilização para as questões inerentes às Doenças Profissionais e Lesões Profissionais, junto das empresas, trabalhadores e técnicos;
- garantia da disponibilização permanente de serviço jurídico-laboral a todos os interessados;
- reforço da acção inspectiva, nomeadamente no cumprimento das normas legais em matéria de contratação e remuneração, de igualdade no acesso e exercício do trabalho e de organização dos tempos de trabalho.
Tendo em conta a revisão do Plano Regional de Emprego para 2003/2006 pretende-se reforçar algumas medidas existentes e lançar um conjunto de novas iniciativas, tendentes a melhorar o nível de qualificação dos desempregados, promovendo a sua integração na vida activa e fomentando a criação de emprego, numa lógica de coesão social e desenvolvimento económico, entre as quais se destacam:
- Num contexto de intervenção precoce junto dos desempregados, a intensificação das iniciativas «OrientaJovem» e «Guia» que integram metodologias de acompanhamento integral e individual dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego;
- desenvolvimento de uma medida específica para os beneficiários do Rendimento Social de Inserção;
- implementação da medida «Apoio à Família», instrumento que permitirá promover a conciliação entre a vida profissional e familiar, mediante a substituição de trabalhadores ausentes do posto de trabalho, nos períodos de licença de maternidade ou paternidade, de licença especial para assistência a filhos ou licença parental;
- execução de acções de formação profissional em gestão, visando apoiar o processo de consolidação das empresas resultantes dos programas de apoio à criação do próprio emprego, bem como para os animadores das estruturas de apoio ao emprego, por forma a desenvolver as suas capacidades e favorecer a aquisição de competências técnico/pedagógicas e de comportamentos que permitam o bom desempenho das suas funções;
- continuação da intervenção junto dos grupos mais desfavorecidos através de medidas activas de emprego, entre as quais os programas «Vida e Trabalho» e «Empresas de Inserção»;
- continuação das actividades dos «Clubes de Emprego» no apoio aos jovens e adultos desempregados;
- estímulo à criação de novas actividades através das medidas de apoio à «criação do próprio emprego», permitindo a dinamização do desenvolvimento local e a criação de emprego a partir da promoção da iniciativa empresarial de pessoas desempregadas ou com escassa sustentabilidade;
- dinamização da «bolsa de ideias de investimento», um instrumento que permite obter informação sobre oportunidades de criação de emprego e de empresas;
- continuação da execução de medidas facilitadoras da integração socioprofissional de pessoas com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho, através de formação no posto de trabalho com vista à sua integração no mercado de trabalho;
- majoração dos apoios financeiros à contratação de adultos com mais de 45 anos e de deficientes em todas as medidas activas de emprego a serem implementadas;
- intensificação dos serviços prestados pela Rede Eures (Serviços de Emprego Europeus), promovendo a mobilidade de trabalhadores no espaço europeu;
- continuação da descentralização dos serviços de emprego, nomeadamente através da criação de um «posto de atendimento» itinerante.
Medidas a desenvolver na área do trabalho:
- reforço da acção da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego de modo a que esta Comissão possa prosseguir a sua dinâmica de intervenção, no acompanhamento de todas as situações indiciadoras de desigualdade e discriminação;
- dinamização de medidas e acções de divulgação e informação que possibilitem a adequada aplicação prática do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;
- continuação de programas e medidas que contribuam para a sensibilização, formação e informação nas áreas da prevenção, higiene, segurança e saúde no trabalho, visando a redução da sinistralidade laboral e a prevenção das doenças e riscos profissionais;
- realização de programas, colóquios e seminários nos vários domínios do trabalho, contribuindo para a formação profissional na área do trabalho;
- promoção de acções conciliatórias nos conflitos individuais e colectivos de trabalho;
- disponibilização permanente de serviço jurídico-laboral a todos os interessados;
- intensificação da acção inspectiva laboral, de modo a continuar a responder com qualidade e eficácia às solicitações;
- fomento da função pedagógica, orientadora e sensibilizadora da acção inspectiva, como meio mais adequado para promover o respeito dos direitos sociais, sem prejuízo da acção sancionatória, quando necessária.
Formação Profissional
A formação profissional e a consequente qualificação dos activos madeirenses constitui uma componente essencial do modelo de desenvolvimento prosseguido pela Região Autónoma da Madeira.
Neste sentido, as principais medidas a concretizar incluem:
- promoção de acções de formação inicial qualificante para jovens, em áreas facilitadoras da inserção no mercado de trabalho;
- fomento de projectos integrados de Educação/Formação, criando um maior número de alternativas aos jovens, em termos de percurso educativo e capazes de assegurar uma eficaz transição para a vida activa;
- incremento da oferta formativa para adultos, proporcionando uma dupla valência de escolaridade e de certificação profissional, com ênfase nos Cursos EFA - Educação e Formação de Adultos;
- reforço da oferta formativa para os activos numa lógica de «Formação ao Longo da Vida», tendo em especial atenção as modalidades de especialização, aperfeiçoamento e reconversão profissional e da intervenção em projectos no âmbito do combate à exclusão e da promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como à reorientação da oferta formativa para áreas de carência do mercado de trabalho, com especial destaque para a qualidade, o empreendedorismo, o ambiente e as novas tecnologias;
- intensificação e dinamização da participação em Projectos e Iniciativas Comunitárias que promovam parcerias, mobilidade, troca de experiências e novas competências e metodologias na área da formação profissional;
- apoio a acções tendentes à optimização da execução dos Fundos Estruturais na área da Formação Profissional;
- alargamento do âmbito de intervenção das acções tendentes à Certificação Profissional no âmbito das orientações definidas pela Comissão Permanente de Certificação;
- desenvolvimento de acções de sensibilização e acompanhamento no domínio da Acreditação de Entidades Formadoras;
- dinamização do Centro de Recursos em Conhecimento, em colaboração com o Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR);
- apoio de projectos com características inovadoras que se insiram na política de desenvolvimento científico e tecnológico;
- promoção de medidas tendentes à consolidação de uma cultura empresarial que privilegie a formação contínua dos seus recursos humanos, visando atingir padrões de formação consentâneos com os modelos europeus de referência;
- celebração de protocolos com associações empresariais, visando a criação de programas de formação dos vários níveis de quadros profissionais no sentido de corresponder às necessidades do mercado no aperfeiçoamento, modernização e reconversão de recursos;
- estabelecimento de parcerias de entendimento mútuo e concertado com as associações sindicais visando a melhoria gradual da função docente, das condições de trabalho e de formação contínua e apoiada a elaboração de estudos científicos, não só com características prospectivas mas capazes de aferir e avaliar os impactos resultantes das acções de formação profissional apoiadas e desenvolvidas.
CULTURA
As principais orientações estratégicas e operacionais da Cultura compreendem:
- valorização e divulgação das especificidades da Região e das suas gentes, nas suas mais variadas vertentes, nomeadamente ao nível do património cultural, histórico, etnográfico e artístico, como forma de fortalecer a imagem da Região enquanto entidade e identidade cultural;
- descentralização cultural, promovendo e apoiando iniciativas culturais em todos os concelhos da RAM, em articulação com as associações e autarquias, como forma de valorizar os agentes culturais locais, divulgar os costumes e tradições relevantes ao nível local e facilitar o acesso à cultura partindo do princípio orientador de que os eventos culturais deverão, tanto quanto possível, aproximar-se dos seus destinatários.
As referidas orientações envolvem:
- A promoção de uma oferta cultural de qualidade, como forma de corresponder a específicas expectativas culturais dos residentes e dos visitantes;
- a qualificação dos espaços culturais da RAM, quer ao nível das suas instalações físicas quer ao nível dos seus conteúdos.
As principais medidas e instrumentos a concretizar são as seguintes:
- O apoio financeiro e técnico à recuperação e à conservação de imóveis de reconhecido interesse patrimonial, arquitectónico e paisagístico que sejam específicos e característicos da Região Autónoma da Madeira;
- a inventariação e divulgação do património cultural móvel e imóvel da RAM, designadamente o classificado e/ou em vias de classificação;
- a edição de um compêndio de autores madeirenses, onde, de uma forma sistematizada e organizada, se dará a conhecer os diversos autores madeirenses;
- a implementação de espaços museológicos relativos aos transportes e ao açúcar, realçando a sua importância histórica e cariz específico regional;
- o desenvolvimento e o apoio a iniciativas culturais, tanto quanto possível em articulação com as instituições públicas e privadas de índole local, nomeadamente com as Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Casas do Povo e Associações Culturais, envolvendo o apoio a projectos e iniciativas das Associações Culturais;
- a concretização e fortalecimento da Rede Regional de Bibliotecas Públicas da RAM;
- a realização do Festival Colombo e dos Encontros de Poesia do Porto Santo;
- a realização em todos os concelhos da RAM do Mercado do Livro Madeirense, bem como do Mercado da Arte Madeirense;
- o apoio à realização de eventos de cariz especializado, nomeadamente nas áreas da música, cinema, teatro e artes plásticas;
- a aposta na valorização das estruturas culturais existentes (Museus, Bibliotecas e Arquivo Regional), quer ao nível dos espaços físicos, quer ao nível dos seus acervos e do seu pessoal, procurando-se, nesta vertente, consolidar o papel dos identificados espaços enquanto estruturas basilares e fundamentais da oferta cultural da RAM.
SAÚDE
A saúde é um bem e um direito dos cidadãos, constitui um «património» colectivo e fundamental na formação de capital humano e é decisivo e imprescindível para o crescimento e desenvolvimento, económico e social de qualquer comunidade.
A política de saúde é uma das políticas sociais que mais contribui para criação de valor económico e para o aumento dos quatro capitais; natural; social; económico e humano, ou seja, deverá promover o desenvolvimento sustentável da sociedade de modo a responder às necessidades do presente, sem comprometer a capacidade das gerações futuras, de responderem às próprias necessidades. Este conceito de desenvolvimento contém um imperativo de integração das escolhas de curto prazo num quadro mais amplo de longo prazo.
Ao nível da Saúde, foram definidas as seguintes áreas de intervenção:
- a prevenção e a promoção da saúde;
- a reorganização dos Serviços de Saúde Pública, que compreende a construção de uma Rede de Serviços de Saúde Pública;
- a qualificação dos Serviços de Saúde;
- a reorganização do processo de Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde.
Constituem medidas prioritárias para este sector:
- a dinamização da vigilância epidemiológica, implementação de sistemas de alerta e resposta adequada aplicados aos fenómenos da saúde e da doença e o desenvolvimento de sistemas de informação da saúde;
- elaboração de um plano estratégico para o sistema de informação da saúde;
- a concretização do princípio de Gestão Empresarial nos cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, com vista à optimização da actual rede de cuidados primários, visando dotar cada cidadão com um médico assistente, tendo por base um modelo de contratualização com os médicos de clínica geral e familiar;
- a reorganização e disponibilização das consultas de especialidade operacionalizando a sua descentralização pelas diferentes áreas de saúde, adequando a oferta à procura de cuidados por parte da população e reorganizando serviços e procedimentos;
- o desenvolvimento de actividades de assessoria e apoio técnico ao nível concelhio para a implementação das acções de saúde, voltadas para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação da saúde da população;
- o aperfeiçoamento do controle das doenças transmissíveis e não transmissíveis - assumindo especial relevância a execução do Programa Regional de Vacinação, a promoção da saúde no local de trabalho, a promoção da saúde mental e a prevenção da depressão, do suicídio e das perturbações afins;
- o esforço da melhoria da saúde e o bem-estar da pessoa idosa, mediante a elaboração de estudos e do estabelecimento de parcerias com entidades externas;
- a racionalização do consumo de medicamentos através do reforço do controlo dos encargos públicos e do fomento da utilização dos medicamentos genéricos.
SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL
É uma realidade evidente que, nas últimas décadas, a Região Autónoma da Madeira tem beneficiado de um inquestionável processo de desenvolvimento estrutural, a par de um acentuado crescimento económico, com reflexos significativos nas diversas vertentes da sociedade madeirense, a qual foi sendo sujeita a alterações profundas em todos os seus domínios, nomeadamente no cultural, no económico, no político e no social. Esta mutação constante, das estruturas e dinâmicas sociais, resulta numa desejável situação de progresso, onde persistem inevitáveis contradições, desvios e problemas sociais, que antes não existiam ou que passaram a assumir novos contornos resultantes desta realidade.
Assim se explica que o Governo Regional continue a atribuir a necessária prioridade à dimensão social do processo de autonomia e desenvolvimento.
Assim, ao nível da Segurança e Solidariedade Social estão identificadas quatro áreas de intervenção:
- as Crianças e os jovens, onde será prioritário assegurar o respectivo acolhimento urgente e transitório;
- os Idosos, no âmbito da qual se considera necessário reforçar as respostas sociais, desenvolvidas em alojamento colectivo, de utilização temporária ou permanente, para idosos em situação de maior risco de perda de dependência e ou autonomia;
- a família e a comunidade, no âmbito da qual se considera fundamental dinamizar modalidades de intervenção social junto de indivíduos e famílias em situação de exclusão social por intermédio da criação de novos Centros Comunitários e da beneficiação de estruturas de apoio aos Sem-Abrigo;
- as actuações governamentais relativas à Segurança Social e Solidariedade, que compreendem a concretização de prioridades de ordem geral, onde avulta servir melhor a população através de uma maior aproximação dos serviços ao cidadão.
Orientada por estas áreas de intervenção, prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:
- criação de novos Centros de Acolhimento Temporário para crianças e jovens;
- preparação dos jovens para o ingresso na vida autónoma de forma segura e integrante, nomeadamente através da criação de apartamentos de autonomização para jovens;
- prevenção de situações de risco e promoção de estilos de vida saudáveis nos jovens, designadamente através da criação de respostas na comunidade com apoio psicossocial e desenvolvimento de actividades de cidadania e inserção social;
- aumento do número de Famílias de Acolhimento de crianças e jovens, e aperfeiçoamento e desenvolvimento do acolhimento em lar de crianças e jovens desprovidos de meio familiar adequado; neste contexto prevê-se a continuação das obras de beneficiação e ampliação do Centro Polivalente do Funchal e qualificação técnica, formação e especialização dos profissionais;
- implementação de medidas de apoio a jovens mães em risco, através de criação de infraestruturas e serviços;
- incentivo à promoção da autonomia e ao bem-estar das pessoas idosas, através da criação de novos Centros de Dia e da melhoria da qualidade de vida dos idosos que frequentam os equipamentos sociais;
- promoção da autonomia do idoso, fomentando a sua permanência no domicílio, através da continuação da descentralização do Serviço de Ajuda Domiciliária e alargamento da prestação dos serviços;
- protecção e apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, designadamente através do aumento da capacidade dos Centros de Acolhimento Temporário;
- promoção do bem-estar e a inserção social e familiar de adultos portadores de deficiência e ou com doença mental, através da criação de estruturas de apoio;
- reforço da eficácia e da eficiência das intervenções regionais em matéria de Segurança Social e Solidariedade, através da criação de um Plano Regional de Segurança Social e da realização de estudos de avaliação do impacto das intervenções sociais;
- desenvolvimento de acções que visem a promoção da inclusão e o reforço da coesão, implementando o Plano Regional de Acção para a Inclusão (PRAI).
HABITAÇÃO
A política social de habitação continuará a ser uma preocupação fundamental, no sentido de assegurar que o desenvolvimento económico da Região continuará a beneficiar as famílias mais carenciadas, garantindo que cada vez mais todos os madeirenses possam aceder ao direito à Habitação e dispor, para si e para os seus filhos, de uma casa segura e confortável.
Conseguiu o Governo Regional apoiar até hoje mais de 12000 famílias, correspondendo a cerca de 53000 madeirenses, ou seja, perto de 24% da população da Região Autónoma da Madeira.
Pretende-se dar continuidade a este esforço, através da construção de habitação para arrendamento social, directamente e através de comparticipações financeiras a iniciativas municipais, destinada a famílias em situação de extrema carência habitacional e financeira, e maximizando os apoios nacionais, através da celebração com o Instituto Nacional de Habitação de acordos de colaboração para construção e recuperação de fogos para arrendamento social em todos os Concelhos da RAM.
Este programa será complementado pelo apoio a empreendimentos de construção de fogos a custos controlados, para venda a preços sociais a famílias de fracos recursos mas com alguma capacidade de endividamento, sendo intenção do Governo Regional promover, sempre em colaboração com promotores privados e cooperativas de habitação a custos controlados, o desenvolvimento de projectos ao abrigo do Programa de Habitação Económica em todos os Concelhos da Madeira, por forma a possibilitar a todos os cidadãos madeirenses alternativas de habitação nas localidades onde nascem, trabalham e estão socialmente integrados.
Também as ajudas directas às famílias carenciadas para recuperação e melhoria dos fogos degradados continuarão a constituir uma aposta fundamental, na medida em que asseguram claros benefícios em termos sociais, urbanísticos e ambientais, havendo também aqui a intenção de se maximizar o aproveitamento pela Região dos novos apoios financeiros nacionais à reabilitação e recuperação de habitações.
Por outro lado, às preocupações com a satisfação das necessidades somam-se outras, nomeadamente com a conservação do parque habitacional e com o esforço permanente de integração social das famílias residentes nos Complexos Habitacionais, prevendo-se a continuação da Reabilitação integral de alguns bairros, grandes reparações nos Bairros Sociais mais antigos e com mais problemas de degradação, bem como a renovação e reabilitação dos espaços de lazer, jardins e equipamentos desportivos dos Bairros com maior dimensão.
Por outro lado, pretende-se reforçar decisivamente duas orientações estratégicas em matéria de política habitacional do Governo Regional e que constituem, cada vez mais, importantes desafios de futuro:
- o apoio à reabilitação e recuperação do parque habitacional degradado, em alternativa à construção de novas habitações para fins sociais;
- a descentralização da construção de habitação social para todos os concelhos da Madeira.
DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE
As actuações em matéria ambiental programadas enquadram-se na estratégia definida no Plano Regional de Política do Ambiente e nos demais instrumentos de planeamento estratégico, que têm por objecto componentes e factores ambientais de primordial importância, como sejam o Plano Regional da Água da Madeira, o Plano Estratégico de Resíduos da Região Autónoma da Madeira e os instrumentos de ordenamento do território em vigor, os quais contribuem e ou interagem na consecução dos seguintes grandes objectivos da política ambiental:
- bem-estar sustentável da população com padrões elevados de qualidade de vida;
- adequação ambiental das actividades económicas;
- valorização do património natural e da paisagem humanizada.
A concretização das orientações em matéria ambiental será assegurada, entre outras, pelas seguintes iniciativas e medidas:
- cumprimento do princípio da continuidade territorial na política de ambiente, nomeadamente nos domínios da gestão de resíduos e da certificação ambiental dos agentes económicos;
- construção de um centro de processamento para os resíduos perigosos;
- fomento da aplicação dos subprodutos resultantes do tratamento dos resíduos sólidos;
- construção de uma unidade de escórias provenientes da incineração dos Resíduos Sólidos Urbanos e dos Resíduos Hospitalares e de Matadouros;
- reforço da investigação aplicada aos ecossistemas naturais nas suas múltiplas componentes - ar, água, biodiversidade, ruído, radioactividade, eco-toxicologia, poluição difusa -, assegurado o cumprimento das directrizes comunitárias;
- reforço das estruturas verdes urbanas como locais fundamentais ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar e usufruto das populações;
- implementação de um sistema de acompanhamento do estado de conservação da biodiversidade, especialmente orientado para as espécies ameaçadas;
- definição da estratégia global e reforço das acções de erradicação de espécies exóticas perniciosas de fauna e flora;
- reforço dos meios ao serviço da prevenção de incêndios, erosão, protecção do solo, redução da torrencialidade e combate a doenças e pragas nos espaços naturais;
- criação de um sistema regional de prevenção primária ao nível do controlo de poluição no litoral, quer de origem marítima quer telúrica;
- criação de sistemas regionais de certificação de qualidade ambiental e de apoio técnico e financeiro à instalação de sistemas de gestão e auditoria ambiental;
- reforço do princípio do poluidor-pagador e do utilizador-pagador;
- continuidade da política de investimentos no âmbito dos recursos hídricos, com vista à racionalização das utilizações destes recursos, a sustentabilidade económica do sector e a qualidade ambiental insertas no Plano Regional da Água e no Plano Regional da Política do Ambiente, em convergência com a União Europeia;
- incremento do controlo da qualidade da água;
- modernização dos métodos e sistemas de regadio;
- combate a perdas em sistemas públicos de adução e de distribuição de água, em continuidade do trabalho já iniciado.
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO
O desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento na economia regional constitui um vector estratégico fundamental, cujos contributos para a renovação do tecido económico da Região e para a diversificação da actividade produtivo são inquestionáveis e insubstituíveis.
O apoio ao fortalecimento dos pontos fortes do sistema de investigação da RAM e a superação das suas debilidades constituem prioridades a concretizar, implicando a respectiva orientação para a valorização dos activos e das potencialidades regionais, para a transformação de algumas das suas insuficiências em vantagens e para a integração dos centros de investigação e desenvolvimento em redes de excelência e em projectos integrados europeus. Salienta-se igualmente:
- a valorização dos Centros de Investigação e Desenvolvimento da Região, designadamente através da formação avançada de recursos humanos e da contratação de investigadores de reconhecido mérito;
- o reforço das infra-estruturas de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- e a articulação entre os Laboratórios Regionais e os Grupos e Centros de Investigação em torno de temáticas de investigação baseadas em necessidades territoriais.
A mobilização dos necessários recursos regionais deverá ser associada aos relativos ao Programa Quadro Europeu de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aos Fundos Estruturais e aos Programas Nacionais - no quadro do reconhecimento pelos Tratados das especificidades ultraperiféricas e da necessidade de instrumentos específicos de apoio e suporte europeus.
Estão já identificados diversos domínios de excelência em termos de investigação e desenvolvimento, os quais merecerão da parte do Governo Regional a devida atenção e o necessário, dos quais se destacam, a biodiversidade, a energia, os recursos hídricos, a qualidade, os recursos naturais, as ciências da saúde e as telecomunicações e os novos serviços de comunicações móveis e terrestres.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Região Autónoma da Madeira, enquanto Região inserida no amplo espaço da União Europeia, implementará as necessárias medidas para aproximar cada vez mais a Administração Pública dos agentes económicos e dos cidadãos em geral, estimulando a utilização da Internet e das novas tecnologias.
Sendo este um vector estratégico para a área da Administração Pública, não será, no entanto, o único. A Administração Pública Regional está empenhada em aproximar-se dos seus clientes e prestar-lhes o melhor serviço: com humanização de tratamento, com procedimentos facilitados, com recurso aos meios tecnológicos disponíveis. Esta atitude faz parte de um processo de melhoria contínua, enquadrado em políticas, apoiado por medidas concretas e que tem de ser progressivamente demonstrado em resultados.
Ademais, porque as reformas entretanto concretizadas pelo Governo da República irão, a seu tempo, produzir profundas alterações no modo de funcionamento da Administração Pública portuguesa e reflexamente na Administração Pública Regional.
Uma reforma da Administração Pública só poderá ser levada a cabo com êxito mediante um assinalável esforço de formação profissional que abranja o maior número possível de funcionários públicos e áreas da ciência administrativa.
Outras medidas de simplificação e desburocratização deverão ser tomadas em complemento das supra referidas, numa perspectiva de tornar a Administração Pública mais eficiente, eficaz, transparente, célere e dinâmica. Nesse sentido a intervenção deverá abranger quatro vectores estratégicos:
- e-Government (Administração em Linha), que implica a criação de um sistema integrado de informação na Administração Regional;
- Reforma da Administração Pública, que deverá passar, igualmente, pela integração e racionalização de serviços;
- Formação Profissional para uma Administração Pública Inovadora, que deverá ser assegurada através do estímulo à formação profissional numa óptica perspectivada sobre o topo das hierarquias dos serviços públicos, para que estes estejam habilitados a promover as necessárias mudanças organizacionais;
- Medidas de Modernização, para a implementação das quais muito contribuirá a crescente necessidade e pressão exercida no sentido da certificação dos serviços públicos.