Lei n.º 552-D

Lei n.º 552-D, de 29 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 105/1916, 3º Suplemento, Série I de 1916-05-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 552-D, substituindo por outras as bases 19.ª, 20.ª e 21.ª da lei n.º 278, que organizou a administração financeira das províncias ultramarinas

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