Lei n.º 6

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Lei n.º 6, de 5 de julho

Em vigor

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 155/1913, Série I de 1913-07-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 6, unificando os direitos de mercê e outros num só imposto denominado «Direito de Encarte»