Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 61/85, de 25 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Elevação de São Mamede de Infesta a vila
TEXTO
Lei n.º 61/85
de 25 de Setembro
Elevação de São Mamede de Infesta a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
A povoação de São Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 9 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 8 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 14 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.