Lei n.º 64/2026, de 19 de outubro

Lei n.º 64/2026

de 19 de outubro

Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril

O artigo 3.º da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2026.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 30 de junho de 2026.

Aprovada em 9 de outubro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Promulgada em 13 de outubro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendada em 13 de outubro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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