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Ato Original
Lei n.º 66/2026
de 16 de novembro
Estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece um regime excecional de revisão e correção do posicionamento na carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, assegurando a consideração do tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante para efeitos de progressão e reposicionamento remuneratório, nos termos do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - A presente lei aplica-se aos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, que tenham ingressado, antes de 1 de janeiro de 2011, na carreira regulada pelo ECD.
2 - O disposto na presente lei é igualmente aplicável aos docentes abrangidos pelo ECD que, nos termos do respetivo artigo 2.º, exerçam funções noutros serviços ou organismos da Administração Pública, sem prejuízo do regime jurídico-funcional aplicável.
3 - Para efeitos da presente lei, considera-se existir situação de ultrapassagem quando um docente se encontre posicionado em escalão ou índice remuneratório inferior ao de outro docente da mesma carreira que possua igual ou menor tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante para efeitos de progressão na carreira, salvo quando a diferenciação resulte de fundamento legal previsto no ECD.
Artigo 3.º
Princípios orientadores
O reposicionamento e progressão na carreira docente obedecem aos princípios da igualdade, da equidade, da proteção da confiança, da valorização do tempo de serviço e da não discriminação entre docentes em situações comparáveis.
Artigo 4.º
Revisão do reposicionamento e reconstituição da carreira
1 - O Governo procede à revisão do posicionamento na carreira dos docentes abrangidos pela presente lei, mediante a reconstituição da respetiva carreira, considerando o tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante para efeitos de progressão, incluindo o prestado antes, durante e após os períodos de suspensão da respetiva contagem, nos termos da legislação aplicável, designadamente do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, e dos demais diplomas que tenham regulado a recuperação, parcial ou integral, desse tempo.
2 - Não relevam para efeitos da revisão prevista no número anterior os períodos de tempo de serviço que, nos termos do ECD e da legislação aplicável, não sejam suscetíveis de contagem para efeitos de progressão na carreira, designadamente por não ter sido obtida a menção qualitativa mínima legalmente exigida.
3 - A revisão prevista no presente artigo não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legalmente exigidos para a progressão na carreira docente, designadamente os relativos à formação contínua e à observação de aulas.
4 - Sempre que da revisão resulte a existência de situação de ultrapassagem, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, procede-se ao reposicionamento do docente no escalão e índice remuneratórios correspondentes ao tempo de serviço efetivamente prestado e legalmente relevante, não podendo o mesmo período de tempo de serviço ser contabilizado mais do que uma vez, designadamente quando tiver sido considerado ao abrigo de regimes de recuperação anteriores.
Artigo 5.º
Garantia da não ultrapassagem
1 - Nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho pode auferir remuneração inferior a outro com menos tempo de serviço.
2 - Para efeitos deste artigo, considera-se a totalidade do tempo de serviço apurado ao abrigo do ECD e das leis de Orçamento do Estado que tenham reconhecido os períodos de congelamento parcialmente recuperados.
Artigo 6.º
Implementação e revisão individual
1 - O Governo procede à reavaliação e correção do posicionamento na carreira de todos os docentes abrangidos pela presente lei, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
2 - Os docentes abrangidos pela presente lei têm direito a requerer a revisão individual da sua situação junto da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e a obter resposta fundamentada.
Artigo 7.º
Execução financeira
1 - O Governo assegura, por via de dotação orçamental, os montantes necessários para a execução da presente lei.
2 - O pagamento das diferenças remuneratórias resultantes da revisão do reposicionamento pode ser faseado, nos termos a definir por regulamento, a aprovar no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 8.º
Salvaguardas e acompanhamento parlamentar
1 - Aos docentes abrangidos pela presente lei é aplicável o regime corretivo previsto nos artigos 4.º e 5.º, independentemente da limitação do reposicionamento ao momento do ingresso na carreira constante do regime da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação da referida portaria às situações não abrangidas pela presente lei, nem os reposicionamentos legalmente efetuados ao seu abrigo.
3 - Até 30 de setembro de 2027, o Governo remete à Assembleia da República um relatório sobre a execução da presente lei, contendo:
a) O número de docentes identificados, de processos decididos e de processos pendentes;
b) O número de docentes reposicionados e a distribuição por escalão;
c) Os encargos remuneratórios anuais resultantes das correções;
d) O montante dos retroativos apurados e a estimativa dos valores ainda por apurar;
e) As necessidades de financiamento para o cumprimento do calendário de pagamentos e as medidas destinadas a resolver atrasos na execução.
4 - A partir de 2028 e até à conclusão da execução, o Governo remete anualmente à Assembleia da República, até 31 de março, um relatório relativo ao ano anterior, com os pagamentos efetuados, os montantes em dívida, os processos pendentes e as medidas corretivas adotadas.
5 - Os relatórios são apresentados em termos agregados e disponibilizados publicamente, com respeito pela legislação de proteção de dados pessoais.
Artigo 9.º
Norma de prevalência
A presente lei prevalece sobre disposições legais ou regulamentares que estabeleçam regime de reposicionamento na carreira docente incompatível com o nela disposto na estrita medida da incompatibilidade e relativamente ao âmbito de aplicação definido no artigo 2.º
Artigo 10.º
Produção de efeitos
O posicionamento corrigido produz efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, sem prejuízo do apuramento e do pagamento das diferenças remuneratórias relativas a períodos anteriores, nos termos dos artigos 4.º e 7.º
Artigo 11.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 9 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Promulgada em 9 de novembro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 11 de novembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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