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Ato Original
Lei n.º 67/2026
de 16 de novembro
Aumenta a dedução à coleta de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, duplicando o acréscimo a partir do terceiro dependente, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alterando o montante do acréscimo à dedução à coleta do imposto para o terceiro dependente e seguintes.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
O artigo 78.º-A do Código do IRS passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 78.º-A
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - Quando exista mais de um dependente, à dedução prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 somam-se os montantes de:
a) 300 € e 150 €, respetivamente, para o segundo dependente que não ultrapasse seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro dependente;
b) 600 € e 300 €, respetivamente, para o terceiro dependente e seguintes que não ultrapassem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do primeiro e segundo dependentes.
4 - [...]»
Artigo 3.º
Norma transitória
1 - Os montantes do acréscimo à dedução previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código do IRS, na redação conferida pela presente lei, aplicam-se aos períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2028.
2 - No período de tributação que se inicia em 1 de janeiro de 2027, os montantes do acréscimo à dedução prevista na alínea b), do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código do IRS são de 450 € e 225 €, respetivamente.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente.
Aprovada em 28 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Promulgada em 9 de novembro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 11 de novembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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