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Ato Original
Lei n.º 68/2026
de 16 de novembro
Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei reforça o complemento garantia para a infância, assegurando que o respetivo montante acompanha as majorações das deduções por dependentes previstas no artigo 78.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
O artigo 327.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 327.º
[...]
1 - As crianças e jovens, beneficiárias do abono de família, com idade até aos 17 anos, inclusive, que não obtenham um valor total anual correspondente ao valor máximo da dedução à coleta prevista no artigo 78.º-A do Código do IRS, incluindo as majorações que lhes sejam aplicáveis, entre o valor do abono de família atribuído e a dedução à coleta apurada na liquidação de IRS efetuada no ano em que foi pago o abono, têm direito a receber a diferença, mediante transferência efetuada pela AT.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]»
Artigo 3.º
Regulamentação
O Governo procede, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, às alterações da regulamentação necessárias à execução do disposto no artigo 327.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, na redação dada pela presente lei.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Aprovada em 28 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Promulgada em 9 de novembro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 11 de novembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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