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Lei n.º 711
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Lei n.º 711, de 23 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 101/1917, Série I de 1917-06-23
Data de Publicação:
1917-06-23
SUMÁRIO
Lei n.º 711, isentando do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais
TEXTO
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