Lei n.º 74/93, de 20 de dezembro

Lei n.º 74/93

de 20 de Dezembro

Grandes Opções de Plano para 1994

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.º, n.º 1, 164.º, alínea h), e 169.º n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1994.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 - As Grandes Opções do Plano 1994 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento económico e social definida na Lei n.º 69/93, de 24 de Setembro, que aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999.

2 - As Grandes Opções do Plano para 1994 tomam em consideração as tendências e os factos económicos, políticos e sociais que, prevê-se, mais marcarão o ano de 1994:

a) Retoma da actividade económica internacional, e em particular da economia europeia, a qual, no entanto, se traduzirá ainda num crescimento lento das economias industrializadas;

b) Necessidade de, nestas economias, prosseguir com os ajustamentos estruturais no sector produtivo e nas administrações públicas, os quais se darão num momento em que persistem factores estruturais negativos, nomeadamente a nível demográfico e do endividamento de administrações e dos agentes económicos;

c) Persistência de factores de instabilidade, ligados sobretudo a questões políticas ou às tensões comerciais, com consequências nos mercados monetários e cambiais;

d) Reforço da integração da economia europeia, traduzido na aplicação do Tratado da União Europeia, e designadamente no início da segunda fase da união económica e monetária (UEM), na criação do espaço económico europeu e na fase final das negociações de adesão dos países da EFTA à CE.

3 - As Grandes Opções do Plano para 1994 atendem à necessidade de:

a) Alcançar um crescimento económico superior à média comunitária, assegurando que a transição da economia portuguesa para a UEM se faz associando o desenvolvimento económico com o reforço da solidez e da estabilidade monetárias e financeiras;

b) Garantir que o ritmo e o perfil do crescimento económico permitam criar empregos qualificados e melhor remunerados, e assim promover o bem-estar e combater a marginalização e a exclusão, contribuindo para o reforço da coesão social;

c) Reforçar a competividade da economia, e em especial a das empresas, sobretudo pelo estímulo à poupança e ao investimento, pela valorização dos recursos humanos, por um nível de infra-estruturas adequado à produtividade empresarial e preservando o ambiente;

d) Melhorar progressivamente a qualidade de vida dos Portugueses, nomeadamente em termos de ambiente, habitação, saúde e protecção social;

e) Reduzir o peso do Estado na economia e melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços que presta.

Artigo 3.º

Definição

As Grandes Opções do Plano para 1994 são, em conformidade, as mesmas que foram definidas na estratégia de médio prazo:

a) Preparar Portugal para o novo contexto europeu;

b) Preparar Portugal para a competição numa economia global;

c) Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade.

Artigo 4.º

Preparar Portugal para o novo contexto europeu

1 - A opção por preparar Portugal para o novo contexto europeu visa afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, garantir a segurança externa do País, participar de forma empenhada no processo de construção europeia e promover um crescimento económico sustentado no quadro da UEM.

2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Prosseguir o esforço de conservação e valorização do património físico e documental do País, e de afirmação internacional da língua portuguesa; promover a criação e a renovação de infra-estruturas culturais no espaço nacional; continuar a política de estímulo à criação artística e cultural;

b) Prosseguir a modernização da instituição militar, através da sua reestruturação, redimensionamento e reequipamento e do reforço da base tecnológica nacional na área da defesa; afirmar o papel de Portugal no seio da NATO e da UEO; reforçar a cooperação militar com os países africanos lusófonos;

c) Participar na concretização do Tratado da União Europeia; valorizar o papel de Portugal no relacionamento da Europa com outras regiões, participando nomeadamente nos esforços de pacificação na África Austral, prosseguindo o estreitamento de relações com os países africanos de língua oficial portuguesa e o Brasil e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, desenvolvendo o relacionamento com os EUA, marcando presença mais activa no Norte de África e incrementando as relações económicas e culturais com a Ásia/Pacífico;

d) Prosseguir uma política de rigor orçamental, com aumento do investimento público; adoptar uma política económica conducente a uma gestão da taxa de câmbio que, no contexto do mecanismo cambial do sistema monetário europeu, potencie uma descida das taxas de juro; lançar intervenções específicas dirigidas ao atenuar de dificuldades sectoriais, devendo o diálogo e a concertação social contribuir para a moderação salarial e a minimização do risco de desemprego.

Artigo 5.º

Preparar Portugal para a competição numa economia global

1 - A opção por preparar Portugal para a competição numa economia global visa garantir um crescimento sustentado baseado na qualificação dos recursos humanos, na melhoria das infra-estruturas e redes que asseguram os transportes, as comunicações e o abastecimento energético, na melhoria da competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, reduzindo as assimetrias regionais de desenvolvimento.

2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Melhorar as qualificações de base da população activa através da melhor cobertura, da maior qualidade de ensino e do maior peso das vertentes tecnológicas e profissionalizantes no ensino básico e secundário; aumentar o número e qualidade dos quadros médios e superiores, nomeadamente com competências tecnológicas e de gestão; promover actividades de investigação, valorizando o investimento feito em anos recentes em infra-estruturas e novos recursos humanos para I&D; utilizar acções de formação profissional em complemento da acção do sistema escolar e em apoio à gestão do mercado de emprego, com especial atenção aos sectores e regiões afectadas por reestruturações sectoriais; prosseguir as acções destinadas a estimular a criatividade dos jovens e a promover a sua plena integração na vida activa, e as acções de formação e apoio à prática desportiva e de estímulo ao desporto de alta competição;

b) Expandir e renovar as infra-estruturas de transportes que permitam o melhor acesso externo e a inserção de Portugal nas redes transeuropeias e que assegurem melhor mobilidade no interior do País; prosseguir a redução do fosso quantitativo e qualitativo que separa as telecomunicações nacionais das europeias e promover o desenvolvimento sustentado de serviços avançados de telecomunicações; concretizar, na área energética, a introdução do gás natural, a reestruturação do sector eléctrico e a melhoria das condições de distribuição de electricidade, o apoio à mais racional utilização da energia e o fomento da utilização das energias renováveis;

c) Melhorar a competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, favorecendo a modernização de empresas e explorações; contribuir para o bom funcionamento de infra-estruturas e sistemas de apoio de âmbito sectorial e para a qualificação e reforço da capacidade tecnológica sectorial; favorecer a evolução para produções e mercados com maiores perspectivas de procura, melhorando os circuitos de comercialização interna e externa dos diversos sectores; prosseguir o esforço de atracção de novos investimentos estruturantes, em paralelo com acções de apoio à reestruturação e redimensionamento sectorial; melhorar as condições de financiamento do investimento, através, nomeadamente, de programas de engenharia financeira;

d) Reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, promovendo o potencial de desenvolvimento regional, estimulando a cooperação e desenvolvimento transfronteiriços e apoiando os investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas autarquias locais e pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;

e) Prosseguir as acções de ordenamento do território, incluindo a conclusão dos planos directores municipais e a elaboração de planos regionais de ordenamento do território, a criação de condições que dêem plena eficácia aos planos já aprovados; lançar um programa de consolidação da rede urbana nacional.

Artigo 6.º

Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade

1 - A opção por preparar Portugal para uma vida de mais qualidade visa garantir que o aprofundamento da integração da economia e sociedade portuguesa na Europa comunitária se faça com a melhoria das condições de vida e ambientais e com o reforço da coesão social interna, combatendo a marginalização e a exclusão e, simultaneamente, melhorando as condições de segurança interna e a prestação de serviços públicos, aproximando cidadãos utentes e Administração.

2 - Assim, em 1994, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Melhorar a qualidade ambiental nas grandes concentrações urbanas; aumentar os níveis de atendimento e serviço dos sistemas de saneamento básico; aumentar as disponibilidades hídricas; melhorar o impacte ambiental da actividade produtiva; promover a conservação e valorização do património ambiental;

b) Realojar as pessoas que habitam em barracas e reabilitar zonas degradadas; ampliar a oferta de habitação e melhorar as condições desta; reordenar ou reabilitar grandes áreas urbanas;

c) Construir, ampliar e remodelar instalações de saúde; formar técnicos neste domínio; melhorar os cuidados de saúde e a gestão dos serviços; adoptar programas de saúde que combatam a marginalização ou exclusão de grupos específicos;

d) Melhorar os esquemas de segurança social e a integração sócio-económica de grupos mais desfavorecidos;

e) Melhorar a eficácia do sistema de justiça, reforçando meios e actualizando a legislação e o enquadramento normativo; promover a reforma dos registos e do notariado; modernizar os modelos de organização territorial e funcional; prosseguir a prevenção e repressão da criminalidade e a renovação do sistema prisional;

f) Participar em acções de âmbito internacional e de cooperação externa na área da segurança; reorganizar, reequipar e modernizar as forças de segurança; melhorar a segurança rodoviária; reforçar os meios de combate e prevenção dos fogos florestais;

g) Modernizar e promover a qualidade dos serviços públicos; prosseguir a formação, o aperfeiçoamento e a especialização profissional dos funcionários públicos; promover a difusão da informação sobre Administração Pública;

h) Melhorar a qualidade da produção estatística; desenvolver a formação em estatística e a gestão da informação; realizar o cadastro predial; rever o referencial geodésico; executar a cartografia digital.

Artigo 7.º

Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1994.

Artigo 8.º

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1994, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovada em 30 de Novembro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 14 de Dezembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 17 de Dezembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

RELATÓRIO ANEXO

INTRODUÇÃO

O Governo definiu e apresentou no documento «Preparar Portugal para o Século XXI», a estratégia de desenvolvimento económico e social do País para o período 1994-99, que foi aprovada pela Assembleia da República no mês de Julho. Esta estratégia constitui também o enquadramento do Plano de Desenvolvimento Regional, e a sua elaboração envolveu um longo e exaustivo processo de consultas e audições, aos partidos políticos representados na Assembleia da República, às Autarquias Locais, aos parceiros sociais e a numerosas individualidades e associações, tendo este processo terminado com a consulta ao Conselho Económico e Social.

Mas se é importante ter um rumo que corresponda a uma vontade e a um projecto para o País, é necessário escolher, ano a ano, as prioridades, linhas de acção e acções estruturantes que melhor concretizarão essa estratégia.

Para 1994 essa escolha tem que ter em conta dois aspectos:

- em primeiro lugar, 1994 é um ano muito especial no contexto europeu, pois deverá constituir o início de um novo ciclo de crescimento económico. Há, portanto, que criar as condições para que Portugal possa aproveitar da melhor forma este novo ciclo, assegurando para o País a sua durabilidade e a sua tradução na criação de empregos e na melhoria do nível de vida dos Portugueses;

- em segundo lugar, 1994 é o primeiro ano do novo PDR, que canalizará para o País avultados recursos, provenientes da CE que atingirão em média 4% do PIB no período 94-99. A aplicação destes recursos vai ser fundamental para o Portugal próspero e moderno que queremos para o Século XXI.

As GOP94 cumprem, aqui uma tripla missão:

- constituem um claro sinal para os agentes económicos acerca do enquadramento económico, institucional e legislativo, para 1994, o que lhes permitirá tomar as decisões mais apropriadas para si próprios e para o País;

- serão um factor de mobilização dos agentes económicos e sociais em torno da concretização de um projecto nacional de médio prazo em cuja definição estiveram envolvidos;

- traduzem um claro empenhamento do Governo, na promoção do progresso económico e do desenvolvimento social, traduzido num ambicioso programa de investimentos públicos e de incentivo ao investimento privado e à modernização do tecido produtivo.

O ano de 1994 deverá, assim, ser um ano de melhoria das expectativas dos agentes económicos e sociais, de criação de novos empregos e de novo alento do processo de convergência real que temos mantido em relação aos nossos parceiros da Comunidade Europeia.

1. PERSPECTIVAS INTERNACIONAIS PARA 1994

1. No documento «Opções Estratégicas» procedeu-se à identificação de algumas das principais tendências de médio prazo da evolução internacional, no que respeita à situação geoestratégica, à demografia, ao ambiente, à actividade económica, ao processo de globalização e concorrência internacional e à política económica nos países industrializados, tendo-se igualmente referido as prováveis linhas de força de evolução da Comunidade Europeia.

(Nota à margem: Uma breve análise das perspectivas económicas e políticas a nível mundial e europeu e da Comunidade Europeia)

Nas «Grandes Opções do Plano» para 1994, a análise da situação internacional será circunscrita à evolução recente e às perspectivas económicas de curto prazo, à identificação de questões de natureza geopolítica que irão provavelmente dominar o próximo ano, referindo-se igualmente questões que mais especificamente dizem respeito à Europa e à Comunidade Europeia.

SITUAÇÃO MUNDIAL

Evolução recente da economia mundial

(Nota à margem: Os últimos três anos: um abrandamento da actividade económica, sem recessão generalizada)

2. Nos últimos três anos assistiu-se a um claro abrandamento da actividade económica nos países da OCDE. A dessincronização na evolução conjuntural das principais economias e o crescimento verificado no exterior da OCDE, nomeadamente na Ásia-Pacífico e, em menor escala, nalguns países da América Latina permitiu, no entanto, evitar uma recessão generalizada.

O abrandamento da actividade económica e a lentidão na retoma deverão ser entendidos à luz de um conjunto de processos e tendências que caracterizaram a evolução recente da economia mundial. Salientam-se os seguintes:

(Nota à margem: O prosseguimento do processo de desinflação nos países industrializados, apoiado num conjunto de evoluções sectoriais positivas)

- o prosseguimento do processo de desinflação no conjunto dos países industrializados, estando a atingir-se, de forma continuada, os níveis de inflação mais baixos das últimas três décadas. Este processo, iniciado com a alteração da política monetária dos EUA, em 1979, tem decorrido num contexto caracterizado por um conjunto de factores, de entre os quais se destacam: o comportamento dos preços da energia e das matérias primas; a baixa continuada dos preços do processamento da informação; a alta moderada de salários na generalidade dos países industrializados (com a excepção notável da Alemanha, no período a seguir à reunificação); o aumento significativo da expressão, no comércio mundial, de um conjunto de produtores muito competitivos, nomeadamente da Ásia, especializados na exportação de bens de consumo; a existência de excessos de capacidade generalizados no sector industrial nos países desenvolvidos, após o período de investimento da segunda metade da década de 80, levando a uma agudização da concorrência, com efeito sobre o comportamento dos preços industriais. Esta contribuição dos sectores primário e secundário para o processo desinflacionista nos países industrializados tem contrastado, por sua vez, com o comportamento dos serviços, em que se verificaram crescimentos dos preços mais fortes (ex. serviços de saúde).

(Nota à margem: Dificuldade em relançar a actividade económica devido ao ajustamento das situações patrimoniais nas empresas e nas famílias)

- o processo, ainda em curso, de ajustamento de contas de património associado à desinflação de activos (imobiliário, acções etc) desencadeada no final dos anos 80, nomeadamente nos EUA, Grã-Bretanha e Japão, após o endurecimento das respectivas políticas monetárias. A queda no valor dos activos imobiliários e, de forma mais circunscrita no tempo, no valor das acções, afectou a posição patrimonial das famílias e das empresas que tinham contraído níveis excessivos de endividamento na segunda metade daquela década, processo que foi facilitado pela desregulamentação, inovação e globalização nos mercados financeiros. Por sua vez o sector bancário viu degradar-se a qualidade dos créditos e a rentabilidade das suas operações. O processo de ajustamento que se tem vindo a realizar levou, nos primeiros anos da década de 90, a uma travagem nos consumos das famílias, a uma procura sistemática de redução nos custos e nos programas de investimento das empresas, a uma grande prudência por parte dos sistemas bancários na concessão de novos créditos, a que se acrescentou, no caso do Japão, uma inversão momentânea dos fluxos de capitais a longo prazo, contribuindo para a recessão nas economias americana e inglesa, importantes destinos dos capitais japoneses durante a década de 80. A reabsorção dos níveis excessivos de endividamento do sector privado tem vindo a realizar-se numa conjuntura de baixa inflação, que não permite reduzir os encargos da dívida por via da alta dos preços;

(Nota à margem: Uma reabsorção dos excessos de capacidade na indústria, associada a uma restruturação empresarial e a um reforço da presença global de operadores industriais...)

- o processo de reabsorção dos excessos de capacidade na indústria manufactureira nos países da OCDE, acompanhada por restruturações e fusões de empresas, pela recentragem das actividades em torno dos sectores e produtos onde as grandes empresas podem deter melhores posições competitivas e pelo reforço da internacionalização das operações e/ou de alianças estratégicas. Nalguns países a redução substancial das despesas militares contribuiu para alargar esse processo às indústrias de Defesa, que haviam tido forte desenvolvimento na década final da guerra fria.

(Nota à margem: ...acompanhada por reduções de emprego industrial nos países desenvolvidos, extensiva igualmente a alguns sectores de serviços)

Em paralelo, com este processo de ajustamento estrutural que atingiu a indústria manufactureira dos países mais desenvolvidos, tem-se vindo a assistir a uma redução assinalável do emprego (ou a uma redução da rentabilidade das empresas, quando circunstâncias específicas de alguns países dificultam essa redução de efectivos). Este processo também atingiu já alguns sectores de serviços sujeitos à concorrência internacional, que haviam crescido muito rapidamente nos anos 80. Face ao ajustamento generalizado de capacidades produtivas, alguns países da OCDE têm revelado maiores dificuldades em diluir o impacto destas reduções de emprego através, quer do crescimento do terciário, quer da criação de novas empresas industriais baseadas na inovação e na exploração de segmentos mais dinâmicos dos mercados;

(Nota à margem: A permanência de pronunciados desequilíbrios orçamentais limitando o lançamento de estímulos fiscais e exigindo políticas de rigor)

- o agravamento, dos défices públicos, em várias das principais economias da OCDE, incluindo não só uma parte imputável à recessão ou abrandamento da actividade económica, como outra imputável ao aumento dos défices estruturais. Significa isso que esses países iniciaram os anos 90 com desequilíbrios orçamentais superiores aos do início da década de 80 e num contexto em que aumentou o peso do serviço da dívida pública, vão tender a aumentar as pressões sobre os sistemas de segurança social (quer por via do envelhecimento das populações, quer pelo crescimento forte dos preços nos serviços de saúde, quer ainda pelo aumento do desemprego que atrás se referiu) e são grandes as necessidades de investimentos infra-estruturais (não só pelo peso desproporcionado que a redução do investimento público teve nas várias tentativas de saneamento orçamental nas duas últimas décadas, mas também porque se acumularam problemas na área ambiental que exigem avultados investimentos). Como os défices actuais são insustentáveis (bastando recordar a grave situação financeira dos esquemas públicos de segurança social em vários países, nomeadamente da Europa), a sua redução vai ter que se realizar parcialmente em plena fase recessiva ou no início da retoma da actividade económica;

(Nota à margem: Divergências de políticas monetárias, levando a evoluções diferenciadas nas taxas de juro a curto prazo)

- uma divergência persistente nas políticas monetárias e nas taxas de juro nominais a curto prazo entre, por um lado, os EUA e o Japão, que desde 1991 reduziram essas taxas para níveis historicamente baixos (diminuindo também o impacto do processo de desinflação de activos que os atingira) e, por outro, a Alemanha que adoptou uma política monetária restritiva após a reunificação, para travar a acumulação de tensões inflacionistas associadas ao modo particular como aquela reunificação foi realizada a nível monetário, e ao modo como se tem processado o financiamento dos seus custos. A disciplina do mecanismo de taxas de câmbio do SME forçou os outros membros do Sistema a acompanharem a elevação das taxas de juro alemãs, mesmo quando apresentavam níveis de inflação inferiores às que momentaneamente se registavam na Alemanha. A manutenção de taxas de juro elevadas contribuiu, por sua vez, para dificultar a redução dos défices orçamentais.

(Nota à margem: Tendência à redução das taxas de juro nominais a longo prazo, mas taxas reais historicamente elevadas...)

No que respeita às taxas de juro nominais a longo prazo, se bem que com algumas diferenças entre os principais países industrializados, a tendência tem sido para uma gradual redução do seu nível, associada à redução da inflação e das expectativas inflacionistas, bem como ao próprio abrandamento da actividade económica. Mantêm-se, no entanto, taxas de juro reais históricamente elevadas, tendo na década de 80 e em anos recentes atingido, por vezes, valores superiores aos das taxas de crescimento.

(Nota à margem: ...e animação nos mercados de obrigações e acções)

Os mercados bolsistas, por sua vez, têm vindo a manifestar fortes tendências à alta das cotações, processa que está associado à queda das taxas de juro (ou às expectativas da sua redução a curto prazo, no caso da Europa) e a expectativas de retoma económica sustentada e acompanhada de melhores resultados das empresas. Refira-se que a esta animação dos mercados bolsistas não é estranho um desvio muito significativo das poupanças dos particulares nos EUA em direcção a fundos mobiliários e outros fundos de investimento, que por sua vez diversificam geograficamente as suas carteiras, por forma a incluir títulos cotados em bolsas de vários países industrializados e em desenvolvimento. O comportamento das Bolsas parece no entanto, basear-se em expectativas de evolução económica de incerta realização;

(Nota à margem: Instabilidade cambial associada às divergências de políticas monetárias)

- a divergência referida entre as políticas monetárias dos EUA e do Japão e da Alemanha e a dificuldade que alguns países do SME tiveram em, num período recessivo, suportar o nível de taxas de juro alemãs constituíram factores poderosos de instabilidade cambial em 1992 e 1993. Recorde-se que essas divergências e dificuldades se verificaram no contexto da liberalização de circulação de capitais, do aumento do peso dos investidores institucionais, dos fundos mobiliários e das tesourarias das empresas multinacionais na detenção de activos em várias moedas, e da generalização das práticas de protecção dessas carteiras de activos face às flutuações das moedas. E após um período em que vários Estados europeus tinham colocado uma parte cada vez mais significativa da sua dívida pública junto de investidores não residentes, ficando assim as suas moedas mais vulneráveis às estratégias de protecção desses investidores. A decisão tomada no início de Agosto de ampliar substancialmente as bandas de flutuação da quase totalidade das moedas do SME e a contínua valorização do yen são duas expressões desta instabilidade cambial.

(Nota à margem: Intensidade do abrandamento da actividade económica minorada pelo crescimento do comércio internacional)

- o crescimento do comércio internacional, tem constituído um factor crucial no sentido de sustentar a actividade económica nos países da OCDE. E para tal contribuíram, em particular, as regiões dinâmicas da Ásia, e alguns países da América Latina. O crescimento mais rápido do comércio intra-regional em qualquer destas duas regiões tornou-as menos vulneráveis ao abrandamento da actividade económica na Europa e nos EUA, tendo qualquer delas mantido uma forte procura de bens e serviços, nomeadamente às economias japonesa e americana. Nos anos recentes o crescimento dos países do Sul contribuiu, não só para evitar uma recessão generalizada, como para reduzir as tensões comerciais entre países do Norte. No início da década de 90 o próprio abrandamento da actividade económica, acompanhado por mudanças de competitividade dos principais países, permitiu igualmente reduzir os desequilíbrios externos entre os EUA, o Japão e a Europa, que haviam crescido perigosamente na década de 80. No entanto, o ano de 1993 assistiu de novo ao crescimento do excedente japonês e do défice americano, sem que se tenham desencadeado os mecanismos de reciclagem externa daquele excedente.

(Quadro à margem: EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL)

(ver documento original)

Perspectivas e riscos

3. As previsões de várias organizações internacionais apontam para uma aceleração do crescimento económico nos países industrializados, baseando-se na conjugação de quatro evoluções:

- um ligeiro fortalecimento da retoma económica nos EUA, Grã-Bretanha e Canadá, economias que foram fortemente afectadas pelo endividamento excessivo do sector empresarial e pela fragilidade do sector financeiro, mas que viram melhoradas as suas posições a estes dois níveis;

(Nota à margem: Expectativa de retoma da actividade económica, embora com maiores incertezas no Japão e na Europa Continental)

- a inversão da tendência de abrandamento da actividade económica no Japão, país também duramente afectado pelos processos referidos para os países anglo saxónicos, mas que dispõe de uma apreciável margem de manobra fiscal para estimular a economia, de um aparelho produtivo modernizado e com grande capacidade de inovação e de uma forte presença nos mercados dinâmicos da Ásia/Pacífico (embora enfrente uma perda de competitividade associada à valorização da sua moeda);

- o fim da recessão nas principais economias da Europa Continental, acompanhando uma «détente» monetária na Alemanha e em outros países do SME, e beneficiando da menor expressão dos processos de desinflação de activos nestas economias, nomeadamente ao nível do seu impacto no consumo privado;

- a permanência de elevadas taxas de crescimento na região da Ásia/Pacífico, dirigindo forte procura aos países industrializados.

Estas expectativas relativamente optimistas, podem no entanto, não se concretizar no seu conjunto, especialmente no que se refere à Europa Continental e ao Japão.

(Nota à margem: Riscos que podem afectar a confiança dos investidores e consumidores:

- agravamento de tensões comerciais

- instabilidade monetária

- eventuais quebras em mercados bolsistas)

4. Por sua vez, a confiança dos investidores e dos consumidores pode ser negativamente afectada por três tipos de riscos:

- agravamento das tensões comerciais entre os países industrializados, nomeadamente no caso de não finalização das negociações GATT até ao final do ano;

- instabilidade monetária, quer no interior do SME, quer envolvendo o dólar e o iene, acelerada, designadamente, pela deslocação maciça de capitais de curto prazo para activos em moeda alemã e/ou japonesa;

- eventuais quebras nalguns mercados bolsistas, caso não se concretizem as expectativas de baixa sustentada das taxas de juro e de recuperação das economias e dos resultados as empresas.

(Nota à margem: Perspectivas de melhoria da actividade económica.

Permanência de incertezas)

5. Assim, e em síntese, pode afirmar-se que as expectativas para 1994 apontam no sentido de uma melhoria da actividade económica, mantendo-se uma clivagem entre os países em que a retoma é já uma realidade e aqueles em que as tendências recessivas continuam com forte expressão, existindo um conjunto de riscos que, a verificarem-se simultaneamente, poderão perturbar seriamente essas expectativas.

Evolução política internacional - alguns aspectos

(Nota à margem: Um ano marcado por progressos, interrogações e riscos)

6. O ano de 1994 pode vir a ser marcado por um conjunto de progressos, interrogações e riscos, ao nivel do enquadramento geopolítico da economia mundial.

(Nota à margem: Os progressos no Médio Oriente e África Austral)

De entre os progressos sobressaem, por um lado o avanço no processo de paz do Médio Oriente, que poderá vir a pôr fim a uma das mais persistentes e explosivas situações de confronto a nível mundial, e por outro as perspectivas de uma transição na África do Sul, do «apartheid» para um regime democrático, e de uma pacificação noutros países da África Austral. Em qualquer dos casos existem resistências que podem vir a atrasar a sua concretização. Mas, a realizarem-se, estes processos significarão um importante passo para a estabilização política de duas importantes regiões-reserva de energia e de minérios, exteriores ao território da ex-URSS. Não deixarão igualmente de representar destinos alternativos para os fundos públicos e os investimentos privados eventualmente disponíveis para apoiar a transição dos Estados que pertenceram à ex-URSS para a economia de mercado e para uma plena integração na economia mundial.

(Nota à margem: As interrogações quanto ao comportamento e estratégias externas da Rússia)

De entre as interrogações destacam-se a evolução da situação política da Rússia e das suas relações com outras ex-Repúblicas soviéticas, e principalmente entre a Rússia e a Ucrânia e a Rússia e as repúblicas do Cáucaso (região cada vez mais importante para o escoamento da enorme produção energética potencial de várias das ex-Repúblicas muçulmanas soviéticas).

(Nota à margem: Posicionamento internacional da China)

Por outro lado dever-se-á também atender ao posicionamento internacional da China, especialmente no Sul e Sudoeste do Pacífico e no Golfo e Ásia Central.

É necessário também atender às consequências dos posicionamentos da Rússia e da China nas suas relações com os EUA. Refira-se igualmente que, em termos de integração na economia mundial, a posição da Rússia é muito mais frágil do que a da China, não sendo ainda claro quais as consequências que essa diferença possa vir a ter nas respectivas evoluções políticas internas e externas.

A EUROPA NO MUNDO - Aspectos Gerais

Problemas das economias europeias

(Nota à margem: As economias europeias debatem-se com problemas específicos:)

7. As dificuldades recentes das economias europeias devem ser analisadas tendo em conta um conjunto de situações que contribuem para o seu prolongamento e podem dificultar a retoma sustentada da actividade, o acréscimo de competitividade e um maior dinamismo na criação de empregos. Entre elas refiram-se as seguintes:

(Nota à margem: - perda de posições competitivas em sectores de procura dinâmica e maior intensidade tecnológica)

- os países europeus têm vindo a manifestar um claro atraso, quer na capacidade de inovar e produzir em termos competitivos um conjunto de bens que se encontram entre os que tiveram procura mundial mais dinâmica (por exemplo, os bens do sector electrónico), quer na introdução das técnicas de produção flexível de massa que vieram revolucionar sectores tão importantes da economia europeia, como o sector automóvel, quer ainda na fusão de tecnologias que prometem revolucionar a comunicação e o entretenimento. Por outro lado, têm os seus sectores de alta tecnologia muito dependentes de mercados públicos nacionais, quando a dimensão da maior parte das economias europeias é insuficiente para suportar por si os custos de desenvolvimento das novas gerações de produtos desses sectores. Estas limitações estruturais dificultam aos países europeus competir nas regiões do mundo, como a Ásia/Pacífico, que têm sido as menos afectadas pelo abrandamento da actividade económica e contribuem para aumentar a presença de concorrentes americanos e asiáticos no próprio mercado europeu;

(Nota à margem: - insuficiente estímulo ao risco à inovação e ao espírito empresarial)

- a perda de competitividade europeia tem vindo a encontrar várias explicações, de entre as quais a insuficiente capacidade de inovação e de internacionalização de grandes empresas europeias; o insuficiente dinamismo na criação e crescimento de PME'S em sectores e actividades tecnológicamente intensivas; a permanência de intervenções dos Estados que levam à protecção de empresas e sectores ineficientes; uma insuficiência na formação de engenheiros e tecnólogos, em certas áreas e especializações; uma fraca intensidade nas relações entre universidades e o tecido empresarial. E provavelmente na base de todos estes factos um quadro cultural, social e institucional que não estimula o risco, a inovação e o espírito empresarial;

(Nota à margem: - Processo de crescimento pouco gerador de novos empregos e com tendência a elevadas intensidades capitalísticas, num contexto de elevados custos de mão-de-obra e excessiva rigidez no mercado de trabalho)

- o processo de crescimento assinalável dos anos 80 não foi, por sua vez, acompanhado por uma criação suficiente de novos empregos, nem pela reestruturação generalizada de sectores menos rentáveis. A necessidade de garantir a competividade das empresas, num espaço económico com elevados custos de mão-de-obra, acelerou a tendência para maior intensidade capitalística dos processos de produção, favorecida pelo próprio ritmo da evolução tecnológica. Por outro lado a excessiva rigidez nos mercados de trabalho criou, por sua vez, desincentivos à criação de novos empregos na indústria e nos serviços;

(Nota à margem: - Interrelação entre políticas monetárias e orçamentais, contribuindo para a permanência de altas taxas de juro real.)

- a conjugação de políticas monetárias restritivas e de políticas orçamentais expansionistas nalguns dos principais países da CE, nomeadamente na Alemanha após a reunificação - contribuiu, por sua vez, para gerar taxas de juro reais elevadas e levar a uma apreciação das moedas europeias relativamente ao dólar (nomeadamente em 1992). Os efeitos desta evolução, quer na competitividade quer no investimento das empresas, contribuiram, por sua vez, para o abrandamento da actividade económica;

(Nota à margem: - Sistemas de protecção social fortemente pressionadas pelo desemprego, pelo envelhecimento das populações e pelos custos dos serviços de saúde...)

- a persistência de elevadas taxas de desemprego durante um período relativamente longo, em paralelo com o maior peso do envelhecimento das populações e o custo crescente dos serviços de saúde, coloca os sistemas públicos de segurança e protecção social da Europa, que se encontram entre os mais desenvolvidos do mundo, face a graves problemas financeiros.

(Nota à margem: ...em sociedades confrontadas com potenciais correntes migratórias originadas no Leste e no Sul)

Por outro lado, o potencial de emigração dos países de Leste e do Sul para a Europa Ocidental pode tornar ainda mais díficil lidar com níveis elevados de desemprego.

(Nota à margem: - Problemas associados aos défices orçamentais e à situação financeira dos sistemas de segurança social)

- a gravidade que revestem em vários países europeus os défices orçamentais, o peso da dívida pública e a situação financeira dos sistemas públicos de segurança social, combina-se com os efeitos destes sistemas na redução da competividade dos sectores empresariais e na maior rigidez do mercado de trabalho, para exigir uma redução drástica daqueles défices e uma revisão profunda destes sistemas, que terão que ocorrer mesmo que a conjuntura seja recessiva ou a retoma seja incipiente. Este facto não deixará de marcar a evolução económica europeia nos próximos anos.

(Nota à margem: Duas questões chave para 1994

- agricultura e política comercial externa

- evolução na área monetária)

8. A estas questões devem acrescentar-se riscos de perturbação em duas áreas em que há fortes interrelações com o resto do mundo:

- a evolução interrelacionada das questões que se prendem com a agricultura e com a definição da política comercial externa que deverá acompanhar a implementação do Mercado Único. Em ambos os casos as discussões no interior da Comunidade podem ter importantes reflexos nas negociações do GATT;

- a evolução na área monetária, em consequência das tensões entre, por um lado, os países que procuram manter de pé um quadro de cooperação que viabilize a criação da União Económica e Monetária e, por outro, os mercados, enquanto continuarem a pôr em dúvida a sustentabilidade de altas taxas de juro reais em países com níveis elevados e crescentes de desemprego. A evolução das taxas de juro alemãs e o próprio processo de saneamento da situação orçamental da Alemanha, condicionará naturalmente a evolução destas tensões.

Aspectos políticos externos

(Nota à margem: Questões em aberto nas regiões periféricas da Europa Ocidental:)

9. Os países da Europa Ocidental defrontam-se com questões de natureza geopolítica nas suas periferias que poderão eventualmente traduzir-se em divergências entre eles, mas podem também constituir uma oportunidade para implementarem políticas externas coordenadas e com maior eficácia. Entre essas questões salientem-se as seguintes:

(Nota à margem: - a forma e ritmo de intensificação de relações dos países da Europa Central com a CE e a NATO)

- a necessidade de encontrar um consenso quanto à forma e ritmo de associação de alguns dos países da Europa Central (Polónia, República Checa, Hungria) às instituições que organizaram a Europa Ocidental, em termos económicos e de segurança, durante a guerra fria - a CE e a NATO. A rápida integração desses Estados surge a alguns sectores europeus como a melhor forma de contribuir para a transição para regimes democráticos e economias de mercado, sem que esses países o tenham que fazer no contexto de uma zona de influência de algum país europeu específico. Em contrapartida, para outros sectores europeus, essa integração surge como um adicional de concorrência, para o qual pretendem contrapartidas, ou como um factor que poderá dificultar a constituição de uma União Europeia suficientemente coesa para poder ter ambições mundiais;

(Nota à margem: - a resposta a factores de instabilidade política na Europa Central e Oriental - questões de fronteiras e de minorias)

- a necessidade de conceber uma solução estável e duradoura para os problemas de fronteiras e minorias na Europa Central e Oriental associados, quer à partição de antigas estruturas federais (ex-URSS e Jugoslávia), quer a problemas herdados das 1ª e 2ª guerras mundiais, para os quais tem sido díficil encontrar uma resposta. Por sua vez, a evolução do conflito na ex-Jugoslávia deixa pairar interrogações sobre o futuro posicionamento europeu em conflitos de raiz étnico-nacional que já eclodiram ou podem vir a eclodir em áreas periféricas da Europa;

(Nota à margem: - a definição de uma política para o Maghreb)

- a necessidade de definir uma política para o Maghreb, região em que se pode assistir a um reforço dos sectores fundamentalistas, em paralelo com a evolução favorável prevista para o Médio Oriente, que contribua para a estabilidade política e social da região.

A COMUNIDADE EUROPEIA EM 1994

(Nota à margem: Perspectivas centrais para 1994, na CE:

- entrada em vigor do tratado da União Europeia;

- negociações de adesão de países candidatos da EFTA

- consolidação do Mercado Único e continuação do processo UEM;

- relações com o Leste)

10. A próxima entrada em vigor do Tratado da União Europeia, referência das novas etapas da vida europeia, estabelecerá novas regras e definirá novos instrumentos para o seu funcionamento da vida comunitária.

Deverão concluir-se, igualmente a breve trecho as negociações de adesão com os países candidatos da EFTA, pelo que em 1994 deverão ser assinados os respectivos Tratados de Adesão, iniciando-se os correspondentes processos de ratificação.

Um outro factor que poderá vir a ser equacionado, ao longo de 1994, é a questão do avanço para a União Económica e Monetária. A avaliação que os Estados membros venham a fazer do ritmo dessa evolução e da situação económica da Europa comunitária em geral, poderá vir a determinar as condições da evolução da União.

No ano de 1994, irá concretizar-se a iniciativa de crescimento aprovado no Conselho Europeu de Edimburgo, à qual se junta agora a preparação de uma Estratégia a Médio Prazo para o crescimento, a competitividade e o emprego, decidida no Conselho Europeu de Copenhaga. A referida estratégia constará de um Livro Branco apresentado pela Comissão, com contributos dos Estados Membros.

Com o início da segunda fase da União Económica e Monetária, em 1 de Janeiro de 1994, iniciar-se-á uma nova etapa no esforço de coesão económica e social. Prosseguirá também em 1994 a implementação do Mercado Único e a concretização de novas iniciativas nalgumas áreas sectoriais.

Por sua vez, os problemas de relacionamento com os Países da Europa Central e Oriental e com os Novos Estados independentes que resultaram da ex-URSS continuarão a ocupar um lugar central na actuação externa na Comunidade Europeia.

Procede-se, em seguida a um breve resumo das evoluções esperadas para cada uma destas áreas em 1994.

Mercado Único

11. Estão, neste momento, praticamente criadas as condições para que as mercadorias, os serviços e os capitais não encontrem, nas fronteiras dos Estados membros, obstáculos à sua livre circulação.

Não obstante, a realização do Mercado Único não pode esgotar-se numa construção jurídica que, ainda que sua peça fundamental, não possui o poder de, por si só, assegurar uma superior dinâmica empresarial, o necessário reforço da competitividade, a promoção do desenvolvimento equilibrado dos Estados e regiões da Comunidade, em suma, a melhoria de bem-estar dos povos europeus.

(Nota à margem: O Mercado Único, motor de novas políticas e iniciativas comunitárias)

A política do Mercado Único, sendo parte integrante da política global da Comunidade, deve ser considerada como o motor das outras políticas comunitárias, propiciando o pleno aproveitamento dos novos instrumentos conferidos à Comunidade pelo Tratado da União Europeia.

Assim merecerão, para o ano de 1994, especial atenção:

- a estreita ligação da livre circulação das pessoas ao conceito de cidadania europeia e à cooperação nos domínios da Justiça e dos assuntos internos, bem como à implementação da Carta Social;

- a interacção existente entre a livre circulação das mercadorias, serviços e capitais e o crescimento económico, o desenvolvimento da coesão económica e social, a execução da política comunitária de concorrência e a implementação da União Económica e Monetária;

- a ligação da dimensão interna do Mercado Único ao reforço da personalidade e capacidade externa da Comunidade;

- as questões da fiscalidade, quer directa, quer indirecta, no sentido de melhorar o ambiente fiscal das empresas, eliminando os obstáculos à cooperação e às actividades transfronteiriças;

- a reforma dos sistemas de normalização industrial, os programas de apoio às PME e a promoção da qualidade dos produtos junto da indústria europeia;

- uma abordagem integrada das redes transeuropeias, visando a promoção do financiamento e os instrumentos que garantam a interoperabilidade a custos economicamente razoáveis.

União Económica e Monetária

(Nota à margem: Probabilidade do processo da UEM não ser dificultado pela crise do SME e pela solução de maior flexibilidade encontrada para a superar)

12. A nova situação criada pela última revisão do SME em Julho passado, permitindo o alargamento de bandas de flutuação para 15% de todas as moedas do SME , foi um passo inesperado no processo para a União Económica e Monetária.

As implicações da solução adoptada poderão, no entanto, vir a reflectir-se positivamente ao nível das taxas de juro - cuja descida constitui um objectivo prosseguido pela Comunidade face às consequências esperadas no investimento e no relançamento generalizado da economia. Em termos de realização da UEM, começa a ser claro que o alargamento das bandas de flutuação e a consequente flexibilidade da política monetária não contribui para lhe perturbar a dinâmica.

(Nota à margem: 1994, o ínicio da 2ª fase da UEM: maior coordenação de políticas económicas e monetárias entre os Estados membros e criação do Instituto Monetário Europeu)

13. O calendário estabelecido para o processo da UEM irá manter-se, iniciando-se assim, em 1 de Janeiro de 1994, a segunda fase cujos elementos essenciais são os seguintes:

- proibição do financiamento monetário do défice público. Embora constitua uma obrigação da segunda fase, pode considerar-se que o recurso ao financiamento monetário dos défices públicos foi abandonado de uma forma geral. Com efeito, esta forma de financiamento do défice é contraditória com o crescimento não inflacionista, objectivo central da UEM, e seria dificilmente aceite pelos parceiros comunitários no quadro da supervisão multilateral;

- redução dos défices orçamentais, preparando a terceira fase onde a prática de défices orçamentais excessivos será proibida. A proibição dos défices orçamentais excessivos deverá ser encarada à luz do disposto no Protocolo sobre convergência anexo ao Tratado, que toma em consideração não apenas o valor objectivo do rácio défice orçamental/PIB, mas também a tendência registada por este;

- início do processo conducente à independência dos Bancos Centrais e criação do Instituto Monetário Europeu (IME), embrião do futuro BCE. O IME terá a seu cargo tarefas de coordenação e acompanhamento do MTC do SME e ainda a definição dos instrumentos e procedimentos necessários à condução de uma política monetária única e à criação de uma moeda única, objectivos da terceira fase. Os trabalhos preparatórios para a implementação do IME já se iniciaram, nomeadamente a preparação pela Comissão da legislação secundária necessária à sua entrada em vigor. É, pois, natural que ao longo de 1994 se venha a proceder à transposição da referida legislação.

Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego

(Nota à margem: O lançamento das Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, articulando iniciativas e esforços nacionais e comunitários)

14. As designadas Iniciativas Comunitárias de Crescimento e Emprego, decididas em Edimburgo e reforçadas em Copenhaga, têm por objectivo obviar a uma situação de fraco crescimento económico, deterioração da competitividade e agravamento do desemprego na Europa.

Essas iniciativas preveêm a implementação de uma série de medidas visando o relançamento da actividade económica e do emprego. As medidas de curto prazo a implementar ao longo de 1993 e 1994 têm como objectivo apoiar a actividade económica de curto prazo, potenciando o crescimento de longo prazo, e estão enquadradas num contexto macroeconómico que tem como pano de fundo a realização da UEM.

A nível nacional, estas acções deverão ser desenvolvidas em três vertentes: a política orçamental, com uma gestão adequada dos défices dentro dos limites do Tratado em matéria de critérios de convergência; a composição das despesas públicas, valorizando a componente investimento em detrimento da componente despesas correntes; as taxas de juro, cuja descida constitui um factor indispensável à recuperação económica, à defesa da competitividade e à criação de emprego. Paralelamente, dever-se-á incentivar a moderação salarial, permitindo desta forma atingir importantes ganhos de competitividade.

Coesão Económica e Social

(Nota à margem: O enquadramento jurídico-económico das acções de política regional definida em 1993...)

15. No ano de 1993, foi delineado o enquadramento jurídico-económico que determinará as acções a levar a cabo em termos de política regional no período 1994-99.

Este enquadramento assenta em três pilares principais:

- a entrada em vigor, em Agosto de 1993, dos novos Regulamentos dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP);

- a apresentação dos Planos de Desenvolvimento Regional, com a consequente discussão e adopção dos Quadros Comunitários de Apoio para o período 1994-99.

- a ratificação por todos os Estados-membros do Tratado de Maastricht, que consagra o reforço da Coesão Económica e Social no contexto do aprofundamento da integração europeia e que permitirá a substituição do Instrumento Financeiro de Coesão, de carácter transitório, pelo Fundo de Coesão.

(Nota à margem: ... o início dos Quadros Comunitários de Apoio para o período 1994-99 ...)

16. O ano de 1994 será, portanto, um ano de viragem, marcado pelo início da execução do QCA para o período 1994-99. Conforme as orientações decididas em Lisboa, e confirmadas em Edimburgo, o próximo período será caracterizado por uma maior simplificação ao nível dos procedimentos, pelo menor número de programas operacionais, bem como pelo reforço do acompanhamento e da avaliação das acções, o que garantirá a continuidade do esforço de desenvolvimento, permitindo uma maior eficácia da política estrutural.

Neste sentido, Portugal continuará a beneficiar em 1994 de transferências financeiras significativas provenientes dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Coesão/Fundo de Coesão.

(Nota à margem: ... e o lançamento de novas iniciativas comunitárias mobilizando os Fundos Estruturais)

17. A Comissão das Comunidades Europeias apresentou, ainda em Julho de 1993, o «Livro Verde das Iniciativas Comunitárias» que, para além de fazer um balanço retrospectivo, traça as grandes linhas de orientação que deverão prevalecer até 1999. De acordo com o calendário previsto, as áreas de intervenção das Iniciativas Comunitárias deverão ficar estabelecidas até final de 1993, possibilitando desde esse momento a apresentação por parte dos Estados membros dos respectivos Programas nacionais de intervenção, que irão completar as acções desenvolvidas no âmbito do QCA.

As perspectivas financeiras decididas em Edimburgo asseguram a concentração do esforço financeiro comunitário de carácter estrutural, até final do século, nos Estados-membros menos prósperos, de modo a possibilitar a manutenção do ritmo de crescimento indispensável à recuperação do atraso existente, sem pôr em causa os equilíbrios financeiros internos exigidos pela UEM.

Políticas Sectoriais

Indústria

(Nota à margem: A implementação da política comunitária no sector siderurgico...)

18. A perspectiva da entrada em vigor do Tratado da União Europeia (TUE) em 1994, consolida formalmente a abordagem seguida pela Comunidade em relação à indústria. O artº 130 do TUE consagra o papel fundamental dos Estados Membros e da Comunidade na prossecução de acções atinentes ao que podemos, genericamente, designar como criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento da competitividade da indústria comunitária. Dois dos sectores em que haverá ou poderá haver actuações a nível económico em 1994, com especial relevância para Portugal, são a indústria siderúrgica e a indústria têxtil e de vestuário. No que respeita à primeira deverá iniciar-se em 1994 a aplicação das medidas de reestruturação da indústria siderúrgica comunitária, tendo como objectivo a redução sustentada da capacidade produtiva das empresas do sector, largamente excedentária, procurando catalisar uma retoma dos preços do aço e aumentar a competitividade. O sucesso da reestruturação siderúrgica dependerá em grande parte da retoma da actividade económica dos sectores situados a montante da indústria do aço, nomeadamente a indústria automóvel e a construção. O estabelecimento de um clima internacional de concorrência justa, através da celebração de um acordo internacional sobre o Comércio de Aço, mantem-se igualmente como objectivo para 1994.

No âmbito deste sector Portugal já apresentou o novo plano de reestruturação da Siderurgia Nacional.

(Nota à margem: ...e a necessidade de uma abordagem para o sector textil e vestuário, face à caducidade do Acordo Multifibras)

19. No que respeita à indústria têxtil e de vestuário, e face à caducidade do Acordo Multifibras no final do presente ano, o futuro quadro legal que regulamentará o comércio mundial de têxteis deverá incluir não só uma vertente económica - como tem ocorrido até ao presente - mas também uma vertente disciplinadora do referido comércio.

A política comercial do futuro não pode ser dissociada das realidades industriais, sob pena de deixar a sobrevivência do tecido produtivo à mercê de práticas comerciais desregradas, não inseridas num quadro institucional rigoroso e eficaz.

Face à actual conjuntura internacional e comunitária e à progressão das distorções do comércio, torna-se imperativo o estabelecimento de um quadro multilateral que promova não só uma abertura efectiva dos mercados como, também, condições justas de concorrência - através de regras e disciplinas reforçadas em matéria de dumping, subsídios, salvaguardas, por forma a assegurar às empresas comunitárias, e particularmente às portuguesas, uma participação no mercado em condições de concorrência leal e transparente.

Assim, através de um acordo a sair das negociações do GATT-Uruguay Round ou, na sua ausência, de um novo enquadramento multilateral - em substituição do Acordo Multifibras - o sector têxtil poderá ser objecto de um conjunto de princípios e regras disciplinadoras do respectivo comércio mundial. Esta tem sido, desde sempre, a posição assumida pelo governo português, consubstanciada no «Memorando» entregue aos demais Estados membros no Conselho «Assuntos Gerais» de Julho de 1993.

Energia

(Nota à margem: A importância das redes transeuropeias de energia e da aprovação da Carta Europeia da Energia)

20. Na área energética dois temas merecem especial atenção em 1994 - as redes transeuropeias e a Carta Europeia da Energia.

No domínio energético, a fim de reforçar a coesão económica e social dos Estados Membros, aproximando as zonas periféricas do centro comunitário, será eventualmente, adoptado em 1994 o «dossier» das Redes Transeuropeias, neste se integrando o projecto nacional para a implantação do gás natural e das redes eléctricas.

Neste sentido, espera-se que até ao fim de 1993 a Comissão das Comunidades Europeias apresente o Plano Director de Infra-estruturas do gás natural e da electricidade.

Por sua vez, a Carta Europeia da Energia permanece um dos grandes objectivos da Comunidade, no âmbito da sua política energética do desenvolvimento. Caso seja aprovada até ao final de 1993, em tratado a ser assinado em Lisboa, será realidade a implementação na Europa de um amplo mercado de energia, baseado no princípio da não-discriminação e estrutura de preços em função do mercado.

Para além da Comunidade e dos seus Estados Membros, são signatários os países da Europa Central e Oriental, os países da ex-URSS, os EUA, o Japão, o Canadá e a Austrália.

Investigação e Desenvolvimento

(Nota à margem: A Investigação e Desenvolvimento área relevante para a competividade da CE e para apoio às políticas comuns e instrumento da cooperação internacional da CE)

21. Na área da investigação, e no decurso no ano de 1993, a Comunidade, tendo como base os documentos de trabalho da comissão sobre o Quarto Programa Quadro, procurou pôr em prática uma verdadeira política de investigação através de mecanismos de maior eficácia, flexibilidade e transparência, ou ainda pela introdução de novos métodos de gestão descentralizada, com o objectivo de reforçar a competitividade e apoiar as políticas comuns da CE.

Por sua vez, a cooperação internacional tem vindo a ser uma das áreas em destaque nas discussões em curso sobre o Quarto Programa Quadro, a ser aprovado no decurso da presidência Belga. Pretende-se nomeadamente privilegiar a cooperação com os países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS, tendo-se neste sentido aprovado os estatutos da «Associação para a Promoção da Ciência nos Estados Independentes da ex-URSS», a qual iniciará os seus trabalhos em 1994.

Relações com Países da EFTA e Alargamento da CE

Alargamento da CE a países da EFTA

(Nota à margem: 1994: um ano marcado pela fase final das negociações de adesão à CE de países da EFTA)

22. Uma das matérias que durante o ano de 1994 registará uma evolução segnificativa será a problemática da adesão.

O processo de negociações, iniciado em 1 de Fevereiro de 1993, embora tenha já registado progressos assinaláveis relativamente a numerosas matérias, está a levantar algumas dificuldades em certas áreas económicas fundamentais aos países candidatos, sendo previsível que se venha a prolongar em 1994.

O impacto no acervo comunitário da entrada dos referidos países não se verificará, no decurso do processo negocial, mas sim após a adesão. Todavia, na vertente institucional alguns Estados-membros pretenderiam introduzir algumas reformas, já no decurso do processo de alargamento. A posição portuguesa tem sido, pelo contrário, a de defender que este processo de alargamento deverá respeitar as disposições institucionais existentes contidas no Tratado da União e declarações anexas, de acordo com as orientações emanadas dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Edimburgo, e reiteradas em Copenhaga.

É impossível indicar uma data precisa para a conclusão das negociações, permanecendo, contudo, o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Copenhaga, no sentido de que as negociações sejam encerradas a tempo e de modo a permitir que os quatro países da EFTA entrem oficialmente na Comunidade em 1 de Janeiro de 1995.

Alguns aspectos das negociações de alargamento poderão, no entanto, projectar-se desde já em 1994. É o caso das negociações no capítulo das relações externas, em que o desejo manifestado por alguns países nórdicos de manutenção dos acordos de comércio livre existentes com os Estados Bálticos, terá de certa forma contribuído para que o Conselho Europeu de Copenhaga endereçasse um convite à Comissão para que esta apresente propostas com o objectivo de transformar os acordos comerciais existentes com aqueles estados em acordos de comércio livre.

Espaço Económico Europeu

(Nota à margem: A ratificação do Acordo sobre a criação do Espaço Económico Europeu em 1994 e a concretização de um vasto espaço económico, de concorrência e cooperação)

23. Um outro aspecto do relacionamento entre a CE e os países da EFTA, com expressão no próximo ano, será o Acordo EEE, cuja entrada em vigor está condicionada pela conclusão dos processos de ratificação em todos os países signatários, que se prevê esteja efectuada em 1994.

A implementação do Acordo terá inúmeras repercussões na CE em geral, e em Portugal em particular, nomeadamente o reforço da concorrência em áreas como o direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços, onde os países da EFTA dispõem de grande especialização.

Durante o ano de 1994 prevê-se ainda a realização de negociações com vista a um eventual aprofundamento das relações entre a CE e a Suíça, na sequência de rejeição por este país do Acordo EEE, desconhecendo-se ainda a extensão e as modalidades que este relacionamento poderá revestir, sendo que deverá ser improvável que qualquer acordo que se alcance com a CE venha a ser implementado ainda em 1994.

Relações entre a Comunidade Europeia e os Países da Europa Central e Oriental

(Nota à margem: A importância dos acordos de associação com os países da Europa Central e Oriental e a responsabilidade da CE na consolidação política e económica desses países)

24. No ano de 1994, os aspectos mais marcantes nesta área serão os decorrentes da entrada em vigor dos Acordos Europeus de Associação com a Roménia e a Bulgária, elevando-se assim para seis o número de países da Europa Central e Oriental (PECO) com os quais a Comunidade Europeia estabeleceu relações com carácter preferencial, e sobretudo da implementação das decisões adoptadas no Conselho Europeu de Copenhaga, onde, entre outras, foram contempladas novas e importantes concessões comerciais a atribuir ao conjunto dos países associados.

A implementação das decisões do Conselho Europeu reveste-se de uma importância fundamental para os PECO, uma vez que foram ao encontro dos seus anseios de consolidação e transformação das suas sociedades e da perspectiva de uma integração plena na Europa comunitária.

Neste contexto, merece particular destaque a confirmação efectuada em Copenhaga de que a adesão destes países à União é um objectivo mutuamente compartilhado. A Comunidade proporcionou, assim, uma resposta cabal às preocupações e aos desafios que se colocam na Europa Central e Oriental em particular em matéria de estabilidade, progresso e segurança.

O desenvolvimento de novas estruturas e formas de relacionamento, através da criação de um quadro multilateral para um diálogo reforçado e para abordagem de questões de interesse comum, decididas igualmente em Copenhaga, deverá contribuir positivamente para o reforço da cooperação política e institucional entre a Comunidade e aqueles países.

Na área económica, um dos aspectos mais relevantes do pacote de medidas dirigidas aos PECO centra-se nas amplas melhorias de acesso ao mercado da Comunidade nele previstas. Portugal, ciente deste esforço que consolidará a credibilidade da Comunidade junto desses países, numa fase tão crucial do processo de transformação das suas economias, assumiu uma posição de clara solidariedade, manifestando a sua disponibiliadade para proceder a uma aceleração muito significativa da abertura do mercado comunitário.

Perspectiva das Relações da Comunidade com os «Novos Países Independentes»

(Nota à margem: O papel central da Comunidade Europeia nas relações económicas externas da Rússia e de outros «Novos Países Independentes», reforçado com os acordos de parceria e cooperação ...)

25. Os 12 Estados que emergiram da desagregação final da ex-URSS constituem um conjunto heterogéneo, em que a Rússia assume um papel de natural destaque. Estes Novos Estados, Independentes (NEI) globalmente considerados, revestem-se de uma importância incontestável, nomeadamente pela sua posição estratégica em relação a diversos pontos vitais da Eurásia (Pacífico, Ásia Central, Médio Oriente, Balcãs), para além de terem o maior arsenal militar do Globo, herdado da ex-URSS, e porque contêm uma parte determinante das reservas de quase todos os principais recursos minerais.

A Comunidade detém neste momento indubitavelmente a primazia nas relações económicas externas da Rússia e dos NEI em geral. No entanto, sem pôr em causa esse envolvimento deve ter-se em atenção as limitações reais à capacidade da Comunidade para realizar transferências de rendimento da grandeza exigida, (mesmo no quadro de um esforço internacional alargado), e para proceder a aberturas francas de mercado, para além das já efectuadas (recorde-se que foi já feita em 1993 a inclusão dos NEI no SPG - que, aliás, afecta acima de tudo os outros beneficiáros).

Os acordos de parceria e cooperação com os NEI, cujas negociações decorrem actualmente com a Rússia, a Bielorússia, a Ucrânia e o Casaquistão, irão constituir um elemento importante para consolidar as relações entre as partes e reforçar aquela primazia.

É de salientar que o mandato inicialmente aprovado pelo Conselho em Outubro de 1992 para a negociação dos acordos de parceria e cooperação ficou muito aquém dos acordos europeus que foram celebrados com os PECO, confinando-se ao quadro da cláusula da «nação mais favorecida».

26. Posteriormente, em consequência das dificuldades verificadas durante as negociações com a Rússia, foi aprovada uma revisão das directrizes de negociação no Conselho de Assuntos Gerais de Abril último, que prevê uma maior flexibilização face ao mandato anterior e uma cláusula evolutiva contemplando a possibilidade de um futuro acordo preferencial, que instituirá uma zona de comércio livre e deverá abranger também o estabelecimento de empresas e a prestação de serviços transfronteiriços.

(Nota à margem: ...e com a perspectiva de um acordo preferencial com a Rússia e outros NEI, instituindo uma zona de comércio livre)

Esta perspectiva de evolução para um acordo preferencial, está actualmente formalizada apenas para a Rússia, embora haja uma declaração do Conselho que admite a sua extensão, no todo ou em parte, a outras Repúblicas, o que se afigura como virtualmente inevitável dado o interesse já manifestado por algumas destas em beneficiarem de uma situação tão favorável quanto a da Rússia.

As negociações iniciadas no decorrer de 1993 poderão vir a prolongar-se durante algum tempo devido às dificuldades e vicissitudes verificadas ao nível interno nestes países, devendo ser concluídos no decorrer de 1994, prevendo-se que os seus efeitos só se venham a tornar evidentes para Portugal em anos posteriores.

2. A ECONOMIA PORTUGUESA EM 1994

A evolução recente

27. A economia portuguesa tem-se desenvolvido no sentido da integração no espaço comunitário e da internacionalização das empresas nacionais, reforçando-se a associação entre a evolução da actividade económica em Portugal e os ciclos económicos dos principais parceiros comerciais.

(Quadro à margem: EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA 1993)

(ver documento original)

Os sinais da deterioração da economia comunitária intensificaram-se a partir do Verão de 1992, reflectindo-se em sucessivas revisões das projecções macroeconómicas elaboradas pelas instituições internacionais, traduzindo uma situação de recessão mais prolongada do que o inicialmente previsto.

(Nota à margem: Persistência da recessão económica internacional para além do previsto e revisões sucessivas das projecções macroeconómicas)

1993

PREVISÕES EFECTUADAS PELAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

(ver documento original)

No que se refere à economia portuguesa, a insuficiência de informação estatística sobre o comércio externo em 1993 leva a que as estimativas sobre a evolução da actividade económica se revistam de alguma incerteza e devam ser consideradas com especial prudência.

(Nota à margem: Crescimento marginalmente positivo ou nulo do produto e agravamento do desemprego)

No entanto, em consonância com o clima económico comunitário, que continuou a deteriorar-se ao longo de 1993, é de admitir que o crescimento do nível de actividade da economia portuguesa irá registar nova desaceleração que se traduzirá no crescimento marginalmente positivo, ou mesmo nulo, do produto interno e num ligeiro aumento da taxa de desemprego que, apesar de tudo, se manterá das mais baixas da Europa Comunitária, onde o peso dos desempregados na população activa atingiu 11%.

(Nota à margem: Factores que afectaram negativamente a economia portuguesa em 1993:

- deterioração da situação económica externa)

Em 1993, para além da influência negativa da deterioração da situação económica internacional, verificou-se a confluência de um outro conjunto de factores que afectaram negativamente a evolução da economia portuguesa:

(Nota à margem: - crise de confiança a nível europeu)

- a crise de confiança à escala europeia, em resultado da persistente situação de recessão, a qual está a afectar o mercado de trabalho mais intensamente do que em crises anteriores;

(Nota à margem: - instabilidade no SME)

- instabilidade no seio do Sistema Monetário Europeu, que afectou a confiança no sistema e abalou o clima de estabilidade cambial;

(Nota à margem: - início do pleno funcionamento do Mercado Único)

- o início do pleno funcionamento do Mercado Único que, como era esperado, se traduziu na acrescida concorrência de produtores externos no mercado nacional, nomeadamente com a penetração das grandes cadeias de comercialização europeias, quer ao nível dos produtos alimentares, quer dos outros produtos de consumo, em especial do vestuário;

(Nota à margem: - alterações estruturais na Europa Comunitária)

- alterações estruturais na Europa Comunitária ligadas à perda de competitividade do tecido económico europeu decorrentes da nova ordem económica mundial;

(Nota à margem: - processos indispensáveis de restruturação sectorial, para aumento da produtividade)

- o avanço dos processos de reestruturação sectorial, à semelhança do que ocorre por toda a Europa, com o objectivo primeiro de aumentar a competividade dos produtos e serviços portugueses, com o surgimento de inevitáveis situações de desemprego, ao nível do mercado de trabalho.

(Nota à margem: Significativa desaceleração da procura interna e externa)

28. O crescimento da procura, quer interna quer especialmente externa, registou uma significativa desaceleração, devendo esta variável vir a registar um acréscimo inferior ao do ano transacto.

(Nota à margem: Queda do produto industrial e desaceleração do crescimento do produto dos serviços)

Do lado da oferta, assistir-se-á a nova queda da produção industrial, à estagnação provável do produto agrícola e a um crescimento lento da construção e, em especial, dos serviços. Estes foram os sectores mais dinâmicos do actual ciclo económico.

A evolução da procura interna ficará a dever-se quer ao comportamento do consumo privado quer à estagnação do nível da formação bruta de capital fixo.

(Nota à margem: Significativa desaceleração do crescimento do consumo privado)

A desaceleração do ritmo de crescimento do consumo privado, da ordem de 2,5 pontos percentuais em relação ao ano transacto dever-se-à evolução menos favorável do rendimento disponível e a uma eventual retração do consumidor perante o actual contexto de incerteza.

Indicadores de Confianca

Consumidores

(ver documento original)

(Nota à margem: Queda do investimento empresarial)

As expectativas dos empresários face à desaceleração da procura ter-se-ão deteriorado significativamente ao longo do ano, reflectindo-se nas decisões de investimento que, em muitos casos, poderão ter sido adiadas. No sentido do adiamento do investimento poderão ter também actuado as expectativas quanto às reduções adicionais das taxas de juro, para além das que se foram processando durante o ano.

(Nota à margem: Crescimento real do investimento da Administração Central)

O investimento empresarial, público e privado, apresentará, assim, uma variação negativa. Em contrapartida o investimento público da Administração Central registará um crescimento real positivo, que se situará próximo de 4%.

Indicadores de Confianca

Industria

(ver documento original)

(Nota à margem: Investimento em construção com acréscimo positivo)

O crescimento do investimento em construção desacelerará face ao ano transacto, mas ainda assim apresentará uma variação positiva que se estima da ordem de 3%, essencialmente devido à vertente Obras Públicas, enquanto que o investimento em equipamento e material de transporte, ligado essencialmente ao investimento empresarial, apresentará uma variação negativa com algum significado.

(Nota à margem: Prosseguimento do processo desinflacionista, com o cumprimento do objectivo estabelecido no início do ano e a redução do diferencial face à média comunitária)

29. A desaceleração da procura foi acompanhada pelo prosseguimento do processo desinflacionista, sendo muito provável que a taxa de inflação se venha a situar no intervalo 6,5-7% em termos de média anual, e pouco ultrapassando 5,5% em termos homólogos, no final do ano. A inflação subjacente, embora em níveis ainda elevados, encontra-se em redução sustentada, situando-se perto dos 9%, e os preços do sector transacionável crescem abaixo de 4%, em termos homólogos. O diferencial de inflação face à média comunitária será então de apenas 2,5 pontos percentuais face a 4,5 em 1992

Indicadores de Confianca

Construcao

(ver documento original)

(Nota à margem: Evolução desfavorável do mercado de trabalho)

30. Devido aos desfasamentos que caracterizam as evoluções dos níveis da actividade económica e do emprego, a desaceleração do crescimento da economia verificada a partir de 1991 só começou a reflectir-se no nível do emprego no quarto trimestre de 1992, tendo-se acentuado os seus efeitos no mercado de trabalho ao longo de 1993, com a redução do volume de emprego da ordem de 1,5% no final do primeiro semestre e uma projecção da taxa de desemprego, para cerca de 6% no final do ano.

(Nota à margem: Crescimento dos salários reais para o conjunto da economia)

A evolução desfavorável do mercado de trabalho ter-se-á reflectido no comportamento dos salários, que evoluíram a um ritmo mais lento do que em 1992. Mesmo assim, estima-se que se tenha verificado um crescimento dos salários reais para o conjunto da economia.

(Nota à margem: Manutenção do nível das exportações s)

31. A degradação da procura externa, em especial no primeiro semestre, e a actual recessão nalguns dos principais parceiros comerciais, conjugadas com agravamentos dos custos, nos últimos anos com efeito negativo na competitividade da produção nacional, reforçaram a tendência de desaceleração da actividade produtiva.

(Nota à margem: Forte desaceleração das importações)

O crescimento insuficiente das exportações, a desaceleração da procura interna e a esperada desacumulação dos stocks de produtos importados em 1992, implicam uma desaceleração significativa das importações. Desta forma, estima-se que a contribuição externa para a expansão do produto venha a ser bem menos negativa do que no ano anterior.

(Nota à margem: Contas externas sob controle)

A informação disponível sobre a evolução das diversas componentes das contas externas, no que se refere à balança de transacções correntes, ainda que escassa, poderá indiciar que, à semelhança do passado recente, as mesmas não constituirão factor de preocupação, embora o peso do seu défice no produto possa vir a revelar algum agravamento. A forte desaceleração das importações e as transferências comunitárias compensarão, pelo menos parcialmente e a estagnação das exportações de mercadorias provocada, como se referiu, pela situação de recessão dos principais parceiros comerciais.

(Nota à margem: Repercussões desfavoráveis da evolução da actividade económica sobre as contas públicas)

32. A desaceleração da actividade económica implicou uma evolução desfavorável das receitas fiscais, agravada, no caso da tributação indirecta, pela alteração do sistema de colecta do IVA, devido à entrada em vigor das normas relativas ao Mercado Único. No caso das despesas públicas, onde as despesas do Estado se mantiveram dentro dos limites orçamentados verificou-se um agravamento, decorrente essencialmente do aumento do desemprego e dos reflexos inerentes nas despesas da segurança social com o subsídio de desemprego. Em consequência, o défice das contas do Sector Público Administrativo agravar-se-á face ao inicialmente previsto, podendo atingir 8% do PIB.

(Nota à margem: Política monetária centrada na manutenção da estabilidade do escudo convertível)

33. A política monetária seguiu o padrão adequado a assegurar a evolução cambial do escudo dentro das bandas de flutuação do SME. Este procedimento e a restauração da convertibilidade cambial permitiram apoiar o processo desinflacionista. No entanto, esta postura da política monetária permitiu criar uma tendência lenta mas sustentada, de redução das taxas de juro.

(Nota à margem: Descida lenta mas sustentada das taxas de juro)

Todavia, o escudo viria a ser abalado pela instabilidade cambial ocorrida com maior incidência em meados do ano (Maio e Julho) que, no entanto, permitiria manter a margem de manobra necessária para prosseguir a tendência de descida das taxas de juro, mantendo-se a salvaguarda da estabilidade nominal do escudo e a credibilidade da política monetário-cambial.

Perspectivas para 1994

(Nota à margem: Conjugação de factores favoráveis à retoma em 1994)

34. A actual situação internacional, permite admitir que, em 1994, se reúna todo um conjunto de factores que poderão contribuir favoravelmente para que a economia portuguesa encete um novo ciclo de crescimento:

(Nota à margem: - retoma da economia internacional e retoma das exportações nacionais)

- a retoma progressiva da economia internacional, em especial dos principais parceiros comerciais, que potenciará a recuperação das exportações nacionais;

(Nota à margem: - redução da instabilidade cambial)

- a redução da instabilidade cambial a nível internacional, em especial no âmbito do Sistema Monetário Europeu, e uma maior coordenação das políticas económicas;

(Nota à margem: prosseguimento do processo desinflacionista)

- a continuação do processo desinflacionista, que permitirá uma evolução das condições monetárias favorável à redução das taxas de juro nas economias europeias, potenciando o seu relançamento económico;

(Nota à margem: - arranque da implementação do PDR)

- o arranque da implementação do PDR 1994/99 e a concretização dos programas especiais para a recuperação económica que, em conjunto, constituirão um instrumento decisivo para a modernização e o desenvolvimento da economia;

(Nota à margem: - restabelecimento do clima de confiança dos agentes económicos)

- o restabelecimento do clima de confiança dos agentes económicos, indispensável à tomada de decisões de investimento e de consumo, entretanto adiadas.

35. Este conjunto de factores será acompanhado pelo prosseguimento de um padrão de política económica regido por quatro orientações estratégicas principais: a disciplina das finanças públicas, a estabilidade cambial e o combate à inflação, a promoção de reformas estruturais potenciadoras de aumentos de produtividade e competitividade e o apoio permanente ao diálogo e à concertação social;

Paralelamente, a política económica visará a retoma do crescimento e do processo de convergência real e a criação de emprego, em concertação com as políticas prosseguidas pelos restantes países da Comunidade, associando-se o objectivo de consolidação e solidez da economia à resolução do problema do desemprego.

No entanto, a retoma do crescimento em 1994 irá depender da concretização do conjunto de factores explicitados, grande parte dos quais assume um carácter exógeno. Nomeadamente, há que ponderar que a nível europeu a confiança dos investidores e consumidores pode eventualmente vir a ser abalada por um agravamento das tensões comerciais a nível internacional e pela instabilidade monetária, comprometendo o cenário de retoma, actualmente perspectivado pelos países europeus e pelas organizações internacionais.

(Nota à margem: Crescimento do produto entre 1 e 2%)

36. Deste modo, é possível considerar que a economia portuguesa venha a registar em 1994 um crescimento do PIB entre 1% e 2%, superior ao crescimento que se prevê para o conjunto da Comunidade. Esta evolução resultará, principalmente, da retoma do investimento e da reanimação do sector exportador e terá como pressuposto importante a moderação salarial

(Nota à margem: Crescimento moderado do consumo privado)

O consumo privado deverá acelerar ligeiramente, como resultado da melhoria das expectativas dos agentes económicos, podendo o seu crescimento vir a situar-se entre 1.75% e 2.5%.

(Nota à margem: Taxa de juro e investimento público dinamizarão o investimento)

O investimento terá como principais factores de dinamização a descida das taxas de juro e o investimento público, prevendo-se que o seu crescimento se possa situar entre 3.5% e 5.5%.

(Nota à margem: Investimento público da Administração Central cresce 15% em termos reais)

O investimento da Administração Central registará um crescimento real da ordem dos 15%, potenciado pelo início de um novo ciclo de transferências de fundos estruturais comunitários, ao abrigo da execução do PDR 1994/99.

(Nota à margem: 1/3 do investimento da Administração Central destinado ao apoio do investimento privado)

Cerca de 1/3 do valor do investimento da Administração Central destinar-se-á a apoios ao investimento privado o que, a par da descida progressiva das taxas de juro e da melhoria das perspectivas de mercado, constituirá um estímulo significativo para a retoma do investimento empresarial.

(Nota à margem: Aumento das exportações e importações)

A melhoria da situação económica internacional e o necessário aumento de competitividade da produção nacional, aliados ao maior dinamismo das componentes da procura interna, contribuirão para o crescimento em volume das exportações e das importações, de que poderá resultar algum agravamento da contribuição da balança de bens e serviços para a variação do produto.

(Nota à margem: Redução das tensões no mercado de trabalho)

A retoma da actividade económica contribuirá para a redução das tensões ao nível do mercado de trabalho e para combater o desemprego, não obstante os processos sectoriais de reestruturação em curso.

(Nota à margem: Prosseguimento do processo da desaceleração da inflação que se situará entre 4 e 5.5%)

O crescimento moderado da procura interna e dos salários, acompanhado de ganhos de produtividade e duma maior estabilidade cambial, potenciarão a manutenção do processo de desinflação, sendo de esperar que a variação dos preços se venha a situar em 1994 entre 4% e 5.5%.

(Nota à margem: Diminuição progressiva dos constrangimentos ao nível das finanças públicas)

A recuperação económica permitirá reduzir os constrangimentos sobre as finanças públicas, continuando-se assim o processo de consolidação orçamental, libertando-se meios financeiros para o sector privado.

(Quadro à margem: EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA 1994)

(ver documento original)

37. Neste contexto, o crescimento económico sustentado, acima da média comunitária, e a criação de emprego, a par do crescimento da produtividade e da melhoria da competitividade, só serão possíveis através da moderação dos custos e do restabelecimento das condições de rentabilidade das empresas, como resultado da descida das taxas de juro e da moderação salarial.

(Nota à margem: Concertação e diálogo social, factores condicionantes da retoma e do ritmo de crescimento)

Este contexto de concertação social, apresenta-se como factor decisivo para o relançamento da economia portuguesa e para a criação de postos de trabalho. Ao mesmo tempo, criará condições para que, a médio prazo, a evolução dos salários reais estabilize em conformidade com o crescimento da produtividade.

3. AS LINHAS DE ACTUAÇÃO PARA 1994

38. As «Opções Estratégicas» aprovadas pela Assembleia da República definem as linhas mestras da estratégia de desenvolvimento com que se procurará responder aos desafios que se colocam ao País, à Economia e à Sociedade, por forma a preparar Portugal para o século XXI, implicando:

- preparar Portugal para o novo contexto europeu;

- preparar Portugal para a competição numa economia global;

- preparar Portugal para uma vida de mais qualidade, por forma a afirmar Portugal até ao limiar do novo Século, como uma das regiões euroatlânticas mais dinâmicas e competitivas, reduzindo simultâneamente as assimetrias internas de desenvolvimento.

Das opções referidas decorreu um conjunto de linhas estratégicas de acção, que serão progressivamente implementadas ao longo do período 1994/99.

Ao apresentar as opções do Estado para 1994, ao nível do investimento e de outras medidas e instrumentos de acção, ir-se-á seguir a estrutura das opções e linhas estratégicas de acção, adoptadas no documento «Opções Estratégicas» apresentando as acções concretas, agrupadas por sectores, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Regional.

Deste modo tornar-se-á mais clara a relação entre as acções a empreender em 1994 e a estratégia de médio prazo, aprovadas nas «Opções Estratégicas» para 1994/99.

1ª OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA O NOVO CONTEXTO EUROPEU

A preparação de Portugal para o novo contexto europeu terá tradução em 1994 numa actuação aos níveis da cultura, da defesa e segurança externa, da representação externa do país e da economia, com o objectivo de:

afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País;

garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia;

valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com o mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu;

promover um crescimento sustentado, no quadro da União Económica e Monetária.

Afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País

CULTURA

A actividade cultural assume uma dupla função social. Por um lado, faz parte do conjunto de factores capazes de garantir o estabelecimento de padrões elevados de qualidade de vida e é prova do dinamismo e criatividade das sociedades, condição do seu desenvolvimento. Por outro, a valorização de Portugal num mundo que vive um período de globalização da economia e proporciona maiores contactos culturais à escala mundial, passa por uma maior presença portuguesa na criação cultural e artística europeia e por uma maior projecção e valorização da língua portuguesa e do património histórico cultural do País.

Em 1994, as principais linhas de actuação da responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura serão as seguintes:

- prosseguimento do esforço de inventariação e catalogação do património cultural, tarefa essencial à sua salvaguarda, e tanto mais urgente quanto as fronteiras comunitárias tendem a diluir-se;

- continuação do esforço de recuperação do património edificado com prioridade para os Museus (de Arte Antiga e de Arte Contemporânea no Chiado) que acolherão realizações no âmbito da Capital Europeia da Cultura e iniciando-se a recuperação do Palácio da Ajuda e do Palácio Nacional de Mafra, entre outros;

- reforço do investimento na área dos Arquivos, repositório da nossa memória colectiva, dos quais se realça o Arquivo Distrital do Porto e os Arquivos Distritais de Aveiro, Braga, Faro e Leiria;

- realização de um grande esforço de investimento na construção do edifício principal do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento, projecto que colocará a salvaguarda do património filmico português em lugar de destaque no concerto europeu e particularmente oportuno no ano que antecede a comemoração do centenário do cinema;

- manutenção dos grandes programas de apoio à leitura pública, agora vocacionados para o equipamento informático e audiovisual das várias bibliotecas;

- apetrechamento de uma grande rede de espaços culturais que permitam a generalização de uma prática cultural diversificada e dotada da complexidade técnica necessária;

- intensificação do papel do Centro Cultural de Belém, como factor de referência da modernidade cultural, nomeadamente, através da plena utilização dos seus auditórios e da organização do seu núcleo museológico permanente;

- continuação da política de estímulo à criação artística e cultural na generalidade das áreas, reforçando as características de transparência e imparcialidade e colaborando com as outras entidades que operam neste campo, de modo a optimizar os recursos que permitam a afirmação do dinamismo cultural.

Na área da responsabilidade de outros Ministérios serão desenvolvidas acções destinadas à

- afirmação da Língua Portuguesa, pela sua promoção nos PALOP, através do apoio às escolas portuguesas e à difusão do livro, pelo apoio à edição de obras de reconhecida qualidade literária e cultural, em colaboração com o Instituto Camões e pela reorganização dos ensinos básico e secundário português no estrangeiro e apoio ao ensino do Português como disciplina curricular nos sistemas educativos de outros países. Proceder-se-á tambem à montagem de uma rede de centros e institutos culturais portugueses em países e regiões com fortes comunidades portuguesas e ao apetrechamento bibliográfico dos leitorados;

- promoção da criatividade cultural e artística dos jovens, designadamente, através da sua participação na Bienal Lisboa 94 e da dinamização de um circuito cultural nas escolas.

Garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia

DEFESA

A segurança externa de Portugal, no actual quadro de relações internacionais, continua a basear-se no reforço da coesão nacional e na integração em alianças de defesa, como formas de garantir, respectivamente, o fortalecimento da vontade colectiva de defesa e a manutenção da soberania e da integridade territorial.

A incerteza e a multiplicidade de riscos que caracterizam o mundo de hoje justificam e exigem, por outro lado, quer o acompanhamento atento da evolução da situação, designadamente no quadro regional, quer a participação empenhada em organizações internacionais no âmbito da segurança.

Os interesses históricos, afectivos, culturais e económicos, aconselham, por sua vez, a crescente aproximação com os países africanos lusófonos.

As principais acções no ano de 1994 dirigem-se às seguintes áreas:

- Continuação da actualização do quadro conceptual que enquadra a defesa e a segurança externa de Portugal. Assim, na sequência da reformulação do Conceito Estratégico da Aliança Atlântica e da aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, serão objecto de actualização em 1994 o Conceito Estratégico Militar e as Missões das Forças Armadas;

- prosseguimento da modernização da instituição militar e a sua preparação para as missões atribuídas, na sua tripla vertente:

- a reestruturação, mediante a definição das bases de desenvolvimento da harmonização ou integração das actividades relacionadas com o ensino, instrução e treino, e bem assim do aparelho de saúde militar;

- o redimensionamento, com a implementação do novo dispositivo e a concretização das medidas de concentração e racionalização de orgãos logísticos, e ainda a estabilização dos efectivos militares ao serviço da defesa nacional (serviço efectivo normal, voluntariado, contrato e quadros permanentes);

- o reequipamento, através do arranque dos principais programas constantes da segunda Lei de programação militar, de que se destaca o conjunto relacionado com o levantamento da brigada aerotransportada.

- fomento de uma maior participação da inteligência e da indústria nacionais, através da promoção de projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as necessidades sectoriais da defesa e de uma política activa de negociação de contrapartidas industriais;

- reforço da cooperação militar com os países africanos lusófonos.

Valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com o Mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu

RELAÇÕES EXTERNAS

O futuro da integração europeia joga-se hoje tanto no plano interno da Comunidade, como no plano das suas relações internacionais. Por isso, o reforço das relações externas da CE assume um papel preponderante na afirmação da presença europeia no mundo.

Esse reforço passa, não só pela diversificação de relações comerciais, como também pelo aprofundamento de laços políticos entre a Comunidade e os seus parceiros.

A Comunidade deverá, nomeadamente, aprofundar as suas relações com outros continentes (África, América Latina), através de acordos preferenciais, medidas de cooperação e intensificação do diálogo político.

A Política Externa e de Segurança Comum (PESC), criada em Maastricht, vem ao encontro deste desiderato e assume-se como um instrumento privilegiado de afirmação externa da Comunidade. De facto, ela vem criar um processo evolutivo que permitirá aos Doze agir em conjunto na cena política internacional e à Comunidade falar a uma só voz nas instâncias internacionais.

Para Portugal, detentor de laços privilegiados com certas zonas do mundo e com uma tradição histórica que se enquadra no modelo de política externa consagrado no Tratado da União Europeia, o sucesso da implementação da PESC é a garantia de uma intervenção acrescida do país na cena política internacional.

As principais linhas de actuação externa de Portugal no ano de 1994 serão as seguintes, no que respeita à Comunidade Europeia:

- participar de forma empenhada na aplicação do Tratado da União Europeia que reúne um conjunto de novas políticas e de medidas capazes de aumentar o sentimento de participação dos cidadãos na vida da Comunidade. As alterações introduzidas no mecanismo decisório da União, nos três pilares previstos no Tratado, deverão por outro lado permitir uma maior celeridade na tomada das decisões, bem como criar as condições para uma participação mais activa da União na cena internacional;

- defender de forma intransigente os interesses nacionais no processo do Mercado Único e das actuais políticas comunitárias, interesses em muitos casos coincidentes com os dos outros Estados membros, mas noutros com especificidades muito próprias que não podem deixar de ser acauteladas;

- defender o actual alargamento aos países membros da EFTA, considerando que esse processo deverá permitir, entre outros resultados, uma melhor defesa dos interesses dos países da nossa dimensão. Portugal defende que este processo de alargamento respeite as disposições institucionais existentes, contidas no Tratado da União e suas declarações anexas;

- participar no processo de estreitamento das relações da CE com os países da Europa Central e Oriental, valorizando o posicionamento de Portugal como parceiro de parte inteira daquela área da Europa, salvaguardando simultaneamente as necessidades de integração política, económica e de segurança desses países, e os interesses específicos nacionais, num quadro de cooperação coerente e progressiva, no sentido horizontal (do Atlântico ao Mar Negro) e vertical (do Mediterrâneo ao Báltico).

A preservação do carácter atlântico de Portugal e, simultaneamente, o aprofundamento da abertura continental, constituem a única forma de obviar a uma eventual acentuação do carácter periférico do País. A valorização do papel de Portugal no relacionamento da Europa com o mundo, inscreve-se na mesma preocupação e será promovida em 1994, através das seguintes linhas de acção:

- participação empenhada e activa nos processos de paz, de reconciliação e democratização em curso na África Austral, nomeadamente em Angola, em Moçambique e na África do Sul. Do bom êxito dos esforços que estão a ser desenvolvidos dependerá, indubitalvelmente, o futuro desenvolvimento das relações de Portugal com aqueles países africanos, a nível quer político quer económico e cultural;

- manter e reforçar, numa óptica de parceria e de interesse mútuo, os laços de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, nos planos económico, político e cultural;

- reforço e intensificação das relações com o Brasil, nos planos político, cultural, económico e comercial, no espírito dos acordos que consagram o carácter especial do relacionamento luso-brasileiro;

- estimular as relações entre os polos europeu, africano e latino-americano da comunidade de expressão portuguesa, contribuindo para que esta vá assumindo, gradualmente, uma maior força económica, cultural e política na cena internacional;

- desenvolver as relações com as comunidades portuguesas e luso-descendentes, bem como com os países onde elas estão implantadas por forma a que o espaço de língua portuguesa tenha, em todos os continentes, uma crescente força económica, cultural e política;

- desenvolver e aprofundar o relacionamento político, económico, comercial, científico e tecnológico com os EUA, privilegiando o novo quadro institucional que deverá ser estabelecido em breve;

- reafirmar a vontade e empenho em participar no processo de pacificação, democratização, desenvolvimento e modernização da margem sul do Mediterrâneo, particularmente com a região vizinha do Magrebe, através de fórmulas de cooperação e no quadro de uma filosofia de relacionamento expressa na Declaração do Conselho Europeu de Lisboa;

- estabelecer e incrementar as relações de natureza económica e cultural com a Ásia/Pacífico, com base na presença histórica de Portugal naquela região, valorizando nomeadamente a posição em Macau e a relação privilegiada com a comunidade chinesa. Nesta perspectiva, apoiar a transformação de Macau, enquanto centro de serviços, numa plataforma aliciante para os investidores nacionais e estrangeiros interessados em desenvolver a sua presença na região de maior crescimento económico do mundo. Contribuir activamente para o estreitamento das relações entre a Europa e Ásia;

- continuar empenhadamente, de harmonia com a Constituição e com o programa do Governo, a promover a defesa do direito do povo de Timor Leste à livre escolha do seu destino político, dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como da sua identidade própria, cultural, social e religiosa.

Promover um crescimento sustentado, no quadro da União Económica e Monetária

POLÍTICA ECONÓMICA

Entre as diferentes condicionantes que envolvem as grandes opções do plano para 1994 sobressaem as que resultam da intensificação da integração europeia, nomeadamente a realização da UEM e a satisfação dos critérios de convergência.

A promoção da convergência, tanto real como nominal, constitui um dos mais importantes objectivos da política económica, com tradução num maior ritmo de crescimento económico e na estabilidade monetária e financeira, essenciais para o processo de desenvolvimento. Mas, paralelamente, uma actuação que permita progredir simultaneamente em ambas as convergências viabilizará o necessário ajustamento estrutural no caminho da UEM.

Assim, a política económica para 1994 deverá dar uma resposta adequada e equilibrada a dois desafios: ao desafio constituído pela convergência nominal, que aponta para a continuação do rigor orçamental e redução da taxa de inflação e, ao desafio constituído pela convergência real, que aponta para o acréscimo das despesas de investimento, visando o reajustamento estrutural e o crescimento económico.

A harmonização destas duas vertentes deverá constituir, no plano macroeconómico, a linha directriz do orçamento para 1994, que se irá traduzir num esforço acrescido de contenção das despesas correntes e num significativo aumento das despesas de investimento. Estas, naturalmente, numa perspectiva global em que se insere a dinamização e a execução do novo QCA.

Deste modo, os três pilares da política económica global serão:

- o Orçamento do Estado

- a Concertação Social

- as Políticas Estruturais e Financeiras

Assim, em 1994, as principais linhas de política económica são:

Orçamento do Estado

- o reforço do rigor orçamental, traduzido na contenção das despesas públicas e no respeito dos tectos nominais fixados para as mesmas, desempenha um papel central na redução dos desequilíbrios das contas do Estado. O Orçamento do Estado para 1994 insere-se num quadro plurianual de consolidação orçamental e terá em conta o actual contexto macroeconómico, bem como as perspectivas quanto à evolução das economias nacional e internacional;

- as despesas em investimento público, com um crescimento muito forte em 1994, que potenciarão o relançamento do investimento privado e reforçarão as condições de modernização e internacionalização das empresas;

- um conjunto de medidas prioritariamente dirigidas aos sectores mais relevantes do ponto de vista da sustentação da actividade e da defesa do emprego, em articulação com a iniciativa comunitária de recuperação da economia, e que contribuirão para a consecução dos objectivos de convergência. Os programas de desenvolvimento que decorrem das referidas medidas centram-se no apoio ao investimento no sector da habitação, no reforço das condições de competitividade das empresas portuguesas e em acções específicas de apoio à agricultura.

Concertação Social

- a promoção da concertação social, propiciando um ambiente de paz social e de entendimento entre os parceiros sociais, aumentando a coerência das escolhas e decisões dos sectores privado e público. Em consonância com a evolução da actividade económica, o volume de emprego tem diminuído em Portugal e na Comunidade, assistindo-se ao aumento do risco de desemprego. Na actual conjuntura, o aprofundamento e o sucesso do diálogo social contribuirão para minimizar aquele risco e aumentarão a confiança do sector privado;

- a moderação salarial, que ganha relevo neste contexto de diálogo social, permite a preservação do emprego, o reforço da competitividade das empresas nacionais e a redução da inflação. A convergência salarial, para assumir carácter sustentado, deverá obviamente ter em consideração a evolução do diferencial de produtividade entre Portugal e a média comunitária.

Políticas Estruturais e Financeiras

- a continuação das políticas estruturais e financeiras que visam a flexibilização dos mercados de bens, de trabalho e financeiro, permitindo aumentar a capacidade de ajustamento das empresas, a competitividade da produção nacional e o emprego. Destas políticas destacam-se:

- a liberalização do sistema financeiro e a sua integração no mercado mundial que, em conjugação com o reforço da supervisão prudencial, potencia ganhos de eficiência e de bem-estar;

- o prosseguimento do processo de privatizações que continuará a contribuir para a redução do peso do sector empresarial do Estado na economia, reforçando a competitividade do sector empresarial privado;

- a reestruturação em curso na Administração Pública, com efeitos já visíveis em 1993 em vários Ministérios, que permitirá compatibilizar os objectivos essenciais do aumento da eficiência e melhor prestação de serviços aos cidadãos com o da contenção das despesas públicas, fundamental para a consolidação orçamental;

- a gestão da taxa de câmbio do escudo, que no contexto do mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu, terá em vista a estabilidade cambial e potenciará uma descida sustentada da taxa de juro, constituindo assim um factor adicional do estímulo ao investimento e da redução da inflação.

Os efeitos positivos da mudança gradual do regime económico e do processo de consolidação orçamental a médio prazo permitiram uma melhoria na notação («rating») da República, o que facilitou um regresso em condições particularmente favoráveis aos mercados financeiros internacionais, tendo-se efectuado vários empréstimos externos, ao longo de 1993. A aplicação destes recursos na satisfação das necessidades brutas de financiamento do Estado no corrente ano tem permitido a libertação de recursos para financiamento do investimento privado, nomeadamente das PME.

2º OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA A COMPETIÇÃO NUMA ECONOMIA GLOBAL

As orientações principais da vertente económica da estratégia de desenvolvimento do País até ao final do século, incluindo a sua componente sectorial e sua matriz espacial, desdobram-se em quatro vectores:

qualificar os recursos humanos para uma nova presença de Portugal nos mercados internacionais, dinamizando o mercado de trabalho e potenciando as capacidades dos jovens;

criar redes e infra-estruturas para a internacionalização e modernização da economia, garantindo o seu funcionamento eficiente;

melhorar a competitividade do tecido empresarial, tornando Portugal uma localização atraente para actividades de futuro;

reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, mobilizando as potencialidades do litoral, do interior e das ilhas atlânticas.

Qualificar os recursos humanos para uma nova presença de Portugal nos mercados internacionais, dinamizando o mercado de trabalho e potenciando as capacidades dos jovens

EDUCAÇÃO

A Educação constitui o mais importante factor das mudanças que o Governo pretende desencadear na economia e na sociedade, por forma a preparar Portugal para enfrentar, com sucesso, os desafios de um contexto internacional complexo e em acelerada mutação.

Os objectivos prioritários do desenvolvimento do sistema educativo são os seguintes:

- aprofundar a igualdade de oportunidades, melhorando os níveis de escolarização em todos os graus de ensino e combatendo o fenómeno residual do abandono precoce da escola;

- fomentar a qualidade e eficiência do sistema educativo, aperfeiçoando a articulação entre os vários subsistemas, melhorando as condições pedagógicas em que se desenvolve o processo de ensino, promovendo a formação contínua dos professores e assegurando a existência de equipamento actualizado para a iniciação científica e tecnológica;

- promover os recursos humanos como factor de desenvolvimento, dando especial ênfase à aquisição de qualificações tecnológicas e nas áreas das ciências exactas e empresariais, com vista a uma melhor articulação com as necessidades de um aparelho produtivo em transformação.

As grandes linhas de política educativa visam assim criar e/ou potenciar a aquisição de tipos de formação inicial e de formação complementar (incluindo a denominada formação avançada, que compreende um conjunto de acções a nível do ensino superior pós-graduado) que produzam um impacte positivo sobre o desenvolvimento económico e social, respondendo às futuras necessidades do tecido empresarial e criando uma ambiência propícia à inovação e à assunção responsável dos fiscos inerentes.

Essas linhas de política desdobram-se em intervenções dirigidas a:

- Educação Básica e Ensino Secundário

- Escolas Profissionais

- Ensino Superior

- Educação Física e Desporto Escolar

Assim, em 1994, as principais áreas de actuação e acções serão as seguintes:

Educação Básica e Ensino Secundário

- Definição da rede do pré-escolar e alargamento da oferta através de contratos-programa com as autarquias e as IPSS;

- reordenamento da rede escolar e da oferta de serviços educativos às populações, dando continuidade à construção de mais de 100 escolas que se encontram em curso, e o lançamento de cerca de 70 novos empreendimentos para o ensino básico, destinados à ampliação de escolas pré-existentes e à substituição de edifícios degradados, bem como à racionalização da rede, permitindo solucionar a problemática das escolas do 1º ciclo, isoladas;

- lançamento de mais de 17 novos projectos de construção de escolas secundárias, a par do prosseguimento de mais de 30 outros empreendimentos da mesma natureza, incluindo ampliações que se encontram em curso;

- criação de Centros de Recursos de Escolas para rentabilização dos meios tecnológicos postos à disposição dos estabelecimentos de ensino, em termos de produção e reprodução de suportes de informação escrita e não escrita, incluindo os núcleos de mediateca e de produção;

- estímulo das actividades de orientação vocacional e de apoio pedagógico a alunos com necessidades educativas especiais, bem como apoio à inovação pedagógica e às experiências-piloto que na área educativa têm sido lançadas;

- melhoria da aferição e controlo da qualidade da aprendizagem dos alunos, da avaliação permanente do desempenho das escolas e dos professores e da responsabilização das organizações escolares face às comunidades educativas, nomeadamente com a implementação do novo modelo de direcção e gestão das escolas;

- formação contínua de professores e de pessoal não docente, no quadro da reforma do sistema de ensino nos níveis básico e secundário;

- reforço do actual sistema de incentivos à qualidade dos projectos educativos, estimulando as escolas para o combate ao insucesso escolar e a construção de um sistema educativo de excelência.

Ensino Tecnológico e Escolas Profissionais

- Prosseguimento do apetrechamento tecnológico e laboratorial das escolas do ensino secundário com vista a promover o alargamento dos cursos tecnológicos e proporcionar aos estudantes deste nível de ensino uma formação técnica mais adequada à sua inserção na vida activa;

- alargamento da rede de escolas profissionais, em colaboração com o sector empresarial e as autarquias, gerando novas saídas profissionais para os jovens e contribuindo para melhorar os níveis de produtividade do País;

- consolidação e desenvolvimento da actual rede de escolas profissionais, através da criação e apetrechamento de novas escolas e o reequipamento das existentes, em concertação com as autarquias locais e as entidades regionais e locais, por forma a responder às necessidades imediatas do mercado de trabalho;

- lançamento de acções de formação geral, quer para o pessoal docente quer discente, no sentido de assegurar a continuidade das acções de formação e especialização nos ensinos técnico-profissional e artístico.

Ensino Superior

- Alargamento do ensino superior politécnico, através da criação de novas Escolas Superiores de Tecnologia e Gestão dos Institutos Politécnicos de Bragança, Castelo Branco, Leiria, Portalegre, Tomar, Viseu e Aveiro, bem como do Instituto Superior de Contabilidade e Administração, do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto e das Escolas Superiores de Gestão nos Politécnicos de Setúbal e Minho, que constituem projectos estruturantes ligados ao desenvolvimento das regiões em que se inserem;

- continuação dos empreendimentos do ensino universitário nomeadamente incluídos nos projectos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, o polo de Braga da unidade de Engenharia da Universidade do Minho, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e o Intituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, reforçando os laços entre o ensino superior e a actividade produtiva;

- criação de novas infra-estruturas de apoio científico-pedagógico designadamente, bibliotecas, salas de estudo, laboratórios e centros de informática e aquisição de equipamento didáctico;

- desenvolvimento de programas de estágio em empresas e fomento da investigação científica dirigida ao pessoal docente;

- apoio à formação em cursos de bacharelato e licenciatura em áreas estratégicas, através da realização de contratos-programa com instituições que se situem em sectores considerados prioritários;

- apoio à formação avançada no ensino superior, através da disponibilização de um número significativo de bolsas e à formação de formadores com vista à especialização nos ensinos técnico-profissional e artístico;

- intensificação da Acção Social Escolar através da construção de novas residências universitárias e cantinas, a par da tomada de medidas que visem o aumento dos valores das bolsas.

Educação Física e Desporto Escolar

- Promoção do alargamento da prática do desporto escolar a todas as escolas e graus de ensino, proporcionando aos jovens uma educação desportiva de base, através da disponibilização das instalações e equipamentos de natureza polidesportiva, que reforçarão o papel do desporto no combate ao absentismo e na promoção do sucesso educativo;

- expansão e reordenamento do parque desportivo escolar, em articulação com as Autarquias Locais, mediante a construção ou ampliação de balneários e de pavilhões desportivos, bem como de outras infraestruturas para o desporto escolar;

- formação e estágios de integração de técnicos de desporto escolar;

- continuação das obras do Estádio Universitário de Lisboa.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

O desenvolvimento do sistema científico e tecnológico insere-se nos objectivos da política nacional de modernização do sector produtivo da economia, da melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social, através da aplicação das capacidades nacionais ao nível mais elevado na resolução dos problemas gerados pela evolução do sistema socio-económico.

Os objectivos prioritários para o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional são os seguintes:

- formação avançada de jovens através das actividades de investigação levadas a cabo, em geral, nas instituições de ensino superior;

- ligação do sector de I&D aos sectores produtivo e dos serviços, bem como o estímulo à inovação;

- afirmação do sistema de C&T português no contexto europeu e internacional;

- redução das assimetrias regionais na área de C&T.

As principais áreas de actuação do sector para atingir estes objectivos são:

- Desenvolvimento da base do sistema de ciência e tecnologia

- Mobilização da capacidade científica e tecnológica para a inovação

- Promoção da formação avançada de recursos humanos.

As principais acções a realizar em 1994 nestas áreas de actuação, são as seguintes:

Desenvolvimento da base do sistema da ciência e tecnologia

- Implementação de um mecanismo de apoio a unidades de investigação de base universitária, através de um concurso para financiamento plurianual dessas unidades;

- continuação do financiamento de projectos de I&D aprovados no âmbito do Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica da JNICT, e nomeadamente de projectos estruturantes de maior dimensão e carácter pluridisciplinar e/ou interinstitucional cujo concurso foi aberto em 1993;

- prosseguimento dos programas de financiamento de projectos em sectores específicos, no âmbito de protocolos e acordos com outros Ministérios e Secretarias de Estado (ex: Defesa, Ambiente, Saúde, Cultura, Educação e Juventude);

- lançamento, no âmbito do novo programa estrutural PRAXIS XXI, de concursos de projectos de I&D para o desenvolvimento da base do sistema de C&T abrangendo domínios das Ciências Básicas, alguns Domínios Tecnológicos prioritários e áreas das Ciências Sociais e Humanas. Esta vertente daquele programa será destinada às instituições de investigação;

- fomento da internacionalização do sistema de C&T, nomeadamente através da celebração de contratos programa com unidades de investigação que desempenhem um papel de relevo na cooperação científica e tecnológica internacional do País e através do apoio a uma mais ampla participação de instituições de investigação portuguesas no Programa Quadro de I&D da CE;

- continuação da cooperação com organizações científicas internacionais, tais como o CERN, ESO, EMBO, ESA, etc, e fomento das acções de cooperação com os PALOP, Brasil, Macau, R.P. China e Federação Russa;

- lançamento de acções de sensibilização pública para C&T e conclusão da primeira edição do «Guia de IDT em Portugal».

Mobilização da capacidade científica e tecnológica para a inovação

- Lançamento do Programa Nacional do Espaço, de âmbito interministerial, destinado a criar ou reforçar as bases científicas, tecnológicas e industriais nos domínios aeroespaciais;

- lançamento, no âmbito do novo programa estrutural PRAXIS XXI, de concursos de projectos de I&D em novos programas orientados para a mobilização do potencial científico e tecnológico para a inovação e o desenvolvimento regional. Em todos estes programas poderá haver participação de empresas, em associação com Instituições de I&D;

- apoio, no âmbito do programa STRIDE, aos projectos de investigação em consórcio com empresas e centros de I&D, actualmente em curso;

- concretização do contrato-programa, celebrado entre a Agência de Inovação e o Estado, abrangendo quer a valorização comercial dos resultados da investigação, quer o apoio à inovação tecnológica nas empresas e à transferência de tecnologia;

- continuação da instalação dos Parques de Ciência e Tecnologia de Lisboa e do Porto.

Promoção da formação avançada de recursos humanos

- Apoio a acções de formação avançada de recursos humanos, quer em associação aos programas de I&D, quer de uma forma autónoma e individual, incluindo, para além das bolsas de mestrado e doutoramento no País e no estrangeiro, bolsas de pós-doutoramento e bolsas de investigação científica para jovens, sem obrigatoriedade de concessão de grau académico;

- concessão de bolsas para a formação de técnicos de apoio a infra-estruturas de I&D;

- contratação de cientistas estrangeiros para reforço das actividades nacionais de formação avançada e investigação.

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O processo de desenvolvimento económico do País, até ao final do século, envolvendo uma assinável transformação estrutural da economia, com mudanças nas qualificações, nos empregos e nos perfis profissionais, sendo de esperar que problemas de ajustamento estrutural revistam especial impacto nalguns sectores e áreas geográficas.

Os objectivos prioritários para o sector do emprego e formação profissional são os seguintes:

- melhorar, de uma forma generalizada, o nível de qualificação dos jovens, completando a acção do sistema educativo e promovendo a sua mais fácil integração na vida activa;

- melhorar a qualificação dos activos em formações transversais actuando em áreas estratégicas, nomeadamente em gestão de projectos, gestão de recursos humanos, «marketing», «design», informática, ambiente, higiene e segurança no trabalho;

- contribuir para a criação de alternativas de emprego e formação profissional para os desempregados e assegurar intervenções integradas em regiões sujeitas a reconversões sectoriais;

- organizar melhor o mercado da formação profissional, procurando actuar tanto do lado da procura como da oferta da formação profissional inicial e contínua, abrangendo cada vez mais os diferentes actores intervenientes e assegurando um apoio específico ao maior envolvimento das PME nas acções de formação;

- assegurar melhores condições de saúde, higiene e segurança no trabalho.

As principais áreas de actuação são, assim:

- Qualificação inicial e inserção no mercado de emprego

- Melhoria do nível e qualidade do emprego

- Formação e gestão de recursos humanos

- Melhoria da saúde, higiene e segurança no trabalho

Em 1994, as acções prioritárias no domínio do emprego e formação profissional são as seguintes:

Qualificação inicial e inserção no mercado de emprego

- Expansão da formação inicial qualificante de, pelo menos, um ano, de molde a abranger gradualmente o conjunto dos jovens à procura do primeiro emprego;

- reforço da componente formação em contexto de trabalho, nas diferentes modalidades de formação profissional inicial;

Melhoria do nível e qualidade do emprego

- Criação de postos de trabalho, em especial nas regiões onde se desenrolem evoluções sectoriais negativas, em conjugação com outras medidas de prevenção, ocupação e formação;

- desenvolvimento da formação contínua, em particular para as pequenas empresas, a par de outras medidas que viabilizem o seu acesso aos apoios ao emprego e à formação;

- prevenção e combate ao desemprego através de um conjunto de medidas específicas, nos domínios da formação profissional, da formação/emprego, do fomento da ocupação e colocação e da criação de emprego/empresas, com particular enfoque nos problemas regionais e locais.

Formação e gestão de recursos humanos

- Formação de formadores e de outros agentes voltados para a acção no terreno e disponibilização crescente de estruturas humanas, físicas, técnicas e pedagógicas;

- organização do mercado da formação, incluindo a racionalização dos financiamentos, o desenvolvimento dos métodos e práticas de diagnóstico e previsão das necessidades de formação, a certificação das formações e qualificações e a informação profissional como instrumento de melhoria da relação entre a procura e oferta de emprego e formação;

- melhoria das actividades de acompanhamento e avaliação da execução;

- promoção da melhoria das condições e da qualidade de atendimento no Serviço de Emprego, através de uma relação mais adequada com os utentes, designadamente através da criação de um sistema de informação profissional. A qualidade da relação com o utente deve, ainda, incluir a eficácia das soluções propostas e dos resultados concretos;

- apoio à gestão de recursos humanos nas pequenas empresas, e nas regiões, com incidência particular, de sectores ou empresas em dificuldades, mediante a criação de uma rede institucional de consultores de empresas nos domínios da formação e da gestão de pessoal;

- levantamento de oportunidades de investimento (bolsas de ideias), abrangendo um número crescente de zonas geográficas;

- fomento da cooperação com centros de investigação para a realização de estudos sobre emprego/formação, reabilitação, fomento da iniciativa, animação/motivação, para o desenvolvimento local do emprego/formação e de novas fileiras de emprego baseadas nos resultados da I&D.

Saúde, higiene e segurança no trabalho

- Difusão, de forma descentralizada, de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da segurança e saúde no trabalho, bem como da educação e formação especializada nestas áreas, apoiando e incentivando a investigação com vista à identificação de técnicas inovadoras e apoiando a divulgação das mesmas;

- reforço do apoio a entidades capacitadas para a avaliação, numa perspectiva pluridisciplinar dos riscos profissionais, através de medidas que concorram para o desenvolvimento da sua capacidade técnica e laboratorial instalada;

- reforço da capacidade técnica da Administração no que se refere a melhor apetrechamento de equipamentos e a melhor qualificação dos recursos humanos, pela melhoria das instalações, do material de transporte e de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho, bem como pela actualização da formação de dirigentes e de inspectores de trabalho;

- estímulo às entidades públicas e privadas para a organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas;

- implementação de bases de dados sobre contratação colectiva e organizações do trabalho;

- informatização da actividade dos serviços da Administração que se ocupam das áreas da segurança, higiene e saúde no trabalho e outras condições de trabalho.

JUVENTUDE

Os Jovens assumem-se na preparação do futuro do País como agentes privilegiados de mudança e de progresso, deles se esperando uma participação activa e um contributo responsável e qualitativamente inovador. Esta exigência e os desafios que, neste contexto, se colocam às novas gerações implicam a prossecução de uma política global de juventude cujos objectivos são:

- fomentar a igualdade de oportunidades;

- estimular e apoiar a livre iniciativa;

- promover a formação integral dos jovens e a sua plena integração na vida activa e em sociedade.

Em 1994, estes objectivos têm tradução em acções integradas nas áreas:

- Informação para os jovens

- Mobilidade e intercâmbio juvenil

- Acesso à função empresarial

- Divulgação da Ciência e Tecnologia

- Apoio ao associativismo juvenil

Informação para os Jovens

- Implementação de uma base de dados sobre temas da Juventude e de uma rede nacional de consulta em postos multimédia.

Mobilidade e Intercâmbio Juvenil

- Continuação da execução do plano integrado e da rede de Pousadas de Juventude, com a conclusão das pousadas em curso, a recuperação de unidades em funcionamento há alguns anos e o arranque da construção e equipamento de novas unidades (Évora, Viana do Castelo, Castelo do Bode e Porto);

- continuação do programa de construção de Centros de Juventude, visando a conclusão dos centros em curso e o arranque dos centros de Beja, Évora e Lisboa;

- implementação de programas de intercâmbio, que favoreçam a mobilidade sócio-cultural dos Jovens e constituam factor de formação individual.

Acesso à Função Empresarial

- Conclusão do Ninho de Empresas de Faro e arranque do de Coimbra;

- disponibilização de um quadro global de incentivos ao investimento empresarial nos diversos sectores de actividade, estimulando a competitividade, a qualidade, o acesso a novos mercados e a criação de emprego.

Divulgação da Ciência e Tecnologia

- Criação de um museu «vivo» da Ciência;

- realização de exposições itinerantes que permitam o contacto directo dos Jovens com o «mundo científico e tecnológico» em estreita ligação com programas de formação.

Apoio ao associativismo juvenil

- Apoio a infra-estruturas das associações juvenis, fomentando o associativismo como factor e desenvolvimento das capacidades individuais e interacção com a sociedade.

DESPORTO

A prática desportiva contribui de forma decisiva para a formação e educação global dos cidadãos, cabendo ao Estado um importante papel na sua dinamização, nomeadamente, pela criação de condições que permitam o seu desenvolvimento equilibrado e pela compatibilização de interesses diferenciados protagonizados pelos diversos agentes envolvidos.

Nesta perspectiva, os objectivos prioritários para o sector do desporto são os seguintes:

- desenvolver e alargar o desporto escolar, proporcionando a todos os jovens uma formação e prática desportiva e desenvolver acções conducentes à integração do desporto escolar na política desportiva nacional;

- alargar a prática desportiva a todos os cidadãos, instalando infra-estruturas e serviços necessários e formando os recursos humanos de apoio à actividade desportiva;

- estimular e apoiar o desporto de alta competição e apostar na qualificação de recursos humanos para apoio ao sector.

As principais áreas de actuação são as seguintes:

- Formação e apoio à prática desportiva

- Desporto de alta competição

Para 1994, as acções previstas nestas áreas são as seguintes:

Formação e apoio à prática desportiva

- Prosseguir a regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, nomeadamente quanto à definição e enquadramento do desporto profissional e não profissional e aos mecanismos de apoio do Estado ao sistema desportivo nacional;

- promover o alargamento da prática do desporto escolar a todas as escolas e graus de ensino, assegurando aos jovens a disponibilização das necessárias instalações e equipamentos de natureza desportiva e, em colaboração com os clubes, associações e federações desportivas desenvolver actividades competitivas, alargando a todos os jovens a participação nessas actividades;

- Prosseguir o programa de desenvolvimento e reordenamento de infra-estruturas desportivas de base, possibilitando a prática desportiva a um número cada vez maior de cidadãos;

- apetrechamento dos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa e Porto com equipamentos adequados para uma prática desportiva acessível a todos os praticantes, bem como a actividades de investigação neste domínio;

- apostar na qualificação dos recursos humanos que participam no fenómeno desportivo, com particular destaque para a formação dos técnicos e dirigentes envolvidos;

- apoio às acções de cooperação desportiva com os Países de Língua Oficial Portuguesa designadamente as decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com aqueles países, com especial destaque para a realização dos II Jogos Desportivos dos Países de Língua Portuguesa.

Desporto de alta competição

- Criar mecanismos e promover o apoio técnico aos clubes e federações desportivas com vista à participação dos atletas de alta competição nos Jogos Olímpicos de 1996 e 2000;

- apoio técnico e material ao movimento associativo e clubes, envolvidos no desporto de alta competição com vista a elevar, para padrões internacionais, a qualidade competitiva do desporto português;

- recuperação e desenvolvimento de novos projectos nos complexos do Jamor e de Lamego, criando infra-estrututras de apoio à alta competição e a um desporto de excelência;

- criação de centros de alta competição e de parques desportivos regionais e locais por modalidades desportivas, melhorando as condições que permitam a progressão do número e dos resultados dos atletas nele envolvidos, principalmente nos escalões etários mais baixos.

Criar infra-estruturas e redes para a internacionalização da economia, garantindo o seu funcionamento eficiente

TRANSPORTES

O desenvolvimento dos sistemas de transportes e comunicações com o objectivo de promover uma maior acessibilidade interregional e a abertura ao exterior em condições de rapidez, comodidade e segurança, constitui uma opção fundamental da política sectorial.

A modernização das redes de transportes, de acordo com os padrões de qualidade e níveis de serviço compatíveis com os objectivos de integração nas redes europeias, será prosseguida de modo a dotar o país das infraestruturas básicas ao seu desenvolvimento no âmbito da Europa Comunitária.

No domínio dos transportes, a redução do impacte ambiental constitui cada vez mais uma prioridade que irá ser equacionada por várias formas. Por um lado, pelo reforço do transporte ferroviário urbano e suburbano e do transporte fluvial de modo a incentivar a não utilização do automóvel particular. Por outro lado, apoiar-se-á a modernização do transporte público rodoviário, promovendo a utilização de veículos pesados, quer de passageiros, quer de mercadorias, que respeitem normas mais exigentes de emissão de ruído e de gases poluentes.

No prosseguimento do esforço desenvolvido nos últimos anos, os investimentos em infraestruturas privilegiarão, a melhoria das ligações entre o litoral e o interior, os acessos às grandes cidades, bem como a melhoria da inserção nas redes europeias com vista a dotar o país das infra-estruturas essenciais ao seu desenvolvimento integrado, mediante a eliminação das assimetrias existentes a nível regional.

Neste contexto, as principais áreas de acção são as seguintes:

- Acesso externo e inserção de Portugal nas redes transeuropeias

- Mobilidade interna e coordenação intermodal

- Descongestionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto

- Modernização de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários

Assim, em 1994, as principais acções a empreender nestas áreas são:

TRANSPORTES RODO-FERROVIÁRIOS, FLUVIAIS E AÉREOS

Acesso externo e inserção de Portugal nas redes transeuropeias

Infra-estruturas rodoviárias

- Prosseguimento das obras de construção dos IP1, IP2, IP3, IP4, IP5 IP6 e IP7, nomeadamente com a conclusão dos lanços Palmela/Marateca, Vila Real/Golfeiras e Torres Novas/Atalaia e o lançamento dos lanços Marateca/Alcácer, Braga/Ponte de Lima, Guarda/Teixoso, Santa Eulália/Trouxemil, Raiva/Tondela, Variante de Castro D'Aire, Reconcos/Régua, Bragança/Quintanilha e Vila Boim/Caia.

Infra-estruturas ferroviárias

- Continuação da melhoria da qualidade do transporte a grandes distâncias para passageiros, em concorrência com o modo de transporte rodoviário e eventualmente com o aéreo, na linha do Norte e linha da Beira Alta.

Infra-estruturas aeroportuárias

- Prosseguimento da construção das novas aerogares de Porto Santo e Ponta Delgada e lançamento do aeroporto intercontinental de Santa Catarina.

Transporte aéreo

- Reestruturação da TAP SA, visando criar à empresa condições de viabilidade susceptíveis de manter a sua posição tradicional num quadro de concorrência mais alargado, onde se exigem níveis de competitividade semelhantes aos seus concorrentes.

Mobilidade interna e coordenação intermodal

Infra-estruturas rodoviárias

- Continuação das obras de construção das IC1, IC2, IC7, IC8, e IC13 sendo de realçar a conclusão do lanço Famalicão/Rio Ave e início dos lanços Ponte de Neiva/Póvoa do Varzim, Rio Ave/Guimarães, Pombal/Auto-Estrada e Nó de Coina/IC3.

Infra-estruturas ferroviárias

- Continuação da modernização dos caminhos de ferro, centrada nos dois eixos em que este modo de transporte tem vantagens comparativas, ou seja, o transporte urbano e suburbano de passageiros e o transporte de mercadorias em combóios completos, nomeadamente de granéis.

Descongestinamento das Áreas Metropolitanas

Infra-estruturas rodoviárias

- Área Metropolitana de Lisboa - prosseguimento das obras de construção nas IC16, IC17, IC18 e IC22 nomeadamente com a conclusão dos lanços Ranholas/Loures, Alto do Duque/Buraca e Estádio Nacional/Queluz e dos troços da Radial da Pontinha e da CRIL: Nó de Algés - Alto do Duque e Buraca - Sacavém;

Área Metropolitana do Porto - continuação das obras na IP1, IC1 e IC24 (CREP) e início dos troços Sendim/Águas Santas no IP4 e lanço Vila do Conde/Perafita no IC1.

Infra-estruturas ferroviárias

- Área Metropolitana de Lisboa - continuação das obras da Estação do Rossio com a conclusão da sua reformulação funcional e a construção do interface com o Metropolitano e início da construção do Túnel do Rossio; quadruplicação da Via com a conclusão do troço entre a Estação de Benfica e S.Domingos e o início dos troços Cruz da Pedra/S. Domingos de Benfica e Reboleira/Amadora; início das obras de construção da Nova Estação de Queluz-Massamá; aceleração da execução do Plano de Expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa que se traduz na desconexão da Rotunda e ainda nas extensões ao Cais do Sodré, ao Rato e à Pontinha, ao qual continuará a ser dada a maior prioridade;

- Área Metropolitana do Porto - Destacam-se as obras para conclusão da construção da Estação General Torres e da 1ª fase da Estação de Contumil e início dos trabalhos de duplicação de Via nos troços de Ermezinde/Valongo e Ermezinde/S. Romão, bem como de renovação de via no ramal de Leixões.

Transporte fluvial

- Reforço da oferta de serviços de transporte com a aquisição de novos barcos e melhoria dos interfaces do Barreiro e do Montijo.

TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS

Transportes Marítimos

- Continuação do apoio ao investimento na modernização e desenvolvimento da marinha de comércio, através da concessão de subsídios a fundo perdido à aquisição de navios de comércio por armadores nacionais;

- promoção da competitividade a nível dos registos (convencional e internacional de navios da Madeira (MAR), para que o País possa vir a dispor de uma frota de razoável dimensão, eficiente e competitiva e tripulada, tanto quanto possível, por marítimos portugueses;

- estímulo ao ensino e formação profissional marítima, no quadro da implementação da reestruturação orgânica dos estabelecimentos de ensino náutico.

Modernização de infra-estruturas portuárias

- Equipamento dos portos e renovação do seu enquadramento legal e institucional, melhorando a sua capacidade para o transporte multimodal e promovendo as adaptações necessárias às respectivas condições operacionais em resposta às exigências do desenvolvimento tecnológico; neste âmbito, prosseguirão as obras de modernização e de aumento da capacidade de vários portos nacionais do Continente (Viana do Castelo, Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz, Sines);

- racionalização dos recursos humanos e reorganização administrativa da gestão pública portuária;

- fomento da facilitação do tráfego marítimo e simplificação da intervenção administrativa, designadamente através da instituição de centros de despacho rápido de navios nos portos;

- aplicação do novo quadro legal do sector portuário de modo a corresponder às novas exigências de um mercado aberto visando a redução dos custos portuários;

- promoção da gestão de espaços dominiais no sentido de um reordenamento das áreas portuárias como factor incentivador da participação privada na actividade portuária;

- apoio ao investimento em infra-estruturas de suporte às actividades náuticas de recreio e à modernização do quadro legal aplicável.

TELECOMUNICAÇÕES

As telecomunicações nacionais, especialmente na sua componente de serviços fundamentais de telecomunicações, apresentam ainda um atraso considerável relativamente à média comunitária.

Os objectivos prioritários da estratégia de desenvolvimento do sector são os seguintes:

- colocar as telecomunicações básicas em níveis europeus, reduzindo o seu atraso quer quantitativo, ao nível da densidade da rede, quer da qualidade do serviço;

- assegurar a complementaridade nas comunicações, quer ao nível europeu, participando activamente em projectos pan-europeus, quer nacional, assegurando uma boa interligação entre os diversos serviços prestados pelos vários operadores;

- promover o desenvolvimento sustentado dos serviços avançados de telecomunicações, por forma a possibilitar a afirmação de um mercado forte, apoiando-se na modernização das redes locais e regionais.

As principais áreas de acção são as seguintes:

- Serviços de correios

- Serviços de telecomunicações

Assim, em 1994, as principais acções a empreender nestas áreas são:

Serviços de correios

- Dar continuidade ao processo de modernização já iniciado;

- aumentar a produtividade na sua actividade, por forma a obter equilíbrios sustentados, com níveis de qualidade de serviço aceitáveis para a generalidade dos cidadãos;

- aumentar o nível de procura postal, como forma de rentabilizar a capacidade instalada.

Serviços de telecomunicações

- Aproximar Portugal da Europa no que respeita aos principais indicadores, tanto em termos quantitativos (nomeadamente pela manutenção de elevadas taxas de crescimento do número de telefones), como em termos qualitativos com destaque para a qualidade global do serviço. O investimento no sector público de comunicações será durante o ano de 1994, na ordem dos 150 milhões de contos a que corresponde um aumento de 5% e o aumento do número de postos principais irá para 3,6 milhões de contos, a que corresponde um aumento de 7,3%, reduzindo-se o tempo médio de espera na instalação de 2,3 para 2 meses. Neste contexto, no final do século, Portugal disporá de telecomunicações dentro de parâmetros europeus tanto em qualidade como quantidade;

- manter a capacidade técnica para incorporar os mais recentes desenvolvimentos, tanto em termos de tecnologias como de abordagens de mercado;

- preparar a área reservada das telecomunicações, tanto a nível financeiro como organizacional, para o impacte da liberalização do serviço telefónico, já estabelecida pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia e a ocorrer por volta da passagem do século, nomeadamente em termos de equilíbrio tarifário e da produtividade na exploração;

- promover o desenvolvimento do mercado dos serviços avançados de telecomunicações, por forma a intensificar a concorrência, e a diversidade da oferta, possibilitando a afirmação de um mercado eficaz, com capacidade de resposta às solicitações cada vez mais exigentes dos consumidores;

- promover a correcta articulação entre os diversos operadores de telecomunicações tanto na área reservada como na área liberalizada, por forma a no seu todo, contribuírem para a existência de um eficiente sistema de telecomunicações;

- participar nas iniciativas comunitárias pan-europeias, por forma a assegurar canais de ligação com as comunidades, acompanhando o desenvolvimento nesta área. Particular destaque para a Rede Digital com Integração de Serviços e para as Redes Transeuropeias de Telecomunicações.

ENERGIA

O sector energético constitui uma infra-estrutura básica para apoio à modernização e competitividade da estrutura produtiva e é simultaneamente uma área com fortes impactos ambientais e em que é possível realizar melhorias no funcionamento de todo o sistema energético por forma a realizar assinaláveis poupanças no consumo de energia.

A estratégia de desenvolvimento do sector tem os seguintes objectivos prioritários:

- incentivar a conservação e a utilização racional de energia em todos os sectores de actividade e diminuir a intensidade energética do País;

- garantir o funcionamento do sistema de abastecimento energético ao País sem rupturas e ao custo mínimo;

- diversificar as fontes de aprovisionamento de energia primária e introduzir a utilização de novos combustíveis, visando nomeadamente a redução da dependência em relação ao petróleo;

- promover o aproveitamento dos recursos energéticos nacionais através da utilização de energias novas e renováveis e prosseguir o esforço de prospecção e pesquisa de recursos energéticos, nomeadamente petróleo e gás natural;

- minimizar os impactes ambientais decorrentes da produção e consumo de energia.

Neste contexto as áreas de actuação principais são:

- Introdução do gás natural

- Utilização racional da energia e fomento da utilização das energias renováveis

- Reestruturação do sector eléctrico

- Melhoria das condições de distribuição de electricidade

- Liberalização do sector petrolífero

Em 1994, as principais acções a implementar são as seguintes:

Introdução do gás natural

- Construção do gasoduto de transporte de gás natural entre Setúbal e Braga;

- lançamento da ligação a Espanha;

- continuação da construção das redes de distribuição (Norte, Centro, Sul e Lisboa);

- privatização da GDP.

Utilização racional de energia e fomento da utilização das energias renováveis

- Desenvolvimento de acções que promovam e apoiem a utilização racional da energia, dirigidas aos diversos sectores produtivos e ao consumidor final;

- promoção do aproveitamento das energias novas e renováveis, nomeadamente através da demonstração de novas tecnologias;

Reestruturação do sector eléctrico

- reestruturação do sector eléctrico, com implementação de legislação que permita a entrada de novas empresas privadas neste sector;

- reestruturação da EDP, com a autonomização de áreas de actividade em novas empresas.

Melhoria das condições de distribuição de energia

- Expansão e renovação das redes de distribuição de energia, ampliando acessibilidades e melhorando a qualidade do serviço prestado aos consumidores;

- apoio ao sector energético no processo de adaptação e reconversão tecnológica no âmbito da preservação do ambiente, face às exigências legais e do mercado.

Liberalização do sector petrolífero

- Modernização da legislação enquadradora da actividade económica ligada à produção, transporte, distribuição e armazenagem de derivados de petróleo e total liberalização dos respectivos preços.

Melhorar a competitividade do tecido empresarial, tornando Portugal uma localização atraente para actividades de futuro

AGRICULTURA E FLORESTAS

A estratégia de desenvolvimento do sector agrícola e florestal prossegue três objectivos prioritários:

- reforço da competitividade do sector agrícola, nos seus segmentos internos e externos, expressa ao longo das «fileiras» do complexo agro-industrial e traduzida no desenvolvimento de culturas e actividades rentáveis, em explorações viáveis, e na eficiência das componentes de comercialização e transformação;

- reforço da capacidade das explorações integrarem diferentes actividades e rendimentos, agrícolas e não agrícolas, por forma a que, no conjunto, as remunerações associadas a essas actividades confiram ou venham a conferir viabilidade às explorações;

- reforço da capacidade de conservação do ambiente e preservação do espaço rural.

Estes objectivos de médio/longo prazo implicam uma resposta adequada às dificuldades que o sector actualmente atravessa, cuja solução passa por uma maior capacidade organizativa e negocial do sector face ao mercado e pelo ajustamento adequado da estrutura de custos à situação de um mercado aberto.

As principais áreas de actuação são as seguintes:

- Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas

- Apoio às explorações agrícolas

- Infra-estruturas agrícolas

- Investigação, experimentação, formação e organização

- Florestas

Em virtude de alterações marcantes para o sector, designadamente a Reforma da PAC e a reestruturação do Ministério da Agricultura, no ano de 1994 intervir-se-á no campo legislativo, através das novas Lei de Base do Desenvolvimento Agrário e Lei do Desenvolvimento Florestal.

No que respeita às áreas de actuação atrás referidas, as principais acções a desenvolver, em 1994, são:

Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas

- Apoio à consolidação de polos dinâmicos da indústria agro-alimentar, através de acções dirigidas à modernização, concentração empresarial e consolidação financeira de unidades agro-industriais, designadamente a disponibilização, quer de um sistema de incentivos aos vários subsectores, na sequência do que vinha sendo feito, quer de um fundo de capital de risco para suprir dificuldades ligadas à estrutura de capitais em áreas sensíveis e de grande risco;

- implementação de medidas dirigidas à melhoria dos circuitos de comercialização, nomeadamente ajudas à capacidade organizativa que, permitindo a concentração da oferta de produtos agrícolas, proporcione um melhor posicionamento face aos mercados finais, nomeadamente face às grandes superfícies e centrais de compras;

- apoio ao lançamento de acções de «marketing» e de promoção de produtos agrícolas, designadamente os regionais.

Apoio às explorações agrícolas

- Apoio financeiro aos agricultores afectados pelos maus anos agrícolas derivados dos períodos de seca através do Programa de Reestruturação de Dívidas dos Agricultores e Apoio ao Relançamento da Actividade Agrícola;

- reforço e alargamento de programas de incentivo aos projectos de modernização das explorações agrícolas, com modelação espacial, envolvendo melhoria das tecnologias de produção, mudanças no tipo de culturas ou de ocupação das terras agrícolas, reorientação dos sistemas produtivos, redimensionamento fundiário, nos casos em que esse factor seja decisivo, e apoio financeiro a empresas em reestruturação;

- lançamento de acções de apoio à reorganização do tecido empresarial, nomeadamente através do emparcelamento rural integrado e acções específicas dirigidas à cessação da actividade agrícola, garantindo aos agricultores idosos um abandono da actividade com um nível de rendimento adequado, por um lado, e o redimensionamento das explorações e a instalação de jovens agricultores, por outro;

- concessão de apoios directos ao rendimento, em especial para os agricultores que exerçam a actividade em zonas desfavorecidas e de montanha e os que adoptem práticas e actividades compatíveis com a preservação do ambiente e espaço rural.

Infra-estruturas agrícolas

- Prosseguimento de um vasto programa de reforço das estruturas que constituem externalidades para as explorações agrícolas, com prioridade para os regadios, em zonas de boa aptidão agrícola e para as operações de drenagem e conservação do solo;

- apoios à abertura e beneficiação de caminhos agrícolas e à electrificação rural visando diminuir o isolamento das populações rurais e promover a racionalização da produção e comercialização.

Investigação, Experimentação e Demonstração, Formação e Organização

- Dinamização da Investigação, Experimentação e Demonstração (IED) agrária alargando e consolidando uma rede de instituições e entidades públicas e privadas que estejam ao serviço da difusão de tecnologias e processos inovadores junto dos agricultores;

- início de programas específicos de formação a levar a cabo pelo Ministério da Agricultura em diversas vertentes: formação agrícola de base e qualificação profissional de agricultores, formação de quadros técnicos das associações e empresas dos sub-sectores agrícola, pecuário, florestal e agro-industrial e formação para formadores;

- apoio ao robustecimento das organizações agrícolas (cooperativas e associações) e ao desenvolvimento de formas de colaboração interprofissional;

- reforço das condições que propiciem o melhoramento animal, a melhoria do estado sanitário da pecuária e a protecção vegetal, quer por via de um novo quadro de IED, quer por via da consolidação da capacidade organizativa das associações ligadas à protecção vegetal e animal.

Florestas

- Florestação, no quadro da reforma da PAC, de terras actualmente com funções agrícolas, por forma a gerar rendimentos alternativos ou complementares das explorações agrícolas quer com base na própria actividade florestal quer através da concessão de prémios por perda de rendimento por abandono de práticas agrícolas;

- acções de melhoramento dos povoamentos florestais existentes, de recuperação de áreas ardidas nos últimos dez anos e de florestação de novas áreas de aptidão silvícola. Complementarmente serão construídas as correspondentes redes de infra-estruturas e desenvolvidas acções de fomento de uso múltiplo da floresta;

- apoio à transformação e modernização dos circuitos comerciais dos produtos da floresta mediante a concessão de subsídios em capital;

- lançamento de acções dirigidas à protecção das florestas contra incêndios, nomeadamente através do reforço da prevenção, detecção e vigilância, bem como do estabelecimento de sistemas de informação, com particular relevância para a construção de infra-estruturas de prevenção de incêndios (caminhos florestais, linhas de corta -fogo e heliportos) e o reforço dos meios aéreos de combate;

- apoio a projectos-piloto de levantamento do estado sanitário dos ecossistemas florestais, através da montagem de sistemas de vigilância intensiva e contínua.

PESCAS

A estratégia do desenvolvimento do sector prossegue quatro objectivos prioritários:

- racionalização do esforço da pesca e maximização do valor acrescentado do sector, adequando a capacidade da frota aos recursos e mercados, em particular nos segmentos que exploram recursos em águas internacionais e de países terceiros, compatibilizando-os com as oportunidades presentes e futuras;

- reforço da competitividade da pesca, implicando uma aposta na qualidade, rentabilidade e acesso adequado à distribuição por parte das empresas, bem como na promoção e aceitabilidade crescente dos produtos pelo consumidor;

- fortalecimento do tecido empresarial do sector, prosseguindo o reforço do papel das organizações de produtores, considerando-se a sua imprescindível função na regulação do mercado dos produtos da pesca e devendo ser estimulada a participação dessas organizações na gestão de recursos e na regulação da actividade;

- qualificação da capacidade técnico-científica e optimização da sua aplicação.

As principais áreas de actuação são as seguintes:

- Infra-estruturas e instalações portuárias de pesca

- Estruturas do sector da pesca

- Transformação e comercialização dos produtos da pesca

- Prospecção e investigação

- Valorização profissional e apoio social do sector

As principais acções a desenvolver, em 1994, são:

Infra-estruturas e instalações portuárias de pesca

- Melhoria da operacionalidade, segurança e qualidade de pequenos núcleos de pesca através da realização de obras marítimas e terrestres e da instalação de equipamentos que facilitem as condições de acesso marítimo e abrigo das embarcações, as operações de carga e descarga e as condições higio-sanitárias;

- melhoria das instalações das lotas nos portos de pesca costeira de Aveiro e Baleeira, por forma a ajustar a qualidade das instalações de venda à oferecida pelas instalações portuárias;

- lançamento do projecto e início de obras do porto de pesca da Quarteira.

Estruturas do sector da pesca

- Concessão de incentivos para a adaptação da frota de pesca aos recursos disponíveis, em águas nacionais e internacionais, e às novas condições dos mercados de produtos da pesca;

- incentivo à melhoria da qualidade dos produtos da pesca através da concessão de apoio às unidades que adiram a novos métodos de carga, descarga e acondicionamento do pescado a bordo;

- lançamento de um programa de desenvolvimento de aquacultura, visando o estudo conjugado das possibilidades nacionais de produção, com vantagens comparativas, e da comercialização dos produtos nos mercados internacionais;

- intensificação do esforço de eficácia da fiscalização e controlo da pesca.

Transformação e comercialização dos produtos da pesca

- Fortalecimento das organizações de produtores através da concessão de apoio técnico e financeiro, com vista a que estas acentuem a sua função de regulação do mercado através do controlo de produção e de melhoria das ligações às redes de comerciaçização;

- continuação da concessão de apoio à reconversão e modernização da indústria transformadora;

- apoio à promoção dos produtos transformados nacionais e dos produtos da pesca de natureza tradicional, através do incentivo à utilização de marcas e da melhoria da sua imagem junto do mercado consumidor;

- criação de incentivos à qualidade e à internacionalização, em interligação com o ICEP.

Prospecção e investigação

- Incentivo da actividade de investigação e desenvolvimento, tendo em vista um melhor suporte técnico-científico às actividades da pesca, à gestão e conservação de recursos e ao conhecimento das condições da sua exploração;

- apoio à formação de sociedades, com outros países/empresas de outros Estados da CE.

Valorização profissional

- Adopção de medidas para reforço e melhoria das estruturas e dos meios de apoio ao ensino e à formação profissional dos profissionais da pesca, reforçando e racionalizando os meios e estruturas que permitam a sua descentralização.

INDÚSTRIA

A estratégia de desenvolvimento do sector centra-se no crescimento sustentado da competitividade das empresas industriais, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização da estrutura industrial, consolidando e reforçando os resultados induzidos pelo PEDIP na estrutura industrial portuguesa.

Esta estratégia tem quatro objectivos prioritários:

- criar um ambiente estimulante à eficiência empresarial, com especial ênfase nas acções que estimulem a valorização dos recursos humanos, o acesso à informação atempada, a eficiente utilização dos recursos energéticos, a inovação e a utilização nas empresas da ciência e tecnologia desenvolvidas nas instituições do sistema científico e tecnológico nacional;

- apoiar, de forma selectiva, a estratégia endógena das empresas, incentivando apenas aquelas que demonstrem possuir estratégias empresariais que garantam um desenvolvimento sustentado, e privilegiando a promoção de «clusters» e a criação da dimensão adequada à crescente competitividade internacional, nomeadamente através de actos de cooperação, e de concentração;

- minimizar as dificuldades inerentes a um processo de internacionalização empresarial em ambiente com elevada turbulência concorrencial e em acelerada transformação tecnológica e de mercado;

- antecipar a convergência com a Europa em termos das condições de financiamento.

As principais áreas de acção para concretizar estes objectivos são:

- Dinamização do ambiente de eficiência empresarial.

- Consolidação e reforço das estratégias empresariais

- Estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização

- Programa de engenharia financeira, sendo em termos sectoriais, implementada um iniciativa específica dirigida para a melhoria de capacidade produtiva das empresas dos sectores têxteis e vestuário.

Neste âmbito, em 1994 dar-se-á continuidade ao Programa de Iniciativa Comunitária RETEX, lançar-se-á um programa sectorial de apoios às empresas industriais e de serviços ligados à indústria - PEDIP II, na continuação e reforço das acções iniciadas pelo PEDIP e SIBR; concretizar-se-ão os programas de desenvolvimento em áreas estratégicas para melhorar o perfil de especialização da indústria portuguesa, na sequência do PITIE e PRODIBE; continuar-se-á com o Programa de Engenharia Financeira adequado à concretização das acções de modernização e reorganização empresarial proposta nos diferentes programas.

Estes Programas, contêm um conjunto concertado de instrumentos a utilizar pelas empresas no decurso da sua vigência pelo que, em 1994, as acções/medidas a concretizar são todas aquelas consideradas na estruturação dos Programas, admitindo-se, em anos posteriores, a sua adequação em face da procura pelos agentes económicos e especificidades conjunturais do ambiente económico envolvente. Referem-se seguidamente as principais acções.

Dinamização do ambiente de eficiência empresarial

- Apoio ao pleno funcionamento da rede de difusão e apoio tecnológico centrada nas infra-estruturas criadas pelo PEDIP, pondo-as ao serviço da inovação e da introdução de novas tecnologias nas empresas;

- apoio ao desenvolvimento e consolidação da rede de laboratórios de ensaio e metrologia e de outras entidades do Sistema Português de Qualidade; reforço da participação portuguesa em trabalhos de normalização de âmbito europeu;

- apoio ao desenvolvimento de uma rede de entidades vocacionadas para serviços de consultoria e prestação de outros serviços às empresas industriais;

- apoio às estruturas associativas empresariais e ao seu envolvimento em acções de apoio às empresas;

- apoio pontual e altamente selectivo à criação de novas infra-estruturas de apoio às empresas;

Consolidação e reforço das estratégias empresariais

- Apoio a projectos integrados de modernização, inovação, reorganização e internacionalização de empresas, incluindo os custos associados à aquisição de tecnologias, à formação de pessoal, à melhoria de qualidade na produção, ao reforço da capacidade comercial, à melhoria das condições ambientais e à racionalização energética;

- apoio a investimentos em I&D promovidos pelas empresas, estimulando especialmente aqueles que permitam a colaboração com as infra-estruturas tecnológicas e as Universidades;

- apoio a projectos estruturantes, de grande dimensão e forte impacto, propostos por empresas nacionais ou estrangeiras, com um regime contratual idêntico ao aplicado a projectos de investimento estrangeiro. Conclusão da montagem das instalações fabris da Ford/VW, com o apoio supletivo do Estado Português decorrente do regime contratual estabelecido;

- apoio a projectos de melhoria da competitividade das PME's através da actuação em factores não directamente produtivos;

- prosseguimento dos processos de privatização das empresas industriais de capitais públicos, nomeadamente com a abertura ao sector privado do capital da Quimigal, de algumas empresas que constituem os grupos Portucel e Siderurugia Nacional, EDM, Setenave e CNP.

- Implementar o conjunto de medidas que visam concretizar o plano de reestruturação e reconversão da Lisnave

Dinamização de estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização das empresas

- Dinamização de projectos estratégicos de desenvolvimento industrial, indutores de inovação noutros sectores industrais e geradores de dinâmicas de desenvolvimento com efeitos estruturantes no tecido industrial. Implementação de programas especificamente centrados em actividades industriais com carácter estratégico, nomeadamente nas áreas das tecnologias de informação e electrónica, bens de equipamento e eco-indústrias;

- dinamização de acções que promovam a cooperação inter-empresas e o redimensionamento e a internacionalização da indústria portuguesa;

- promoção de acções demonstradoras da viabilidade de utilização de técnicas de gestão avançadas e tecnologias associadas que contribuam para o aumento da produtividade das empresas em ambientes específicos;

- estímulo de acções de consolidação da posição da empresa e do produto no mercado, designadamente as que tenham impacto nas estratégias de qualidade e design industrial;

- desenvolvimento de acções de formação profissional, em áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e onde se verifiquem carências do sistema educativo.

Programa de Engenharia Financeira

- Através do IAPMEI será desenvolvido um programa visando facilitar o acesso aos capitais por parte das empresas industriais e privilegiando a diversificação das suas fontes de financiamento, o apoio ao espírito de inovação dos inventores individuais e o fomento das suas iniciativas empresariais, designadamente através do capital semente. Em 1994 as acções mais relevantes são:

- constituição de novos Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE's) visando reforçar a capacidade de intervenção das sociedades de capital de risco que se candidatarem à sua gestão;

- estabelecimento de uma linha de apoio financeiro destinada a apoiar a tomada firme de obrigações participantes emitidas por empresas do sector produtivo, principalmente PME's;

- contratação de linhas de crédito a médio prazo para apoio às empresas, com taxas de juro bonificadas e para apoio à constituição da primeira Sociedade de Garantia Mútua, visando facilitar às PME's o acesso aos mercados financeiros e ao crédito em condições mais próximas das praticadas no mercado comunitário;

- concessão de estímulos às PME's posicionadas nos segmentos de maior vigor do tecido industrial, para facilitar a sua aproximação ao Segundo Mercado da Bolsa de Valores;

- lançamento de um concurso visando motivar o aparecimento de projectos empresariais válidos e o apoio à sua concretização;

- criação de mecanismos de apoio aos inventores permitindo que os inventos de potencial interesse atinjam a fase de industrialização;

- dinamização da participação da indústria nacional nos investimentos públicos.

Modernização e diversificação dos tecidos empresariais das regiões afectadas pela reestruturação da indústria têxtil e do vestuário

- Programa de Iniciativa Comunitária RETEX:

- apoio a projectos de modernização e internacionalização de empresas industriais através da disponibilização de capital de risco, pela criação dos FRIE's (Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial) e do acesso a financiamento bancário, em condições mais favoráveis;

- apoio à realização de diagnósticos e estudos estratégicos e de acções visando a melhoria da produtividade industrial.

MINAS

A valorização dos recursos mineiros do País, assinaláveis no contexto europeu, bem como a consolidação do sector empresarial, envolve a actuação do Estado nas seguintes áreas de acção:

- Conhecimento do potencial mineiro e em hidrocarbonetos

- Competitividade do sector empresarial

- Cooperação internacional na área mineira

- Enquadramento legislativo

- Protecção social dos trabalhadores

Neste âmbito, em 1994, serão desenvolvidas as seguintes acções específicas:

Conhecimento do potencial mineiro e em hidrocarbonetos:

- Continuação da execução da cartografia geológica e hidrogeológica do País, do reconhecimento geológico da área abissal e dos estudos de geologia costeira;

- continuação dos trabalhos de prospecção e pesquisa de minerais metálicos e não metálicos, nomeadamente do reconhecimento da região de Borba/Estremoz/Vila Viçosa e da execução da cartografia do fundo radiométrico de Portugal;

- desenvolvimento de estudos de valorização das arcoses da bacia da Lousã-Arganil, como matéria-prima para as indústrias de cerâmica e do vidro;

- avaliação do impacte ambiental da actividade mineira, seu controlo e estudo de medidas correctoras.

Cooperação internacional na área mineira

- Intensificação das relações bilaterais com a Espanha no quadro do Comité das Pirites Ibéricas;

- intensificação das relações de cooperação com os PALOP, com destaque para a República de Moçambique, no domínio da formação técnica, produção conjunta de cartas geológicas e apoio na revisão da legislação sobre o aproveitamento dos recursos geológicos.

Enquadramento legal

- Aplicação do novo regime de acesso aos direitos mineiros, às concessões existentes;

- transposição de directivas comunitárias com efeitos no sector, em particular nos domínios da higiene, segurança e ambiente.

Protecção social dos trabalhadores

- No âmbito das acções do Ministério do Emprego e Segurança Social será prestado apoio aos trabalhadores afectados pela crise estrutural que o sector atravessa, mediante a promoção de acções de formação profissional e a concessão, quer de subsídios às empresas para contratação dos trabalhadores, quer de ajudas financeiras à criação do próprio emprego

Aplicam-se igualmente a este subsector os programas de apoio às empresas industriais e de serviços já explicitados para a INDÚSTRIA.

COMÉRCIO EXTERNO E INTERNACIONALIZAÇÃO

O processo contínuo de aprofundamento da integração europeia, em que sobressai naturalmente o reforço do mercado interno, a próxima implementação do Espaço Económico Europeu e a progressiva abertura do mercado comunitário a favor da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo, exige um esforço diversificado da melhoria da inserção internacional da economia portuguesa.

Os objectivos prioritários desse esforço são os seguintes:

- reforço da competitividade das exportações;

- continuação do esforço de captação de investimento directo estrangeiro para investimentos de particular relevância no âmbito das políticas industriais e de inserção da economia portuguesa nas redes de produção e de distribuição internacionais;

- diversificação dos mercados de destino dos bens e serviços portugueses, tendo em vista a criação de novas correntes sustentadas de comércio e de relacionamento económico e aposta numa estratégia de diferenciação da oferta nacional sustentada pela existência de marcas, pela capacidade de criação, incorporação de design, tecnologia, Investigação & Desenvolvimento e pela adopção de políticas activas de marketing;

- abertura de uma nova perspectiva estratégica às empresas portuguesas no sentido de incluir como variável no seu planeamento estratégico os aspectos relativos à localização internacional, quer das suas unidades industriais, quer dos seus canais de distribuição;

- promoção de Portugal como produtor de qualidade, competitivo e inovador, como localização privilegiada para o investimento e como destino turístico de qualidade, tendo em vista um salto qualitativo na afirmação internacional do País e das Regiões Comunitárias de Objectivo 1.

Para atingir estes objectivos as principais áreas de actuação são:

- Internacionalização das empresas

- Promoção da imagem global do País como exportador e como localização de novas actividades

- Apoio específico ao acesso aos mercados externos das empresas de regiões afectadas por restruturações sectoriais.

As principais acções a empreender, em 1994, são as seguintes:

Internacionalização de empresas

- Prosseguimento do apoio a projectos que permitam às empresas a adopção de estratégias activas de internacionalização através do PAIEP-Programa de Apoio à Internacionalização de Empresas Portuguesas, prevendo-se o alargamento do leque de bancos aderentes às linhas de crédito protocoladas, o reforço dos fundos de capital de risco e a dinamização da sua aplicação;

- consolidação e diversificação das linhas de crédito com garantia do Estado já lançadas em 1993 no âmbito do PEASE - Programa Especial de Apoio ao Sector Exportador, por forma a criar condições financeiras às empresas nacionais para penetração dos seus produtos em mercados não tradicionais, tais como o Norte de África, América Latina e Europa de Leste;

- lançamento de acções de promoção e prospecção dirigidas para mercados não tradicionais da exportação portuguesa.

Promoção da imagem global do País

- Continuação e lançamento de campanhas internacionais de promoção da imagem de Portugal integrando a vertente de Comércio Externo com o Turismo e Investimento estrangeiro. Além das campanhas já desencadeadas em 1993 (dirigidas a Espanha, E.U.A, Canadá e Japão), promover-se-á a imagem do país em mercados de menor dimensão, nomeadamente nos países Escandinavos e no Benelux;

- implementação de medidas de promoção sectorial para reforçar a afirmação internacional da imagem de sectores específicos da oferta portuguesa de bens de consumo (vinhos e produtos alimentares, calçado, têxteis e confecções, cortiça, mobiliário, cerâmica doméstica e decorativa, rochas ornamentais);

- desenvolvimento de acções de promoção nos mercados externos na área dos bens de equipamento, designadamente componentes para o sector automóvel, moldes para a indústria de plástico, material eléctrico e electrónico e máquinas e equipamento para a indústria transformadora;

- dinamização de acções de promoção e captação selectiva do investimento estrangeiro, integrando a vertente industrial e contemplando, nomeadamente, os sectores não tradicionais e os países com fortes indústrias tradicionais não membros da CE e acções de canalização de investimentos oriundos das comunidades empresariais portuguesas radicadas no estrangeiro;

- dinamização do regime contratual de incentivos para projectos de investimento superiores a 5 milhões de contos, tendo em vista o reforço da captação de capitais externos e a canalização para Portugal de projectos de natureza estruturante, indutores de efeitos dinâmicos na estrutura produtiva nacional.

- Implementação de apoios no âmbito do programa de iniciativa comunitária RETEX o qual, no âmbito das acções de internacionalização, integra:

- programas de marketing e design, em projectos de internacionalização, visando o apoio ao conhecimento e diversificação de mercados, ao design e qualidade, à criação e lançamento de marcas próprias e à cooperação entre empresas nesses projectos;

- projectos de internacionalização comercial e de estratégia de marketing, através da melhoria de canais de distribuição, constituição de sociedades comerciais no estrangeiro e lançamento de marcas próprias;

- conhecimento dos mercados e promoção da imagem, apoiando missões empresariais de prospecção, participações colectivas em feiras, «show-rooms» ou «Trade Marks» temporários, missões de jornalistas e potenciais compradores e industriais estrangeiros às regiões Retex.

COMÉRCIO INTERNO

A melhoria da qualidade de vida e a integração na CE vieram acelerar o processo de transformação do papel do comércio na sociedade. Sendo um sector predominantemente caracterizado por PME'S familiares, utilizando na maior parte dos casos métodos de gestão tradicionais está a ser confrontado com o choque de novas formas de comércio, consubstanciadas em novas configurações empresariais, que implicam uma válida adaptação das PME'S existentes, envolvendo o apetrechamento em novas tecnologias e a adopção de novos processos e métodos de gestão. Existem, por sua vez, carências em algumas grandes infra-estruturas associadas ao abastecimento das populações.

A estratégia de modernização do sector tem, assim, como objectivos prioritários:

- promover o redimensionamento, reconversão, especialização e inovação técnica e administrativa das empresas comerciais;

- contribuir para uma repartição equilibrada do equipamento comercial e das grandes infra-estruturas de abastecimento, influenciando a orientação espacial do investimento;

- dinamizar a criação de polos de desenvolvimento de iniciativas empresariais, estreitando as complementaridades intersectoriais;

- incrementar o grau de qualificação profissional no comércio, contribuindo para um papel moderador deste sector no mercado de trabalho.

As principais áreas de actuação neste sector são as seguintes:

- Modernização do comércio

- Desenvolvimento da rede dos mercados abastecedores

As principais acções a concretizar em 1994 são as seguintes:

Modernização do comércio

- Lançamento do programa «Modernização do tecido económico: Comércio e Serviços», orientado para o apoio a projectos de modernização/inovação, tendo como objectivo a promoção da qualidade e diversificação do serviço comercial, que passam pelo «upgrading» técnico e tecnológico, formação profissional, redimensionamento, reconversão, especialização, inovação e cooperação intra e intersectorial das empresas de modo a revitalizar o sector, adaptando-o aos normativos comunitários e à dinâmica do mercado interno;

- acompanhamento permanente das alterações do tecido empresarial susceptíveis de ocorrer nos diferentes sectores, no âmbito da aplicação da nova Lei da Concorrência;

- continuação da aplicação da Lei das Grandes Superfícies, visando o respeito pela garantia de um campo de actuação a todas as formas de distribuição;

- prosseguimento da desregulamentação, em particular no que respeita a regimes de preços, de todos os sectores em que existam condições para assegurar a livre concorrência;

- reforço da actividade de prevenção e fiscalização de medidas anti-económicas, contra a saúde pública e contra os direitos dos cidadãos.

Desenvolvimento da rede dos mercados abastecedores

- lançamento dos concursos e adjudicação dos projectos de execução de cinco mercados que constituem a primeira fase - Lisboa, Faro, Évora, Braga e Coimbra - que fazem parte do programa de remodelação da rede de mercados abastecedores.

TURISMO

A estratégia de desenvolvimento do sector que permita reforçar a sua competitividade, garantindo um crescimento sustentado a médio e longo prazo, prossegue quatro objectivos prioritários:

- melhoria da qualidade da oferta através da modernização dos estabelecimentos e dos equipamentos hoteleiros existentes, do investimento em novos empreendimentos de nível superior (em especial associados à recuperação do património histórico e arquitectónico) e da instalação de estruturas de animação turística;

- melhoria da qualificação dos recursos humanos, pela dinamização da formação a todos os níveis, e em especial ao nível médio, contando-se com a cooperação estreita das associações empresariais e sindicatos na definição das necessidades de formação;

- diversificação de produtos reduzindo a dependência de um produto «sol/praia» com elevada sazonalidade, estimulando a diversificação da oferta pelo investimento em novos produtos, nomeadamente no turismo cultural, no turismo desportivo (em especial o golfe, os desportos náuticos e a caça), no turismo em espaço rural, no turismo de congressos e incentivos;

- diversificação de mercados, apostando na dinamização dos fluxos turísticos de mercados com potencial de crescimento, mas que têm tido uma procura relativamente limitada dos nossos produtos turísticos; na orientação para segmentos de maior qualificação económica e cultural, acompanhando melhorias ao nível da oferta; e na dinamização do turismo interno, que deve ser encarado como prioritário e essencial para o desenvolvimento futuro do sector;

A valorização do património histórico-cultural é considerada uma importante vertente deste esforço de qualificação e diversificação.

Para atingir aqueles objectivos as principais áreas de actuação são:

- Modernização e diversificação da oferta turística de alojamento e animação

- Alojamento turístico em edifícios histórico-culturais e valorização do património com potencial turístico

- Formação dos profissionais do turismo

- Acção promocional

- Melhoria do enquadramento da oferta

- Melhoria do controlo da oferta

Em 1994 as principais acções a concretizar nestas áreas são:

Modernização e diversificação da oferta turística de alojamento e animação

- Concessão de subsídios no quadro do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), com o objectivo de apoiar prioritariamente a modernização e o reequipamento, a redução dos custos de exploração e aumento da produtividade, a instalação de estruturas de animação e a recuperação de património com fins de alojamento turístico;

- intervenções do Fundo de Turismo, sob a forma de financiamentos reembolsáveis ou de co-financiamentos bancários, destinados prioritariamente à instalação de novos empreendimentos, ao aumento da produtividade e à criação de infra-estruturas de animação desportiva;

- valorização do potencial turístico de regiões do interior, através de acções integradas com outros Ministérios e Autarquias.

Alojamento turístico em edifícios históricos e culturais e valorização do património cultural com potencial turístico

- Recuperação de monumentos e edifícios com especial interesse histórico para fins turísticos, prevendo-se que a ENATUR dê início a quatro novos projectos: Castelo de Alcácer do Sal, Convento dos Loios em Arraiolos, Convento das Chagas em Vila Viçosa e Convento de Stª Maria do Bouro;

- recuperação de pousadas em edifícios de grande valor histórico e arquitectónico, carecendo de remodelação e ampliação;

- organização de um programa de recuperação de aldeias turísticas, designadamente Linhares, Marialva e Idanha-a-Velha;

- recuperação, melhoria de infraestruturas e serviços de apoio e arranjo de áreas envolventes em imóveis particularmente relevantes do nosso património cultural.

Formação dos profissionais do turismo

- Reforço da formação profissional aos vários níveis com destaque para a formação de activos e a formação inicial de nível médio;

- adaptação do Convento de S. Francisco em Faro para escola hoteleira.

Acção promocional

- Prosseguimento da implementação de uma nova imagem e do programa de sistematização e uniformização da mensagem promocional;

- aumento da cooperação com o sector empresarial através da participação em novos programas promocionais conjuntos;

- realização de uma campanha promocional global (pan-europeia) dirigida ao consumidor final;

- desenvolvimento de acções promocionais com vista à dinamização do turismo interno.

Melhoria do enquadramento da oferta

- Dinamização de programas com vista à qualificação das áreas turísticas, tais como frentes de mar, recuperações urbanas e estradas secundárias (em colaboração com as Câmaras Municipais);

- dinamização de programas, em conjunto com o Ministério do Ambiente, com vista à qualificação das praias.

Melhoria do controlo da oferta

- Conclusão do inventário de recursos turísticos.

- finalização da actualização legislativa referente à actividade turística;

- lançamento de acções especiais de fiscalização da oferta paralela.

Reduzir as assimetrias regionais de desenvolvimento, mobilizando as potencialidades do litoral, do interior e das Ilhas Atlânticas

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

A recuperação do diferencial de desenvolvimento que separa Portugal da média dos países da CE passa necessariamente pela continuação da redução das diferenças de nível de desenvolvimento internas. Deste modo, as acções directamente dirigidas ao desenvolvimento regional abrangem três áreas:

- promoção do potencial de desenvolvimento regional, nos domínios da revitalização do mundo rural, do apoio ao investimento privado nas zonas menos desenvolvidas e do lançamento de acções estruturantes de reequilíbrio das condições de desenvolvimento de certas zonas mais problemáticas;

- reforço das intervenções especiais orientadas para a cooperação e desenvolvimento transfronteiriços (INTERREG) e para a criação de condições que permitam atenuar os efeitos do isolamento e insularidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (REGIS);

- apoio aos investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas autarquias locais no Continente e pelos Governos Regionais nos Açores e na Madeira;

Paralelamente, prosseguirá a Linha de Crédito bonificada pelo FEDER para apoio ao investimento autárquico, em projectos municipais idênticos aos comparticipados por apoios comunitários.

Em 1994, as principais acções directamente dirigidas ao desenvolvimento regional são as seguintes

Promoção do potencial de desenvolvimento regional

Desenvolvimento rural e local

- Apoio ao investimento, artesanato e criação de emprego, através de Iniciativas Locais de Emprego, incentivos à formação e criação de postos de trabalho no artesanato, acções-piloto de revitalização do comércio retalhista tradicional e das pequenas oficinas tradicionais e promoção da interacção das artes e ofícios tradicionais e da agricultura;

- recuperação de pequenos centros urbanos de apoio rural, através da renovação daquelas cuja dimensão populacional não ultrapasse dois mil habitantes, recuperação de aldeias turísticas e activação de lugares ou aldeias em vias de desertificação;

- apoio à dinamização local, através do apoio a associações e agentes de desenvolvimento, estabelecimento de postos de informação e apoio em consultadoria.

Incentivos Regionais

- Apoio à criação e modernização de pequenas e médias empresas nas regiões com atrasos estruturais, cobrindo todos os sectores de actividade, sendo privilegiados os projectos empresariais que valorizem os recursos endógenos.

Acções Específicas de Reequilíbrio

- Acções Estruturantes de Reequilíbrio Regional, abrangendo a preparação de planos ou projectos de infraestruturas de especial relevância regional e apoios à criação de novas estruturas organizativas regionais vocacionadas para a mobilização dos actores locais de desenvolvimento e para a promoção dos potenciais endógenos das regiões;

- empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, envolvendo a construção de uma barragem, central hidroeléctrica, sistema de adutores e redes primárias e secundárias de rega.

Cooperação e desenvolvimento transfronteiriços

INTERREG

- Prosseguimento das grandes prioridades da sua intervenção, capitalizando o êxito alcançado com a primeira fase actualmente em curso, orientando os seus recursos para as vertentes prioritárias de melhoria das acessibilidades fronteiriças, gestão comum dos recursos hídricos internacionais e apoio à cooperação transfronteiriça nos domínios institucional (cooperação entre municípios e instituições regionais) e económico.

REGIS

- Prosseguimento das principais acções actualmente em curso, nos domínios das acessibilidades externas (em que releva a ampliação do Aeroporto de Santa Catarina), ambiente e apoio à actividade económica, com vista ao reforço progressivo da sua inserção no mercado europeu.

Apoio aos investimentos de finalidade estrutural promovidos pelas Autarquias Locais no Continente e pelos Governos Regionais nos Açores e na Madeira.

Continente

- Lançamento de acções de incidência local, contemplando investimentos de iniciativa municipal cujo âmbito geográfico não ultrapasse um município, correspondendo no essencial a opções autónomas das Autarquias Locais;

- lançamento de acções de impacte supra-municipal ou regional, promovidas regra geral pelas autarquias locais, desejavelmente em associação inter-municipal ou com outros parceiros, que operacionalizem a articulação entre prioridades nacionais/sectoriais e prioridades municipais, numa óptica de selectividade de acordo com regras de acesso, a estabelecer previamente, para empreendimentos nas áreas das acessibilidades, das escolas básicas integradas, dos loteamentos industriais, das estações de tratamento de águas residuais, dos sistemas de abastecimento de água, da reabilitação urbana, etc;

- lançamento de acções de dinamização das actividades económicas, orientadas para o apoio a iniciativas de mobilização e valorização dos recursos endógenos das regiões.

Região Autónoma dos Açores

- Dinamização da actividade económica, acessibilidades, energia, defesa e valorização dos recursos humanos, do ambiente e do património regional, trabalho, emprego e formação profissional, desenvolvimento agrícola e desenvolvimento das pescas.

Região Autónoma da Madeira

- Construção de infra-estruturas avançadas de apoio ao desenvolvimento económico, desenvolvimento da indústria e do artesanato, valorização e aproveitamento do potencial turístico, desenvolvimento agrícola e rural, modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas, formação profissional e valorização dos recursos humanos, protecção do meio ambiente, e mobilização do potencial de iniciativa endógena.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E SISTEMA URBANO

A política de ordenamento do território assumirá um papel relevante na concretização do objectivo de preparar Portugal para o século XXI e será norteada por um conjunto de objectivos de carácter englobante:

- reestruturar e modernizar o sistema urbano, reforçando o equipamento dos centros mais dinâmicos, estimulando a sua base económica e favorecendo as suas comunicações, tendo por objectivo o fomento de uma rede de centros de média dimensão;

- modernizar e reforçar a competividade internacional das Áreas Metropolitanas, pelo desenvolvimento de serviços de nível superior, pela modernização das suas estruturas, pelo aprofundamento das relações internacionais e pela projecção das suas iniciativas culturais e científicas;

- promover a integração espacial na Comunidade, promovendo a internacionalização da base produtiva dos centros urbanos, o desenvolvimento das regiões transfronteiriças e a absorção dos défices de equipamentos e infra-estruturas relativamente à média comunitária;

- valorizar os recursos naturais e revitalizar o mundo rural, mediante o reforço de uma rede de centros urbanos de apoio rural, a implementação de acções de renovação de aldeias, a protecção e gestão racional dos recursos e património naturais e o estímulo à diversificação de actividades.

As dinâmicas territoriais e as acções em curso ou programadas, designadamente a implementação do próximo Plano de Desenvolvimento Regional e as alterações a nível das acessibilidades, irão provocar profundas transformações na organização do espaço. Neste contexto, o Ordenamento do Território será, prioritariamente, o plano material de convergência de múltiplas políticas e de compatibilização das intervenções dos diversos actores e o quadro de referência espacial para a programação das grandes intervenções sectoriais.

Em 1994, as principais acções a implementar integram-se em três áreas de actuação:

- o prosseguimento do esforço de planeamento territorial, quer no que respeita à conclusão dos Planos Directores Municipais e à elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, quer, sobretudo, quanto à criação de condições que dêem plena eficácia aos planos aprovados e o fomento de mecanismos de cooperação Administração Central/Administração Local, tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do território;

- o lançamento do Programa de Consolidação da Rede Urbana Nacional, visando a promoção de uma rede de centros de média dimensão, através da mobilização de meios materiais e reforço das capacidades organizativas para a revitalização económica dos centros urbanos, para a melhoria dos equipamentos sociais e económicos de carácter estratégico, para a requalificação e melhoria do ambiente urbano e para uma inserção nacional e internacional mais vantajosa das áreas urbanas;

- acções de reforço das relações de vizinhança e cooperação entre as cidades por forma a que a criação de complementaridades e o aproveitamento do potencial de interacção entre centros urbanos supram as limitações da sua reduzida dimensão demográfica e económica;

- o apoio às câmaras municipais em operações de reabilitação ou renovação de áreas urbanas degradadas, designadamente nos domínios das infra-estruturas, dos equipamentos de utilização colectiva, dos espaços de utilização colectiva, da imagem urbana e do património construído.

3ª OPÇÃO - PREPARAR PORTUGAL PARA UMA VIDA DE MAIS QUALIDADE

melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentável;

renovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana;

melhorar as condições de saúde e de protecção social, combatendo a exclusão;

adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade.

Melhorar o ambiente, apoiando um desenvolvimento sustentável

AMBIENTE

A política do ambiente constitui o veículo impulsionador de acções que garantam que a satisfação das gerações presentes não comprometa a das gerações vindouras. Ora tal só é possível num espírito de responsabilidade partilhada entre os diferentes agentes económicos e sociais e pela integração das preocupações ambientais nas restantes políticas sectoriais. Por isso, ir-se-á promover, implementar e desenvolver um conjunto de acções com um triplo objectivo:

- prevenir, impedindo a degradação ambiental

- preservar, potenciando a boa qualidade ambiental

- recuperar, reparando as situações degradadas

Será dada especial atenção à gestão dos recursos hídricos, à preservação das áreas protegidas e à qualidade do ambiente nas grandes concentrações urbanas, como forma de traçar uma estratégia que responda ao desafio do «desenvolvimento sustentável».

As principais áreas de actuação são as seguintes:

- Melhoria da qualidade ambiental nas grandes concentrações urbanas

- Aumento dos níveis de atendimento e serviço dos sistemas de saneamento básico

- Aumento das disponibilidades hídricas

- Conservação e valorização do património natural

- Melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva

- Informação e formação ambiental

Estas áreas de actuação deverão considerar, quer o início da aplicação de um novo quadro de instrumentos legislativos no domínio dos recursos hídricos, quer o funcionamento de um novo regime enquadrador da exploração de sistemas de saneamento básico que conduzirá à abertura destes mercados, de uma forma regulada e «atraente» para os operadores económicos.

Assim, e dentro do quadro atrás indicado, as principais acções, em 1994, são as seguintes:

Melhoria da qualidade ambiental nas grandes concentrações urbanas

- Construção e ampliação, de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, a concretizar pelas Empresas Concessionárias e com apoio do Fundo de Coesão, designadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve;

- construção e ampliação, de sistemas integrados de saneamento, a empreender pelas Câmaras Municipais ou Empresas Concessionárias e com o apoio do Fundo de Coesão, designadamente o Ave, Grande Porto, Alviela, Costa do Estoril e Trancão;

- construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos, a empreender pelas Empresas concessionárias e com o apoio do Fundo de Coesão, designadamente a LIPOR, o Baixo Mondego e a Grande Lisboa;

- acções complementares de requalificação de áreas envolventes com um elevado património natural e de acções mobilizadoras da qualidade do ambiente urbano.

Aumento dos níveis de atendimento e serviço dos sistemas de saneamento básico

- Apoio, mediante contratualização com as Câmaras Municipais, a projectos de saneamento básico que visem maximizar os investimentos nos sistemas multimunicipais referidos e acções apoiadas pelas Intervenções Regionais.

Aumento das disponibilidades hídricas

- Construção de aproveitamentos hidráulicos de apoio a sistemas multimunicipais de abastecimento de água, designadamente de Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho;

- continuação da construção de infra-estruturas hidráulicas de fins múltiplos, designadamente Baixo Mondego e Cova da Beira e início de execução de outras, tais como o Enxoé, com o objectivo de aumentar as disponibilidades hídricas para o abastecimento público e actividade produtiva permitindo contrariar as carências espaciais e as variações sazonais e anuais dos recursos hídricos.

Conservação e valorização do património natural

- Apoio, por um lado, a estudos de inventariação de ecossistemas e habitats e a estudos orientadores da intervenção destes domínios e, por outro, a infra-estruturas e equipamentos vocacionados para a protecção e valorização destas áreas sensíveis e, ainda, a acções de reflorestação na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Melhoria do impacte ambiental de actividade produtiva

- Criação de um Sistema de Apoios à Requalificação Ambiental da Actividade Produtiva, mediante a concessão de subsídios às unidades industriais para instalação de equipamentos de despoluição terminal (tecnologias de fim de linha) de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos a funcionar em articulação com o PEDIP II, destinando-se prioritariamente a áreas onde existam soluções integradas de saneamento e a sectores com acordos voluntários de controlo de poluição;

- início da execução do sistema nacional centralizado de tratamento de resíduos sólidos industriais.

Informação e formação ambiental

- Apoio à criação e ao reforço de infra-estruturas de informação, designadamente a rede nacional de informação atmosférica e a rede de monitorização e controle do domínio público hídrico;

- promoção de acções de formação e educação ambiental, em particular as vocacionadas para os recursos humanos da Administração do Ambiente.

Renovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana

HABITAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANA

As cidades constituem os principais centros de actividade económica, de inovação e de cultura. As condições de vida urbana são, por sua vez, determinantes para o bem-estar e a qualidade de vida de uma parte substancial da população. E, cada vez mais, a posição internacional dos países não se pode separar hoje do lugar ocupado pelas suas principais cidades, na hierarquia urbana da Europa.

Se cabe às Autarquias Locais a responsabilidade principal pelo melhoramento das cidades, várias intervenções da Administração Central, já referidas noutros sectores, contribuem decisivamente para a melhoria da qualidade de vida e/ou para a projecção internacional das cidades. Tal é o caso das infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento básico, de transportes e comunicações, bem como das infra-estruturas educacionais e culturais.

Para além destas intervenções sectoriais da Administração Central, é necessário responder, em estreita ligação com as Autarquias Locais, a um aspecto central da qualidade de vida nas cidades - o da habitação e da renovação urbana. A intervenção neste campo tem como objectivos prioritários:

- a renovação das áreas ocupadas por barracas;

- o reordenamento e recuperação de zonas urbanas degradadas;

- a melhoria das condições habitacionais, em termos quantitativos e qualitativos.

Por sua vez, realizações da dimensão da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 implicam grandes operações de reordenamento urbano e de infra-estruturação do espaço, que irão ter grande impacto na Área Metropolitana de Lisboa, pelo que se justifica um destaque específico.

As principais linhas de actuação neste domínio são:

- Reabilitação de zonas degradadas e de zonas ocupadas por barracas

- Ampliação da oferta de habitação e melhoria das suas condições

- Reordenamento e reabilitação da Zona Oriental de Lisboa

Em 1994 as principais acções a empreender são:

Renovação das zonas ocupadas por barracas

- Reforço da descentralização da promoção habitacional, privilegiando a elaboração de Acordos entre a Administração Central e as Autarquias Locais, quer para a erradicação total das barracas, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, quer para realojamento gradual das famílias de fracos recursos que habitam em condições deficientes, através do financiamento a fundo perdido e de linhas de crédito especialmente criadas para o efeito.

Reabilitação de zonas degradadas

- Aquisição e infra-estruturação de terrenos necessários à concretização dos Planos Integrados de Renovação Urbanística de Almada, Setúbal, Zambujal, cuja elaboração foi já promovida pelo IGAPHE, e também na Área Metropolitana do Porto;

- Incentivo à recuperação do parque habitacional com vista à obtenção de melhores condições de habitabilidade dos moradores, preservando o património arquitectónico das cidades em favor da revitalização urbana.

Ampliação da oferta de habitação e melhoria das suas condições

- Revitalização do mercado de arrendamento, através de um continuado e dinâmico sistema de incentivos;

- promoção da oferta de solos a preços reduzidos, integrada no Programa da Habitações Económicas, para a construção a custos controlados, proporcionando às empresas do sector uma oportunidade de participar em condições extremamente favoráveis num projecto inovador, colocando posteriormente no mercado habitações a preços compatíveis com os rendimentos da generalidade da população;

- afectação de um crescente volume de recursos para a construção de equipamento social, que complemente as áreas habitacionais e que permita uma integração cada vez maior do cidadão no local em que habita;

- reforço do apoio aos promotores públicos ou privados, de habitação a custos controlados, através da criação de condições institucionais e técnico-financeiras que permitam uma eficaz afectação de recursos à construção pelas Autarquias, Cooperativas, Empresas e Instituições Privadas de Solidariedade Social.

Reordenamento e reabilitação da Zona Oriental de Lisboa.

Em apoio à realização da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 irá iniciar-se em 1994:

- a deslocação de algumas actividades de interesse público, que não são compatíveis com as novas finalidades da zona de intervenção;

- a infra-estruturação da zona envolvente do recinto da Exposição;

- a realização de grandes investimentos em acessibilidades à zona, por parte dos operadores de transportes colectivos, da JAE e dos municípios.

Melhorar as condições de saúde e de protecção social, combatendo a exclusão

SAÚDE

A implementação de um sistema de saúde moderno e eficiente, adequado às necessidades da população, com qualidade e assente nas relações humanas que contem, e baseado no humanismo e qualidade, constitui um poderoso alicerce para novos e mais ambiciosos graus de apoio ao cidadão, assegurando o seu direito à protecção da saúde e privilegiando o seu benefício.

Os objectivos prioritários para a área da saúde são, assim:

- garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica e local de residência, melhorando a distribuição de infra-estruturas pelo território nacional e organizando-as de molde a conseguir o equilíbrio, aos vários níveis (nacional ou supra-regional, regional e local), entre a oferta e a procura de cuidados;

- melhorar o nível de saúde da população, intervindo de forma específica em certas situações associadas a elevadas taxas de mortalidade, morbilidade e combatendo a exclusão social;

- melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, modernizando, humanizando os serviços, dotando-os de meios técnicos modernos e adequados ao seu tipo de intervenção.

Estes objectivos têm tradução em quatro áreas de intervenção:

- Construção, ampliação remodelação de instalações de saúde

- Formação de pessoal de saúde

- Programas dirigidos a grupos específicos, combatendo a exclusão social

- Promoção da qualidade e optimização da gestão de serviços

Neste sentido, em 1994, será desenvolvida uma actuação com destaque para:

Construção, ampliação e remodelação de instalações de Saúde

- Construção/apetrechamento dos novos Hospitais Distritais de Leiria, Matosinhos, Amadora/Sintra e Viseu, e lançamento dos Hospitais Distritais de Santa Maria da Feira, Tomar, Vale de Sousa, Barlavento Algarvio, Cova da Beira, Torres Novas e Lamego.

- ampliação/apetrechamento de cerca de 40 Hospitais Distritais, do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha e do Sanatório de Torres Vedras, concluindo-se mais de 30 unidades;

- ampliação/apetrechamento de mais de 20 Hospitais e Maternidades Centrais, do Centro Materno-Infantil do Norte e Instituto de Oftalmologia Gama Pinto, concluindo-se cerca de 10 unidades;

- construção/apetrechamento de cerca de 60 Centros de Saúde e Extensões, concluindo-se mais de 30 unidades;

- remodelação e apetrechamento de cerca de 30 outras Instituições de Saúde, nomeadamente nas áreas de histocompatibilidades, toxicodependência, saúde materno-infantil, visão, audiofonologia, saúde mental, oncologia, sangue e investigação, ficando concluidas mais de 15 unidades;

- construção das Centrais de Incineração de Resíduos Sólidos Hospitalares de Lisboa e Porto.

Formação de pessoal de saúde

- Construção/apetrechamento da Escola Técnica do Serviço de Saúde de Lisboa e das Escolas de Enfermagem Artur Ravara, de Viana do Castelo e de Faro;

Programas dirigidos a grupos específicos, combatendo a exclusão social

- Intensificação de programas de saúde nas áreas materno-infantil, apoio à 3ª idade, oncologia, tóxico-dependência e combate à SIDA, tabagismo e alcoolismo.

Promoção da qualidade e optimização da gestão dos serviços

- Constituição de «Unidades de Saúde» através da reorganização e agrupamento dos Centros de Saúde, em ligação com os hospitais;

- aplicação do novo sistema de financiamento do Serviço Nacional de Saúde e implementação do Seguro Alternativo de Saúde;

- aperfeiçoamento da gestão económico-financeira dos serviços;

- revisão da legislação sobre actividades farmacêuticas;

- instalação do Laboratório Oficial de Certificação de Qualidade;

- implementação de acções visando a optimização do Serviço Nacional de Saúde;

- apoio a trabalhos de investigação em curso, incentivando novas iniciativas;

- desenvolvimento do sistema de fármaco-vigilância;

- regulamentação de diversas profissões na área da saúde;

- revisão dos quadros de pessoal das instituições e serviços de saúde;

- execução do projecto de identificação da população através do «Cartão de Saúde».

PROTECÇÃO SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃO

O sistema de segurança social constitui um instrumento fundamental para garantir níveis de rendimentos adequados às exigências básicas dos cidadãos e susceptíveis de impedir situações de marginalização e de carência. A dimensão do seu efeito redistributivo, pela garantia e diversidade das situações das pessoas que dela beneficiam, determina efeitos positivos na actividade empresarial, no aparelho produtivo e no tecido social.

Neste sentido, considera-se indispensável que o sistema actue tendo em atenção um conjunto de objectivos de que importa salientar:

- a dinamização da estratégia social face à política de desenvolvimento económico, por forma a contribuir para uma sociedade sensível às necessidades sociais e que active as solidariedades;

- a necessidade de contribuir para a prevenção e eliminação das situações de exclusão e marginalização económica e social das pessoas e dos grupos em situação de risco, nomeadamente os mais desfavorecidos;

- a necessidade de assegurar um compromisso adequado entre o papel redistributivo da segurança social na promoção da justiça social e o seu peso relativo no conjunto das despesas públicas.

O papel do Estado neste domínio não deve, porém, limitar-se a garantir um nível adequado das prestações sociais concedidas pelo sistema público. Compete-lhe também favorecer o desenvolvimento das iniciativas em matéria de esquemas privados de prestações complementares. Neste sentido, o Estado deve garantir condições adequadas de liberdade de escolha e de igualdade de condições de oferta de produtos e de serviços prestados numa perspectiva de maior contratualização social.

Em 1994, estes objectivos traduzem-se em duas áreas de actuação:

- Melhoria dos esquemas de segurança social

- Integração socioeconómica de grupos mais desfavorecidos

Melhoria dos esquemas de segurança social

- Revisão da legislação dos regimes de segurança social, tendo em vista aperfeiçoar o enquadramento das situações socio-profissionais das diferentes actividades, à luz das necessidades sociais, nomeadamente pela reformulação do âmbito pessoal do regime geral, pelo desenvolvimento do regime do seguro social voluntário e pela reformulação do regime não contributivo;

- reformulação, melhoria e racionalização dos esquemas de benefícios, tendo em vista o reforço da eficácia económica e social das prestações e a melhoria nas condições do controlo da respectiva atribuição;

- estudo de soluções alternativas ao financiamento do sistema de segurança social, bem como revisão global e aperfeiçoamento da legislação referente à relação jurídica contributiva, à luz da evolução do sistema fiscal, incluindo a harmonização das taxas contributivas em consequência da publicação do Decreto-Lei que estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social;

- acompanhamento da aplicação técnica e gestionária e avaliação das repercussões, designadamente financeiras, dos recentes Decretos-Lei sobre desagregação da taxa social única, enquadramento dos membros dos orgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, regime de segurança social dos trabalhadores independentes e regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social;

- aperfeiçoamento do enquadramento legal e estímulo à criação de esquemas privados complementares de segurança social e ao desenvolvimento das instituições particulares de solidariedade social;

- consolidação e aperfeiçoamento do processo de regionalização do sistema de segurança social, aliado ao desenvolvimento e racionalização dos seus métodos de gestão.

Integração socio-económica de grupos mais desfavorecidos

- pela promoção de medidas globais e integradas a favor das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, privilegiando a sua permanência no meio em que vivem, criando condições para a sua participação efectiva na vida comunitária, fomentando e recorrendo primordialmente ao apoio proporcionado pela família, pela vizinhança e animando a solidariedade entre gerações;

- por medidas orientadas para a prevenção e integração social das pessoas, famílias e grupos com necessidades especiais, e/ou socialmente excluidas, nomeadamente crianças em risco, jovens com dificuldades de inserção na vida escolar e profissional, toxicodependentes e minorias étnicas;

- pela implementação de projectos de desenvolvimento na comunidade, que enquadrem as perspectivas multidisciplinares dos diferentes parceiros sociais, económicos e culturais e o envolvimento da população, visando a supressão dos vectores geradores de exclusão social ou de redução da participação dos cidadãos na sociedade e estimulando a intervenção da sociedade civil.

Adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade

JUSTIÇA

A garantia do acesso à Justiça constitui um direito básico em que qualquer Estado moderno tem que se empenhar com particular afinco. A acção do Estado nesta área constitui também elemento promotor do desenvolvimento da criatividade e do espírito de iniciativa da sociedade civil, condicionando fortemente a estrutura económica.

A política de Justiça tem, assim, como objectivo:

- a aproximação da Justiça aos cidadãos, facilitando-lhes acesso ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de os tornar efectivos e à resolução dos problemas de forma eficiente e com elevado nível de qualidade;

- a dinamização da celeridade nos procedimentos, através das leis de organização judiciária, de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo das novas tecnologias da informação, por forma a que o sistema dê resposta pronta e correcta às solicitações de que é objecto.

Estes objectivos serão prosseguidos em 1994 através de uma actuação que contemplará, nomeadamente, as seguintes áreas de intervenção:

- Actualização da legislação e do enquadramento normativo

- Modernização dos modelos de organização territorial e funcional

- Reforma dos registos e notariado

- Prevenção e repressão da criminalidade e renovação do sistema prisional

Actualização da legislação e do enquadramento normativo

- Promoção da actualização legislativa, de forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade de uma realidade cultural dinâmica;

- promoção de um enquadramento normativo adequado a novos fenómenos jurídicos, nomeadamente, no que se refere à protecção do ambiente, à protecção dos consumidores e ao domínio das ciências da vida.

Modernização dos modelos de organização territorial e funcional

- Promoção de uma cada vez maior aproximação da justiça aos cidadãos, facilitando o acesso destes ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de tornar os mesmos efectivos e à resolução dos problemas de forma eficiente e com elevado nível de qualidade;

- dinamização dos procedimentos, através das leis de organização judiciária, de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo das novas tecnologias da informação, de forma a que o sistema possa fornecer uma resposta rápida e correcta às solicitaçãoes de que é objecto;

- prosseguimento da implantação dos círculos judiciais, criação de estruturas de atendimento continuado para a adopção de medidas de carácter urgente e instalação de tribunais de pequena instância;

- promoção da utilização intensiva das novas tecnologias da informação no sistema judiciário;

- desenvolvimento e apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha do objectivo de desjudicialização do sistema;

- instalação, em todo o país, de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;

- continuação da informatização do sistema judiciário e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;

- prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção a Menores;

- recuperação e alargamento continuados do parque judiciário, prosseguindo a construção dos Tribunais Judiciais de S. João da Madeira, Ponta do Sol, Braga, Cantanhede, Fundão, Matosinhos, Moita, Portimão, Seixal, Vila Nova de Gaia, Loulé, Marinha Grande e Vila Real de Santo António, do Tribunal do Círculo de Faro, do Edifício polivalente de Coimbra, a adaptação do Edifício Funchal 2000 e a elaboração do projecto da Cidade Judiciária de Lisboa.

Reforma dos registos e notariado

- Reformulação global dos serviços dos registos de notariado, autonomizando e descentralizando serviços, suprimindo formalidades, racionalizando as estruturas e recursos, e acelerando a informatização do Registo Civil, dos Registos Predial, Comercial, de Automóveis e de Navios, assim como dos Serviços de Notariado.

Prevenção e repressão da criminalidade e renovação do sistema prisional

- Prosseguimento das acções de prevenção e repressão da criminalidade, em especial no que se refere à criminalidade violenta e organizada, ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e às fraudes anti-económicas, e ainda, no âmbito do reforço da cooperação internacional, ao combate a formas de criminalidade transnacional;

- prosseguimento da obtenção de estruturas logísticas adequadas para a Polícia Judiciária, através da instalação da Directoria do Porto;

- renovação do sistema prisional, recuperando o parque prisional através da construção de pavilhões prisionais-tipo, para regime aberto, e desenvolvimento da política de ressocialização dos reclusos.

SEGURANÇA INTERNA

A política de segurança interna tem como fim último, a protecção dos cidadãos, dos seus bens das instituições, como forma de assegurar as condições essenciais à normalidade e estabilidade da vida da comunidade nacional, ao reforço da coesão e solidariedade e ao desenvolvimento económico e progresso social. A acção nesta área terá também que ter em conta as obrigações acrescidas do País no contexto da segurança interna da Comunidade Europeia.

Os objectivos prioritários para a segurança interna são, assim:

- contribuir para a melhoria das condições de vida e, em particular, para o exercício dos direitos fundamentais dos indivíduos;

- contribuir para a melhoria do clima económico, valorizando as oportunidades e a rentabilidade dos investimentos, tanto do ponto de vista interno como externo;

- dar resposta às responsabilidades do País na luta contra a criminalidade, a nível europeu e mundial;

- contribuir para a execução de uma política de imigração ao nível comunitário.

Estes objectivos têm tradução em seis áreas de intervenção:

- Sistema político e processo eleitoral

- Participação em acções conjugadas de âmbito internacional e de cooperação externa

- Reorganização, reequipamento e modernização das forças de segurança

- Segurança pública e protecção civil

- Segurança rodoviária

- Reforço dos meios de combate e prevenção dos fogos florestais

As principais acções a realizar, em 1994, são:

Sistema político e processo eleitoral

- Informatização do processo eleitoral em colaboração com os Municípios.

Participação em acções conjugadas de âmbito internacional e de cooperação externa

- Estabelecimento de medidas internas e comunitárias no âmbito do acordo de Schengen e do Sistema Europeu de Informação (SIRENE);

- reforço da cooperação policial no âmbito comunitário e a criação da estrutura EUROPOL;

- reforço das actividades e meios de controlo da fronteira externa comunitária atribuído à responsabilidade portuguesa;

- aplicação das novas disposições legais no âmbito da coordenação das políticas de imigração e do direito de asilo e aperfeiçoamento da lei da nacionalidade;

- cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa no domínio dos actos eleitorais.

Reorganização, reequipamento e modernização das forças de segurança

- Consolidação das políticas de reestruturação das Forças de Segurança, com destaque para a nova Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana e para a concretização da redistribuição do dispositivo;

- definição do regime jurídico das polícias administrativas municipais;

- construção de novas instalações e aquisição de equipamentos para as Forças de Segurança, nomeadamente, no que se refere às novas divisões da Polícia de Segurança Pública e aos sistemas de comunicação daquela instituição e da Guarda Nacional Republicana, assim como melhoria das instalações já existentes;

- acções no domínio da potenciação de meios e das actividades das forças e serviços de segurança, incluindo o prosseguimento da instalação das suas redes de telecomunicações.

Segurança pública, protecção civil e segurança rodoviária

- Prosseguimento de programas especiais de segurança dirigidos a objectivos específicos, como o programa para os estabelecimentos de ensino básico e secundário e as respectivas áreas circundantes;

- aperfeiçoamento das actividades preventivas, nos planos educacional e de sensibilização da opinião pública, nos âmbitos da protecção civil, dos fogos florestais e da segurança rodoviária;

- acções de implementação da nova legislação sobre a protecção civil, os Bombeiros e as actividades de Segurança Privada;

- regulamentação, divulgação e adopção das medidas necessárias à entrada em vigor do novo Código da Estrada;

- medidas complementares de combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente, a realização do «Ano Português da Segurança Rodoviária», o apoio a iniciativas aprovadas nas Comissões Distritais de Segurança Rodoviária e a consolidação do sistema das inspecções periódicas obrigatórias dos veículos automóveis.

Reforço dos meios de combate e prevenção dos fogos florestais

- Aquisição de helicópteros e de equipamento de apoio;

- arranque de novas políticas de prevenção dos fogos florestais.

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

As tarefas de modernização da Administração Pública são imprescindíveis para o desenvolvimento e progresso do País, tanto pelo seu significado em termos da fruição plena dos direitos dos cidadãos, como pelo seu papel na melhoria da competitividade da economia (através sobretudo do apoio eficaz à concepção de políticas públicas e da desburocratização), acentuada pelo novo contexto europeu e pelos desafios internacionais.

Assim, são objectivos prioritários para a modernização administrativa:

- promover a qualidade no seio da Administração Pública, que é uma das exigências fundamentais das sociedades mais avançadas. A Administração Pública tem de incrementar acções que conduzam à realização deste objectivo, quer como prestadora de serviços públicos, quer como consumidora qualificada de serviços prestados pela iniciativa privada;

- envolver mais a sociedade no processo de mudança da Administração, através de novas formas de diálogo, informação e participação, criando um espaço mais alargado para a intervenção dos agentes económicos. A introdução de formas de desintervenção e de utilização dos mecanismos de mercado é igualmente uma via a explorar com prudência e gradualidade;

- dignificar o serviço público, reconhecendo-se que o resultado global da economia depende da forma harmoniosa como sectores público, social e privado trabalham juntos para a realização dos objectivos do desenvolvimento.

Estes objectivos serão prosseguidos, em 1994, por acções em três áreas de intervenção:

- Modernização e qualidade

- Formação da função pública

- Valorização da difusão da informação sobre a Administração Pública

Modernização e qualidade da administração pública

- Publicação e difusão de «Cartas de Qualidade Sectoriais» definindo um compromisso, nas diferentes áreas de Administração Pública, entre a Administração e os cidadãos;

- prosseguimento de medidas de flexibilidade gestionária, de racionalização e de desintervenção da Administração, centrando-as nas suas missões essenciais e dando sequência às recomendações da Comissão da Qualidade e Racionalização da Administração Pública;

- implementação de acções para criação de formas de «defesa dos direitos dos consumidores dos serviços públicos»;

- prosseguimento dos trabalhos de desburocratização dinamizados pela Comissão de Empresas-Administração;

- continuação da divulgação do Código do Procedimento Administrativo e acompanhamento da sua aplicação;

- aperfeiçoamento dos meios de comunicação e da utilização das novas tecnologias de informação, a realizar prioritariamente nos Registos e Notariado, Serviços Consulares e Centros de Juventude.

Formação da função pública

- Formação, aperfeiçoamento e especialização profissional dos funcionários da Administração Pública, continuando o esforço que tem vindo a ser prosseguido nesta área através da execução do novo programa PROFAP (Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública);

- melhoria das instalações nos serviços centrais de formação: conclusão dos novos espaços do INA (Instituto Nacional de Administração) e beneficiação dos espaços de formação do CEFA (Centros de Estudos de Formação Autárquica).

Valorização da difusão da informação sobre a Administração Pública

- Desenvolvimento e aperfeiçoamento do projecto INFOCID (Sistema Interdepartamental de Informação Administrativa aos Utentes dos Serviços Públicos) e sua difusão territorial;

- atribuição de maior atenção ao valor «informação» na Administração Pública, reconhecendo-se que a informação é essencial para o desenvolvimento e o progresso das sociedades. Neste âmbito, dar-se-á sequência aos princípios consagrados na legislação sobre «Administração Aberta».

INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA

A informação estatística, disponibilizada em tempo útil, é um suporte importante da tomada de decisões pelos agentes económicos e um instrumento essencial para a condução e avaliação da política económica e social pela Administração.

Por outro lado, as necessidades de desenvolvimento do País e a dinâmica da modernização da Administração e da sociedade civil em geral requerem, também, a disponibilidade de informação cartográfica abundante, actualizada e facilmente acessível, bem como o recurso a meios de análise dessa informação, capazes de apoiar tomadas de decisão tão correctas, eficazes e oportunas quanto possível.

Os objectivos neste domínio são, assim:

- melhorar a produção das estatísticas, reforçando a coordenação técnica, revendo nomenclaturas e metodologias, reduzindo prazos de divulgação;

- reduzir os custos da produção estatística, nomeadamente aproveitando actos administrativos;

- criar um corpo de técnicos de estatística de grande qualidade;

- reformular o sistema cadastral e o referencial geodésico nacional;

- dotar o País de uma cartografia-base em formato digital.

Em 1994, estes objectivos traduzem-se em acções em três áreas:

- Melhoria da qualidade da produção estatística

- Desenvolvimento da formação em Estatística e Gestão da Informação

- Realização do cadastro predial, revisão do referencial geodésico e implementação da cartografia digital

As principais acções e medidas a levar a cabo, em 1994, estão contempladas nas seguintes áreas:

Melhoria da qualidade da produção estatística

- Desenvolvimento dos instrumentos técnicos de coordenação estatística (conceitos, ficheiros e nomenclaturas), reclassificação das unidades estatísticas do Ficheiro Central de Empresas e Estabelecimentos; adopção da nova CAE - revisão 2;

- normalização dos calendários de disponibilização das Contas Nacionais, tanto para dar resposta ao previsto na denominada Directiva PNBpm, como para assegurar a satisfação das necessidades das diferentes entidades nacionais e consolidação e aprofundamento da metodologia desenvolvida para a regionalização de algumas variáveis e agregados ao nível da NUTE II;

- desenvolvimento das Estatísticas das Empresas que deverá ter em conta o novo enquadramento legal comunitário, e a exploração de dados fiscais para obtenção de informação estatística com custos mínimos;

- intensificação da utilização da informação proveniente dos inquéritos às empresas e prosseguimento do desenvolvimento de painéis representativos que antecipam resultados com carácter provisório e/ou indicadores conjunturais;

- realização de inquéritos estruturais às explorações agrícolas, reestruturação das estatísticas agro-industriais e desenvolvimento das estatísticas florestais;

- reestruturação dos inquéritos anuais à Indústria e à Construção;

- reformulação da informação sobre Licenciamento e Construção de edifícios;

- concepção de um novo sistema integrado de indicadores de conjuntura (com realce para o novo Índice de Produção Industrial) e início do desenvolvimento do Índice de Preços na Produção;

- consolidação e avaliação da aplicação da metodologia definida para a informação estatística das trocas de bens entre os Estados Membros da CE (Sistema INTRASTAT), tanto do ponto de vista da qualidade da informação como dos suportes de recolha e de divulgação de dados;

- recolha de informação de carácter conjuntural, para elaboração dos Índices do Volume de Vendas no que se refere ao Comércio Interno;

- concepção de um novo Índice de Preços Turísticos;

- reformulação do sistema de medição das migrações externas;

- realização do Inquérito aos Orçamentos Familiares e elaboração de um Painel sobre o Rendimento das Famílias;

- construção de um modelo de produção integrada de séries estatísticas sobre o Ambiente e lançamento de novos inquéritos e aproveitamento de fontes de informação já existentes.

Reformular o sistema cadastral e o referencial geodésico nacional;

- Execução do cadastro geométrico da propriedade urbana para as Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa;

- reconhecimento da Nova Rede Geodésica e observação gravimétrica;

- criação de Nós Locais do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) e desenvolvimento da rede informática entre os Núcleos Central, Regionais e Locais do SNIG e os serviços produtores de informação geo-referenciável;

- produção e actualização de cartografia em escalas grandes relativas às Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa;

- aquisição de meios para a exploração e para a actualização permanente da cartografia, nomeadamente «estações totais» para alguns dos municípios das áreas metropolitanas.

4. POLÍTICA DE INVESTIMENTO

PIDDAC 94

(Nota à margem: PIDDAC 94:

- 648 m.c. financiados pelo OE e fundos estruturais

- 64 m.c. de autofinanciamento dos Fundos e Serviços Autónomos)

39. O Programa de Investimento da Administração Central envolverá em 1994 um montante de 648 milhões de contos (m.c.), dos quais 345 m.c. provêm do Orçamento de Estado e 303 m.c. dos fundos estruturais da CE.

(Nota à margem: Crescimento real de 15%)

Este montante representa um crescimento, em termos reais, da ordem de 15%, o que traduz claramente a prioridade colocada pelo Governo na criação de infra-estruturas, no reforço dos factores de competitividade da economia e na qualificação dos recursos humanos - os principais objectivos dos programas.

A este valor acrescem ainda cerca de 64 m.c., no essencial provenientes de Fundos e Serviços Autónomos. Assim, o valor global previsto para o investimento e despesas de desenvolvimento da Administração Central, em 1994, é da ordem de 712 m.c.

(Nota à margem: O forte crescimento do investimento público em 1994 e o início do novo ciclo de desenvolvimento da economia portuguesa)

40. O forte crescimento do PIDDAC, traduzindo uma aceleração significativa em relação aos últimos anos, permitirá simultaneamente maximizar a absorção dos fundos comunitários do novo Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) e aumentar significativamente o investimento em sectores em que o co-financiamento comunitário é nulo ou pouco significativo, lançando em 1994 as bases para o início de um novo ciclo de desenvolvimento para a economia portuguesa.

(Nota à margem: PIDDAC 94:

- contribuição de cerca de 3/4 pontos percentuais para o crescimento do produto

- 20 a 25% do investimento total)

O seu peso na economia aumentará consideravelmente, contribuindo em cerca de 3/4 de ponto percentual para a taxa de crescimento do PIB e assegurará uma percentagem entre 20 e 25% do investimento total.

Porém, é de salientar que, em virtude do aumento das taxas de comparticipação nos investimentos co-financiados pela CE, o aumento do valor global do PIDDAC traduzir-se-á num crescimento moderado da componente orçamental.

Dever-se-á ter em conta, no entanto, que os montantes efectivos de fundos estruturais, em 1994 dependerão do resultado final das negociações do PDR com a Comunidade, actualmente em curso, não só quanto ao seu montante global, mas também quanto à sua afectação plurianual, influenciada, em particular nos primeiros anos, pela modalidade de aplicação dos mecanismos de adiantamento previstos na Cimeira de Copenhaga («Bridge Facility»).

(Nota à margem: Nova forma de inscrição orçamental: separação entre contrapartidas nacionais e transferências comunitárias)

41. Coincidindo com este novo ciclo de investimentos, o Governo decidiu alterar em 1994 a forma de inscrição no Orçamento do Estado dos investimentos co-financiados, optando por separar de forma evidente as contrapartidas nacionais das transferências comunitárias.

Trata-se de generalizar uma prática iniciada em anos anteriores apenas no caso de alguns projectos, nomeadamente os cofinanciados através do Fundo de Coesão.

Assim, os organismos simples ou com autonomia administrativa passarão a ter os recursos comunitários inscritos em Capº 50, mas com compensação em receita, enquanto que os organismos com autonomia administrativa e financeira inscreverão as receitas comunitárias em Mapa XI-«Outras Fontes».

(Nota à margem: Maior transparência na inscrição)

Esta forma de inscrição orçamental do investimento e despesas de desenvolvimento do Estado traz vantagens sob o ponto de vista de transparência ficando simultaneamente mais evidente a adicionalidade dos financiamentos comunitários aos nacionais, na linha das exigências dos novos regulamentos dos fundos estruturais.

42. As prioridades do investimento (considerando o financiamento OE e fundos comunitários) reflectem claramente os objectivos fundamentais de estímulo à economia e promoção do emprego.

(Nota à margem: Apoios à modernização do tecido económico: cerca de 30% do total do PIDDAC)

Com efeito, os apoios à modernização do tecido económico, destinados a promover o investimento privado e a melhorar a competitividade das empresas, designadamente nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e turismo, representam cerca de 30% do total do PIDDAC

PIDDAC TRADICIONAL E APOIOS

(ver documento original)

(Nota à margem: Infra-estruturas de acessibilidade: 30% do total do PIDDAC)

Por outro lado, a construção de infra-estruturas de acessibilidade (essencialmente transportes e portos) continuam a manter um peso significativo da ordem de 30%, designamente no que se refere às infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias.

PIDDAC POR SECTORES

(ver documento original)

(Nota à margem: Qualificação dos recursos humanos: 12% do total do PIDDAC)

As despesas mais directamente relacionadas com a qualificação dos recursos humanos (educação, formação profissional e ciência e tecnologia) apresentam um peso de cerca de 12% do total, valor bem representativo da prioridade dada a este eixo estratégico de desenvolvimento, tanto mais que a generalidade dos programas e acções de formação profissional não se encontram incluídos em PIDDAC.

(Nota à margem: Qualidade de vida e sectores sociais: cescimentos acentuados)

Nos sectores mais ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade de vida apresentam particular relevo os investimentos na saúde (6,5%), na habitação e urbanismo (4%) e no ambiente (2,5%), com crescimentos muito acentuados.

(Nota à margem: Segurança, ordem pública e justiça: acréscimos significativos)

Também os sectores da segurança e ordem públicas (mais do que duplicando a sua dotação em relação a 1993) e da justiça (com um acréscimo da ordem de 30%) evidenciam claramente o esforço de investimento em sectores com nulo ou reduzido co-financiamento comunitário.

PIDDAC POR MINISTERIOS

(ver documento original)

43. Em termos institucionais, o MOPTC é naturalmente o ministério com mais peso, sendo responsável por cerca de 32% do total do investimento, seguindo-se-lhe os ministérios mais directamente ligados aos sectores produtivos (Agricultura e Indústria e Energia, respectivamente com 16% e 11% do total) e à qualificação dos recursos humanos, apresentando o Ministério da Educação também um peso de cerca de 9,5%.

PIDDAC 1994

(ver documento original)

44. SÍNTESE

PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

O montante de 14,7 m.c. afecta à PCM (10,6 m.c. de financiamento nacional e de 4,2 m.c. de financiamento comunitário) distribui-se no essencial, entre a Secretaria de Estado da Cultura (10,8 m.c.) e o Instituto da Juventude (3,1 m.c.).

Na verba restante incluem-se 350 mil contos, dos quais 150 mil contos de financiamento comunitário, a afectar à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa visando assegurar a comparticipação nacional no âmbito da formação e aperfeiçoamento profissional de funcionários da Administração Central, a continuação do estabelecimento de protocolos de modernização administrativa e a conclusão dos projectos de melhoria de instalações do Instituto Nacional de Administração e do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Refira-se ainda a dotação de 120 mil contos para instalações do Serviço Nacional de Protecção Civil e o montante de 240 mil para a continuação do programa de informatização do Governo.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

A verba de 10,8 m.c., incluindo uma comparticipação comunitária de 2,7 m.c., permitirá intervenções de recuperação nos Palácios de Queluz e da Pena em Sintra (a 1ª fase tem vindo a ser apoiada pelo PRODIATEC), Palácio da Ajuda, Mosteiro da Batalha, Mosteiro de St.ª Clara-a-Velha, Cadeia da Relação do Porto, Fortaleza de Sagres, bem como nos Museus, designadamente, Soares dos Reis (1ª e 2ª fases apoiadas pelo PRODIATEC e PRORAMP), D. Diogo de Sousa, Machado de Castro, de Arte Antiga, de Arte Contemporânea e ainda no Teatro de S. João, no Porto. A informatização da rede nacional de museus continuará a desenvolver-se com co-financiamento através do programa de iniciativa comunitária TELEMATIQUE.

Dos projectos não co-financiados a cargo do IPPAR evidenciam-se os respeitantes à valorização do património cultural (renovação da rede nacional de museus, obras de recuperação de monumentos classificados, valorização dos grandes monumentos e palácios nacionais, protecção de estações arqueológicas). Quanto aos projectos da responsabilidade do IPM serão de referir os relativos à recuperação de museus (circuitos de visitas e áreas de exposição, melhoria das condições de segurança e dos serviços de apoio ao visitante).

Prevêem-se igualmente acções a cargo dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, sobretudo, para instalação e continuação de obras em diversos Arquivos Distritais (Porto, Aveiro, Braga, Faro e Leiria); do IBNL visando a prossecução do apoio às Autarquias Locais na construção de bibliotecas no âmbito da «Rede de Leitura Pública» incluindo o programa Bibliopolis vocacionado para o apoio a municípios de grande dimensão urbana e ainda para acções no domínio da promoção da literatura portuguesa; da D.G. Espectáculos e das Artes na adaptação e instalação de centros e espaços de animação cultural e apoios nas áreas da música e teatro e do IPC no apoio à exibição comercial de filmes. Através da Cinemateca Nacional prosseguirá a 2ª fase da construção do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento e continuarão a ser desenvolvidas acções para a salvaguarda e conservação do património fílmico português.

A Fundação das Descobertas conta com uma verba que possibilitirá o equipamento do Centro de Exposições (Núcleo Museológico e Galerias de Exposições), do Centro de Espectáculos (Auditórios) e ainda a informatização das diversas áreas.

INSTITUTO DA JUVENTUDE

Os recursos financeiros de 3,1 m.c., dos quais 1,8 de financiamento nacional, afectos ao Instituto da Juventude, permitirão viabilizar a construção, recuperação e conservação de Centros e Pousadas de Juventude e apoiar as infra-estruturas associativas juvenis e o acesso de jovens à função empresarial.

Prosseguir-se-á o Programa de Pousadas de Juventude (algumas das quais com co-financiamento comunitário), com a conclusão das de Esposende, Lisboa, Almada e Ovar, o lançamento das do Porto, Viana do Castelo e Bragança e a recuperação de outras unidades, bem como a elaboração de projectos para novas.

No âmbito do Programa de Centros de Juventude a dotação prevista contempla a conclusão dos de Castelo Branco, Guarda, Leiria e Portalegre e o lançamento de Centros em Lisboa, Porto, Beja e Évora.

Serão ainda desenvolvidas acções dirigidas ao apoio a associações juvenis, a jovens empresários quer através de incentivos a projectos que visem a criação, expansão e modernização de empresas quer com a promoção de ninhos de empresas (conclusão do de Faro e lançamento de novos) e à sensibilização dos jovens a áreas da ciência e tecnologia.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

A dotação para este Ministério, atinge 1,5 m.c. e destina-se fundamentalmente ao prosseguimento de acções em curso, designadamente no que se refere à remodelação e automatização da rede de sinalização marítima, aos sistemas de socorro e segurança marítima e à construção de capitanias e postos marítimos, ao desenvolvimento do sistema de informação geo-cartográfica e da capacidade de busca na ZEE e de salvamento de náufragos na costa portuguesa.

Prevê-se ainda o lançamento de novos projectos para reequipamento de laboratórios, acções de investigação e aquisição de salva-vidas para o Instituto de Socorros a Náufragos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Com a dotação 300 mil contos, pretende-se assegurar a continuação dos programas de informatização das Direcções-Gerais da Contabilidade Pública e do Tesouro, no âmbito do processo de modernização da Administração Pública assim como permitir a continuação de acções a nível da recuperação e conservação de imóveis através da D.G. do Património do Estado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Os recursos afectos a este Ministério (4,2 m.c. completados com 1,8 m.c. de financiamento comunitário) darão resposta à prossecução das obras em curso em quartéis da GNR e esquadras da PSP, viabilizarão um conjunto significativo de acções no âmbito da reestruturação das Forças de Segurança não só no que se refere a instalações para novas divisões concentradas nas área metropolitanas de Lisboa e Porto mas também no domínio das telecomunicações. Contempla ainda projectos com o objectivo de melhorar as instalações e equipamento das delegações regionais da Direcção-Geral de Viação.

700 mil contos assegurarão a contrapartida interna da aquisição de helicópteros e outras infra-estruturas de apoio aéreos no âmbito da protecção das florestas contra incêndios a que acrescerá o financiamento comunitário acima referido.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A dotação de 8,1 m.c., representando um forte aumento em relação à dotação de 1993, permitirá dar continuidade à construção de Tribunais (2,9 m.c.), designadamente os de S. João da Madeira, Setúbal, Braga, Coimbra, Fundão, Matosinhos, , Moita, Portimão, Seixal, Vila Nova de Gaia. No que se refere a estabelecimentos prisionais (2,5 m.c.) proceder-se-à não só à conclusão do novo Estabelecimento Prisional do Funchal e à continuação da construção do novo Corpo Prisional de Santa Cruz do Bispo, mas também a grandes obras de reparação nos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Sintra e Linhó.

Merece também referência as verbas afectas à Polícia Judiciária, nomeadamente para a construção do novo edifício para a Directoria do Porto, continuação das obras de ampliação da Directoria de Coimbra, e implantação de uma inspecção em Leiria e continuação da construção do bloco social do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais.

Serão ainda adquiridos novos edifícios e recuperados outros para instalação de serviços de registo e notariado.

Note-se que à dotação de 8,1 m.c. deverá acrescer um financiamento adicional através do orçamento do Gabinete de Gestão Financeira sem o qual não se poderão concretizar grande parte das acções referidas.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Do investimento a realizar no valor de 1,6 m.c. (200 mil de co-financiamento comunitário), merece particular destaque o reequipamento do Departamento da Cifra e da Rede Diplomática (alargamento das redes rádio e de criptofaxes, criação de uma rede embrionária de criptofones e substituição de parte do equipamento de criptografia telegráfica) visando garantir comunicações rápidas e eficazes permitindo baixar substancialmente os custos de exploração, nomeadamente os custos com as comunicações dos serviços externos.

Será igualmente de destacar a instalação, remodelação e recuperação de Instalações para Serviços Diplomáticos e Consulares, bem como a melhoria dos seus equipamentos no que se refere à modernização do sistema de circulação e tratamento da informação, sobretudo a informatização dos consulados de Portugal.

Também se procerá à aquisição de equipamento informático para os serviços do Ministério e à concretização de obras de recuperação e adaptação do Palácio das Necessidades permitindo a eliminação de encargos com imóveis arrendados.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Os 54,3 m.c., dos quais 30,6 de origem comunitária, permitem a continuação dos programas TELEMATIQUE, RENAVAL, PRISMA, INTERREG, PERIFRA e RETEX e ainda o lançamento de dois novos programas: Sistema de Incentivos Regionais e Apoios ao Desenvolvimento Rural e Local.

O Sistema de Incentivos Regionais (SIR) tem por objectivo o desenvolvimento endógeno das regiões menos desenvolvidas enquanto o programa de Apoios ao Desenvolvimento Rural e Local contempla essencialmente medidas incentivadoras do investimento, artesanato, criação de emprego, recuperação de aldeias e dinamização local.

Na área da Ciência e Tecnologia, cabe destacar as acções de apoio ao desenvolvimento da base do sistema de C&T designadamente a conclusão dos projectos aprovados no âmbito do programa Ciência assim como o lançamento de grandes programas interdisciplinares e plurianuais de investigação e criação de novos laboratórios de I&D; no domínio da modernização da capacidade científica e tecnológica para a inovação continuar-se-ão acções incluídas nos Programas Ciência e STRIDE, nomeadamente o apoio à Agência de Inovação e à prossecução da instalação de infra-estruturas de base e uso comum nos «campus» de I&D dos Parques de Ciência e Tecnologia de Lisboa e Porto.

Ainda no conjunto de investimentos co-financiados será de realçar o lançamento do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

Neste Ministério cabe ainda referir as dotações para equipamentos de utilização colectiva (sociais, recreativos e culturais) e para o apoio à execução dos planos municipais de ordenamento do território e consolidação do sistema urbano no âmbito da DGOT a par de acções da responsabilidade do I.G. Cadastral (actualização do cadastro e cartografia digitalizada), do CNIG (Sistema Nacional de Informação Geográfica e Gestão informatizada dos PMOT), e do IGAT e DGAA (informatização de serviços).

Os recursos afectos ao INE visam, a prossecução de actividades decorrentes dos compromissos comunitários, no domínio da informação estatística, originados pelo Mercado Interno e a nova PAC.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Situa-se em cerca de 106 m.c. o montante afecto a este Ministério dos quais 35 m.c. asseguram o esforço financeiro orçamental interno, no essencial destinado à comparticipação nacional em programas cofinanciados pelo FEOGA e cerca de 71 milhões resultam de financiamento comunitário.

Continuar-se-ão a desenvolver projectos no domínio das infra-estruturas físicas, designadamente regadios tradicionais, novos regadios colectivos, reabilitação de perímetros de rega, grandes regadios (aproveitamentos da Marateca, Baixo Mondego, Cova da Beira, Barlavento e Sotavento Algarvio, Macedo de Cavaleiros e Minutos), drenagem e conservação de solos, construção e beneficiação de caminhos rurais, electrificação de explorações agrícolas e acções de emparcelamento rural integrado.

Na área dos apoios às explorações agrícolas a dotação permitirá o desenvolvimento de acções de apoio e incentivo nos domínios da modernização tecnológica e reorientação da produção, redimensionamento fundiário, desendividamento (refinanciamento dos créditos em dívida), indemnizações para compensação de desvantagens naturais de produção dos agricultores que exercem a sua actividade em zonas desfavorecidas e fundo de risco (mecanismo de cobertura de riscos que não se encontram cobertos pelo regime normal de seguros de colheita).

No âmbito da valorização do património florestal propiciará a continuação de acções visando a realização de investimentos na florestação de solos de aptidão florestal a rearborização de áreas ardidas e a protecção das florestas contra incêndios e poluição.

O desenvolvimento de projectos de investigação básica, aplicada e de demonstração, formação de quadros técnicos e de agricultores, o reforço da capacidade técnica e de gestão das associações e o apoio à criação e funcionamento de organizações de produtores são outras das acções contempladas.

Dotação significativa será afecta a acções na área da transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas, incluindo a satisfação de compromissos no âmbito do Reg.(CEE) 866/90 tendo por objectivos principais a modernização de estruturas e tecnologias de fabrico, a reestruturação do tecido industrial (propiciando concentrações e a obtenção de economias de escala), a melhoria da eficiência nos circuitos de distribuição, o incentivo aos produtos tradicionais regionais e o reforço da capacidade financeira das empresas (contribuição para a constituição de um fundo de capital de risco ligado a empresas agro-industriais em áreas de inovação de produtos e tecnologias).

Ainda nas acções com co-financiamento comunitário ganham significado as iniciativas comunitárias INTERREG e LEADER e as medidas veterinárias e sanidade animal.

A dotação prevista para as acções não co-financiadas, permitirá, sobretudo, a conclusão de instalações para os serviços regionais (DRA Entre Douro e Minho, DRA Ribatejo e Oeste, DRA Algarve) e de projectos em curso de investigação agrária assim como o prosseguimento do projecto Banco de Terras/emparcelamento e das acções no âmbito do PDRITM.

INISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

O montante de 71 m.c., com uma componente nacional de 21 m.c., permitirá assegurar o cumprimento dos compromissos referentes aos incentivos no âmbito do PEDIP II e do SIBR e dar resposta a novas acções com e sem co-financiamento comunitário nos domínios da Dinamização do Ambiente de Eficiência Empresarial (desenvolvimento e consolidação de infra-estruturas de apoio à indústria e tecnológicas, fortalecimento das entidades do Sistema Português de Qualidade, reforço da capacidade técnica de entidades vocacionadas para prestar serviços de consultadoria e outros serviços de apoio à indústria e criação de condições que facilitem a realização de acções de inovação e reorganização empresarial através de sistemas de engenharia financeira para apoio às empresas); da Consolidação e Reforço das Estratégias Empresariais (visando acções para o desenvolvimento dos planos das empresas industriais a médio e longo prazos) e das Estratégias de Produtividade, Qualidade e Internacionalização integrando intervenções, sobretudo da Administração, com carácter voluntarista em áreas definidas como prioritárias no âmbito da política industrial.

No conjunto dos projectos com co-financiamento comunitário encontram-se ainda previstas verbas que permitirão dar continuidade aos projectos referentes aos laboratórios de metrologia de Lisboa e Porto bem como para a contrapartida interna para os incentivos à Utilização Racional de Energia e fomento da Utilização das Energias Renováveis.

As acções não co-financiadas desenvolvem-se nos campos da investigação científica e tecnológica, do equipamento e instalação dos serviços e da melhoria de sistemas de informação.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

A dotação de 4,5 m.c. destina-se a ser aplicada, na sua quase totalidade, (cerca de 88%), a intervenções na área da segurança social mediante programas de equipamentos e serviços sociais que obedecendo a uma definição de prioridades idêntica à de 1993, com um reforço nas áreas da 3ª idade (mais de 50% do investimento) e da toxicodependência; nos restantes programas (Equipamentos e Serviços para a 1ª e 2ª Infâncias, Centros de ATL para Crianças e Jovens, Equipamentos e Serviços para Menores Privados de Meio Familiar Normal, Educação e Integração Social de Menores Deficientes e Invalidez e Reabilitação) prosseguir-se-à o esforço de redução de lacunas ou insuficiências assim como o ajustamento da rede às assimetrias regionais detectadas e à evolução de outras redes de equipamentos colectivos com respostas de natureza complementar ou alternativa.

Prevê-se assim, a conclusão, durante o ano de 1994, de cerca de 4 mil novos lugares, preferencialmente dirigidos a idosos e deficientes e 1200 serão alvo de melhoria na qualidade da resposta oferecida.

Na Área do Trabalho, serão desenvolvidas acções de actuação e de informatização relacionadas com a melhoria das condições do trabalho, nos domínios da higiene e segurança.

A esta dotação acrescem montantes significativos financiados através de recursos próprios, designadamente no caso do IEFP e através do Orçamento da Segurança Social.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

O esforço financeiro nacional de 43 m.c. conjuntamente com cerca de 18 m.c. de financiamento comunitário viabilizara um investimento total da ordem de 61 m.c..

Nos Ensinos Básico e Secundário, continuará o desenvolvimento de infraestruturas, nomeadamente instalações, apetrechamento, conservação e remodelação de escolas e de áreas laboratoriais. São também de significativa importância as acções no âmbito do ensino profissional de modo a consolidar e desenvolver a actual rede de escolas profissionais, através da criação e apetrechamento de novas escolas e reequipamento das existentes.

Os recursos para o Ensino Superior (Universitário e Politécnico), visam sobretudo a construção, beneficiação e equipamento de infra-estruturas.

Ao nível do Ensino Superior Politécnico, destaca-se o início ou conclusão de diversas Escolas Superiores de Tecnologia e Gestão, nomeadamente dos Institutos Politécnicos de Bragança, Castelo Branco, Leiria, Portalegre, Tomar e Viseu, bem como dos investimentos no Instituto Superior de Contabilidade e Administração e no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto.

No âmbito do Ensino Superior Universitário refira-se as acções incluídas nos projectos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Unidade de Engenharia - 2ª fase do Pólo de Braga da Universidade do Minho, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL, do ISEG e as novas instalações do Alto da Ajuda da UTL, bem como da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

Relativamente ao Ensino Superior destaca-se ainda o investimento afecto à construção e recuperação de residências, cantinas e outros equipamentos e apoios de carácter social.

De referir os investimentos nas áreas da Educação Especial, e das infra-estruturas desportivas, designadamente, as destinadas a alunos do 2º e 3º ciclos e a construção do complexo de piscinas para alta competição, no Jamor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O valor de 42 m.c. (27 m.c. de financiamento nacional e 15 m.c. de financiamento comunitário) permitirá investimentos em que tem forte peso a construção/apetrechamento de novos Hospitais Distritais - Leiria, Matosinhos, Dr. Fernando da Fonseca - Amadora/Sintra, Viseu, Cova da Beira, Vale de Sousa, Tomar, Santa Maria da Feira, Torres Novas, Barlavento Algarvio, Lamego e ampliação do de Setubal.

Será possível proceder a intervenções de ampliação/apetrechamento em 40 Hospitais Distritais e no Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, prevendo-se a conclusão de 13 bem como do Sanatório de Torres de Vedras; igualmente se prevêem investimentos em 21 Hospitais e Maternidades Centrais e no Centro Materno Infantil do Norte e Instituto de Oftalmologia Gama Pinto.

Assume ainda significado neste sector a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação envolvendo 58 Centros de Saúde e Extensões.

A formação na área da saúde beneficiará da construção/apetrechamento das Escolas de Enfermagem (Viana do Castelo, Faro e Artur Ravara em Lisboa) e da Escola Técnica do Serviço de Saúde de Lisboa.

Refira-se também a atribuição de verbas ao Instituto Português de Sangue, Serviços de Saúde Mental, Centros de Histocompatibilidade e aos Institutos de Oncologia.

Iniciar-se-á a construção das centrais de incineração de resíduos sólidos hospitalares de Lisboa e Porto, a co-financiar no âmbito do programa ENVIREG.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

O valor de 209,7 m.c. (131,5 m.c. de financiamento nacional e cerca de 78 m.c. de financiamento comunitário) permitirá investimentos em que tem forte peso as verbas a afectar à JAE que atingirão cerca de 122 m.c. (80.8 m.c. de esforço orçamental) assegurando as principais intervenções na modernização da rede fundamental: IP1 (Ponte do Freixo e acessos; acessos à Ponte de Valença), IP2 (Soalheira-Castelo Branco; beneficiação EN256 - Vidigueira; Túnel da Gardunha), IP3 (Figueira da Foz-Santa Eulália; Raiva-Gestosa; Fail-IP5), IP4 (Bragança-Quintanilha,; Vila Real-Vila Verde; Vila Verde-Franco), IP6 (Alcanena-Atalaia; Atalaia-Abrantes; Abrantes-Mouriscas), IP7 (Vila Boim-Caia); na modernização da rede complementar - IC1 (Variante das Caldas da Rainha), IC2 (Var.EN10; Viadouros-Landiosa; Quebradas-Asseiceira), IC5 (Variante de Fafe), IC7 (Raiva-Catraia dos Poços), IC8 (Sertã-Proença-a-Nova; Pombal-Auto Estrada), IC10 (Santarém-Auto Estrada), IC13 (Ponte de Sôr- Alter do Chão), IC16 (Ranholas-Lourel; Radial da Pontinha), IC17-CRIL (Alto do Duque-Buraca; Pontinha-Olival de Basto), IC22 (Radial de Odivelas) e IC24 (Via Rápida de Matosinhos).

Para a Ferrovia, prevê-se um montante da ordem dos 59 m.c.(cerca de 33,5 m.c. de fundos comunitários) que permitirão investimentos da CP nas linhas do Norte e Beira Alta, Itinerário dos Granéis Sólidos e Terminal da Bobadela.

Permitirá também o desenvolvimento dos projectos da Linha de Sintra, Ramal de Alcântara e Linha do Oeste assim como do eixo ferroviário Norte-Sul da responsabilidade do GNFL.

Relativamente ao GNFP, os principais projectos a desenvolver são a Estação de Contumil, Troço Campanhã-Contumil e Ramal de Leixões.

Para o sector da Habitação prevê-se o montante de 19 m.c. (15,2 m.c. de esforço orçamental) para a renovação das zonas ocupadas por barracas no âmbito de acordos gerais de adesão com os Municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e a reabilitação de zonas degradadas nessas mesmas Áreas; possibilitará também acções de realojamento bem como a construção de habitações económicas a par da continuação do Programa RECRIA.

A restante dotação será dirigida em grande parte para a DGEMN a dispender na recuperação de edifícios públicos e na construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança e ainda no Centro Cultural de Belém.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

A verba de 13,2 m.c., em que se incluem 5,3 m.c. de financiamento nacional, permitirá apoiar os programas de Desenvolvimento Internacional de Comércio e Serviços (diversificação geográfica dos mercados de exportação, apoios a empresas para a sua internacionalização, promoção da imagem global de Portugal contemplando apoios quer a fundo perdido quer através de linhas de crédito protocoladas) e de Modernização do Comércio (através da aplicação de um sistema de incentivos), envolvendo montantes da ordem de 3,5 e 7 m.c., respectivamente.

Nas acções não co-financiadas dever-se-à realçar, a intervenção do ICEP visando a Promoção Externa de Portugal (1,5 m.c.) e a canalização de verbas para a inventariação dos recursos turísticos, informatização de serviços e melhoria da informação.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Com uma capacidade de investimento de 32,8 m.c. dos quais 16 m.c. de financiamento nacional e o restante proveniente de fundos comunitários, neste Ministério assumem peso significativo os investimentos em aproveitamentos hidráulicos, designadamente os de Odeleite-Beliche, Odelouca-Funcho, Macedo de Cavaleiros, Baixo Mondego, Cova da Beira e lançamento do de Enxoé; em obras de saneamento básico (construção e ampliação de sistemas integrados de saneamento, nomeadamente os da Costa do Estoril, Bacia do Ave, Bacia do Trancão, Bacia de Alviela, Ria de Aveiro e Grande Porto); na construção e ampliação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, nomeadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve.

Através de contratos-programa com a Administração Local serão também apoiados projectos de saneamento básico, em particular os que visem maximizar os investimentos multimunicipais.

No domínio da conservação e valorização do património natural predominam acções no âmbito das áreas protegidas de que se destacam a reflorestação e instalação de uma rede de vigilância de fogos.

Na Protecção do Ambiente salienta-se a dotação a afectar ao Laboratório de Acreditação e Sistema Nacional e apoios a projectos regionais.

No âmbito da melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva salienta-se a concessão, em articulação com o PEDIP II, de subsídios às unidades industriais para a instalação de equipamentos de despoluição terminal de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos.

Quanto a acções não co-financiadas refira-se ainda a modernização das redes de meteorologia, a instalação de Serviços e intervenções na área da defesa do consumidor

MINISTÉRIO DO MAR

Os recursos financeiros afectos a este ministério - 21,5 m.c. dos quais 12,5 m.c. representam o esforço orçamental - contemplarão o sector portuário e de transportes marítimos e o sector das pescas.

Quanto à modernização de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários assumem particular relevo as grande reparações e obras complementares a infra-estruturas existentes sendo de salientar o projecto de prolongamento do cais do Terminal Norte do Porto de Aveiro, a conclusão das obras de regularização do Baixo Mondego integradas no programa de Melhoramento do Porto da Figueira da Foz, a concretização do plano de desenvolvimento do Porto de Sesimbra, a execução de dragagens de manutenção em Portos de Comércio, o aproveitamento e valorização da Ria de Alvor, a infra-estruturação básica de núcleos e docas de recreio e ainda a conclusão do projecto do terminal Roll-on Roll-off da Ford/VW, em Setúbal da responsabilidade da APSS.

Ainda na área portuária mas em acções vocacionadas para o apoio às pescas dever-se-ão referir as que ocorrerão no âmbito do Programa Melhoramento dos Portos Secundários - Pescas envolvendo intervenções relativas a grandes reparações.

Os apoios nacionais (sem co-financiamento comunitário) à modernização da frota de Marinha de Comércio contarão com uma dotação de 0,7 m.c..

No sector das pescas será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores e apoiando novos projectos, designadamente no âmbito do ajustamento e redimensionamento da frota de pesca (adaptação de capacidades, modernização da frota, reorientação da actividade); desenvolvimento da aquacultura; melhoria da capacidade competitiva da indústria transformadora e eficácia dos circuitos de comercialização (reforço da competitividade da indústria de conservas de peixe, divulgação e promoção dos produtos da pesca); reforço das infra-estruturas e equipamentos portuários de apoio à pesca e da valorização social e profissional dos recursos humanos envolvidos no sector das pescas e actividades complementares.

Serão ainda concedidos apoios (não co-financiados) para a racionalização da exploração pesqueira (sobretudo para o segmento da frota artesanal), modernização da Indústria de Conservas, desenvolvimento empresarial (apoio à constituição de um fundo de capital de risco com a participação das organizações de produtores e das empresas de pesca e à criação de uma linha de crédito de apoio ao seu fundo de maneio) e a acções para a qualidade e regulação do mercado com o objectivo de reduzir os efeitos da sazonalidade da produção das principais espécies.

No âmbito da prospecção e investigação dos recursos marinhos serão desenvolvidas acções essencialmente pelo IPIMAR.

FUNDOS ESTRUTURAIS

Evolução do QCA 1989-93

45. 1993 constitui o último ano de execução do QCA 1989-93 e consequentemente de conclusão das intervenções operacionais que o integram.

(Nota à margem: Balanço de execução do QCA I altamente positivo)

O balanço da execução do QCA revela-se altamente positivo prevendo-se que, no período em causa, sejam assumidos os compromissos financeiros na sua totalidade, as transferências correspondam a 85% do total previsto e a despesa pública efectiva co-financiada pelos fundos estruturais atinja 96%. Em 1994, quer as transferências, quer a despesa pública atingirão um grau de execução de 100%, conforme estabelecido nos regulamentos comunitários.

É de realçar que o QCA 1989-93 constitui a primeira experiência de execução programada das intervenções estruturais da Comunidade, facto que confere ainda maior significado aos resultados obtidos.

EVOLUÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS

(ver documento original)

(Nota à margem: 1992, valor máximo dos compromissos assumidos, com repercussões no volume de transferências comunitárias de 1993)

No que se refere à execução das acções ao longo do período verifica-se que os compromissos atingiram o seu valor máximo no ano de 1992, o que corresponde, em termos relativos, a um maior volume de decisões de financiamento aprovadas, nesse ano, e que deram origem a um crescimento do montante das transferências comunitárias em 1993. Estes dois últimos anos correspondem deste modo ao período de maior absorção dos fundos comunitários.

QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO

EXECUÇÃO

(ver documento original)

Relativamente ao FEDER, representando mais de 50% do total de fundos estruturais, verificou-se uma evolução semelhante à do total dos fundos estruturais, isto é, o ano de 1992 registou um valor máximo em termos de compromissos, dado que se tratou de um ano de lançamento de projectos cuja realização ocorreu este ano.

O ano de 1993

(Nota à margem: Fundos estruturais: contributo para o crescimento do produto de cerca de 0,3 pontos percentuais)

46. No ano de 1993, foram assumidos os últimos compromissos do QCA, cerca de 440 milhões de contos; relativamente às transferências prevê-se um valor da mesma ordem de grandeza, (correspondendo a parte remanescente às subvenções finais a serem transferidas em 1994); quanto à despesa pública efectiva co-financiada pelos fundos estruturais, esta deverá ultrapassar 800 milhões de contos no corrente ano.

O contributo dos fundos estruturais para o crescimento do PIB em 1993 deverá atingir 0,3%.

EVOLUÇÃO DOS COMPROMISSOS

(ver documento original)

(Nota à margem: Apoio adicional no novo Instrumento Financeiro de Coesão, a partir do 2º trimestre)

Para além dos três fundos estruturais existentes, Portugal beneficiou também, em 1993, do apoio do Instrumento Financeiro de Coesão (IFC), cuja negociação e aprovação ocorreu no 1º trimestre permitindo, no cumprimento das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, tendo entrado em vigor em 1 de Abril de 1993. O conjunto das candidaturas apresentadas até ao final do 3º trimestre totalizam 100 milhões de contos. As primeiras aprovações representaram 14 milhões de contos, esperando-se até final do ano cobrir o total do montante disponível para Portugal - 50 milhões de contos - deslizando para 1994 as restantes candidaturas.

(Nota à margem: Transferências do IFC em 1993: cerca de 25 milhões)

Relativamente às transferências , prevê-se um montante de cerca de 25 milhões de contos, em 1993.

(Nota à margem: Revisão dos regulamentos dos fundos estruturais e criação do IFOP)

No ano de 1993 verificou-se a revisão dos regulamentos dos fundos estruturais (FEDER, FSE e FEOGA-O) e a criação de um novo instrumento financeiro - o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) - destinado a apoiar financeiramente as acções estruturais no sector da pesca.

EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS

(ver documento original)

(Nota à margem: Principais alterações:

- duplicação dos recursos em 1999

- simplificação de procedimentos

- alargamento de elegibilidades

- aumento da taxa de cofinanciamento

- maior exigência em matéria de controle e avaliação)

As principais alterações introduzidas nos regulamentos dizem respeito à duplicação dos recursos em 1999 relativamente a 1992, à simplificação de procedimentos, de programação e execução, ao alargamento do âmbito de elegibilidade e ao aumento da taxa de cofinanciamento. Por outro lado, é feita uma maior exigência em matéria de controlo e avaliação e é dado maior ênfase ao acompanhamento físico das acções.

(Nota à margem: Os novos regulamentos: entrada em vigor em 1 de Agosto de 1993 e enquadramento para a 2ª geração de QCA)

Os novos regulamentos entraram em vigor no dia 1 de Agosto de 1993 passando a constituir o enquadramento para a acção estrutural da Comunidade no período 1994-99, traduzida no estabelecimento de uma 2ª geração de Quadros Comunitários de Apoio para os próximos seis anos.

O próximo Quadro Comunitário de Apoio

(Nota à margem: PDR: instrumento para a concretização das Opções Estratégicas)

47. A base para a negociação do futuro QCA é o Plano de Desenvolvimento Regional 1994-99 que foi apresentado, em 9 de Julho, pelo Governo Português à Comissão das Comunidades Europeias.

O PDR dá resposta às Opções Estratégicas, definidas pelo Governo, de preparação de Portugal para o novo contexto europeu, para a competição numa economia

Trata-se de documento de negociação dos apoios financeiros comunitários, pelo que apenas se reporta a uma parcela da actuação do Estado, no período em causa, assentando a sua estrtégia em dois pressupostos:

- a necessidade de basear o crescimento sustentado numa mudança na estrutura da economia e do emprego, mais compatível com a evolução nos mercados internacionais;

- a necessidade de dar maior significado às acções dirigidas à melhoria da qualidade de vida e que se concretizem em paralelo com as mudanças que assegurem a competitividade da economia.

As orientações de fundo do PDR são a redução do diferencial de desenvolvimento económico e social face aos países da Comunidade, mediante um crescimento mais acelerado do que a média comunitária, e a redução das assimetrias internas de desenvolvimento.

O PDR tem quatro grandes objectivos:

- Qualificar os recursos humanos e o emprego;

- Reforçar os factos de competitividade da economia;

- Melhorar a qualidade de vida e a coesão social;

- Fortalecer a base económica regional.

A operacionalização estratégica e programática desses objectivos é apresentada em quadro, no qual são também indicados os montantes financeiros envolvidos.

(Nota à margem: Negociação do QCA a três níveis:

- definição do montante financeiro global

- discussão técnica do conteúdo das áreas de actuação

- discussão dos mecanismos de transição)

48. A negociação do QCA decorre em três planos distintos: a negociação do montante financeiro global que será atribuído a Portugal no período 1994-99; a discussão, ao nível técnico, do conteúdo das diferentes áreas de actuação, à luz dos objectivos e das regras de aplicação da política estrutural comunitária, e, por último, a negociação do mecanismo de transição que se destina a apoiar o relançamento da economia comunitária, conforme acordado no Conselho Europeu de Copenhaga e que se traduz na posssibilidade de contracção de empréstimos junto da Comunidade, de modo a poder antecipar o financiamento de acções que, em princípio, seriam realizadas posteriormente.

Plano de financiamento previsional por eixo e por forma de investimento

(ver documento original)

Isto significa que em termos meramente financeiros as negociações com a Comissão Europeia incidirão não apenas no volume plurianual de recursos comunitários a transferir para Portugal mas igualmente na sua distribuição anual, o que desde logo condicionará o calendário de execução das acções previstas no PDR.

O ano de 1994

(Nota à margem: Transferências em 1994: cerca de 500 milhões de contos)

49. As transferências financeiras da Comunidade no próximo ano estão portanto dependentes da evolução das negociações do QCA, prevendo-se, no entanto, que venha a ser atingido um montante da ordem dos 500 milhões de contos.

O fecho das negociações do QCA até ao final de 1993 viabilizará o lançamento das novas intervenções operacionais no ínicio de 1994, conseguindo-se assim uma transição sem interrupções entre os dois QCA.

No arranque deste novo período de programação, com a grande dimensão dos meios envolvidos e para uma duração de seis anos, é oportuno proceder à definição de novas regras orientadoras para a promoção dos investimentos apoiados pelos fundos estruturais, que permitam:

(Nota à margem: Novas regras para a promoção dos investimentos)

- contemplar os aperfeiçoamentos que a experiência anterior aconselha;

- e introduzir parâmetros adicionais adaptados às novas prioridades, quer na área das elegibilidades quer nas técnicas ou procedimentos de programação e orçamentação, e gestão, avaliação e controle.

No domínio das novas elegibilidades é de assinalar a abertura a quatro novos sectores fundamentais para o nosso processo de desenvolvimento:

(Nota à margem: Novas elegibilidades)

- Ambiente - passa a beneficiar de uma intervenção própria com montantes muito significativos;

- Renovação urbana - orientada para a resolução das carências das zonas mais degradadas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

- Saúde e exclusão social - que passam a constituir uma componente importante de intervenção na área social;

- Mundo rural - com uma intervenção de fundo especificamente orientada para os problemas de desenvolvimento das zonas rurais, numa óptica de integração e coordenação inter-sectorial.

(Nota à margem: Reformulação organizativa dos instrumentos de intervenção)

Outra inovação importante é a reformulação organizativa dos instrumentos de intervenção do novo PDR, que envolve:

- a adopção de uma estrutura que permite que, para a maior parte dos sectores, regiões e prioridades, seja claramente enunciado o papel de cada fundo estrutural na estratégia delineada, aumentando a visibilidade das prioridades definidas;

- a significativa redução do número de programas operacionais, contribuindo assim para a melhoria do processo decisório e para a simplificação de procedimentos administrativos;

- a apresentação das acções das diferentes instituições de acordo com as competências e responsabilidades de cada nível da Administração, aumentando com isso a transparência dos tipos de actuações;

- a criação de um novo espaço de articulação das intervenções sectoriais e regionais, nomeadamente à escala supra-municipal e regional, reforçando as condições de diálogo e parceria.

(Nota à margem: Novas regras de acesso aos recursos comunitários)

São ainda estabelecidas novas regras de acesso aos recursos comunitários, que pretendem criar condições de rigor acrescido na sua aplicação, designadamente:

- a afectação de meios tendo em atenção não apenas as prioridades identificadas mas também a avaliação das capacidades de auto-financiamento dos promotores, dada a necessidade de redução do défice orçamental;

- a utilização generalizada das taxas máximas de financiamento permitidas pelos regulamentos dos fundos estruturais, «poupando» sempre que possível o esforço orçamental interno;

- a reorientação qualitativa dos principais instrumentos de apoio ao investimento privado, através do recurso a novas formas de engenharia financeira que minimizem a participação de subvenções a fundo perdido;

- a opção por empreendimentos de escala superior à média actual, que garantam impactos económicos duradouros, estabelecendo-se que os projectos de infra-estruturas deverão, em regra, ter uma dimensão mínima de cinquenta mil contos;

- a melhoria da qualidade da programação e orçamentação de investimentos, criando as condições técnicas e organizativas necessárias à intensificação da actividade de avaliação prévia de projectos, nas ópticas de viabilidade económica (em construção e exploração), soluções técnicas de engenharia de acordo com padrões pré-determinados (organização de espaços e materiais empregados), medições para orçamentos, auditoria energética, respeito pela legislação em matéria de ordenamento do território, etc.

Finalmente, no âmbito das estruturas de implementação, apontam-se os seguintes princípios globais:

(Nota à margem: Princípios globais das estruturas de implementação)

- descentralização gradual das funções de gestão, dentro do aparelho do Estado ou mesmo, em alguns casos, com entidades externas de reconhecida credibilidade, baseada em sistemas de contratualização de deveres e obrigações;

- reforço da participação dos agentes económicos na implementação das intervenções, através de órgãos próprios de acompanhamento da execução;

- valorização das funções de acompanhamento e avaliação, na dupla vertente de quantificação das realizações físicas e de análise sistemática dos impactos sócio-económicos esperados das intervenções estruturais;

- intensificação da acções de controle da aplicação dos recursos.

ELEMENTOS INFORMATIVOS

LINHAS DE ORIENTAÇÃO DOS PLANOS REGIONAIS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores está estreitamente ligada ao desenvolvimento da base produtiva regional, com o aumento do produto interno e do emprego e a diversificação do padrão de produção, à promoção do factor humano através de acções nas áreas da educação, saúde, formação profissional e lazer, à defesa e valorização do património regional, através da confiança e reforço da identidade cultural da região, à modernização das infra-estruturas de desenvolvimento, pela melhoria da operacionalidade das redes de transporte, telecomunicações e energéticas.

Para concretização destes objectivos, são as seguintes as principais áreas de acção:

- Dinamização da actividade económica

- Desenvolvimento dos recursos humanos

- Melhoria das infra-estruturas de transporte e energia

- Defesa do ambiente e promoção da qualidade de vida

- Modernização administrativa

Assim, em 1994, serão levadas a cabo as seguintes acções:

Dinamização da actividade económica

- concessão de apoios financeiros e de outra natureza a agentes privados e públicos, com vista ao fomento das actividades produtivas;

- criação de economias externas às empresas, através da dotação de infra-estruturas directamente ligadas às actividades, como são exemplo as zonas e parques industriais;

- realização de acções de promoção e comercialização diferenciada.

Desenvolvimento dos recursos humanos

- Melhoria do funcionamento e do grau de cobertura dos subsistemas de ensino, de formação profissional e de saúde;

- construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas e equipamentos específicos;

- criação de condições à fixação de pessoal especializado e concessão de subsídios a entidades e a particulares.

Melhoria das infra-estruturas de transportes e energia

Transportes

- Construção de novas estradas e beneficiação da rede existente;

- melhoria da operacionalidade dos portos e aeroportos, nomeadamente, o seu apetrechamento com equipamento adequado;

- apoios especificos às empresas públicas e privadas que operam no mercado dos transportes de mercadorias e passageiros.

Energia

- Melhoria do sistema de abastecimento energético de todas as Ilhas;

- aproveitamento dos recursos endógenos;

- melhoria da qualidade da oferta do subsistema eléctrico.

Defesa do ambiente e promoção da qualidade de vida

- Formulação correcta da política social, de forma a promover-se um desenvolvimento harmonioso das condições de vida em todo o espaço regional. Face às necessidades ainda por satisfazer, o integral aproveitamento dos meios existentes e a procura das soluções mais adequadas à real dimensão dos problemas a resolver, são ideias chave a prosseguir neste domínio da política regional.

Modernização Administrativa

- Redução progressiva do peso da Administração Pública na vida colectiva e aumento da sua eficácia e produtividade.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

A Região Autónoma da Madeira é uma das regiões menos desenvolvidas do País, devido nomeadamente à reduzida dimensão e à localização geográfica que lhe confere um carácter marcadamente periférico.

Em consequência, os grandes objectivos de desenvolvimento da Região são o reforço do potencial económico, a valorização dos recursos humanos e melhoria da situação do emprego, a elevação do nível de rendimento e melhoria da qualidade de vida da população, a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a redução das assimetrias intra-regionais.

Assim, as principais áreas de actuação são as seguintes:

- Construção de infra-estruturas avançadas de apoio ao desenvolvimento

- Desenvolvimento da indústria e do artesanato

- Valorização e aproveitamento do potencial do território

- Desenvolvimento agrícola e rural

- Modernização de pesca e desenvolvimento de actividades marinhas

- Formação profissional e valorização dos recursos humanos

- Protecção social e combate à exclusão

- Protecção do meio ambiente

- Habitação

- Desporto

As principais linhas de actuação em 1994 são as seguintes:

Construção de infra-estruturas avançadas de apoio ao desenvolvimento económico

- prosseguir a realização de infra-estruturas aeroportuárias tais como o aeroporto intercontinental da Madeira e a aerogare no Porto Santo e apoiar as políticas de transporte aéreo, que introduzam competitividade e melhoria de serviços nas ligações aéreas entre o arquipélago e o exterior;

- garantir a operacionalidade do Porto do Funchal e prosseguir a execução do Terminal Marítimo da Zona Franca Industrial no Caniçal;

- promover uma gestão mais racional dos transportes terrestres, principalmente no meio urbano, privilegiando o transporte público e melhorando as interfaces transporte público/privado e transporte público urbano/interurbano e, de um modo geral, a deslocação das pessoas na cidade;

- melhorar as ligações inter-urbanas e aos pontos de ligação com o exterior, designadamente através da construção da circular à cidade do Funchal e das vias rápidas no eixo Aeroporto-Ribeira Brava;

- melhorar a acessibilidade local, e garantir o transporte regular entre ilhas, quer de pessoas, a preços bonificados, quer de mercadorias, contribuindo para uma maior fixação das populações;

- prosseguir o esforço de modernização das telecomunicações, particularmente no que respeita às infra-estruturas e serviços que apoiem actividades económicas e a sua internacionalização e que permitam o acesso à informação;

- garantir um aprovisionamento e abastecimento energético de qualidade, minimizando a forte dependência externa da Região, designadamente através da construção do «Aproveitamento de Fins Múltiplos da Ribeira dos Socorridos» - 2ª fase, a ampliação da capacidade de produção de energia eléctrica de origem térmica, das redes de distribuição e do transporte;

- reforçar e mobilizar as capacidades de investigação para a aquisição e endogeneização de tecnologias que permitam modernizar e diversificar o aparelho produtivo e assegurar a avaliação e conservação dos recursos naturais;

- dotar a Região de uma estrutura escolar que permita melhorar a cobertura nos vários graus de ensino;

- continuar a construção da Escola de Hotelaria da Madeira.

Desenvolvimento da indústria e do artesanato

- Criar um ambiente favorável ao investimento na indústria tendente a aumentar a produtividade e a competitividade externa potenciadora do aproveitamento dos recursos endógenos, em particular da mão-de-obra;

- reestruturar o artesanato, sector já declarado em crise.

Valorização e aproveitamento do potencial turístico

- Apoiar a desconcentração espacial e a diversificação da oferta e assegurar a promoção turística da Madeira, nomeadamente através da realização de uma Campanha de Imagem, da criação de material promocional, do apoio à promoção do «golf», da presença da Região nas feiras mais importantes;

- concretizar planos de urbanização em zonas turísticas tais como Reis Magos, Frente-Mar.

Desenvolvimento agrícola e rural

- Promover a melhoria e a diversificação da produção, designadamente pela introdução de alterações varietais e técnicas de cultivo de maior produtividade em culturas de grande valor económico, por um lado, e da substituição de culturas não rentáveis por outras alternativas mais ajustadas às necessidades de mercado e às condições edafo-climáticas da Região;

- apoiar a concentração da oferta e promover a criação e racionalização de estruturas e circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, designadamente através do apoio às organizações associativas;

- criar infra-estruturas materiais e serviços de apoio à produção que contribuam para a dinamização da actividade agrícola, nomeadamente as envolventes da exploração e as de qualificação dos recursos humanos;

- incrementar a florestação com vista à produção de frutos secos, à produção de madeira e à utilização da floresta para fins múltiplos.

Modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas

- Reforçar a competitividade das estruturas de exploração, contribuir para a melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo e melhorar o aprovisionamento e a valorização dos produtos, bem como reforçar as infraestruturas terrestres de apoio à produção;

- Formação profissional e valorização dos recursos humanos

- Melhorar o nível de qualificação da população activa, transformando a formação profissional num processo de adaptação contínua da qualificação dos trabalhadores às necessidades decorrentes da modernização e dinamização da economia regional;

- incentivar a aquisição de formação profissional por parte dos activos potenciais;

- promover a integração profissional dos jovens e de outros grupos menos favorecidos no acesso ao emprego e incentivar a criação de novos postos de trabalho.

Protecção social e combate à exclusão

- Combate aos focos e manchas de pobreza, através da racionalização e coordenação intersectorial de esforços feitos com esse objectivo;

- redução das carências quantitativas e qualitativas no campo da segurança social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.

Protecção do meio ambiente

- Melhorar o nível de atendimento em serviços de saneamento básico, designadamente através da criação de infra-estruturas de abastecimento de água, do alargamento e reabilitação das redes de drenagem e tratamento de esgotos, da recolha, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;

- estabelecer uma adequada utilização e protecção da orla costeira e proceder à consolidação de terrenos nas margens das ribeiras;

- promover a renovação urbana e recuperação paisagística;

Dinamização cultural

- Desenvolvimento de acções incidindo prioritariamente na conservação do património, no desenvolvimento museológico, na publicação de obras de autores madeirenses de reconhecido valor, no apoio às Instituições, Associações Culturais e Actividades de Animação Culturais com programa de Festivais, Concertos, Exposições e Concursos.

Habitação

- Prosseguir a promoção directa de habitação social, a aquisição de solos para habitação, e a construção de infra-estruturas e equipamentos complementares.

Desporto

- Estimular a formação desportiva como parte integrante da educação global dos jovens;

- prosseguir a política da construção de infraestruturas desportivas;

- promover a formação de quadros técnicos e agentes desportivos e apoiar o desporto de alta competição.

SIGLAS

BCE Banco Central Europeu

B&S Bens e serviços

CAE Classificação das Actividades Económicas

CE Comunidade Europeia

CEFA Centro de Estudos de Formação Autárquica

CERN Centre Europeen de Recherches Nucleaires

CIENCIA Programa Operacional Integrado de Criação de Infra-estruturas Nacionais de Ciência, Investimento e Desenvolvimento

CNP Companhia Nacional de Petroquímica

CREP Circular Regional Externa do Porto

CRIL Circular Regional Interna de Lisboa

C&T Ciência e Tecnologia

EDM Empresa de Desenvolvimento Mineiro

EDP Electricidade de Portugal

EEE Espaço Económico Europeu

EFTA European Free Trade Association (Associação Europeia de Comércio Livre)

EM Estados Membros

EMBO European Molecular Biology Organisation

ENATUR Empresa Nacional de Turismo

ESA European Space Agency (Agência Espacial Europeia)

ESO European Southern Observatory

EUA Estados Unidos da América

EUROPOL Rede Europeia de Polícia

FBCF Formação Bruta de Capital Fixo

FE Fundos Estruturais

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agricola

FRIE Fundo de Reestruturação e Internacionalização Empresarial

FSE Fundo Social Europeu

GATT General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio)

GB Grã-Bretanha

GDP Gás de Portugal

GOP Grandes Opções do Plano

IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

IC Itinerário Complementar

ICCE Iniciativa Comunitária de Crescimento e Emprego

ICEP Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (ex-Instituto do Comércio Externo de Portugal)

I&D Investigação e Desenvolvimento

IDT Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

IED Investigação, Experimentação e Demonstração

IFADAP Instituo Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas

IFC Instrumento Financeiro de Coesão

IFOP Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca

IGAPHE Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

IME Instituto Monetário Europeu

INA Instituto Nacional de Administração

INFOCID Sistema de Informação ao Cidadão

INTERREG Programa Comunitário para as Zonas Fronteiriças Luso-Espanholas

INTRASTAT Sistema de Informação Estatística das Trocas de Bens entre os Estados-Membros da CE

IP Itinerário Principal

IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social

JAE Junta Autónoma das Estradas

JNICT Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

LIPOR Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto

MTC Mecanismo de Taxas de Câmbio

NATO North Atlantic Treaty Organisation (Organização do Tratado do Atlântico Norte)

NEI Novos Estados Independentes

NUTE Nomenclatura das Unidades Territoríaís para Fins Estatísticos

OCDE Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico

PAC Política Agrícola Comum

PAIEP Programa de Apoio à Internacionalização de Empresas Portuguesas

PALOP Países Africanos de Lingua Oficial Portuguesa

PDR Plano de Desenvolvimento Regional

PEASE Plano Especial de Apoio ao Sector Exportador

PECO Paises da Europa Central e Oriental

PEDIP Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa

PESC Política Externa de Segurança Comum

PIB Produto Interno Bruto

PIDDAC Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central

PITIE Programa Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica

PME Pequenas e Médias Empresas

PRAXIS Programa que sucede ao CIENCIA

PRODIBE Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento

PROFAP Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública

QCA Quadro Comunitário de Apoio

REGIS Programa Comunitário para o Desenvolvimento de Regiões Ultra-Periféricas

RETEX Programa de Iniciativa Comunitária relativo às Regiões fortemente dependentes do Sector Têxtil/Vestuário

SIBR Sistema de Incentivos de Base Regional

SIFIT Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo

SME Sistema Monetário Europeu

SNIG Sistema Nacional de Informação Geográfica

SPG Sistema de Preferências Generalizadas

STRIDE Programa Comunitário para o Desenvolvimento das Potencialidades Regionais em matéria de Investigação, Tecnologia e Investigação

TUE Tratado da União Europeia

UEM União Económica e Monetária