Lei n.º 8/88

Lei n.º 8/88, de 1 de fevereiro

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SUMÁRIO

Eleva à categoria de cidade a vila de Vila de Moura

TEXTO

Lei n.º 8/88

de 1 de Fevereiro

Elevação de Vila da Moura a cidade

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A vila de Vila de Moura é elevada à categoria de cidade.

Aprovada em 18 de Dezembro de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 7 de Janeiro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 12 de Janeiro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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