Lei n.º 829, prorrogando por mais noventa dias o prazo fixado no § 1.º do artigo 1.º da lei n.º 625, de 23 de Junho de 1916, a fim de que os oficiais do exército metropolitano, colonial e da armada, que contem presentemente mais de quarenta anos de idade, possam inscrever-se como sócios do Montepio Oficial nas condições estabelecidas na referida lei
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.