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Lei n.º 831
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 831, de 14 de agosto
Em vigor
Emitente:
Secretaria de Estado do Interior
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 178/1918, Série I de 1918-08-14
Data de Publicação:
1918-08-14
SUMÁRIO
Lei n.º 831, considerando como continuação das sessões parlamentares os trabalhos das comissões que tenham de funcionar no intervalo parlamentar
TEXTO
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