Lei n.º 863, considerando de carácter permanente os 3.º e 4.º juízos das transgressões e execuções da comarca de Lisboa, autorizando o Govêrno a criar um 3.º distrito criminal na comarca da mesma cidade, inserindo várias disposições relativamente aos distritos criminais de Lisboa e Pôrto, e concedendo o têrço de ordenado a todos os juízes e magistrados do Ministério Público e aos juízes e delegados do Procurador da República emquanto exercerem determinadas funções
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