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Lei n.º 864
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Decisões Judiciais
Lei n.º 864, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 173/1919, Série I de 1919-08-29
Data de Publicação:
1919-08-29
SUMÁRIO
Lei n.º 864, declarando livre o comércio dos óleos e sementes oleaginosas coloniais na metrópole e suas colónias
TEXTO
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