Lei n.º 875, de 12 de setembro

Lei n.º 875, determinando que, no caso de haver falecido algum dos membros da família dos empregados das antigas companhias braçais, que, pelo decreto de 3 de Agosto de 1881, tinham direito a uma cota parte das pensões criadas por êsse decreto, reverta essa cota a favor dos que lhe sobreviverem