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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 88/77, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos
TEXTO
Lei n.º 88/77
de 30 de Dezembro
Autorização de empréstimo
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1.º
Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.
ARTIGO 2.º
O empréstimo referido no artigo anterior será amortizado em dez anuidades, a partir de 1983, e o seu produto destina-se a financiar despesas orçamentais e a reforçar, no montante de 3,5 milhões de contos, a tesouraria do Estado.
Aprovada em 21 de Dezembro de 1977.
O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 29 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.