Lei n.º 925, autorizando o Govêrno a mandar restituir aos contribuintes dos concelhos do país as importâncias que a mais lhes foram lançadas no ano de 1918, por ter ficado excedida em 25 por cento a percentagem extraordinária para subvenções aos professores primários
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.