Lei n.º 943, de 18 de fevereiro

Lei n.º 943, restituindo o direito à aposentação ao pároco de Santa Maria Maior, da vila de Chaves, que não havia completado dez anos seguidos de desconto para a Caixa de Aposentações, e garantindo o direito de aposentação a todos os párocos em idênticas condições, desde que tenham contribuído para a referida Caixa com as cotas respeitantes a dez anos e não tenham sido hostis ao regime