Lei n.º 949, de 27 de fevereiro

Lei n.º 949, transferindo a quantia de 200000$00 da dotação inscrita no artigo 41.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1919-1920, a fim de reforçar a verba destinada à construção do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa