Lei n.º 958, de 23 de março

Lei n.º 958, tornando extensivo aos militares mutilados e estropiados por causa dos combates em Portugal em defesa da República o disposto no decreto n.º 4154, de 20 de Abril de 1918, que regula os vencimentos dos militares mutilados e estropiados em tratamento em qualquer estabelecimento de reeducação