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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 978, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 978, tornando extensiva a disposição do artigo 81.º da lei orçamental n.º 226, de 30 de Junho de 1914, aos indivíduos da classe civil em situação de inactividade e que exerçam funções docentes em qualquer estabelecimento de ensino oficial