Lei n.º 984, de 7 de junho

Lei n.º 984, considerando feriado oficial o dia dos funerais do cidadão António Maria Baptista, sendo as despesas dos mesmos satisfeita pelo Estado, e concedendo à viúva do referido cidadão a pensão anual e vitalícia de 3600$00, isenta de imposições legais, revertendo para os filhos se à data do seu falecimento não tiverem atingido a maioridade ou emquanto freqùentarem qualquer curso com aproveitamento