Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro

Lei n.º 99/2019

de 5 de setembro

Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a primeira revisão ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, abreviadamente designado por PNPOT, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, cujo relatório e programa de ação são publicados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Princípios de programação e execução

1 - A elaboração de estratégias, de programas e de planos territoriais ou com incidência territorial é condicionada pelo quadro de referência do PNPOT, nomeadamente os princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação.

2 - A concretização das medidas preconizadas no programa de ação é assegurada através de financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus.

3 - O PNPOT que se articula com o Plano Nacional de Investimentos (PNI), o Programa de Valorização do Interior (PVI) e o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM) mas é funcional e estruturalmente independente, constitui o referencial territorial orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão concretizados os projetos estruturantes que servem de base às opções estratégicas e modelo territorial do PNPOT e detalhada a programação operacional dos investimentos a realizar.

Artigo 3.º

Execução do programa de ação do PNPOT

1 - Incumbe ao Governo, aos órgãos próprios das regiões autónomas, às entidades intermunicipais e às autarquias locais o desenvolvimento e a concretização do programa de ação, designadamente através da execução das medidas de política e dos compromissos e das diretrizes constantes do mesmo.

2 - Compete ao Governo regular o modelo de governação para a execução do PNPOT, previsto no seu programa de ação, através de resolução do Conselho de Ministros.

3 - O disposto nos números anteriores não prejudica as competências próprias das regiões autónomas.

Artigo 4.º

Acompanhamento, monitorização e avaliação do PNPOT

1 - O Governo procede às diligências necessárias a garantir o acompanhamento, a monitorização e a avaliação permanente e concretização do PNPOT, bem como à criação do correspondente sistema de indicadores e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território.

2 - A Direção-Geral do Território é responsável por constituir o Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo e por reunir no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) o conjunto da informação geográfica relativa aos instrumentos de gestão do território, contribuindo para reforçar a eficácia do sistema de planeamento territorial e, em particular, da execução do PNPOT.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 14 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 23 de julho de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 29 de julho de 2019.

Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

PROGRAMA NACIONAL DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Preâmbulo

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) é o instrumento de topo do sistema de gestão territorial, define objetivos e opções estratégicas de desenvolvimento territorial e estabelece o modelo de organização do território nacional. O PNPOT constitui-se como o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais e como um instrumento orientador das estratégias com incidência territorial.

A figura do PNPOT foi criada pela Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo de 1998, com o objetivo de dotar o País de um instrumento competente pela definição de uma visão prospetiva, completa e integrada da organização e desenvolvimento do território e pela promoção da coordenação e articulação de políticas públicas numa base territorializada.

O primeiro PNPOT foi aprovado pela Assembleia da República, através da Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, no culminar de um amplo debate sobre as questões-chave da organização e desenvolvimento territorial do País e constituiu um marco da política de ordenamento do território, pelo seu conteúdo, pela inovação introduzida nas abordagens territoriais e pela dinâmica gerada na elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território. A fase final da sua elaboração acompanhou a discussão e adoção do território como terceiro pilar da política de coesão, em junção aos pilares económico e social, e influenciou os trabalhos de programação estratégica e operacional do ciclo de fundos comunitários 2007-2013.

Em 2014, o PNPOT 2007 foi alvo de um exercício de avaliação, desenvolvido pela Direção-Geral do Território, com a colaboração da rede de pontos focais que acompanhou a elaboração do Programa e com o recurso a consultas e entrevistas a cerca de 70 entidades públicas de diversos setores e níveis administrativos, identificadas como responsáveis pela execução de políticas e instrumentos de estratégia, planeamento, programação e gestão relevantes para a concretização das orientações e diretrizes do PNPOT e a realização das medidas do programa de ação.

Em 2016, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016, de 23 de agosto, determinou a alteração do PNPOT 2007, tendo em particular consideração: os resultados da avaliação da execução do Programa em vigor; as orientações da Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; a crescente importância da dimensão territorial das políticas públicas; a necessidade de dar enquadramento territorial à programação estratégica e operacional do ciclo de fundos comunitários pós 2020; os objetivos do Governo no domínio da valorização do território e da promoção da coesão territorial incluindo a consideração das diversidades territoriais e a aposta no desenvolvimento do interior; bem como os objetivos de desenvolvimento sustentável, os compromissos do acordo de Paris em matéria de alterações climáticas e os desígnios do Programa Nacional de Reformas.

A alteração do PNPOT teve como objetivos a elaboração do novo programa de ação para o horizonte 2030, no contexto de uma estratégia de organização e desenvolvimento territorial de mais longo prazo suportada por uma visão para o futuro do País, que acompanha o desígnio último de alavancar a coesão interna e a competitividade externa do nosso País e, também, o estabelecimento de um sistema de operacionalização, monitorização e avaliação capaz de dinamizar a concretização das orientações, diretrizes e medidas de politica e de promover o PNPOT como referencial estratégico da territorialização das políticas públicas e da programação de investimentos territoriais financiados por programas nacionais e comunitários.

Os trabalhos de alteração do PNPOT decorreram ao longo de 20 meses acompanhados por um sistema de Pontos Focais e por uma Comissão Consultiva, tendo sido a proposta submetida a discussão pública. Nesse período, impulsionou-se a participação e o envolvimento de todos os atores relevantes, das esferas política e administrativa, da academia, das organizações representativas de interesses e da sociedade civil, numa ampla reflexão sobre as condicionantes, as oportunidades e os desafios que se colocam ao território nacional e sobre os objetivos de ordenamento e desenvolvimento que o País quer prosseguir, a partir de uma visão territorial informada.

Decorrente da discussão pública, foram consideradas 107 participações - 36 contributos de pessoas a título individual e 71 de diversas entidades (associações de municípios, municípios, entidades da administração central, universidades, associações e organizações profissionais, setoriais e de ambiente e uma empresa). Com vista ao alargamento do debate e da participação, foram realizadas 9 sessões públicas em 5 cidades do continente e nas duas regiões autónomas, que contaram com mais de 950 participantes.

O PNPOT estrutura-se em três documentos. O Diagnóstico, a Estratégia e o Modelo Territorial e a Agenda para o Território (Programa de Ação).

RELATÓRIO

1. O Diagnóstico

No capítulo 1 contextualiza-se Portugal no Mundo considerando a dimensão e universalidade da língua e da diáspora Portuguesa, a posição no Atlântico e o enquadramento na Europa.

No capítulo 2 procede-se a uma caracterização da Organização, das Tendências e do Desempenho do Território, organizado em 9 subcapítulos:

A biodiversidade, os ecossistemas que a suportam, o solo e os recursos hídricos, são encarados como ativos estratégicos essenciais para os objetivos da coesão territorial, a nível nacional e regional. Num quadro de alterações climáticas e sustentabilidade ambiental, são também de realçar os impactos esperados sobre os recursos, bem como os riscos associados à zona costeira e à ocorrência de cheias. Os espaços rurais possuem ativos com enorme potencial para o desenvolvimento sustentável do País, onde a agricultura, as florestas, a produção de energia, os recursos geológicos, o turismo e outros serviços dos ecossistemas são perspetivados numa lógica de produção especializada ou contribuindo para a multifuncionalidade. O capital humano e as dinâmicas demográficas, decorrentes dos movimentos naturais e migratórios, são um recurso estrutural para o desenvolvimento. A construção de uma economia mais competitiva, inclusiva e sustentável, evidencia a importância de construir geografias inteligentes assentes em processos mais inovadores e colaborativos e que possam rentabilizar os ativos de cada território. As infraestruturas são um importante ativo em matéria de coesão e reforço da competitividade e da integração externa, precisando de responder aos novos desafios da descarbonização e da eficiência energética. Os equipamentos e serviços são recursos fundamentais na garantia da equidade de oportunidades e de direitos dos cidadãos, em matéria de habitação, saúde, educação, apoio social, justiça, cultura, desporto e lazer. Na última década, as mudanças sociais (na família, na estrutura etária, na mobilidade residencial) tiveram uma forte expressão territorial, exibindo vulnerabilidades socioespaciais. O Estado e as famílias investiram na habitação valorizando os ativos patrimoniais, mas continuam a persistir problemas de acesso e carências. O sistema urbano é um dos elementos mais estruturantes na organização do território. Reflete as dinâmicas de urbanização, identifica as centralidades funcionais, constrói comunidades interurbanas e regiões funcionais e projeta os centros urbanos em matéria das redes regionais, nacionais ou internacionais. Simultaneamente, reflete-se a qualidade de vida, procurando sistematizar os condicionantes que devem ser contrariados em matéria de políticas públicas. O uso e a ocupação do solo refletem a apropriação do território pelas comunidades humanas no desenvolvimento das suas atividades ao longo do tempo, em função de contextos socioeconómicos, institucionais e culturais.

No capítulo 3 a análise dos Mosaicos Territoriais complementa e aprofunda o diagnóstico nacional, evidenciando a diversidade e especificidades regionais.

No capítulo 4 é abordado o Sistema de Gestão Territorial fazendo-se uma reflexão sobre o sistema de planeamento em Portugal, identificando-se os desafios que se colocam à gestão territorial.

No capítulo 5 são refletidos os Problemas do Ordenamento do Território apresentando-se os resultados da aplicação de um inquérito aos Problemas do PNPOT em vigor (2007), sendo depois identificados e descritos os atuais.

2. A Estratégia e o Modelo Territorial

Refletindo as Mudanças Críticas a longo prazo (2050) desenvolvem-se as tendências emergentes em matéria de alterações climáticas, sociodemográficas, tecnológicas e económico-sociais. Identificam-se os fatores críticos de mudança, os seus impactos e as tendências territoriais num cenário de inação.

Partindo da identificação dos Princípios orientadores da Coesão Territorial, desenvolvem-se os Desafios Territoriais que representam as grandes orientações estratégicas do PNPOT. Estas orientações subdividem-se em 15 políticas de base territorial que vão informar o Modelo Territorial.

O Modelo Territorial estabelece o modelo de organização espacial, considerando 5 Sistemas: o Sistema Natural, o Sistema Social, o Sistema Económico, o Sistema de Conetividades e o Sistema Urbano. São também sistematizadas as Vulnerabilidades Críticas, evidenciando as maiores fragilidades territoriais. No final é apresentado o Modelo Territorial e são mapeados os Territórios que mais estarão sob pressão às Mudanças Críticas.

3. A Agenda para o Território

A Agenda para o Território organiza o Programa de Ação detalhando as Medidas de Política estruturadas por Domínios de intervenção. Neste âmbito reforça-se o detalhe das políticas, justifica-se a necessidade de intervir, identificam-se as entidades principais na operacionalização e alguns dos seus parceiros, e apresentam-se os efeitos esperados e o sistema de indicadores de monitorização.

A territorialização do Programa de Ação é explicitada quando na parte final da Agenda para o Território se organiza o Programa de Ação de cada Sistema. Novamente surgem o Sistema Natural, o Sistema Social, o Sistema Económico, o Sistema de Conetividades e o Sistema Urbano e ainda a territorialização das Vulnerabilidades Críticas. Aqui são representados os efeitos esperados e os indicadores-chave para a monitorização da Agenda para o Território.

Concluindo, o PNPOT procura incorporar uma reflexão prospetiva em termos territoriais, identificando as Mudanças Críticas a longo prazo (2050) e responde nomeadamente a três questões:

. Quais devem ser as políticas territoriais orientadoras das futuras intervenções e como devem ser especificamente direcionadas? Daqui decorrem os Desafios Territoriais e os Sistemas para o Modelo Territorial.

. Como se devem abordar os desafios de desenvolvimento e criar novas oportunidades nos principais campos do desenvolvimento sustentável, económico e social? Daqui decorrem as Medidas de Política estruturadas por Domínios de Intervenção.

. Que abordagens devem ser aplicadas para aumentar a eficiência das intervenções políticas, em matéria de valorização dos ativos, construção de massa crítica e maximização das sinergias? Daqui decorre a organização das Medidas de Política por Sistemas do Modelo Territorial.

No futuro, a dimensão territorial das políticas pode ser reforçada por incentivos à cooperação, por intervenções dirigidas às áreas funcionais ou às áreas transfronteiriças ou às regiões, fortalecendo a cooperação territorial. Devem ser desenvolvidas novas soluções de governança que envolvam as autoridades públicas e os privados de forma a enfrentarem de forma partilhada os desafios do ordenamento do território. Assim, reforçar as capacidades dos agentes nacionais, locais e regionais para participarem em atividades de cooperação territorial é crucial.

0. Introdução

O documento que seguidamente se apresenta explicita a Estratégia de Ordenamento do Território 2030, organizada em três capítulos:

1. Mudanças Críticas e Tendências Territoriais

2. Princípios e Desafios Territoriais

3. Modelo Territorial

A exploração das Mudanças Críticas a longo prazo (2050) tem por objetivo problematizar as tendências emergentes mais relevantes e previsíveis, e salientar os seus potenciais impactos ambientais, sociais, económicos, tecnológicos e políticos. A finalidade é identificar as principais tendências territoriais num cenário de inação da ação pública.

A definição dos Princípios e os Desafios Territoriais resulta quer dos problemas e dos recursos estratégicos territoriais identificados no Diagnóstico quer das Mudanças Críticas e Tendências Territoriais apresentadas no primeiro capítulo deste relatório.

No final, o Modelo Territorial estabelece o modelo de organização espacial ambicionado, tendo por base sistemas territoriais, designadamente o Sistema Natural, o Sistema Urbano, o Sistema Social, o Sistema Económico e o Sistema de Conetividade. São ainda consideradas as Vulnerabilidades Críticas, que decorrem de fragilidades territoriais atuais, com potencial de agravamento pelas Mudanças Críticas, e como tal, exigem um esforço de adaptação induzido pelas políticas públicas.

Concluindo, a Estratégia de Ordenamento do Território aqui apresentada é concebida para 2030, tendo como cenário as visões prospetivas para 2050.

1. Mudanças críticas e tendências territoriais

A identificação e a exploração das Mudanças Críticas têm por objetivo perspetivar as tendências emergentes mais relevantes e previsíveis, em quatro grandes domínios: ambiental e climático; sociodemográfico; tecnológico e económico e social. Este exercício estratégico pretende antecipar algumas das questões territoriais que se poderão colocar no futuro e que, por isso, terão de ser consideradas na conceção dos Desafios Territoriais e do Modelo Territorial. Nesta reflexão não foram problematizados os fatores críticos geopolíticos e de evolução dos mercados globais, não obstante o impacto que poderão vir a ter no País, dado o elevado nível de imprevisibilidade da sua evolução.

Em cada Mudança Crítica são perspetivados três fatores críticos emergentes, identificados os impactos institucionais, sociais e económicos mais significativos e sistematizadas as tendências territoriais que poderão ocorrer num cenário de inação da ação pública. Apesar da compartimentação, que a seguir se apresenta, verifica-se que, frequentemente, os vários fatores críticos interagem entre si, o que poderá reforçar algumas tendências.

(ver documento original)

M1 | Mudanças Ambientais e Climáticas

Introdução

As alterações climáticas de origem antropogénica são uma evidência científica. Entre 2005 e 2014 as emissões globais de gases com efeito de estufa seguiram a trajetória do cenário mais pessimista definido pelo Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC). O "The Global Risks Report 2017" (WEF 2017) identifica os eventos climáticos extremos, a falta de água, os grandes desastres naturais e as falhas na mitigação e adaptação às mudanças climáticas entre os principais riscos globais em termos de impacto sobre a vida e a atividade humana.

Nas políticas de mitigação, Portugal comprometeu-se a garantir a neutralidade das suas emissões até ao final da primeira metade do século XXI (2050), numa trajetória de redução de gases com efeito de estufa a longo prazo, em linha com os objetivos europeus. Reconhece-se atualmente que a mitigação não é suficiente para lidar com as mudanças do clima. Assim, é fundamental reforçar a adoção de medidas de adaptação.

A tendência mostra que o aumento da temperatura, conjuntamente com a alteração dos padrões da precipitação e a subida do nível médio do mar, são as principais manifestações das alterações climáticas em Portugal. Agravados pelo aumento de eventos meteorológicos extremos, os efeitos das alterações climáticas vão ter expressões territoriais muito diferenciadas.

Fatores

I. Aumento da temperatura

Todos os cenários e projeções preveem um aumento significativo da temperatura média em todas as regiões de Portugal até ao fim do século. Até 2040, no Continente, projetam-se aumentos da temperatura máxima no verão entre 0,5ºC na zona costeira e 2ºC no interior, valores que podem chegar até aos 3ºC e 7ºC, respetivamente, em 2100. Esta variação é acompanhada por um incremento da frequência e intensidade de ondas de calor. Nas Regiões Autónomas, os aumentos de temperatura deverão ser mais moderados para o final do século, podendo variar entre os 2ºC e os 3ºC na Madeira, enquanto para os Açores os aumentos estimados são entre 2,5ºC e 3,2ºC.

II. Alteração dos padrões de precipitação

No que se refere à precipitação, a incerteza do clima é substancialmente maior. No entanto, quase todos os cenários projetam a redução da precipitação em Portugal continental durante a primavera, verão e outono, podendo essa redução atingir 20% a 40% da precipitação anual atual no final do século (devido a uma redução da duração da estação chuvosa), com as maiores perdas a ocorrerem nas regiões do sul. Os períodos de seca poderão ser mais recorrentes e intensos. Na Madeira, estima-se igualmente uma importante redução da precipitação anual, até cerca de 30%, bem como alterações significativas na sua variabilidade interanual e sazonal, circunstâncias agravadas pela limitada capacidade de retenção hídrica. Nos Açores, as projeções não indicam uma tendência clara, no entanto poderá ocorrer uma ligeira tendência de aumento no inverno, até 10%, e de diminuição no verão.

III. Subida do nível médio do mar

Em termos mundiais o nível médio das águas do mar tem subido mais rapidamente nos últimos anos do que nas décadas anteriores. Em Portugal, com base no marégrafo de Cascais, registaram-se subidas do nível médio do mar (SNM) de 2,1 mm/ano entre 1992 e 2004 e 4,0 mm/ano entre 2005 e 2016, seguindo a tendência global. Nos Açores, a subida poderá atingir um metro até ao final do século. Portugal tem uma orla costeira sujeita a elevada pressão urbana e uma extensão apreciável de litoral baixo e arenoso e baixo rochoso em situação crítica de erosão. Este fator é potenciado pela perspetiva futura da ocorrência mais frequente de fortes temporais.

Impactos

I. Degradação e perda de recursos ambientais

O ambiente, os habitats, os ecossistemas e as paisagens estarão sob pressão crescente. A alteração dos padrões de precipitação e o aumento da temperatura poderão tornar evidentes as tendências para a alteração da distribuição geográfica e das condições de desenvolvimento de espécies vegetais e animais. Poderá haver alterações na disponibilidade e na qualidade da água, sendo de atender às pressões decorrentes da agricultura, indústria, áreas urbanas e áreas de turismo. O processo de desertificação do solo tenderá a intensificar-se. Em 2030, a gestão da escassez de água e de alimentos (agrícolas e pesca) será um grande desafio. O aprovisionamento alimentar poderá estar comprometido.

II. Riscos e vulnerabilidades

As alterações climáticas determinam mudanças na intensidade e incidência territorial dos riscos associados às cheias e inundações fluviais, aos galgamentos costeiros, às ondas de calor e à ocorrência de incêndios, com forte impacto em territórios de uso florestal, agravando em geral a sua frequência e intensidade. As áreas urbanas estarão numa situação mais vulnerável. Outros riscos ambientais, como a ocorrência de movimentos de massa em vertentes, podem ser agravados em severidade ou frequência. As alterações do clima são também um fator de injustiça social, com consequências sobre as desigualdades intra e intergeracionais.

III. Alterações económicas e sociais

As previsíveis alterações do clima à escala local implicarão um consumo acrescido de energia para climatização ou para a rega. As atividades económicas são chamadas a aderir a novos modelos económicos baseados na eficiência, reutilização e circularidade e na economia de baixo carbono. Haverão acrescidos esforços financeiros na prevenção e na recuperação de situações de emergência decorrentes dos fenómenos climáticos extremos. Haverá maior pressão sobre a disponibilidade de água. A sociedade terá de investir para responder ao impacto das alterações climáticas na adaptação das infraestruturas e dos serviços sociais e de saúde que terão de responder ao impacto das ondas de calor para combater o potencial aumento de morbilidade e mortalidade a elas associado.

Tendências Territoriais

Do ponto de vista europeu, Portugal está inserido na região do Mediterrâneo, onde a Península Ibérica é sinalizada com um hotspot para as Alterações Climáticas. São esperadas consequências para a sociedade e a economia europeias, embora os impactos territoriais tenham uma grande variabilidade.

A disponibilidade de água no território, num contexto de escassez crescente, levanta desafios infraestruturais a todas as escalas geográficas, implicando uma maior necessidade de armazenamento, níveis de maior eficiência no seu uso e um maior controlo das pressões que podem ameaçar a sua quantidade e qualidade.

Os contrastes entre regiões húmidas e secas aumentarão, bem como a frequência e a intensidade dos eventos climáticos extremos. Haverá impactos diferenciados, com consequências diversificadas sobre a biodiversidade e na sua gestão.

A produtividade agrícola tenderá a ser alterada para muitas culturas, sobretudo as mais exigentes em disponibilidades hídricas, exigindo capacidade para gerir as mudanças. Tendem a aumentar os desequilíbrios territoriais no acesso a bens dependentes de recursos naturais e alimentares. A produção e os consumos de proximidade poderão consolidar-se como tendência e o valor do solo poderá ser objeto de novas abordagens integrando outras variáveis para além da sua capacidade construtiva.

A energia será um fator crítico para a mitigação e adaptação às alterações climáticas, pois a necessidade de climatização nas cidades implicará consumos acrescidos. A opção por fontes de energia renovável e por formas de consumo locais devem ser reforçadas, com benefícios ambientais, sociais e económicos.

O planeamento e a construção do espaço urbano passam a incorporar as óticas da mitigação e da adaptação, designadamente a alteração dos modos e formas de utilização dos transportes, a redução do efeito de ilha de calor urbana, a gestão do ciclo da água e a eficiência do uso da energia em todas as atividades, edifícios e infraestruturas neles existentes.

O agravamento dos riscos obriga a um olhar mais atento sobre as vulnerabilidades dos territórios e das populações. As migrações por razões associadas à escassez de recursos e aos riscos ambientais, que já hoje são uma realidade, serão intensificadas pelos cenários das alterações climáticas, podendo contribuir para aumentar o êxodo das regiões de baixa densidade do País.

Aumento projetado de exposição a perigos múltiplos relacionados com o clima, 2030

(ver documento original)

No horizonte temporal de pouco mais de duas décadas, o efeito conjugado do aumento da temperatura média anual e da diminuição da precipitação média anual representa uma alteração significativa das condições climáticas, tornando premente a necessidade da sua ponderação nas opções de ocupação e gestão do território, quer nos usos do espaço rural quer do espaço urbano. Os impactos regionais são também claramente diferenciados. Acrescida preocupação será de considerar para o espaço urbano, em zonas costeiras, atendendo à subida estimada do nível médio do mar.

Conclusão

Os fatores de mudança associados às alterações climáticas evidenciam que Portugal terá em 2030 um território mais vulnerável. O vale do rio Tejo poderá marcar uma divisão entre o País homogeneamente mais quente a sul e o de temperatura mais moderada a norte. A redução da precipitação estará presente em todo o País, com relevantes perdas a sul, exceto nos Açores onde se prevê um ligeiro e generalizado aumento da precipitação. As disponibilidades de água no território levantarão desafios infraestruturais a todas as escalas geográficas, implicando uma maior necessidade de rentabilização e eficiência das infraestruturas e da gestão para suprir períodos de seca, que tenderão a ser mais frequentes. O acesso generalizado a recursos naturais tenderá a ser mais oneroso e a procura de soluções de proximidade e de circularidade associadas a novos modelos de negócio mais sustentáveis poderá influenciar a organização do território.

Portugal deverá estar a meio do seu caminho para garantir a neutralidade das suas emissões (até ao final da primeira metade do século XXI - 2050), pelo que deverá organizar os territórios de forma a que contribuam para este objetivo de acordo com as suas capacidades (soluções de mobilidade, eficiência energética e redução de emissões associadas às áreas urbanas; captura de CO(índice 2) em áreas rurais).

Será um País que deverá estar mais preparado para eventos extremos, onde os riscos poderão ser acrescidos e onerosos quer em áreas urbanas (ondas de calor, inundações, erosão costeira) quer rurais (incêndios florestais, perda da biodiversidade, redução de produtividade agrícola), sendo fundamental assegurar soluções de organização do território orientadas para o aumento da resiliência dos sistemas naturais, agrícolas, florestais e das comunidades, salvaguardando nomeadamente a sustentabilidade e a conetividade da paisagem, e a soberania alimentar.

M2 | Mudanças Sociodemográficas

Introdução

As mudanças demográficas são um dos principais desafios atuais e futuros. Nos últimos anos, a sociedade portuguesa tem vindo a sentir as repercussões das alterações demográficas, tanto em termos sociais, económicos e políticos como territoriais. As dinâmicas demográficas são um dos principais modeladores da sociedade, assumindo um importante papel na configuração dos territórios e, por isso, devem estar no centro da reflexão das políticas públicas.

No contexto europeu, Portugal manifesta uma situação preocupante devido à tendência de perda de população em resultado dos saldos naturais e migratórios. Em todos os cenários, as previsões apontam para uma contínua perda de população, que terá implicações em diversos setores da sociedade e da economia. Face a estes cenários, o País terá de se preparar, adaptar e reagir.

As implicações da evolução da população nas próximas décadas têm de ser entendidas numa perspetiva global, de modo a identificar-se todas as tendências que lhe são inerentes e responder aos diferentes fatores críticos que se vão colocar, nomeadamente em termos territoriais.

As tendências mostram que o crescimento natural continuará em quebra, as estruturas demográficas e familiares estarão em mutação, os padrões de vida e as dinâmicas profissionais irão alterar-se e os movimentos migratórios possivelmente vão-se intensificar. Estes fatores terão implicações ao nível das necessidades de equipamentos e serviços, na oferta e procura de habitação, no mercado de trabalho, na pressão sobre os sistemas sociais e nos modelos de ocupação do território devido sobretudo ao crescimento negativo da população, ao envelhecimento e à diminuição dos ativos.

Fatores

I. Crescimento natural negativo

Verifica-se uma significativa diminuição da fecundidade e da natalidade, o que coloca em risco a capacidade de renovação das gerações. Menos nascimentos representam um menor número de pessoas a chegar à idade fértil. A organização das famílias tem-se vindo a alterar, sendo tendencialmente de pequena dimensão e com novas configurações (núcleos conjugais, núcleos monoparentais, núcleos recompostos ou de composição informal). O desafio passa por criar condições que favoreçam o aumento da fecundidade e, também, por preparar o País para viver com menos jovens e atrair novos residentes.

II. Estrutura demográfica mais envelhecida

A esperança de vida à nascença continuará a aumentar, pois os ciclos de vida são cada vez mais longos. A população será mais envelhecida e os índices de dependência mais elevados. Os cenários futuros perspetivam uma diminuição de cerca de 600 mil jovens e um aumento de 1,4 milhões de idosos entre 2011 e 2040. Perspetiva-se uma inversão da pirâmide etária e a continuação de um acentuado envelhecimento da população transversal a todo o País. Uma vida mais longa com qualidade é o grande desafio.

III. Intensificação dos movimentos migratórios

A forte corrente emigratória de jovens adultos dos últimos anos intensificou a tendência para a quebra demográfica. A saída de jovens qualificados em Portugal pode fragilizar o desenvolvimento futuro do País. A atração de novos imigrantes deverá ser entendida como um fator de desenvolvimento do País, ao assumir um importante papel na mitigação do envelhecimento e no combate à incapacidade de renovação demográfica da população portuguesa. Os novos imigrantes poderão ser de vários tipos: quadros atraídos pela qualidade de vida e dinâmica empresarial, imigrantes de Países em conflito ou estrangeiros em idade de reforma seduzidos pelo clima e pela segurança. A mobilidade interna vai continuar a favorecer as duas regiões metropolitanas e as principais cidades.

Impactos

I. Alteração das necessidades de equipamentos e serviços

A população será mais escolarizada e terá maior acesso à informação e ao conhecimento, à saúde e ao bem-estar. Poderá, assim, envelhecer com melhor qualidade de vida e viver mais anos com saúde intelectual e física. Em termos de desafios, a existência de equipamentos e a oferta de serviços pressupõem novas estratégias e modelos de intervenção ajustados à nova realidade sociodemográfica, de modo a responder-se no futuro adequadamente às necessidades da população (saúde, serviços sociais, educação e formação, cultura e lazer).

II. Envelhecimento e perda de ativos no mercado de trabalho

A redução do número de ativos no mercado de trabalho, devido à quebra da natalidade e à emigração, diminui a disponibilidade de recursos humanos. Entre 2011 e 2040, estima-se que Portugal possa perder cerca de 1,7 milhões de ativos. A perda de efetivos e a incapacidade de compensar a saída de população ativa representam, tendencialmente, uma menor disponibilidade e um maior envelhecimento de recursos humanos para a economia. Isto faz emergir a necessidade de conceber novas estratégias para o modelo económico, menos intensivas em recursos humanos, mas mais exigentes nas suas qualificações, implicando um maior investimento no capital humano através da educação formal, mas também da formação profissional.

III. Pressão acrescida sobre os sistemas sociais

A diminuição da população, sobretudo dos ativos, e o seu envelhecimento deverão afetar a estrutura de funcionamento e o equilíbrio financeiro de importantes sistemas sociais (saúde, educação, proteção social). O aumento do número de reformados e pensionistas continuará a acentuar-se e, consequentemente, a aumentar a pressão sobre os sistemas de segurança social. No futuro, mais de metade da população portuguesa (jovens e idosos) poderá estar dependente de pessoas em idade ativa, implicando estratégias que visem adaptar os sistemas sociais e os modelos de tributação e redistribuição da riqueza.

Tendências Territoriais

Na Europa, podem ser esperadas duas tendências principais (ESPON, 2017):

- Um fluxo em direção às áreas mais atrativas em termos de clima e condições de vida, nomeadamente ao longo da costa mediterrânea.

- Um fluxo para as áreas metropolitanas, de preferência com boas perspetivas económicas, podendo acentuar um padrão policêntrico em torno dos principais nós urbanos.

A nível europeu perspetiva-se o agravamento dos desequilíbrios territoriais. As áreas metropolitanas continuarão a concentrar mais população e as regiões rurais periféricas irão enfrentar os maiores desafios demográficos.

Em Portugal, tal como na Europa, muitas regiões rurais irão continuar a perder população e os níveis de natalidade vão ser incapazes de esbater os impactos do envelhecimento e da mortalidade, revelando-se uma tendência muito difícil de inverter. As migrações internas e externas poderão contribuir para aumentar as disparidades territoriais, uma vez que há uma forte tendência para a fixação populacional nas áreas urbanas. As duas metrópoles continuarão a concentrar população e riqueza, já que polarizam as principais dinâmicas empreendedoras e de inovação, bem como a população mais qualificada e diferenciada. Contudo, se algumas áreas urbanas vão continuar a crescer outras poderão não ter dinamismo demográfico suficiente e irão também diminuir de população, nomeadamente recursos humanos em idade ativa.

O clima ameno, os níveis de segurança e a hospitalidade dos portugueses podem transformar Portugal numa alternativa residencial para europeus do centro e do norte da Europa, assim como do norte de África. Políticas públicas dirigidas à imigração e à habitação devem levar em consideração estas tendências, promovendo algum reequilíbrio territorial.

No contexto europeu perspetiva-se que a atração de pessoas altamente qualificadas de outras partes do mundo será, provavelmente, cada vez mais difícil. Por sua vez, os europeus mais qualificados poderão optar por trabalhar e viver nos grandes centros urbanos localizados fora da Europa. Portugal não será exceção em relação a esta tendência, sobretudo se não tiver uma base socioeconómica suficientemente atrativa para criar oportunidades e diferentes possibilidades às pessoas.

Variação da população por NUTS III (2015-2025)

(ver documento original)

Conclusão

Os fatores de mudança sociodemográfica evidenciam que Portugal terá, em 2030, menos população e uma estrutura demográfica mais envelhecida, com uma menor presença de população jovem e ativa, o que se repercutirá nas estruturas familiares, sociais e económicas, mas também territoriais.

O crescimento natural será negativo, refletindo as baixas taxas de fecundidade e os níveis de envelhecimento da população. As migrações internas vão continuar a favorecer as duas metrópoles e as principais cidades. A imigração poderá contribuir para um maior equilíbrio da estrutura demográfica. A atração de novos residentes terá implicações nos hábitos e nos comportamentos sociais e, consequentemente, nos modos de vida, bem como no funcionamento dos mercados de trabalho e imobiliário. A emigração dos mais qualificados irá continuar se a estrutura económica portuguesa não tiver capacidade de oferecer oportunidades adequadas às aspirações da população em idade ativa.

Perspetiva-se o aumento das disparidades territoriais, continuando as metrópoles e as principais cidades a congregar os maiores quantitativos populacionais e as áreas rurais mais periféricas a registar perdas. Contudo haverá áreas rurais prósperas que possivelmente não perderão população em termos significativos e haverá cidades que vão registar dinâmicas regressivas. Assim, é fundamental encontrar estratégias e instrumentos que contrariem os desequilíbrios e as disparidades territoriais. As imigrações poderão ter um papel central no equilíbrio demográfico, mas possivelmente não contribuirão para um maior equilíbrio territorial. É fundamental encontrar estratégias e instrumentos que contrariem os desequilíbrios e as disparidades territoriais.

M3 | Mudanças Tecnológicas

Introdução

As próximas décadas serão amplamente condicionadas pelas mudanças tecnológicas. Os fluxos globais estão a interligar mercados, bancos, empresas, escolas, comunidades e indivíduos. O mundo estará mais inovador, interconectado e interdependente.

No futuro, as mudanças tecnológicas terão repercussões em todos os setores da sociedade. Importa, assim, apostar na valorização das suas potencialidades em prol do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida de todos. Um dos maiores desafios que se colocam às regiões e cidades, e aos respetivos sistemas de governança, é encontrar novas respostas e soluções para os desafios e oportunidades que se adivinham.

A educação é uma precondição fundamental. Em Portugal, cerca de um terço da população em idade ativa tem um grau de ensino superior, mas as diferenças territoriais são significativas. As regiões apresentam diferentes desempenhos em matéria de inovação, refletindo os desequilíbrios em termos de educação, formação, qualificações e capacidade de produção de conhecimento.

As regiões metropolitanas e as principais cidades, onde se concentram empresas, investidores, empreendedores e outras entidades do sistema de investigação e inovação, evidenciam um melhor potencial de conhecimento e inovação e de acesso a novas tecnologias. No entanto, com a revolução tecnológica, cada vez mais pessoas, em mais lugares, têm mais oportunidades de se conectar e colaborar com maior facilidade, o que cria novas oportunidades, nomeadamente nas áreas rurais (nas mais prósperas ou mesmo nas mais periféricas). Contudo, as tecnologias também estão a potenciar e a intensificar as desigualdades sociais com expressões territoriais.

Fatores

I. Digitalização, ciberespaço, automação e robótica

A digitalização, o ciberespaço, a automação e a robótica vão mudar o modo de funcionamento da economia e da sociedade. A nova fase é marcada pela criação do ciberespaço e a sua articulação com as telecomunicações móveis, permitindo o acesso individual a um espaço comunicacional e transacional global que está a ser organizado por plataformas digitais geridas por operadores globais; e por outro, pelos avanços na automação e robótica que, por via da inteligência artificial, se estendem aos serviços e às atividades intensivas em relacionamento pessoal.

II. Mudança do paradigma energético

A mudança de paradigma energético necessário a um crescimento mundial sustentável supõe uma maior diversidade nas energias primárias mobilizáveis para o funcionamento das sociedades, e novas formas de utilização dos hidrocarbonetos através de transformações energéticas que não envolvam a sua queima. Além disso, supõe também avanços tecnológicos na utilização de energias renováveis, como eólicas e solar, por forma a aumentar a sua densidade, reduzir o impacto da sua intermitência e avançar para soluções de armazenamento da eletricidade produzida.

III. Genética, medicina preditiva, prevenção e terapias personalizadas

As sociedades desenvolvidas vão defrontar-se com maior incidência de cancros, de doenças crónicas e de doenças neurodegenerativas conducentes a perdas de autonomia total ou parcial. Face a este padrão de morbilidade os avanços na genética e na genómica vão permitir identificar precocemente riscos de contração de doenças, favorecer e valorizar a prevenção e caminhar para terapêuticas mais personalizadas.

Impactos

I. Qualificações digitais, alterações no setor da saúde e novas soluções de mobilidade

O ritmo da mudança tecnológica está a acelerar, mas a maioria das pessoas poderá não estar a conseguir assimilar esta evolução. O talento, as competências e a formação tecnológica dos recursos humanos são vantagens valorizadas numa economia cada vez mais em rede. É crucial apostar nas qualificações digitais em todos os níveis de ensino e na formação profissional dos ativos. O possível desfasamento entre o ritmo das dinâmicas de aprendizagem e as competências tecnológicas requeridas pode fragilizar as estruturas sociais, contribuindo para uma sociedade mais desigual, entre aqueles que serão mais qualificados e os menos habilitados tecnologicamente. A saúde, em sociedades com processos acelerados de envelhecimento e com novos padrões de morbilidade, vai deparar-se com potenciais alterações no modo de financiamento e prestação dos serviços de saúde necessários para garantir melhorias da qualidade de vida, permitindo corresponsabilizar de forma mais clara os cidadãos com a sua própria saúde. Uma articulação mais estreita entre a transformação energética e as novas soluções de mobilidade (veículos, sistemas de propulsão e gestão integrada a longa distância e no espaço urbano) é fundamental.

II. Globalização, inteligência artificial e alterações na oferta de emprego

Os avanços na combinação de tecnologias de impressão 3D e robótica podem acelerar uma evolução para formas mais descentralizadas de produção de bens, invertendo a dinâmica da globalização assente na fragmentação internacional da produção. Essa evolução pode traduzir-se numa redução significativa das trocas comerciais de bens transacionáveis e na diminuição da extensão geográfica das cadeias de abastecimento atuais. A digitalização tende por sua vez a gerar um crescimento exponencial dos fluxos de dados e da transação de serviços. Simultaneamente, vai permanecer a liberdade de circulação de capitais, os mercados financeiros globais e uma gestão mundial da poupança. Os processos robotizados e automatizados, em termos de emprego, vão substituir as atividades mais desqualificadas e mais intensivas em recursos humanos. Destrói-se emprego e criam-se novas formas de trabalho. Os reajustamentos dos sistemas produtivos e das atividades decorrentes da revolução tecnológica estão a reforçar o empreendedorismo e a criar novas oportunidades de emprego, mas também a diminuir ou a fazer desaparecer outros empregos. As atuais formas de regulação das atividades e do trabalho nem sempre conseguem responder eficazmente aos direitos dos trabalhadores.

III. Mais equidade aos serviços de interesse geral e mais colaboração e inovação

Cada vez mais os atores são desafiados e encorajados a envolverem-se e a utilizarem a tecnologia nas suas interligações. As instituições públicas podem cooperar e favorecer o desenvolvimento de serviços de interesse geral de acesso digital, de forma a reforçarem a equidade territorial. As redes digitais serão também fundamentais na criação de ambientes favoráveis à capacitação do capital humano, à inovação e à infraestruturação tecnológica, fomentando o desenvolvimento de territórios inteligentes. As plataformas digitais irão mobilizar capacidades e competências coletivas múltiplas, reforçar lideranças partilhadas e envolver mais atores institucionais e a sociedade civil nos processos de decisão.

Tendências Territoriais

Ao nível europeu, Portugal surge numa posição intermédia, apresentando-se como um inovador moderado, começando a traçar um caminho de especialização em algumas tecnologias-chave (nanotecnologia, biotecnologia, tecnologia e materiais avançados). O País destaca-se também pela participação das PME na introdução de inovações. Em contrapartida, a economia verde nacional é ainda muito pouco competitiva.

A digitalização, ciberespaço, automação e robótica podem aumentar as disparidades territoriais, uma vez que os líderes destes processos tendem a capturar muitas das vantagens competitivas (mercados, pessoas, produtos). Por isso, é importante que as cidades desenhem e implementem estratégias de crescimento inteligente capazes de atrair talento, criatividade e inovação.

As cidades vão polarizar o desenvolvimento social e económico. A revolução tecnológica e a digitalização fazem repensar os modelos de gestão e governança urbana. Novas soluções tecnológicas estão a ser impulsionadas para o desenvolvimento "inteligente" das cidades, contribuindo para uma gestão e utilização dos recursos de forma mais eficiente e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Respondendo às novas exigências ambientais, a habitação e a mobilidade nas cidades deverão sofrer profundas alterações suportadas nas novas tecnologias. O desenvolvimento não depende apenas da inovação assente em novas tecnologias, mas resulta também da qualidade e da multifuncionalidade dos espaços urbanos.

O desenvolvimento e a utilização de tecnologias mais limpas, a par do reforço de produção e utilização de energias renováveis e de produção industrial mais sustentável, concorrerá para a descarbonização. Os territórios necessitam de comunidades ativas. O envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão e implementação das opções estratégicas será cada vez mais uma tendência suportada nas novas tecnologias (que permitem partilhar informações, recolher opiniões e fomentar a discussão sobre as principais questões urbanas). O urbanismo participativo e colaborativo contribuirá para a conceção de governos mais transparentes e eficientes, para o incentivo da cidadania e para a maior resiliência urbana. Os serviços de acesso digital vão contribuir para uma maior equidade territorial.

Simultaneamente, os mercados financeiros poderão reforçar o seu poder sobre os territórios. Os investidores financeiros internacionais tornaram-se credores dos territórios e passaram a avaliar e a condicionar o seu valor de mercado. Os movimentos de capitais internacionais passaram a ser determinantes na fixação do preço dos ativos nacionais, tanto imobiliários como mobiliários (ações, obrigações, títulos de dívida pública), no nível das taxas de juro e na remuneração da poupança nacional.

Por outro lado, haverá mais ligações entre a esfera económica global e a escala local. Os processos de produção poderão ser mais desconcentrados, pois os custos dos transportes vão diminuir (nomeadamente veículos autónomos e drones) e a robótica, a impressão 3D e a tecnologia logística estão a reduzir os custos de fabricação, permitindo que a produção em pequena escala seja lucrativa. As estruturas económicas poderão ser mais pequenas e estar mais próximas dos mercados finais, podendo contribuir para contrariar o abandono de certos territórios.

A tecnologia abre mais oportunidades para as pessoas escolherem onde viver atendendo às suas preferências relativamente aos locais e aos estilos de vida que pretenderem ter. Esta dimensão poderá ser uma oportunidade para os territórios de menor densidade. Todavia, será necessário garantir serviços de comunicação adequados e estáveis.

Fatores de risco associados à globalização e à evolução tecnológica, por NUTS II

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Conclusão

As grandes transformações tecnológicas contribuirão para a revolução de todos os setores da sociedade e da economia. No entanto, tenderão a fomentar a polarização geográfica, económica e social.

A integração de processos laborais mais inteligentes, eficientes e sustentáveis fará parte do sistema económico e incute novos desafios às organizações e aos trabalhadores. Face às perspetivas de desenvolvimento futuro, o País tem de fomentar a capacitação para o conhecimento, a inovação e a tecnologia, de modo a posicionar-se numa trajetória de desenvolvimento e projeção internacional. Neste âmbito, importa contrariar processos de info e tecnoexclusão.

Para a transformação digital ter sucesso, é fundamental uma abordagem que inclua não só a tecnologia, mas também modelos de governança e organização dos serviços, dos cidadãos e dos processos de negócio, para definir estratégias adequadas, que permitam ligar tudo - pessoas, dados, processos, dispositivos e máquinas.

As novas evoluções tecnológicas serão fundamentais para o desenvolvimento inteligente dos territórios, contribuindo para uma gestão e utilização dos recursos de forma mais eficiente e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Neste âmbito, a habitação, os serviços e a mobilidade irão sofrer profundas alterações suportadas nas novas tecnologias (nomeadamente as tecnologias limpas), contribuindo para a descarbonização territorial.

M4 | Mudanças Económicas e Sociais

Introdução

Com a crise financeira e económica iniciada em 2008 os avanços aparentemente conseguidos no sentido de uma maior coesão territorial na Europa foram questionados. As disparidades económicas aumentaram e os processos de estabilização e de convergência regional diminuíram.

Com os processos de globalização e financeirização das economias as desigualdades aumentaram. Nos últimos anos, o modelo de crescimento económico tem sido colocado em causa por muitos académicos e decisores políticos. Este debate está relacionado com vários fatores, nomeadamente a crescente escassez de recursos naturais finitos (pois o crescimento da riqueza económica tem-se baseado no aumento sistemático do consumo) e uma maior consciencialização de que o crescimento económico não gera necessariamente nem mais emprego nem uma distribuição mais justa da riqueza. Por outro lado, num contexto de indefinição dos mercados financeiros, as perspetivas apontam para crescimentos económicos lentos a longo prazo.

Também há argumentos para se perspetivar um futuro mais local, pois a globalização constrói-se localmente. As áreas (urbanas e não urbanas) com maiores níveis de empreendedorismo, competitividade e com economias abertas e uma população diversificada e qualificada podem vir a ter vantagens, num contexto de criação de valor através da mobilização dos ativos locais. Assim, no futuro, cada indivíduo e organização deverá ter ao seu dispor ferramentas que permitam uma maior intervenção do ponto de vista social e económico.

Fatores

I. Mudança na globalização

Os avanços na combinação de tecnologias de impressão 3D e robótica podem acelerar uma evolução para formas mais descentralizadas de produção de bens, invertendo a dinâmica da globalização assente na fragmentação internacional da produção. Essa evolução pode traduzir-se numa redução significativa das trocas comerciais de bens transacionáveis e nas cadeias de abastecimento geograficamente muito extensas em que hoje se baseiam. A digitalização tende por sua vez a gerar um crescimento exponencial dos fluxos de dados e da transação de serviços. Permanecendo o papel crucial da liberdade de circulação de capitais, da existência de mercados financeiros globais e de uma gestão mundial da poupança.

II. Maior consciência ecológica e novas perceções de bem-estar

O aquecimento global e a consciência da importância da proteção do ambiente e da biodiversidade estão a criar uma nova consciência ecológica. Assim, questionam-se os atuais modelos socioeconómicos, procuram-se novos padrões de bem-estar, discute-se a injustiça social e contesta-se a insuficiente resiliência ambiental e económica.

III. Uma sociedade mais multipolar e participativa

O mundo é cada vez mais globalizado, policêntrico e interconectado, estando a emergir uma multiplicidade de novos atores com poder de decisão e de atuação no atual contexto socioeconómico. Os discursos populistas, decorrentes da crise social e financeira e da desconfiança dos cidadãos nas instituições, colocam os governos sob pressão. Por outro lado, há cada vez mais cidadãos informados e com vontade de se envolverem na conceção de estratégias, nos processos de decisão ou no desenho e desenvolvimento de ações públicas.

Impactos

I. Desigualdades aumentam e emergem modelos económicos alternativos

Os ganhos da globalização e da financeirização das economias nacionais possivelmente não serão distribuídos de uma forma equitativa. Assim, as desigualdades não só não irão desaparecer como correm o risco de se acentuarem, à medida que a globalização prossegue. A perda relativa de rendimentos obriga à procura de formas alternativas de criação de riqueza. À escala da vivência real das comunidades locais, as alternativas que emergem assentam em modelos de economia diferenciada, favorecendo uma maior proximidade entre os sistemas de produção e consumo, a recirculação de bens, e a troca e partilha de produtos e serviços - produção peer- to-peer, economia circular, economias de troca e partilha, entre outras.

II. Uma sociedade mais saudável e sustentável

Os desafios socioecológicos vão implicar mudanças ao nível dos estilos vida dos cidadãos a diferentes níveis, nomeadamente na habitação, na alimentação, na mobilidade, nos hábitos de consumo e de lazer, e na saúde. Neste sentido, as habitações terão de ser mais eficientes energeticamente, os hábitos alimentares passarão a ser mais saudáveis, a mobilidade terá de ser mais suave, as práticas de consumo e de lazer evoluirão para práticas mais sustentáveis e online (e-commerce), o teletrabalho aumentará e a saúde deverá ser mais preventiva.

III. Uma sociedade mais colaborativa e resiliente

A tendência futura sugere um maior envolvimento das organizações e da sociedade civil nos processos de decisão. Neste contexto, o setor público e os processos de governança assumirão importantes papéis na facilitação. Os processos de mudança vão requerer capacidade de resposta e instituições transparentes, fortes e legitimadas. Os cidadãos serão chamados a intervir e a envolver-se no poder de decisão em prol de uma sociedade mais resiliente e com maior capacidade de resposta.

Tendências Territoriais

A tendência de desenvolvimento territorial global até 2030 mostra uma Europa com diferenças económicas e sociais pronunciadas que tenderão a aumentar as disparidades espaciais existentes. Assim, perspetiva-se que no futuro o território europeu será caracterizado por fortes desigualdades socioeconómicas e níveis diferenciados de coesão.

Os centros urbanos e as metrópoles poderão responder com uma maior oferta de recursos humanos, qualificações, atratividade económica e competitividade. As áreas rurais e periféricas terão mais dificuldades em responder devido ao maior declínio populacional e à menor capacidade das infraestruturas de suporte.

Haverá novas formas de gerar valor, como a economia circular e a bioeconomia, constituindo-se as cidades como importantes hotspots de mudança. A relação rural-urbana ou urbano-urbana irá basear-se na dinamização de circuitos curtos de produção e consumo, na logística partilhada, na mobilidade suave, ativa e partilhada, e nos depósitos de materiais e ecocentros, o que é essencial para um melhor planeamento do sistema alimentar.

A persistência de assimetrias desafia a coesão e fragiliza um desenvolvimento mais equilibrado do País. Sobressai assim a importância de usar as TICE para identificar e combater essas assimetrias e fomentar a cooperação entre as diferentes regiões, de modo a reforçar-se a integração da sociedade e da economia. Perspetivando-se a possibilidade de um aumento das disparidades, sublinha-se a necessidade de dinamizar a diversidade territorial a partir dos recursos locais e regionais. Uma nova economia alternativa e colaborativa, tendencialmente em crescimento, reforçará a relação interurbana e rural-urbana.

Os recursos e serviços associados à arquitetura e à paisagem serão chamados a contribuir para a promoção do turismo e da construção sustentáveis, a criação de emprego e a dinamização da competitividade e internacionalização da economia nacional.

Fatores económicos e sociais com implicações nas dinâmicas urbanas e territoriais

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Conclusão

A mudança de um mundo hegemónico para um mundo multipolar no poder económico e político traz visíveis implicações para a Europa. Face à emergência de novos modelos económicos, reforça-se a importância de fortalecer redes relacionais e colaborativas e ampliar a participação dos cidadãos e dos diferentes atores nos processos de decisão e de resposta aos desafios económicos e sociais.

Os limites ao crescimento e os problemas económico-financeiros sugerem uma transição económica. No futuro haverá provavelmente menos emprego (pelo menos nos moldes atuais), mas mais capacidade de criar valor e riqueza. Face ao contexto global, os novos modelos económicos e sociais terão de ser mais distributivos e mais inclusivos, e necessariamente mais sustentáveis.

Territorialmente, persistirão dinâmicas diferenciadas entre as diversas regiões que irão desafiar a coesão social, económica e territorial, podendo também comprometer o desenvolvimento sustentável. Reforça-se assim a importância de encontrar respostas na política pública e nos cidadãos, adequadas às diferentes realidades locais e regionais.

2. Princípios e desafios territoriais

Introdução

Nos últimos trinta anos, as políticas de desenvolvimento e de sustentabilidade da União Europeia e dos seus Estados-Membros adotaram a coesão como pilar estratégico basilar. Se inicialmente o reforço da Coesão Económica e da Coesão Social constituía a questão mais premente, a Coesão Territorial ganhou relevo na entrada do novo milénio, com o aumento progressivo do número de Estados-Membros e a necessidade de diminuir os desequilíbrios territoriais no espaço comunitário.

O "Livro Verde da Coesão Territorial" (CEC, 2008), o Tratado de Lisboa (UE, 2009), a "Agenda Territorial da União Europeia 2020" (EC, 2011) e os consecutivos relatórios estratégicos sobre "Coesão Económica, Social e Territorial" conferiram reconhecimento e dimensão institucional ao conceito de Coesão Territorial, que passou assim a estar diretamente associado a um desenvolvimento mais harmonioso, potenciador das diversidades e complementaridades entre (e dentro dos) Estados-Membros, através de uma maior valorização dos recursos locais e regionais. Deste modo, a política de coesão europeia ganha uma componente de justiça espacial.

Seguindo de perto as diretivas das políticas europeias de coesão em vigor, bem como as análises e recomendações presentes no "7.º Relatório sobre a Coesão Económica, Social e Territorial" (2017), o PNPOT adota e desenvolve o princípio da Coesão Territorial na sua estratégia, em consonância com orientações já presentes em documentos nacionais, com destaque para o Programa Nacional para a Coesão Territorial (Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016).

O País deverá crescer na produtividade global e aumentar a inclusão. As políticas não devem ser conduzidas para reduzir as diferenças entre as regiões, mas para alargar a base territorial da competitividade, o que significa estimular a inovação tendo como desafio aumentar o desenvolvimento de todas as regiões. Os contextos territoriais são diversificados, os fatores de atratividade económica são distintos, as condições sociais são diversificadas, logo as políticas devem diferenciar-se territorialmente. Desta forma reforça-se a competitividade externa e a inclusão interna.

2.1. Princípios Territoriais

Tendo por base o conceito de coesão territorial, o PNPOT assume os seguintes princípios territoriais:

. Enfatizar a importância da Governança Territorial como motor de articulação institucional e reforço da subsidiariedade, através da cooperação vertical entre diferentes níveis governamentais, da cooperação horizontal entre distintos atores, e de uma maior coerência entre políticas setoriais e políticas de base territorial, promovendo uma maior eficiência e eficácia, assim como a transparência e a prestação de contas;

. Promover dinâmicas preferenciais de Organização Territorial, identificando os recursos territoriais capazes de criar sinergias e gerar massas críticas que favoreçam geografias funcionais, flexíveis e integradas, passíveis de apoiar ganhos de sustentabilidade e colmatar diferenças de dimensão, densidade e acesso a serviços e amenidades;

. Valorizar a Diversidade e a Especificidade Territoriais, considerando os ativos e as potencialidades locais e regionais como elementos de desenvolvimento e de diferenciação para o aumento da coesão e da sustentabilidade, nomeadamente em territórios rurais ou menos desenvolvidos;

. Reforçar a Solidariedade e a Equidade Territoriais como forma de promover a discriminação positiva dos territórios e reduzir as disparidades geográficas e sociais através de mecanismos de política que garantam direitos iguais a todos os cidadãos, independentemente de residirem em áreas centrais ou periféricas ou com diferentes graus de desenvolvimento ou expostas a diferentes riscos;

. Promover a Sustentabilidade da Utilização dos Recursos nos diversos Territórios, assumindo a pressão da escassez e do desperdício dos recursos e delapidação do património natural, paisagístico e cultural, e a importância do fomento de uma economia mais verde e circular, de uma energia mais limpa e eficiente, da descarbonização da sociedade e da contenção e reversão das perdas de património natural, paisagístico e cultural;

. Incentivar as Abordagens Territoriais Integradas enquanto instrumentos de potenciação dos ativos locais e regionais e de capacitação institucional a diferentes níveis territoriais, desenvolvendo estratégias, políticas e intervenções de coordenação e de cooperação para a coesão.

2.2. Desafios Territoriais

Seguindo os princípios da coesão territorial, considerando o Diagnóstico Estratégico (nomeadamente os 18 Problemas do Ordenamento do Território) e a necessidade de gerir as tendências territoriais previsíveis identificadas no capítulo anterior, foram identificados 5 grandes Desafios Territoriais (subdivididos em 15 opções estratégicas de base territorial) a que a política de ordenamento do território deverá dar resposta nas próximas décadas:

1. Gerir os recursos naturais de forma sustentável

1.1. Valorizar o capital natural

1.2. Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano

1.3. Aumentar a resiliência socioecológica

2. Promover um sistema urbano policêntrico

2.1. Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade externa

2.2. Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna

2.3. Promover a qualidade urbana

3. Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial

3.1. Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral

3.2. Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização

3.3. Promover o desenvolvimento transfronteiriço

4. Reforçar a conetividade interna e externa

4.1. Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica

4.2. Reforçar e integrar redes de acessibilidades e de mobilidade

4.3. Dinamizar as redes digitais

5. Promover a governança territorial

5.1. Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível

5.2. Promover redes colaborativas de base territorial

5.3. Aumentar a Cultura Territorial

Os Desafios Territoriais do PNPOT cruzam-se de uma forma alargada com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, o que significa uma boa correspondência estratégica. Os Desafios Territoriais abrangem visivelmente os ODS prioritários para Portugal (4. Educação de qualidade, 5. Igualdade de género, 9. Indústria, inovação e infraestruturas, 10. Reduzir as desigualdades, 13. Ação climática, 14. Proteger a vida marinha). Há no PNPOT uma forte cobertura dos desafios dirigidos à governança territorial, cruzando todos os ODS.

Os Desafios Territoriais do PNPOT respondem aos 18 Problemas do Ordenamento do Território

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Os Desafios Territoriais do PNPOT concorrem para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU

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D1 | Gerir os recursos naturais de forma sustentável

Enquadramento

A valorização dos recursos naturais (nas suas diversas expressões territoriais e paisagens) é uma condição-chave para a promoção de modelos de desenvolvimento mais sustentáveis, inclusivos e geradores de riqueza num quadro de equilíbrio e de coesão territorial. Há que reconhecer que existem limiares críticos que foram já ultrapassados e que existem situações de conflito que o ordenamento do território não tem conseguido resolver e que têm agora de ser encarados numa perspetiva adaptativa e de recuperação de passivos ambientais.

Numa visão global e sistémica, o bem-estar social e o crescimento económico dependem do capital natural, nas suas diversas formas, desde os recursos abióticos, as espécies e habitats, os ecossistemas e paisagens, e os serviços por estes prestados, através de funções de suporte, aprovisionamento, regulação e culturais, sendo que a manutenção e recuperação da funcionalidade dos ecossistemas depende, por sua vez, da utilização sustentável e eficiente dos recursos feita pela sociedade e pela economia. O capital natural deve ser assumido e prosseguido como um fator diferenciador e valorizador dos territórios e, consequentemente, como um fator equilibrador da distribuição da riqueza em Portugal, tornando-se um valor apropriado pela sociedade.

Importa, assim, adotar uma perspetiva circular e integrada para equacionar o desafio de gerir os recursos naturais de forma sustentável, tendo em consideração os territórios onde os recursos são produzidos, transformados e consumidos, e os fluxos de materiais, energia, pessoas e riqueza estabelecidos entre os territórios de origem do fornecimento destes recursos e os territórios de processamento e consumo dos mesmos.

Conhecer os fluxos, a recirculação dos recursos e serviços e as matrizes energéticas dentro e entre regiões ou áreas urbanas permitirá criar novas dinâmicas e oportunidades económicas e sociais. Promover a utilização sustentável do solo, nas suas diversas formas, de uso e ocupação e a transição energética para a descarbonização, bem como reduzir os riscos relacionados com a rutura do fornecimento de matérias e serviços e o desperdício de recursos implicam considerar o metabolismo urbano e regional, como forma de assegurar uma maior aderência da organização territorial e do uso e ocupação do solo às necessidades de promoção da equidade e da eficiência da utilização dos recursos e descarbonização e desmaterialização da economia.

Tendo presente a situação de partida em matéria de perigos, vulnerabilidades e riscos, e considerando o atual quadro de incerteza e de mudanças climáticas, é premente antecipar que alguns territórios, pela sua natureza, estão sujeitos a maiores pressões e impactos, ou seja, que são mais vulneráveis e que experimentarão mudanças mais ou menos pronunciadas. É fundamental conhecer e prever para poder atuar com antecedência, desenvolvendo um ordenamento do território capaz de responder às novas realidades. Aumentar a resiliência socioecológica dos territórios e a sua capacidade de resposta em situações adversas constitui a forma mais adequada de enfrentar a mudança.

Assim, assume-se que valorizar o capital natural, melhorar a eficiência do metabolismo urbano e regional e aumentar a resiliência socioecológica dos territórios são os três grandes desafios no quadro da gestão sustentável dos recursos naturais.

1.1. Valorizar o capital natural

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Valorizar o capital natural significa reconhecer que os valores e recursos naturais são fonte de matérias-primas e bens essenciais e que os ecossistemas naturais prestam serviços fundamentais para a qualidade de vida das pessoas, para a geração de riqueza e, portanto, para o desenvolvimento económico e social. Este reconhecimento passa por considerar a importância de três recursos fundamentais e estratégicos para a promoção da qualidade de vida e a geração de riqueza: a água, o solo e a biodiversidade, os quais determinam a aptidão do território para produzir bens e serviços e condicionam os modelos de uso e ocupação do solo. O ordenamento do território necessitará de assegurar a integridade destes recursos e a sua gestão sustentável, tendo em conta o seu valor ambiental, social e económico.

A disponibilidade e a qualidade da água, de origem superficial ou subterrânea, exigem um planeamento e gestão dos recursos hídricos focados na boa manutenção do ciclo da água em extensões geográficas coerentes e não segmentadas por limites administrativos. A gestão por bacias hidrográficas implica assumir a importância deste recurso e atender aos consumos atuais e futuros, tendo em conta cenários de alterações climáticas, demográficas e económicas. O ordenamento do território deverá considerar as situações de escassez e as capacidades de armazenamento, salvaguardar as áreas mais importantes para a recarga de aquíferos, assegurando a sua permeabilidade e capacidade de infiltração, e promover soluções sustentáveis de captação, retenção e utilização da água. Deverá ainda apoiar a conetividade da rede hidrográfica e a manutenção e recuperação dos processos dinâmicos essenciais à integridade estrutural e funcional das interfaces ribeirinhos e de transição (sistemas lagunares e estuarinos).

O solo constitui uma componente básica dos ecossistemas naturais, assumindo funções de suporte à biodiversidade e à produção de bens primários, de organização dos povoamentos e da paisagem, bem como da gestão e controlo dos recursos naturais. Reconhecer o valor do solo significa inverter as lógicas de crescente consumo artificializado, e preservar a sua integridade melhorando as condições bióticas e contendo as situações de perda, degradação e artificialização. A transformação do solo natural para solo artificializado, decorrente da urbanização, edificação e outras ocupações artificializadas e ainda as utilizações relacionadas com intensidades excessivas de exploração ou más práticas de mobilização, devem ser contidas, geridas e compensadas, particularmente em situações de fragilidade biofísica e de acrescida perigosidade potenciada pelas alterações climáticas. O ordenamento do território terá que travar a perda e degradação dos solos com maior valor e propiciar utilizações sustentáveis e economicamente valorizadoras para os mais frágeis e menos produtivos, no âmbito de atividades ligadas à agricultura, floresta, conservação da natureza, pecuária, turismo e lazer, revertendo a tendência de abandono de áreas rurais e de perda da biodiversidade, fomentando o conhecimento da propriedade, o emparcelamento e gestão conjunta, travando a sua fragmentação, as ocupações edificadas dispersas e as urbanizações fragmentadas, impulsionando um efetivo ordenamento e gestão do uso e ocupação do solo rural.

A biodiversidade tem de ser considerada como uma componente patrimonial e um ativo em perigo de registar perdas irreversíveis, que urge ser defendido e protegido. A variedade biogeográfica portuguesa oferece condições para que o País se posicione na vanguarda da valorização social e económica da biodiversidade. Visando um maior reconhecimento do valor social e económico dos ecossistemas e dos serviços por eles prestados, importa aprofundar o conhecimento técnico e científico neste domínio e melhorar a comunicação com os cidadãos, alicerçando uma maior consciência coletiva sobre a importância destes serviços e sobre o papel do ordenamento do território na promoção e conciliação de ocupações, usos e utilizações que potenciam as suas funções. Importa implementar infraestruturas verdes como elementos estruturantes da organização do território, promover atividades económicas e geração de emprego em torno da proteção e aproveitamento sustentável dos recursos da biodiversidade e impulsionar a integração dos serviços dos ecossistemas nas cadeias de valor económico, bem como melhorar os níveis de redistribuição da riqueza a favor dos territórios que prestam serviços num quadro de melhoria do desenvolvimento socioeconómico geral.

Para além destes três recursos vale a pena atender ainda à relevância da radiação solar, enquanto elemento decisivo no comportamento e evolução dos ecossistemas e no desenvolvimento das atividades humanas, e da ocorrência de recursos geológicos como uma das componentes a aprofundar e ponderar nas opções espaciais de desenvolvimento e de transformação do uso do solo.

Assim, ao reconhecer-se que os diferentes territórios têm aptidões específicas para a produção de serviços fundamentais, criam-se as condições necessárias para que sejam atribuídas utilizações adequadas aos recursos disponíveis, valorizando o capital natural, beneficiando os territórios onde este está presente e as populações que o promovem, e aumentando o valor global de cada território. Assumir estes valores implica diferenciar os territórios em função das suas capacidades de produção e de consumo de recursos naturais e equilibrar as dinâmicas que se geram entre eles.

1.2. Promover a eficiência do metabolismo regional e urbano

(ver documento original)

A eficiência da utilização dos recursos é central no conceito de sustentabilidade e é um dos pressupostos da coesão territorial. Majorar as possibilidades de crescimento económico e de progresso social é uma questão crucial, num quadro de limitações objetivas à manutenção dos atuais ritmos de consumo de recursos naturais, de alimentos e de solo destinado a utilizações artificializadas. Torna-se, pois, fundamental encetar políticas de conservação e condicionamento da extração de recursos e de maximização dos investimentos infraestruturais já realizados e dos ciclos de utilização de recursos já mobilizados para os processos produtivos, reduzindo o consumo descartável e o desperdício final, melhorando a eficiência do metabolismo dos territórios urbanos e rurais e fomentando a economia circular e de partilha.

O desafio da eficiência do metabolismo urbano e regional assenta no objetivo de melhoria da eficiência e sustentabilidade da utilização dos recursos naturais, respondendo à escassez existente ou iminente através da diminuição do desperdício, enriquecendo o ciclo de vida dos produtos, reduzindo a produção de resíduos e transformando os remanescentes em recursos. Assenta igualmente no objetivo de redução da pegada ecológica e de continuação de redução de emissões de carbono, e de emissões de ruído e de poluentes para o ar que afetam a saúde, em que os transportes têm uma quota-parte muito significativa. Nesta perspetiva, o incremento de sinergias e simbioses de produção territorializadas e a criação de mercados locais são um aspeto chave.

Na prossecução deste objetivo, o ordenamento do território deve ter um papel ativo a várias escalas de intervenção, contribuindo para o conhecimento dos fluxos de matérias, bens e produtos, para a promoção de economias de aglomeração e de simbioses industriais e para a promoção de estratégias, organizações territoriais que potenciem produções e consumos de proximidade, nomeadamente, viabilizando a produção alimentar em modalidades alternativas, fomentando bacias alimentares e mercados locais, aproximando as funções de residência, trabalho, logística e comércio, potenciando a produção e o consumo descentralizados de energia renovável, uma maior eficiência na captação, armazenamento e consumo de água e na reutilização de efluentes, e promovendo a redução do desperdício alimentar através das dimensões de ação da prevenção à distribuição caritativa, assim como a reutilização de produtos e materiais e a valorização de resíduos através da promoção de espaços de retoma e recolha.

O planeamento territorial deverá identificar os fluxos numa base territorial e incrementar os níveis de autossuficiência e de aprovisionamento. As cidades, sendo grandes consumidoras de recursos naturais e de intensidade energética e principais fontes emissoras de poluentes e de produção de resíduos, são também, por outro lado, locais onde a economia de aglomeração potencia soluções inovadoras de partilha, reutilização e reparação de materiais e bens. Constituem, assim, lugares essenciais de aplicação, dinamização e agilização da economia circular e espaços prioritários nos processos de descarbonização, para o que é fundamental conhecer o metabolismo urbano e periurbano.

É também fundamental promover a articulação das grandes cidades e com as regiões envolventes, de modo a reduzir a pressão sobre a importação de recursos, a distinguir os recursos naturais e culturais e ativar o potencial produtivo endógeno e os mercados de proximidade. No quadro do ordenamento do território, releva a preservação do recurso solo, travando-se a artificialização associada à expansão da urbanização e edificação e promovendo-se a compactação e colmatação em função da infraestruturação existente e segundo soluções de densidade adequadas a cada território. Uma utilização mais eficiente e sustentável do solo implica a promoção de cadeias de valor que potenciem o seu máximo aproveitamento, preservando as suas qualidades de recurso natural e fomentando a reutilização e regeneração do solo já artificializado. Importância acrescida deve ser dada à recuperação das áreas de passivo ambiental, áreas de ocupação obsoleta e abandonada e aos territórios comprometidos e afetados por ações de urbanização e edificação incompletas e não utilizadas.

Melhorar o metabolismo urbano e regional passa por uma conjugação dos objetivos de racionalização do consumo de recursos e do seu uso mais eficiente, de descarbonização da economia e da sociedade de cidades mais saudáveis e de desenvolvimento socioeconómico assente nos recursos locais. Implica a facilitação e promoção de práticas mais sustentáveis e eficientes e o estímulo à economia circular, à bioeconomia e à ecoinovação e pressupõe modelos de planeamento e de gestão urbanística mais dinâmicos e adaptativos, assim como a intensificação sustentável da agricultura no contexto da eficiência na utilização dos recursos. A par das relações de proximidade, num contexto de espaço europeu e mundial em que o País está inserido, por outro lado, assegurar a função principal da produção de alimentos, com o desafio crescente de uma população mundial em expansão e num quadro de recursos limitados, implica uma intensificação da atividade assente em princípios de sustentabilidade, em que a agricultura de precisão dará um forte contributo.

1.3. Aumentar a resiliência socioecológica

(ver documento original)

Portugal, onde existe um conjunto significativo de áreas com suscetibilidade a perigos naturais e antrópicos é no continente europeu, um dos Países mais expostos aos impactos das alterações climáticas, revelando, num cenário expectável de mudança climática com efeitos no aumento da temperatura média, na variabilidade da precipitação ao longo do ano e da subida do nível médio das águas do mar, acrescidas vulnerabilidades que potenciam alguns dos riscos já existentes. A agravar esta situação perspetivam-se evoluções demográficas no sentido da diminuição e do envelhecimento da população nomeadamente no interior do País, que tornam mais vulneráveis as populações aí instaladas.

É, pois, fundamental prospetivar as mudanças e os seus impactos e antever e mitigar previsíveis efeitos, considerando que cada território tem capacidades e limites distintos de absorver essas mudanças mantendo a sua identidade ao nível das estruturas e funções essenciais. Assim, num contexto de mudanças, nomeadamente climáticas e demográficas, é relevante considerar a resiliência socioecológica de cada território, isto é, a sua capacidade de sofrer, resistir e adaptar-se a modificações sem ultrapassar os limiares críticos para o seu normal funcionamento.

Importa que o ordenamento do território contribua para reduzir os riscos presentes e para aumentar a capacidade adaptativa a estas mudanças, e não para agravar os seus efeitos negativos: é o caso dos processos de urbanização que pressionam a ocupação urbana junto à costa e em áreas de leito de cheia, das dinâmicas económicas que favorecem a utilização dos solos em regime de monocultura e as que, em sentido contrário, desvalorizam os ativos territoriais e levam ao abandono e isolamento das populações, bem como das dinâmicas de utilização intensa dos recursos hídricos e de conflitos em áreas naturais relevantes para a conservação da natureza e a biodiversidade.

O ordenamento do território terá de promover a valorização da aptidão do território e das suas funções considerando as diversas ocupações, usos e utilizações, a gestão dos serviços dos ecossistemas em prol da sociedade e da economia, a gestão do risco e a consciencialização dos cidadãos sobre os perigos a que estão expostos. Terá de manter o enfoque nos princípios da prevenção, precaução e adaptação e assegurar uma maior racionalidade dos processos de urbanização e edificação, no sentido da contenção da urbanização fragmentada e da edificação dispersa, bem como dos processos de ordenamento silvícola e agrícola, no sentido de encontrar modelos de ocupação mistos e resilientes, que promovam a exploração florestal e agrícola mais sustentável.

Releva-se a importância da promoção e implementação de infraestruturas verdes e azuis que contribuam para a adoção de soluções de base natural, potenciadoras de sinergias entre objetivos de restauração e incremento da resiliência dos ecossistemas, de adaptação do território aos impactos das alterações climáticas e de minimização, vulnerabilidades e riscos e de funcionalidades produtivas essenciais para a utilização sustentável do solo.

É necessário ordenar o território atendendo à sua capacidade de assegurar o funcionamento dos sistemas ecológicos, sociais e económicos visando a melhoria das condições dos vários tipos de espaços e da qualidade de vida dos seus habitantes bem como a potenciação da atratividade dos territórios urbanos, urbano-rurais e rurais.

A seca, as cheias, a erosão do litoral, as vagas de frio, as ondas de calor, os incêndios florestais, a desertificação e o despovoamento vão tornar-se mais evidentes, pelo que é fundamental aumentar a resiliência e a capacidade adaptativa das populações e das atividades, numa lógica de prevenção, proteção e acomodação, de redução de vulnerabilidades e riscos existentes e de recuperação face a eventos extremos.

Para responder a esta exigência é indispensável garantir uma maior resiliência socioecológica dos territórios nos vários níveis de planeamento e gestão, considerando os diversos limiares críticos, os custos de inação e a opção entre soluções de base natural ou intervenções mais pesadas. O papel multifuncional das infraestruturas verdes carece ser reforçado nas diferentes escalas, nomeadamente quanto à redução da fragmentação dos habitats, à facilitação da conetividade territorial e paisagística e à promoção da integração das políticas setoriais. O conhecimento dos territórios, identificando os seus limiares de suporte e capacidade produtiva, desenvolvido com um forte envolvimento e consciencialização da sociedade para os riscos e para uma maior capacidade de agir, quer preventivamente quer em situações de emergência, exige um grande esforço público e de todos os atores sociais.

D2 | Promover um sistema urbano policêntrico

Enquadramento

Promover um sistema urbano policêntrico propicia uma organização territorial mais equilibrada, estruturada por um conjunto de cidades que proporcionam uma diversidade de funções e relações interurbanas e rurais-urbanas e criam oportunidades de vida e de bem-estar às populações. O desafio orienta-se no sentido de valorizar e qualificar o conjunto do sistema urbano, em diferentes escalas, atores e formas, na sua diversidade e complexidade, como quadro de vida e como suporte incontornável de modos de vida contemporâneos da população e de uma economia moderna e competitiva.

Este desafio é central no ordenamento do território da Europa (e, em particular, em Portugal) num contexto em que, num cenário de inação por parte da ação pública, as mudanças sociodemográficas, tecnológicas e económicas favorecem a concentração das populações, das atividades económicas e das funções nas metrópoles e nas principais cidades. Apostar num sistema urbano mais equilibrado contribui para contrariar as tendências polarizadoras e promove mais equidade territorial no acesso aos serviços e comércio e aos processos de inovação económica e social. Responder ao desafio do desenvolvimento urbano policêntrico à escala europeia passa por aumentar o número de cidades portuguesas com capacidade de inovação e polarização de âmbito supranacional. Estas cidades, em conjunto com as regiões envolventes, deverão, pois, fortalecer o seu posicionamento internacional. A importância do desenvolvimento urbano exprime-se a nível mundial, pela atenção que as grandes organizações internacionais dedicam ao tema: a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015), o Habitat III (ONU - Relatório Nacional, 2016), o Pacto de Amesterdão, Agenda Urbana para a União Europeia (2016), e a Nova Agenda Urbana III (ONU, 2016).

É necessário valorizar e qualificar o conjunto do sistema urbano, em diferentes escalas, atores e formas, na sua diversidade e complexidade, como quadro de vida e como suporte incontornável de modos de vida contemporâneos da população e de uma sociedade moderna. A nível nacional, o desenvolvimento urbano policêntrico passa pelo reforço dos nós urbanos de âmbito regional e pela dinamização de interações urbanas e rurais-urbanas. A organização policêntrica tende a evitar a concentração excessiva nas metrópoles e a potenciar a revitalização das pequenas e médias centralidades. Pressupõe a cooperação e a conetividade em diversas escalas, entre diferentes densidades e formas de povoamento, tendo em vista fortalecer os recursos urbanos e explorar complementaridades que potenciem a criação de massas críticas. O desenvolvimento urbano policêntrico constitui, assim, um fator de coesão ao nível nacional. A promoção e a atualização dos PROT e os PIMOT, enquanto instrumentos de gestão territorial, podem dar importantes contributos para a promoção e valorização de sistemas urbanos policêntricos.

Para construir um sistema mais equilibrado de cidades, com relacionamentos funcionais complementares entre si, é fundamental melhorar a qualificação urbana. Os espaços urbanos deverão constituir oportunidades de desenvolvimento e consolidação de modos/estilos de vida consentâneos com as necessidades e expectativas da sociedade portuguesa, garantindo uma melhor qualidade de vida e de bem-estar às pessoas e às comunidades e atendendo às principais carências e desigualdades sociais, ao desenvolvimento económico e à competitividade das empresas, e à valorização dos ecossistemas e à salvaguarda da segurança.

Assim, assume-se que afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade externa, reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna e promover a qualificação urbana como elemento condicionador do bem-estar social e da qualidade de vida constituem os três objetivos no quadro da estruturação policêntrica do território.

2.1. Afirmar as metrópoles e as principais cidades como motores de internacionalização e competitividade externa

(ver documento original)

A globalização encontra nas escalas metropolitanas e cidades os principais nós de amarração e articulação das suas redes, sublinhando as interdependências entre vários subsistemas territoriais à escala internacional e criando uma geografia global de redes entre cidades. O crescente processo de digitalização e desmaterialização acentua os fluxos e redes globais, o que representa uma oportunidade para as cidades atraírem empresas internacionais, desenvolverem nichos de especialização e complementaridades globais, desempenhando um papel importante no processo de globalização. Neste processo de formação de uma nova geografia de centralidades, as cidades devem reforçar o papel de principais nós de articulação de dois tipos de dinâmicas. Por um lado, as relações com o sistema regional, funcionando as cidades como centros de spillover regional e, simultaneamente, beneficiando da ampliação da densidade das múltiplas camadas de complementaridades regionais diferenciadoras. Por outro lado, num quadro de elevada competitividade externa, o reforço da dinâmica das relações com o sistema internacional, ampliando as trocas multidimensionais, alargando as escalas geográficas de penetração das suas redes e posicionando-se face à crescente competição global entre cidades.

Centrando a atenção nas relações com o sistema internacional, as cidades devem-se posicionar, em termos económicos, dentro das cadeias de valor globais, das cadeias de fornecimento globais, das redes globais de comércio, dos sistemas globais de inovação, das redes globais de investidores, talento, mercados de trabalho ou associações profissionais. Mas a dimensão social também é necessária, daí que devem igualmente posicionar-se nas redes globais de organizações intergovernamentais e não-governamentais, arte, cultura, património, turismo, ambientais, direitos humanos, entre outras. Simultaneamente devem identificar as complementaridades diferenciadoras que lhes permitam emergir face a esta competição multidimensional global das cidades. Para tal, devem manter e gerar conetividades com os circuitos globais, proporcionar ambientes de negócio e níveis de qualidade de vida atrativos à escala internacional, facilitar a conetividade social e reforçar as externalidades positivas (materiais e de recursos humanos) que leve ao reforço da sua imagem e reputação, aumentando a sua centralidade e capacidade de articulação na rede global de cidades.

A organização do espaço europeu estrutura-se em torno de um conjunto de grandes cidades e regiões metropolitanas que têm uma posição central no sistema urbano global. As cidades portuguesas são, no entanto, cidades com uma dimensão relativamente pequena quando comparadas com as grandes metrópoles mundiais. Em termos estratégicos, é importante aumentar o número de cidades portuguesas de dimensão europeia, com capacidade de inovação e polarização do desenvolvimento económico, social e cultural. As cidades melhor conectadas e mais inseridas em redes supranacionais são as portas de acesso ao mundo global.

Em Portugal, as duas áreas metropolitanas e as principais cidades precisam de desenvolver estratégias solidárias com as regiões envolventes tendo em vista fortalecer a sua competitividade e o posicionamento internacional. Trata-se de consolidar um conjunto de cidades que, simultaneamente, estruturem o território nacional e o projetem externamente. Para melhorar a relevância destes contextos urbanos é necessário estimular processos de inovação, promover redes de cooperação e fomentar dinâmicas de crescimento a partir da presença em mercados e espaços de decisão supranacionais, tornando as cidades portuguesas rótulas de internacionalização, competitividade e coesão de toda a base territorial do País.

As metrópoles e as principais cidades portuguesas concentram também os recursos institucionais, infraestruturais e humanos mais qualificados, podem também assumir-se como nós urbanos estratégicos e parte integrante das redes colaborativas à escala transnacional (nomeadamente à escala transfronteiriça), desenvolvendo funções económicas de valia internacional, atraindo investimento, localizando equipamentos de referência e oferecendo um quadro de vida diferenciador e atrativo. As atividades de investigação e desenvolvimento, a experimentação, a formação avançada, o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios, bem como a internacionalização e a projeção global das empresas, dos equipamentos e serviços, das universidades e centros de investigação e das próprias cidades, desempenham aqui um papel central. Nas cidades transfronteiriças pode-se criar um modelo de ensino que permita a partilha de culturas e métodos de ensino entre alunos e professores.

Por outro lado, a diplomacia urbana, isto é, o desenvolvimento de canais e práticas sistemáticas de cooperação e intercâmbio entre cidades de diferentes Países, pode desencadear processos de aprendizagem a partir de experiências externas e fortalecer as capacidades urbanas necessárias para impulsionar redes em torno de temas estratégicos para as regiões onde se inserem e para o País.

2.2. Reforçar a cooperação interurbana e rural-urbana como fator de coesão interna

(ver documento original)

A interdependência crescente entre áreas urbanas, rurais e de povoamento difuso cria territórios funcionais onde se pode reforçar formas reciprocamente benéficas de cooperação, integração e sinergia, explorando novas oportunidades, aumentando a massa crítica de conjunto (populacional, económica, social e cultural) e contribuindo para uma maior coesão do território nacional. Assim, no futuro, as oportunidades de ação requerem modelos de intervenção mais equilibrados e integradores. Dinamizar o policentrismo ao nível nacional pressupõe aumentar as parcerias interurbanas e rurais-urbanas e estimular novos formatos de governança territorial visando sobretudo o reforço das complementaridades ambientais, económicas e sociais, potenciadoras de benefícios para todas as áreas.

Num cenário de perda demográfica e envelhecimento da população, a cooperação interurbana e rural-urbana pode promover as regiões economicamente mais frágeis, fortalecer a sua resiliência e fomentar padrões de produção e consumo mais sustentáveis, robustecendo as economias de escala necessárias. Assim, as cidades precisam aumentar, ao nível regional e supramunicipal, as suas articulações em torno de funções económicas estratégicas e de projetos de referência de natureza ambiental ou social, sendo ainda necessário reforçar o papel económico dos territórios rurais, valorizador da sua capacidade produtiva e das mais-valias associadas aos serviços que podem prestar às comunidades (sumidouros de carbono, produção de energia, produção de alimentos, exploração de recursos minerais, entre outros). Deste modo, as políticas centradas na cooperação interurbana ou rural-urbana necessitam de integrar as especificidades locais e promover complementaridades institucionais e territoriais, potenciando o desenvolvimento socioeconómico e a sustentabilidade ambiental. As cidades e os pequenos centros urbanos são as âncoras de sustentação dos territórios de baixa densidade e de povoamento difuso, pela oferta de comércio, equipamentos e serviços que garantem, pelas redes sociais e económicas que desenvolvem e pelas oportunidades de sociabilidade que desencadeiam.

Ao nível da cooperação interurbana é fundamental estruturar subsistemas territoriais rentabilizando a oferta de equipamentos e de transporte público, promovendo, desta forma, mais equidade territorial e bem-estar social. No que se refere à cooperação rural-urbana é crucial promover uma maior articulação das cadeias de valor, dinamizar ativos e ofertas complementares e desenvolver serviços de ecossistema com articulações a funções urbanas relevantes (nomeadamente no âmbito do sistema alimentar, do mercado de trabalho, dos fluxos de pessoas e mercadorias, das redes de informação e de investimento, das redes de água, energia e resíduos, e de serviços nas áreas do turismo, lazer e bem-estar).

Os processos de intercâmbio podem basear-se em estratégias de cooperação e experimentação interurbana e rural-urbana. A nível local e regional é preciso reforçar a implementação de projetos que estimulem relacionamentos entre diferentes áreas geográficas, que combatam o isolamento das áreas mais remotas e que fomentem dinâmicas mais integradas e sustentáveis de ordenamento do território. É importante reforçar a implementação de projetos colaborativos entre as áreas de alta e baixa densidade, entre os centros das cidades e as áreas urbanas mais periféricas, entre as cidades e os espaços rurais envolventes. Neste âmbito, os espaços transfronteiriços e os territórios ultraperiféricos devem ser objeto também de estratégias específicas de reforço dos relacionamentos interurbanos e urbano-rurais.

2.3. Promover a qualidade urbana

(ver documento original)

Os processos de qualificação e de regeneração urbana são cada vez mais complexos e envolvem múltiplas dinâmicas e atores. Qualificar as cidades passa por promover a qualidade ambiental e funcional, a qualidade de vida dos cidadãos, o direito à cidade, e os usos mistos dos territórios, contrariando tendências de segregação e exclusão espacial e valorizando os recursos naturais, socioculturais e económicos.

As áreas urbanas devem promover modelos urbanos mais compatíveis com as especificidades físicas do território (clima, relevo, recursos hídricos, entre outros), demonstrando maior sensibilidade aos problemas e oportunidades ambientais. As preocupações com a renaturalização das cidades, a reabilitação urbana, a redução do consumo de energia e água, a mobilidade urbana sustentável e a utilização de energias alternativas favorecem o crescimento verde e um desenvolvimento urbano mais sustentável, com repercussões ao nível da saúde e da qualidade de vida dos cidadãos. Os modelos de uso e ocupação do solo devem ainda constituir-se como fatores positivos na promoção de cidades. É fundamental assegurar a coerência e aderência com as políticas e medidas em matéria de emissões e de qualidade do ar.

Monitorizar e qualificar o processo de urbanização em Portugal revela-se fundamental para a melhoria da qualidade urbana. Neste âmbito, é também necessário garantir uma maior articulação entre as diferentes escalas de gestão e de planeamento (local, regional e nacional). O ordenamento do território, o planeamento urbano e o urbanismo, concertadamente, deverão contribuir para a valorização dos espaços urbanos tendo em vista: resolver as deficiências estruturais dos territórios urbanos descontínuos, fragmentados e dispersos; estruturar e reforçar a conetividade dos tecidos urbanos; desenvolver e reforçar centralidades urbanas, estruturando sistemas policêntricos; integrar funcional e ambientalmente os tecidos urbanos e os espaços abertos rústicos; promover a qualidade urbana em matéria de segurança, riscos, eficiência energética e hídrica e mobilidade para todos; promover e incentivar a elaboração de projetos integrados de urbanismos e de planos de urbanização.

A implementação de sistemas inteligentes de mobilidade urbana, energia, água e resíduos que contribuam para a descarbonização da sociedade e para uma utilização mais eficiente dos recursos é prioritária. As novas tecnologias facilitam a qualificação das cidades, podem favorecer a consciência socioecológica dos cidadãos, contribuir para alterar os comportamentos sociais e apoiar o desenvolvimento de novas configurações de governança que tornem as cidades em lugares melhores para viver e trabalhar. Complementarmente, a redução das distâncias e das necessidades de deslocação, a repartição modal mais sustentável e uma melhor gestão da mobilidade são preocupações igualmente importantes para a valorização do ambiente e da qualidade de vida das populações.

Os contextos urbanos e as intervenções institucionais e dos cidadãos podem também promover a coesão e o equilíbrio social, diminuindo as desigualdades e os níveis de exclusão. Assim, é necessário que a regeneração dos territórios dos territórios urbanos desfavorecidos valorize as ações de base comunitária e os processos cocriativos, bem como, os espaços públicos e a imagem urbana, uma vez que são os locais de referência da vida comunitária, propiciando um maior sentimento de pertença e de identidade por parte dos cidadãos. É fundamental superar as carências habitacionais recorrendo à reabilitação de fogos devolutos na malha urbana consolidada, contrariando assim as tendências de segregação territorial e social e valorizando os recursos já investidos no edificado.

Num contexto de crescente competição urbana por captação de residentes e visitantes, as características urbanas intrínsecas (arquitetura, desenho urbano, oferta habitacional, de cultura e lazer, entre outros) podem constituir vantagens diferenciadoras. Deste modo, as cidades devem prosseguir políticas que melhorem as condições e a qualidade de vida dos seus residentes e que visem transformar os visitantes em futuros residentes, captando assim pessoas, investimento e rendimentos externos. De facto, investir na capacidade de atração dos nossos territórios é crucial face a um cenário demográfico em perda.

A regeneração das áreas urbanas, tanto centrais como periféricas, incluindo a reabilitação do edificado, a revitalização comercial e o desenvolvimento de novos serviços e áreas de serviço e indústria bem infraestruturadas e localizadas, continuarão a ser estratégicas e deverão contribuir ativamente para evitar a exposição da população a níveis de ruído e de poluição que afetem a sua saúde. As pequenas empresas e os profissionais criativos, beneficiando das novas tecnologias, podem relacionar-se com a estrutura urbana, interagindo com a cultura, o património, a arte e os locais de emprego e de residência. Os espaços económicos também são importantes, pelo que importa planear a oferta de áreas de serviços, de comércio e de indústria, dotadas de boa localização, infraestruturas adequadas e amenidades atrativas. Neste contexto e no que refere, em especial ao comércio e alguns serviços, a sua localização deve visar não originar novas centralidades, mas favorecer a densificação das áreas comerciais já existentes, otimizando a estrutura comercial e de serviços instalada, contrariando as deslocações pendulares e promovendo economias de aglomeração.

D3 | Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial

Enquadramento

Num contexto de profundas desigualdades territoriais, económicas e sociais, é fundamental o desenvolvimento de abordagens integradas do território que permitam potenciar o uso e o aproveitamento dos recursos territoriais, procurando igualmente promover processos inclusivos e integradores de natureza multiescalar. Este desafio é central no âmbito da política territorial nacional, na medida em que é urgente contrariar as desigualdades socioespaciais tendo como referência princípios de coesão territorial e justiça espacial.

Responder a este desafio passa por reduzir os níveis de pobreza e de exclusão social, aumentando a equidade de oportunidades e a igualdade de direitos dos cidadãos (habitação, saúde, alimentação, educação e emprego), independentemente da sua condição socioeconómica e geográfica, nacionalidade, idade, género, etnia ou situação de deficiência. A acessibilidade (física e digital) a serviços de interesse geral e a acessibilidade ao comércio de proximidade, num quadro de qualificação da qualidade de vida e do bem-estar das populações, são fatores cruciais para um crescimento inclusivo e integrado.

Por sua vez, a dinamização dos diferentes potenciais locais e regionais e do desenvolvimento rural é fundamental para reforçar identidades, gerar valor e criar emprego. É essencial apostar na capacitação das organizações e empresas locais e na qualificação de recursos humanos, de forma a estimular evoluções disruptivas geradoras de uma nova e mais alargada capacidade competitiva por parte do tecido produtivo. Neste contexto, tem também importância a necessidade de desenvolver as artes e os ofícios tradicionais.

Finalmente, é fundamental o desenvolvimento dos territórios transfronteiriços, através do prosseguimento de políticas de cooperação, tanto nas suas componentes mais tradicionais como em novos domínios capazes de responder aos desafios da inovação societal e da internacionalização.

Assim, assume-se que aumentar a inclusão social e o acesso aos serviços de interesse geral, bem como dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural, e promover o desenvolvimento transfronteiriço constituem os três objetivos no quadro da inclusão e dinamização da diversidade territorial.

3.1. Aumentar a atratividade populacional, a inclusão social, e reforçar o acesso aos serviços de interesse geral

(ver documento original)

Portugal está em perda demográfica e envelhecido, consequência da evolução negativa do crescimento natural e dos saldos migratórios negativos, aliado ao aumento da esperança de vida dos últimos anos. Esta tendência demográfica só poderá ser contrariada se conseguirmos aumentar a atratividade populacional, nomeadamente de jovens imigrantes, de forma a equilibrar a nossa estrutura demográfica e a necessidade de renovação das gerações. O envelhecimento é uma vantagem para os indivíduos, as famílias e para a sociedade, mas quando combinado com certas problemáticas sociais ou económicas, torna-se um dos fatores mais favoráveis à vulnerabilidade e à exclusão social. Pelo que é necessário implementar medidas que intensifiquem a imigração e/ou contrariem a emigração, que reforcem o as relações intergeracionais. e que promovam a inclusão social. O processo de envelhecimento da população portuguesa representa um desafio social para as políticas públicas. Pelo que é necessário implementar medidas que reforcem a qualidade de vida dos mais idosos, promovam as relações intergeracionais e a inclusão social e intensifiquem a imigração e/ou contrariem a emigração.

Atualmente, no território nacional inscrevem-se formas de injustiça espacial que incorporam processos de exclusão social, conjugados com desequilíbrios na qualidade e no acesso aos serviços e às infraestruturas. Na última década, sobretudo durante a crise pós-2008, emergiu uma paisagem de menor valor, segregação e fragmentação territorial. A aplicação do conceito de desenvolvimento harmonioso, seguindo a missão da política de coesão, considera fundamental proporcionar a todos os europeus, independentemente do local onde residem, a oportunidade de serem incluídos e de poderem fazer escolhas livremente. Em Portugal a segmentação social manifesta-se territorialmente com intensidades e perfis espaciais diferentes. São sobretudo os contextos metropolitanos e urbanos que mais concentram populações excluídas ou pobres. Mas os processos de exclusão apresentam diferentes perfis territoriais, numas áreas dominando o desemprego ou a precariedade do emprego e os baixos rendimentos do trabalho, noutras os processos de envelhecimento e as fragilidades em matéria de saúde e de rendimentos, e noutras ainda os grupos mais vulneráveis, nomeadamente comunidades imigrantes. Estes perfis socioterritoriais sobressaem a dimensão das desigualdades sociais e identificam injustiças espaciais em função dos diferentes fatores que poderão ser levados em conta na territorialização das políticas sociais.

Em termos de inclusão social, é essencial garantir o acesso generalizado à habitação condigna e a serviços de interesse geral, de acordo com os diferentes padrões de povoamento, desenvolvendo o capital social e melhorando as condições de bem-estar da população. Em Portugal, é particularmente relevante que nas regiões pouco povoadas e menos desenvolvidas sejam implementadas políticas que garantam equidade territorial no acesso aos serviços, considerando as complementaridades potenciadas pelo sistema urbano. As diferentes soluções de acessibilidade (física e digital) e de mobilidade (deslocação das pessoas aos serviços ou dos serviços às pessoas) devem procurar garantir aos distintos grupos populacionais o acesso efetivo às funções urbanas. Rentabilizar recursos e afirmar os ativos e as especializações sub-regionais contribuem para a qualidade de vida e o bem-estar das populações e para a sustentabilidade do sistema social, nomeadamente nas áreas rurais ou de baixa densidade.

Promover níveis acrescidos de inclusão implicará igualmente mais inovação social, a qual será particularmente decisiva no que respeita ao desenvolvimento de novos modelos mais colaborativos e partilhados de prestação, acesso e utilização de serviços, assim como ao usufruto de bens públicos e coletivos, que ganham cada vez maior relevância na promoção da qualidade de vida dos cidadãos e na resiliência e criatividade das comunidades locais.

Os serviços públicos e de interesse geral constituem um importante pilar do Modelo Social Europeu, sendo um fator de coesão social, económica e territorial. O acesso a serviços de interesse geral é essencial para melhorar o capital social e as oportunidades de desenvolvimento económico, bem como as condições de bem-estar essenciais para todos os cidadãos.

Não obstante os recentes investimentos nesta matéria, perduram carências e/ou inadequações várias nas redes ou na qualidade dos serviços. Existem também insuficiências na articulação intersectorial e a necessidade de avançar para novos modelos de serviços mais flexíveis e adaptáveis às mudanças em curso e que ignoram um esforço sustentado de inovação social, cultural e simbólica.

3.2. Dinamizar os potenciais locais e regionais e o desenvolvimento rural face à dinâmica de globalização

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As pequenas economias abertas, como a portuguesa, competem e enriquecem, antes de mais se forem capazes de:

- Evoluir a sua oferta ao exterior de bens, serviços, conteúdos e conceitos sintonizando-a com os mercados e os segmentos setoriais de maior crescimento no comércio internacional e se conseguirem reunir as condições para que essa oferta ao exterior possua uma maior componente de valor acrescentado nacional;

- A partir do seu território, gerarem ativos físicos que se tornem atrativos para aplicação de poupanças vindas do exterior graças à combinação de valências naturais, de ofertas que assegurem qualidade de vida e de um património que suporte capital simbólico que muitos cidadãos vindos do exterior desejem compartilhar.

Uma pequena economia aberta como a nossa, para evitar a desarticulação face a um mosaico geográfico global em permanente mudança, necessita de definir estratégias multiescalares. Estas devem atender, simultaneamente, aos elementos diferenciadores do mosaico geográfico nacional (capital humano, institucional, territorial, simbólico) e a uma seleção estratégica dos territórios de amarração a privilegiar no arquipélago global.

As comunidades, as cidades e as regiões têm de conceber estratégias de desenvolvimento baseadas nas características territoriais e na potenciação dos seus recursos, de modo a promover dinâmicas económicas mais equilibradas e policêntricas, valorizando as complementaridades e encarando a diversidade territorial como um ativo. Os clusters económicos e os polos de competitividade e tecnologia (saúde, têxtil, vestuário, calçado, mar, agroindustrial, habitat, automóvel, mobiliário, entre outros), as artes e os ofícios locais (singulares de cada território), os sistemas agroalimentares (vinha, olival, leite e derivados, frutícolas, hortícolas e leguminosas) e agroflorestais (pinhal, montado, eucaliptal), a produção de energia (fotovoltaica, eólica, hídrica, biomassa, petroquímica), os recursos minerais (acautelando devidamente as questões ambientais) e o turismo, moldado e suportado por um património natural, cultural e simbólico diferenciado, constroem mosaicos económicos com funcionalidades diversificadas que precisam ser potenciadas. Importa desenvolver a cooperação entre os diferentes clusters, atividades e atores, de forma a aprofundar as estratégias de especialização inteligente. A intensificação das relações dentro de regiões funcionais, com fronteiras permeáveis, reforça as dinâmicas da inovação nos clusters consolidados e contribui para a germinação de protoclusters.

Para promover o desenvolvimento rural e dinamizar os potenciais locais e regionais e para alcançar a desejada transformação estrutural da economia nacional será decisivo afirmar os territórios enquanto lugares de oportunidades e de qualidade de vida. Neste âmbito, a ação dos governos e das lideranças locais e regionais será decisiva para criar ecossistemas regionais de inovação baseados em colaborações interinstitucionais (público-privadas) e multinível (público-público), que com base na criatividade e no conhecimento (tácito e explícito) acumulado nos lugares e nas regiões, sejam suscetíveis de dinamizar combinações únicas de recursos e de ativos em torno de projetos de futuro. As abordagens territoriais integradas necessitam de ser ativamente promovidas enquanto instrumentos operacionais das estratégias de desenvolvimento e de alinhamento com as prioridades nacionais e regionais.

Portugal precisa de reforçar os processos de inovação regional, intensificando a especialização em torno de tecnologias-chave, intensivas em conhecimento e em ativos territoriais, como são as inovações ambientais, as tecnologias e as infraestruturas verdes e a economia azul. Simultaneamente, podendo-se ativar novos modelos de organização territorial que facilitem o desenvolvimento da indústria 4.0 e da economia circular e que aprofundem as estratégias de especialização inteligente na intrínseca articulação com os territórios alvo de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC). A digitalização da economia, através, nomeadamente, da geração e utilização de dados abertos e de processos baseados em big data e em serviços de cloud, necessita de estar ao serviço da inovação e de dinâmicas mais ajustadas às necessidades dos cidadãos. Assim, cada um dos ecossistemas territoriais de inovação deve progredir no seu ciclo de vida, através de impulsos que acelerem a integração na revolução industrial 4.0 e a valorização das esferas ambiental e da responsabilidade social, enquanto alavancas da inovação e de intensificação dos processos de empreendedorismo.

Nas regiões menos desenvolvidas, as interfaces e infraestruturas empresariais e tecnológicas ligadas à agricultura, à floresta, ao turismo, às energias renováveis, aos recursos natural, arquitetónico, cultural artístico (incluindo as artes e os ofícios tradicionais) e paisagístico precisam de estar conectadas com os principais centros de decisão e inovação, de forma a dinamizarem um desenvolvimento económico mais diversificado através de vantagens comparativas. A agricultura e a floresta devem ser promovidas enquanto atividades com importantes funções económicas, em ligação com as indústrias conexas, devendo garantir-se inovação e diferenciação, gerando produtos de maior valor acrescentado. Neste contexto, é fundamental potenciar o seu contributo para o desenvolvimento dos territórios rurais e para a projeção externa do País, tendo ainda em conta outros valores e vetores como a paisagem, a cultura e o turismo. Também as economias residenciais e de consumo (decorrentes do turismo interno e externo, dos emigrantes em férias ou dos residentes imigrantes) são fundamentais para aumentar a dotação de bens e serviços transacionáveis. Por outro lado, é necessário reforçar a atenção na educação e nas competências, o que significa intervenções centradas na criação de sistemas mais eficientes de educação, emprego e formação, assegurando que as intervenções em matéria de capital humano são diferenciadas e ajustadas de acordo com as necessidades e os desafios de desenvolvimento de cada região.

3.3. Promover o desenvolvimento transfronteiriço

(ver documento original)

Os impactos resultantes da ação conjugada dos fatores críticos de mudança emergentes, oportunamente identificados, far-se-ão sentir no espaço transfronteiriço. Este espaço está confrontado, independentemente do lado da fronteira, com alterações significativas do seu enquadramento de referência ao nível ambiental, demográfico, tecnológico, económico e social. Alterações cujas consequências, num cenário de ausência de ação, se aprofundarão inevitavelmente de forma agravada nestes territórios transfronteiriços.

O esbatimento do efeito de fronteira e o reforço das relações transfronteiriças, que historicamente constituíram os principais objetivos estratégicos da cooperação transfronteiriça europeia ainda que não tenham sido integralmente alcançados, mitigaram visivelmente as consequências adversas que decorrem desse efeito.

No futuro, o desafio com que as regiões de fronteira serão confrontadas será mais exigente e justifica uma maior ambição, focando-se sobretudo na promoção do desenvolvimento conjunto destes territórios. A promoção do desenvolvimento das áreas de fronteira precisa de ser prosseguida à escala adequada para cada uma das temáticas ou áreas de intervenção conjunta - macrorregiões europeias, regiões bilaterais NUTS II, cooperação intermunicipal entre NUTS III e eixos interurbanos (Eurocidades). Impõe-se, por isso, um duplo salto qualitativo em matéria de políticas de cooperação transfronteiriça.

O comércio e os serviços são entendidos como uma componente estratégica na dinamização das atividades económicas dos núcleos urbanos, nas suas variadas dimensões, sendo, simultaneamente, um ativo muito relevante para a qualidade de vida dos residentes e para a atração de turistas e de não residentes. Neste contexto, a complementaridade entre os eixos interurbanos é determinante na criação de escala fundamental ao dinamismo empresarial e à afirmação de uma imagem distintiva dos territórios transfronteiriços.

Por um lado, será dada prioridade, visibilidade e notoriedade política à cooperação transfronteiriça para o desenvolvimento, a qual se deverá traduzir em estratégias, ações e iniciativas realmente transfronteiriças em que a ação comum e concertada entre os dois lados da fronteira produz resultados e efeitos positivos que de outra forma não seriam atingíveis, em matérias vitais para a sustentabilidade, integração e competitividade destas áreas.

Por outro, assistir-se-á ao alargamento do âmbito da cooperação transfronteiriça a novos domínios, como as estratégias de especialização inteligente conjuntas, a articulação entre a investigação científica, o ensino superior e as empresas, as novas tecnologias, a internacionalização, a preservação e valorização dos recursos comuns, a gestão e regeneração urbana, os serviços de proximidade, os transportes e a educação, entre outros.

D4 | Reforçar a conetividade interna e externa

Enquadramento

É fundamental otimizar as redes de infraestruturas ambientais e de energia. As redes de água e saneamento são infraestruturas essenciais para a qualidade de vida das populações. Tendo-se assistido a uma infraestruturação generalizada nas últimas décadas, importa agora proceder à sua otimização, garantindo maior eficiência e racionalidade económica num quadro de alterações climáticas e de maior pressão sobre os recursos hídricos. Do mesmo modo, é essencial aprofundar os mecanismos transfronteiriços de gestão das bacias hidrográficas e dos territórios naturais protegidos enquanto infraestruturas naturais por excelência, assegurando níveis adequados de disponibilidade e qualidade da água que mantenham a integridade dos ecossistemas fluviais e ribeirinhos e as necessidades de abastecimento hídrico e de suporte da atividade primária. Ao nível de resíduos é preciso estimular a prevenção e a redução da sua produção e perigosidade, bem como a reutilização/aproveitamento de materiais já existentes, como, por exemplo, provenientes da construção, edificação e demolição, conferindo-lhes uma dimensão de reutilização em todo o território nacional. Importante também é a otimização e qualificação dos sistemas de transporte, recolha e tratamento. As redes de energia devem passar a ser a interface entre a produção e os consumidores, permitindo acolher a produção local de energia e desenvolver as capacidades de interconexão inter-regionais e com os Países vizinhos.

Num quadro de valorização nacional e transnacional é relevante consolidar uma nova perspetiva de conetividade que impende sobre o território - a Conetividade Ecológica - que será estruturada entre os diversos sistemas ecológicos que incluem a rede hidrográfica, com nós de conetividade ao nível dos estuários e troços dos rios internacionais (a chamada rede azul), as principais cumeadas e zonas de cabeceira, os sistemas litorais e as áreas naturais, protegidas e relevantes para a conservação da natureza, nomeadamente a Rede Natura 2000.

Simultaneamente, as conetividades no espaço nacional, ibérico, europeu, atlântico e global são também materializadas pelos sistemas aeroportuário, portuário, fluvial, rodoviário e ferroviário com diferentes níveis de desenvolvimento. O sistema aeroportuário está a ser sobretudo pressionado pela subida da procura turística. O sistema portuário assume um papel cada vez mais relevante enquanto conjunto de plataformas logísticas multimodais cruciais para a conetividade marítima de Portugal com a Europa e o resto do mundo. O congestionamento de tráfego ferroviário evidencia a importância do eixo ferroviário entre os dois arcos metropolitanos. No transporte de passageiros há uma excessiva dependência dos cidadãos do transporte automóvel individual.

As redes digitais poderão constituir importantes instrumentos para a coesão territorial. Em termos de conetividade digital, apesar de Portugal ter um desempenho acima da média da União Europeia, há ainda grandes diferenças territoriais em termos de cobertura de banda larga rápida, com as áreas rurais a necessitarem de um investimento significativo. Uma inadequada resposta tecnológica vai gerar segregação digital, que se pode traduzir num reforço dos níveis de exclusão social e em oportunidades diferenciadas para os indivíduos, as instituições e os territórios. É fundamental que no futuro o País reforce a aposta na infraestruturação e no desenvolvimento de plataformas e ferramentas digitais, impulsionando o desenvolvimento de novos modelos operativos e sistemas inovadores, novos processos produtivos e logísticos, uma maior capacitação da população (smart communities) e novos modelos de governação (smart government).

Assume-se que otimizar as infraestruturas ambientais e de conetividade ecológica, reforçar e integrar redes de acessibilidade e de mobilidade e dinamizar as redes digitais constituem os objetivos tendo em vista conectar o País interna e externamente.

4.1. Otimizar as infraestruturas ambientais e a conetividade ecológica

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Apesar de Portugal deter um assinalável grau de cobertura, colocam-se ainda alguns desafios em matéria de infraestruturas ambientais (água e saneamento) que se prendem com o equilíbrio económico e financeiro dos sistemas, a redução das perdas nas redes, baixando a intensidade da pressão sobre os recursos (captação de água) e promovendo a reutilização da água antes da sua devolução ao meio natural.

Por outro lado, a transição para a circularidade passa por prevenir a produção de resíduos, pelo que será relevante a divulgação de redes que se dediquem à reparação e reutilização de equipamentos/produtos, redes de simbioses industriais em que se estabelecem relações entre empresas de setores distintos numa abordagem coletiva à aquisição de vantagens competitivas, que envolvem a transação de materiais, energia, água e/ou resíduos (concretizada nomeadamente através do desenvolvimento de ecoparques industriais). Uma oportunidade está associada à quantidade de materiais que existe atualmente em stock na economia, em edifícios, infraestruturas e bens duráveis, que pode ser vista como fonte futura de materiais e não de resíduos.

Importa também progredir na otimização das redes de recolha, transporte e valorização dos vários fluxos específicos de resíduos, criando possíveis sinergias e efeitos de escala entre entidades gestoras de gestão de fluxos específicos de resíduos bem como de outros emergentes, aportando-lhes uma dimensão de reutilização e remanufatura, a qual deverá assegurar a cobertura de todo o território nacional, tendo em conta critérios de densidade populacional e de acessibilidade.

Os sistemas de recolha e tratamento devem promover a qualificação das suas infraestruturas e a otimização da sua gestão, através da adoção de melhores processos e tecnologias de tratamento, visando o uso sustentável dos recursos naturais e enquadradas nas opções estratégicas delineadas nos instrumentos de gestão territorial em vigor.

As redes de conetividade que se estabelecem através da rede hidrográfica, dos rios nacionais e internacionais, das principais cabeceiras das linhas de água, do sistema litoral e da rede fundamental de áreas protegidas, traçam no território os corredores ecológicos fundamentais para a manutenção, valorização e salvaguarda dos processos inerentes ao funcionamento saudável dos territórios e da conservação da biodiversidade, sendo indispensáveis para o bem-estar da sociedade e da competitividade nacional. Conectando o País, a nível nacional, ibérico, europeu e, em alguns casos, mundial, a rede de conetividade ecológica nacional revela a sua expressão no território nacional e sinaliza a relevância de compreender, valorizar e assumir a interdependência entre as fronteiras naturais, terrestres e marítimas do território nacional.

A transição energética permitirá a descentralização da produção e a centralização dos fluxos de energia, pois as redes elétricas serão a interface entre a produção e os consumidores, tornando possível integrar novas fontes de energias e melhorar a eficiência energética. Isto exige a adaptação e o desenvolvimento das redes elétricas. Por um lado, para permitir acolher novos meios de produção local de eletricidade e, por outro, para desenvolver capacidades de interconexão com as regiões e os países vizinhos. Assim, criam-se condições para alargar a geografia da produção e do consumo de energia, conectando diferentes regiões e permitindo diluir desigualdades territoriais. O desenvolvimento das capacidades de interconexão alarga o perímetro geográfico de difusão das energias renováveis entre os países europeus e permite mitigar a intermitência da produção. Isto representa uma abertura dos mercados e cria novas oportunidades para o desenvolvimento dos vários territórios.

4.2. Reforçar e integrar redes de acessibilidades e de mobilidade

(ver documento original)

Os diferentes sistemas de transportes de articulação interna e externa do espaço continental português apresentam estados de desenvolvimento distintos, consoante se posicionam para responder às conetividades no espaço nacional, ibérico, europeu, atlântico e global. No espaço nacional é necessário melhorar os sistemas de transportes ao nível da mobilidade metropolitana e urbana, mas também nos territórios de baixa densidade. O relacionamento transfronteiriço é também uma prioridade.

O sistema aeroportuário é objeto de uma pressão de tráfego com origem no aumento da procura turística, pelo que é premente reforçar as infraestruturas existentes no âmbito de uma estratégia a médio/longo prazo, considerando sobretudo o cordão litoral Porto-Lisboa-Faro. Sobressai neste domínio a situação do aeroporto de Lisboa, cujo nível de saturação torna premente a construção de uma nova infraestrutura aeroportuária na região que permita aliviar a pressão sobre o atual Aeroporto Humberto Delgado. A banalização do transporte aéreo trouxe novas e facilitadas opções de deslocação internacional, mas acentua desigualdades territoriais em face das assimetrias de acessibilidade aos principais aeroportos.

O sistema portuário deve aprofundar as vocações e as complementaridades entre os portos nacionais e reforçar o papel destes enquanto portas de entrada na Europa e futuras âncoras do desenvolvimento das autoestradas do mar. O movimento nos portos tem crescido e existem constrangimentos em virtude da evolução no volume de carga e nas caraterísticas dos navios. Só uma visão integrada rodoferroviária e ferro-portuária permitirá estabelecer uma estratégia que resulte na efetiva diminuição do transporte comunitário por rodovia. O objetivo é posicionar Portugal como referência nas cadeias logísticas internacionais. O sistema ferroviário deverá ampliar as suas infraestruturas, induzindo crescimento de tráfego de passageiros e de mercadorias em articulação com as infraestruturas portuárias, estancando o crescimento da procura na rodovia, designadamente no transporte de mercadorias na Península Ibérica.

Terminado um extenso ciclo de construção da infraestrutura rodoviária, designadamente a de altas prestações, as prioridades poderão agora jogar-se ao nível da manutenção e conservação das extensas redes de diferentes níveis hierárquicos (com uma redução dos níveis de sinistralidade rodoviária). Haverá também que articular ligações locais que ainda faltam, quer as que visam potenciar a atividade económica, quer as que garantam igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, serviços e equipamentos. A descarbonização dos transportes (veículos elétricos), a economia de partilha, os veículos autónomos e novas formas de prestação de serviços irão mudar a mobilidade de pessoas e mercadorias. Estas transformações em curso na mobilidade poderão trazer ganhos de eficiência ao modo rodoviário, mas não eliminarão as externalidades do transporte individual, em particular nos que respeita ao congestionamento e consumo de espaço urbano. Neste contexto, é necessário reforçar e expandir a rede de carregamento de veículos elétricos e continuará a prosseguir políticas que promovam a melhoria de eficiência em todos os modos, mas que diminuam a taxa de utilização automóvel.

No transporte de passageiros há um desequilíbrio da repartição modal, com excessiva dependência dos cidadãos relativamente ao transporte automóvel individual, o que dificulta progressos significativos na evolução do padrão de mobilidade, com custos ambientais e energéticos e implicações em matéria de saúde pública e sinistralidade rodoviária. Nos arcos metropolitanos de Lisboa e do Porto há espaço de progressão para o desenvolvimento das infraestruturas e dos serviços de passageiros em transporte coletivo em canal dedicado, promovendo o policentrismo e o papel das cidades na rede urbana nacional. Nas áreas metropolitanas, os sistemas de metro e elétrico existentes também poderão ser incrementados, densificando a oferta nos núcleos centrais de maior compacidade. A intermodalidade e a multimodalidade são muito importantes nos âmbitos metropolitanos para o transporte de passageiros e mercadorias. As cidades precisam de apostar na organização da oferta de transportes coletivos rodoviários, regular e flexível (mais personalizada). O espaço urbano está sobrerrodoviarizado, impedindo a multimodalidade e perpetuando as situações de congestionamento, ainda que venha a ser diminuído pelos impactos tecnológicos. É estratégico melhorar o desempenho ambiental dos transportes e acelerar os programas urbanos e interurbanos de curta distância com relevância para a articulação entre os modos suaves, o transporte público rodoviário de passageiros (incluindo o transporte flexível) e os serviços partilhados (táxi coletivo, van, car e bike-sharing). Neste âmbito, é de grande importância os principais centros urbanos reforçarem a aposta na pedonalização dos espaços urbanos centrais.

4.3. Dinamizar as redes digitais

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As redes digitais poderão constituir importantes instrumentos para a coesão territorial. Atualmente, a acessibilidade digital não é ainda um fator de equidade territorial em Portugal. Os níveis de acessibilidade são mais fortes nos contextos metropolitanos e urbanos e existe um vasto território que está insuficientemente infraestruturado. No futuro, haverá mais projetos que integram o espaço físico e a tecnologia digital, fomentando a conetividade entre pessoas, instituições e empresas. A revolução digital está já a transformar os nós e os fluxos com expressão no território e a desenvolver uma nova organização da sociedade e da economia. Neste sentido, a integração dos mundos físico e virtual vai-se intensificar.

Portugal surge numa posição central no contexto dos cabos submarinos de fibra ótica, que ligam o continente aos territórios insulares e o País a todo o mundo e permitem controlar a transmissão de dados e as redes de ligação entre os países. Portugal pode ganhar competitividade com a sua posição geoestratégica na rede mundial de autoestradas marítimas de fibra ótica, acrescentando valor à grande quantidade de dados de informação que vão chegar de outros países e continentes. Portugal precisa de gerar novas oportunidades de afirmação internacional, de desenvolvimento de novos projetos e de captação de investimento estrangeiro, se conseguir tirar partido das infraestruturas existentes, da capacidade tecnológica e do capital humano.

Internamente o País segue a tendência positiva da UE28 ao nível das comunicações, apresentando das melhores coberturas de redes de nova geração (nomeadamente, na fibra ótica e no 4G). No futuro, para que a revolução tecnológica e a transformação digital sejam uma realidade é fundamental que o País continue a reforçar a aposta na infraestruturação e no desenvolvimento de plataformas e ferramentas digitais.

A forma como nos relacionamos, trabalhamos e executamos tarefas de rotina será cada vez mais baseada nas redes tecnológicas de informação e numa maior interação entre as pessoas e os dispositivos tecnológicos. Deste modo, deverá haver um maior investimento na capacitação digital do capital humano e da sociedade em geral (smart communities), tendo em vista acompanhar o acelerado desenvolvimento tecnológico e o aparecimento de novas ferramentas e produtos digitais.

O setor empresarial reconhece cada vez mais a importância do digital. O aumento da densidade digital contribuirá para agilizar os processos produtivos e logísticos e para dinamizar novos processos de inovação e cooperação territorial. A revolução das redes digitais ao nível do setor económico representará uma 4.ª Revolução Industrial assente em modelos de produção com uma forte conetividade entre máquinas (por meio de sensores, dispositivos e internet). A revolução das redes digitais e da conetividade (big data, internet das coisas, serviços de cloud) tornará os principais agentes económicos mais eficazes e eficientes, contribuindo para o aparecimento de novos modelos de negócio, de consumo e de inovação. Neste âmbito são, especialmente, relevantes os impactos nos setores cujos modelos de negócio dependem da sua dimensão espacial, tais como o comércio e alguns serviços.

As redes tecnológicas e digitais ao serviço da comunidade e dos diversos setores poderão impulsionar também maiores níveis e novos formatos partilhados de participação.

D5 | Promover a governança territorial

Enquadramento

A qualidade dos sistemas de governança e das instituições influencia decisivamente a capacidade de desenvolvimento dos territórios. A Política de Coesão consagrou, a partir da reforma de 2013, as abordagens integradas de desenvolvimento de base local, capazes de promover a inovação e o escrutínio público, a apropriação das estratégias pelos diferentes atores relevantes, a mudança organizacional e a capacitação institucional. A necessidade de adoção de modelos de governança mais eficazes, eficientes, transparentes e responsáveis resulta da crescente importância dos seguintes aspetos:

. Complexidade dos problemas e respetivas soluções (soluções multiparceiro, multinível e multiescala);

. Necessidade de cooperação entre Estado, setor privado, sociedade civil e terceiro setor;

. Necessidade de coordenação entre políticas e respetivos instrumentos, sobretudo quando territorializados;

. Exigência decorrente de uma nova geração de instrumentos de programação financeira de base territorial que não se enquadram funcionalmente nas circunscrições administrativas existentes;

. Articulação com um quadro legislativo em mutação no que diz respeito à administração do território: descentralização, funções das Comunidades Intermunicipais (CIM), entre outros;

. Necessidade de incrementar uma melhor liderança e de responder às exigências de uma sociedade civil mais informada, mobilizada e interventiva.

A política de planeamento e ordenamento do território deve ser estável e influenciar os quadros financeiros plurianuais, nomeadamente o financiamento da União Europeia, tendo em vista os desafios do período pós-2020 e os compromissos e prioridades nacionais no quadro da Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (2030).

Por um lado, os territórios deverão ser organizados tendo por base uma estrutura político-administrativa eficiente, flexível, com capacidade de colaborar institucionalmente e de envolver os cidadãos nos processos de decisão. Isto implica processos de desconcentração, e sobretudo, descentralização, que desenvolvam as competências e os recursos a nível municipal, intermunicipal e regional, bem como instituições públicas abertas e transparentes, capazes de operacionalizar políticas mais ajustadas, coerentes e sustentáveis. É fundamental fomentar a cooperação nacional e internacional (nomeadamente os relacionamentos transfronteiriços).

Por outro, é fundamental a adoção de processos e metodologias iterativos e amplamente participados, estabelecidos a partir de dinâmicas e redes locais, sub-regionais e regionais, multiescalares e intersectoriais, baseadas na confiança entre agentes e suportadas por plataformas colaborativas que promovam a cooperação e a inovação na cocriação, desenho, teste e experimentação de novas abordagens de políticas públicas e na sua territorialização.

Por fim, é necessário aumentar a cultura territorial. A "cultura de território" corresponde à cultura cívica dos membros de uma comunidade face ao território e ao seu ordenamento, a qual reflete as suas orientações políticas, ideológicas e socioculturais. Por sua vez, a "cultura de ordenamento do território" corresponde ao saber adquirido e partilhado pelos membros da comunidade técnico-profissional deste domínio de intervenção. Aumentar a cultura territorial pressupõe uma educação, um sistema e uma prática de planeamento que esteja de acordo com as expectativas coletivas e as necessidades de valorização sustentável do território. O ordenamento do território é um desígnio para o desenvolvimento do País.

Assim, assume-se que reforçar a cooperação intersectorial e multinível, promover redes colaborativas de base territorial e aumentar a cultura territorial constituem três objetivos essenciais para promover uma governança territorial mais eficaz, eficiente, transparente e responsável.

5.1. Reforçar a descentralização de competências e a cooperação intersectorial e multinível

(ver documento original)

A necessidade de uma reforma administrativa orientada para a descentralização das funções do Estado e para o reforço das competências das autarquias locais, com o fortalecimento e a legitimação democrática dos níveis de governação regionais e supramunicipais, é cada vez mais evidente. Isto vai traduzir-se ao nível da articulação intergovernamental e intersectorial, bem como na coordenação entre os vários níveis de governação territorial: nacional, regional, metropolitano e intermunicipal e municipal. A par da descentralização administrativa, é necessária mais desburocratização, mais e melhor fiscalização ex post e mais e melhor divulgação das atuações públicas e dos resultados que vão sendo alcançados.

A Política de Coesão destaca, em matéria de Governança Territorial, a necessidade de existirem sistemas de gestão partilhada, baseados em parcerias e instrumentos territoriais que não têm de estar obrigatoriamente associados a um determinado enquadramento institucional. Esses sistemas de gestão partilhada podem definir novas configurações e extravasar limites administrativos e implicar abordagens institucionais mais flexíveis.

A governança territorial depende de contextos institucionais e governamentais cujas culturas não mudam rapidamente, pois as alterações são processos longos e complexos, exigindo capacidade administrativa e compromissos a médio e longo prazo. Por isso, é necessário estimular processos de colaboração entre atores e de coordenação entre políticas e respetivos instrumentos. Sistematizando, é crucial promover:

. Uma nova cultura nos serviços da administração pública, mais pró-ativa e focada na obtenção de resultados e na resolução de problemas;

. Processos de governança ascendentes (bottom-up), que partam da identificação das necessidades locais e regionais e do papel que os diversos atores devem desempenhar, tendo em vista aprofundar ou complementar as políticas nacionais ou europeias;

. A diversidade de soluções, em função dos problemas a abordar, das características dos stakeholders e dos contextos de desenvolvimento;

. O empoderamento de um maior número de indivíduos ou de recursos humanos institucionais capazes de dinamizar e liderar processos de governança territorial, de tomar iniciativas e desencadear processos inovadores, rentabilizando as respetivas redes de contactos e os conhecimentos e competências adquiridas;

. A capacidade administrativa, técnica e financeira para gerir os processos de tomada de decisão.

Para tal, será essencial dinamizar novas plataformas de colaboração capazes de sustentar e facilitar os novos processos de desenvolvimento envolvendo uma maior diversidade de agentes. Destacamos, entre outros, a criação de estratégias territoriais partilhadas, processos de governança colaborativa, comunicação orientada para o envolvimento de diferentes públicos, adoção de processos de aprendizagem institucional contínua, maiores níveis de responsabilização institucional (accountability) e modelos de oferta de serviços alternativos (multifunções e público-privados, entre outros).

As novas tecnologias podem contribuir também para aumentar a participação, fomentando modelos de governação mais transparentes e eficientes (smart government) através da redução da burocracia e da criação de novas oportunidades de auscultação e de colaboração entre agentes de diferentes esferas. A utilização das tecnologias digitais facilitará assim a participação e possibilitará a colaboração à distância, contribuindo para o desenvolvimento de novas formas de criação de valor e riqueza.

5.2. Promover redes colaborativas de base territorial

(ver documento original)

Em termos de governança territorial procura-se um maior equilíbrio estratégico, nas várias áreas do País, entre os efeitos das diversas políticas e um desenvolvimento sustentável apoiado em soluções mais sistémicas, dando maior atenção à dimensão territorial. Este objetivo assenta numa maior descentralização das decisões públicas e implica a necessidade de se desenvolverem soluções de base local e regional para encarar os desafios da coesão, da sustentabilidade, da competitividade e do desenvolvimento.

São cada vez mais importantes as novas alianças funcionais, pró-ativas e com geografias flexíveis de governança, entre atores públicos e a sociedade civil, como é o caso das bacias hidrográficas, das áreas classificadas, das designadas infraestruturas verdes e azuis, das estratégias de eficiência coletiva ou das regiões urbanas funcionais. São geografias de geometria variável em função das escalas geográficas e dos atores e instituições a envolver.

Os novos modelos de governação regional e sub-regional precisam de agregar atores, formais e informais, dos setores público e privado, organizados e comprometidos que interagem - em concertação ou em conflito - para realizar um objetivo, um conjunto de objetivos ou uma estratégia. É importante criar condições que permitam aos atores pertinentes dos vários espaços regionais e sub-regionais agir num conjunto de tópicos e áreas tão diversas como aquelas que cruzam a competitividade, a sustentabilidade e a inclusão.

Em concreto, torna-se necessário, por um lado, reforçar e valorizar o papel dos Grupos de Ação Local enquanto agentes de mudança dinamizadores de desenvolvimento dos territórios nas suas múltiplas configurações e naturezas (rural, costeiro e urbano). Tendo de se assegurar em simultâneo um modelo, de governação dos instrumentos de política financiadores, adequado à prossecução dos objetivos e metas a atingir, definidos pelas comunidades locais nas suas Estratégias de Desenvolvimento Local. Por outro lado, é fundamental continuar a apoiar a afirmação das Comunidades Intermunicipais (CIM), correspondentes a NUTS III, enquanto espaços de racionalidade estratégica, de cooperação e de intervenção intermunicipal, com escala adequada para uma vasta gama de áreas de atuação das políticas públicas.

Para cumprir estes desígnios, é fundamental a adoção de medidas específicas de política destinadas a capacitar e a mobilizar o tecido institucional, tendo em vista a qualificação da sua atuação no apoio ao ordenamento do território, traduzidas na afetação de recursos e de competências, na disponibilização de plataformas de cooperação e na legitimação da interlocução com os diferentes níveis de governo e com a administração.

A consolidação de parcerias, redes e alianças regionais e sub-regionais, ao nível institucional, comunitário e empresarial, deverá ser incentivada, de forma a apoiar a construção, consensualização e apropriação de estratégias e a sua implementação, bem como a monitorização e avaliação dos resultados. Simultaneamente, a contribuição das empresas para a vida das comunidades é irrefutável. Independentemente da dimensão ou da natureza das empresas, as estratégias de gestão que fomentem o envolvimento e a participação de todos, promovam a não discriminação, o respeito pela igualdade e diversidade, e incorporem valores e bens da sociedade, conseguem maximizar o impacto positivo nas comunidades onde se inserem e onde operam. Assim, a incorporação de objetivos ambientais, sociais e culturais nos objetivos económicos torna-se uma parte indispensável do modelo de desenvolvimento de uma sociedade sustentável. Uma abordagem de base territorial constitui um forte incentivo à criação de sinergias, traduzidas em ganhos de sustentabilidade.

A busca sistemática de soluções inovadoras para problemas, obstáculos e constrangimentos sentidos nos vários territórios exige a adoção de metodologias mais experimentais, com base em processos de "aprender fazendo", em ferramentas e metodologias novas (design thinking, prototipagem, cenarização, service design, entre outros), e na criação de espaços e oportunidades para o diálogo e a cocriação de novas abordagens. Neste contexto, merece destaque a criação de Laboratórios de Políticas Públicas focados na cocriação, desenho, teste e experimentação de novas abordagens de política e na promoção de plataformas de diálogo e de inovação de processos de governança territorial.

5.3. Aumentar a Cultura Territorial

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Em Portugal, o Ordenamento do Território é uma política relativamente recente, cuja apropriação social é ainda muito marcada pelos valores de uma sociedade rural que assistiu a um forte processo de urbanização. A cultura de ordenamento do território dominante é sobretudo administrativa e regulamentar, relacionada essencialmente com o uso, ocupação e transformação do solo. No entanto, o ordenamento do território tem de contribuir para a resolução de problemas complexos a nível espacial, face às incertezas que influenciam as perspetivas de desenvolvimento. De facto, as dinâmicas de transformação atuais coexistem e/ou conflituam com a resiliência do sistema e das culturas de território e de ordenamento do território prevalecentes.

Ou seja, o sistema e a prática de planeamento têm de se adequar de forma rápida e flexível às necessidades coletivas de mudança. O ordenamento do território tem de procurar integrar uma componente de participação e cocriação, fruto da articulação entre o Estado, os privados, a sociedade civil e o terceiro setor, num processo colaborativo, e contribuir para o cumprimento sistemático dos instrumentos de gestão territorial. Em matéria de gestão territorial é também necessário reforçar a fiscalização, pois também contribui para a cultura do ordenamento do território. Assim, o futuro depende da capacidade da sociedade se articular e potenciar os seus recursos para um melhor ordenamento do território.

As políticas públicas devem potenciar as capacidades da sociedade e ajudar a construir ambientes que favoreçam o despoletar de processos adaptativos de mudança. Refletir e planear passam por um conhecimento profundo da diversidade espacial do nosso País. Mais do que dicotomias territoriais existem complementaridades que potenciam relacionamentos interurbanos, urbano-rurais, inter ou intrarregionais e internacionais, que se desejam benéficos para os vários territórios envolvidos. O Portugal polissémico - o norte e o sul, o litoral e o interior, o atlântico e o mediterrâneo, o natural e o cultural, o urbano e o rural, o macrocéfalo e o bipolar, os territórios de alta e de baixa densidade - sublinha a diversidade territorial e gera sobretudo desafios e oportunidades.

Mobilizar uma sociedade em torno de um compromisso territorial exige tempo para assimilar nova informação e conhecimento e para estimular um processo de mudança. Esse compromisso não se esgota, pois, no período de conceção do PNPOT, necessitando de ter continuidade. Assim, reforçar a cultura territorial passa por um conjunto de processos que contribuam para adequar as crenças, os valores e as orientações subjacentes à apropriação do território e ao seu ordenamento de modo a que este seja um instrumento de resposta efetivo aos desafios de desenvolvimento locais e regionais. Assim, aumentar a cultura de território e a cultura de ordenamento territorial passam por intervenções a vários níveis:

1. Nova cultura de território, centra-se no papel da educação (informação, conhecimento, valores, comportamentos) na importância das campanhas de sensibilização e consciencialização e no papel da comunicação social;

2. Nova cultura de ordenamento do território, passa por um reforço das competências técnicas e relacionais, uma maior capacitação institucional, numa maior aposta na governação colaborativa e na governança territorial e nas próprias práticas de planeamento e de monitorização e avaliação.

3. Modelo territorial

Introdução

O Modelo Territorial estabelece um compromisso de organização do território reconhecendo o valor dos recursos e da diversidade territorial e antevendo a necessidade de adaptação às mudanças críticas emergentes. Deve por isso traduzir os desafios territoriais enunciados, contribuindo para aumentar a capacidade de resiliência dos diferentes territórios num quadro de coesão territorial.

O Modelo Territorial irá também contribuir para uma maior coerência entre as políticas setoriais e as políticas de base territorial.

O Modelo Territorial apoia-se em cinco sistemas territoriais fundamentais - o Sistema Natural, o Sistema Urbano, o Sistema Social, o Sistema Económico e o Sistema de Conetividade - e identifica, num quadro prospetivo, os territórios especialmente vulneráveis às mudanças críticas, que importam contrariar. Para cada sistema é apresentado um esquema territorial (cartograma) que procura sintetizar os respetivos elementos estratégicos fundamentais.

Com base nesta abordagem multidimensional e prospetiva é definido no final o Modelo Territorial.

O Modelo Territorial representa a tradução espacial da estratégia de desenvolvimento do País, para o qual concorre um conjunto de sistemas que irão informar o ordenamento do território.

Sistema Natural - Um País que conhece e compreende os seus recursos naturais valoriza os serviços prestados pelos ecossistemas em prol do bem-estar social e procura afirmar a sua diversidade territorial e construir estratégias de atratividade e de competitividade diferenciadoras, retirando partido da especificidade dos seus recursos, da sua cultura e das identidades socioterritoriais.

Sistema Social - Um país que valoriza as pessoas, a igualdade de oportunidades e a igualdade de direitos aos cidadãos, em matéria de habitação, saúde, educação, apoio social, justiça, cultura, desporto e lazer, independentemente da sua situação socioeconómica e geográfica, da nacionalidade, idade, género, etnia ou situação de deficiência, eleva a qualidade de vida e o bem-estar social.

Sistema Económico - Um país que valoriza a diversidade e as especificidades territoriais como elementos de desenvolvimento e competitividade baseia-se num sistema territorial que procura retirar partido dessa variedade, apoiando o potencial de articulação entre distintos tipos de territórios, as estratégias estruturadas em clusters e com base em lógicas de especialização inteligente e, ainda, a importância dos ativos dos territórios urbanos e rurais.

Sistema de Conetividade - Um país bem conectado em infraestruturas verdes, azuis e cinzentas, que tira proveito da sua posição geográfica e da facilidade de relação com outros povos, reconhece e valoriza as ligações e interconexões territoriais no espaço nacional e para além dele, assumindo a relevância da gestão dos ecossistemas e das redes naturais, viárias e digitais.

Sistema Urbano - Um país que reconhece a importância da coesão e da equidade territorial afirma a sua estratégia de organização territorial num sistema urbano mais policêntrico, promovendo os centros urbanos enquanto âncoras do desenvolvimento regional e competitividade externa, e dinamizando subsistemas territoriais capazes de gerar massas críticas que favoreçam ganhos de sustentabilidade e acessibilidade em relação aos serviços de interesse geral.

Vulnerabilidades Críticas - Um país resiliente e com capacidade adaptativa consegue alcançar maior sustentabilidade territorial através do conhecimento rigoroso dos problemas, da prevenção e mitigação das vulnerabilidades existentes e do exercício de planeamento, tornando-se assim mais eficiente na aplicação e utilização dos investimentos públicos.

Os Sistemas do Modelo Territorial respondem aos Desafios de Base Territorial, de forma coerente e articulada:

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Sistema Natural

A territorialização do capital natural é um dos pilares do Modelo Territorial do PNPOT. Ela visa identificar e espacializar, à escala nacional, as principais ocorrências dos recursos naturais - água, solo e biodiversidade - enquanto recursos naturais fundamentais para o bom funcionamento dos ecossistemas, para a qualidade dos seus serviços e para a sustentabilidade e solidariedade intergeracional. Com a representação espacial do capital natural, o PNPOT visa dar expressão territorial à macrodistribuição de recursos naturais no País, identificando as áreas onde a sua presença é mais expressiva ou potencial e onde existem maiores necessidades de gestão integrada e de compatibilização de usos.

A água é um dos recursos mais estratégicos para a presença das atividades humanas no território. As áreas de concentração deste recurso vital e previsivelmente mais escasso no futuro incluem: a rede hidrográfica de nível superior, que garante a presença terrestre do ciclo da água e presta serviços de base ecológica e económica essenciais; as principais reservas de água superficiais, asseguradas pelas albufeiras de águas públicas; os sistemas aquíferos principais e mais produtivos, que constituem as grandes reservas de água subterrânea.

O recurso solo, por vezes entendido como mero suporte da ocupação humana artificializada e nem sempre adequadamente valorizado enquanto recurso natural essencial, escasso e potencialmente finito, é assumido no PNPOT como sendo da maior relevância nas suas valências quer pedológicas e de potencial produtivo primário quer ecológicas e de suporte da biodiversidade e dos ciclos biogeoquímicos, como os da água, carbono, azoto e matéria orgânica, através da representação espacial dos solos de elevado e muito elevado valor nestas valências.

As áreas mais ricas em biodiversidade, associada aos recursos solo e água e ligada aos usos do solo, constituem ativos estratégicos para a sustentabilidade, atratividade e competitividade dos territórios. Assim, integram-se no capital natural as áreas protegidas e as áreas da Rede Natura, por definição áreas fundamentais da presença de biodiversidade, o sistema litoral onde ocorrem valores naturais únicos e indispensáveis ao equilíbrio da zona costeira o sistema agroflorestal de sobreiro e azinho, dadas as suas características de adaptação e multifuncionalidade, e a demais vegetação arbórea de interesse para a conservação da natureza, que inclui as florestas puras ou mistas como as de pinheiro manso, castanheiro e carvalhos, as áreas de montanha, pela sua associação potencial a ecossistemas e as espécies de elevado valor ecológico.

Integram-se ainda no capital natural os territórios intensivamente florestados, aqui designados por áreas florestais a valorizar, por corresponderem a territórios que merecem a atenção de políticas públicas para reforçar a sua valia ecológica no contexto da valorização do interior e da minimização do perigo de incêndio, reconhecendo-se que a floresta é um ativo natural fundamental quando adequadamente ordenada, gerida e conduzida.

O mapeamento da ocorrência dos solos de elevado e muito elevado valor pedológico e ecológico inclui as principais áreas salvaguardadas como Reserva Agrícola Nacional e poderá ser revisto quando da consolidação de nova informação suportada numa cartografia uniformizada em escala e metodologia de classificação para todo o território nacional. O sistema hídrico e o sistema litoral integram as grandes áreas associadas ao ciclo da água, salvaguardadas pela Reserva Ecológica Nacional. Em qualquer dos casos, a identificação genérica dos recursos à escala nacional não prejudica nem desvaloriza a necessidade de reconhecimento de muitas outras áreas de interesse, definidas à escala própria da delimitação destas restrições de utilidade pública.

Sistema Natural do Modelo Territorial

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Sistema Social

O Sistema Social do Modelo Territorial para 2030 deve refletir, em primeiro lugar, as dinâmicas sociodemográficas que o País vai registar. E aqui, merece especial destaque a severa redução demográfica da população residente em Portugal. Em segundo, mapear as vulnerabilidades sociais justifica uma política de inclusão social de base territorial seguindo as diferentes configurações e geografias dos problemas sociais cada vez mais complexos. Em terceiro lugar, o acesso aos serviços de interesse geral é substancial para melhorar o capital social e as condições de bem-estar essenciais para todos os cidadãos.

Tendo como horizonte 2030, a evolução esperada da população residente em Portugal deverá conduzir a uma redução demográfica. Este declínio será acompanhado pelo prolongamento do acentuado processo de envelhecimento. Em termos regionais, apenas as regiões de Lisboa e do Algarve poderão continuar a crescer - mas muito timidamente -, bem como a envelhecer. As regiões do Norte e Centro Litoral, atendendo ao cenário de decréscimo e envelhecimento, irão registar uma forte diminuição de ativos. As regiões de baixa densidade dos territórios rurais continuarão em perda, associada ao envelhecimento e ao isolamento. Os desequilíbrios demográficos do País manter-se-ão ou poderão mesmo vir a agravar-se. Em matéria de migração e despovoamento podem-se adotar abordagens proativas, incentivando a migração de retorno ou adotando medidas de diáspora para facilitar o investimento de comunidades no desenvolvimento local, ou melhorando a conetividade aos serviços culturais/sociais/educativos para atrair novas famílias. As intervenções que abordam o envelhecimento da população podem centrar-se na melhoria da oferta de infraestruturas, de serviços sociais e de cuidados de saúde, ativando as oportunidades de negócio e de emprego nestes setores. Aqui, poderão ter um papel decisivo os imigrantes ou populações flutuantes (incluindo refugiados) que poderão ajudar a compensar as perdas demográficas e a dinamizar estratégias proativas de inovação social, económica e cultural.

As vulnerabilidades sociais prefiguram-se, no horizonte 2030, como complexas, não só pelos seus conteúdos e temáticas, mas sobretudo pelos seus contornos múltiplos, contraditórios e mesmo imprevisíveis. Estamos, assim, numa teia de geografias entrecruzadas que ultrapassa as tradicionais dicotomias norte-sul, litoral-interior ou metrópoles-territórios de baixa densidade. São as duas áreas metropolitanas que condensam em termos absolutos mais problemas sociais e grupos vulneráveis, mas simultaneamente é no interior dessas mesmas áreas que encontramos maior acessibilidade a recursos e aos serviços da inclusão social. Por outro lado, nos territórios rurais, e de forma contrária, verifica-se uma monovulnerabilidade associada ao forte envelhecimento da população que tem e terá repercussões intensas em termos de despovoamento, isolamento, envelhecimento desprotegido, insuficiências de suporte médico e social, entre outros. Alguns territórios de baixa densidade salientam-se de forma muito intensa pelos indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como o litoral-sul alentejano.

No Arco Metropolitano do Porto (e também de algumas áreas de Lisboa) evidencia-se uma forte vulnerabilidade associada sobretudo a situações de desemprego e baixos rendimentos e precariedade social - muito fruto dos impactos da crise económico-financeira pós-2008. Associadas ao desemprego, surgem recorrentemente outros problemas sociais: a dependência do apoio social para a subsistência dos agregados familiares, os baixos níveis de qualificação da população e a precariedade do trabalho e, consequentemente, menores rendimentos e um baixo poder de compra.

A confirmar a complexidade das geografias das vulnerabilidades sociais, é pertinente mostrar as áreas menos vulneráveis socialmente, no litoral e nas cidades médias. Mas, e de forma paradoxal, vão-se descobrindo nestes territórios - sobretudo nas cidades médias, níveis de desemprego significativos - ou de emprego precário, sobretudo junto da população com escolaridade superior, situações de maior fragilidade familiar pela ocorrência de insolvências das famílias e pela composição familiar (mães a residir só com filhos). Concluindo, as políticas de base territorial devem privilegiar a diversidade e complexidade de geografias dos problemas sociais, seus contextos, atores, consequências e impactos.

A oferta de serviços públicos e de interesse geral deve contribuir para garantir a equidade de oportunidades e iguais direitos aos cidadãos (na saúde, educação, apoio social, justiça, cultura, desporto, entre outros), independentemente da sua situação socioeconómica e geográfica, da nacionalidade, idade, género, etnia ou situação de deficiência e/ou desfavorecimento. Assim, a acessibilidade a estes serviços é um fator de inclusão e integração, e de promoção da qualidade de vida e bem-estar das populações.

Em Portugal, as redes de equipamentos experimentaram um desenvolvimento assinalável nas últimas décadas, fruto do aumento das preocupações sociais, dos investimentos realizados pela administração central e local, e dos significativos apoios financeiros disponibilizados pelos últimos Quadros Comunitários de Apoio. Apesar disso, persistem algumas carências, desfasamentos nas redes ou na qualidade dos serviços, face às dinâmicas demográficas, sociais e económicas e de ocupação do território. Existem também insuficiências na articulação intersectorial e a necessidade de avançar para novos modelos de serviços. As ações políticas dirigidas a fornecer serviços de interesse geral devem ser integradas como parte das políticas de desenvolvimento local e regional. Para os transportes e outros serviços de interesse geral, os intervenientes no mercado, muitas vezes, não oferecem espontaneamente um nível satisfatório de prestação de serviços em alguns territórios. A intervenção pública é, portanto, importante, mas a despesa tem de ser cuidadosamente ponderada em relação aos potenciais ganhos de qualidade de vida ou atratividade residencial. No futuro adotar e implementar uma estratégia digital na prestação de serviços vai ser central. Mapear e priorizar os serviços que devem ser digitalizados em nível local. Alguns serviços já são ou serão fornecidos ao nível regional ou nacional, com base em diferentes jurisdições, capacidades e procuras. Outros serviços podem ser entregues e organizados em colaboração com os municípios vizinhos.

Sistema Social do Modelo Territorial

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Sistema Económico

Refletir o Sistema Económico para o Modelo Territorial passa por ter presente que Portugal no contexto da globalização é uma pequena economia aberta. Enquanto pioneiros da 1.ª fase da globalização, somos detentores de uma rede internacional de património cultural (material e imaterial), relacional e afetivo que pode ser valorizado e convertido em capital económico diferenciador, a par dos recursos endógenos do País, como são o capital territorial, o capital humano, o capital institucional e organizacional, o capital cultural, o capital ambiental ou mesmo o capital emocional e outras amenidades.

O modelo territorial não pode ignorar que o desenvolvimento do País tem sido assimétrico, evidenciando disparidades territoriais nos níveis de progresso económico. No futuro as áreas menos desenvolvidas têm de ter mais possibilidades de recuperar tanto no plano social como económico. Simultaneamente, as regiões e as cidades mais desenvolvidas a nível nacional vão competir com as suas congéneres externas. Assim, o País deverá crescer na produtividade global e aumentar na perspetiva da inclusão. É preciso repensar o desenvolvimento tendo como objetivo uma maior produtividade geral. Deste modo, as políticas não devem ser conduzidas para reduzir as diferenças entre as regiões, mas para alargar a base territorial da competitividade, o que significa estimular a inovação tendo como desafio aumentar a produtividade em todas as regiões. As intervenções devem-se concentrar no reforço das vantagens concorrenciais dos subsistemas territoriais, apoiando investimentos integrados, fundadas em partenariados que reforcem as capacidades locais, os relacionamentos interurbanos e entre áreas urbanas e rurais. O reforço dos partenariados entre a administração pública, as empresas com fins lucrativos ou sociais, as organizações não-governamentais e a sociedade civil deve ser incrementado. Os contextos territoriais são diversificados, os fatores de atratividade económica são distintos, logo as políticas devem diferenciar-se.

Em termos de política económica, a tendência é para o reforço da especialização inteligente nos espaços subnacionais a partir dos recursos produtivos instalados, dos clusters existentes ou emergentes e das redes de interação entre as diferentes atividades, organizações e territórios, isto é, a partir do fortalecimento dos ecossistemas territoriais de inovação. Apostar na especialização inteligente significa investir nos ativos locais, através de estratégias que assentam num quadro adaptável aos contextos e às especificidades de cada região (nomeadamente os sistemas transnacionais de inovação nas regiões transfronteiriças). Mas é preciso também entender que o território é um bem transacionável, as suas cidades, as paisagens, os recursos naturais e culturais, a gastronomia, o clima e as amenidades urbanas e rurais. O território tem um valor económico, que é preciso valorizar, são ativos territoriais dos particulares, das empresas e do Estado que atraem visitantes e novos residentes e investimentos externos.

Em termos territoriais, o sistema económico organiza-se em torno de um mosaico de atividades, ordenadas em ecossistemas territoriais de inovação, um conjunto de infraestruturas e serviços, e um capital humano ainda com níveis de qualificação insuficientes face aos desafios que se colocam em matéria de aumento de produtividade e de inovação. Em termos de estrutura de atividades os perfis territoriais são muito diversificados, podendo-se destacar nomeadamente:

- As regiões metropolitanas assumem uma elevada centralidade, enquanto nós estruturadores do sistema económico nacional, desempenhando um papel central na inserção global, e potenciando o capital económico, financeiro, institucional, organizacional e humano, num reforço da sua capacidade centrípeta internacional. As centralidades urbanas sobressaem face aos territórios envolventes pela concentração de atividades e organizações, sobretudo terciárias e, nalguns casos, industriais. Estas centralidades organizam as especificidades territoriais, valorizando complementaridades e ligando os ativos existentes. Funcionam ainda como centros locais e regionais de spillover do conhecimento e inovação, e como nós de polarização das redes económicas regionais, de articulação com as redes nacionais e, nalguns casos, possibilitando a inserção nas escalas internacionais para a competitividade.

- Os espaços rurais, caracterizados fundamentalmente pelas atividades do setor primário apresentam ainda uma base económica mais frágil, menos diversificada e pouco empregadora. Importa promover um novo paradigma dirigido à agricultura e floresta enquanto geradoras de bens transacionáveis e criar valor acrescentado através do incentivo à inovação e à transformação (reconhecendo que a agroindústria e as indústrias de base florestal são já setores fundamentais em várias regiões), assim como gerar valor a partir do seu capital ambiental nos contextos dos paradigmas das economias verdes e circulares. Enquadram-se ainda nestes territórios a capitalização dos recursos minerais, a exploração de recursos energéticos e a redução do impacto ambiental resultante da atividade agrícola. Os espaços rurais deverão gerir os ativos físicos, combinando o capital natural, a paisagem, a oferta de serviços e o capital simbólico de modo a produzirem bens, serviços e conteúdos transacionáveis e atraírem populações externas (turistas e novos residentes). Neste âmbito, potenciam-se as complementaridades rurais-urbanas à escala local, regional e global. A 4.ª Revolução Industrial ao reduzir as externalidades positivas do efeito de escala (vantagens que se verificam nas grandes cidades) pode favorecer estes territórios, sendo importante promover a inteligência destes territórios.

Em matéria de infraestruturas, colocam-se dois tipos de desafios territoriais: é fundamental reforçar a importância das infraestruturas das comunicações e do conhecimento, do apoio à aprendizagem ao empreendedorismo e à inovação (ensino superior, laboratórios e unidades de investigação, incubadoras e centros tecnológicos), pois terão um papel fundamental na potenciação dos recursos locais e regionais e na inserção deste mosaico de atividades económicas nos desafios da 4.ª revolução industrial. O crescente papel do ciberespaço como espaço de informação, colaboração interinstitucional, de transações e de entretenimento torna crucial a disponibilização de acesso às comunicações e à Internet como fator de desenvolvimento e competitividade dos territórios. A crescente intensidade de conhecimento subjacente aos processos de produção emergentes, reforçam a importância das organizações de ensino e a necessidade de acautelar os riscos que representam as assimetrias territoriais relativas aos níveis de qualificação do capital humano. Deste modo, é importante antecipar as necessidades de qualificações/competências, envolvendo as empresas e privilegiando uma eficiente articulação entre as entidades intervenientes nestas matérias. Assim, dever-se-á apostar na formação dos ativos, na reconversão profissional e na inclusão na economia digital, o que se irá traduzir em mais emprego qualificado e numa maior inclusão social. O papel das infraestruturas de transportes e logística permanecerá fundamental. Para além das ligações internas de conetividade, é indiscutível o lugar estratégico que ocupam, possibilitando as exportações para um mercado cada vez mais globalmente integrado. No entanto, no futuro aumentará a importância das infraestruturas de comunicação de última geração para a inserção nas redes globais de conhecimento, inovação, comércio e serviços digitais.

Sistema Económico do Modelo Territorial

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Sistema de Conetividade

Em termos de modelo territorial, as redes de conetividade são cruciais para o ordenamento do território, promovendo a interconexão dos ecossistemas, das pessoas e das atividades, contribuindo para a valorização dos recursos e para um modelo de organização territorial mais sustentável. Assim, o sistema territorial integra conetividades de natureza distinta: as infraestruturas e redes verde e azul, as infraestruturas e redes de mobilidade e as redes digitais.

No âmbito da gestão das redes de conetividade ecológica, importa referenciar a escala ibérica, quer na partilha de grandes rios quer na continuidade das áreas de conservação da natureza. Em qualquer dos casos, as ações de ordenamento e gestão territorial e de política setorial nos domínios da água e da conservação da natureza em cada um dos países têm impactos que ultrapassam as suas fronteiras. O modelo territorial sublinha ainda a imprescindível ligação mar-terra (estuários) e a importância do planeamento e gestão integrada das zonas costeiras enquanto interfaces fundamentais do ponto de vista ecológico, social e económico. Por outro lado, evidencia-se a conetividade ecológica garantida pela rede hidrográfica principal, o sistema de cabeceiras das principais bacias hidrográficas, o sistema litoral e as áreas de conservação da natureza classificadas, incluindo áreas e corredores de ligação entre elas.

O esquema de conetividade ecológica nacional é a base macro de uma infraestrutura verde. Esta rede de conetividade deve ser desenvolvida e detalhada nos instrumentos de planeamento e de política setorial mais adequados, permitindo a articulação com as Estruturas Regionais de Proteção e Valorização Ambiental, no âmbito regional, e com as Estruturas Ecológicas Municipais, no âmbito municipal. Esta rede de conetividade deve ainda respeitar os objetivos da Reserva Ecológica Nacional, na sua qualidade de estrutura biofísica, e da rede nacional de áreas classificadas, nos seus objetivos de conservação da natureza e biodiversidade.

Releva-se que, às escalas adequadas, a rede de conetividade ecológica é uma importante via de interligação entre os meios urbano e rural, podendo apoiar funções de produção de bens alimentares e de fornecimento de áreas de recreação e lazer. Releva-se, ainda, o papel das redes de conetividade para a mitigação de vulnerabilidades territoriais face a perigos potenciais e para a adaptação dos territórios aos seus impactos, bem como o seu contributo para o desenvolvimento e a qualidade de vida das populações

O modelo territorial incorpora também a rede de infraestruturas fundamental, tendo em vista um desenvolvimento territorial mais equilibrado, concorrendo para sistemas territoriais mais integrados às escalas metropolitana, regional e nacional. Um sistema de conetividade estruturado em corredores transversais e longitudinais presentes em todo o território nacional reforçará a equidade espacial. A consolidação destes corredores (redes de ligações rodoviárias e/ou ferroviárias) e de importantes nós de conetividade (infraestruturas logísticas, aeroportos e portos) contribuirá para a diminuição das disparidades regionais e para a coesão territorial. Ao proporcionar-se uma maior equidade de oportunidades de acesso a equipamentos e serviços e aos locais de emprego contribui-se para a competitividade e a coesão dos territórios.

Complementarmente, a consolidação do sistema de conetividade poderá revelar-se uma mais-valia no combate ao isolamento das regiões mais marginais e isoladas, sobretudo localizadas nos territórios menos densos e transfronteiriços. As zonas críticas em termos de mobilidade são sobretudo as áreas metropolitanas e o corredor densamente povoado entre Setúbal, Lisboa e Braga, revelando a necessidade de qualificar o corredor ferroviário. A diminuição da dependência do transporte individual e a intensificação da mobilidade suave são prioritárias. À escala internacional, as ligações portuárias e aéreas deverão ter um papel crucial no enquadramento de Portugal nas principais redes europeias e internacionais, sobretudo tendo em consideração as dinâmicas económicas e de atratividade turística. O papel das infraestruturas de transportes e de logística permanecerá fundamental no estabelecimento das ligações para a circulação material nas redes nacionais e internacionais. Para além da importância nas ligações internas, é indiscutível o lugar estratégico em termos de ligações ao exterior, face a um mercado cada vez mais global e integrado, como é o caso da rede de transporte de energia (gás, eletricidade). A interoperabilidade entre as redes é estratégica à escala nacional e internacional.

Através das redes digitais a conetividade territorial tem registado um crescimento exponencial em todo o País, constituindo um importante contributo para o reforço da coesão e da integração territorial. Num futuro próximo, as redes digitais integradas nos processos de produção, de prestação de serviços e na maioria das tarefas do quotidiano facilitarão o estabelecimento de ligações entre territórios, pessoas, serviços e organizações, desencadeando novos modelos de governação.

Sistema de Conetividade do Modelo Territorial

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Sistema Urbano

O sistema urbano a desenvolver baseia-se numa estratégia de reforço do policentrismo enquanto modelo territorial. A construção deste sistema urbano policêntrico deve reforçar o desenvolvimento urbano e a integração entre territórios (relações interurbanas e rurais-urbanas) de forma a atenuar as disparidades socioeconómicas inter e intrarregionais. O reforço horizontal e vertical das interações no âmbito do sistema urbano depende de uma distribuição de equipamentos e serviços que atenda às especificidades e níveis de especialização de cada um dos espaços urbanos.

O sistema urbano nacional organiza-se em torno dos seguintes elementos:

. Os centros urbanos, que estruturam a organização do território e garantem uma oferta diversificada de funções urbanas

. Os subsistemas territoriais que articulam relacionamentos de proximidade e são o suporte da equidade territorial na prestação de serviços de interesse geral;

. Os corredores de polaridades, que proporcionam o desenvolvimento de eixos favoráveis à cooperação e à integração entre diferentes territórios.

O primeiro daqueles elementos, os centros urbanos, inclui três situações complementares: as duas áreas metropolitanas, um conjunto de centros urbanos regionais e um leque diversificado de outros centros urbanos. A AML e a AMP são os principais polos do País, âncoras da estrutura urbana nacional e rótulas essenciais dos processos de internacionalização. Os centros urbanos regionais destacam-se pela concentração de população residente, pela importância da base económica e pela atratividade das suas funções urbanas. A construção de um compromisso entre os objetivos de competitividade e de coesão regional deverá ancorar-se nas áreas metropolitanas e nos centros urbanos regionais. Simultaneamente, um conjunto de outros centros urbanos, com funções de âmbito municipal ou supramunicipal, constitui uma rede de suporte básico à organização do território. As centralidades médias urbanas (e não só as grandes regiões metropolitanas) para além de disponibilizarem um leque mínimo de serviços urbanos, os chamados serviços de interesse geral, devem igualmente oferecer, em função da sua estratégia de especialização e internacionalização, serviços de diferenciação, como por exemplo serviços de apoio ao investimento e às empresas, investigação e desenvolvimento, serviços culturais, de apoios à organização de eventos, de lazer, saúde e bem-estar e de educação, porque estes serviços adicionam valor aos territórios.

A consolidação de um sistema urbano policêntrico nacional assenta ainda na existência de diversos subsistemas, sustentados em mobilidades, interações e parcerias de base territorial envolvendo os três tipos de centros urbanos acima referidos. Posicionam-se enquanto espaços de cidadania, de valorização de recursos, de quadros de vida e de integração territorial, nomeadamente nas dimensões interurbanas e rurais-urbanas, devendo garantir uma distribuição de serviços e uma oferta de equipamentos que promova a polivalência e a complementaridade funcional bem como a equidade territorial, o que justifica a distinção entre os subsistemas a valorizar, a consolidar e a estruturar. A oferta de serviços é fundamental para a qualidade de vida dos residentes e para a atração/fixação de novos residentes, contribuindo para a sustentabilidade dos territórios, nomeadamente os de baixa densidade demográfica, económica e institucional. Os subsistemas apresentam atualmente configurações e níveis diferenciados de consolidação e abrangência territorial, o que justifica a distinção entre sistemas urbanos estruturados e sistemas urbanos a estruturar. Nestes contextos espaciais é possível organizar a oferta de serviços em função da natureza da mobilidade a incrementar (o utente desloca-se ao serviço ou os serviços deslocam-se aos utentes) e das infraestruturas a mobilizar (através da mobilidade física ou digital). Os diferentes Ministérios, através da organização da oferta dos serviços públicos e de interesse geral devem contribuir para a consolidação do Sistema Urbano.

A estruturação do sistema urbano apoia-se também num conjunto de corredores a potenciar, capazes de constituir uma rede promotora de desenvolvimento territorial. A estruturação destes eixos de relacionamento pressupõe a intensificação das ligações de intermediação e conetividade entre os principais centros urbanos regionais, enfatizando a importância dos eixos transversais e longitudinais na integração territorial do País. Assim, estes corredores podem ser instrumentos de potenciação de ativos regionais e de reforço da cooperação para a coesão territorial.

Sistema Urbano do Modelo Territorial

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Vulnerabilidades Críticas

O mapeamento dos perigos atuais e a cenarização da sua expressão futura em contexto de alterações climáticas é um dos objetivos do PNPOT, visando, a partir desta abordagem macro, fomentar o detalhe do mapeamento dos perigos e aprofundar o seu conhecimento, no âmbito dos planos territoriais e dos programas especiais ou setoriais de várias escalas. Neste sentido, relevam-se os perigos de erosão costeira, inundação, movimentos de massa em vertente, incêndio rural, escassez de água, ondas de calor, desertificação do solo e sismos.

Considerando que é função do ordenamento do território ponderar a relação entre os perigos naturais e os usos do solo, sobrepõe-se a este mapeamento, com base na informação da COS (2015), as ocupações do solo que, pela sua natureza, podem induzir preocupações de gestão e a necessidade de encetar ações de prevenção e de adaptação que reduzam vulnerabilidades. Para o efeito, apresenta-se um mapeamento que evidencia a relação de territórios suscetíveis a determinados perigos com as intensidades e formas de ocupação do solo que neles ocorrem.

Relevam-se:

. Os territórios com perigosidade elevada e muito elevada de incêndio rural, em que os povoamentos florestais contínuos e densos ocupam uma percentagem de pelo menos 60% da área concelhia, para os quais são necessárias novas políticas de ordenamento florestal que reduzam as vulnerabilidades existentes e sejam perspetivadas face a eventos extremos de seca, calor e vento.

. Os territórios ocupados com agricultura em mais de 40% da área do concelho, inseridos em áreas suscetíveis à seca e à desertificação do solo, merecem ações reforçadas para a gestão eficiente da água e para a proteção e enriquecimento do solo.

. Os territórios densamente urbanizados e edificados suscetíveis à ocorrência de sismos de intensidade muito elevada impõem uma chamada de atenção para medidas de proteção do edificado, incluindo a adoção de soluções estruturais especiais e outras medidas de acréscimo da resiliência dos elementos expostos em caso de catástrofe.

. Os territórios urbanizados e edificados sujeitos a perigos de inundação e galgamento costeiro e as áreas de potencial perda de território por rompimento de cordões dunares e recuo de arribas por constituírem situações de vulnerabilidade extrema onde os princípios da precaução e da prevenção devem ser maximizados e onde se exigem soluções de adaptação e acréscimo da resiliência dos elementos expostos e soluções no âmbito da defesa e valorização costeira.

. Os territórios tradicionalmente ocupados por urbanização fragmentada e edificação dispersa, onde se verificam extensas e imbricadas fronteiras entre os aglomerados, as edificações e a floresta que apresentam grande vulnerabilidades face ao perigo de incêndio rural, onde são fundamentais a gestão das interfaces e a adoção de medidas de adaptação.

Com o mapeamento macro dos perigos naturais o PNPOT visa dar especial expressão às situações em que a perigosidade conflitua com a ocupação e usos do solo, sem desvalorizar a importância de se detalhar posteriormente estes e outros perigos naturais, bem como os perigos tecnológicos diagnosticados.

Aos perigos e vulnerabilidades destacados impõe-se a consideração dos cenários de alteração climática, que ao alterar as situações de referência de temperatura e precipitação e ao propiciar eventos extremos de grande magnitude agravam perigos e intensificam as vulnerabilidades dos elementos expostos. Pela sua posição geográfica Portugal apresenta-se como um território significativamente exposto às alterações do clima, o que conjugado com as vulnerabilidades de partida aponta para a necessidade de adoção de políticas de adaptação e mitigação dos efeitos das alterações climáticas em todos os setores.

Importa assimilar que o território nacional apresenta vulnerabilidades diversas e que as necessidades de adaptação variam em função das áreas e circunstâncias em presença. Reduzir as vulnerabilidades e incentivar a adaptação tem custos sociais e económicos, mas traz, também, oportunidades de incentivo e promoção de novos modelos de ordenamento do território e de desenvolvimento territorial que permitem obter ganhos para os objetivos de sustentabilidade, através da valorização de soluções de base natural, da valoração e da valorização dos serviços dos ecossistemas e, em geral, da valorização dos territórios rurais e da qualificação dos territórios urbanos.

Vulnerabilidades Críticas que condicionam o Modelo Territorial

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Modelo Territorial

O Modelo Territorial representa a tradução espacial da estratégia de desenvolvimento do País, correspondendo a um conjunto de sistemas territoriais que irão informar o ordenamento do território. Estabelece um compromisso de organização do território nacional, tendo em vista enfrentar as mudanças críticas com resiliência, capacidade adaptativa e geração de novas oportunidades, e induzir respostas aos desafios que se colocam ao País, no quadro dos princípios da coesão territorial.

A definição do Modelo Territorial baseia-se em quatro sistemas territoriais fundamentais - o sistema natural, o sistema urbano, o sistema socioeconómico e o sistema de conetividade - e identifica os territórios especialmente vulneráveis às mudanças críticas em diferentes dimensões, apontando para a necessidade de adoção de um sistema de governança adequado para a implementação territorializada de medidas de política pública multissetoriais e multiescalares. O modelo de desenvolvimento sustenta-se numa abordagem de valorização económica, social e ambiental do território e dos seus ativos, que privilegia os recursos e as capacidades económicas de cada espaço e as redes de interação entre diferentes atores e escalas, numa crescente proximidade relacional (local e global). A matriz territorial das atividades económicas cruza-se com contextos sociais e ambientais diversificados, cuja abordagem articulada é preciso aprofundar em termos de políticas territoriais.

O capital natural é um ativo estratégico para promover o desenvolvimento dos territórios rurais e para enfrentar vulnerabilidades crónicas agravadas pelas alterações climáticas. Um novo modelo de desenvolvimento, territorialmente mais equilibrado e justo, em contexto de perda demográfica, não poderá deixar de relevar o capital natural dos territórios rurais e de o valorizar em prol da atratividade desses territórios e da promoção da riqueza, bem-estar e qualidade de vida do País na sua globalidade. Neste âmbito são sinalizados os territórios com maior potencial ao nível do capital natural, designadamente as áreas protegidas e as integradas na Rede Natura, o sistema litoral e o sistema hídrico principal. Os territórios de uso florestal constituem ativos incontornáveis que, para além da função de produção, podem desempenhar outras funções estruturantes enquanto habitat e sumidouro de carbono. Também os territórios de uso agrícola são um importante ativo na conservação e promoção da biodiversidade, na gestão sustentável dos recursos água e solo. Por esse motivo, identificam-se as áreas mais ricas em capital natural e também as principais áreas florestais a estruturar e a valorizar. Por outro lado, as mudanças climáticas agravarão vulnerabilidades já existentes hoje, nomeadamente a pressão e perda de territórios litorais, a severidade de secas e de incêndios rurais associados a eventos extremos e a condições climáticas mais adversas, bem como a suscetibilidade à desertificação.

Em matéria de conetividade, a organização do território reflete a conetividade ecológica e os corredores de acessibilidade e mobilidade. Assim, as redes de conetividade sejam elas ecológicas, viárias, ferroviárias, aéreas, marítimas, digitais ou de transporte de energia (gás, eletricidade) estruturam o território, sendo fundamental assegurar que as infraestruturas cinzentas não quebram a conetividade da infraestrutura verde e azul. Estas redes constituem os principais corredores territoriais, com os correspondentes nós de conetividade nacional e internacional. No quadro da acessibilidade rodoviária, importa ter presente que o País organizou-se com base na acessibilidade por transporte individual. É, por isso, necessário considerar a otimização desta rede, diversificando e aumentando a sustentabilidade das formas de mobilidade e assegurando o aproveitamento das infraestruturas e dos equipamentos existentes e contribuindo para a descarbonização.

No sistema urbano, Portugal apresenta ainda um baixo nível de desenvolvimento do policentrismo, uma vez que a maioria dos centros urbanos tem uma fraca expressividade nos critérios considerados fundamentais (densidade urbana, conetividade e cooperação territorial). A organização do sistema urbano policêntrico deve suportar-se nas principais estruturas urbanas, na base económica, nas redes de serviços, e nos fluxos e interações económicas, sociais e ambientais. Assim, o modelo territorial contraria uma visão dicotómica do território (litoral-interior) e sinaliza uma organização territorial poliurbana, defendendo a necessidade de reforçar as articulações para a construção do policentrismo.

O sistema urbano organiza-se em torno de duas áreas metropolitanas e de um conjunto de centros urbanos regionais e um conjunto de subsistemas de cooperação territorial (relações interurbanas e urbano-rurais). Assim, identificam-se 3 tipos de subsistemas territoriais, com limites porosos e com geometrias variáveis: (1) os subsistemas territoriais a valorizar, são regiões urbanas funcionais, espaços de carácter metropolitano ou poliurbano ou áreas sub-regionais polarizadas por cidades médias. Correspondem a áreas relativamente densas, tendencialmente com um crescimento urbano disperso e fragmentado territorialmente, com geografias económicas muito relacionadas e bacias de emprego com pendularidades muito fortes, parcialmente estruturadas pelos transportes públicos; (2) os sistemas territoriais a consolidar, são áreas sub-regionais polarizadas por cidades médias, com uma dimensão populacional e económica relativamente pequena, em que as relações urbanas e urbano-rurais precisam de ser intensificadas. Nestas áreas a consolidação das redes urbanas existentes permitirá alcançar melhores níveis de eficiência e eficácia na gestão das políticas públicas e na implementação de estratégias mais ambiciosas; (3) os sistemas territoriais a estruturar, são áreas rurais com fraca densidade urbana, com um nível de oferta de serviços relativamente escasso, com fraca dimensão populacional e económica. A mobilidade e a estruturação da oferta de equipamentos e serviços nestas áreas são cruciais para garantir níveis razoáveis de equidade territorial. Estes três tipos de subsistemas exigem políticas integradas de base territorial diferenciadas, nomeadamente em matéria de promoção de mobilidade sustentável, de inovação económica e internacionalização, de coesão socioterritorial e/ou de valorização de redes ecológicas.

O Modelo Territorial é condicionado pelas Mudanças Críticas com diferentes intensidades (Mapa dos Territórios sob pressão), exigindo respostas diferenciadas territorialmente. As perdas demográficas devem ser contrariadas com políticas de atração de residentes temporários e novos residentes, as alterações climáticas exigem abordagens mais sustentáveis e as redes de conetividade digital não podem condicionar a inovação social e económica. Assim, as políticas económicas, sociais e ambientais têm de ser mais integradas e complementares, dada a dinâmica e complexidade dos processos em curso. Perda demográfica e fraca vitalidade económica, erosão e sobreocupação costeira, risco de incêndio nas áreas de forte concentração florestal e elevada suscetibilidade à desertificação incidem num vasto território do País exigindo políticas de antecipação e adaptação.

No futuro, o modelo de desenvolvimento do País terá de basear-se em novas formas de organização e funcionamento territorial, promovidas por exercícios de planeamento mais participativos e colaborativos a várias escalas. Consubstanciando o PNPOT, o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial, o modelo territorial sinaliza as componentes estratégicas para a organização do território nacional e para a cooperação com os demais Estados-Membros.

O Modelo Territorial sintetiza a Estratégia Territorial e será a base da Agenda para o Território (o Programa de Ação), tendo em consideração o diagnóstico prospetivo.

Territórios sob pressão

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Modelo Territorial

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Programa da Ação

(Agenda para o território)

ÍNDICE GERAL

0. Introdução

1. Compromissos para o Território

2. Domínios e medidas

D1 | Domínio Natural

D2 | Domínio Social

D3 | Domínio Económico

D4 | Domínio de Conetividade

D5 | Domínio da Governança Territorial

3. Operacionalização do Modelo Territorial

4. Diretrizes para os Instrumentos de Gestão Territorial

5. Modelo de Governação

6. Quadros de articulação

0. Introdução

A Agenda para o Território constitui o Programa de Ação 2030 do PNPOT. No seguimento do Diagnóstico e do relatório de Estratégia, esta Agenda responde às opções estratégicas inerentes aos desafios territoriais e visa concretizar o Modelo Territorial esquematizado.

A Agenda para o Território estrutura-se em 5 pontos:

No ponto 1 enunciam-se 10 compromissos para o território que traduzem as ideias fortes das apostas de política pública para a valorização do território e para o reforço da consideração das abordagens territoriais. Apresenta-se ainda o esquema de articulação do PNPOT com a Estratégia para o Portugal 2030 e Programa Nacional de Investimentos 2030.

No ponto 2 apresenta-se o conjunto das medidas de política que integram o Programa de Ação do PNPOT, estruturadas e organizadas em 5 domínios de intervenção: Domínio Natural, Domínio Social, Domínio Económico, Domínio da Conetividade e Domínio da Governança Territorial.

No ponto 3 procede-se à Operacionalização do Modelo Territorial, estruturado de acordo com os sistemas identificados na Estratégia: Sistema Natural, Sistema Social, Sistema Económico, Sistema da Conetividade, Sistema Urbano e Vulnerabilidades Críticas.

No ponto 4 identificam-se as diretrizes para os instrumentos de gestão territorial, abordando as questões de articulação e questões de conteúdo territorial e temático.

No ponto 5 apresenta-se o esquema do Modelo de Governação do PNPOT, identificando as estruturas de operacionalização, monitorização e avaliação bem como de articulação e consulta.

A conceção deste programa baseou-se num processo colaborativo desenvolvido, em estreita articulação com os Pontos Focais. Os diferentes ministérios foram convidados a enquadrar as suas políticas setoriais nos 15 Desafios Territoriais da Estratégia. Desse exercício resultaram 113 medidas de política que foram objeto de agregação de forma concertada e articulada com os sectores, resultando em 50 medidas de política, que aqui se apresentam.

1. Compromissos para o Território

10 Compromissos para o Território

Os 10 compromissos para o território traduzem as ideias fortes das apostas de política pública para a valorização do território e para o reforço das abordagens integradas de base territorial.

10 Compromissos para o Território

1. Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades

2. Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica

3. Adaptar os territórios e gerar resiliência

4. Descarbonizar acelerando a transição energética e material

5. Remunerar os serviços prestados pelo capital natural

6. Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação

7. Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território

8. Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade

9. Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos

10. Reforçar a eficiência territorial nos IGT

Estes compromissos estão em coerência com as grandes linhas de orientação estratégica internacional, no quadro da Agenda 2030, e dos seus objetivos de desenvolvimento sustentável e do Acordo de Paris.

A territorialização de políticas evidencia que territórios diferentes têm problemas, vocações e potencialidades também diversos, carecendo de respostas diferenciadas.

Os resultados não são imediatos tornando-se de crucial importância a capacidade de construir compromissos de base territorial em torno de objetivos comuns e o desenvolvimento de programas com responsabilidades institucionais partilhadas, à luz dos desafios identificados e do Modelo Territorial delineado.

10 Compromissos para o Território

1 Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades

a) Criar operações de desenvolvimento prioritário para os sistemas territoriais a estruturar, com forte envolvimento local e pilotadas pela Estrutura de Missão para o Interior, de que é exemplo Pinhal Interior

b) Intensificar as relações urbanas e urbano-rurais nos sistemas territoriais a consolidar visando a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia na gestão das políticas públicas, nomeadamente através da organização dos sistemas de mobilidade sustentável flexíveis, oferta de habitação e acesso a serviços de interesse geral, à escala das Comunidades Intermunicipais;

c) Conferir qualidade de vida às Áreas Metropolitanas com aposta nos sistemas de mobilidade sustentável e oferta de habitação (acessível, arrendada e a partir da reabilitação) e melhorar a sua projeção internacional nas diferentes redes internacionais (inovação e conhecimento, logística)

2 Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica

a) Apoiar uma política de promoção da natalidade nomeadamente através do aumento da rede de serviços sociais de apoio à primeira infância, facilitando a articulação entre a vida profissional e familiar, e melhorando a atratividade dos territórios em perda demográfica;

b) Promover uma política de imigração ativa dirigida a todas as áreas do território, em especial para estudantes, jovens qualificados e reagrupamento familiar de trabalhadores agrícolas;

3 Adaptar os territórios e gerar resiliência

a) Preparar e gerir a floresta para ser sumidouro estável de um mínimo de 10 Mton de CO2 no âmbito de uma nova economia da Floresta (multifuncional e competitiva);

b) Executar o Plano de Ação Litoral XXI investindo continuadamente no litoral de forma a combater o recuo da linha de costa, privilegiando as soluções de engenharia natural;

c) Reabilitar a rede hidrográfica, preservando os valores naturais, garantindo a redução do risco de cheias e assegurando a qualidade das massas de água;

d) Gerir o recurso água pensado a partir da eficiência da procura, reutilizando efluentes tratados para a rega e outros usos secundários e assegurando os meios de planeamento e operação que reduzam o risco da seca.

4 Descarbonizar acelerando a transição energética e material

a) Incentivar a produção e consumo de energia a partir de fontes renováveis, destacando-se a energia solar, aumentando a eletrificação do País e encerrando a produção de energia a partir do carvão;

b) Desenvolver uma economia de baixo carbono assente em sistemas de transporte de baixo carbono e na eficiência energética;

c) Promover a transição para uma economia circular, dando especial atenção às Agendas Regionais de Economia Circular e às Agendas Urbanas;

5 Remunerar os serviços prestados pelo capital natural

a) Adotar instrumentos económicos para a conservação da biodiversidade e remuneração dos serviços de ecossistemas no âmbito dos instrumentos de financiamento da agricultura e floresta, e do Fundo Ambiental;

b) Incorporar nas transferências para os municípios fatores que privilegiem os territórios com maior capital natural;

6 Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação

a) Valorizar economicamente o capital natural, patrimonial e cultural promovendo o empreendedorismo e a capacidade empresarial em territórios carenciados de atração de investimento, emprego e residentes;

b) Promover: i) novas formas de gestão e valorização da floresta (nova economia da floresta); ii) o restabelecimento de áreas agrícolas que incorporem mais inovação e conhecimento; iii) combinações de valorização de produtos locais e alimentação saudável e segura;

c) Promover apostas específicas de dinamização empresarial num quadro de parcerias transfronteiriças;

d) Estimular a diversificação da base produtiva a partir da localização de atividades económicas com uma forte componente tecnológica e científica, e ancoradas na rede de universidade e politécnicos.

7 Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território

a) Progredir na organização territorial da administração do Estado promovendo a desconcentração dos serviços públicos;

b) Promover parcerias para a gestão territorial capacitando os atores para as redes colaborativas interurbanas, para a cogestão de áreas protegidas e para as parcerias urbano-rurais (mercados locais, serviços de apoio à economia, serviços de apoio geral, rotas turísticas, entre outras);

8 Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade

a) Promover a escala supramunicipal para o desenvolvimento de abordagens de sustentabilidade, nomeadamente para a gestão do ciclo urbano da água, de sistemas e infraestruturas, modelos de economia circular e de mobilidade sustentável, adotando os princípios da gestão adaptativa;

b) Reforçar o sistema de gestão territorial melhorando a dinâmica de planeamento, tendo em consideração o PNPOT e os seus desenvolvimentos a nível regional, os novos PROF e os Programas Especiais;

9 Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos

a) Incrementar a produção e disponibilização de conhecimento e informação de suporte ao planeamento e gestão territorial de escala nacional, regional e supramunicipal;

b) Progredir na compatibilização entre os usos do solo e os territórios expostos a perigosidade.

10 Reforçar a eficiência territorial nos IGT

a) Travar a artificialização do solo e promover a reutilização do solo enquanto suporte das atividades humanas edificadas;

b) Promover a concentração da habitação e das atividades, pela reabilitação e regeneração urbanas, pela mobilidade sustentável, economia circular e de partilha e consumos de proximidade.

Portugal tem tido uma participação ativa em todo o processo de decisão relativo à Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável e aos seus 17 objetivos no quadro das Nações Unidas, assumindo a visão de desenvolvimento sustentável para o País através da necessária coerência das políticas para o desenvolvimento e integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos planos e programas nacionais e regionais, estando subjacentes, coerentemente, à estratégia do PNPOT e aos indicadores para a sua monitorização.

O Acordo de Paris é o acordo mundial juridicamente vinculativo sobre as alterações climáticas, que representa uma mudança de paradigma na implementação da Convenção Quadro para as Alterações Climáticas. No quadro do Acordo de Paris e da política climática da UE, Portugal comprometeu-se a assegurar a neutralidade das suas emissões até ao final da primeira metade de 2050, estando a visão nacional relativa à descarbonização profunda da economia nacional espelhada no Quadro Estratégico para a Política Climática.

Foram ponderados e assimilados os referenciais estratégicos sectoriais dos diferentes ministérios (devidamente identificadas nas medidas de política apresentadas), numa lógica de territorialização das principais linhas de política.

Apesar de apenas abranger o espaço terrestre, o PNPOT garante a coerência, articulação e compatibilização com o Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), de acordo com a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU) e com a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM). Nos ciclos de planeamento subsequentes deverão tendencialmente convergir na metodologia e na substância o tratamento do território como um todo de modo a que o PNPOT possa constituir o referencial para todo o território nacional, incluindo o espaço marítimo.

Tendo em conta as especificidade e os problemas das áreas de baixa densidade e reforçando a estratégia territorial para a coesão, o PNPOT articula-se de forma estreita com o Programa de Valorização do Interior, através de objetivos e medidas que concorrem e especificam abordagens a territórios com problemáticas específicas.

O PNPOT tem em consideração as opções de desenvolvimento económico e social do País e articula-se com a agenda estratégica para o ciclo de fundos comunitários Portugal 2030. A sequente programação operacional dos fundos estruturais e de coesão, de política agrícola, de transpores e de investigação e inovação do ciclo 2030, complementadas pelo financiamento nacional, serão o suporte financeiro público principal das medidas de política, constantes do Programa de Ação do PNPOT.

O PNPOT constitui o referencial estratégico territorial para a elaboração do Programa Nacional de Investimento 2030. Este programa, elaborado em articulação com o PNPOT, concretiza os projetos estruturantes que concorrem para a implementação das opções estratégicas e do modelo territorial do PNPOT e detalha a programação operacional dos investimentos a realizar.

O enquadramento e a operacionalização do PNPOT deixa claro que a articulação do PNPOT com estes importantes programas, será concretizada ao nível político, nas sedes próprias e ao nível técnico, no âmbito dos trabalhos do Fórum Intersectorial, previsto no modelo de governação do PNPOT, sendo, nessa sede, desenvolvida a programação operacional e definidos os instrumentos de seguimento da execução e de coordenação da monitorização e avaliação das medidas de política com tradução territorial.

Em suma, o PNPOT constitui o referencial territorial nacional para a elaboração, alteração ou revisão dos instrumentos de gestão territorial, bem como para a definição de estratégias setoriais e de desenvolvimento socioeconómico com expressão no território.

Enquadramento Estratégico e Operacional do PNPOT

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2. Domínios e medidas

Os 10 Compromissos para o Território são operacionalizados no quadro de 5 Domínios de Intervenção:

D1 Domínio Natural, que concorre para a otimização e a adaptação, dinamizando a apropriação e a capitalização dos recursos naturais e da paisagem.

D2 Domínio Social, que concorre para a educação, qualificação e a inclusão da população e o acesso aos serviços públicos e de interesse geral.

D3 Domínio Económico, que concorre para a inovação, a atratividade e a inserção de Portugal nos processos de globalização e aumentando a circularidade da economia.

D4 Domínio da Conetividade, que concorre para o reforço das interligações, aproximando os indivíduos, as empresas e as instituições, através de redes e serviços digitais e de uma mobilidade que contribui para a descarbonização.

D5 Domínio da Governança Territorial, que concorre para a cooperação e a cultura territorial, capacitando as instituições e promovendo a descentralização e a desconcentração e uma maior territorialização das políticas.

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Os 5 Domínios de Intervenção enquadram as 50 medidas de política estabelecidas:

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As Medidas de Política respondem aos Desafios Territoriais identificados no relatório da Estratégia:

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Cada Medida de Política tem uma designação (propósito de ação) e enquadra-se nos desafios territoriais explicitados na Estratégia. O conteúdo explicitado nas Medidas de Política organiza-se da seguinte forma:

- Em primeiro lugar, faz-se a descrição da Medida. Começa-se por justificar a necessidade de intervenção (a partir do Diagnóstico e/ou dos Fatores Críticos de Mudança), faz-se uma descrição sumária das ações ou das orientações de política a desenvolver e define-se os objetivos operacionais a atingir (o que se pretende resolver e/ou o que se vai conseguir);

- Em segundo lugar, descreve-se as condições fundamentais para a sua concretização, nomeadamente as entidades responsáveis e os referenciais estratégicos e operacionais nacionais que se relacionam com a Medida;

- Em terceiro lugar, explicita-se a informação necessária para a monitorização e avaliação, primeiro, os efeitos esperados e depois os indicadores de monitorização. Os indicadores propostos são ainda indicativos devendo posteriormente ser articulados com os indicadores ODS a ser preparados pelo INE.

1 Domínio Natural

Palavras-Chave: Capitalizar | Adaptar | Otimizar | Apropriar

Índice das medidas.

1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança

1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício

1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial

1.4 Valorizar o território através da paisagem

1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros

1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da floresta

1.7 Prevenir riscos e adaptar o território à mudança climática

1.8 Valorizar o Litoral e aumentar a sua resiliência

1.9 Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

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Medida 1.1

TÍTULO: Gerir o recurso água num clima em mudança

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 3.2; 4.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Nas condições climáticas mediterrânicas, a água é um dos principais fatores limitantes ao uso do solo, pelo que a sua disponibilidade e regularização assumem uma importância estratégica. Apesar de Portugal ser um País com disponibilidades hídricas relativamente elevadas, a irregularidade na distribuição dos recursos hídricos, em termos espaciais e temporais, tem implicações diretas e indiretas no seu planeamento e gestão. Tudo indica que, num contexto de alterações climáticas, se irão experimentar situações de seca cada vez mais frequentes e, eventualmente, mais prolongadas mas também de ocorrência de cheias que, associadas a fenómenos meteorológicos extremos de precipitação intensa, podem originar situações de risco para populações assim como elevados prejuízos económicos.

A correta gestão da água é um fator determinante para a fixação de populações e de atividades económicas. Não menos importante é a necessidade de proteção das populações contra cheias, através de uma gestão das infraestruturas hidráulicas disponíveis e de um correto ordenamento do território. As características hidrológicas do território e os riscos agravados por alterações climáticas determinam desafios muito importantes na gestão dos recursos hídricos, envolvendo múltiplos parceiros e setores de atividade, por vezes com interesses divergentes. Nesta gestão é também essencial ter em conta a importância das bacias transfronteiriças, tendo particular atenção o facto de no território nacional se localizarem as áreas de jusante dessas mesmas bacias hidrográficas.

É assim fundamental assegurar uma gestão dos recursos hídricos que permita a sustentabilidade do recurso, tendo em perspetiva a salvaguarda do abastecimento público e a resposta equilibrada à satisfação das necessidades dos vários setores económicos bem como da sustentabilidade dos ecossistemas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida aponta um conjunto de orientações de planeamento e gestão integrada de recursos hídricos por bacia hidrográfica, considerando as matérias que, sendo de âmbito transversal, contribuem para a salvaguarda da água enquanto recurso em termos quantitativos e qualitativos, designadamente o bom estado das massas de água. Seja em contexto rural ou urbano, a presença de massas de água num território é um fator de diferenciação com mais-valias sociais e económicas em termos de atratividade, nomeadamente para atividades económicas, turismo, recreio e lazer.

É particularmente relevante garantir condições de infiltração, armazenamento e de distribuição de água, numa perspetiva estratégica de salvaguarda de abastecimento público, de sustentabilidade da função essencial de produção de alimentos, contrariando o despovoamento e o abandono dos territórios tendo em vista a resiliência das populações e dos territórios e, assim, a coesão social, ambiental e territorial.

É necessário garantir a otimização e gestão das infraestruturas hidráulicas, independentemente dos seus fins (múltiplos, abastecimento, rega ou produção de energia) bem como a redução de perdas nos sistemas de captação, transporte, distribuição e aplicação de água. É igualmente importante promover utilizações que promovam a capacidade de retenção de água no solo e a melhoria do seu ciclo. A concretização desta medida passa ainda por assegurar o licenciamento das atividades pecuárias, a aplicação do Regime Jurídico das Utilizações dos Recursos Hídricos (RJURH) e por implementar, de forma mais eficiente, o Programa de Ação para Zonas Vulneráveis aos Nitratos de Origem Agrícola e o regime da Reserva Ecológica Nacional e Regime da Reserva Agrícola Nacional.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Assegurar que o planeamento da ocupação e usos do solo e a gestão das atividades do território consideram as disponibilidades hídricas presentes, através de boas práticas (uso eficiente da água e de fertilizantes e fitossanitários) de qualidade e quantidade dos recursos hídricos.

2. Promover o incremento das disponibilidades de água nas bacias hidrográficas, nomeadamente na bacia do Tejo, contrariando as vulnerabilidades decorrentes da irregularidade de caudais agravada pelo aumento da ocorrência de secas.

3. Garantir que, em áreas estratégicas para a recarga de aquíferos, os usos são planeados e adaptados à natureza desses territórios, nomeadamente assegurando a sua permeabilidade e capacidade de infiltração, a partir das orientações estratégicas e da delimitação cartográfica da REN;

4. Contribuir decisivamente para a redução e eliminação das pressões pontuais e difusas sobre os recursos hídricos para atingir e manter o bom estado das massas de água, incluindo as perdas de água nos sistemas;

5. Aumentar a resiliência dos territórios e viabilização das funções de produção (agricultura, florestas e ecossistemas associados) num quadro de adaptação às alterações climáticas, garantindo a sustentabilidade hídrica e de uso do solo, em particular, em áreas suscetíveis a processos de desertificação;

6. Generalizar o uso eficiente do recurso água em todo o território e setores económicos e criar condições para recurso à reutilização de água residuais tratadas sempre que adequado;

7. Promover a sustentabilidade económica da gestão da água;

8. Melhorar a conetividade territorial com base nas áreas associadas aos recursos hídricos, incluindo a renaturalização das linhas de água;

9. Aumentar a resiliência a inundações em áreas urbanas e rurais e conter a ocupação edificada nas áreas de maior suscetibilidade à inundação;

10. Valorizar os territórios com presença de lagos, lagoas, rios, ribeiras, albufeiras e águas/estâncias termais, num quadro de reconhecimento de prestação de serviços ambientais e de relevância para as atividades económicas;

11. Garantir a propriedade pública da água, valorizando o papel das autarquias, respeitando as competências municipais em particular no que se refere aos Serviços Urbanos da Água.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Planos de Gestão de Região Hidrográfica 2016-2021; Planos de Gestão de Seca por RH (a elaborar até 2019);Planos de Gestão de Riscos de Inundação 2016-2021; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Programa de Ação de Adaptação às Alterações Climáticas (em elaboração); Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água; Programa nacional de Regadios; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI); Estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais (PENSAAR 2020); Código de Boas Práticas Agrícolas (CBPA); Reserva Ecológica Nacional; Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para situações de Seca, Plano Nacional da Água (PNA), Estratégia Nacional do Regadio; Programa de Ação para as Zonas Vulneráveis.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Usos e funções do território compatíveis com as disponibilidades hídricas.

- Salvaguarda das grandes reservas estratégicas de água superficial e subterrânea garantindo igualmente o bom estado das massas de água

- Eficiência hídrica dos regadios com base no Programa Nacional de Regadio, incrementando o uso eficiente da água, na utilização das áreas já infraestruturadas ou a infraestruturar;

- Permeabilidade de áreas estratégicas para a recarga de aquíferos e redução dos focos de contaminação de águas subterrâneas;

- Redução dos nitratos de origem agrícola em zonas vulneráveis;

- Incremento de atividade florestal ambientalmente sustentável em territórios estratégicos para o ciclo da água;

- Contenção da ocupação edificada em zonas de inundação;

- Valorização dos serviços prestados por ecossistemas associados a massas de água interiores e de transição;

- Melhoria das disponibilidades hídricas em áreas mais vulneráveis à ocorrência de secas, visando fins múltiplos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Índice de escassez, por Bacia Hidrográfica (APA)

- Eficiência hídrica nas explorações agrícolas apoiadas, por concelho (DGADR)

- Área de adesão ao regadio nos perímetros hidroagrícolas, por concelho (DGADR)

- Massas de água em bom estado, por Bacia Hidrográfica (APA)

- Área artificializada em áreas suscetíveis a inundação, por concelho (DGT/COS)

- Usos (agrícola, florestal e áreas artificializadas) em áreas estratégicas para recarga de aquíferos, por concelho (DGT/COS e APA)

Medida 1.2

TÍTULO: Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.2; 1.3; 2.2; 2.3; 3.2; 4.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O solo é um recurso escasso e vulnerável com múltiplas funções produtivas, ecológicas e de suporte à atividade humana. O desperdício deste recurso que decorre, principalmente, da artificialização extensa e crescente de áreas para instalação de infraestruturas, equipamentos e outras edificações destinadas à atividade económica e social, da degradação do valor pedológico e ecológico intrínseco do solo provocado por utilizações e práticas indevidas ou inadequadas e da fragmentação excessiva da propriedade e da sua utilização e consequente desvalorização da rentabilidade produtiva.

A artificialização, degradação e fragmentação do solo são problemas persistentes com causas enraizadas em lógicas económicas que desequilibram negativamente o valor do solo rústico face ao urbano, que não valorizam as pequenas economias agrícolas e florestais, que não incorporam nos encargos da atividade o valor dos serviços dos ecossistemas e, igualmente, no comportamento da sociedade que, cada vez mais urbana, encara o solo como um mero suporte ou um recurso infinito, não conseguindo fazer incorporar devidamente na regulação a proteção deste recurso.

As tendências de decréscimo populacional, de desertificação e de alteração climática e os desafios da valorização dos recursos naturais, da utilização mais eficiente e sustentável dos recursos, da resiliência social e ecológica e da atratividade dos territórios rurais apontam para a necessidade de inverter os fenómenos identificados e de adotar medidas de política e diretrizes de planeamento e gestão para a proteção e valorização do solo no quadro de uma cultura territorial que conhece, respeita e valoriza este recurso.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A eficácia do combate ao desperdício de solo depende da adoção de um conjunto de medidas e diretrizes territoriais e setoriais a incorporar nas políticas, estratégias, programas e planos a desenvolver nos vários níveis e esferas de atuação, designadamente: considerar a aptidão do solo como um requisito do planeamento e gestão do uso e ocupação e utilização; prevenir ocupações que afetem a sua capacidade produtiva e a perenidade do recurso solo nomeadamente os classificados como reserva agrícola ou de suporte de sistemas agrícolas e florestais de reconhecido valor; promover boas práticas de mobilização e estabilização, ações de gestão do coberto vegetal, de controlo da erosão e incremento da capacidade de infiltração e retenção de água e de enriquecimento orgânico; reconhecer e incorporar as mais-valias sociais da ocupação do solo na regulação da atividade privada; aplicar os princípios da economia circular ao solo, enquanto suporte de ocupações artificializadas. Do ponto de vista operacional, a concretização desta medida passa por: i) conter as áreas destinadas a urbanização ou edificação fora das áreas urbanas existentes, pela colmatação de vazios urbanos e ocupação de solos expectantes, pelo aproveitamento de solos ocupados por urbanização e edificação incompleta e abandonada e pela contenção da edificação dispersa e isolada; ii) disponibilizar áreas necessárias para novos usos e atividades a partir de solos já artificializados; iii) criar condições legais e financeiras para a incorporação de áreas parcialmente infraestruturadas e edificadas, atualmente abandonadas, no mercado de solos; iv) incorporar fogos devolutos no mercado de habitação em resposta a novas necessidades de habitação, infraestruturas e equipamentos e acolhimento de atividades económicas; v) reforçar a aplicação das regras de impedimento de fragmentação e fomentar a valorização do emparcelamento da propriedade, bem como apoiar e incentivar o associativismo da exploração produtiva, em territórios de elevada fragmentação e vi) aumentar o conhecimento e obtenção de dados sobre o solo para a monitorização do seu estado, incluindo a componente de teores de matéria orgânica e de poluentes de origem agrícola e industrial e a produção de informação cartográfica de base sobre os solos em escalas compatíveis com o planeamento à escala regional e municipal.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Preservar os solos de elevado valor, contrariar e inverter as situações de degradação.

2. Travar a artificialização do solo.

3. Promover a utilização agrícola, florestal e silvo pastoril do solo, incrementando a sua capacidade de produção sustentável, enquanto fator de atratividade e competitividade do território.

4. Aumentar a capacidade de sumidouro de carbono

5. Incrementar a regeneração de áreas urbanas obsoletas, a reabilitação do edificado e do espaço público com valor patrimonial e a reutilização de espaços edificados para novos fins.

6. Recuperar passivos ambientais, nomeadamente em antigas áreas industriais ou mineiras, visando o seu reaproveitamento ou renaturalização e mitigando os seus efeitos sobre o ambiente.

7. Travar a fragmentação da propriedade especialmente em territórios onde predomina a reduzida dimensão.

8. Implementação faseada de um sistema de informação cadastral para colmatar défices de conhecimento da propriedade imobiliária.

9. Garantir a monitorização do solo.

10. Sensibilizar e informar os decisores e público em geral para o valor do solo e as boas práticas para a sua conservação e valorização.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD); Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional das Florestas (ENF); Plano Nacional da Água (PNA)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Estabilização do grau de artificialização do solo

- Redução das áreas expetantes para a urbanização e edificação

- Incremento da regeneração e reabilitação urbanas

- Recuperação de passivos ambientais

- Incremento do conhecimento sobre os limites da propriedade e dos seus proprietários

- Incremento da atividade agrícola e florestal (produto e emprego)

- Aumento da capacidade de sumidouro de carbono do solo

- Salvaguarda dos solos de elevado valor e/ou suscetíveis à desertificação

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Áreas artificializadas, por concelho (DGT-COS)

- Áreas classificadas como solo urbano, por concelho (DGT/CRUS)

- N.º de fogos devolutos, por concelho (INE)

- N.º de fogos reabilitados, por concelho (INE)

- Área cadastrada ou com informação cadastral simplificada, por concelho (DGT)

- Áreas de passivo ambiental industrial prioritárias recuperadas, por concelho (APA)

- Teor de carbono no solo, por concelho (APA)

- Área de RAN, por concelho (DGADR)

Medida 1.3

TÍTULO: Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.2; 1.3; 2.2; 2.3; 3.2; 4.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Portugal é detentor de espécies da flora e fauna, ricas e diversificadas, associadas a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens. A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 assume o património natural português como um fator decisivo para a afirmação do País internacionalmente e como um ativo estratégico para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do seu território e nos seus valores naturais.

As preocupações com a conservação e valorização da biodiversidade não se encontram restritas às áreas que integram o Sistema Natural Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), mas são alargadas a todo o território atendendo que se pretende uma visão integradora no âmbito da conservação e utilização sustentável dos valores e recursos naturais. Tal está refletido no conceito de Rede Fundamental de Conservação da Natureza, o qual integra o SNAC, a Reserva Ecológica Nacional, a Reserva Agrícola Nacional e o Domínio Hídrico, regimes que integram as estruturas biofísicas estruturantes do território e que prestam inúmeros serviços de ecossistemas, de regulação e manutenção, de aprovisionamento e de conservação.

É importante atender que existe uma estreita relação entre as atividades que ocorrem no território, com especial destaque para as atividades agrícolas e florestais, principalmente as de natureza extensiva, e as condições para afirmar no território a biodiversidade como um ativo territorial. Com efeito, os ecossistemas agrícolas e florestais proporcionam um vasto conjunto de serviços/bens públicos para além do fornecimento de bens transacionáveis, os quais incluem, designadamente, a proteção dos solos, a regulação do regime hidrológico e da qualidade da água, a mitigação das alterações climáticas e sequestro de carbono e também a conservação da biodiversidade e dos recursos genéticos para a agricultura e a silvicultura, bem como a preservação da paisagem rural.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida concretiza-se através da implementação da matriz estratégica e das medidas de política da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030), suportada nos três vértices: melhorar o estado de conservação do Património Natural; promover o reconhecimento do valor do património natural e fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade pela sociedade; aponta um conjunto de orientações de planeamento e gestão e dá indicações normativas e legislativas, necessárias à sua concretização, atendendo que a afirmação da biodiversidade e os serviços dos ecossistemas como ativos territoriais implica o reconhecimento pela sociedade da relevância do seu valor económico, social e ambiental, enquanto fonte de matérias-primas, de serviços e de bens essenciais.

Atende à existência de uma estreita relação entre os usos e as atividades que ocorrem no território e a diversidade e riqueza dos seus valores e recursos naturais. A biodiversidade é entendida como uma componente patrimonial e um ativo que pode potenciar o território que, por se encontrar em perigo de registar perdas irreversíveis, urge ser defendido, protegido ou aumentado.

Avança para que o reconhecimento da relevância dos serviços prestados pelos ecossistemas seja fator de diferenciação positiva dos territórios que asseguram a sua manutenção com base no desenvolvimento de uma cartografia nacional de referência dos ecossistemas e dos serviços dos ecossistemas, da avaliação da sua condição através de indicadores objetivos e valoração desses serviços.

Suporta o desenvolvimento de infraestruturas verdes e de soluções de base-natural para gestão territorial dos riscos.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Contribuir para a afirmação territorial da Rede Fundamental de Conservação da Natureza;

2. Valorizar e reforçar a identidade dos territórios das áreas da rede nacional de áreas protegidas afirmando-se como territórios atrativos e demonstrativos das boas práticas de gestão ativa sobre ecossistemas, espécies e habitats;

3. Identificar e reduzir as pressões e ameaças específicas sobre os valores naturais, tendo em vista prevenir e travar e quando possível, reduzindo a deterioração do seu estado de conservação dos valores naturais;

4. Aumentar a consciência coletiva sobre a importância dos serviços prestados pelos ecossistemas e promover a sua contabilidade e integração nas cadeias de valor económico;

5. Criar condições legais e fiscais para diferenciar positivamente os territórios que investem e asseguram a preservação dos seus recursos em prol do bem de todos e do desenvolvimento socioeconómico geral;

6. Estimular a criação de novos empregos através de um sistema de incentivos à fixação de empresas que contribuam para a diversificação da base económica da Rede Nacional de Áreas Protegidas em torno da conservação da natureza e aproveitamento sustentável dos recursos biogenéticos;

7. Aprofundar o conhecimento técnico e cientifico no domínio dos serviços dos ecossistemas e da relação entre as atividades que ocorrem no território e a sua biodiversidade.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional das Florestas; Estratégia Nacional para o Mar; Política Comum de Pescas; Política de Coesão; Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Afirmação da Rede Nacional de Áreas Protegidas como territórios atrativos e demonstrativos de boas práticas de gestão ativa sobre ecossistemas, espécies e habitats

- Reconhecimento da relevância dos serviços prestados pelos ecossistemas enquanto fator de diferenciação positiva dos territórios;

- Integração das abordagens dos ecossistemas e serviços dos ecossistemas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial;

- Diminuição da perda de biodiversidade e incremento do conhecimento e da avaliação do seu estado de conservação;

- Aumento do emprego associado a atividades de suporte à biodiversidade dos territórios.

- Produção de informação e mapeamento de ecossistemas e seus serviços para dispor da sua valoração e posterior remuneração.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Superfície (ha) de áreas protegidas de âmbito regional e local, integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), por concelho (ICNF)

- N.º de áreas protegidas com programas de execução do programa de ordenamento, por concelho (ICNF)

- N.º de áreas protegidas com modelo de gestão partilhada, por concelho (ICNF)

- N.º de Sítios de Importância Comunitária (RN2000) com plano de gestão ou instrumento equivalente, por concelho (ICNF)

- Percentagem de aumento de avaliações do estado de conservação positivas obtidas para o período 2019-2024, por concelho (ICNF)

- Percentagem de território com ecossistemas e serviços mapeados e avaliados, por concelho (ICNF)

- Variação da superfície de sistemas agrícolas suporte de biodiversidade e dos objetivos de gestão da Rede Natura 2000 e da RNAP apoiados na SAU, por concelho (ICNF/GPP)

- N.º planos de gestão florestal em áreas classificadas com objetivos específicos orientados para a gestão dessas áreas, por concelho (ICNF)

- Percentagem de espécies e habitats protegidos (Diretiva Habitats), agrícolas florestais, com estado de conservação favorável, por concelho (ICNF)

- Variação do índice de aves comuns (total, agrícola e florestal), por concelho (ICNF)

Medida 1.4

TÍTULO: Valorizar o território através da paisagem

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 2.2; 2.3; 3.2; 3.3; 4.1; 4.2; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A paisagem e a arquitetura constituem expressão da identidade histórica e da cultura coletivas e contribuem fortemente para o desenvolvimento do País, designadamente em termos de sustentabilidade ambiental, económica, social e cultural. A paisagem resulta da constante interação entre o Homem e a Natureza ao longo do tempo e reflete opções de uso e de aproveitamento do solo incentivadas pelas políticas agrícola e florestal e de ordenamento do território e urbanismo, as quais condicionam, direcionam e propiciam a transformação das paisagens.

A qualidade da paisagem e da arquitetura, em meio urbano e rural, é fundamental para o desenvolvimento sustentável e harmonioso dos territórios e para qualidade de vida dos cidadãos. Portugal apresenta um longo historial de reconhecimento do valor da paisagem e da sua ligação ao ordenamento do território, todavia, não existe ainda uma prática generalizada e sistemática de consideração da paisagem nos instrumentos de gestão territorial e de incorporação dos seus valores na gestão urbanística e territorial, nem uma plena integração destes valores no ordenamento e gestão agrícola e florestal.

As décadas de acentuado e acelerado processo de urbanização e infraestruturação em contexto de deficiente planeamento e gestão, não asseguraram uma transformação territorial guiada por princípios de valorização paisagística e levaram à disseminação de elementos edificados de fraca qualidade arquitetónica e de deficiente integração e à fragmentação e degradação de paisagens. Também a rápida concentração da população nos grandes centros urbanos e o abandono das atividades tradicionais rurais levaram à emergência de algumas paisagens desqualificadas marcadas pelo abandono da agricultura com a expansão e sem gestão dos matos e florestas e por situações de urbanização e edificação em áreas desadequadas.

A adoção de usos agrícolas e florestais adequados são essenciais para a qualificação da paisagem rural e para a sua transformação harmoniosa, contribuindo decisivamente para a redução da carga combustível que, tal como tem sido identificado, se encontra na base do problema dos incêndios. Por outro lado, o ordenamento das paisagens urbanas e periurbanas, pelo papel que desempenham e pela suscetibilidade às dinâmicas demográficas a que estão sujeitas, configurarão, nas próximas décadas, uma questão especialmente crítica.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida aponta a necessidade de novas abordagens territoriais, no sentido de promover a qualidade da paisagem rural, urbana e periurbana, incentivando a preservação, a salvaguarda e a valorização do património arquitetónico, arqueológico e paisagístico, aumentando a consciência cívica sobre o valor cultural das paisagens e da arquitetura, e estimulando a participação dos cidadãos, das organizações e dos diferentes interesses socioeconómicos em processos de conservação e valorização do património.

Estas abordagens passam prioritariamente pela integração de objetivos de qualificação da paisagem nos planos territoriais e nos instrumentos de financiamento das políticas agrícolas e florestal, bem como pela promoção de iniciativas de educação, sensibilização e envolvimento dos cidadãos nas matérias de paisagem e do ordenamento do território.

Visa-se prosseguir os princípios orientadores de implementação da Convenção da Paisagem e da PNAP, fazendo da salvaguarda e valorização da arquitetura e da paisagem desígnios nacionais para a qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável do País; Pretende-se: Construir hoje o património de Amanhã atendendo que a paisagem é evolutiva e viva; garantir a proteção de paisagens reconhecidas e valorizadas e uma gestão evolutiva qualificada das paisagens em geral, reforçando a identidade regional e local; Assegurar a inovação urbana e do desenvolvimento rural; valorizar os produtos locais diferenciados e de qualidade e incentivar projetos educacionais, de sensibilização e de envolvimento das populações locais na caracterização da paisagem e no estabelecimento de critérios de qualidade paisagística, incrementando o sentido de pertença, de identidade e de responsabilidade dos indivíduos perante a comunidade e o território.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Proteger e valorizar o património natural, cultural, arquitetónico e paisagístico.

2. Integrar as preocupações de salvaguarda e valorização da paisagem nos instrumentos de gestão do território e de avaliação ambiental e nas práticas de gestão urbanística, bem como nos instrumentos de política setorial em particular agrícola, florestal e de infraestruturas.

3. Incorporar nos instrumentos de financiamento da agricultura, floresta, conservação da natureza e infraestruturas critérios de elegibilidade e de prioridade que promovam a salvaguarda da qualidade da paisagem.

4. Promover a recuperação e a diversidade paisagística, a reutilização e a reabilitação do património edificado abandonado ou degradado.

5. Promover a paisagem como recurso para a geração de emprego, promoção do turismo e da economia em geral.

6. Valorizar o património natural e cultural e a arquitetura e a paisagem no âmbito de estratégias de internacionalização da economia portuguesa e de projeção de territórios regionais e locais.

7. Promover o conhecimento, a compreensão e a educação para a arquitetura e a paisagem.

8. Garantir a avaliação e a monitorização das transformações da paisagem a nível nacional e regional, especialmente nas áreas onde as dinâmicas se verifiquem de forma mais rápida e acentuada

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Politica Nacional de Arquitetura e Paisagem; Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional para o Turismo 2027; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira; Estratégia Nacional para a Energia 2020; Estratégia Nacional para as Florestas; Estratégia Nacional de Educação Ambiental; Nova Geração de Políticas de Habitação; Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas; Plano Nacional da Água; Programa Nacional para a Coesão Territorial

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Valorização dos sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho promotores da multifuncionalidade e demais florestação arbórea de interesse para a conservação da natureza

- Aumento do coberto vegetal autóctone em zonas de montanha;

- Aumento da identidade cultural nacional regional e local;

- Aumento da atratividade turística dos territórios rurais;

- Qualificação da paisagem urbana e periurbana pelo aproveitamento e/ou reconversão dos espaços abandonados e desqualificados;

- Reabilitação do património cultural e arquitetónico em espaço urbano e rural;

- Aumento do conhecimento e da cultura paisagística e territorial

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Fragmentação da paisagem, por concelho (DGT)

- Variação de áreas agrícolas e de enquadramento em espaços urbanos e periurbanos, por concelho (DGT)

- Peso da superfície de sistemas agrícolas de suporte à biodiversidade apoiados na SAU, por concelho (Recenseamento Agrícola)

- Superfície ocupada por sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho, por concelho (DGT/COS)

- Superfície ocupada com vegetação arbórea com interesse para a conservação da natureza, por concelho (DGT/COS)

- Superfície ocupada por monocultura de eucalipto e pinheiro bravo, por concelho (DGT/COS)

- Variação dos espaços urbanos e periurbanos abandonados, por concelho (CCDR)

- Variação do coberto vegetal em áreas de montanha, por concelho (DGT/COS)

- N.º de PDM com medidas de qualificação, salvaguarda e gestão da paisagem, por concelho (CCDR)

Medida 1.5

TÍTULO: Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 3.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Os recursos geológicos fornecem matérias-primas indispensáveis à manutenção da sociedade e a sua relevância tende a aumentar face às dinâmicas que se anteveem para uma sociedade descarbonizada. Portugal dispõe de recursos geológicos significativos, também no seu espaço marítimo, um dos maiores do mundo, envolvendo recursos minerais (metálicos e não metálicos), massas minerais (pedreiras), recursos hidrogeológicos (águas minerais naturais e de nascente), recursos geotérmicos e património geológico e mineiro, que interessa inventariar, avaliar e valorizar, alguns dos quais têm elevada relevância mundial como sejam os minerais de estanho, tungsténio, cobre e lítio. O conjunto de atividades relacionadas com a valorização destes recursos representa um significativo impacto na economia nacional e regional, sendo um importante fator de desenvolvimento, em particular nas regiões mais desfavorecidas.

A importância socioeconómica e as implicações em termos de ordenamento do território, justificam o aprofundamento do conhecimento do potencial geológico com interesse económico, por forma a facilitar a sua identificação nos Instrumentos de Gestão do Território (IGT) e a adoção de um quadro de salvaguarda que preserve a sua compatibilização, com as outras políticas nacionais, com base nos princípios do desenvolvimento sustentável, que contemple de modo integrado as vertentes económica, social e ambiental. Embora numa escala mais pequena, e apenas em algumas regiões, a utilização de recursos geotérmicos poderá contribuir para a redução da utilização de fontes fósseis de energia e de emissão de GEE.

Otimizar a valorização dos recursos geológicos e minerais implica também a prevenção da produção de resíduos e a sua gestão, bem como a utilização eficiente de recursos e a consideração dos impactes ambientais decorrentes da sua implementação. Por sua vez nas antigas explorações mineiras, atualmente desativadas ou abandonadas, e em particular nas situações de contaminação de solos e do meio hídrico, deve ser assegurada a continuidade dos processos de remediação e recuperação ambiental que deverão contemplar os princípios da economia circular.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida aponta para a necessidade de apoiar ações de identificação, caraterização e quantificação dos recursos geológicos, nomeadamente a nível da localização das ocorrências minerais e sua dimensão, sendo para o efeito importante concretizar uma base de dados geológicos digital, de mapeamento e caraterização dos recursos, baseada na informação atualizada e considerando os resultados de prospeção e pesquisa dos projetos realizados, para de forma mais fidedigna caracterizar esse potencial.

O esclarecimento dos contextos geológicos das diferentes áreas deverá dar suporte técnico e científico a decisões em matéria de planeamento e de gestão do território, sendo também um importante instrumento de valorização sustentada do potencial nacional e de apoio ao investidor. Esta base de conhecimento deverá ser complementada com atividades de I&D que promovam o valor acrescentado nacional, sendo também importante, numa perspetiva de circularidade da economia, que se desenvolvam projetos de investigação ou iniciativas de inovação relacionadas com a reciclagem dos minerais que reduza a "pressão" sobre os minerais de origem primária.

O mapeamento do potencial em recursos geológicos permitirá uma melhor ponderação dos interesses e valores em presença no território, com a elaboração do "plano sectorial dos recursos minerais no âmbito do RJIGT", e contribuirá positivamente para a tomada de decisão relativa à outorga de concessões e de licenças de exploração. Será também importante promover a utilização dos recursos geotérmicos, para climatização e produção de águas quentes sanitárias em edifícios públicos e de serviços, bem como e a valorização e proteção das águas minerais. Esta medida contempla, ainda, o prosseguimento da recuperação e reabilitação ambiental de antigas explorações mineiras degradadas e abandonadas a respetiva monitorização após a fase de reabilitação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aumentar o conhecimento do potencial geológico nacional a nível de localização das ocorrências minerais.

2. Otimizar a valorização sustentada dos recursos geológicos e mineiros nacionais.

3. Apoiar os processos de decisão no âmbito da elaboração dos Instrumentos de Gestão do Território (identificação de áreas afetas à exploração de recursos geológicos assegurando a minimização dos impactes ambientais e a compatibilização de usos).

4. Possibilitar a demarcação de áreas de potencial interesse geológico e respetiva classificação legal, que assegure a preservação dos recursos e o respetivo aproveitamento.

5. Desenvolver projetos de I&D que promovam a valorização da fileira dos recursos e a circularidade da economia.

6. Concluir o Plano de Recuperação ambiental das áreas mineiras abandonadas e degradadas, e assegurar a implementação de programas de monitorização e controlo após a fase de reabilitação;

7. Assegurar a proteção dos núcleos populacionais, das pessoas, da paisagem, dos recursos hídricos e dos sistemas ecológicos relativamente à exploração de recursos geológicos e mineiros.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018 (Estratégia Lítio)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Apoio à definição de uma estratégia integrada abrangendo toda a fileira dos recursos geológicos numa ótica de circularidade da economia

- Desenvolvimento económico sustentado, em particular de regiões mais desfavorecidas

- Definição de um quadro de compatibilização de usos entre a atividade mineira e extrativa e os valores ambientais e de ordenamento do território

- Recuperação dos passivos mineiros

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Superfície do Território coberto com cartografia geológica à escala 1:50.000 face ao total nacional (%) (LNEG)

- Território com potencial geológico relevante mapeado e avaliado (%) (LNEG)

- Superfície de área mineira reabilitada face ao total de área identificada como contaminada (%) (EDM)

- Número de passivos mineiros intervencionados/passivos mineiros identificados (%) EDM

- Número de iniciativas e Projetos de I&D que promovam a valorização dos recursos e a circularidade da economia (DGEG, EDM, LNEG)

- Superfície do território abrangida por concessões, contratos de prospeção e pesquisa e licenças (DGEG)

- Investimento realizado em áreas atribuídas em contratos e licenças para exploração e prospeção e pesquisa (DGEG)

Medida 1.6

TÍTULO: Ordenar e revitalizar os territórios da floresta

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.3; 2.2; 3.2; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A evolução ocorrida na economia e na sociedade portuguesa nos últimos 50 anos, sendo inegavelmente positiva para a qualidade de vida e desenvolvimento do País, não estancou o êxodo da população mais jovem para os grandes centros urbanos. O progressivo envelhecimento da população rural levou ao abandono das atividades tradicionais do setor primário.

Em partes significativas do território nacional, sobretudo onde predomina a muito pequena propriedade, o desaparecimento das atividades tradicionais deu origem a um progressivo alargamento do uso florestal por vezes espontâneo e sem os requisitos mínimos de uma exploração produtiva organizada e profissional. Apesar da grande fragmentação da propriedade geraram-se extensos territórios contínuos de povoamentos florestais e em muitos casos deficientemente geridos, com grande concentração de combustível em subcoberto e forte exposição ao perigo de incêndio.

Neste contexto, as políticas de desenvolvimento rural e regional e as medidas e instrumentos de gestão e incentivo ao setor florestal, não são suficientes para estimular a condução e aproveitamento florestal sustentável e rentável, nem uma organização associativa dos atores (Proprietários e Produtores Florestais) que supere a fragmentação da propriedade e permita melhorar a condução da exploração. Por outro lado, as políticas de ordenamento do território e de ordenamento florestal também não asseguraram um contributo suficiente para induzir a adequada multifuncionalidade nem uma adequada coexistência de usos com expetativa da atração de pessoas e atividades. De igual modo, permitiu-se uma dispersão do edificado habitacional e de suporte à economia, com a implantação de elementos isolados e extensas interfaces urbano-florestais, levando a uma maior exposição ao perigo de incêndio e a um maior número de ignições resultantes da atividade humana.

Assim, estes territórios têm sido recorrentemente percorridos por incêndios rurais de grande magnitude que depreciam o património económico das populações e das empresas, empobrecem o património natural e cultural do País e causaram já perdas e danos pessoais irreversíveis. O planeamento, o reordenamento e a revitalização dos territórios florestais, o uso do fogo como ferramenta de gestão rural e proteção da paisagem e o reforço da sua dimensão de capital natural num quadro de valorização económica, constituem, assim, desafios cruciais para o desenvolvimento e a coesão territorial a efetuar num quadro de multifuncionalidade produtiva, de proteção e conservação de baixa densidade, de atratividade de residentes e visitantes e de valorização dos serviços ambientais que prestam ao desenvolvimento e qualidade de vida do País.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A medida visa a criação de instrumentos e mecanismos que abordem o abandono dos territórios rurais, através da promoção de cadeias económicas diversificadas e com valor e da requalificação de métodos de gestão desses territórios, como o uso tradicional do fogo ou da silvopastorícia, tendo a floresta como pilar, promovendo a fixação de agentes económicos mobilizadores, a atração de residentes e de visitantes e da diversificação e promoção dos serviços dos ecossistemas, em contextos territoriais de densidade e vocação diversificados.

Pretende-se revitalizar atividades e fomentar novos potenciais, a partir dos recursos endógenos e do incremento da multifuncionalidade baseada nas atividades diretas e complementares da floresta (nomeadamente dos sistemas silvopastoris e da floresta de montanha). Simultaneamente, pretende-se o reconhecimento, a recuperação e a criação de serviços associados. Para além da valorização dos produtos da floresta, silvopastorícia, caça e pesca, e do fomento das atividades de turismo, lazer e recreação baseados nos recursos e valores locais, pretende-se a valorização dos serviços dos ecossistemas prestados por estes territórios, designadamente a biodiversidade e o solo vivo, a infiltração da água, o sumidouro de carbono, a bioenergia e os valores culturais, em particular a qualificação da paisagem. Os instrumentos de ordenamento do território devem conduzir à implementação de modelos de estruturação do povoamento humano que organizem e permitam robustecer centralidades prestadoras de serviços às pessoas e à economia e que obstem à dispersão habitacional e empresarial, garantindo a adequada articulação com o planeamento de defesa contra incêndios.

Devem ainda, em articulação com os instrumentos de financiamento, aplicar modelos de organização do solo rural com uma abordagem integrada ao ordenamento florestal e agrícola e destes com o ordenamento urbano, que seja fomentador da diversificação de espécies e da criação de mosaicos de usos e de infraestruturas verdes, diversificando a paisagem e incrementando a resiliência aos incêndios rurais

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aplicar modelos de ordenamento e gestão territorial que se coordenem com o ordenamento florestal, preconizado nos Programas Florestais de Ordenamento Florestal, com a gestão agrícola e agrossilvopastoril e que articulem de forma consistente as opções de ordenamento com os instrumentos de defesa contra incêndios.

2. Promover o robustecimento de redes de centralidades urbanas de apoio e de parcerias urbano-rurais, contendo a dispersão do edificado e criando condições de atratividade para residentes.

3. Robustecer as economias locais, promovendo a produção florestal sustentável, e as produções agrícolas e pecuárias extensivas, criando novas economias ligadas à gestão do território, à paisagem, aos serviços dos ecossistemas e ao turismo, à recreação e ao lazer e tendo em conta o papel de sumidouro da floresta.

4. Criar mecanismos de incentivo e financiamento ajustados às exigências da renovação da floresta com espécie mais valorizadas do ponto de vista económico e ambiental, e modelos de gestão mais resilientes ao fogo, num quadro de gestão agregada da propriedade florestal e de organizações de produtores florestais.

5. Reduzir o risco e o impacto dos incêndios rurais, através da revitalização das atividades e da instalação de faixas de gestão de combustíveis, do fomento da pastorícia e do fogo prescrito, e de soluções de descontinuidade e enriquecimento da diversidade estrutural da paisagem e aumentar o número de aglomerados adaptadas ao regime de fogo por via de utilizações produtivas dos espaços envolventes.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programas Regionais de Ordenamento Florestal; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação; Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Incremento de formas de gestão agrupada na exploração florestal

- Incremento de atividades económicas geradoras de valor para as economias locais

- Incremento da concentração do edificado urbano, rural e empresarial e gestão dos interfaces urbano-rurais

- Incremento da multifuncionalidade e da diversidade de espécies florestais

- Aumento da resiliência do território aos incêndios rurais

- Incremento do número de aglomerados populacionais adaptados aos riscos

- Redução do número de ignições de incêndios rurais

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Área de povoamentos monoespecíficos de eucalipto e pinheiro, por concelho (ICNF)

- Área integrada em gestão agrupada (ZIF, EGF, UGF, Agrupamento de Baldios) (ICNF)

- Área com cadastro predial ou informação cadastral simplificada (DGT)

- Área ocupada por floresta, por espécie (ICNF)

- Áreas de conversão de floresta e outros usos (ICNF)

- Área ardida, por concelho (ICNF)

- Empregos criados nos territórios florestais, por concelho (INE)

- Empresas criadas nos territórios florestais, por concelho (INE)

- Investimento em I&D nos domínios da floresta, da gestão de combustíveis e dos serviços dos Ecossistemas, por concelho (FCT)

- Número de aglomerados populacionais e áreas empresariais adaptadas ao regime de fogo, por concelho (ANPC)

Medida 1.7

TÍTULO: Prevenir riscos e adaptar o território às alterações climáticas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.3; 2.3; 4.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

As características e posição geográfica do território português associadas a usos e ocupações do solo que nem sempre valorizam a suscetibilidade territorial a perigos naturais, nem geriram a concentração espacial de utilizações conflituantes, determina, atualmente, a existência de vulnerabilidades em partes significativas do território nacional e a elevada exposição de pessoas e bens a riscos impactantes dos pontos de vista ambiental, económico e social. Com o mapeamento macro dos perigos naturais, o PNPOT visa dar especial expressão às situações em que a ocupação e usos do solo potenciam a sua vulnerabilidade ou são por ela afetados, sem desvalorizar a importância de se detalhar posteriormente estes e outros perigos naturais, bem como os perigos tecnológicos diagnosticados, desenvolvendo estudos e produzindo conhecimento à escala adequada. O ordenamento do território terá que manter o enfoque nos princípios da redução, prevenção, precaução e adaptação, e assegurar uma maior racionalidade dos processos de urbanização e edificação, bem como dos processos de ordenamento silvícola e agrícola, no sentido de encontrar modelos de ocupação mais resilientes. No contexto das alterações climáticas globais, tem-se vindo a associar às regiões mediterrânicas, para além da subida do nível das águas do mar, a redução da precipitação média, o aumento da temperatura e a maior incidência de ondas de calor e de eventos extremos de cheias e de secas, pelo que é fundamental aumentar a resiliência e a capacidade adaptativa das populações e das atividades, numa lógica de prevenção e redução de vulnerabilidades a riscos existentes e de precaução de riscos futuros. Reduzir as vulnerabilidades, melhorar a preparação e incentivar a adaptação tem custos sociais, económicos e ambientais, que serão sempre inferiores aos custos da inação, como tem sido demonstrado em diversas avaliações. Além disso, a adaptação introduz oportunidades de incentivo e promoção de novos modelos de ordenamento do território e de desenvolvimento territorial que permitem obter ganhos para os objetivos de sustentabilidade, através da adoção de soluções de base natural, da valorização dos serviços dos ecossistemas e, em geral, da valorização dos territórios rurais e da qualificação dos territórios urbanos.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A presente medida promove o conhecimento sobre a incidência territorial dos perigos naturais e antrópicos, tendo em conta quando aplicável a adaptação às alterações climáticas, e a sua divulgação para consciencialização e participação dos cidadãos em matéria de prevenção e redução de riscos.

No que respeita à avaliação, sensibilização e preparação face à ocorrência de riscos, a medida encontra-se alinhada com a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva.

No que respeita à adaptação às alterações climáticas, esta medida é operacionalizada através da implementação da Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas. Esta medida incide em particular sobre:

- O aprofundar do conhecimento sobre as áreas vulneráveis aos perigos;

- O desenvolvimento de um conjunto de orientações técnicas para a avaliação de riscos, incluindo a necessidade de localização das áreas de perigosidade mais elevada, bem como a identificação dos usos, atividades ou elementos mais vulneráveis a cada perigo;

- A necessidade de aplicação de normas de construção e gestão urbana em zonas de risco;

- O desenvolvimento e a disseminação de orientações relativas a medidas de prevenção e redução do risco, incluindo o climático, para adoção nos planos territoriais;

- A Educação para o Risco, a divulgação do conhecimento e o envolvimento das comunidades nos projetos e ações de reforço da resiliência, incluindo medidas de autoproteção;

- A melhor governança para a prevenção e gestão do risco.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Fomentar uma maior coordenação e articulação entre as entidades envolvidas e as políticas e planos setoriais, territoriais, e de financiamento.

2. Produzir e atualizar cartografia para a prevenção e redução de riscos, em função das vulnerabilidades dos territórios, considerando, quando pertinente, a cenarização climática.

3. Elaborar e disseminar orientações técnicas em matéria de riscos e de alterações climáticas para os programas e planos territoriais, com vista à convergência de princípios, de entendimentos e de soluções, aproveitando a experiência dos projetos financiados pelo programa AdaPT, como o Portal do Clima e o ClimAdaPT.Local, entre outros.

4. Implementar uma cultura de sensibilização para o risco, potenciando o acesso à informação, a troca de experiências e a difusão de boas práticas de prevenção e redução do risco e de adaptação às alterações climáticas;

5. Potenciar uma cultura resiliência territorial, através da colaboração das entidades públicas e privadas e do envolvimento das comunidades.

6. Promover ações de prevenção e redução de riscos e de adaptação dos territórios às alterações climáticas, privilegiando as soluções participadas e de base natural como as mais adequadas.

7. Implementar a Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas na sua vertente territorial.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Planos de Gestão dos Riscos de Inundação; Avaliação Nacional de Risco (ANPC e APA); Relatório técnico do Plano Setorial de Prevenção e Redução de Riscos, resultante do Despacho 15682/2012, de 10 de dezembro (DGT); Plano de prevenção, monitorização e contingência para situações de seca; Plano nacional da defesa da Floresta contra incêndios; Planos de Ação Nacionais, de Contingência e de Prospeção relativo a Sanidade Vegetal e Planos de Contingência e Erradicação, Controlo e Vigilância relativos a Sanidade Animal; Programa Operacional de Sanidade Florestal; Plano de Ação Nacional de Combate à Desertificação

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Fortalecimento da governação na gestão do risco, com vista à sua diminuição e ao aumento da resiliência das comunidades.

- Adaptação dos usos e ocupação do solo às vulnerabilidades territoriais

- Aumento do número de municípios com cartas de risco atualizadas.

- Integração da avaliação de risco e da definição das medidas de prevenção e redução dos seus efeitos nos processos de elaboração dos programas e planos territoriais.

- Implementação de uma cultura de sensibilização para o risco e aumento da adesão a atitudes e comportamentos de boas práticas de prevenção e redução do risco.

- Melhoria da preparação das comunidades face aos perigos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Municípios com cartografia de risco atualizada que tenha em conta, quando pertinente, cenários climáticos (ANPC)

- Número de programas e planos territoriais (publicados no período de vigência do PNPOT) que integraram medidas de prevenção e redução de riscos considerando, quando pertinente, cenários climáticos (DGT, ANPC, APA)

- Número de materiais didático-pedagógicos e ações formativas no quadro do Referencial de Educação para o Risco (DGE e ANPC)

- Número de publicações de orientações técnicas em matéria de riscos e alterações climáticas para os programas e planos territoriais (ANPC, DGT, APA)

- Número de aldeias e de pessoas abrangidas pelos programas "Aldeia Segura" e "Pessoa Segura" e programas regionais e locais similares, para os diferentes perigos (ANPC)

- Municípios abrangidos por estratégias e/ou planos de adaptação às alterações climáticas em implementação (APA)

Medida 1.8

TÍTULO: Valorizar o Litoral e aumentar a sua resiliência

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.3; 2.3; 3.1; 4.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O litoral português estende-se por cerca de 2000 km repartidos entre a zona costeira continental (987 km) e insular. Os concelhos do litoral concentram 75% da população e acolhem as principais áreas urbanas e de atividade económica. É também neste território que a atividade portuária, a pesca, o turismo, o lazer e recreio balnear encontram suporte ao seu desenvolvimento. As características intrínsecas da zona costeira determinam a sua riqueza litológica, morfológica e biológica e suportam uma grande diversidade de habitats, de espécies e de paisagens de elevada qualidade, gerando valores e recursos naturais e patrimoniais que no seu conjunto fundamentam a classificação de aproximadamente 50% da costa portuguesa como Áreas Protegidas e Rede Natura 2000.

Pela sua posição geográfica e função de interface terra-mar e pela qualidade dos seus recursos e valores naturais, o litoral foi alvo de pressões significativas por parte de usos e ocupações urbanas e edificadas, muitas vezes desordenadas e desqualificadas e de utilizações massificadas que geraram uma degradação acentuada de recursos e valores naturais e fortes conflitos de uso, desvalorizadores quer da sua valia ambiental quer da sua valia económica e, naturalmente, social.

Este litoral apresenta forte suscetibilidade a perigos de erosão e galgamento costeiro e regista um historial de perdas acentuadas de território nos troços com caraterísticas geomorfológicas mais frágeis e vulneráveis ao avanço do mar, potenciadas pela subida das águas do mar agravada pelos efeitos das alterações climáticas e tem vindo a exigir avultados recursos financeiros aplicados na defesa e proteção de pessoas e bens, sendo nesta zona que se podem identificar as maiores ameaças à sustentabilidade ambiental e económica do País.

Atendendo que as opções de ordenamento para o litoral, têm que estar firmemente suportadas em estratégias de salvaguarda de recursos e sistemas naturais e de diminuição da exposição de pessoas, bens e atividades ao risco, é indispensável uma atitude antecipativa dos problemas, assumindo no processo de adaptação, a interiorização das suas diferentes vertentes, nomeadamente a prevenção, a proteção, a acomodação e o recuo planeado em áreas de risco elevado, numa lógica de corresponsabilização, coerência e articulação aos vários níveis de planeamento e de gestão de dinheiros públicos.

A contenção da ocupação urbana, a conciliação de usos e ocupações, a gestão de sedimentos, o equilíbrio e conciliação de ações de defesa e de valorização, o incremento do conhecimento, a partilha de informação e o reforço e incremento da articulação institucional, numa perspetiva de gestão integrada do litoral, valorizadora dos recursos e valores e do seu potencial ambiental económico e social, guiada por perspetivas realistas de precaução, prevenção e ação e seguindo um referencial coordenado e articulado no quadro dos instrumentos de gestão territorial e dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo são imperativos do desenvolvimento do País.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A valorização do litoral e o aumento da sua resiliência efetiva-se, quer através da adoção de orientações estratégicas consignadas na Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, quer através de orientações de planeamento e gestão estabelecidas nos programas da orla costeira e transpostas para os planos territoriais, quer através de intervenções de valorização, defesa, promoção do conhecimento, governação e comunicação, programadas no Plano de Ação Litoral XXI. O Plano de Ação Litoral XXI é o instrumento de referência para a gestão ativa da zona costeira no horizonte 2030, numa lógica de intervenção e redução de risco. Tem como objetivo último manter a integridade da orla costeira, através da salvaguarda e da promoção dos valores ambientais e paisagísticos, da valorização da fruição pública das áreas dominiais e das atividades que robustecem a sua economia. A gestão continuada do Litoral não dispensa conhecimentos técnicos e científicos especializados e um sistema global de monitorização. É necessário concretizar parcerias interinstitucionais com incidência na gestão integrada da zona costeira, entre outros, ao nível da adaptação, valorização, na monitorização e na disponibilização e partilha de informação. A existência de planos de ordenamento distintos para a orla costeira e para o espaço marítimo, implica a necessidade de políticas coordenadas e complementares.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Implementar o Plano de Ação Litoral XXI, numa lógica de assegurar a concretização da programação das ações físicas e da adequada programação financeira associada;

2. Desenvolver lógicas e modelos de ordenamento adaptativo da zona costeira capazes de responder às exigências ambientais, sociais e económicas, adotando uma atitude antecipativa face aos riscos (instalados e os que acrescem em cenário de alterações climáticas) que comporta as estratégias de Prevenção, Proteção, Acomodação e Retirada, desenvolvidas de forma coerente e articulada aos diversos níveis.

3. Promover a implementação de medidas de adaptação local, nomeadamente no âmbito da gestão urbana, integrando-as com a defesa costeira e com a monitorização local.

4. Requalificar e valorizar os territórios costeiros na ótica da proteção e valorização dos recursos e dos sistemas naturais, contribuindo para a preservação dos valores paisagísticos e culturais, e proceder ao restauro ecológico das áreas que asseguram a estabilidade biofísica do litoral, como as que integram a REN;

5. Reduzir os fatores de pressão sobre a zona costeira, interditando na orla costeira, fora das áreas urbanas, novas edificações que não se relacionem diretamente com a fruição do mar e condicionar a edificação na restante zona costeira, incluindo a contenção das ocupações edificadas em zonas de risco dando prioridade à retirada de construções de génese ilegal, que se encontrem nas faixas mais vulneráveis do litoral, arenoso e em arriba e requalificar e conter áreas urbanas;

6. Atender ao valor cultural e económico da zona costeira, pela sua capacidade de suporte de comunidades costeiras e ribeirinhas que dela dependem para o desenvolvimento de atividades tradicionais, designadamente a pesca, o turismo costeiro, o recreio e o lazer, a navegação;

7. Garantir a articulação e compatibilidade dos programas e dos planos territoriais com os instrumentos do espaço marítimo quando incidam na mesma área ou em áreas que pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos necessitem de uma coordenação integrada;

8. Garantir a corresponsabilização dos diversos níveis e aprofundar a articulação dos diversos atores com competências de atuação na orla costeira, em especial nos espaços em risco, dos setores do mar e dos recursos hídricos interiores, numa parceria de vontades ajustada aos problemas e às soluções que se colocam na atualidade

9. Assegurar a produção de conhecimento, a partilha de informação, a articulação das decisões da administração pública promovendo o acesso à informação e a participação pública.

10. Interditar atividades que aumentem os riscos sobre a orla costeira.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC), Plano Nacional da Água (PNA); Plano de Ação Litoral XXI; Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Planos de Gestão dos Riscos de Inundação; Estratégica Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC); Estratégia Nacional para o Mar (ENM); Plano de Situação (Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional), Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Redução e controlo da vulnerabilidade do litoral aos perigos

- Ocupação mais resiliente da zona costeira

- Contenção de construções na zona costeira e redução em áreas de risco

- Valorização e manutenção das condições naturais que suportam as atividades específicas da Zona Costeira (pescas, turismo, lazer, portos, ...)

- Reforço da cooperação e da articulação institucional

- Aumento da consciencialização social dos riscos sobre a zona costeira

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Extensão da costa em situação crítica de erosão, por concelho (APA)

- Número de praias com intervenções de requalificação, por concelho (APA)

- Número de edifícios e da população em faixas de salvaguarda ao risco, por concelho (APA/INE)

- Área edificada na zona costeira - 500 m ou 2 km, por concelho (DGT/COS)

Medida 1.9

TÍTULO: Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A qualidade do ambiente urbano constitui um imperativo constitucional e um compromisso internacional do País no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana das Nações Unidas.

Os processos de qualificação do ambiente urbano e a reabilitação do edificado e dos espaços públicos constituem um dos grandes desafios da próxima década considerando o modo como as infraestruturas e o edificado foram instalados no território, quer nas áreas consolidadas mais antigas quer nas áreas periféricas desqualificadas, nomeadamente nas áreas urbanas de génese ilegal. No quadro da qualidade do ambiente urbano, e considerando a problemática das áreas urbanas em abandono e as áreas urbanas periféricas desqualificadas, é fundamental melhorar a qualidade urbanística, promover a multifuncionalidade de usos compatíveis, desenvolver soluções de base natural, recuperar e valorizar os ecossistemas urbanos, periurbanos e ribeirinhos, e fortalecer identidades territoriais. Por outro lado, é também importante considerar a segurança rodoviária e os níveis de insegurança como fatores de sustentabilidade/qualificação, uma vez que qualificar o ambiente urbano e o espaço publico passa também torná-los mais seguros.

A contenção urbana é e deve ser uma prática comum para a gestão do desenvolvimento urbano sustentável focado no uso eficiente do solo e na preservação dos serviços dos ecossistemas. No entanto, as práticas de planeamento têm também de admitir a complexidade dos sistemas urbanos, a possibilidade de experimentação em função das especificidades e dos contextos urbanos e da diversidade de expectativas de qualidade de vida e bem-estar das populações.

A qualificação dos espaços urbanos degradados e periféricos deve contemplar, também, a oferta de novas áreas habitacionais qualificadas e funcionais por via da reabilitação do parque edificado, reorientando e concentrando os apoios para a reabilitação urbanas para as periferias e áreas suburbanas com definição de políticas pró ativas que combinem a qualificação do espaço público, a localização de novas atividades produtivas, a criação de emprego e oferta uma cultural e de lazer, que atraia jovens, criatividade e ofereça novos modos de vida adaptados a uma sociedade em processo de digitalização.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A qualificação do ambiente urbano deve ancorar-se nas prioridades estratégicas e orientações dos Planos Diretores Municipais ou Intermunicipais e traduzir-se num conjunto integrado de ações em diversos domínios temáticos que promovam a melhoria do ambiente urbano e da qualidade de vida e bem-estar na diversidade das áreas urbanas, incluindo:

- Ações de qualificação dos espaços públicos urbanos, de modo a dotá-los das condições de dimensionamento, acessibilidade, conforto e segurança para todos e a promover a sua utilização com suporte da mobilidade ativa das pessoas;

- Ações de melhoria do conforto bioclimático e acústico e de adaptação dos espaços urbanos às alterações climáticas, assegurando condições de eficiência e fiabilidade energética e hídrica dos sistemas urbanos;

- Ações de reabilitação, regeneração e revitalização urbanas, orientadas para a oferta e a melhoria das condições de habitabilidade e de acesso à habitação e para a regeneração física e funcional de espaços urbanos obsoletos ou de génese ilegal, como forma de conter a artificialização do solo rústico e promover a compactação urbana e a mobilidade sustentável. A reabilitação deverá criar melhores condições para a prática da atividade e do exercício físico por parte da população;

- Soluções de base natural em espaços urbanos que permitam melhorar os seus serviços de ecossistemas, tais como suporte da biodiversidade, captação de carbono, captação e qualidade da água e depuração do ar;

- Ações de salvaguarda do património urbanístico e arquitetónico e a promoção da excelência da arquitetura pública e qualificação da sua localização e envolvente urbanística de modo a contribuir para a acessibilidade e o reconhecimento coletivo dos serviços de interesse geral e de uma identidade cultural;

- Ações de participação das comunidades locais nas opções de planeamento e nas ações de qualificação do ambiente urbano. É fundamental qualificar os espaços urbanos degradados e periféricos desenvolvendo uma oferta de novas áreas habitacionais qualificadas e funcionais por via da reabilitação do parque edificado e da requalificação dos espaços públicos

É fundamental também reorientar os apoios para a regeneração urbana para as periferias e áreas suburbanas, com a definição de políticas proativas que combinem a qualificação do espaço público, a localização de novas atividades produtivas, a criação de emprego e uma oferta cultural e de lazer que atraia jovens, criatividade e ofereça novos modos de vida adaptados a uma sociedade em processo de digitalização.

As soluções de base natural que é imperioso estimular devem traduzir-se em ações de: promoção de conetividade entre nichos de flora e fauna preexistentes; aumento da área verde e azul; implementação de mais sumidouros de carbono; aumento da permeabilidade dos pavimentos artificializados; incentivo ao desentubamento de cursos de água canalizados; realização de diagnósticos do conforto climático no interior e no exterior das habitações e disseminação dessa informação; combinação inteligente e atrativa de mobilidade pública e privada; melhoria das condições físicas e de segurança dos circuitos pedonais e ciclovias; erradicação dos passivos ambientais; diminuição das iniquidades sociais, culturais, económicas e ambientais; informação sobre o potencial solar dos telhados do edificado; incremento dos incentivos ao uso eficiente da água; aumento da (in)formação dos cidadãos para a participação na construção de uma cidade mais saudável.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a reabilitação, regeneração e revitalização urbanas.

2. Aumentar a oferta de espaços públicos acessíveis, seguros e confortáveis para todos

3. Melhorar o conforto bioclimático dos espaços urbanos

4. Melhorar a eficiência e fiabilidade energética e hídrica dos sistemas urbanos

5. Conter a artificialização do solo rústico e melhorar os serviços de ecossistemas dos espaços urbanos

6. Melhorar a acessibilidade e o reconhecimento dos serviços de interesse geral

7. Assegurar a conservação e integridade do património arquitetónico e urbanístico

8. Reforçar a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida ou outras incapacidades no espaço urbano.

9. Incentivar a integração da componente cultural, estética e identitária na conceção e animação do espaço público.

10. Aumentar a participação cívica no planeamento urbano.

11. Desenvolver novas abordagens aos espaços verdes nas cidades, com o aumento do número de jardins verticais em fachadas, varandas e terraços de edifícios públicos e privados, e ainda o aumento do número de coberturas verdes.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Estratégia Nacional para o Ar; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; Política Nacional de Qualidade do Ar 2030; Política Nacional de Ruído 2030 (a elaborar até 2021); Estratégia Nacional para a Habitação (2015-2031); Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviço de Segurança do MAI; Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento da oferta de espaços públicos acessíveis.

- Aumento do conforto bioclimático dos espaços urbanos.

- Contenção da artificialização do solo rústico.

- Melhoria dos serviços de ecossistemas urbanos.

- Aumento das áreas urbanas reabilitadas.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- População exposta ao ruído(maior que) a Lden 65Dba, por concelho (APA)

- N.º de dias com qualidade do ar fraca ou má em áreas urbanas, por concelho (APA)

- Equipamentos e espaços verdes urbanos (ha por 1000 habitantes), por concelho (INE)

- Proporção da superfície das massas de água com bom estado/potencial ecológico (% da área total), por concelho (INE - APA)

- Temperatura média do ar, por concelho (IPMA)

- Emissões de partículas de suspensão PM10, de CO2, de NOx, de SOx e de NMVOC (sem fontes primárias), por concelho (APA)

- Espaços públicos reabilitados (área em m2), por concelho (CCDR, Câmaras Municipais) (INE)

- N.º de Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana

- Área abrangida por Áreas de Reabilitação Urbana e Operações de Reabilitação Urbana (m2)

- N.º de Áreas Urbanas de Géneses Ilegal com e sem processo de reconversão

D2 Domínio Social

Palavras-Chave: Educar | Qualificar | Incluir | Aceder

Índice das medidas.

2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

2.2 Promover uma política de habitação integrada

2.3 Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso

2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas

2.5 Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais

2.6 Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços

2.7 Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade

2.8 Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas

2.9 Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural

2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

(ver documento original)

Medida 2.1

TÍTULO: Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.2; 3.1; 3.2; 3.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Em termos prospetivos, a perda demográfica (associada a saldos naturais e migratórios negativos) é uma realidade aparentemente incontornável em partes relevantes do território nacional, alcançando atualmente grande expressividade num número elevado de concelhos. A retração populacional é mais acentuada nos territórios de baixa densidade e rurais com uma base económica frágil e pouco atrativa em termos de emprego. Numa lógica de reforço da coesão social e territorial, torna-se importante atrair população, nomeadamente jovem, tendo em vista a preservação das atividades agroflorestais, a afirmação das Áreas Protegidas como territórios atrativos e demonstrativos de boas práticas no âmbito do desenvolvimento sustentável, a rendibilização dos investimentos realizados em infraestruturas públicas e a necessidade de diversificar e inovar a base económica existente.

O combate à perda demográfica assenta no pressuposto que este é um fenómeno territorialmente muito diferenciado e com efeitos significativos no desenvolvimento local, e que as estratégias de atração que tanto se podem dirigir para os mais jovens e famílias com crianças, como para os mais velhos, nomeadamente reformados (emigrantes entretanto reformados).

Os municípios com maior necessidade de desenvolver estratégias para lidar com a perda demográfica são, na maioria das vezes, os que têm menor capacidade para aplicarem respostas políticas integradas a longo prazo e para construírem um compromisso assente em múltiplas escalas de governança. Isto significa que a atratividade populacional é um desafio que deve ser respondido sobretudo com políticas à escala nacional, articuladas com políticas de integração municipal ou supramunicipal.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

As estratégias integradas e ativas de captação de não residentes são particularmente importantes nos territórios rurais. No entanto, a definição de um quadro conceptual de atratividade a novos residentes tem de reconhecer o papel estruturante das principais cidades e apostar na captação de investimento exterior relacionado com estratégias de desenvolvimento local e/ou de valorização de recursos endógenos, nomeadamente através de:

- Especialização dos serviços e melhoria de acesso a serviços fundamentais de forma a aumentar a qualidade de vida, promovendo formas de funcionamento em rede entre equipamentos sociais e culturais, reforçando as complementaridades interfuncionais (recursos e programação conjunta), nomeadamente o desenvolvimento de centros multigeracionais (centros de idosos e creches);

- Reforço da utilização das novas tecnologias e aumento do acesso aos serviços por conetividade digital;

- Descentralização/desconcentração de funções e emprego público para territórios de baixa densidade;

- Criação de incentivos para a instalação de jovens empresários ou novos residentes e flexibilização das medidas de apoio à criação do próprio emprego;

- Medidas de apoio à instalação de novas atividades económicas por forma a criar emprego, a atrair e apoiar a instalação de novos residentes e incentivos à realização de estágios profissionais para jovens em empresas instaladas ou que se venham a instalar;

- Desenvolvimento de estratégias que potenciem a utilização de recursos das áreas rurais e a economia "verde", numa diversificação inteligente;

- Promover as relações de proximidade entre as comunidades locais, valorizando o seu envolvimento na conservação do património natural e sociocultural das Áreas Protegidas e as atividades e saberes tradicionais e autênticos de Portugal;

- Criação de apoios específicos e simplificação da carga administrativa para a "agricultura familiar";

- Criação de benefícios para as famílias jovens (reforço do abono de família; majoração do salário para algumas profissões, entre outros);

- Aumento das sinergias e da capacidade de cooperação entre municípios, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias de atração de novos residentes, sustentadas em parcerias entre atores privados e públicos, com o objetivo de aumentar a atratividade de residentes a tempo parcial ou novos residentes;

- Apoio à recuperação/reutilização de edifícios patrimoniais ou com valor histórico para a instalação de empresas, nomeadamente na área da cultura, artes e turismo;

- Acautelar e apoiar a integração de imigrantes, tanto em contextos urbanos como rurais, nomeadamente em áreas com escassez de recursos humanos disponíveis.

Poderá ser desenvolvida também uma estratégia para reforço da atratividade residencial, através nomeadamente de uma política de habitação que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo a partir da valorização de habitações devolutas e da reabilitação de património degradado ou abandonado, envolvendo municípios e proprietários.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a renovação geracional nas áreas rurais, através da melhoria da atratividade de novos residentes.

2. Melhorar a qualidade de vida, através de um melhor acesso aos serviços, da diversificação da base económica e da criação de emprego.

3. Valorizar os produtos locais, a paisagem, o património e a cultura dos territórios rurais numa lógica de projeção, geração de riqueza e diversificação inteligente.

4. Criar sinergias em rede entre municípios e atores dos territórios de baixa densidade.

5. Apostar na aproximação digital dos territórios e promover a inovação social e uma nova geração de serviços de acesso digital.

6. Conceber estratégias territoriais consistentes de atratividade e adequadas a realidades com menores recursos populacionais.

7. Aumentar a rede de mobilidade nas áreas rurais e das ligações urbano-rurais.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Política de Desenvolvimento Rural 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Programa Nacional para a Coesão Territorial

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Reforço dos incentivos às famílias e à fixação de unidades empresariais nas áreas rurais em maior declínio.

- Melhoria da qualidade de vida e do acesso aos equipamentos e serviços nos territórios de baixa densidade.

- Criação de emprego e desenvolvimento do tecido empresarial nas áreas rurais.

- Valorização dos recursos locais, naturais e culturais.

- Aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade.

- Atratividade de residentes a tempo parcial.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Variação da população residente, por concelho (INE)

- Variação da população residente imigrante, por concelho (INE)

- Taxa de população idosa, por concelho (INE)

- Taxa de população jovem, por concelho (INE)

- Taxa bruta de natalidade, por concelho (INE)

- Variação da população empregada, por vínculo contratual, por concelho (INE)

- Investimento exterior captado, por concelho (INE)

- Taxa de crescimento anual de adesão à marca Natural.pt (ICNF)

Medida 2.2

TÍTULO: Promover uma política de habitação integrada

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A habitação é um bem essencial à vida das pessoas e um direito fundamental constitucionalmente consagrado. A reabilitação é, atualmente, um tema incontornável, quer se fale de conservação do edificado, eficiência material, qualificação ambiental, desenvolvimento sustentável, ordenamento do território, preservação do património ou coesão socioterritorial. Ambas assumem-se, assim, como instrumentos chave para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a qualificação e atratividade dos territórios construídos e para a promoção da sustentabilidade no desenvolvimento urbano.

Do Diagnóstico do Levantamento das Necessidades de Realojamento Habitacional resulta a constatação que persistem situações de grave carência habitacional em Portugal, tendo sido identificadas 25.762 famílias em situação habitacional claramente insatisfatória. Resulta também evidente a concentração de necessidades habitacionais nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde residem 74% das famílias identificadas.

O facto é que persistem problemas de natureza estrutural, aos quais ainda é necessário atender, nomeadamente, em termos de: acesso à habitação por parte da população, equilíbrio entre os vários segmentos de ofertas habitacionais e qualificação do edificado. As carências habitacionais não decorrem, portanto, apenas das dificuldades de acesso à habitação, mas também, da persistência de vários tipos de carências qualitativas da habitação, nomeadamente, a degradação, a sobrelotação, desajustamento das habitações às características populacionais (sobretudo relacionadas com os constrangimentos físicos de uma população mais envelhecida) e insuficiência de infraestruturas. Tendo em consideração as alterações climáticas, sublinha-se também a necessidade de apostar na melhoria do desempenho ambiental, nomeadamente da eficiência material e energética, determinantes para a qualificação do conforto habitacional e para a sustentabilidade do desenvolvimento urbano.

A diversidade e especificidade das expressões territoriais destas carências levanta ainda desafios adicionais na prossecução desta medida, exigindo instrumentos flexíveis capazes de dar uma resposta adequada nos territórios em processo de desvitalização e, simultaneamente, em alguns contextos urbanos, sobretudo metropolitanos, onde o aumento da procura se tem traduzido numa dinâmica de aumento dos preços de venda e de arrendamento. Estas pressões contraditórias sobre a habitação necessitam de ser geridas numa perspetiva inclusiva e eficiente, evitando a segmentação do mercado.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida visa dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, garantindo que a gestão do parque habitacional público concorre para a existência de uma bolsa dinâmica de alojamentos capaz de dar resposta às necessidades mais graves e urgentes de uma forma célere, eficaz e justa.

Procura, também garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, incentivando uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis e a melhoria das oportunidades de escolha e das condições de mobilidade dentro e entre os diversos regimes e formas de ocupação dos alojamentos e ao longo do ciclo de vida das famílias.

Procura, ainda, criar as condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano, assumindo a generalização da sua expressão territorial e fomentando intervenções integradas, contribuindo também para a circularidade da economia e poupança de matérias-primas. Em termos de qualidade habitacional, a degradação do edificado, a sobrelotação, o desconforto, a desadequação às necessidades da população com mobilidade reduzida e as insuficiências em matéria de infraestruturas, exigem uma atenção especial das políticas de habitação.

Pretende, finalmente, promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacional, apostando em abordagens integradas e participativas nos bairros de arrendamento públicos e no reforço da informação, encaminhamento e acompanhamento de proximidade. Importa assumir a necessidade de criar as condições para que os bairros passem a ser parte integrante e integrada das áreas urbanas onde se inserem, bem como para que os seus moradores possam beneficiar de uma melhoria das suas condições de vida.

Os desafios que a política de habitação e reabilitação enfrenta na atualidade implicam uma mudança na forma tradicional de conceber e implementar as políticas públicas neste domínio, acarretando:

- Uma reorientação da sua centralização no objeto - a "casa" - para o objetivo - o "acesso à habitação";

- A passagem de uma política de habitação cujos principais instrumentos assentaram na construção de novos alojamentos e no apoio à compra de casa para uma política que privilegia a reabilitação e o arrendamento;

- A criação de instrumentos mais flexíveis e adaptáveis a diferentes realidades, públicos-alvo e territórios;

- Uma forte cooperação horizontal (entre políticas e organismos setoriais), vertical (entre a administração central, regional e locais) e entre os setores público, privado e cooperativo, bem como uma grande proximidade aos cidadãos;

- A disponibilização, regular e de fácil acesso, de informação rigorosa sobre preços e acessibilidade no mercado da habitação, que permita uma atitude preventiva face a dinâmicas presentes no território, apoiar a criação e adequação dos instrumentos de política pública aos desafios em presença, avaliar a sua implementação e resultados e apoiar os cidadãos nas suas decisões e funcionar como fator de regulação do mercado.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional.

2. Aumentar a disponibilização de habitação com apoio público suprindo as necessidades e garantindo o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado.

3. Aumentar a reabilitação do edificado e promover a qualidade urbana.

4. Reforçar a função social da habitação e a sua disponibilização para arrendamento de longa duração promovendo a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacional.

5. Privilegiar o mercado de arrendamento em relação à aquisição de habitação.

6. Aumentar a eficiência hídrica e energética dos alojamentos e as condições de habitabilidade.

7. Adaptar os alojamentos a uma população com mobilidade reduzida nomeadamente face a um cenário de envelhecimento.

8. Monitorizar o mercado habitacional.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Nova Geração de Políticas para a Habitação (NGPH); Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o período de 2015-2031; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Alargamento dos beneficiários da política de habitação e da dimensão do parque habitacional com apoio público.

- Redução da sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento.

- Aumento do peso da reabilitação no total de fogos concluídos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de fogos do parque habitacional público, por concelho (INE, Inquérito à Caracterização da Habitação Social)

- N.º de fogos do parque habitacional com apoio público (fogos destinados a famílias carenciadas ou em situação de sobrecarga de custos habitacionais de propriedade pública, ou de outras entidades sempre que disponibilizados no regime de arrendamento apoiado, no regime de renda condicionada, no regime de propriedade resolúvel ou ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível), por concelho (IHRU)

- Taxa de sobrecarga das despesas em habitação, no regime de arrendamento (INE)

- Valor mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares, por concelho (INE)

- Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares, por concelho (INE)

- N.º de alojamentos com certificação energética, por concelho (ADENE - Agência para a Energia)

Medida 2.3

TÍTULO: Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 3.1; 5.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A heterogeneidade territorial em matéria de oferta de serviços tem forte impacto no bem-estar e na qualidade de vida das populações. Por outro lado, os territórios apresentam características sociodemográficas diferenciadas que devem influenciar a tipologia da oferta de serviços de saúde. Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso é um desafio em matéria de coesão territorial e equidade social, de progresso económico e de desenvolvimento sustentável da sociedade.

Para além da alteração do paradigma demográfico e epidemiológico, com uma maior prevalência da doença crónica e uma população mais envelhecida, assistimos hoje a uma forte redução da estrutura familiar de apoio, exigindo que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) se reconfigure como forma de continuar a dar resposta às necessidades de saúde da população portuguesa.

Neste âmbito é fundamental dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos, simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, modernizando a prestação de serviços de saúde através do uso das TIC e reconhecendo o papel dos cuidadores informais que prestam apoio a pessoas dependentes nas suas residências.

A saúde em todas as políticas deverá ser uma estratégia de referência para a promoção da coesão territorial e equidade social, do progresso económico e do desenvolvimento sustentável da sociedade.

Assim, em Portugal o estado de saúde do indivíduo é ainda um condicionante à sua qualidade de vida e à interação e integração dos indivíduos na família, no trabalho e na comunidade, continuando a ser um dos países com maior esperança de vida e menos saúde e qualidade de vida após os 60 anos.

Em termos de ordenamento do território, o desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos devem atender à localização das infraestruturas e equipamentos, à rede de saúde existente, potenciando a acessibilidade e rentabilizando os investimentos realizados.

Nos espaços transfronteiriços deve-se promover a cooperação tendo em vista uma melhor gestão da oferta dos principais serviços de proximidade (ex. saúde e transportes).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Os cuidados de saúde primários são a base do sistema de saúde e devem situar-se próximo das comunidades. Neste âmbito é fundamental recuperar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na política de saúde expandindo e melhorando a sua capacidade, através da dotação deste nível de cuidados com um novo tipo de respostas nomeadamente no âmbito da prevenção, deteção precoce e tratamento da doença, promoção da saúde, gestão da doença crónica, saúde mental e cuidados paliativos. A promoção das atividades e do exercício físico são também dimensões importantes a reforçar em matéria de qualidade de vida e saúde e, simultaneamente de prevenção da doença.

O desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos devem ser articulados com a rede de equipamentos e infraestruturas de saúde potenciando a acessibilidade e a racionalização da utilização dos mesmos. Neste âmbito, é ainda fundamental prever as futuras implicações e pressões sobre o SNS, sobretudo por força do envelhecimento da população, tendo em vista planear adequadamente a oferta de serviços em termos territoriais.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Coordenar o desenvolvimento e crescimento dos aglomerados com as principais redes de equipamentos e infraestruturas de saúde potenciando a acessibilidade e a racionalização da utilização dos mesmos.

2. Criar novos equipamentos e serviços de saúde e melhorar a qualidade dos existentes.

3. Colmatar as desigualdades no acesso a equipamentos e serviços de saúde atendendo à acessibilidade física e digital e reforçar a prevenção primária e secundária.

4. Garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído independentemente do local de residência.

5. Aumentar a literacia dos cidadãos em saúde, independentemente da idade e da localização geográfica, apoiando cuidadores informais em cuidados domiciliários e prevenindo a doença.

6. Estimular a adoção de estilos de vida saudáveis, diminuindo a vida sedentária e os consumos nocivos, sobretudo nos contextos urbanos.

7. Promover uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos do SNS, tendo em consideração as características das populações residentes dos diferentes territórios.

8. Promover uma abordagem integrada e de proximidade da doença crónica.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Nacional de Saúde; Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos; Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde; Rede de Cuidados de Saúde Primários; Programa Nacional para a Saúde Mental; Plano Nacional de Saúde Mental; Plano Estratégico para a Reforma do SNS na área dos Cuidados de Saúde Primários; Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, Programa de «Literacia em saúde e integração de cuidados», Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável, e o Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento do número de cidadãos com médico de família atribuído e aumento dos equipamentos de saúde existentes.

- Aumento da acessibilidade das pessoas aos Cuidados de Saúde Primários, melhorando a deteção precoce da doença e o seguimento na comunidade, através de modelos colaborativos.

- Aumento da cobertura geográfica ao nível da prevenção primária.

- Existência de pelo menos uma resposta em psicologia, nutrição, saúde visual, saúde oral, medicina física e de reabilitação e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em cada ACES.

- Estímulo da participação ativa da comunidade no apoio aos doentes e famílias.

- Aumento da literacia em saúde e da capacitação dos cidadãos, contribuindo para a tomada de decisões informadas sobre a sua saúde.

- Existência de pelo menos uma Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos em cada ACES.

- Reabilitação psicossocial dos indivíduos com doença mental grave e dependência psicossocial, através de uma abordagem na comunidade, estimulando a sua recuperação, autonomia e integração social.

- Promoção da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de utentes sem médico de família atribuído, por concelho (MS)

- Taxa de utilização de consultas médicas pela população inscrita, por concelho (MS)

- N.º de consultas médicas nos cuidados de saúde primários, por concelho (MS)

- N.º de internamentos evitáveis, por concelho (MS)

- N.º de Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, por concelho (MS)

- Taxa de pessoas com registo de Doença Mental entre o n.º de utentes inscritos nos CSP, por concelho (MS)

- Taxa de utilização de consultas de saúde oral, por concelho (MS)

Medida 2.4

TÍTULO: Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.2; 3.1; 3.2; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Os baixos níveis de escolaridade e qualificação que ainda se observam em Portugal, quando comparado com as sociedades mais desenvolvidas, são um obstáculo à promoção da qualidade de vida e ao desenvolvimento económico. A territorialização dos principais indicadores no domínio da educação (por um lado, a oferta dos diferentes níveis de ensino, particularmente o pré-escolar; por outro, as taxas de retenção e desistência e os níveis de escolaridade) evidenciam a importância de se desenvolver uma política desconcentrada, articulando a oferta com as características sociais da população escolar e com a base económica regional. Assim, urge aumentar a escolaridade e as qualificações, através da flexibilização curricular, da adaptação da oferta formativa dos vários níveis de ensino (do básico ao superior) e do reforço dos cursos profissionais e técnicos.

Neste âmbito é necessário continuar o trabalho de combate ao insucesso escolar e de valorização do papel da escola enquanto espaço de abertura do leque de oportunidades de vida, de percursos sociais, de inclusão das pessoas com deficiências, das minorias étnicas e culturais-religiosas. É crucial aumentar os níveis de escolaridade da população, nomeadamente ao nível do universitário e politécnico, de forma a reforçar as competências da população portuguesa. E é igualmente fundamental sensibilizar para a necessidade da formação ao longo da vida e reforçar a oferta formativa, tendo em conta o contexto social de rápida e complexa mudança em que vivemos. O sistema de ensino e formação terá de adaptar-se às novas realidades tecnológicas, económicas e sociais.

Em termos de ordenamento do território, o desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos devem atender à localização das infraestruturas e equipamentos, à rede de educação existente, potenciando a acessibilidade e rentabilizando os investimentos realizados. Nos espaços transfronteiriços deve-se promover a cooperação tendo em vista uma melhor gestão da oferta dos principais serviços de proximidade (ex. educação e transportes).

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A articulação entre a oferta formativa e as necessidades de competências da base económica e social precisa de ser aprofundada, através da flexibilização curricular e de um sistema de governança mais eficaz ajustado aos contextos territoriais. Neste âmbito, é ainda crucial incrementar a inserção nas redes internacionais de ensino/aprendizagem, nomeadamente através do e-learning e da participação em projetos europeus (dirigidos à mobilidade de estudantes e professores dos vários níveis e sistemas de ensino).

De forma transversal, é necessário adaptar os conteúdos formativos do sistema nacional de ensino (do básico ao superior) e desenvolver cursos profissionais e ações de formação ao longo da vida, em constante articulação com as mudanças societais. É fundamental aprofundar a flexibilização curricular do sistema educativo, ajustar a oferta educativa do ensino superior e desenvolver a formação, (re)qualificação profissional e a aprendizagem ao longo da vida. Importa também aumentar as qualificações e as competências nas tecnologias digitais através da adaptação dos conteúdos formativos dos vários níveis e sistemas de ensino e formação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Coordenar o desenvolvimento e o crescimento dos aglomerados com as principais redes de equipamentos de educação potenciando a acessibilidade e a rentabilização dos investimentos em infraestruturas.

2. Aumentar a literacia e as competências da generalidade dos cidadãos, rentabilizando as infraestruturas físicas e a disponibilidade dos serviços.

3. Qualificar os jovens através cursos profissionais, garantindo a conclusão da escolaridade obrigatória, e o desempenho de funções especializadas através de cursos pós-secundários, tendo de haver uma atenção especial para as áreas demograficamente mais densas e jovens, mas também para os grupos mais vulneráveis nomeadamente imigrantes.

4. Reforçar a qualificação do capital humano quanto às competências digitais e quanto às necessidades de competências especializadas para os setores que compõem cada um dos ecossistemas de inovação de base territorial.

5. Reforçar a qualificação do capital humano com competências específicas aos setores económicos em crescimento, atendendo a estrutura territorial das atividades económicas.

6. Reforçar a articulação entre a oferta formativa e as necessidades de competências da base económica e social, fortemente segmentada em termos territoriais.

7. Incrementar a inserção em redes internacionais de ensino-aprendizagem.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI); Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI); Agenda Digital para a Educação (em elaboração); Estratégia Turismo 2027 (ET 27)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Diminuição do abandono escolar e aumento do sucesso escolar.

- Aumento da qualificação da população em geral.

- Alinhamento da oferta educativa e formativa com as necessidades dos setores de atividade e dos ecossistemas de inovação de base territorial.

- Aumento da empregabilidade da população ativa e em particular dos ativos jovens.

- Aumento da qualificação nomeadamente em competências digitais e competências sectorialmente e territorialmente especializadas.

- Reforço da inserção dos estabelecimentos de ensino e de formação nas redes globais, particularmente europeias.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Taxa de alunos matriculados no ensino pré-escolar, por concelho (INE)

- Taxa de retenção e desistência do sistema de ensino, por concelho (INE)

- Taxa de população com 30-34 anos com pelo menos o ensino superior, por concelho (INE)

- % de trabalhadores por contra de outrem por níveis de qualificação, por concelho (GEP/MTSSS, Quadros de Pessoal)

- Desemprego registado jovem, por níveis de escolaridade, por concelho (IEFP/MTSSS)

- N.º médio de alunos por computador com ligação à internet no ensino básico e secundário, por concelho (DGEEC)

Medida 2.5

TÍTULO: Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 3.1; 3.2; 4.3; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A população portuguesa tem uma estrutura etária envelhecida e a esperança de vida continua a aumentar. Portugal tem uma das esperanças de vida mais elevadas a nível mundial e é dos países em que os idosos têm uma qualidade de vida pior.

Em termos territoriais, as áreas de menor densidade apresentam estruturas sociodemográficas claramente envelhecidas, em contextos sobretudo rurais, onde o isolamento está relacionado com um povoamento escasso e disperso. Mas é nas principais cidades, sobretudo nas áreas metropolitanas, que prevalecem os idosos com mais de 75 anos, muitas vezes a residirem sós e a necessitarem de apoio e cuidados.

O envelhecimento da população não é um problema em si, contudo, a sua conjugação com vários problemas sociais (isolamento e abandono, inatividade, débil integração na vida social), de saúde (incapacidade física ou mental) ou económicos (rendimentos reduzidos, baixa capacidade de consumo, grande dependência de prestações sociais) pode desencadear situações de vulnerabilidade e exclusão social. Face a este cenário, é fundamental proporcionar uma melhor qualidade de vida da população idosa (através, por exemplo, do apoio social, como são as Pensões e o CSI) e reforçar o relacionamento intergeracional, encarando os idosos com um ativo da comunidade e não como um peso da sociedade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se atender às situações de maior vulnerabilidade da população idosa, através de uma intervenção que vise desenvolver uma abordagem territorial integrada para responder aos desafios do envelhecimento, que articule ações na habitação, na mobilidade, nos serviços de saúde e de apoio social, e nos serviços de proximidade. Assim, esta medida deve contribuir para:

- Adaptar e qualificar equipamentos e espaços públicos atendendo aos constrangimentos físicos de uma população mais envelhecida;

- Melhorar o seu acesso à saúde (cuidados primários, cuidados continuados, cuidados paliativos, entre outros);

- Aumentar, diversificar e adaptar a oferta de habitação às necessidades dos idosos (habitação pública, residências para seniores, apoios à adaptação das habitações às necessidades/fragilidades físicas e mentais dos idosos);

- Promover diferentes soluções de acessibilidade (física e digital) e de mobilidade (deslocação das pessoas aos serviços ou dos serviços às pessoas), de modo a garantir um acesso mais equitativo à população mais idosa e reforçar os seus níveis de bem-estar;

- Promover formas de apoio a uma vida independente, reforçando a qualidade dos serviços (nomeadamente, através da valorização dos cuidadores de pessoas idosas e de pessoas dependentes);

- A promoção das atividades e do exercício físico são dimensões importantes a reforçar em matéria de qualidade de vida e saúde dos idosos contribuindo de prevenção de situações de doença;

- Valorizar o envelhecimento ativo e de qualidade (trabalho a tempo parcial, autoemprego, trabalho voluntário), permitindo fomentar a aposta na economia social de qualidade, articulada e sustentada com ofertas de turismo sénior (particularmente dirigido a cidadãos estrangeiros), que poderão incrementar uma dinâmica social e económica mais sustentável;

- Dinamizar o convívio intergeracional, a intervenção de proximidade e a vida comunitária (introdução de locais de multisserviços, que incluem atendimento municipal aos idosos, coleta de mantimentos, transporte para os cuidados domiciliários, apoio para estudantes, locais de acesso à internet para aceder a serviços públicos), de forma a combater o abandono e o isolamento físico e social;

- Promover o trabalho em rede e reajustar os recursos (em particular os equipamentos e os serviços sociais), para responder às necessidades de uma estrutura demográfica que perdeu juventude e ganhou população mais envelhecida.

- Reforçar os Programas Especiais de Policiamento de Proximidade, nomeadamente o programa Apoio 65 - Idosos em Segurança, têm tentado responder à crescente necessidade da ocorrência de iniciativas operacionais de apoio a vítimas espacialmente vulneráveis, cujo papel deve ser reforçado e desenvolvido.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover uma vida digna, autónoma e saudável aos idosos.

2. Disponibilizar assistência pessoal aos idosos para a realização de atividades de vida diária e de mediação em contextos diversos.

3. Combater o limiar da pobreza e situações de maior vulnerabilidade dos idosos.

4. Proporcionar condições para que as famílias consigam prestar maior apoio aos idosos.

5. Reforçar os níveis de comunicação e acessibilidade da população idosa (redes digitais de comunicação e mobilidade, serviços ao domicílio).

6. Melhorar a prestação de informação/atendimento às pessoas idosas e às suas famílias.

7. Estimular a independência, a atividade e a participação familiar, social e económica dos idosos.

8. Reajustar a oferta de equipamentos, os espaços e os serviços públicos e as condições de habitabilidade a uma população mais envelhecida.

9. Operacionalizar um serviço de teleassistência.

10. Alargar a rede de respostas especializadas (centros de dia, centros de noite e cuidados continuados).

11. Reforçar a segurança de proximidade e reforçar a proteção prioritária dos idosos em situações especialmente vulneráveis.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável; Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e ao Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos idosos.

- Redução dos níveis de pobreza dos idosos.

- Melhorar a oferta de equipamentos e serviços dirigidos a uma estrutura sociodemográfica envelhecida.

- Diminuição do isolamento dos idosos e aumento da sua independência e inserção na vida familiar, social e económica.

- Envelhecimento mais ativo e com maior qualidade e saúde intelectual e física.

- Melhoraria da mobilidade de pessoas idosas nos equipamentos e espaços públicos.

- Criação de novas oportunidades e novos negócios gerados por um perfil demográfico mais envelhecido.

- Aumento dos comportamentos securitários por parte dos idosos em situações especialmente vulneráveis.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de idosos a viverem sós, por concelho (GNR, Operação Censos Sénior e PSP)

- N.º de idosos em tratamento de cuidados continuados e cuidados paliativos, por concelho (MS e MTSSS)

- Valor da prestação média de pensões e complementos (Pensão de velhice da Segurança Social - Regime Geral; Pensão social de velhice e do RESSAA; Complemento solidário para idosos); por concelho (ISS/MTSSS)

- N.º de lugares existentes nas seguintes respostas sociais: Serviço de apoio domiciliário: Centro de dia; Centro de Noite; Estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI), por concelho (GEP/MTSSS, Carta Social)

Medida 2.6

TÍTULO: Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 3.1; 4.3; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O sistema jurídico português é complexo e nem sempre compreendido pelos cidadãos, razão pela qual importa promover a respetiva literacia. Por outro lado, cumpre assegurar a distribuição geográfica equitativa dos serviços de justiça bem como garantir a presença do Estado em todo o território, possibilitando uma maior acessibilidade e proximidade aos serviços de justiça por parte dos cidadãos. Impõe-se ainda melhorar os serviços de perícias médico-legais em alguns locais, tendo em vista aumentar a celeridade dos processos a elas associados. A articulação com o sistema de justiça europeu urge ser robustecida facilitando a interação com cidadãos estrangeiros. Mostra-se também urgente proceder ao redimensionamento territorial das infraestruturas da rede de justiça, com particular enfoque na rede prisional para além do edificado judiciário.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Promovendo o equilíbrio territorial da rede de Justiça cumpre implementar um conjunto de medidas, designadamente:

- A continuação da promoção de maior equidade na localização dos tribunais, mediante a construção de novos edifícios bem como a requalificação e ampliação de alguns dos existentes.

- A promoção da utilização de dados abertos relativos à justiça, em multilingue.

- A possibilidade de constituição de uma empresa, em Portugal, por cidadãos estrangeiros, com recurso a certificado eletrónico de autentificação forte.

- A continuação da disponibilização dos serviços digitais com outros Estados-membros.

- A promoção da requalificação e modernização do edificado prisional e das Forças de Segurança, aproximando respetivamente o recluso do seu meio natural e social e as Forças de Segurança dos cidadãos.

- A divulgação da linha justiça junto de entidades de base local.

- A criação de uma rede de casas com duplo objetivo: facilitar a integração social dos jovens sujeitos a medidas tutelares educativas e apoiar a transição dos ex-reclusos do meio prisional para o meio livre.

- A garantia de cobertura territorial dos gabinetes médico-legais e forenses.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aproximar a justiça dos cidadãos, assegurando a distribuição territorial equitativa dos tribunais e serviços associados.

2. Facilitar a transição da vida condicionada em centro educativo ou em ambiente prisional para o meio natural e social.

3. Melhorar a eficiência do sistema prisional e diminuir a distância entre os estabelecimentos prisionais e a residência dos reclusos.

4. Garantir uma melhor cobertura territorial e uma maior eficácia na realização dos exames e perícias médico-legais.

5. Disponibilizar em língua estrangeira os dados indicadores da justiça.

6. Expandir os serviços de justiça reforçando a interoperabilidade e disponibilidade digital (nomeadamente o serviço de registo "empresa on-line" e E-Justice).

7. Promover a linha de justiça em localidades de maior vulnerabilidade territorial.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Justiça mais Próxima - Programa de Modernização da Justiça

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Facilitar a todos, independentemente da parcela territorial onde residam, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva.

- Melhoria da reintegração e da prevenção da reincidência dos jovens e dos adultos sujeitos a medidas cumpridas em meio institucional.

- Melhoria da celeridade e da resposta do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

- Reforço da transparência do sistema de justiça português.

- Aumento da criação de empresas estrangeiras em Portugal.

- Promoção do envolvimento das entidades de base territorial local na divulgação dos diferentes modos de acesso ao direito e à justiça.

- Maior apoio ao cidadão comunitário na interação com o sistema de justiça nacional

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de tribunais intervencionados (novos ou requalificados), por concelho (Ministério da Justiça)

- N.º de beneficiários dos programas de ressocialização em casas de autonomia, por concelho (Ministério da Justiça)

- N.º de estabelecimentos prisionais construídos ou requalificados, por concelho (Ministério da Justiça)

- N.º de entidades locais envolvidas na divulgação da linha justiça, por concelho (Ministério da Justiça)

- N.º de serviços nacionais disponibilizados no portal E-justice (Ministério da Justiça)

Medida 2.7

TÍTULO: Promover a inclusão social, estimular a igualdade de oportunidades e reforçar as redes de apoio de proximidade

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Portugal regista ainda níveis consideráveis de pobreza e exclusão social e desequilíbrios na qualidade e no acesso aos serviços e às infraestruturas. Territorialmente, a fragmentação social manifesta-se com intensidades e perfis diferentes, registando-se uma maior concentração de populações mais vulneráveis nos contextos metropolitanos e urbanos. Nesses contextos evidenciam-se grupos mais vulneráveis, nomeadamente comunidades imigrantes, idosos sós, população desempregada, jovens com insuficiente qualificação, vítimas de violência doméstica, toxicodependência, VIH, entre outros.

Deste modo, a promoção da inclusão social e o reforço das redes de apoio de proximidade deverão estruturar-se através da regeneração das áreas mais desfavorecidas e de intervenções integradas para o combate às problemáticas sociais existentes de acordo com as especificidades de cada território, numa ação multidimensional e com uma governação multinível.

Em termos de ordenamento do território, o desenvolvimento e a qualificação dos aglomerados urbanos devem atender à localização das infraestruturas e equipamentos, à rede de serviços existente, potenciando a acessibilidade e rentabilizando os investimentos realizados.

Nos espaços transfronteiriços deve-se promover a cooperação tendo em vista uma melhor gestão da oferta dos principais serviços sociais de proximidade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se atender às situações de maior vulnerabilidade social e segmentação socioespacial, através de intervenções que visem o combate a situações de pobreza e marginalidade urbana, favorecendo:

- O acesso a recursos, equipamentos e serviços e promovendo a participação económica dos grupos excluídos do mercado de trabalho;

- A promoção da inclusão e da participação social, cultural e cívica das comunidades imigrantes e das minorias étnicas;

- O reforço das políticas sectoriais dirigidas às famílias no âmbito do combate à pobreza e à exclusão;

- O fomento do trabalho em rede, da cooperação intersectorial e multinível e das formas locais de intervenção no domínio das questões sociais;

- A promoção do empreendedorismo e da inovação social e o aumento dos sentimentos de pertença, identidade e enraizamento territorial;

- O combate à informalidade económica e à precariedade laboral e social;

- A promoção das atividades e do exercício físico em todas as idades são dimensões importantes em termos da promoção da inclusão social e da qualidade de vida e o bem-estar social;

- Por fim, o reforço das redes de apoio de proximidade das Forças e Serviços de Segurança e dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade contribui para uma melhor resposta em termos de segurança tendo em consideração as necessidades das populações.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Dar uma resposta mais célere e adequada aos problemas sociais, baseada no conhecimento e adequação das respostas às necessidades das comunidades locais.

2. Apoiar a inclusão social das pessoas, nomeadamente as mulheres, em situação de sem-abrigo e portadoras de deficiência ou incapacitadas, imigrantes, desempregados ou noutra situação de risco ou vulnerabilidade.

3. Promover o desenvolvimento de instrumentos capacitadores das instituições da economia social.

4. Implementar serviços partilhados que permitam uma maior racionalidade de recursos e a eficácia da sua gestão.

5. Potenciar os recursos materiais e imateriais (conhecimento, recursos paisagísticos, histórico-culturais, ambientais, entre outros) como marca identitária dos espaços urbanos e rurais.

6. Fomentar os processos de base comunitária e cooperativa e as redes de apoio local e comunitário.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) - 2017-2023; Programa Nacional para a Coesão Territorial; Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviço de Segurança do MAI.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Redução dos níveis de segregação social, combate às situações críticas de pobreza, especialmente a infantil, e reforço da inclusão dos cidadãos.

- Redução da segmentação socioespacial nos espaços urbanos ou nos territórios socialmente mais envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades.

- Redução das vulnerabilidades e dos riscos sociais associados às situações de sem-abrigo, às minorias étnicas, aos consumos de substâncias psicoativas e às práticas desviantes.

- Integração progressiva das populações em situação de maior vulnerabilidade no contexto laboral, social e comunitário.

- Capacitação das famílias com os instrumentos necessários e adequados para uma integração social com sucesso.

- Reforço das redes de apoio de proximidade.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Taxa de pessoas com 75 ou mais anos, por concelho (INE)

- N.º de vítimas de violência doméstica, por concelho (APAV)

- N.º de titulares de abono de família e nº de beneficiários de RSI, por concelho (ISS/MTSSS)

- Taxa específica de fecundidade de mulheres de 15 a 19 anos de idade (por mil), por concelho (INE)

- N.º de pessoas em situação de sem-abrigo (ISS/MTSSS)

Medida 2.8

TÍTULO: Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.3; 2.1; 2.3; 3.1; 3.2; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O desenvolvimento de atividades culturais disseminado pelos territórios é patamar fundamental de desenvolvimento social, de qualidade de vida, de fomento de pluralismo e um crédito direto para a cidadania. A territorialização da cultura, dos seus agentes e estruturas é também um móbil fundamental para o desenvolvimento de atividades sustentáveis economicamente, pois permite uma proximidade com as populações através de um trabalho autónomo, qualificado e portador de confiabilidade. A identificação e a gestão de territórios pertinentes de cultura e criatividade são uma garantia de singularidade e de protagonismo e consequentemente um fator de internacionalização.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida situada nas estruturas e agentes da cultura local contraria a tendência para a instrumentalização da cultura e promove uma colaboração da cultura com o social, o económico, o turístico, o rural e o comunitário. Desta forma, será possível a descentralização e desburocratização do acesso e da distribuição de apoios, pois almejam-se estratégias ativas de autossustentação, de trabalho colaborativo e em rede, assim como, de projetos inter-regionais, que operam no pressuposto da redução de assimetrias regionais e da eficiência no uso de recursos. Desta forma é importante: i) promover a criação artística e cultural, assegurando a diversificação, descentralização e difusão e incentivando mecanismos que estimulem o alcance, desenvolvimento e adesão de diferentes públicos; ii) desenvolver mecanismos de diagnóstico e avaliação das iniciativas culturais e artísticas regionais operando um mapeamento eficaz e atualizado de recursos culturais, artísticos e criativos, capaz de reequacionar modalidades de coprodução, de cofinanciamento, de cocriação e de cocomunicação; iii) fomentar a criação, produção e difusão das artes através da definição de sistemas de incentivos financeiros adequados ao seu desenvolvimento e valorização intrínseca, bem como pela produção de informação relevante para o setor e pelo reconhecimento dos percursos, projetos e agentes singulares a nível nacional; iv) fortalecer a projeção internacional das estruturas, projetos e agentes culturais portugueses, facilitando o acesso a canais de divulgação e distribuição ou criando incentivos à concretização desses meios - nomeadamente pelo turismo; v) estimular o diálogo interdisciplinar nas artes e a sua participação em políticas intersectoriais articulando, nomeadamente, com a ação social, a educação, a ciência, a economia e o desenvolvimento; vi) protagonizar ou participar na realização de projetos e ações que contribuam para a qualificação e valorização dos projetos e estruturas territoriais, mas também dos seus territórios, populações e identidades; vii) fomentar as atividades e o exercício físico enquanto determinantes em matéria de inovação e coesão sociocultural; viii) promover os conhecimentos e as técnicas tradicionais associados à construção e manutenção do património construído, visando assegurar a sua salvaguarda e transmissão às gerações futuras; ix) valorizar o património mundial da UNESCO, nomeadamente o património cultural e material.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a criação artística e cultural.

2. Fazer um mapeamento dos recursos culturais, artísticos e criativos.

3. Fomentar a criação, produção e difusão das artes.

4. Fortalecer a projeção internacional das estruturas, projetos e agentes culturais portugueses.

5. Estimular o diálogo interdisciplinar nas artes e a sua participação em políticas intersectoriais.

6. Promover as práticas artísticas como fator de Inclusão e coesão Social

7. Organizar programas e iniciativas de envolvimento da população jovem para a preservação do património cultural e natural.

8. Valorizar as culturas de construção tradicional.

9. Promover a salvaguarda dos valores culturais, patrimoniais culturais e paisagísticos/culturais.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

O Lugar da Cultura - Modelos de Desenvolvimento para o Século XXI (GEPAC); Estratégia Nacional para a Educação e Cultura; Programa Cultura 2020; Europa Criativa 2020; Portugal Espaço 2030; Plano Nacional das Artes; Plano Nacional de Leitura; Plano Nacional de Cinema

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Reforço de práticas artísticas enraizadas nas especificidades locais e nas memórias dos seus diferentes segmentos populacionais.

- Aumento da atratividade turística, criativa e artística de destinos regionais com especial singularidade cultural, artística e criativa e seu impacto internacional.

- Aumento do diálogo profícuo entre as artes e a educação, a ação social e a economia, estimulando a inclusão social de segmentos populacionais mais vulneráveis.

- Fomento da relação entre as comunidades/cidadãos e o seu património e a criação de iniciativas sociais, culturais, artísticas e económicas inovadoras.

-Valorização do património mundial da UNESCO, promovendo-se a salvaguarda dos valores culturais, patrimoniais culturais e paisagísticos/culturais.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Mapeamentos de estruturas e agentes culturais, artísticos e criativos locais, por concelho (Indicador a construir)

Medida 2.9

TÍTULO: Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 3.1; 3.2; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O papel do Estado Social, apesar de essencial para a coesão social e para providenciar serviços públicos, está crescentemente condicionado por restrições de financiamento, pelas dinâmicas de envelhecimento da população e pela própria escala e complexidade dos problemas sociais a resolver. Assim, a inovação social surge como uma via de ação alternativa, capaz de potenciar iniciativas de integração social com um impacto direto e positivo na vida das pessoas, na sociedade e na economia. A Declaração de Roma de 25 de março de 2017 reconhece a inovação social como um instrumento fundamental para a criação de sustentabilidade e de valor social. No mesmo sentido, o Diagnóstico do Portugal 2030 identifica o seu papel na minimização das desigualdades sociais e da pobreza.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida abrange um conjunto de ações destinadas à promoção da empregabilidade e do empreendedorismo social dos jovens NEET, dos DLD, dos imigrantes e populações flutuantes e ainda dos idosos, pautadas pela mobilização de recursos para intervenções/soluções integradas de natureza inovadora, reforçando e qualificando um ecossistema de empreendedorismo social. Deslocando-nos para as organizações, esta medida ambiciona capacitar e motivar as organizações sociais para a inovação, promover o empreendedorismo social e facilitar a implementação de projetos de cidadãos empreendedores em áreas-chave de desenvolvimento integrado, quer nas zonas urbanas, quer nas zonas de baixa densidade, conferindo visibilidade às dinâmicas dos ecossistemas de empreendedorismo social e de inovação social assentes em redes colaborativas.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a empregabilidade e o empreendedorismo social dos NEET, dos DLD, dos imigrantes e das populações flutuantes;

2. Potenciar a implementação de projetos de cidadãos empreendedores, designadamente no âmbito do envelhecimento ativo;

3. Mobilizar as organizações sociais e empresariais para intervenções/soluções integradas de natureza inovadora;

4. Reforçar e qualificar um ecossistema de empreendedorismo social e de inovação social assente em parcerias inovadoras a partir de redes colaborativas estabelecidas com agentes de referência;

5. Gerar projetos sociais inovadores para reforçar a inclusão e a competitividade territorial dos territórios urbanos através de redes urbanas de inovação e crescimento (clusters de atividades criativas/culturais ou intensivas em conhecimento) e da regeneração urbana (edificado e espaço público);

6. Fomentar projetos de inovação social de sustentabilidade e coesão em territórios de baixa densidade através da otimização da gestão e prestação em rede dos serviços coletivos (educação, saúde, cultura, sociais, económicos, associativos, entre outros).

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Portugal Inovação Social; Estratégia Nacional para o Empreendedorismo (StartUp Portugal); Iniciativa "Portugal i4.0; Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial para Portugal 2018-2030; Programa Laboratórios Colaborativos (CoLABS); Plano Nacional de Saúde; Estratégia Nacional para a Deficiência; Plano Nacional Contra as Drogas; II Plano para a Integração dos Imigrantes; Plano Estratégico para as Migrações, Plano Nacional de Saúde Mental; Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 "Portugal + Igual", IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação; Plano de Emergência Social (PES); Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) - 2017-2023; Plano Nacional Para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool; Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento da empregabilidade e do empreendedorismo social dos NEET, dos DLD, dos imigrantes e das populações flutuantes.

- Mobilização das organizações sociais e empresariais para intervenções/soluções inovadoras integradas de base local.

- Reforço e qualificação dos ecossistemas de empreendedorismo social e de inovação social assente em parcerias a partir de redes colaborativas estabelecidas com diferentes agentes.

- Fomento da inovação social na baixa densidade através da otimização da gestão e prestação em rede dos diferentes serviços coletivos (educação, saúde, cultura, sociais, económicos, associativos, entre outros).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de parcerias de impacto social criadas apoiadas em iniciativas de inovação social (EMPIS)

- Projetos de inovação social concluídas com recurso a instrumentos financeiros (EMPIS)

- Soluções inovadoras desenvolvidas no âmbito de projetos de inovação e experimentação social (EMPIS)

Medida 2.10

TÍTULO: Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.2; 2.3; 3.1; 4.3; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O diagnóstico territorial que suporta a presente proposta de alteração ao PNPOT identifica como problemas para o ordenamento do território, designadamente, a verificação de:

- Desajustes territorialmente, entre a procura e a oferta de serviços públicos e de interesse geral, com encargos excessivos de manutenção e gestão, face à efetiva utilização;

- Disrupções nas estruturas económicas e sociais com efeitos assimétricos no território face às transformações tecnológicas e organizacionais inerentes aos modelos da economia circular e digital.

Tendo presente a Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública, atualmente em execução, torna-se necessário assegurar a sua continuidade e aprofundamento no período temporal subsequente. As Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC) vão, em paralelo ao governo digital, ter reflexos no futuro da democracia. As TIC possibilitam e criam novas oportunidades para a introdução de práticas de participação e de envolvimento dos cidadãos que influenciam os processos democráticos de tomada de decisão de uma forma mais eficaz e imediata.

Incrementar a acessibilidade significa, também, dar continuidade ao alargamento da rede de Lojas e Espaços Cidadão, ampliando a rede de serviços de proximidade e a cobertura territorial de muitos serviços públicos encerrados em muitas zonas do País.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O sucesso de uma estratégia digital bem como o imperativo de contrariar o fosso digital, seja ele de cariz social ou territorial, está diretamente condicionado, por um lado, pela disponibilização, em condições de preço idênticas, de infraestruturas e serviços de telecomunicações homogéneos e de qualidade em todo o território nacional e, por outro lado, pela existência de medidas ativas de combate à exclusão digital através do reforço das competências e das capacidades individuais e coletivas.

A adoção e a concretização de uma estratégia digital global no horizonte de 2030, visando a modernização administrativa, deverão traduzir-se numa garantia de maior transparência, abertura nos processos de decisão, tornando-os mais inclusivos e contrariando os eventuais desequilíbrios digitais e territoriais. A digitalização da administração pública deverá corresponder a uma estratégia e a imperativos de modernização e de reforma do setor público tendo por foco e objeto principal a perspetiva e as necessidades dos utilizadores.

A melhoria da acessibilidade aos serviços públicos e privados - de interesse público - deverá conduzir ao alargamento da rede de Lojas e Espaços do Cidadão, incluindo na sua componente de Espaços Cidadão Móvel ampliando a rede de serviços de proximidade e a cobertura territorial de muitos serviços públicos encerrados em várias zonas do País, designadamente nos territórios do interior.

A introdução de práticas de participação e envolvimento dos cidadãos na gestão dos serviços públicos, com recurso às TIC, proporcionam a iteração e o diálogo, enquanto instrumento de mudança e integração social e de monitoração dos serviços públicos e de interesse geral.

No futuro, a abordagem da acessibilidade das populações aos serviços públicos de interesse geral estará muito relacionada com as medidas relacionadas com a digitalização e interoperabilidade.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Alargar a rede e ampliar dos serviços públicos prestados por via digital, garantindo uma cobertura desejavelmente para todos.

2. Alargar da rede de Lojas e Espaços do Cidadão e ampliação dos serviços públicos prestados;

3. Reforçar a eficácia e a eficiência dos serviços públicos e de interesse geral por via da conetividade digital.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia TIC 2020; Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento da acessibilidade e da qualidade dos serviços públicos e de interesse geral.

- Aumento da disponibilidade de dados em tempo real, permitindo aumentar a capacidade de interligar informação e melhorar a qualidade da prestação de serviços.

- Aumento da transparência, comparabilidade e exigência, com implicações na qualidade da oferta de serviços públicos nos diferentes territórios.

- Maior envolvimento dos cidadãos nos processos de administração e gestão do bem público contribuindo para melhorar a qualidade dos serviços e melhorar a sua qualidade de vida.

- Aumento da produtividade na Administração Pública e da eficácia e eficiência da sua ação.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Transparência municipal, por concelho (DGAL - Portal de Transparência Municipal)

D3 Domínio Económico

Palavras-Chave: Inovar | Atrair | Globalizar | Circular

Índice das medidas.

3.1 Reforçar a competitividade da agricultura

3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural

3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais

3.4 Valorizar os ativos territoriais patrimoniais

3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços

3.6 Promover a economia do Mar

3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho

3.8 Desenvolver ecossistemas de inovação de base territorial

3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0

3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo

3.11 Organizar o território para a economia circular

3.12 Promover a competitividade da silvicultura

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

(ver documento original)

Medida 3.1

TÍTULO: Reforçar a competitividade da agricultura

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 2.1; 2.2; 3.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A competitividade do setor agrícola é fundamental para gerar valor para os territórios. A melhoria da competitividade e da viabilidade da agricultura portuguesa depende da gestão eficiente dos fatores de produção e da melhoria do desempenho ambiental, de todos os tipos de agricultura, nomeadamente através da conversão para modelos de intensificação sustentável de forma a dar resposta aos vários desafios com que o setor se defronta, nomeadamente os identificados em termos de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Tal justifica-se dado o contexto global em que nos inserimos, no qual o desafio de alimentar e prover produtos e matérias-primas a uma população mundial em crescimento tem de ser compatibilizado com os recursos disponíveis.

Salienta-se ainda o desafio que as alterações climáticas colocam à agricultura portuguesa, tendo em conta que se prospetiva que a região mediterrânica seja das mais afetadas, pelo que a gestão eficiente e sustentável dos recursos assume especial relevância. Torna-se, assim, necessária a adoção de processos e técnicas inovadoras e eficientes nesta matéria, valorizando os subprodutos agrícolas e incentivando a utilização e produção de fontes de energias renováveis.

Um modelo sustentável passa por uma intensificação que valoriza os processos ecológicos, com o recurso a técnicas mais sustentáveis, fundadas numa melhor valorização dos serviços dos ecossistemas. Passa também por uma inovação que mobiliza e aplica o conhecimento científico e os saberes locais, num quadro de aprendizagem acrescida.

Neste contexto, assume também importância a promoção de modelos de agricultura mais sustentáveis, como o modo de produção biológico, dado constituir um modo de produção com um importante contributo no equilíbrio dos ecossistemas, da biodiversidade, do bem-estar dos animais, da preservação dos recursos genéticos vegetais e animais.

Paralelamente, é necessário reduzir o desperdício dos produtos agrícolas alimentares, entre o local de produção e de consumo, sendo este um dos desafios mais prementes da sociedade atual, no contexto da transição de uma economia linear para uma economia circular.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Uma agricultura mais competitiva e sustentável passará por uma intensificação sustentável dos processos produtivos, atendendo a especificidades territoriais nomeadamente em função da qualificação e vocação do solo rústico e gestão sustentável de recursos naturais. É necessário promover a valorização dos serviços de ecossistemas (incluindo a garantia da integridade do potencial polinizador), a exploração de novos modelos de produção (através da mobilização da inovação e de investimento em novas tecnologias, como a agricultura de precisão) e a mobilização e transferência do conhecimento científico). Deverá igualmente internalizar os aspetos de natureza social e de gestão adequada do capital humano necessário para suportar modelos intensificados de produção, compatíveis com a capacidade de carga dos diferentes territórios em termos de infraestruturas, equipamentos e da capacidade de acolhimento e fornecimento de mão-de-obra, particularmente relevante à escala municipal.

Interessa garantir a competitividade assente na segurança alimentar - assegurando as necessidades alimentares e nutricionais dos cidadãos -, no aprofundamento da integração nos mercados, na racionalização dos canais de distribuição (produção-consumo), na capacidade de alavancar a inovação e as tecnologias para encurtar as distâncias com os mercados e as cadeias de valor global e no fomento de boas práticas na redução do desperdício alimentar.

Num contexto de maior vulnerabilidade ao risco, a promoção de medidas de gestão, na ótica da prevenção e da contingência, é fundamental. Importa assim promover a modernização, garantindo e aumentando a capacidade de armazenamento de água, através da eficiência do regadio instalado e da criação complementar de novas áreas de regadio onde e quando for adequado.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a redução de custos, a eficiência e a sustentabilidade na utilização dos recursos.

2. Fomentar os princípios da economia circular e da bioeconomia na agricultura.

3. Promover o investimento na gestão sustentável dos efluentes pecuários.

4. Prevenir, reduzir e monitorizar o desperdício alimentar.

5. Promover a gestão de risco nas explorações agrícolas.

6. Fomentar a capacidade de produção dos modos de produção sustentável incluindo a agricultura biológica, nomeadamente pela operacionalização do Portal Bio e pelo Observatório Nacional da Produção Biológica.

7. Melhorar a distribuição de valor nas diferentes cadeias agroalimentares

8. Promover a transferência de conhecimento para uma gestão sustentável e eficiente dos recursos e a adoção de produtos e processos inovadores.

9. Implementar o Programa Nacional de Regadios direcionando o apoio à modernização, incluindo novas áreas do regadio, prioritariamente para as áreas mais afetadas pelas alterações climáticas e em risco de desertificação.

10. Dar continuidade ao processo de internacionalização agroalimentar.

11. Desenvolver a investigação e a inovação, reforçando capacidades e competências a partir sistema científico e de ensino superior em articulação com as empresas.

12. Expandir a produção em modo biológico.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Plano de Ação da Economia Circular; Estratégia Nacional para os Efluentes Pecuários e Agroindustriais (ENEAPAI); Programa Nacional de Regadios; Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar; Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB); Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD); Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Desenvolvimento e reforço de uma agricultura competitiva, viável e sustentável.

- Reforço da segurança alimentar.

- Alinhamento com os princípios da economia circular.

- Diversificação das soluções de tratamentos de efluentes pecuários.

- Consciencialização ambiental dos produtores agropecuários.

- Redução dos níveis de desperdício alimentar, nas diferentes fases da cadeia agroalimentar.

- Aumento da área em agricultura biológica, e da disponibilidade de produtos biológicos nacionais no mercado.

- Intensificação da atividade agrícola que salvaguarde a manutenção e, em caso disso, a recuperação da biodiversidade, prioritariamente o sistema nacional de áreas classificadas.

- Aumento da resiliência dos setores produtivos atendendo às disponibilidades de água.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Peso das exportações de bens agroalimentares no total de exportações, por concelho (INE)

- Peso da agricultura biológica na superfície agrícola (%) por região agrária (INE; DGADR)

- Proporção da área de regadio infraestruturada realizada por concelho (%) (DGADR - SIR)

- Emissões de GEE e outros poluentes atmosféricos, nitratos e de outras substâncias de origem agrícola e agropecuária (APA)

- N.º de patentes de invenções ambientais registadas na agricultura por NUTS II (INE)

- Despesa em investigação e desenvolvimento (I&D - (euro) das empresas com investigação e desenvolvimento, na atividade agroalimentar, por NUTS II (INE)

Medida 3.2

TÍTULO: Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 3.1; 3.2; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Os territórios rurais apresentam um conjunto de fragilidades particulares, cuja principal ameaça à sua sobrevivência está ligada ao despovoamento e envelhecimento da população e o consequente esvaziamento económico, com repercussões na competitividade territorial, constituindo uma ameaça à manutenção dos valores naturais, paisagísticos, culturais, económicos que lhe estão associados.

Novos desafios e oportunidades são colocados ao desenvolvimento rural. Com o reforço da consciência socioecológica, começa a existir uma maior abertura para explorar o potencial de valorização dos ativos locais - não só os recursos mas também o conhecimento - para promover o desenvolvimento assente em empresas (startups, microempresas, empreendedores), que exploram os ativos naturais locais de modo sustentável e num ciclo regenerativo, permitindo o suporte da atividade no longo prazo e a criação de mais-valias, capazes de suportar o retorno dos investimentos no território.

O desenvolvimento destes territórios dependerá também da capacidade dos locais e das regiões modernizarem a sua base económica, de fixar e atrair população e de promoverem processos de inovação. É crucial o reforço de medidas dirigidas às atividades económicas ligadas ao setor agrícola, existentes e a criar, de forma a integrarem um mercado mais competitivo, que potencie o valor acrescentado fixado nas regiões.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A dinamização do desenvolvimento rural deverá basear-se numa estratégia de coordenação entre os diferentes agentes, setores e territórios promovendo a fixação de população, através da criação de condições socioeconómicas que viabilizem as economias rurais, nomeadamente no que se refere ao acesso aos serviços, e a medidas fiscais e sociais.

Importa ainda reconhecer e tirar partido das potencialidades associadas aos diversos territórios, numa lógica de diversificação inovadora das atividades como, por exemplo, a valorização paisagística, a conservação e valorização de biodiversidade, o turismo e recreação, a atividade cinegética e a pesca, a produção de energia e a proteção dos recursos hídricos.

Pretende-se valorizar o mundo rural, contando para tal com a promoção da agricultura familiar, o apoio às pequenas e médias explorações, e a dinamização de circuitos curtos de comercialização, como forma da valorizar o rendimento dos produtores, assim como o desenvolvimento da investigação e consequente aplicação nas atividades produtivas.

Neste sentido, é importante assegurar o desenvolvimento sustentável da economia rural, designadamente através da preservação da atividade agrícola, florestal e silvopastoril com o seu caráter multifuncional - económico, social e ambiental -, da promoção da instalação de novos agricultores/empresários, enquanto fator de rejuvenescimento, capacidade de inovação e empreendedorismo, e da valorização da agricultura familiar, como contributo para a manutenção da estrutura social e ocupação dos territórios.

Acresce ainda a importância da qualificação do capital humano, enquanto fator de inovação rural e de fomento do empreendedorismo endógeno; da criação de redes colaborativas com a comunidade local, enquanto espaços de partilha de conhecimento e da promoção de processos de inovação e de inserção de novas tecnologias, enquanto facilitadores de acesso a novos mercados.

Neste contexto, devem ser contempladas iniciativas substanciadas no conhecimento local; em redes colaborativas; na diversificação de produtos e processos; em empreendedorismo local e social, que consigam trazer valor acrescentado e investimento externo para os projetos baseados na mobilização do capital local. O estabelecimento de parcerias e/ou contratos entre os fornecedores (agricultores/produtores florestais) de serviços ambientais e os potenciais beneficiários dos mesmos (setor turístico, de produção de água e energia, de proteção contra a erosão) deve ser promovido.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover o desenvolvimento económico e sustentável dos territórios rurais.

2. Melhorar a qualidade de vida nas áreas rurais.

3. Criar novas atividades económicas de valorização e regeneração de ativos locais.

4. Promover a fixação de jovens agricultores e jovens empresários rurais.

5. Promover a modernização da base económica agrícola e rural (promoção de processos de inovação agrícola e rural)

6. Promover a manutenção e o desenvolvimento da agricultura familiar, designadamente na vertente agroflorestal.

7. Promover as estratégias de desenvolvimento local.

8. Promover os circuitos curtos, mercados locais e sistemas alimentares locais, adaptando, quando adequado, os instrumentos de Mercado e de concorrência.

9. Valorizar os produtos locais tradicionais, a paisagem e a cultura dos territórios rurais, nomeadamente a dieta mediterrânica.

10. Dinamizar redes colaborativas de inovação rural, nomeadamente os Centros de Competências.

11. Fomentar parcerias e contratos de fornecimento dos serviços dos ecossistemas agrícolas e florestais

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

PAC 2014-2020; Plano Estratégico PAC pós-2020; Programa Nacional para a Coesão Territorial; Estratégia Nacional para as Florestas (ENF); Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento da atratividade do meio rural.

- Minimização das situações de perda demográfica nos meios rurais.

- Surgimento de novas iniciativas económicas.

- Criação de redes de cooperação para a transferência do conhecimento e da inovação.

- Valorização dos recursos e ativos endógenos com potencial turístico, através da dinamização e animação do território

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Variação da população residente nos concelhos de baixa densidade, concelho (INE)

- Variação da população residente jovem nos concelhos de baixa densidade, concelho (INE)

- N.º de empresas criadas nos concelhos de baixa densidade, por concelho (INE)

- N.º de postos de trabalho criados nos concelhos de baixa densidade, por concelho (INE)

- Número de explorações agrícolas que recebem apoio para participação em mercados locais e cadeias de abastecimento curto, por concelho (MAFDR)

Medida 3.3

TÍTULO: Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 3.2; 5.1; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Esta medida visa promover a valorização dos ativos estratégicos nacionais estabelecidos na Estratégia Turismo 2027 (ET27), os quais se agrupam em três categorias: i) ativos diferenciadores, ii) ativos qualificadores e iii) ativos emergentes a que se junta um ativo único e transversal - as pessoas. Os ativos diferenciadores consubstanciam atributos-âncora que constituem a base e a substância da oferta turística nacional, reunindo uma ou mais das seguintes características: endógenos - que refletem características intrínsecas e distintivas do destino/território, que possuem reconhecimento turístico internacional e/ou elevado potencial de desenvolvimento no futuro; não transacionáveis - que são parte de um destino/ território concreto, não transferíveis para outro local e não imitáveis; geradores de fluxos - que estimulam a procura. A ET27 identifica cinco ativos diferenciadores, a saber: clima e luz; história, cultura e identidade; mar; natureza; água. Os ativos qualificadores caracterizam-se por enriquecer a experiência turística e/ou acrescentam valor à oferta dos territórios, alavancados pelos ativos diferenciadores do destino e compreendem os seguintes ativos: gastronomia e vinhos; Eventos artístico-culturais, desportivos e de negócios. Os ativos emergentes são ativos que começam a ser reconhecidos internacionalmente e que apresentam elevado potencial de crescimento, podendo no futuro gerar movimentos de elevado valor acrescentado e de potenciar o efeito multiplicador do turismo na economia: bem-estar; LIVING - Viver em Portugal.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida visa contribuir para dar resposta aos desafios que se colocam ao turismo nacional e que estão identificados na ET27, designadamente: (i) pessoas: promover o emprego, a qualificação e valorização das pessoas e o aumento dos rendimentos dos profissionais do turismo; (ii) coesão - alargar a atividade turística a todo o território e promover o turismo como fator de coesão social; (iii) crescimento em valor - ritmo de crescimento mais acelerado em receitas vs dormidas; (iv) turismo todo o ano - alargar a atividade turística a todo o ano, de forma que o turismo seja sustentável; (v) acessibilidades - garantir a competitividade das acessibilidades ao destino Portugal e promover a mobilidade dentro do território; (vi) procura - atingir os mercados que melhor respondem aos desafios de crescer em valor e que permitem alargar o turismo a todo ano e em todo o território; (vii) inovação - estimular a inovação e empreendedorismo; (viii) sustentabilidade - assegurar a preservação e a valorização económica sustentável do património cultural e natural e da identidade local, enquanto ativo estratégico, bem como a compatibilização desta atividade com a permanência da comunidade local; (ix) simplificação - simplificar a legislação e tornar mais ágil a administração pública e (x) investimento - garantir recursos financeiros e dinamizar o investimento.

Esta medida concorre para o desenvolvimento de uma abordagem integradora e agregadora de conhecimento e de competências, mobilizando vários setores para a implementação da ET27, alinhando-a com os recursos financeiros disponíveis. Para tal, pretende-se dinamizar a organização e a articulação das diferentes ofertas turísticas existentes, bem como das identidades e das iniciativas de promoção, numa lógica de maior seletividade de investimentos e de reforço da coordenação setorial e territorial, contribuindo para a afirmação dos ativos estratégicos turísticos nacionais e/ou para o reforço da competitividade e da internacionalização do Destino Portugal.

Assim, aposta-se em ações estruturadas de valorização dos ativos do património natural, cultural e paisagístico dos territórios, através de processo de cocriação de uma identidade e de um referencial partilhado pelos agentes e pelas populações, e que se ajuste às diferentes necessidades e procuras dos atuais e potenciais turistas. Estas iniciativas deverão também promover a participação da sociedade nos processos de cocriação e de planeamento turístico.

Pretende-se o desenvolvimento de estratégias de eficiência coletiva de valorização turística, seja de estruturação e qualificação da oferta ou de promoção da procura, através do apoio a projetos de valorização económica e de uma gestão ativa do património natural, cultural e paisagístico dos territórios, que resultem da articulação coerente entre o investimento público, ou privado sem fins lucrativos, e o investimento de carácter e iniciativa empresarial suscetível de criar valor acrescentado e emprego.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

Esta medida visa contribuir, de forma transversal para a territorialização da política nacional de turismo. Os objetivos operacionais - e em linha com o previsto na ET 27 - são os seguintes:

1. Valorizar o Território e as comunidades, envolvendo a conservação e o usufruto do património histórico-cultural e identitário, bem como o património natural, a autenticidade e a vivência das comunidades locais, a economia do mar e a qualidade urbana das cidades e regiões;

2. Impulsionar a economia, assegurando a competitividade das empresas, a redução de custos de contexto, a atração de investimento, a economia circular e o estímulo ao empreendedorismo e inovação;

3. Potenciar o conhecimento, dinamizando a formação adaptada às necessidades do mercado e à capacitação de empresários e gestores, criando e difundido conhecimento e afirmando Portugal como Smart Destination;

4. Gerar redes e conetividade, contemplando a captação e reforço de rotas aéreas, a melhoria dos sistemas de mobilidade rodoferroviária e de navegabilidade, incentivando o trabalho em rede e promovendo um turismo para todos;

5. Projetar Portugal, reforçando a internacionalização de Portugal enquanto destino para visitar, investir, viver e estudar, dinamizando o turismo interno e captando congressos e eventos internacionais.

A afirmação dos ativos estratégicos nacionais decorrerá, em grande medida, da capacidade de concretização dos objetivos acima definidos.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Turismo 2027; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030; Programa Nacional para a Coesão Territorial.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Preservação e valorização económica sustentável do património natural e cultural e da identidade local, enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento dos territórios, com destaque para as regiões rurais.

- Valorização económica das águas interiores enquanto ativo turístico estratégico, fator de desenvolvimento económico, social e ambiental da comunidade local e diminuição da sazonalidade.

- Enriquecimento da cadeia de valor do turismo, numa lógica de articulação intersectorial

- Reforço da qualificação e da competitividade turística do País e das regiões.

- Atração de turistas e residentes temporários, diversificando os segmentos da oferta turística e gerando maior valor acrescentado.

- Territorialização e integração de políticas públicas em torno do turismo.

- Potenciação da participação e da interação entre os agentes económicos e sociais congregando as empresas, associações, universidades e centros de I&D, autarquias, organismos públicos e sociedade civil.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Capacidade de alojamento a turistas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, por concelho (N.º camas/utentes) (Registo Nacional de Turismo)

- N.º de dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico, por concelho (INE)

- Proporção de hóspedes estrangeiros (%), por concelho (INE)

- Proporção de dormidas (%) nos estabelecimentos hoteleiros entre os meses de julho-setembro, por concelho (INE)

- Proveitos totais (euro) dos estabelecimentos hoteleiros, por concelho (INE)

- N.º de projetos de I&D+I em setores e subsectores do Turismo (COMPETE)

- N.º instituições dos setores e subsectores do Turismo com atividade de I&D (DGEEC)

- N.º de diplomados no ensino superior, na área de educação e formação ligada ao Turismo, por concelho de residência do diplomado (DGEEC/RAIDES)

- N.º de empresas com reconhecimento de "Turismo de Natureza" (ICNF)

Medida 3.4

TÍTULO: Valorizar os ativos territoriais patrimoniais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.3; 3.1; 3.2; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A atratividade futura do território depende da perceção do seu valor potencial num mundo globalizado, da sua capacidade para gerar/atrair poupança e investimento reprodutivo que valorize a "herança territorial" e gere desenvolvimento sustentado a partir do património cultural e natural.

A valorização sustentável do património cultural, tanto material quanto imaterial, tem um papel fundamental na reabilitação e revitalização dos territórios, bem como na dinamização da participação social e do exercício da cidadania. Para isso, é crucial a existência de políticas integradas e de investimentos adequados que salvaguardem e promovam infraestruturas e sítios culturais, museus, culturas e línguas autóctones, assim como o conhecimento tradicional e as artes. Esta medida decorre do reconhecimento de que o desenvolvimento do turismo em Portugal tem tido um impacto significativo sobre o património, sendo este cada vez mais assumido como um vetor de dinamização da atividade económica. Há assim uma necessidade de reforçar as políticas de gestão, salvaguarda e valorização do património, seguindo os princípios da Estratégia para o Século XXI e da Convenção de Faro, que visam dinamizar novas formas de governança do património cultural assentes na responsabilidade partilhada, no desenvolvimento sustentável e no acesso democrático à cultura. Por outro lado, é vital promover uma estratégia para a prevenção e mitigação dos riscos múltiplos, decorrentes de situações de desastre, efeitos das alterações climáticas ou degradação contínua e lenta do património, articulando-se com a Estratégia Nacional para a Proteção Civil Preventiva e os planos de gestão de emergência.

Em termos de património natural, os indivíduos procuram cada vez mais novos padrões de bem-estar, assentes numa maior consciência ecológica e novas perceções de bem-estar. Esta dinâmica está a alterar os padrões de consumo, implicando um aumento da procura pelas atividades físicas e desportivas e pelo usufruto da natureza. Assim, novas atividades económicas estão a surgir, respondendo às novas necessidades dos residentes e dos turistas.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O PNPOT, ao identificar o potencial e as oportunidades de valorização do território num horizonte temporal alargado, funciona como uma âncora e um instrumento agregador para estimular as parcerias e a criatividade dos vários agentes económicos.

Por um lado, esta medida irá promover e agilizar os processos de preservação e rendibilização do património público que se encontra devoluto, tornando-o apto para afetação a uma atividade económica ou social capaz de gerar riqueza e postos de trabalho, promover o reforço da atratividade local e regional, a desconcentração da procura turística e o desenvolvimento regional.

Por outro lado, esta medida deve compreender um conjunto de ações que permitam dar forma a uma abordagem integradora com vista à gestão do património, através de novas formas de governança e com base em parcerias e redes colaborativas, suportadas numa gestão partilhada, seguindo o princípio de cooperação e intercâmbio, mas também da rentabilização do património existente. Pretende-se aumentar a cooperação das entidades do setor público e privado, bem como das comunidades, na proteção e dinamização do património cultural e natural, contribuindo para aumentar o acesso e o usufruto do património.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a preservação e valorização do património edificado segundo as normas técnicas e as regras da arte.

2. Promover uma melhor gestão do património cultural e natural.

3. Assegurar as condições para a resiliência do património cultural em perigo.

4. Reforçar o valor económico e social do património cultural e natural, assegurando a sua exploração de forma sustentável.

5. Incrementar o conhecimento, a fruição e a responsabilização dos cidadãos na governança do património cultural e natural.

6. Fomentar redes de parceria e de desenvolvimento em torno do património cultural e natural.

7. Valorizar as culturas de construção tradicional.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Turismo 2027; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva; Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Estratégia Nacional para o Portugal Pós 2020; Politica Nacional de Arquitetura e Paisagem; Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020; Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC); Estratégia Nacional para as Florestas (ENF); Nova Geração de Políticas de Habitação; Programa Nacional para a Coesão Territorial

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Diminuição dos riscos associados ao património histórico-cultural e promoção da cultura de prevenção a nível territorial.

- Diminuição do número de edifícios públicos devolutos e rentabilização dos ativos territoriais.

- Criação de riqueza e postos de trabalho.

- Reforço da atratividade turística de diferentes destinos regionais e desconcentração da procura por várias regiões do País.

- Promoção da responsabilidade partilhada na governança do património cultural e fomento da relação entre as comunidades/cidadãos e o seu património cultural.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de bens e sítios patrimoniais com planos de emergência, por concelho (DGPC) (DGPC)

- N.º de intervenções de qualificação no património, por concelho (Câmaras Municipais)

- N.º de projetos de I&D+I em setores culturais, por NUTS III (COMPETE)

Medida 3.5

TÍTULO: Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.2; 2.3; 3.2; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Cada vez mais se reconhece a capacidade do comércio e dos serviços alavancarem o desenvolvimento e a revitalização económica. A regeneração comercial e empresarial e o desenvolvimento turístico precisam de ser geridos num País que tem aumentado exponencialmente a sua capacidade de atração e que se posiciona em lugar de destaque a nível europeu e até mundial. Assim sendo, é necessário capitalizar e rendibilizar as oportunidades oferecidas pelos processos de recuperação económica e desenvolvimento associados ao urbanismo comercial, à economia criativa, às atividades de serviços e ao surgimento de novos empreendedores e de novos modelos de negócio que estão a revitalizar e a alterar as dinâmicas de recuperação e utilização dos espaços urbanos.

É evidente a capacidade de inovação da oferta de comércio e serviços nas principais cidades portuguesas, mas o potencial urbano, que está a ser descurado, deve ser contrariado como forma de dinamizar e revitalizar os espaços urbanos e de promover a qualidade de vida nas cidades e nas periferias urbanas envolventes.

As áreas comerciais dos centros das cidades têm de ser revitalizadas e as áreas empresariais abandonadas e degradadas, existentes em diferentes contextos urbanos, têm de ser regeneradas em termos económicos e urbanísticos.

A dinâmica do comércio e serviços online vai trazer repercussões territoriais muito significativas que é necessário acautelar. Simultaneamente a procura desencadeada pela atratividade turística está a renovar completamente as atividades de alguns espaços urbanos, sendo necessário refletir as repercussões económicas, mas também sociais (repulsão de atividades e de residentes). Por fim, a recirculação de bens, a troca de produtos e de serviços, e a partilha de ativos produtivos (coworking) está de certa forma também a alterar as práticas de comércio e serviços.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se potenciar a revitalização económica do comércio e dos serviços das cidades e metrópoles portuguesas. Esta medida entende o comércio e os serviços não só como atividades que satisfazem as necessidades básicas da população e concorrem para aumentar a sua qualidade de vida, mas também como atividades que permitem valorizar o potencial cultural, lúdico e turístico.

Numa primeira perspetiva, é importante criar estratégias para potencializar o dinamismo económico associado ao comércio e aos serviços como forma de estruturar o espaço urbano e estimular os processos de recuperação dos espaços urbanos devolutos. Isto passa por uma gestão adequada da oferta, das tipologias e especialidades, tendo em conta o papel de cada centralidade urbana e a resposta às necessidades básicas (de primeira necessidade) das populações. No caso particular do comércio, a criação de estímulos à instalação de pequenos empreendedores de atividades quer básicas quer diferenciadoras deve equilibrar a captação de investimentos de maior envergadura. Numa segunda perspetiva, isto passa pelo potenciamento do setor cultural e turístico, através da promoção de ativos locais e da preservação do património material e imaterial como ativo central de atração e dinamização dos espaços urbanos, de estímulo às atividades económicas urbanas e à captação de capital nacional/estrangeiro. Nesse sentido, deve reforçar-se o trabalho em rede interinstitucional, a cooperação intersectorial e as formas locais de intervenção, seguindo lógicas intraurbanas e interurbanas, tendo em vista o desenvolvimento de uma oferta integrada, mas diferenciadora. Esta oferta física de comércio e serviços andará no futuro a par de uma oferta muito agressiva de produtos e serviços online que é necessário avaliar os impactos.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Providenciar uma oferta comercial e de serviços que satisfaça as necessidades das populações (residentes e visitantes), potenciando polarizações e contribuindo para estruturar e estimular, económica e urbanisticamente, as áreas urbanas onde se inserem.

2. Regenerar e aumentar a atratividade dos espaços urbanos através do desenvolvimento comercial e empresarial, numa lógica de afirmação regional e/ou internacional.

3. Recuperar áreas urbanas devolutas ou abandonadas, através de estratégias de articulação de pequenos empreendedores com abordagens inovadoras com o poder estruturante de grandes marcas internacionais.

4. Aumentar a especialização e a diferenciação da oferta de bens e serviços associados às atividades de comércio e serviços culturais, turísticos e de lazer, concertando agendas integradas, como forma de alavancar o desenvolvimento urbano e territorial.

5. Desenvolver "marcas territoriais", assentes no comércio, nos produtos locais e nos valores culturais e patrimoniais, que promovam as especificidades urbanas/regionais e sejam fatores de diferenciação.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Revitalização económica dos espaços urbanos, criação de emprego e atração de investimento e visitantes.

- Melhoria do ordenamento comercial.

- Reforço da atratividade/atividade turística dos espaços urbanos.

- Modernização e qualificação na prestação do comércio e dos serviços.

- Dinamização da economia circular no comércio e serviços.

- Reforço dos negócios associados a novos conceitos (comércio sustentável, comércio justo, comércio e serviços de partilha, entre outros).

- Revitalização e inovação empresarial do comércio e serviços nos espaços urbanos.

- Dinamização do comércio online e da economia de partilha.

- Promoção do empreendedorismo e da inovação (empresarial, comercial, cultural, criativa e turística).

- Dinamização dos serviços e do comércio de proximidade nas áreas fortemente residenciais.

- Fortalecimento das dinâmicas comerciais, culturais e criativas nos espaços urbanos principais.

- Preservação e capitalização dos produtos locais e do património material e imaterial.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Total de estabelecimentos no comércio e serviços por Concelho, anual (INE)

- Total de estabelecimentos no comércio e serviços no(s) Centro(s) Urbano(s), anual (INE)

- Variação anual de estabelecimentos no comércio e serviços no Concelho (INE)

- Total de emprego no comércio e serviços no Concelho, anual (INE)

- Total de emprego no comércio e serviços no(s) Centro(s) Urbano(s), anual (INE)

- Variação anual do emprego no comércio e serviços (INE)

- N.º de estabelecimentos financiados anualmente relativamente ao n.º total de estabelecimentos (COMPETE)

Medida 3.6

TÍTULO: Promover a economia do mar

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 3.2; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O Crescimento Azul - a promoção do crescimento sustentável de longo prazo no conjunto dos setores marinho e marítimo - é reconhecido enquanto motor da economia nacional e europeia, com grande potencial para a inovação e o crescimento socioeconómico.

Num quadro do desenvolvimento económico e social do território e das comunidades costeiras é importante potenciar o aproveitamento dos recursos do oceano e das atividades ligadas à economia do mar, de forma sustentável e respeitadora do ambiente, garantindo uma coordenação eficiente e integração coerente nos Instrumentos de Gestão Territorial, em particular, a articulação entre o ordenamento do espaço marítimo e o ordenamento da zona costeira. Torna-se também necessária a avaliação da eficácia da dinâmica do Crescimento Azul num contexto territorial, em particular, nas zonas identificadas de maior interdependência e incidência territorial.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A presente medida visa potenciar o aproveitamento dos recursos do oceano e zonas costeiras, promovendo o desenvolvimento económico e social, de forma sustentável e respeitadora do ambiente, através de:

- Utilização dos recursos vivos, através da pesca e atividades económicas associadas, como a transformação e valorização do pescado, que constitui uma fileira com enorme tradição em Portugal e um peso social e económico relevante, que importa valorizar, e que contribui para a redução da dependência externa do abastecimento para o consumo nacional,

- Desenvolvimento da aquicultura e da produção salineira e no aproveitamento de recursos genéticos no âmbito do desenvolvimento da biotecnologia marinha setores de atividade com potencial de crescimento;

- Exploração e desenvolvimento das energias renováveis oceânicas que apresentam potencial para contribuir para o desenvolvimento de um vasto conjunto de atividades, através da implementação de uma política industrial inovadora focada na criação de uma nova fileira exportadora;

- Dinamização dos portos comerciais, que apresentam um desenvolvimento económico significativo, acompanhado de uma diversificação da oferta de infraestruturas e serviços portuários, designadamente o GNL, visando o reforço da sua capacidade competitiva;

- No reordenamento de portos de pesca e varadouros, a articular com o setor dos portos de recreio e marinas, tendo em vista garantir condições de segurança, de acesso e infraestruturas, a criação de sinergias e, simultaneamente, a mitigação de potenciais conflitos no uso do espaço litoral nacional;

- Na náutica de recreio e no turismo marítimo (cruzeiros), setores com significativo potencial de crescimento em Portugal, com destaque para o turismo costeiro (sol e mar);

- A criação, num quadro ordenado, das necessárias infraestruturas de apoio, como marinas e centros náuticos e reparação naval, poderá ser um fator catalisador do incremento de atividades desportivas;

- Com a expansão da Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Portugal criam-se novas oportunidades para a valorização económica e ambiental do País;

- Reanimação e apoio à atividade de construção e reparação naval.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Concretizar o potencial económico, geoestratégico e geopolítico do território marítimo nacional, tornando-o um ativo com benefícios económicos, sociais e ambientais permanentes.

2. Criar condições para atrair investimento, nacional e internacional, em todos os sectores da economia do mar, promovendo o crescimento, o emprego, a coesão social e a integridade territorial e aumentando a contribuição direta do sector mar para o PIB nacional.

3. Reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional, estimulando o desenvolvimento de novas áreas de ação que promovam o conhecimento do oceano e potenciem, de forma eficaz, eficiente e sustentável, os seus recursos, usos, atividades e serviços dos ecossistemas.

4. Potenciar as cadeias de valor e os territórios associados à economia do mar garantidas pela articulação entre o ordenamento do espaço marítimo e ordenamento da zona costeira.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional para o Mar (ENM); Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026; Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO); Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aproveitamento dos recursos naturais marítimos, criando atividades económicas sustentáveis e diversificando a matriz de desenvolvimento regional.

- Boas práticas ambientais e benefícios sociais na exploração dos recursos marinhos vivos e não vivos.

- Atividade portuária comercial articulada, maximizando o seu potencial agregado e a integração nas redes de transportes e cadeias logísticas.

- Portos de pesca e varadouros reestruturados e ordenados segundo uma perspetiva economicamente sustentável, socialmente inclusiva e geradora de emprego, tirando partido dos valores estéticos em que se inserem e maximizando os benefícios locais.

- Náutica desenvolvida nas vertentes de recreio, educação, desporto e turismo, integrando uma rede de apoios náuticos em áreas estratégicas do País, com forte intervenção territorial (plataformas de construção e comercialização e assistência de meios e equipamentos).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Valor Acrescentado Bruto no setor da economia do mar (INE)

- Formação Bruta de Capital Fixo no setor da economia do mar (INE)

- N.º de empresas do setor da economia mar, por concelho (INE)

- Taxa de volume de negócios relativos à Pesca Sustentável (Agenda 20-30 Oceano)

- N.º de projetos de I&D+I no setor da economia do mar (COMPETE)

- Taxa de financiamento dirigida à inovação nos sectores da economia do mar (ANI)

- Pessoal ao serviço em empresas do setor da economia do mar, por concelho (INE)

- Volume de negócios das empresas do setor da economia do mar, por concelho (INE)

Medida 3.7

TÍTULO: Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 3.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A capacitação do capital humano (nível de escolaridade dos trabalhadores e aprendizagem ao longo da vida) proporciona mais e melhores oportunidades de vida e é um fator essencial para a produtividade da economia. Ao longo das últimas décadas, Portugal tem registado significativas melhorias na qualificação da população (consequente do alargamento da escolaridade obrigatória e da democratização do acesso ao ensino). Contudo, o País continua a deter baixos níveis de instrução e qualificação em comparação com a maioria dos países da União Europeia. A distribuição do capital humano a nível nacional evidencia um perfil espacial caracterizado pela forte concentração geográfica dos mais qualificados nas áreas metropolitanas e nas principais cidades.

Por outro lado, a taxa de desemprego continua a ser superior à média da União Europeia e registam-se ainda acentuadas dificuldades de integração no mercado de trabalho, sobretudo no que se relaciona com a empregabilidade da população mais jovem ou dos desempregados de longa duração. A precariedade do trabalho e os baixos níveis remuneratórios dominam em áreas com uma base económica intensiva em trabalho.

Em termos territoriais, a problemática do emprego deve ser central nas políticas de inserção social, pois o comportamento socioespacial faz emergir uma segmentação baseada no desemprego, na desqualificação, na precariedade e nos baixos salários, sobretudo localizada no Noroeste do País e na Região Norte, e no Algarve por efeitos da sazonalidade laboral. Esta evidência realça a importância de interligar as políticas de qualificação e de emprego aos desafios de revitalização e qualificação das respetivas bases económicas.

Assim, é fundamental territorializar as políticas de qualificação do emprego e de inserção dos ativos no mercado de trabalho, potenciando e reforçando o empreendedorismo e a competitividade da base económica local e regional.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Pretende-se atender às situações de maior vulnerabilidade em termos de emprego, de qualificação e de inserção no mercado de trabalho, através de intervenções que visem:

- Contribuir para a melhoria da produtividade e da competitividade das empresas, através da qualificação profissional dos trabalhadores, particularmente dos menos qualificados;

- Melhorar a adequação das competências dos recursos humanos às necessidades do mercado de trabalho;

- Reforçar as atividades de aprendizagem ao longo da vida, inseridas no contexto empresarial;

- Potenciar a empregabilidade dos mais jovens, bem como a possibilidade de progresso profissional e pessoal, através de cursos de aprendizagem;

- Combater as injustiças espaciais, no que se refere à integração no mercado de trabalho e à qualidade do emprego;

- Reforçar os apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego por jovens e desempregados;

- Combater o desemprego de longa duração, a informalidade económica e a precariedade laboral e social;

- Reforçar o estabelecimento de redes de parcerias para a formação/qualificação profissional e a inserção dos jovens no mercado de trabalho.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Diminuir as disparidades territoriais em termos de capacitação dos recursos humanos e dos indicadores de desemprego e de precariedade do emprego.

2. Combater os elevados défices de qualificação da população portuguesa.

3. Apoiar os jovens e os adultos na identificação de respostas educativas e formativas adequadas.

4. Promover a inserção dos jovens qualificados no mercado de trabalho.

5. Criar condições para a inserção dos desempregados de longa duração na vida ativa.

6. Apoiar o empreendedorismo e a criação de autoemprego e de micronegócios por parte dos jovens e dos desempregados.

7. Promover uma melhor articulação entre a procura e oferta de emprego, nomeadamente no trabalho sazonal, por exemplo, na agricultura e no turismo.

8. Dinamizar iniciativas de economia social, empreendedorismo e inovação.

9. Aumentar a eficácia e a eficiência na utilização dos recursos públicos nacionais e comunitários mobilizados em iniciativas de formação e de incentivo à empregabilidade.

10. Combater situações de precariedade laboral e social, e de desemprego.

11. Prevenir e combater as desigualdades entre mulheres e homens, e promover a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Agenda Digital para a Educação (em elaboração); Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial para Portugal 2018-2023; Iniciativa Portugal i4.0; Programa Nacional para a Coesão Territorial, Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 "Portugal + Igual"

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Melhoria da qualificação dos recursos humanos.

- Ajustamento dos programas de formação e qualificação dos ativos às necessidades do tecido empresarial nacional, de acordo com os perfis de especialização local e regional.

- Promoção de ações de empreendedorismo e de inovação social, e reforço da criação de autoemprego por parte da população jovem e desempregada.

- Aumento da inserção laboral de jovens qualificados.

- Melhoria da qualidade do emprego e incentivo a vínculos laborais mais estáveis.

- Maior integração laboral dos desempregados de longa duração e dos inativos.

- Promoção da mobilidade geográfica do mercado de trabalho (temporária e permanente).

- Redução das situações de precariedade laboral e social.

- Redução do risco de pobreza e de exclusão social da população mais jovem desempregada ou desqualificada.

- Diminuição das situações de jovens que não estão a trabalhar, não frequentam o sistema de ensino, nem estão em formação (NEET).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de indivíduos que concluíram os cursos de aprendizagem, por concelho (IEFP/ MTSSS)

- Desempregados registados de longa duração inseridos na vida profissional, por sexo, por concelho (IEFP/MTSSS)

- Desemprego registado jovem, por concelho (IEFP/ MTSSS)

- Desemprego registado jovem qualificado, por concelho (IEFP/ MTSSS)

- % de trabalhadores por conta de outrem com contratos a termo, por concelho (Quadros de Pessoal, GEP/MTSSS)

- % de trabalhadores por conta de outrem a tempo parcial, por concelho (Quadros de Pessoal, GEP/MTSSS)

- Evolução do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; MTSSS)

Medida 3.8

TÍTULO: Desenvolver ecossistemas de inovação de base territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.1; 2.3; 3.2; 3.3; 5.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A estratégia de criação de clusters de competitividade, seguida nos últimos quadros comunitários, contribuiu para uma especialização produtiva dos territórios, por via da agregação de conhecimento e de competências em torno de determinadas atividades económicas, tirando partido das economias de aglomeração. As atuais estratégias de especialização inteligente (ENEI e EREI) devem ser aprofundadas tendo em vista evidenciar os efeitos das economias de aglomeração, que beneficiem das economias das redes e da capacidade de criar proximidade multidimensional (territorial, social, cognitiva, organizacional, entre outras) e multiescalar (local, regional, nacional, internacional e global), orientando-se para o reforço das relações de complementaridade que possam acelerar os processos de inovação e, assim, aumentar a competitividade e o crescimento económico.

A diversidade de mosaicos de atividades económicas observados no território nacional induz ao desenvolvimento de estratégias baseadas nas especificidades territoriais, na potenciação dos seus recursos diferenciadores e no capital territorial em geral, através do reforço dos processos de inovação desenvolvidos no seio desses ecossistemas de base territorial, alinhados com a estratégia de especialização inteligente. São necessárias políticas públicas que ajudem, nuns casos, a germinar e, noutros, a evoluir para estádios mais avançados. Urge criar e/ou reestruturar o sistema de governança dos ecossistemas; identificar e caracterizar o capital territorial de cada ecossistema; construir objetivos e metas partilhados e tangíveis; reforçar e/ou articular as infraestruturas tecnológicas de inovação; reforçar a produção de conhecimento aplicado aos objetos do ecossistema; robustecer a capacidade organizacional; identificar e fortalecer as organizações com papel de liderança, de spillover e de broker; diversificar as esferas institucionais envolvidas nos processos de inovação de cada ecossistema; reforçar os canais de financiamento à inovação e ao empreendedorismo; reforçar as redes endógenas à escala local e regional; difundir e enraizar uma cultura local de inovação e empreendedorismo nos atores do ecossistema e na generalidade das comunidades locais/regionais; criar e intensificar as redes exógenas às escalas nacional, internacional e global.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Trata-se de uma medida de ação agregadora de iniciativas de germinação e robustecimento das diferentes componentes dos ecossistemas de inovação de base territorial, que procura integrar um leque de instrumentos flexíveis cuja aplicação territorial deve seguir geometrias variáveis em função dos estádios de evolução de cada um dos ecossistemas de inovação de base territorial. Assim, a medida abrange os seguintes aspetos:

- Identificação e caracterização das componentes dos ecossistemas territoriais de inovação, considerando as especificidades do capital territorial de cada ecossistema, e aprofundamento do conhecimento sobre os clusters e a sua envolvente, favorecendo a integração atendendo à especialização dos clusters e aos outros setores com eles relacionados, em consonância com a especialização inteligente;

- Identificação das áreas prioritárias do investimento público em I&D, assente em processos participados e colaborativos, estimulando sistemas de governança que reforcem as redes locais e regionais de conhecimento e inovação, e a sua inserção noutras escalas territoriais de interação (nacional, internacional e global);

- Reforço da rede de polos de empreendedorismo e inovação e das suas interligações, baseado em complementaridades e em relacionamentos diversificados com outros setores, através do apoio às iniciativas empreendedoras e à criação do próprio emprego, que contribuem para incrementar a cultura empreendedora, a aceleração da inovação e a orientação internacional das ideias de negócio;

- Capacitação das organizações do sistema científico nacional (universidades, institutos de investigação e politécnicos), estimulando a ciência empreendedora, as universidades empreendedoras e os cientistas empreendedores, reforçando a contratação de investigadores e docentes (jovens doutorados), estimulando a produção de conhecimento avançado e a qualificação do capital humano especializado nas temáticas com forte apropriação territorial, assim como a valorização económica do conhecimento e dos processos de I&D por via das ligações às empresas e a outros atores territoriais;

- Capacitação dos Centros de Interface e dos Laboratórios Colaborativos nas áreas-chave de cada um dos ecossistemas territoriais de inovação levando em conta os clusters existentes e as estratégias de especialização inteligente, para facilitar as relações entre os diferentes atores do ecossistema, favorecendo a capacidade de absorção de conhecimento pelas organizações empresariais e o spillover institucional e social, e contribuindo para a atração de empresas intensivas em conhecimento, inovação e emprego qualificado, nomeadamente o emprego científico;

- Geração de processos de cocriação económica, com os utilizadores e cidadãos (open innovation e espaços de open innovation), reforçando as atividades partilhadas, envolvendo todas as partes nos processos de empreendedorismo em processos colaborativos de aprendizagem, experimentação e partilha dos riscos associados a estes processos;

- Atração e criação de financiamento (incluindo capital de risco) associado a estruturas de apoio administrativo ao investimento e ao envolvimento de empreendedores experientes para o desempenho do papel de mentores e financiadores de novas atividades de startups.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Identificar e caracterizar as componentes dos ecossistemas territoriais de inovação.

2. Identificar as áreas prioritárias do investimento público em I&D+i.

3. Aumentar a capacidade de absorção de conhecimento por parte das organizações empresariais, do setor público e do terceiro setor.

4. Reforçar a rede de polos de empreendedorismo e inovação e a sua interligação baseada em complementaridades e relacionamentos diversificados com outros setores.

5. Capacitar as infraestruturas tecnológicas para a transferência de tecnologia para o mercado, o setor público e o terceiro setor.

6. Criar e capacitar centros de interface nas áreas-chave de cada um dos ecossistemas territoriais de inovação.

7. Incentivar as empresas a apostar no desenvolvimento de produtos e serviços com incorporação de valor local ou regional.

8. Gerar processos de cocriação económica, estimulando a criação de redes multiescalares de conhecimento e inovação.

9. Dinamizar um crescimento económico inclusivo.

10. Atrair financiamento privado e reforçar o financiamento à inovação e ao empreendedorismo.

11. Reforçar a rede de municípios que apoiam o empreendedorismo responsável à escala local e regional.

12. Promover a integração vertical dos clusters (passando a integrar desde o setor primário até ao setor terciário).

13. Aumentar a articulação entre os diferentes clusters (interclusterização), indo de encontro à Estratégia de Especialização Inteligente.

14. Criação de incubadoras de inovação e empreendedorismo social de base local e regional e promoção de programas de aceleração para projetos neste domínio

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI); Estratégia de Economia Circular; Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável; Estratégia para o Aumento da Competitividade de Redes de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026; Observatório do Atlântico; Programa Nacional para a Coesão Territorial; Lei da Ciência; Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial para Portugal 2018-2023; Programa GoPortugal; Programa INTERFACE; Programa Laboratórios Colaborativos (CoLabs); Programa Clube de Fornecedores; Programa Nacional de Clusters

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Capacitação das organizações dos ecossistemas, aumentando a capacidade de produção, absorção e capitalização do conhecimento.

- Reforço dos sistemas de governança dos ecossistemas de inovação de base territorial a partir das plataformas de interface e colaborativas (clusters de competitividade, polos/centros tecnológicos, polos de empreendedorismo e inovação, plataformas digitais, entre outros).

- Aumento do empreendedorismo e dos processos de criação e evolução das startups nos sistemas de inovação de base territorial.

- Incremento dos processos de I&D+i em rede colaborativa de cocriação económica e do subsequente spillover local do conhecimento.

- Intensificação da inovação nos territórios rurais e reforço das redes colaborativas inter-regionais e urbano-rurais.

- Reforço da especialização em atividades mais intensivas em conhecimento e tecnologia, com reflexos na subida das exportações destes bens, serviços, conteúdos e conceitos.

- Aumento do emprego em geral e do emprego qualificado, particularmente o emprego jovem, científico e a atração de "talentos" estrangeiros para as empresas e para a investigação no ensino superior, com vínculos estáveis.

- Aumento da atratividade de investimento direto estrangeiro e de poupanças internacionais que contribuam para reforçar as exportações de bens, serviços, conteúdos e conceitos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de projetos de I&D+i em rede interorganizacional, por concelho (ANI; FCT)

- N.º de empresas pertencentes a clusters, por concelho (IAPMEI)

- Número de Empresas gazelas, por concelho (INE)

- Nascimentos de empresas em setores de alta e média-alta tecnologia, por NUTS III (INE)

- Proporção de exportações de produtos e bens de alta tecnologia (%), por NUTS III (INE)

- Proporção da despesa em investigação e desenvolvimento (I&D) no PIB (%), por NUTS III (INE)

- Despesas em I&D das instituições e empresas com atividade em I&D, NUTS III (INE)

- Valor Acrescentado Bruto, por NUTS III (INE)

- Evolução da produtividade, por concelho e NUTS III (INE)

- Produto Interno Bruto, por NUTS III (INE)

- Emprego científico segundo o vínculo laborar, por NUTS III (FCT)

Medida 3.9

TÍTULO: Reindustrializar com base na Revolução 4.0

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.2; 2.3; 3.2; 3.3; 4.3; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Reindustrializar significa aderir ao modelo da economia do conhecimento, enfatizando a produção cada vez mais integrada de bens e serviços.

A convergência entre o mundo físico, os sistemas biológicos, as ciências da vida e as tecnologias digitais está na base da 4.ª Revolução Industrial. O forte impacto da internet e a emergência da indústria 4.0 gera a necessidade de ativar novos modelos territoriais que aprofundem a estratégia de especialização inteligente. As mudanças tecnológicas resultantes da integração, interligação e inteligência dos sistemas ciberfísicos e a tendência de digitalização da economia permitem antever mudanças socioeconómicas significativas, implicando transformações nos atuais sistemas produtivos e até a emergência de novos setores ou, pelo menos, reconfigurações dos setores existentes.

A disrupção digital é a fonte de diversas mudanças. Antevê-se a emergência de um novo ambiente económico e social, alavancado pela conetividade digital, do ciberespaço e da realidade virtual, permitindo mais inovação, eficiência e realidade virtual. Perante a emergência desta conetividade no sistema socioeconómico, é necessário gerar as condições para uma maior integração produtiva, mais flexível, assente no conhecimento e na inovação, suportada nas tecnologias digitais, na internet das coisas, em objetos inteligentes e interconectados, em que as vantagens competitivas assentam no mercado que privilegia a qualidade e a diferenciação, em que são determinantes as alianças estratégicas e as parcerias e as redes.

Esta perspetiva de mudança socioeconómica implica não só reforçar as infraestruturas, mas também dinamizar processos de adaptação de base territorial.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida de ação, simultaneamente intersectorial e de base territorial, procura alertar para a necessidade de antecipar, preparar e capitalizar as grandes mudanças que vão ocorrer até 2050. Estando em causa mudanças estruturais, deve-se incidir nos principais sistemas socioeconómicos, nomeadamente nos sistemas de ensino e formação profissional, de formação superior, de investigação, e nos sistemas económico, financeiro e legislativo, procurando promover transformações no sentido da adaptação, incorporação e produção das tecnologias 4.0.

A inovação será mais colaborativa, assente em meios de produção conectados, flexíveis, robotizados e inteligentes, integrando as cadeias de logística e os canais digitais de distribuição e serviços.

Deverá haver um maior foco em atividades de alto valor acrescentado, com um reforço crescente nas ligações entre indústria e serviços, com uma oferta muito mais personalizada, com uma fabricação mais distribuída, através da impressão 3D, em que os clusters serão mais abrangentes, integrando o setor terciário e/ou o setor primário, e haverá um novo reposicionamento das empresas nas cadeias de valor globais.

É central a promoção das competências digitais, pois serão transversais às necessidades socioeconómicas, mas importa continuar a (re)qualificar os recursos humanos, sobretudo as formações dirigidas para as atividades de serviços, tanto a montante (design, engenharia e desenvolvimento) como a jusante (circuitos de distribuição e ligação aos clientes, serviços pós-venda e gestão da marca e da imagem do produto), tendo presente as necessidades dos ecossistemas de inovação de base territorial em processos de mudança.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Adequar os conteúdos programáticos do ensino básico, secundário e profissional, a oferta formativa do ensino superior e a oferta de (re)qualificação e formação profissional às novas exigências tecnológicas e relacionais.

2. Avaliar de que forma o ensino superior e o sistema científico podem posicionar-se atendendo aos diferentes ativos regionais.

3. Promover a cooperação interinstitucional de base territorial, para preparar os processos de mudança, de forma a dinamizar processos de adaptação de base territorial.

4. Desenvolver o papel das startups na inovação tecnológica direcionada à indústria 4.0.

5. Promover a tecnologia 4.0 portuguesa no mercado externo, a internacionalização das empresas e a atração de investimento estrangeiro.

6. Promover a reindustrialização de Portugal com base na "nova fábrica do futuro", isto é, empresas que integrem produtos e serviços e que visem a criação de soluções com alto valor acrescentado.

7. Reforçar a inserção nas cadeias globais de produção, abastecimento e distribuição, e simultaneamente reforçar a participação nas redes digitais globais que integram horizontalmente todos os segmentos da cadeia de valor.

8. Apostar na inovação de sectores estratégicos de produção nacional, com base no aproveitamento de potencialidades e recursos existentes em cada território.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Iniciativa Portugal i4.0; Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI); Estratégias Regionais de Especialização Inteligente (EREI)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Capacitação do capital humano e do capital social em geral nas tecnologias digitais. SOCIAL

- Aceleração da adoção das tecnologias e dos conceitos da indústria 4.0 no tecido empresarial português.

- Ajustamento dos sistemas de inovação de base territorial à Revolução Industrial 4.0.

- Reforço da presença e visibilidade internacional das empresas tecnológicas portuguesas e, consequentemente, aumento das exportações.

- Conversão de Portugal num hub atrativo para o investimento no contexto 4.0.

- Reforço do processo da reindustrialização

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- VAB das industrias da alta e média-alta tecnologia, por NUTS III (INE)

- VAB dos serviços intensivos em conhecimento de alta tecnologia, por NUTS III (INE)

- Proporção da despesa em investigação e desenvolvimento (I&D) no PIB, por NUTS III (INE)

- População entre os 30 e 34 anos com o 3º ciclo de ensino superior por domínios científicos, por concelho (INE)

- Estudantes do ensino superior nos cursos STEM (Science, Technology, Engineering, and Mathematics), por concelho (DGEEC)

- Taxa de pessoal ao serviço das indústrias de alta e média-alta tecnologia, por NUTS III (INE)

- Taxa de pessoal ao serviço em serviços intensivos em conhecimento de alta e média-alta tecnologia, por NUTS III (INE)

- Proporção de investigadoras/es equivalente a tempo integral (ETI) na população ativa, por NUTS III (INE)

Medida 3.10

TÍTULO: Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.1; 2.3; 3.2; 3.3; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

As exportações e a balança comercial positiva contribuíram para a resiliência nacional no período de crise financeira e para os atuais resultados positivos do crescimento do PIB. Nos últimos anos, a atração de turistas e residentes a tempo parcial aumentaram e o investimento externo no setor do imobiliário e construção intensificou-se. A inserção de Portugal em redes internacionais nos domínios da ciência e da cultura também foi reforçada. Os fatores de atratividade distintivos de Portugal são sobretudo a localização geográfica, o clima, o ambiente e a qualidade de vida, as competências tradicionais nas áreas da engenharia e da indústria e os novos centros de conhecimento e as novas competências (I&D, inovação empresarial, qualificação dos recursos humanos). A conetividade digital e aérea e a presença no ciberespaço vão ser determinantes.

O crescimento económico estrutural passa, entre outros, pelo reforço das exportações de bens, serviços, conteúdos e conceitos, cuja diferenciação global deve-se orientar por uma crescente incorporação de conhecimento e inovação. Por outro lado, o investimento direto estrangeiro (IDE) é uma condição importante para o robustecimento da estrutura produtiva e para o reforço de participação nas redes globais de produção de bens, serviços, conteúdos e conceitos, e promover o desenvolvimento económico. Em termos de processos de inovação e empreendedorismo, o IDE, sob a forma de capital de risco, é particularmente relevante para alavancar atividades intensivas em conhecimento e em incerteza, que estão na base da emergência das startups.

A maior propensão para que o IDE, as poupanças internacionais, os turistas, os residentes a tempo parcial, os "talentos", investigadores ou estudantes estrangeiros se dirijam para as metrópoles ou para as cidades médias contribui para reforçar a capacidade de internacionalização de Portugal. O seu efeito positivo estende-se às regiões envolventes, através de efeitos de spillover, quando devidamente estimulados e programados por via da mobilização das complementaridades próprias do capital territorial específico das regiões, reforçando as redes interurbanas e as relações urbano-rurais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida pretende intensificar e alargar a base territorial de internacionalização do País, das suas empresas e organizações, mas também das suas metrópoles, regiões e cidades. Visa o reforço da competitividade à escala global dos produtos, serviços, conteúdos e conceitos desenvolvidos pelas empresas nacionais, assim como das características diferenciadoras da base territorial, por via do reforço da presença nas redes globais.

Em termos de internacionalização há algumas orientações estratégicas de base territorial que podem ser evidenciadas:

- As ações de internacionalização devem atender à geografia internacional (à escala dos Estados Federais, das Grandes Áreas Metropolitanas ou das Províncias) selecionando territórios-alvo prioritários e focando as ações em função das especificidades desses territórios e dos respetivos objetivos de captação. É fundamental desenvolver uma política de internacionalização territorializada.

- A história de Portugal enquanto País pioneiro da globalização, com um vasto património material e imaterial que ao longo dos séculos foi construindo nos cinco continentes, constitui um ativo a mobilizar e valorizar em termos de ações para a internacionalização, pois é um recurso e uma ligação intercultural que facilita o diálogo e gera empatia para os negócios.

- São também importantes os encontros, congressos, feiras internacionais, ações de promoção internacional, diplomacia económica, missões empresariais, imprensa internacional especializada, competições desportivas de alta competição, atração de grandes eventos internacionais sediados em Portugal (a exemplo da web summit), entre outros.

- A promoção e amplificação internacional das amenidades territoriais do País (ambientais, paisagísticas, culturais, gastronómicas, entre outras), das instituições (desportivas, científicas, museológicas, fundações) ou ainda de algumas personalidades (ligadas a êxitos desportivos, literários, musicais, artísticos, políticos, de alcance global), são ativos a utilizar numa maior inserção nas redes globais, pois projetam uma imagem internacional positiva de Portugal;

- Por último, a aposta na valorização do capital territorial específico das cidades e regiões possibilita, por esta via, o reforço da capacidade de internacionalização da base económica. Neste sentido, é necessário dinamizar mecanismos que permitam facilitar, agilizar, desburocratizar e apoiar a atração de turistas e residentes a tempo parcial e de poupanças internacionais.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Identificar e selecionar, na geografia internacional, os territórios prioritários (à escala dos Estados Federados, das Províncias e das Grandes Áreas Metropolitanas) para direcionar e intensificar as exportações e para aumentar a captação de investimentos, de talentos, de estudantes universitários e de investigadores e de turistas ou residentes a tempo parcial.

2. Reforçar a competitividade e a inserção nas redes internacionais de capitais, mercadorias, informação, conhecimento, investigação e inovação.

3. Aumentar e criar uma nova vaga de exportações de bens, serviços, conteúdos e conceitos das empresas portuguesas, nomeadamente os intensivos em conhecimento e tecnologia e diversificar os destinos internacionais;

4. Promover a ascensão na cadeia de valor das atividades industriais já consolidadas.

5. Reforçar o investimento de capitais portugueses no estrangeiro, atendendo ao perfil da economia portuguesa, nomeadamente em regiões estratégicas.

6. Reforçar e diversificar a captação de investimento direto estrangeiro, sobretudo dirigido aos setores intensivos em conhecimento e tecnologia, ao empreendedorismo e às startups, e as regiões de origem desse IDE.

7. Atrair turistas e residentes temporários ou permanentes com capacidade financeira ou talento.

8. Afirmar a dimensão internacional de Portugal, através de uma maior liderança das metrópoles e das principais cidades.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Iniciativa Portugal i4.0; Estratégia Turismo 2027 (ET 27)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento da competitividade dos territórios

- Atração de investimento estrangeiro, nomeadamente para financiamento em startups.

- Reforço das exportações de bens e serviços.

- Atração de turistas e residentes a tempo parcial.

- Atração de poupanças internacionais para o sector imobiliário, turismo, construção e infraestruturas.

- Atração de talentos, investigadores e estudantes estrangeiros.

- Aumento das parcerias externas.

- Reforço da internacionalização das empresas e outras organizações (universidades, museus, hospitais, entre outras).

- Reforço da imagem positiva de Portugal no exterior (metrópoles, cidades e regiões portuguesas).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Taxa das exportações de bens no PIB, por concelho (INE)

- N.º de eventos internacionais sediados em Portugal, por concelho (AICEP)

- % de TCO qualificados estrangeiros no total de trabalhadores qualificados, por concelho (Quadros de Pessoal, GEP/MTSSS)

- N.º dormidas de hóspedes estrangeiros nos estabelecimentos hoteleiros, por concelho (INE)

- Volume de negócios para o exterior (euros) das sociedades com menos de 250 pessoas ao serviço, por NUTS III (INE)

- Proporção do Valor Acrescentado Bruto em ramos de atividade internacionalizáveis (%), por NUTS III (INE)

- Número de estudantes de doutoramento de países estrangeiros, por concelho (DGEEC)

Medida 3.11

TÍTULO: Organizar o território para a economia circular

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 1.2; 1.3; 2.2; 3.2; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O território é fonte de recursos e de serviços ambientais cuja qualidade e capacidade de regeneração importa preservar, de modo a garantir a qualidade e sustentabilidade do tecido socioeconómico por ele suportado. Com a pressão sobre a procura de recursos e a consequente erosão da qualidade de serviços ambientais tendente a agravar-se, apoiar a transição para uma economia circular apresenta-se como um fator essencial à gestão sustentável e à resiliência do território. É, por isso, fundamental garantir uma simbiose entre as políticas de território e de economia circular, por forma a melhor capturar benefícios ambientais, económicos, sociais e ambientais.

A economia circular oferece um modelo alternativo de funcionamento da economia, onde os produtos e materiais são mantidos no seu valor económico mais elevado, pelo maior tempo possível, reduzindo a necessidade de extração de recursos naturais e a produção de resíduos e contribuindo ativamente para a regeneração de serviços ambientais.

Neste contexto, é importante o desenvolvimento de políticas que promovam: (i) o fecho de ciclos que possa induzir a regeneração de recursos na economia; (ii) a otimização do uso dos recursos já mobilizados; (iii) a eficácia do sistema, excluindo as externalidades negativas como o uso de materiais não regeneráveis, tóxicos ou poluição.

No quadro da economia circular, a componente de gestão territorial intervém na manutenção da produtividade e regeneração de recursos, quer por via da sua ação nos ciclos biológicos - solo, água, e materiais naturais e minerais - como por via da sua ação sobre ciclos técnicos - metabolismo, atividades económicas e ambiente construído.

A dimensão territorial "região" é considerada um fator importante no processo de transição, não só pelas especificidades geográficas de cada uma delas e por garantirem escala suficiente como também pela conetividade entre zonas urbanas e rurais (as primeiras têm um papel mais preponderante, sobretudo por serem centros de consumo e serviços e pelo seu potencial de eficiência; enquanto as áreas periurbanas e rurais providenciam a produção e os recursos de base). Isto também representa uma oportunidade de melhoria da densificação das relações entre as atividades agrícolas e industriais, e destas com o conceito de economia circular. Os resultados de projetos internacionais sobre o potencial de economia verde regional demonstram que há espaço para Portugal progredir a múltiplos níveis como forma de enfrentar desafios ambientais, desigualdades sociais e criar crescimento económico e emprego.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida foca-se na articulação dos diferentes atores - governo, empresas, comunidade - nomeadamente em torno de âncoras como regiões-cluster, áreas de localização empresarial e cidades, fazendo uso de ferramentas "macro" como:

- A análise de fluxo de materiais e energia de modo a organizar uma gestão, mas eficiente e produtiva a diferentes escalas geográficas;

- O levantamento de materiais críticos (e. g. recursos geológicos, minas urbanas) de modo a aferir de oportunidades de suprimento de recursos deficitários para a atividade económica nacional, ou:

- O fomento de simbioses industriais entre atividades económicas, desenvolvendo e/ou promovendo em conjunto sinergias que permitam maior rentabilidade no uso dos espaços e serviços, substituição e uso em cascata de materiais residuais e energia, permitindo reduzir custos e gerar mais-valias ambientais como a redução dos consumos de energia, de emissões e de resíduos e maior eficiência na utilização dos recursos naturais.

A economia do mar, a exploração agrícola, o agroalimentar, a construção ou o turismo são setores fundamentais para a mudança de paradigma que se pretende da economia linear para a economia circular, constituindo também "âncoras", nomeadamente através do uso eficiente de recursos e de valorização de boas práticas de sustentabilidade por parte de empresas e destinos (no caso do turismo).

Para alcançar os objetivos de promoção do modelo da economia circular é importante a potenciação de áreas empresariais responsáveis (por exemplo, ZER - Zonas Empresariais Responsáveis, eco parques industriais), nomeadamente pelo facto da concentração de empresas nesses espaços poder potenciar simbioses industriais - de espaço, materiais e serviços - e um efeito de demonstração e imitação de comportamentos ambientalmente responsáveis, que poderá ser incentivado e reforçado em função de atribuição do rótulo "Parque Empresarial Circular", mediante o cumprimento de um conjunto de critérios/indicadores preestabelecidos. Atendendo às especificidades socioeconómicas de cada região, é necessário analisar os setores e projetos chave para a economia circular de forma a promover sinergias e garantir simbioses ajustadas, por forma a melhor capturar benefícios económicos e ambientais.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Conhecer a natureza, quantidade e localização de acumulações de subprodutos passíveis de integrar processos de economia circular.

2. Identificar as prioridades de intervenção nas situações que constituem passivos ambientais.

3. Identificar os fluxos atuais da geração e destino de subprodutos, com vista à sua organização adequada presente e futura tendo em consideração os consumos de energia e as emissões nos vários cenários alternativos de utilização de subprodutos e matérias-primas;

4. Fomentar a alteração de comportamentos individuais e das empresas (consumo e produção);

5. Criar novos empregos associados ao ecodesign, servitização, reparação, reutilização, remanufatura, recondicionamento.

6. Promover a criação de uma Rede de Cidades Circulares.

7. Fomentar a adoção dos princípios da economia circular nos Instrumentos de Gestão do Território.

8. Desenvolver projetos de I&D que promovam a circularidade da economia.

9. Melhorar a coesão/coordenação entre as entidades que têm impacto direto sobre o território.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano de Ação para a Economia Circular - Agendas Regionais de Economia Circular; Estratégia Turismo 2027; Plano Nacional de Promoção de Biorrefinarias (PNPB 2030); Plano Nacional de Ciência & Tecnologia; Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas (PETI 3+); Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Melhoria nos índices de produtividade no uso de recursos, derivada de uma produção e consumo mais eficiente e sustentável nos diferentes níveis territoriais e respetivos agentes.

- Fixação e/ou desenvolvimento de atividades económicas de valorização e regeneração de ativos locais.

- Redução da intensidade carbónica e material da economia.

- Maior consciencialização dos impactes ambientais, económicos e sociais decorrentes dos desafios identificados e das soluções desenvolvidas.

- Redução de emissões (emissões atmosféricas, produção de resíduos e emissão de efluentes líquidos).

- Integração dos princípios da economia circular nas atividades económicas e na gestão territorial (IGT)

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de ações de sensibilização para a economia circular, por concelho (A construir)

- N.º de planos intermunicipais temáticos sobre economia circular (CIM)

- N.º de ZER (Zonas Empresariais Responsáveis) e de empresas aí instaladas (IAPMEI)

- N.º de simbioses industriais estabelecidas (mediante registo via APA ou IAPMEI)

- N.º de projetos financiados no âmbito dos projetos PT2020, LIFE, Horizonte 2020, etc. enquadrados em eixos de economia circular, economia verde, economia azul, consumo e produção sustentável, entre outros, por concelho (Entidades Gestoras dos Programas)

- N.º de PDM com a integração da temática da economia circular (Câmaras Municipais)

Medida 3.12

TÍTULO: Promover a competitividade da silvicultura

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 3.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A competitividade do setor florestal é fundamental para gerar valor para os territórios em que a floresta é a opção de uso do solo e, numa política de desenvolvimento nacional e de ordenamento do território, importa atender que as espécies madeireiras sustentam um setor da indústria nacional. A internacionalização da economia à escala global tem consequências no setor florestal refletindo-se no mercado dos produtos florestais, tanto na sua componente de consumo como sobretudo nos preços praticados, e na competitividade das diferentes subfileiras florestais. É necessário assegurar racionalidade, eficiência e profissionalismo na gestão e exploração florestal e na própria indústria transformadora, para reduzir custos de produção e aumentar a qualidade dos produtos florestais nacionais, tornando-os mais competitivos nos mercados internacionais. É importante reconhecer o papel da floresta de produção como principal sumidouro de carbono a nível nacional e a relevância da sua gestão num quadro de racionalidade económica, bem como o seu contributo para outras atividades económicas que, com maior ou menos expressão lhe estão associadas como sejam a gestão dos subprodutos, a utilização da biomassa, a produção de cogumelos, a caça e a pesca em áreas interiores. Um dos maiores entraves à modernização e ao crescimento económico reside na fraca qualificação profissional dos recursos humanos, na reduzida capacidade tecnológica e na insuficiente penetração de inovação. Fragilidades estas que atualmente adquirem grande relevância face às alterações que têm vindo a ser introduzidas nos sistemas económicos e nas organizações, decorrentes da evolução tecnológica e de novos processos produtivos e de gestão.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A dinamização de formas de organização e gestão dos espaços florestais é fomentada através da concessão de apoios e de priorização nos investimentos. O desenvolvimento do setor requer a execução da agenda de investigação, definida em conjunto com os parceiros, incorporando a inovação desejável e as preocupações identificadas no âmbito dos Centros de Competências, da Agenda Estratégica de Investigação e Inovação Agroalimentar, Florestas e Biodiversidade e da Rede Nacional de Experimentação e Investigação Agrária e Animal - REXIA 2. De igual forma, são considerados processos capazes de apoiarem a formação, a capacitação e a qualificação dos agentes do sector, nomeadamente a revisão dos perfis e das qualificações na área da silvicultura, ajustando os conteúdos formativos da formação inicial para jovens, e da formação ao longo da vida para adultos, garantindo uma maior flexibilidade e adequação ao exercício das profissões, numa lógica de reforço e aprofundamento de competências para os desafios da competitividade e da melhoria da gestão nas vertentes ambiental, social e económica, por um lado, e da incorporação da prevenção de riscos, por outro. É ainda fundamental promover a inovação, a transferência do conhecimento e a adoção de práticas de gestão empresarial que reduzam custos, diversifiquem as fontes de rendimento nas explorações e aumentem a produção para o mercado, ao mesmo tempo que se alarga esse mesmo mercado, incluindo a nível internacional, pela promoção dos produtos florestais, enquanto materiais ambientalmente amigáveis - renováveis, recicláveis, reutilizáveis, de elevado potencial para se atingir os objetivos da Economia Circular, sem prejuízo da produção de produtos de cariz regional/local que, pela sua diferenciação, poderão acrescentar maior valor e contribuir para o desenvolvimento local/ rural. Finalmente interessará potenciar o papel sumidouro das florestas, assim como o papel dos produtos florestais como substitutos de fontes fósseis de energia e de matérias-primas com maior intensidade carbónica.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Potenciar o efeito de sumidouro das florestas e promover a sua resiliência

2. Dinamizar formas de organização e de gestão sustentável dos espaços florestais, que racionalizem os investimentos e otimizem custos, gerando maior valor

3. Promover o cadastro predial da propriedade florestal, através da definição em diploma legal da unidade mínima de cultura - florestal, evitando o excessivo fracionamento da propriedade florestal bem como por via dos instrumentos de gestão fundiária que libertem terras abandonadas para a floresta;

4. Desenvolver a inovação e a investigação florestal;

5. Qualificar os agentes do setor;

6. Melhorar a gestão sustentável dos espaços florestais, promovendo a implementação dos modelos e normas de gestão dos PROF

7. Promover a utilização dos produtos florestais no âmbito da economia circular, incluindo biomassa e substituição de matérias-primas de origem fóssil e/ou com maior intensidade carbónica

8. Melhorar o acesso a mercados e reforçar a penetração dos produtos florestais no mercado nacional e internacional

9. Diversificar as atividades e os produtos nas explorações florestais e agroflorestais

10. Aumentar o contributo da cinegética, da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da produção de resina, cogumelos e de outros produtos não lenhosos no valor económico da floresta

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Lei de Bases de Política Florestal; Estratégia Nacional para as Florestas; Programas Regionais de Ordenamento Florestal; Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação; Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; PAC 2014- 2020; Plano Estratégico PAC pós 2020; Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Preparar e gerir a floresta para ser sumidouro estável de um mínimo de 10 Mton de CO2;

- Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade económica do setor florestal numa ótica multifuncional;

- Aumentar o conhecimento e a sua aplicação ao nível das explorações florestais e das empresas do setor;

- Diversificação das fontes de rendimento das explorações florestais

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- % de espaços florestais com inventário da estrutura da propriedade, por concelho (ICNF)

- VAB da silvicultura e indústria florestal, por concelho (INE)

- Área integrada em gestão florestal gerida de forma agrupada (ZIF, EGF, UGF) por concelho (ICNF)

- Área florestal com plano de gestão florestal, por concelho (ICNF)

- Volume de investimento em I&D+i, por concelho (ANI; FCT)

- Superfície do território ordenado (com zonas de caça) (ICNF)

- N.º de caçadores e pescadores de águas interiores licenciados (ICNF)

- Quantidade total de colheita de pinha declarada por concelho (ICNF)

- Quantidade de resina declarada (atividade de extração), por concelho (ICNF)

- Emissões líquidas de GEE da floresta (APA)

D4 Domínio da Conetividade

Palavras-Chave: Interligar | Aproximar | Digitalizar | Descarbonizar

Índice das medidas.

4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional

4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade no acesso aos serviços e infraestruturas empresariais

4.4 Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte

4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte

4.7 Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional

4.8 Ampliar a conetividade digital internacional através de cabos submarinos

4.9 Reforçar os serviços de banda larga e implementação de redes da nova geração 5G

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

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Medida 4.1

TÍTULO: Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.2; 4.1

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A gestão integrada do ciclo urbano da água contribui significativamente para o desenvolvimento económico de Portugal, tanto pela capacidade de criar emprego e riqueza, como pela crescente melhoria que tem conferido à qualidade de vida das populações e à proteção do Ambiente. Os recursos infraestruturais do setor revelam a existência de um vasto património construído para os quais importa assegurar um consistente esforço na sua gestão, em termos de operação, manutenção e reabilitação das infraestruturas, indispensável à prestação sustentável de um serviço de qualidade.

A política de resíduos, integrada no ciclo de vida dos produtos, deve ser centrada numa economia tendencialmente circular e que garanta uma maior eficiência na utilização dos recursos naturais, com vista a reduzir o impacto da sua produção.

Dessa forma será assegurado uma trajetória sustentável de redução de emissões de gases com efeito de estufa compatível com o objetivo de neutralidade carbónica em 2050 e introduzidas medidas de eficiência energética nos processos de tratamento, aumentando o nível de autossuficiência das instalações, introduzir medidas de redução/ eficiência energética, por exemplo, produção própria de energia;

As alterações climáticas e os eventos extremos cada vez mais frequentes, tornam fundamental aumentar a resiliência das infraestruturas ambientais e de energia, reduzindo a sua vulnerabilidade.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A medida "Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia" permite aumentar a eficiência e resiliência das infraestruturas, bem como promover a gestão eficiente de recursos (água, materiais e energia).

Esta medida aponta um conjunto de orientações de gestão, necessárias à sua concretização, no sentido de: aumentar a eficiência e eficácia da prestação dos serviços de águas, bem como assegurar a sua sustentabilidade infraestrutural, económica, financeira e ambiental; realizar intervenções adicionais para adaptação dos níveis de tratamento das infraestruturas existentes de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, face às novas exigências e alterações legislativas; promover a reabilitação de ativos como melhoria funcional das infraestruturas; potenciar a utilização e produção de energias renováveis, através de medidas de eficiência energética e produção própria de energia nas infraestruturas; implementar estratégias de prevenção e gestão de resíduos; e dinamizar soluções de recolha seletiva multimaterial e orgânica, prosseguindo o cumprimento da hierarquia de resíduos e otimizando as infraestruturas associadas.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aumentar a resiliência dos sistemas de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de drenagem de águas pluviais;

2. Reduzir o consumo energético das infraestruturas (e.g., através da produção de energia através do aproveitamento dos recursos)

3. Reduzir os impactos adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos, suportada num upgrade tecnológico nas instalações de tratamento;

4. Promover a eficiência da utilização de recursos na economia, com utilização de resíduos como matéria-prima secundária no processo de fabrico de outras indústrias, dando continuidade e aumentando o ciclo de vida dos recursos primários;

5. Desenvolver e implementar soluções de equipamentos e produtos com menores emissões atmosféricas e menor ruído nos processos produtivos;

6. Promover a melhoria das infraestruturas de recolha, tratamento e disponibilização ao público e entidades relevantes, da informação de emissões e de qualidade do ar.

7. Incentivar a produção de energia solar de forma descentralizada nas empresas e em territórios de elevado potencial solar.

8. Reduzir as emissões no sector dos resíduos e águas residuais

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia para o setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais (PENSAAR 2020); Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água; Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais; Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020/2030) Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Estratégia Nacional do Ar 2020 (ENAR 2020); Estratégia Nacional do Ruído Ambiente 2030.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento de fiabilidade e segurança nos sistemas de abastecimento de água.

- Aumento da resiliência dos sistemas e infraestruturas às alterações climáticas e aos efeitos dos eventos extremos.

- Redução de perdas de água e controlo de afluências indevidas.

- Garantia do cumprimento das políticas ambientais comunitárias sucessivamente mais exigentes.

- Promoção de soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários, agroindustriais e industriais.

- Potenciar a utilização e produção de energias renováveis e introduzir medidas de redução/eficiência energética nas infraestruturas (por exemplo, produção própria de energia).

- Incrementar a recolha seletiva multimaterial e orgânica.

- Incentivar as sinergias e simbioses industriais em matéria de resíduos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- % Condições funcionais das infraestruturas de abastecimento e saneamento

- % Fiabilidade e segurança nos sistemas de abastecimento e saneamento

- % Reciclagem dos resíduos urbanos

- % Reciclagem dos resíduos de embalagens

- % População exposta ao ruído

- % Emissões de poluentes atmosféricos

- Proporção de resíduos urbanos depositados em aterro, por concelho (INE)

- Proporção de resíduos urbanos recolhidos seletivamente, por concelho (INE)

- Qualidade das águas para o consumo humano, por concelho (INE)

- Percentagem de população com serviço de abastecimento de água potável, por concelho (INE)

- Percentagem de resíduos sólidos reciclados, por concelho (INE)

- Emissões de poluentes atmosféricos (CO2, NOx, Sox, PM10), por concelho (APA)

Medida 4.2

TÍTULO: Otimizar a conetividade ecológica nacional

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.1; 1.3; 1.4; 5.1; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A conetividade do território é frequentemente associada à rede de rodoferroviária. Contudo, a funcionalidade do território aumenta se nele se estabelecerem redes de conetividade que assegurem a articulação entre usos e atividades dependentes do seu capital natural. A rede hidrográfica e a rede do sistema nacional de áreas classificadas constituem-se como elementos essenciais à circulação e interconexão de fluxos de matérias, energia e à prestação de serviços de ecossistemas que beneficiem as pessoas e a biodiversidade.

A Reserva Ecológica Nacional destaca-se como estrutura biofísica que integra o conjunto de áreas do território que pelo seu valor e sensibilidade ecológica ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais são objeto de proteção especial.

Importa consolidar ao nível do ordenamento do território, redes de conetividade ecológica (azul e verde) que favoreçam a coesão territorial, garantindo à escala ibérica e nacional, o papel dos ecossistemas de transição e de continuidade, nomeadamente pela dependência de caudais dos principais rios internacionais ou, com o mar, ao nível dos estuários e sistemas lagunares. Da mesma forma, é relevante associar estas áreas à interface urbano/ rural, a funções de amortecimento, por exemplo de cheias, do ruído ou mesmo do risco de incêndio. Também, as áreas associadas às faixas de proteção a infraestruturas rodoferroviárias podem desempenhar um papel relevante em termos de enquadramento, salvaguarda das mesmas infraestruturas e de valorização destas áreas do território num quadro mais alargado de infraestruturas verdes.

Assim, uma boa parte das ações de valorização ambiental do território está associada à gestão das áreas que constituem esta rede de conetividade ecológica, pelo que a sua definição pressupõe que o território seja entendido como um sistema integrado, em que se pretende proteger e recuperar as funções naturais dos ecossistemas, promovendo um desenvolvimento que assenta na diversidade ecológica e que deverá traduzir-se em benefícios sociais e económicos, tanto em contexto urbano como rural.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida assenta na necessidade do reforço da cooperação multinível, atendendo que nos instrumentos de planeamento, têm sido estabelecidas redes de conetividade ecológica de âmbito regional e municipal, assentes nas estruturas ecológicas regionais e municipais, na REN, na RAN, e no Domínio Hídrico, assegurando a presença dos corredores ecológicos necessários à manutenção, valorização e salvaguarda dos processos inerentes ao funcionamento do território. Do ponto de vista conceptual, esta medida pretende dar a necessária coerência ao conjunto das Estruturas Regionais de Proteção e Valorização Ambiental, à escala regional, e ao conjunto das Estruturas Ecológicas Municipais. Atende-se, ainda, à relevância das áreas que, estando associadas a infraestruturas de acessibilidade rodoferroviárias, desenham no território uma rede de corredores verdes que, através das suas zonas buffer, potenciam o seu enquadramento na paisagem e a conetividade territorial.

Entende-se, assim, que a representação de uma estrutura de conetividade a nível nacional, ajuda a ter uma leitura integrada do território, apontando-se um conjunto de orientações de suporte ao enquadramento dos princípios de conetividade ecológica nos instrumentos de gestão territorial, considerando que o esquema de conetividade nacional apresentado no PNPOT constitui uma base simplificada que deve ser desenvolvida e detalhada nos níveis e instrumentos de planeamento e de política sectorial mais adequados.

A concretização desta medida não introduz novas servidões ou restrições de utilidade pública nem prevê novas medidas legislativas.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Promover a conetividade ecológica nacional respondendo à relevância da interdependência do País ao nível das fronteiras naturais, terrestres e marítimas.

2. Consolidar, estrategicamente, no território, a rede de conetividade ecológica nacional, em linha com os princípios de uma Infraestrutura Verde, consubstanciando o continuum dos ecossistemas essenciais à delimitação da Estrutura Ecológica.

3. Reforçar a gestão adequada dos territórios que se constituem como interface com Espanha, onde o conceito de conetividade ecológica deverá garantir a interligação e a continuidade da circulação de fluxos e de recursos coerentes com as exigências ambientais de ambos os países.

4. Reforçar, ao nível dos estuários, a avaliação e o planeamento concertado com o sector do Mar às várias escalas de intervenção, no sentido de valorizar a relevância ambiental, social e económica destes territórios e garantir a conetividade sustentável entre a terra e mar.

5. Fazer respeitar a integridade da estrutura de conetividade ecológica nacional face à construção de infraestruturas e equipamentos.

6. Desenvolver estudos para a caracterização e valoração dos serviços dos ecossistemas, que traduzam o valor económico, social e ambiental, suportando os critérios de definição de uma infraestrutura verde em linha com as orientações europeias nesta matéria.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030; Política Nacional de Arquitetura e Paisagem; Estratégia Nacional para a Floresta

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Inclusão no processo de avaliação e decisão de opções territoriais dos princípios de conetividade ecológica;

- Valorização económica e social das áreas integradas na conetividade ecológica nacional, no contexto rural e urbano e nas várias escalas de planeamento;

- Valorização do território aumentando os serviços dos ecossistemas e contributo para ofertas de recreio e lazer;

- Aumento da qualidade da paisagem;

- Incremento do reconhecimento do valor dos territórios de fronteira pela promoção de sinergias transfronteiriças;

- Incremento da continuidade e complementaridade das redes ecológicas regionais e municipais;

- Implementação do conceito de Infraestrutura Verde;

- Redução dos custos públicos em áreas riscos ambientais.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Indicadores de fragmentação e homogeneidade da paisagem (a articular com o trabalho a nível europeu sobre esta matéria - indicador partilhado com a Medida Paisagem)

- Variação da visitação de áreas protegidas fronteiriças

- Variação do número de unidades de turismo de Natureza

- N.º estudos que aumentem o conhecimento sobre a conetividade ecológica e a gestão do território com vista à promoção dos serviços dos ecossistemas

- Taxa de cumprimento das matérias constantes da Convenção de Albufeira (ind partilhado com Recurso água) Área da EEM integrada em ERPVA e Área da EEM/ERPVA integrada em áreas da RFCN

Medida 4.3

TÍTULO: Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos serviços e às infraestruturas empresariais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 3.1; 3.2; 3.3; 4.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Não obstante o intenso investimento realizado nas últimas décadas, que permitiu dotar o País de uma rede rodoviária moderna, abrangente e equilibradamente distribuída às escalas nacional e regional, continuam a existir necessidades pontuais por suprir em termos de infraestruturas.

Essas necessidades originam desigualdades ao nível da acessibilidade, que representam injustiças espaciais, que importa corrigir em prol da coesão e equidade territorial. É também fundamental garantir não só uma rede estruturante que assegure níveis adequados de acessibilidade, mas igualmente as redes capilares que distribuem territorialmente a acessibilidade. Por outro lado, o forte investimento na rede rodoviária contrastou com algum abandono do sistema ferroviário, que importa atenuar.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida pretende suprir as carências de acessibilidade, aumentando a equidade de oportunidades no domínio económico, social e ambiental. Isto será obtido através de:

- Conclusão da rede rodoviária estruturante e fechos de malha, privilegiando os investimentos com maior contributo para a correção de assimetrias de acessibilidade.

- Promoção de ligações rodoviárias de proximidade a territórios mais carenciados e áreas empresariais e em regiões transfronteiriças.

- Reforço da acessibilidade física à rede ferroviária nacional.

- Assegurar o investimento público em infraestruturas estratégicas em articulação com o sistema produtivo e o aumento da eficiência energética e da proteção do meio ambiente.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Melhoria da cobertura e do desempenho da rede rodoviária estruturante.

2. Aumento dos níveis de acessibilidade rodoviária em territórios mais isolados.

3. Aumento da acessibilidade e desempenho (procura) do transporte ferroviário de passageiros.

4. Alargamento da eletrificação da rede ferroviária nacional e aumento da capacidade e desempenho do sistema ferroviário nos eixos com maior potencial de procura.

5. Melhorar a acessibilidade enquanto potenciadora da atração de atividades económicas e melhoria da qualidade de vida da população.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Rodoviário Nacional; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas - Horizonte 2014-2020 (PETI 3+); Plano de Investimentos "Ferrovia 2020"; Plano de Valorização das Áreas Empresariais

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento da equidade territorial em termos de acesso aos serviços e às infraestruturas económicas.

- Aumento das condições para o reforço da competitividade dos polos empresariais e das regiões fronteiriças.

- Melhorar a oferta de infraestruturas potenciadoras de uma maior procura.

- Melhorar as condições para atrair não residentes, sobretudo nas regiões com piores acessibilidades.

- Aumento da atividade económica e atração de não residentes (novos residentes, turistas, visitantes), sobretudo nas regiões geograficamente mais desfavorecidas.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Acessibilidade Geográfica, por concelho (MPI)

- Índice de Sinuosidade Ponderado, por concelho (MPI)

- Acessibilidade Estrutural, por concelho (MPI)

Medida 4.4

TÍTULO: Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.3; 2.3; 4.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Os investimentos ao longo das últimas décadas permitem a Portugal usufruir hoje de vastas infraestruturas e sistemas de transportes, que são usadas diariamente para a atividade social e económica do País, constituindo um fator de coesão e de competitividade.

Tais infraestruturas e sistemas representaram importantes esforços do País e devem, também por isso, ser devidamente rendibilizadas. No entanto, com o crescimento e envelhecimento das infraestruturas e dos sistemas de transporte é necessário investir na sua renovação, requalificação e adaptação. Esta necessidade também decorre da evolução dos padrões exigidos pela sociedade, economia e ambiente.

Por outro lado, a incerteza que caracteriza os nossos tempos, e em particular as ameaças que decorrem das alterações climáticas e tecnológicas, obrigam a promover a flexibilidade e a resiliência das infraestruturas e dos sistemas, aumentando a sua longevidade e eficiência.

Ao mesmo tempo, face ao aumento da atratividade do País, é fundamental reforçar e qualificar a oferta dos sistemas de transporte como alavancas do desenvolvimento regional.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Preservar e rendibilizar redes de transporte existentes, assegurando adequados níveis de funcionalidade, desempenho e segurança e introduzindo flexibilidade e resiliência para fazer face a incertezas, nomeadamente através de:

- Adaptação de infraestruturas de transportes às alterações climáticas e tecnológicas;

- Redução das externalidades negativas dos transportes, incluindo emissões atmosféricas e de gases com efeito de estufa;

- Reposição e atualização contínuas do desempenho dos transportes;

- Garantia das condições nos vários modos de transporte face ao aumento esperado do turismo;

- Melhoria das condições de segurança, capacidade de tráfego e sustentabilidade das vias e dos sistemas de transporte.

- Promoção de condições para a prática de atividade e exercício físico em algumas artérias viárias.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Manter ou repor os níveis de qualidade e desempenho nos transportes.

2. Aumentar a longevidade das infraestruturas e dos sistemas de transporte.

3. Reduzir externalidades negativas e aumentar a sustentabilidade ambiental em particular as emissões de poluentes atmosféricos e de gases com efeito de estufa associadas a este setor.

4. Rendibilizar os investimentos realizados no passado e os ativos existentes.

5. Desenvolver a multimodalidade associada ao transporte de mercadorias.

6. Diminuir os impactos ambientais do transporte.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas - Horizonte 2014-2020 (PETI 3+); Planos de Segurança e de Intervenções da IP; Plano Estratégico da ANA; Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026; Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Manutenção ou reposição dos níveis de qualidade e desempenho nos transportes.

- Aumento da longevidade das infraestruturas e sistemas de transporte, contribuindo para a diminuição dos impactos ambientais do transporte.

- Valorização dos investimentos realizados no passado e dos ativos existentes, tendo em vista o aumenta da eficiência dos investimentos.

- Desenvolvimento da multimodalidade associada ao transporte de mercadorias visando melhorar a eficácia das infraestruturas.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Emissões de GEE associadas ao setor dos transportes, por concelho (APA)

- Consumo de energia primária associada ao setor dos transportes, por concelho (DGEG; Ministério das Infraestruturas)

- População com acesso a serviços de transporte público, por concelho (AML, AMP, IMT)

- Tempos de acesso aos serviços públicos de interesse geral, por concelho (MPI)

- Evolução da procura de transportes públicos, por concelho (AML, AMP, IMT)

- Evolução dos indicadores de sinistralidade rodoviária, por concelho (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)

- Evolução do parque de viaturas por tipo de combustível/propulsão, por concelho (IMT)

Medida 4.5

TÍTULO: Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 4.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A mobilidade é o desafio maior das metrópoles portuguesas e um fator essencial para o desenvolvimento económico e a coesão social. É à escala metropolitana que os principais problemas de mobilidade surgem e, por conseguinte, é a essa escala que as decisões de planeamento, tarifário, oferta de transportes e obrigações de serviço público têm de ser definidas. Ao mesmo tempo, o setor dos transportes está muito dependente do modo rodoviário, com consequências ao nível da sinistralidade e aos níveis ambiental e energético. Portugal tem de reduzir, até 2030, as emissões do setor dos transportes em 26%, o que implicará não só a modernização do setor, como um grande esforço de investimento no transporte coletivo, na mobilidade partilhada, elétrica e suave. Nesse sentido, deve ser estimulada a adoção de padrões exigentes de eficiência energética, complementados com tecnologias e/ou processos que decorrem em grande medida da revolução digital, com vista igualmente à inclusão das pessoas com mobilidade reduzida e menos recursos. Em termos de equidade territorial, a mobilidade deve ser vista como um dos temas centrais da descentralização, organizando-se em torno de subsistemas urbanos, contribuindo para uma maior racionalização dos recursos e para uma maior equidade no acesso aos serviços de proximidade. Nos territórios de baixa densidade, a mobilidade deve ser equacionada pois é uma garantia da equidade territorial, nomeadamente aos serviços de interesse geral.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A mobilidade passa a ser vista como uma oferta diversificada, partilhada e de baixas emissões, de soluções para uma procura fragmentada em territórios desiguais, e projetada cada vez menos para o automóvel. Assim, o reforço da mobilidade sustentável e inclusiva passa, primeiramente, por concretizar a descentralização de competências e a reorganização dos serviços de transportes públicos de passageiros. Isto inclui, nomeadamente, projetar e pensar a problemática da mobilidade à escala metropolitana, criando uma autoridade de transporte a esta escala, retirando-se o Estado dessa função; bem como afirmar um modelo multimodal, cujo preço reflita as externalidades positivas do uso do transporte coletivo e não discrimine negativamente as populações periféricas. Assim, deve promover-se uma rede integrada de mobilidade a nível metropolitano, que responda de forma eficiente e adequada a diferentes contextos territoriais em termos de modos, redes, frequências e qualidade do serviço, e melhore a eficiência e sustentabilidade da logística urbana. Assume-se que, para garantir um serviço adequado, o sistema possa ser parcialmente deficitário, cabendo às áreas metropolitanas gerir esse diferencial, suportados pelos fundos comunitários, e cabendo ao Estado a responsabilidade na subsidiação da componente social dos transportes, dos "descontos" não comerciais e em garantir os investimentos necessários à expansão e manutenção das redes e canais de transporte com um reduzido grau de liberdade de percurso.

Não se pretende, contudo, descurar o transporte individual, antes alterar o seu paradigma, focando-o na promoção de modos e tecnologias de transporte mais eficientes e mais sustentáveis, incluindo modos suaves, mobilidade partilhada, autónoma, elétrica e conectada. Esta descarbonização dos transportes, de igual importância no transporte público, está também associada à renovação das frotas e à redução das barreiras ao acesso, tendo em conta a integração das pessoas com mobilidade reduzida.

Por fim, pretende-se assegurar a compatibilização entre as políticas de usos do solo e de mobilidade, sendo que o Estado garante uma maior coesão social e os principais investimentos, com as autoridades metropolitanas a assumirem o papel de planeadores da oferta e gestores (diretos ou indiretos) responsáveis pelo tarifário e as obrigações de serviços públicos.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Descentralizar a mobilidade, empoderando uma autoridade de transportes metropolitana.

2. Criar um sistema tarifário e uma rede de oferta unificada.

3. Planear redes de mobilidade metropolitanas, gerindo os sistemas de transportes por forma a garantir equidade territorial.

4. Assegurar a coerência entre as políticas de usos do solo e de acessibilidades e transportes, em prol de uma mobilidade mais sustentável.

5. Promover a descarbonização do setor dos transportes e o descongestionamento urbano, melhorando a oferta e qualidade dos transportes públicos, e apostando em modos mais sustentáveis de mobilidade coletiva ou individual.

6. Viabilizar/estimular novas soluções para uma mobilidade mais eficiente, universal e inclusiva.

7. Preparar as infraestruturas para estas soluções e aumentar a capacidade e o desempenho dos sistemas coletivos competitivos.

8. A promoção de medidas que priorizem o transporte coletivo e público, valorizando-o sobre o transporte individual, através de incentivos adequados, da promoção da fiabilidade e segurança da operação, reforçando o carácter intermodal e a articulação metropolitana entre os diversos modos de transportes.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

QEPiC (Quadro Estratégico para a Política Climática); Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016); Estratégia Nacional de Adaptação a Alterações Climáticas (ENAAC 2020); Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis 2013- 2020 (PNAER 2020); Compromisso para o Crescimento Verde (CCV); PETI / Pacote da mobilidade; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas - Horizonte 2014-2020 (PETI 3+)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Descentralização da mobilidade.

- Melhoria da acessibilidade de pessoas e bens.

- Aumento do nível e qualidade da oferta de transportes públicos e consequentemente da procura

- Redução do congestionamento do tráfego e demais impactos, nomeadamente as emissões do sistema de transportes.

- Aumento da quota de mercado associada a modos mais sustentáveis (transporte coletivo de passageiro e outros modos e tecnologias de transporte mais eficientes do ponto de vista ambiental, incluindo os modos suaves e soluções de mobilidade partilhada e elétrica);

- Diminuição dos utilizadores de transporte individual motorizado.

- Aumento da equidade de acesso aos serviços.

- Redução das emissões no sector dos transportes

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Emissões de GEE associadas ao setor dos transportes (APA)

- Consumo de energia primária associada ao setor dos transportes (DGEG; Ministério das Infraestruturas)

- População com acesso a serviços de transporte público, por concelho (IMT)

- População por repartição modal das viagens pendulares, por concelho (INE)

- Tempos de acesso aos serviços públicos de interesse geral, por concelho (IMT)

- Evolução da procura de transportes públicos, por concelho (IMT)

- Evolução dos indicadores de sinistralidade rodoviária, por concelho (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)

- Evolução do parque de viaturas por tipo de combustível/propulsão, por concelho (IMT)

- N.º de interfaces existentes nas áreas metropolitanas (AM);

- N.º de parques de estacionamento periférico gratuitos nos grandes centros urbanos e nos principais polos de atração económica e empresarial, por concelho (AM).

Medida 4.6

TÍTULO: Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 4.2; 4.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Verifica-se a tendência para consolidar uma visão cada vez mais integrada e transversal da mobilidade ao nível dos operadores de transporte, através da criação de serviços integrados. Esta integração foi exponenciada com o desenvolvimento das novas tecnologias e da digitalização, que deram ao setor um elevado potencial de transformação e permitiram otimizar recursos e estimular ganhos de eficiência ao nível da gestão e da operação dos sistemas. Desse modo, deve apontar-se para uma gestão mais eficiente das infraestruturas através da implementação de novos sistemas de controlo e operação (incluindo medidas de automação), ao mesmo tempo que se foca nas necessidades dos utilizadores. Esta melhoria de conetividade deve afetar passageiros e mercadorias, aproximando estes dos centros logísticos e dos prestadores de serviços.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O melhoramento da digitalização da gestão e da operação dos sistemas de transporte, através da sistematização e automação da informação irá permitir ultrapassar os constrangimentos atuais, potenciar a sua eficiência e conetividade, potenciando o seu papel enquanto motor de crescimento da economia portuguesa. Para tal, será necessário criar ferramentas suportadas por tecnologias de comunicações móveis capazes de criar uma maior proximidade com o utilizador partilhando informação em tempo real; desenvolver novas formas de negócio, focados nos serviços de mobilidade partilhada e de integração entre os sistemas financeiros e operacionais das empresas; implementar sistemas de controlo, gestão e operação, que incorporem soluções de interoperabilidade dos sistemas de transporte e de infraestruturas e que permitem uma gestão mais eficiente dos ativos e uma otimização dos custos operacionais e dinamizar redes de informação ao longo das cadeias logísticas, criando e aplicando um novo modelo harmonizado de procedimentos eletrónicos de transporte intermodal.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aumentar a eficiência das cadeias logísticas e as economias de escala entre os sistemas e os clientes finais.

2. Simplificar e desmaterializar os procedimentos nos transportes.

3. Potenciar a intermodalidade e a utilização de transportes mais amigos do ambiente.

4. Promover negócios inovadores centrados no setor dos transportes e nos serviços de mobilidade partilhada.

5. Ajudar a maximizar a utilização das infraestruturas nacionais para o transporte de mercadorias.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

PETI / Pacote da mobilidade; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas - Horizonte 2014-2020 (PETI 3+); Agenda Portugal Digital; Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento da eficiência dos sistemas de transporte.

- Redução das externalidades negativas dos sistemas de transporte, incluindo a redução das emissões no sector dos transportes.

- Aumento dos utilizadores dos sistemas de transporte.

- Aumento da carga transportada pelos sistemas de transporte.

- Aumento da proximidade entre o fornecedor e o utilizador.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de troços de via qualificado (MPI)

- Dimensão da frota reabilitada e qualificada (MPI)

- Aumento da esperança média de vida útil das infraestruturas e da frota (MPI)

- Variação do N.º de passageiros transportados (MPI)

- Variação da carga (mercadorias) transportada (MPI)

Medida 4.7

TÍTULO: Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.1; 3.2; 4.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A conetividade externa assume-se cada vez mais como fator de suporte do desenvolvimento socioeconómico, não só pela atividade económica direta que gera, mas sobretudo pela competitividade que proporciona e pela multiplicação de oportunidades de ligação das empresas e dos cidadãos ao resto do mundo. Portugal, no meio das principais rotas comerciais e de navegação mundiais centrais e não centrais, tem vindo a beneficiar do aumento rápido da sua conetividade externa, alavancado sobretudo nas infraestruturas portuárias e aeroportuárias. Esse aumento da conetividade tem tradução direta no crescimento da procura e do consequente nível de saturação das principais infraestruturas, em particular no setor portuário, com taxas de utilização muito elevadas e muito próximas da capacidade máxima instalada nos terminais dos portos de Leixões, Lisboa e Sines atualmente existentes O posicionamento geográfico e geopolítico do País confere-lhe condições favoráveis para que continue a crescer neste domínio, tendo assim condições privilegiadas no negócio de bunkering de Gás Natural Liquefeito (GNL), nos seguintes segmentos: navegação comercial, turismo, transporte de longa e curta distância. É assim necessário apostar no reforço da capacidade e atratividade das infraestruturas de transporte internacional. Complementarmente, importa estender territorialmente os benefícios proporcionados por esta conetividade externa, o que justifica a melhoria das ligações das infraestruturas de transporte internacional às redes de distribuição. Igualmente, a nível regulatório, as novas restrições ambientais abrem mercado para o uso do GNL como combustível base da mobilidade marítima, substituindo o fuel.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Alargar a conetividade externa, potenciando e distribuindo territorialmente as oportunidades criadas pelo posicionamento geográfico do País, através do reforço das infraestruturas de conexão internacional e das suas ligações intra e intermodais ao resto do território nacional, nomeadamente através de:

- Reforço da capacidade das redes de infraestruturas, adaptando-as à pressão de tráfego no sistema portuário, através inevitavelmente da construção de novos terminais nos portos de Leixões, Lisboa e Sines, e aeroportuário, nomeadamente através da construção de uma nova infraestrutura aeroportuária na região de Lisboa que dê resposta rápida à necessidade de alívio do atual Aeroporto Humberto Delgado;

- Afirmação do hub GNL portuário e criação e um mercado sustentável para o GNL marítimo, garantindo desta forma ganhos de atratividade e sustentabilidade do sistema portuário;

- Melhoria da integração logística e da ligação das infraestruturas portuárias e aeroportuárias às redes de transporte terrestre (com destaque para as ligações ao sistema ferroviário) e fluviais;

- Aumento da interoperabilidade do sistema ferroviário e, consequentemente, da sua integração na Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T).

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aumentar/adequar/otimizar a capacidade portuária e aeroportuária

2. Melhorar as condições de desenvolvimento dos hubs portuários e aeroportuários

3. Assumir Portugal como hub comercial de GNL transcontinental, hub de transhipment de GNL Small-Scale e Área de Serviço GNL marítimo

4. Melhorar o desempenho e a eficiência das cadeias logísticas e de mobilidade

5. Aumentar a interoperabilidade do sistema ferroviário

6. Aumentar a competitividade e atratividade dos sistemas de transporte internacional

7. Aumentar a conetividade externa para passageiros e mercadorias

8. Aumentar a procura interna e externa da atividade económica

9. Melhorar as conetividades e a cooperação com Espanha.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026; Plano Estratégico de Transporte e Infraestruturas - Horizonte 2014-2020 (PETI 3+); Plano de investimentos "Ferrovia 2020"; Plano Estratégico da ANA

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento da atratividade externa dos sistemas logísticos e de transporte.

- Aumento dos fluxos de pessoas à escala internacional.

- Aumento dos fluxos de mercadorias à escala internacional.

- Consolidação de Portugal como hub comercial de GNL transcontinental.

- Aumento da interoperabilidade dos sistemas de transportes.

- Aumento das transações económicas internacionais.

- Aumento da atividade turística externa.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Mercadorias carregadas (t) por Porto declarante e tipo de carga (INE)

- N.º de passageiros desembarcados nos portos e aeroportos, tipo de tráfego e natureza do tráfego (INE)

- Proporção de mercadorias movimentadas (%) nos portos por Porto declarante, tipo de carga e tipo de fluxo das mercadorias (INE)

Medida 4.8

TÍTULO: Ampliar a conetividade digital internacional através de cabos submarinos

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 4.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Portugal, devido à sua posição geoestratégica privilegiada, é um ponto fulcral de ancoragem de cabos submarinos. Amarram no País 9 sistemas internacionais de cabo submarino que permitem a interligação diversificada e direta de Portugal a todos os Continentes. O País tem de momento capacidade de resposta às suas necessidades de interligação nacional o que presentemente constitui alguma vantagem competitiva no que toca à criação de valor.

Assim, importa não só continuar a potenciar este posicionamento de Portugal internacionalmente, como promover, nacionalmente, as ligações às regiões autónomas. A partir de 2024-25, o mais tardar, prevê-se que as atuais interligações em fibra ótica das Regiões Autónomas ao Continente chegarão ao fim da sua vida útil, necessitando-se de alternativas, via cabo submarino, que substituam as existentes (anel Continente-Açores-Madeira). Uma nova ligação entre a Madeira e o Continente, através do cabo Ellalink, está já prevista. Contudo, no que diz respeito à ligação entre os Açores e o Continente, bem como entre os Açores e a Madeira, não existe, para já, qualquer previsão de novas ligações, o que é necessário acautelar em devido tempo.

No decorrer da próxima década chegarão ao fim da vida útil 5 dos 9 sistemas internacionais que presentemente amarram em Portugal. Também para este caso serão necessárias alternativas de modo a que Portugal possa continuar a constituir-se como um nó da rede internacional.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Em primeiro lugar deve ser consolidado o posicionamento estratégico de Portugal (como hub de ancoragem de cabos submarinos internacionais. Ao mesmo tempo deve-se construir uma estratégia nacional que potencie a amarração de sistemas internacionais em cabo submarino em território nacional. Estas medidas devem garantir uma conetividade internacional diversificada, autónoma e independente de redes terrestres, que responda às necessidades futuras do País e potencie o desenvolvimento de indústrias tecnológicas e de conteúdos, de projetos científicos, de polos de desenvolvimento e inovação e a interligação entre centros de investigação e redes universitárias.

Tendo em conta o prazo de vida útil das atuais ligações, principalmente entre os Açores e o Continente e os Açores e a Madeira, devem-se acautelar soluções de conexão via cabo submarino que contribuam para a aproximação dos territórios e a coesão nacional. No que respeita à amarração de cabos submarinos internacionais, se resolvido o problema de interligação entre as Regiões Autónomas e entre estas e o Continente, estará criada uma plataforma de amarração de cabos submarinos internacionais que poderá deste modo dar resposta aos anseios de tornar o País com um papel mais importante na rede mundial, quer para as funções de hub de trânsito, quer para dar resposta às necessidades do País em termos de acesso a uma rede mundial, com diversificação, autonomia, qualidade de serviço, com condições comerciais vantajosas e com independência de redes terrestres.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aumentar conetividade internacional.

2. Tornar Portugal num nó da rede internacional.

3. Assegurar o futuro das ligações entre o Continente e as Regiões Autónomas.

4. Promover a interligação entre as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

5. Criar oportunidades de mais-valias para o setor.

6. Tornar Portugal num nó preponderante na interligação dentro da CPLP.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Agenda Portugal Digital

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento da conetividade a nível internacional e nacional.

- Aproximação digital entre as Regiões Autónomas e entre as Regiões Autónomas e o Continente.

- Implantação de pontos de troca de tráfego Internet (IXPs) e de pontos de presença de operadores (PoPs). Com o desenvolvimento da instalação de novas Telehouses.

- Implantação de centros de I&D internacionais assim como de polos de desenvolvimento e inovação.

- Desenvolvimento da indústria de armazenamento de dados e de localização de conteúdos.

- Criação de valor através da contratação por terceiros da utilização dos cabos submarinos.

- Integração do assunto da rede submarina na defesa da estratégia nacional para a ZEE.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de novos cabos submarinos amarrados em Portugal (ANACOM)

- N.º de países conectados por cabo a partir de Portugal (ANACOM)

- Capacidade total dos cabos submarinos amarrados em Portugal (ANACOM)

- Substituição das ligações entre o Continente, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira (ANACOM)

Medida 4.9

TÍTULO: Reforçar os serviços de banda larga e a implementação de redes da nova geração 5G

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 4.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Visando satisfazer o aumento da procura de consumo de dados e tendo em conta as inovações tecnológicas, é necessário investimento em infraestruturas e em redes de nova geração, de modo a garantir a qualidade do serviço e a adequação das ofertas disponibilizadas. Para este efeito, designadamente no âmbito dos sistemas de banda larga sem fios para prestação de serviços de comunicações eletrónicas terrestres, é imperativa a disponibilização de espetro radioelétrico.

Neste contexto, é de notar que a Comissão Europeia harmonizou as condições técnicas da faixa dos 700 MHz (2016), na qual se releva a importância da disponibilização coordenada desta faixa para sistemas terrestres capazes de fornecerem serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, incluindo a disponibilização de espetro para ligações descendentes suplementares (suplemental downlink - SDL). Posteriormente, a UE aprovou a utilização da faixa de frequências de 470 790 MHz (2017), a qual estabelece uma abordagem coordenada deste espetro de modo a garantir, a partir de 2020, a disponibilização de serviços de banda larga móvel na faixa dos 700 MHz. Estas aprovações implicam a migração da atual rede de TDT, o que constitui uma oportunidade para alavancar o desenvolvimento de novos serviços digitais, garantindo a prestação de serviços de banda larga de modo a assegurar o acesso e a conetividade, proporcionando igualmente economias de escala.

Neste âmbito, cabe também referir que a UE aprovou o roadmap para a introdução do 5G, a qual reitera que a atribuição da faixa dos 700 MHz deverá acontecer na maioria dos Estados-Membros até 2020. O roadmap insere-se na prossecução dos objetivos estratégicos de conetividade para 2025, em que, entre outros, se estabelece a necessidade de cobertura 5G ininterrupta.

Assim, torna-se crucial a introdução e implementação do 5G em Portugal, com vista a seguir os atuais desafios tecnológicos, e de forma a garantir os objetivos definidos no 5G Action Plan.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A libertação da subfaixa 694-790 MHz das atuais utilizações de TDT implica uma alteração das condições técnicas da rede. Esta alteração irá ter um impacto na população que acede à TDT, que terá de proceder a alterações nos seus sistemas de receção. Consoante o cenário adotado para esta transição, as implicações nas condições de acesso da população à nova rede serão de menor ou maior monta. Em termos gerais, a disponibilização da faixa dos 700 MHz deve ser vista de forma complementar ao processo de introdução do 5G em Portugal. Assim, para promover a implementação do 5G em Portugal é necessário o desenvolvimento das seguintes ações: identificar e atribuir espetro adicional aos operadores, implicando, no caso da faixa dos 700 MHz, a migração da rede atual de TDT; fomentar a realização de projetos piloto 5G; Fomentar a investigação e desenvolvimento do 5G; promover a cooperação entre as indústrias de telecomunicações e os potenciais mercados "verticais" de 5G; planear o espetro com vista à implementação das tecnologias 5G; ter a acesso a instrumentos de financiamento que eventualmente venham a ser implementados a nível europeu; definir o calendário estratégico de implementação e marcos estratégicos, em linha com os objetivos da Comissão Europeia (CE); definir medidas para facilitar a instalação de estações de base, em particular de small cell; estimular o investimento em infraestruturas de redes.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Garantir as condições técnicas para o acesso da população à TV gratuita.

2. Desenvolver as redes de suporte aos serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, tendo em vista a implementação do 5G.

3. Reforço da banda larga a nível nacional, em especial nas áreas rurais, e melhor acesso aos conteúdos digitais.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELACIONAMENTO COM OUTRAS MEDIDAS

A implementação do 5G poderá ter impacto no plano nacional de banda larga (Agenda Portugal Digital), que deverá ser atualizado conforme apropriado, com o objetivo de acomodar o 5G, assim como os novos objetivos de banda larga de conetividade gigabit, e incluir também oportunidades para comunicações governamentais com o 5G.

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Agenda Portugal Digital; "INCoDe.2030"

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Reforço da cobertura de banda larga

- Implementação do 5G

- Reforço da infraestruturação digital tendo em vista a diminuição da infoexclusão e o incremento da economia digital

- Aumento dos utilizadores dos sistemas de transporte.

- Aumento da carga transportada pelos sistemas de transporte.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Migração da TDT, garantindo o acesso da população à TV gratuita (ANACOM)

- Reafetação de espetro, quer o atualmente utilizado pela rede TDT, bem como espetro adicional (ANACOM)

- Implementação de conetividade de nova geração 5G em Portugal (ANACOM)

- N.º de conexões de internet por 100 000 habitantes, por NUTS III (INE)

- Acessos à internet em banda larga por 100 habitantes (%), por NUTS III (INE)

D5 Domínio da Governança Territorial

Palavras-Chave: Capacitar | Cooperar | Descentralizar | Territorializar

Índice das medidas.

5.1 Promover a informação geográfica

5.2 Ativar o conhecimento e uma nova cultura territorial

5.3 Potenciar e qualificar a cooperação territorial

5.4 Aprofundar a descentralização e a desconcentração e promover a cooperação e a governança multinível

5.5 Experimentar e prototipar soluções inovadoras

5.6 Reforçar as abordagens integradas de base territorial

5.7 Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade sustentável e inteligente

5.8 Fortalecer as articulações rurais-urbanas

5.9 Dinamizar as articulações interurbanas e os subsistemas territoriais

5.10 Aprofundar a cooperação transfronteiriça

As Medidas de Política concorrem para os Desafios Territoriais

(ver documento original)

Medida 5.1

TÍTULO: Promover a informação geográfica

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS Todos os Desafios Territoriais

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A informação geográfica é uma ferramenta essencial para um universo muito alargado de atividades económicas e sociais e um suporte imprescindível para todas as atividades de planeamento e gestão territorial e ambiental. Para além disso, com o incremento da produção e disseminação dos dispositivos tecnológicos passou a constituir-se como um recurso de utilização corrente de muitos cidadãos, empresas e organizações que recorrem a serviços produzidos sobre a informação geográfica para ações básicas da sua vida quotidiana.

A informação geográfica topográfica e ortofotocartográfica, a informação temática de base territorial e os serviços sobre estes produzidos são hoje simultaneamente recursos e requisitos das sociedades e fatores de produção do conhecimento e da inovação, com fortes retornos para a economia e para a qualidade de vida das pessoas. Em Portugal existem ainda défices de aquisição de dados e de produção de informação, bem como significativos constrangimentos à disponibilização aberta e acessível da informação geográfica. Importa por isso fomentar a produção de informação em áreas claramente deficitárias no quadro da transformação digital e prosseguir uma política de dados abertos que alargue substancialmente a base dos utilizadores da informação geográfica, promova a melhoria do conhecimento sobre o território e as dinâmicas territoriais e base territorial e incentive a inovação ao nível da decisão e gestão territorial e do funcionamento dos territórios.

As infraestruturas de informação geográfica e as plataformas colaborativas assumem-se neste contexto como ferramentas tecnológicas essenciais, as primeiras enquanto suportes da organização e sistematização de conjuntos de dados geográficos residentes em diversas entidades produtoras e as segundas enquanto sedes de organização de processos de produção de informação. As infraestruturas da sociedade da informação e do conhecimento são essenciais para que se evolua do conceito de acesso a repositórios de dados para o de acesso a procedimentos de mobilização de dados e informação e de produção de nova informação a partir da manipulação integrada da preexistente.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Esta medida visa a modernização das infraestruturas de informação geográfica e das plataformas colaborativas associadas aos principais sistemas nacionais de informação geográfica e territorial e às infraestruturas temáticas e regionais, tendo em vista tornar o acesso à informação mais simples e mais interativo e fomentar análises geográficas mais integradas.

Com esta medida pretende-se também alargar os procedimentos automáticos de produção e disponibilização de dados geográficos, através de procedimentos de submissão eletrónica para múltiplos fins e fomentar a interoperabilidade da administração pública.

Pretende-se, igualmente, fomentar parcerias para a produção e disponibilização de cartografia de base e de informação cadastral bem como incrementar a produção de informação temática relevante e incentivar políticas de dados abertos, através da promoção da disponibilização gratuita dos principais conjuntos de dados geográficos por via de serviços de internet de visualização e descarregamento.

Em termos de informação geográfica Portugal tem obrigações na gestão e disponibilização de dados e serviços de informação geográfica de acordo com princípios e regras europeias, estabelecidas para as componentes da infraestrutura de informação geográfica, previstas na Diretiva Inspire.

O acompanhamento e a avaliação regular das políticas de ordenamento do território e urbanismo e das políticas sectoriais com impacto na organização do território são uma ação central nesta medida, com relevância para a capacidade de análise integrada de informação, nomeadamente em termos de serviços de interesse geral. A disponibilização de informação geográfica tem também em vista aumentar a produção de conhecimento territorial e a inovação em matéria de gestão territorial.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aumentar a partilha de dados geográficos entre entidades públicas e melhorar os processos de pesquisa e acesso, bem como a capacidade de avaliação da sua adequação para um determinado fim e o conhecimento das suas condições de utilização.

2. Aumentar a utilização da informação geográfica por parte de cidadãos, empresas e organizações, a partir das infraestruturas de informação geográfica e territorial nacionais SNIG e SNIT e de outras infraestruturas de âmbito nacional, regional e temático (e.g. SNIC, SNIAMB, SIARL, SNIMar, SNIRH).

3. Disponibilizar produtos da base de dados nacional de informação geográfica de referência como a cartografia topográfica e ortofotocartografia, e cartografia específica como a Carta de Ocupação do Solo (COS) e a Carta do Regime de Uso do Solo (CRUS).

4. Viabilizar o acesso, através de ponto único, à informação geográfica e territorial de natureza vinculativa, em prejuízo da manutenção das responsabilidades de depósito e gestão por parte das respetivas entidades responsáveis pela informação.

5. Facilitar o acompanhamento e a avaliação regular das políticas públicas de ordenamento do território e urbanismo e das políticas sectoriais com impacte na organização do território.

6. Promover o conhecimento sobre o território e a inovação territorial e gerar processos de criação de valor económico e social a partir da exploração da informação geográfica.

7. Incrementar o conhecimento sobre a propriedade do solo.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Diretiva INSPIRE; Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital; Programa Simplex

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Modernização das infraestruturas de informação geográfica e das plataformas colaborativas associadas aos principais sistemas nacionais de informação geográfica e territorial (SNIT e SNIG) e modernização e incremento das infraestruturas temáticas e regionais

- Produção e disponibilização de informação integrada em domínios identificados como relevantes para o ordenamento e a gestão do territorial, nomeadamente no domínio dos serviços de interesse geral

- Incremento da organização, sistematização e disponibilização da informação geográfica

- Incremento de dados abertos disponibilizados através de serviços de internet de visualização e descarregamento.

- Aumento do conhecimento sobre o território, as dinâmicas territoriais e o sistema de gestão territorial

- Melhoria das práticas de monitorização e avaliação no domínio do território

- Incremento da produção e disponibilização de informação cadastral

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de utilizadores e acessos às principais infraestruturas de informação geográfica (eg SNIG, SNIT, SNIC, SIARL, SNIR, SNIAMB) (Plataformas) [DGT]

- N.º de temas de informação organizada, sistematizada e disponibilizada através de infraestruturas de informação geográfica (SNIG) [DGT]

- % de temas de informação com serviços de visualização e de descarregamento (SNIG) [DGT]

- Mapear os serviços de interesse geral (saúde, educação, social, justiça, desporto, cultura, administração pública, ciência e inovação), por concelho (DGT em colaboração com os vários ministérios)

- % de área coberta com cadastro predial ou informação cadastral

- N.º de utilizadores COS, CRUS

Medida 5.2

TÍTULO: Ativar o conhecimento e uma nova cultura territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: Todos os Desafios Territoriais

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

As políticas publicas devem ajudar a construir ambientes que favoreçam ou despoletem processos adaptativos de mudança potenciando as capacidades das sociedades. Assim, reforçar a cultura territorial passa por um conjunto de processos que podem contribuir para adequar as crenças, os valores, as lógicas e as práticas de apropriação do território. O ordenamento do território deve ser um instrumento de resposta aos desafios de desenvolvimento local e regional. Assim, a cultura de território e a cultura de ordenamento do território são fatores condicionadores, positivos ou negativos, do desenvolvimento do País.

O défice de "(...) uma cultura cívica valorizadora do ordenamento do território (...)" identificado no PNPOT 2007 ainda se mantém, apesar dos progressos verificados na disponibilização de informação geográfica; na integração do ordenamento do território nos currículos do ensino básico e secundário; no aumento dos projetos de investigação científica relacionados com o território; e no aumento do número de iniciativas de divulgação e sensibilização em matéria ambiental e territorial. É tempo também de estender este foco na dimensão marítima, onde assenta parte da estratégia de desenvolvimento nacional, nomeadamente na promoção de gerações oceânicas.

Urge promover uma cultura de cidadania ativa para as questões do território capaz de mobilizar a sociedade em torno de compromissos territoriais, fomentando o acompanhamento e a cooperação ativa das entidades que representam diferentes interesses, assim como dos demais agentes territoriais e cidadãos interessados, para a obtenção de soluções concertadas de desenvolvimento e a garantia de equidade nas oportunidades geradas.

As visões territoriais dicotómicas que prevalecem nas representações da população portuguesa (litoral e interior; Norte e Sul; Lisboa e o resto) transfiguram, e de certa forma anulam, a riqueza espacial do País. Sublinhar a diversidade é o primeiro passo para se gerarem novos desafios e oportunidades.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A medida valoriza o papel da educação no reforço da informação, do conhecimento, dos valores e dos comportamentos relativos ao território, bem como na promoção de uma cidadania ativa, a partir de processos de partilha e de cooperação entre cidadãos e entre estes e as instituições. É preciso promover uma cultura que a todos envolva e responsabilize, e que ajude a construir soluções coletivas em matéria de ordenamento territorial. É assumido que mobilizar uma sociedade em torno de um compromisso territorial exige tempo para assimilar a informação geográfica e o conhecimento e para estimular processos de mudança. Trata-se, assim, de ativar a atenção e o interesse da sociedade para o território, fomentando uma cultura cívica informada, participativa e cocriativa.

Esta medida subdivide-se em três linhas da atuação.

Na primeira linha de atuação trabalham-se os saberes adquiridos e partilhados pelos membros da comunidade técnico-profissional do ordenamento do território e desenvolvem-se processos de aprendizagem que respondam às exigências em matéria de conhecimentos e competências, integrando as expectativas coletivas e as necessidades de valorização sustentável dos distintos ativos territoriais. Este reforço de competências técnicas e relacionais visa uma maior capacitação institucional para a governação colaborativa e a governança territorial, com implicações profundas ao nível político-institucional.

A segunda, dirigida às populações mais jovens e à mobilização de todos os cidadãos, e podendo também ser operacionalizada no quadro da Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA). Centra-se no papel da educação e no fortalecimento de uma cidadania ativa valorizadora do território e dos princípios do ordenamento do território e de uma maior sustentabilidade ambiental. Sustenta-se também no desenvolvimento de campanhas de sensibilização e consciencialização e no reforço do papel da comunicação social neste âmbito. As atividades físicas, o exercício físico e o desporto de rendimento podem também contribuir para esta dimensão. Complementarmente, reconhecendo-se que a compreensão do urbanismo e da arquitetura reforça o sentido cívico e deverá manter-se como elemento essencial da cultura territorial no nosso País, deverão também ser dinamizadas campanhas enquadradas no Plano Nacional de Arquitetura e Paisagem.

A terceira linha aponta uma Agenda para o aprofundamento e conhecimento científico em matérias do território, fomentando diferentes abordagens de sustentabilidade e inovação territorial. Importa fomentar redes colaborativas Academia/Administração.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Valorizar o território (terrestre e marítimo) e a paisagem, visando aumentar o sentido de pertença, de identidade e de responsabilidade dos cidadãos no que se refere às formas de uso, ocupação e apropriação dos diferentes territórios.

2. Capacitar e mobilizar os cidadãos e as instituições para a participação, monitorização e avaliação no domínio do ordenamento e gestão territorial.

3. Simplificar, agilizar e tornar mais transparente o acompanhamento e a participação nos processos de gestão territorial por parte das diferentes entidades e pela sociedade civil.

4. Passar a mensagem da forte relação entre o ordenamento do território e a qualidade de vida.

5. Ativar a nova cultura territorial para todo e qualquer cidadão, incluindo nos diferentes processos e canais de participação.

6. Promover os conhecimentos e as técnicas tradicionais associadas à construção e manutenção do património construído.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Nacional de Educação Ambiental; Programa Nacional para a Coesão Territorial; Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Plano Nacional de Arquitetura e Paisagem; Estratégia Nacional para o Mar; Estratégia Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento do número de projetos de investigação e da produção científica em matérias ligadas ao território e ao seu planeamento, gestão e governação

- Aumento da consciência cívica dos cidadãos e da sua importância como atores sociais e interventivos em temáticas territoriais.

- Reforço da participação cívica nos processos de elaboração, monitorização e avaliação de instrumentos de gestão territorial.

- Envolvimento das comunidades locais na resolução de problemas e cocriação de soluções de ordenamento do território.

- Reforço da capacitação técnica das instituições e dos agentes na gestão do território;

- Potenciar as boas práticas, designadamente através da elaboração e divulgação de manuais e exemplos de referência em matéria de ordenamento do território, urbanismo, arquitetura e gestão da paisagem.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Variação da participação registada nos processos de consulta pública dos IGT (DGT)

- N.º de campanhas de sensibilização realizadas (DGT)

- N.º de escolas e de população escolar abrangida (DGT)

- N.º de projetos ou redes colaborativas (DGT)

- N.º de boas práticas identificadas em entidades da administração (DGT)

- N.º de projetos de inovação em Agendas Territoriais que promovam a investigação e a experimentação para a ação

Medida 5.3

TÍTULO: Potenciar e qualificar a cooperação territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 1.1; 2.1; 2.2; 3.1; 3.2; 3.3; 4.3; 5.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O ordenamento do território tem de integrar uma componente de participação e cocriação, baseada na articulação entre o Estado, os privados, a sociedade civil e o terceiro setor, num processo colaborativo. Desta forma, o futuro depende da capacidade de uma sociedade se articular para potenciar os seus ativos tendo em vista um desenvolvimento sustentável. Assim, é fundamental aumentar as competências técnicas e relacionais e reforçar a capacitação institucional para a governança territorial e para novas práticas de planeamento, assentes na coordenação entre políticas, e respetivos instrumentos, e na colaboração entre atores.

Não obstante a presença no território de redes de colaboração institucional ativas, os níveis de cooperação nacional, regional e sub-regional, a capacidade de construção de compromissos de base territorial em torno de objetivos comuns e o desenvolvimento de medidas em parceria são ainda responsabilização institucional em termos globais, débeis. A procura de soluções para problemas complexos e o aproveitamento de oportunidades territoriais implicam novas formas de organização coletiva e de coordenação de políticas, assentes em redes de atores com geometrias variáveis que promovam relações de confiança e sejam capazes de articular ações de diferentes níveis e áreas de governação.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A constituição, consolidação e funcionamento de redes colaborativas de âmbito nacional, regional e local, enquanto instrumentos da ação coletiva, implicam a adoção de uma nova perspetiva de relacionamento intersectorial e interinstitucional, bem como uma adequada capacidade de governação territorial. Será, assim, necessária a adoção de processos de aprendizagem institucional contínua, a aceitação de maiores níveis de responsabilização institucional (accountability), a dotação das instituições com competências e recursos adequados e o alargamento da participação através do envolvimento de novos atores

Será fundamental, para melhorar a eficiência e a eficácia da ação coletiva e dos modelos de governação, a adoção e institucionalização de programas de capacitação institucional de âmbito nacional, regional, metropolitano, intermunicipal e municipal que compreendam, designadamente:

(i) Um levantamento e uma avaliação que procedam à identificação das necessidades de capacitação institucional a partir do reconhecimento das competências e capacidades presentes nos diferentes territórios;

(ii) A possibilidade de utilização de uma gama alargada de abordagens e metodologias de capacitação institucional;

(iii) O desenvolvimento de ações de formação e capacitação dirigidas não apenas às entidades da administração pública, mas também a outros agentes relevantes, formais e informais, públicos, privados e do terceiro setor, que participam nos diferentes sistemas de governança territorial (de diferentes domínios, nomeadamente, ensino, formação, emprego, setor social, desporto, cultura e lazer).

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Reforçar a capacidade de os diferentes atores institucionais promoverem ações de desenvolvimento territorial e participarem em redes de cooperação estratégica a várias escalas geográficas.

2. Promover a cooperação interinstitucional e interescalar e o trabalho em rede, em prol da realização de objetivos estratégicos partilhados e da concretização das metas e dos resultados fixados em termos territoriais.

3. Monitorizar, avaliar e ajustar as estratégias e os instrumentos de capacitação institucional.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Reforço das competências e capacidades dos atores institucionais públicos para a promoção de ações em redes de cooperação estratégica para o desenvolvimento territorial.

- Reforço das redes de cooperação institucional às escalas local, sub-regional, regional, nacional e internacional.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de programas de capacitação institucional criados e executados nas diferentes escalas territoriais (a construir)

- N.º de projetos de capacitação dos atores institucionais, incluindo empresariais, na promoção de ações de desenvolvimento territorial e participação em redes de cooperação estratégica (a construir)

- N.º de atores, ligações e projetos institucionais envolvidas em redes de cooperação às escalas sub-regionais e regionais, por NUTS III (a construir)

- N.º de atores, ligações e projetos institucionais envolvidos em redes de cooperação à escala nacional, por NUTS III (a construir)

- N.º de atores, ligações e projetos institucionais (instituições públicas e privadas) envolvidos em redes de cooperação de inserção internacional, por NUTS III (a construir)

Medida 5.4

TÍTULO: Aprofundar a descentralização e promover a cooperação e a governança multinível

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 5.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

Portugal confronta-se, com um significativo desafio organizativo que condiciona os processos de desenvolvimento territorial. Justifica-se, assim, a adoção de novos modelos de governança territorial, formal e informal, que aproximem a tomada de decisão do terreno e das populações e que propiciem soluções mais integradas, participadas e multissectoriais para os problemas e as oportunidades específicos de cada território.

A descentralização administrativa deve corresponder a processos graduais a efetuar, visando a consolidação de uma estrutura político-administrativa eficiente, flexível, com capacidade de colaborar institucionalmente e de envolver os cidadãos nos processos de decisão. A sua concretização deverá, ainda, permitir uma atuação pública mais diferenciada entre territórios e um maior recurso à experimentação de novas soluções. Neste contexto de reforço dos níveis de decisão subnacionais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais, que corporizam o associativismo municipal, surgem, cada vez mais, como atores incontornáveis e centros de racionalidade estratégica supramunicipal, determinantes para a obtenção de ganhos de escala.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A operacionalização desta medida implica a adoção de reformas que valorizem e privilegiem de forma sistemática os processos de descentralização e que, paralelamente, desenvolvam as competências e afetem os recursos humanos e financeiros necessários a nível local, intermunicipal e regional, bem como a capacitação das instituições públicas, tornando-as mais abertas e transparentes, capazes de operacionalizar políticas mais ajustadas, exigentes, coerentes e sustentáveis.

A descentralização administrativa, enquanto processo estruturante e princípio fundamental da organização do Estado, deve envolver uma reflexão estratégica que permita identificar e priorizar as áreas e domínios em que esta deverá incidir bem como um sistema de monitorização que permita uma avaliação efetiva.

A par da descentralização e correspondente transferência de atribuições, competências e recursos para o nível local, cumpre também criar condições para o aprofundamento e valorização do papel do associativismo municipal e das decisões inter e supramunicipais, designadamente nas áreas de intervenção em que a escala NUTS III é mais adequada do que a escala municipal.

Garantir uma resposta mais próxima, eficiente e eficaz da territorialização das políticas públicas, não é dissociável de uma repartição mais equilibrada dos recursos entre a Administração Central e Local.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Aproximar a decisão pública dos cidadãos e dos territórios.

2. Reforçar a transversalidade e a coordenação da atuação interministerial e a governança multinível.

3. Adotar novos formatos partilhados de participação, fomentando modelos de governança mais transparentes, eficientes e eficazes.

4. Aumentar o financiamento local, de forma a assegurar os recursos necessários tendo em vista uma maior coesão territorial.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Reforma do Estado e Processo de Descentralização

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento do grau de territorialização das decisões e das políticas públicas.

- Decisões públicas mais transparentes, eficientes e eficazes, fruto do reforço da transversalidade e da coordenação da atuação interministerial, da governança multinível e de novos formatos partilhados de participação.

- Aumento da capacidade financeira a nível descentralizado.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de competências descentralizadas, a nível municipal, intermunicipal e regional (DGAL)

- Reforço financeiro das autarquias (variação) (DGAL)

Medida 5.5

TÍTULO: Experimentar e prototipar soluções inovadoras

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 3.2; 5.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A imprevisibilidade e a rapidez das transformações, que se fazem sentir na atualidade e que se perspetivam no futuro, em domínios tão relevantes como o ambiente, o clima, a sociedade, a saúde, a cultura, a demografia, apelam a novas formas de pensamento com recurso à criatividade, à investigação, à tecnologia e à inteligência coletiva.

Os territórios inteligentes são aqueles que, de forma sistemática, procuram soluções inovadoras para ultrapassar, desafios, problemas, obstáculos e constrangimentos bem como para potenciar o aproveitamento das oportunidades e das vantagens, através da adoção de novas metodologias de abordagem aos problemas, designadamente, mais experimentais.

A governança dos territórios encarada em sentido lato, não como um fim em si próprio, mas antes como um instrumento e um processo que agrega atores, formais e informais, dos setores público, privado e do terceiro setor, organizados e comprometidos que interagem - em concertação ou em conflito - para prosseguir um conjunto de objetivos coletivos que inclui o desenho, conceção e a implementação de novas políticas públicas ajustadas aos territórios e às suas especificidades. Para tanto, torna-se necessário estimular o surgimento de plataformas colaborativas às diferentes escalas, que congreguem uma maior diversidade de agentes públicos e privados, que aportem recursos complementares, que permitam conceber e desenvolver soluções ajustadas aos múltiplos desafios com que os territórios estão confrontados.

As tecnologias da informação e da comunicação, em suma a digitalização e as possibilidades que estes fenómenos aportam devem desempenhar um papel determinante, através, nomeadamente, da geração e utilização de dados abertos e de processos baseados em big data, devem ser colocadas ao serviço da inovação e de dinâmicas mais ajustadas às necessidades dos cidadãos e aos desafios com que as comunidades e os territórios estão confrontados. A inovação regional, assente nos dados abertos, no big data, na internet das coisas, e na inteligência artificial, poderá ter impactos significativos no crescimento da economia de partilha e no desenvolvimento dos serviços públicos ou privados com interesse público.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

No âmbito da presente medida propõe-se a constituição e a concessão de apoio institucional e financeiro ao funcionamento de uma rede de laboratórios/plataformas colaborativas focadas na cocriação, desenho, e experimentação e teste de novas abordagens de políticas públicas e de soluções inovadoras para desafios concretos, que se colocam nas diferentes escalas territoriais e no cruzamento das várias áreas de governação e do conhecimento. Neste âmbito, devem ser também potenciadas outras redes de laboratórios e plataformas colaborativas já existentes.

Deste modo, estas plataformas devem ser potenciadas e potenciar outras já existentes, ainda que informais (ex: Rede Douro Vivo), dando margem para que possam também constituir mecanismos de troca de informação e de identificação de problemas e soluções, e que assim permitam melhorar a gestão e resolução de conflitos de usos no território.

Com base em metodologias adequadas e mais experimentais (por exemplo, crowdsourcing, learning by doing, design thinking, prototipagem, cenarização, service design, entre outros) estas plataformas colaborativas, de caráter eminentemente imaterial, devem agregar um conjunto alargado de entidades (públicas, privadas e empresas) bem como estimular o envolvimento da administração pública, das empresas, das instituições de ensino superior dos cidadãos e das comunidades em geral.

A partir de informação de qualidade, gerada, trabalhada e disponibilizada através da aposta na abertura de dados (open data), lançando mão das novas tendências tecnológicas (por exemplo, big data e de inteligência artificial) deverá ser estimulado o surgimento de soluções e tecnologias capazes de dar resposta aos desafios territoriais e societais identificados.

A economia da partilha e o empreendedorismo social poderão desempenhar aqui um papel relevante na cocriação e desenho de novos serviços de interesse geral.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Inovar nas abordagens aos problemas, no desenho e conceção das políticas públicas e na identificação de soluções para os desafios que se colocam aos territórios e às comunidades;

2. Prototipar, experimentar e testar as novas soluções e abordagens;

3. Envolver a administração pública, o tecido empresarial, as universidades e o terceiro setor na busca de novas ofertas suscetíveis de virem a ser escaladas para outros contextos e dimensões;

4. Intensificar a utilização das novas tecnologias digitais no desenvolvimento de novos serviços;

5. Estimular a participação dos cidadãos e dos utilizadores no teste e na experimentação das novas soluções.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia TIC 2020; Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Inovação nas abordagens aos problemas e nas soluções.

- Envolvimento da comunidade empresarial na busca de novas ofertas.

- Encontra soluções suscetíveis de virem a ser escaladas.

- Utiliza as novas tecnologias digitais no desenvolvimento de novos serviços.

- Estimula à participação dos cidadãos e dos utilizadores no teste e na experimentação das novas soluções.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de laboratórios/plataformas colaborativas de experimentação de base territorial, por concelho (ANI; FCT; MPMA)

- N.º de iniciativas de desenvolvimento de ideias e soluções tecnológicas e digitais, maratonas de programação, iniciativas de dados abertos (hackathon; meet-ups; city app competitions) (Iniciativa INCoDe)

- Despesas em iniciativas de desenvolvimento de ideias e soluções tecnológicas e digitais, maratonas de programação e iniciativas de dados abertos (Iniciativa INCoDe)

- Recursos financeiros afetos à implementação de soluções inovadoras (Iniciativa INCoDe)

Medida 5.6

TÍTULO: Reforçar as abordagens integradas de base territorial

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 5.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A territorialização das políticas públicas através de intervenções integradas de base territorial ganhou relevo nos últimos anos e, por isso, têm vindo a ser consideradas um instrumento adequado para o aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento e das vantagens competitivas territoriais.

O Relatório Barca (2009) sustenta que este tipo de instrumentos de programação integrada de base territorial de natureza multissetorial, multiatores e multifundo tem resultados superiores às intervenções espacialmente cegas, que assumem, normalmente, um caráter top-down.

Na sua essência, as abordagens integradas de base territorial assentam no conhecimento, no capital e na valorização dos recursos locais e num quadro estratégico desenvolvido localmente de forma colaborativa para facilitar o desenvolvimento endógeno.

A experiência recente demonstra que, não obstante os avanços registados em matéria de abordagens territoriais integradas tanto em áreas urbanas como rurais, persiste ainda um relevante caminho a fazer no aprofundamento e aperfeiçoamento do desenho, adoção e execução das estratégias de desenvolvimento integradas, nomeadamente no que se refere à flexibilização da programação, à desburocratização/simplificação administrativa e aos modelos de governança, que se revelam muito exigentes em termos de tempo e de recursos técnicos e financeiros.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Respondendo ao imperativo comunitário da territorialização das políticas públicas, deve ser consolidada e alargada a adoção de abordagens e estratégias de base territorial, aprofundando os instrumentos previstos pela regulamentação comunitária e reforçando os recursos financeiros que lhe são afetos.

Para além das intervenções integradas de base territorial já consagradas no âmbito dos períodos de programação anteriores e atual, como as iniciativas comunitárias Urban e Leader, as DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária) rurais, costeiras e urbanas, os Pactos de Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) e os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU) deverão, também, ter enquadramento, nesta medida, os ecossistemas de inovação de base territorial e outros tipos de estratégias de eficiência coletiva de base territorial (como foi o PROVERE).

No próximo período de programação comunitária a territorialização das políticas públicas deverá ser parcialmente assegurada através da manutenção do caráter integrador de base territorial das abordagens, e das estratégias que as sustentam, contrariando o condicionamento monotemático que poderá conduzir a estratégias demasiado compartimentadas (por exemplo, descarbonização, eficiência energética, migrantes, entre outros).

Por outro lado, será ainda de evitar que as restrições impostas pela regulamentação comunitária e pela programação dos fundos estruturais continuem a introduzir, no próximo período de programação, limitações injustificadas que se traduzem em dissonâncias entre, por um lado, os desafios identificados e as estratégias construídas a nível local de forma participada e, por outro, a execução dos respetivos planos de ação demasiado condicionada em termos de objetivos e prioridades temáticas e elegibilidades definidos de forma transversal pela Comissão Europeia para os vários estados-membros beneficiários da Política de Coesão. Este fenómeno de harmonização, que se acentuou ao longo do tempo, tem por consequência a desvalorização e a descredibilização destas abordagens aos olhos dos agentes e parceiros locais, com evidentes efeitos negativos em termos da sua mobilização e posterior envolvimento.

No contexto da preparação do próximo período de programação uma particular atenção deverá ser dada ao planeamento e articulação multinível e plurissectorial, aos modelos de governação a adotar e à sua legitimação, à capacitação institucional, e ainda à participação e ao envolvimento das populações no desenho e na implementação das estratégias integradas de base territorial.

Por outro lado, é fundamental a adoção de modelos de simplificação efetiva dos procedimentos administrativos e financeiros, permitindo diminuir a afetação dos recursos humanos, técnicos e financeiros afetos a tarefas administrativas e favorecendo o acompanhamento estratégico, a assistência técnica aos promotores de projetos e à execução dos planos de ação, bem como à sua monitorização e avaliação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Reforçar a participação e o envolvimento das comunidades locais nos processos de desenvolvimento territorial e na mobilização do conhecimento, do capital e dos recursos locais;

2. Privilegiar as abordagens integradas de base territorial assentes em estratégias diferenciadas e ajustadas às especificidades dos diferentes tipos de territórios;

3. Adotar novos formatos partilhados de participação, fomentando modelos de governança mais abertos, transparentes, eficientes e eficazes na prossecução de objetivos estratégicos coletivos;

4. Aumentar a afetação de recursos financeiros, designadamente dos fundos europeus estruturais de investimento, às abordagens integradas de base territorial tendo em vista uma maior coesão territorial.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial; Planos de Desenvolvimento Regional (PDR)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Reforço da participação cívica, resultante de uma maior aproximação entre os processos de decisão e os cidadãos, designadamente na conceção, implementação, monitorização e avaliação das estratégias locais de desenvolvimento integrado.

- Decisões públicas mais transparentes, eficientes e eficazes, fruto do reforço dos novos formatos integrados e participados.

- Reforço da qualidade de vida, da eficiência económica e da sustentabilidade ambiental, decorrente da implementação de abordagens integradas de base territorial.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Total de financiamento da componente dos FEEI afeta à implementação de abordagens integradas de base territorial (FEEI)

- Participação dos eleitores na última eleição municipal, por concelho (INE)

- Participação de mulheres nos cargos ministeriais, como deputadas, presidentes de câmara ou vereadoras municipais, por concelho (INE)

- Proporção de participação comunitária em projetos cofinanciados no total de receitas de capital das câmaras municipais, por concelho (INE)

Medida 5.7

TÍTULO: Fomentar a cooperação intraurbana para uma cidade sustentável e inteligente

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 1.2; 1.3; 2.3; 3.1; 4.1; 4.2; 5.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

A importância do desenvolvimento urbano sustentável assente em novos processos de governança exprime-se a nível mundial através de várias iniciativas internacionais: a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (ONU, 2015), o Habitat III (ONU - Relatório Nacional, 2016), o Pacto de Amesterdão, Agenda Urbana para a União Europeia (2016), e a Nova Agenda Urbana III (ONU, 2016). O grande desafio desta medida de política é garantir o desenvolvimento de soluções que respondam ao 11.º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU: "Tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis".

O desenvolvimento urbano deve assentar em processos de governação e governança intraurbana, mais flexíveis, transparentes e descentralizados, permitindo novos níveis de comunicação e de criação de sinergias e trocas de conhecimentos e compromissos entre atores com diferentes competências. Isto impõe envolver diferentes entidades e cidadãos, e desenvolver colaborações e cocriações multissetoriais e multidisciplinares (de quíntupla hélice) tendo em vista a criação de soluções inovadoras e criativas e a concretização de objetivos que as cidades se auto propõem.

Em Portugal, nas últimas décadas a dinâmica populacional privilegiou sobretudo as duas grandes metrópoles e algumas cidades médias. Houve uma rápida expansão urbana, sustentada muitas vezes em espaços urbanos de fraca qualidade arquitetónica, urbanística e ambiental. As políticas públicas de OT não responderam aos desafios de sustentabilidade que se foram constituindo. O diagnóstico atual sobressai a necessidade de uma política concertada em termos de atuação intraurbana tendo em vista a resolução de carências persistentes, nomeadamente, a dificuldade de acesso e a fraca qualidade habitacional, os elevados níveis de degradação do edificado e de consumos energéticos, a necessidade de revitalizar o comércio e estimular novas indústrias e serviços, e simultaneamente contrariar níveis de ruído e de poluição e outros perigos para a saúde da população, contrariando o uso intenso de transportes individuais, e problemas de sustentabilidade e eficiência na gestão urbanística e na gestão dos recursos naturais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

A política urbana deverá privilegiar ações de governança de base comunitária e processos colaborativos e cocriativos, incentivando a participação das instituições e dos cidadãos nos procedimentos de criação e decisão, propiciando um maior sentimento de pertença e de identidade por parte de todos, e potenciando o desenvolvimento socioeconómico e ambiental e a sustentabilidade urbana. As intervenções em matéria de valorização dos espaços urbanos devem ter em vista a resolução das deficiências estruturais dos territórios urbanos descontínuos, fragmentados e dispersos; a estruturação e o reforço da conetividade dos tecidos urbanos; a afirmação de centralidades intraurbanas; e a integração funcional e ambientalmente os tecidos urbanos. Trata-se de apostar na cooperação, negociação e articulação de interesses para encontrar soluções conjuntas que integrem aspetos sociais, económicos e ambientais.

Esta medida de política vem reforçar a importância dos espaços urbanos, nas suas capacidades de se adaptarem e responderem aos desafios futuros:

- Na inclusão social, em torno de uma cidade mais justa e equitativa para os cidadãos, que inclui processos de planeamento mais inclusivos e dirigidos ao bem-estar social, garantindo a acessibilidade aos equipamentos e aos espaços públicos a todos;

- Na habitação, no qual o direito a um alojamento é uma prioridade, contrariando a segregação social, dinamizando a reabilitação do edificado, resolvendo as carências no interior da habitação e melhorando a eficiência energética;

- Na saúde, privilegiando a paisagem natural, as cidades mais limpas, com qualidade do ar e da água, que influenciem positivamente a saúde humana;

- Nas infraestruturas verdes, preservando-as e permitindo um maior contacto com a natureza e a biodiversidade, contribuindo para um bem-estar mais saudável;

- Na mobilidade, privilegiando alternativas de transporte mais suaves, seguras e limpas, com mais transporte público e soluções multimodais de baixo carbono e acedendo a um fornecimento de energias renováveis e inteligentes com baixo teor de carbono;

- Na economia, que promove a circularidade na produção e consumo, dinamizando a reutilização e a reciclagem, minimizando os desperdícios e a própria utilização dos recursos, com menores perdas ambientais e financeiras;

- Na resiliência, pela maior capacidade de adaptação e mitigação às alterações climáticas, que lida com chuvas torrenciais mais intensas, promove serviços ecossistémicos e políticas energéticas que reduzem as emissões de gases com efeito de estufa;

- Na inteligência, tecnológica e digital, possibilitando o desenvolvimento de soluções mais inovadoras, a digitalização dos serviços e o reforço das competências e da transparência das instituições. Isto significa a alocação de recursos para áreas ou matérias específicas em função das comunidades urbanas. O governo, os atores públicos e privados, a sociedade civil e as empresas criam redes inovadoras para encontrarem propostas sustentáveis para as cidades. São iniciativas bottom-up suportadas em processos participativos. Devem representar oportunidades de inovação, criando valor social e contribuir para a sustentabilidade ecológica, social e económica. As cidades surgem como locais adequados de inovação, pois reúnem vários atores, bases de conhecimento e competências e um ambiente que facilita a geração e difusão de inovação.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Implementar projetos colaborativos através do desenvolvimento de ações de base comunitária, assentes na cooperação e na cocriação intraurbana.

2. Desenvolver ambientes urbanos mais sustentáveis e resilientes.

3. Promover a inclusão social e o acesso à qualidade habitacional.

4. Promover a descarbonização das cidades, nos transportes, nas residências, nas atividades económicas e nos edifícios e espaços públicos.

5. Dinamizar a desmaterialização, reutilização, reciclagem e recuperação nos processos produtivos, distributivos e de consumo.

6. Aumentar a eficiência energética e hídrica e os serviços ecossistémicos.

7. Aumentar a participação das instituições e dos cidadãos nos procedimentos de criação e de decisão.

8. Promover a inovação, social, económica e ecológica.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020); Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030; Política Nacional de Qualidade do Ar 2030; Política Nacional de Ruído 2030 (a elaborar até 2021); Estratégia Nacional para a Habitação (2015-2031); Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviço de Segurança do MAI; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (Estratégia para a Eficiência Energética - PNAEE 2016); Estratégia TIC 2020; Plano de Ação para a Economia Circular - Agendas Regionais de Economia Circular; Agenda Portugal Digital.

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento dos processos colaborativos para a cooperação e cocriação intraurbana;

- Reforço da sustentabilidade e da resiliência urbana num cenário de aceleradas alterações climáticas;

- Promoção da inclusão social e do acesso à qualidade habitacional num contexto de envelhecimento e alterações demográficas;

- Reforço da descarbonização nas cidades, nos transportes, nas residências, nas atividades económicas e nos edifícios e espaços públicos;

- Aumento da desmaterialização, reutilização, reciclagem e recuperação nos processos produtivos, distributivos e de consumo nas áreas urbanas;

- Intensificação da eficiência energética e hídrica e dos serviços ecossistémicos em contextos urbanos;

- Aumento da participação das instituições e dos cidadãos nos procedimentos de criação e de decisão, potenciando um maior sentimento de pertença e de identidade por parte de todos;

- Dinamização da inovação social, económica e ecológica, para responder aos novos desafios urbanos.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- Consumo de energia elétrica por habitante (Kwh), por concelho (INE)

- Resíduos urbanos recolhidos seletivamente, por habitante (Kg/hab.), por concelho (INE)

- Resíduos urbanos recolhidos por habitante (Kg/hab.), por concelho (INE)

- Equipamentos e espaços verdes urbanos (ha) por 1000 habitantes, por concelho (INE)

- Águas residuais tratadas (m3) dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais (%), por concelho (INE)

- Crimes contra o património por 1000 habitantes, por concelho (INE)

- Taxa de criminalidade (%), por concelho (INE)

- Km de ciclovias por 100.000 habitantes, por concelho (Câmaras Municipais)

- Metros quadrados de área pública ao ar livre de recreação per capita, por concelho (Câmaras Municipais)

- N.º de conexões de internet por 1000 habitantes, por concelho (INE)

- N.º de ligações móveis por 100.000 habitantes (INE)

Medida 5.8

TÍTULO: Fortalecer as articulações rurais-urbanas

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 3.3; 4.1; 4.2; 5.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O desenvolvimento urbano pode ter impactos ambientais e sociais negativos em áreas predominantemente rurais e medianamente urbanas, nomeadamente no que se refere ao acesso local a serviços de apoio, à perda de competitividade, à atratividade de população e à pressão em termos de uso do solo.

O desenvolvimento das áreas rurais e urbanas nem sempre tem sido considerado de forma articulada em termos de políticas. Contudo, o rural e o urbano podem reforçar as suas articulações físicas e funcionais numa lógica de ganhos mútuos, gerando externalidades positivas e aumentando a competitividade, a coesão, o desenvolvimento, o bem-estar e a sustentabilidade. Nesse sentido, importa salientar que as complementaridades rural-urbano devem ser atendidas a vários níveis geográficos, administrativos e temáticos. Esta inter-relação pode oferecer mais-valias do ponto de vista demográfico e ambiental, do aproveitamento eficaz do capital natural e da potenciação de sectores económicos, como o agroalimentar e os circuitos de proximidade, permitindo igualmente associar as áreas de produção com a conservação da biodiversidade e a produção de outros serviços de ecossistemas, como o desporto, o recreio e o turismo.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O sistema urbano-rural assenta numa abordagem multitemática e flexível, dependente de fatores externos de nível institucional e territorial. Nas regiões metropolitanas, as áreas rurais e urbanas devem tornar-se fornecedoras mútuas de serviços diferenciados. As cidades médias e as áreas rurais envolventes devem funcionar em rede e constituir-se como polos de crescimento semiautónomos, pois dependem dos centros urbanos para serviços especializados e para aceder a mercados mais alargados. Nas áreas de baixa densidade as áreas rurais devem assumir-se como motores de crescimento, já que detêm o capital natural que alavanca uma parte significativa das economias locais e regionais. Assim, é necessário identificar o papel e o tipo de parcerias a desenvolver e facilitar os respetivos mecanismos de governança de base territorial, articulando as políticas urbanas e regionais com as políticas de desenvolvimento rural.

As articulações rurais-urbanas devem ajudar os territórios a melhorar a sua produção de bens públicos, criar economias de escala na oferta de serviços públicos e desenvolver novas oportunidades económicas em estreita articulação com atores locais e outros agentes do território. Salienta-se, primeiro, o reforço das cadeias de valor, nomeadamente associadas ao sistema alimentar urbano e aos circuitos curtos agroalimentares. Salienta-se, igualmente, o reforço da sustentabilidade e a atratividade dos recursos naturais e da qualidade da paisagem. Importa valorizar, gerir e monitorizar os serviços de ecossistema em áreas predominantemente urbanas e medianamente (nomeadamente, a agricultura e as florestas), quer na vertente produtiva, quer na de lazer e cultura, quer ainda em termos de regulação, descarbonização e adaptação às alterações climáticas.

Atendendo à especificidade dos territórios e das relações que estabelecem entre si, considera-se que uma agenda rural-urbana deve ser desenvolvida à escala nacional e operacionalizada às escalas regional e intermunicipal.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Identificar as principais temáticas capazes de incentivar a coesão territorial com base em regiões funcionais, favorecendo novas geografias ad hoc a partir da interpenetração do rural e do urbano.

2. Encorajar a integração entre políticas urbanas e políticas rurais através de uma agenda nacional comum.

3. Promover um ambiente legal e institucional que promova a formação de parcerias urbano-rurais.

4. Encorajar a integração territorial através do acesso a serviços, emprego e amenidades em áreas urbanas e rurais integradas funcionalmente.

5. Abordar os desafios territoriais a uma escala que tenha em conta as ligações funcionais entre as áreas urbanas e rurais, nomeadamente através do reforço das cadeias de valor e da implementação de circuitos curtos agroalimentares; do aumento do autoaprovisionamento alimentar/segurança alimentar; da fixação de atividades económicas e população jovem no setor primário; do reforço da atratividade dos recursos naturais e paisagísticos; do apoio a ações e planos de defesa, ampliação e gestão da estrutura verde e florestal nas áreas predominantemente e medianamente urbanas e rurais; e do aumento da eficiência energética associada ao metabolismo urbano.

6. Estimular o desenvolvimento de agendas intermunicipais ou regionais, escalas mais apropriadas mais a operacionalização dos objetivos.

7. Desenvolver "marcas territoriais", assentes no comércio, nos produtos locais e nos valores culturais e patrimoniais, que promovam as especificidades urbanas/regionais e sejam fatores de diferenciação, integrando os espaços rurais com o tecido urbano de proximidade.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial; Plano de Ação para a Economia Circular - Agendas Regionais de Economia Circular; PAC 2014-2020; Programa de Desenvolvimento Rural 2020; Plano Nacional de Arquitetura e Paisagem; Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030); Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS); Estratégia Nacional para as Florestas (ENF); PRODERAM 2020; PRORURAL +, iniciativa Alimentação; Estatutos da agricultura familiar a nível nacional; Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável; Estratégia Nacional para o Ar; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC); Política Nacional de Qualidade do Ar 2030; Política Nacional de Ruído 2030

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Melhoria dos relacionamentos institucionais entre os atores dos meios rurais e urbanos.

- Exploração de novas oportunidades económicas baseada na capitalização integrada rural-urbana dos ativos locais e do capital natural.

- Aumento da integração coesão e territorial rural-urbana.

- Atração de novos residentes e empresas.

- Melhoria de gestão dos fluxos naturais e materiais entre área rurais e urbanas.

- Aumento mútuo da qualidade de vida das áreas rurais e urbanas.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- População residente nas áreas urbanas, periurbanas e rurais, por concelho (INE)

- N.º de parcerias institucionais de redes urbano-rurais, por concelho (a construir)

- Área de floresta nas áreas urbanas e periurbanas, por concelho (ICNF; COS-DGT)

Medida 5.9

TÍTULO: Dinamizar as articulações interurbanas e os subsistemas territoriais

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 2.3; 3.1; 3.2; 4.1; 5.2

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

No Modelo Territorial do PNPOT estão identificados um conjunto de subsistemas territoriais que têm como referencial principal as articulações interurbanas. A construção de um sistema urbano policêntrico apoia-se no desenvolvimento dos centros urbanos e numa maior articulação e cooperação territorial (relações interurbanas e urbano-rurais), de forma a atenuar as disparidades socioeconómicas inter e intrarregionais e a aumentar as economias de escala, importantes sobretudo nos contextos de menor densidade urbana.

Os diversos subsistemas territoriais apoiam-se em mobilidades, interações e parcerias. Posicionam-se enquanto espaços de valorização de recursos, de cidadania, de quadros de vida e de integração territorial. Assim, podem contribuir para uma distribuição mais equitativa de recursos e serviços e promover a complementaridade funcional e a equidade territorial.

Na última década assistiu-se à afirmação destes subsistemas territoriais (em alguns casos regiões funcionais) baseados na intensificação das articulações interurbanas. Os serviços públicos e de interesse geral concentraram-se nas metrópoles e nos centros urbanos regionais. Registou-se o reforço do policentrismo funcional e da suburbanização no interior dos arcos metropolitanos e nas periferias das principais centralidades urbanas. Em grande medida, as ligações territoriais quotidianas aumentaram e os fluxos de pessoas e bens intensificaram-se. Os subsistemas territoriais estruturam-se de forma crescente, conferindo ao território português uma textura mais integrada.

A integração territorial através de acordos de cooperação territorial, com geometrias variadas tendo em vista servir vários propósitos, a escalas apropriadas de atuação, é uma prioridade. Estes subsistemas territoriais são um suporte para diferenciar territorialmente a ação pública, diminuindo os custos e aumentando os impactos. Neste âmbito, deve-se refletir políticas integradas de base territorial dirigidas a diferentes objetivos tendo em vista aumentar a eficiência da ação pública. A cooperação deve dirigir-se para temáticas estratégicas emergentes.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Nestes contextos territoriais, as estratégias de cooperação territorial podem direcionar-se para diferentes domínios: encontrar respostas aos desafios sociodemográficos desenvolvendo políticas concertadas de atração de novos residentes ou residentes temporários; cooperar em matéria do reforço da eficiência energética, da economia circular ou da economia do conhecimento; cooperar para o reforço da mobilidade física ou digital; cooperar na prestação de serviços básicos e especializados, etc. Os subsistemas territoriais permitem organizar a oferta de serviços em função da natureza da mobilidade a incrementar (o utente desloca-se ao serviço ou os serviços deslocam-se aos utentes) e das infraestruturas a mobilizar (através da mobilidade física ou digital).

O elemento central desta medida reside na cooperação entre distintas entidades, tendo em vista uma maior coordenação territorial. A boa governação visando a coesão territorial é, portanto, crucial. Isto implica o reconhecimento, por parte de políticos e de outras entidades interessadas, das vantagens de partilhar responsabilidades (económicas, sociais, ambientais, culturais). Os subsistemas territoriais apresentam, no entanto, configurações e níveis diferenciados de consolidação, implicando abordagens diferenciadas. Podem-se identificar três tipos de subsistemas territoriais: subsistemas territoriais a valorizar; subsistemas territoriais a consolidar; e subsistemas territoriais a estruturar.

1. Subsistemas territoriais a valorizar - existem subsistemas com níveis elevados de polarização, morfotipologias urbanas muito diversificadas e problemas de sustentabilidade e mobilidade. São subsistemas que têm um papel crescente na criação de riqueza e onde é imperativo desencadear um planeamento mais integrado e sustentável, com base em estratégias mais colaborativas. A intensificação das deslocações em determinados territórios evidencia a concentração geográfica das oportunidades, do emprego e da oferta de serviços. São subsistemas territoriais com grande capacidade de atração e que influenciam a configuração do sistema urbano nacional e que, por isso, podem capitalizar as oportunidades de desenvolvimento decorrentes da urbanização.

2. Subsistemas territoriais a consolidar - existem subsistemas que precisam de ser mais consolidados, correspondendo a estruturas interurbanas que polarizam territórios rurais, onde as economias de escala necessitam de ser reforçadas. Sendo subsistemas a estruturar e a potenciar, as intervenções devem concentrar-se no reforço das vantagens competitivas, apoiadas em investimentos integrados e na prestação de serviços adaptados às necessidades dos diferentes territórios.

Estas abordagens devem ser fundadas em parcerias que reforcem as capacidades locais, interurbanas, entre centros urbanos e áreas rurais e entre áreas rurais. Têm de ser abordagens coordenadas envolvendo diferentes domínios de ação.

3. Subsistemas territoriais a estruturar. Por fim, existem contextos de baixa densidade urbana, onde as pequenas centralidades têm fraca capacidade polarizadora e poderá não estar garantida a prestação de serviços urbanos essenciais para o bem-estar das populações residentes. São territórios pouco povoados, onde a fragilidade institucional dificulta a montagem de processos estratégicos colaborativos. Nestes contextos é crucial valorizar os ativos existentes e promover uma maior cooperação territorial, organizando a oferta diversificada de funções, promovendo complementaridades e interações entre espaços urbanos e rurais e desencadeando estratégias integradas em diferentes domínios.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Identificar as principais temáticas capazes de incentivar a coesão territorial com base em regiões funcionais ou sistemas territoriais, favorecendo novas geografias para a cooperação.

2. Encorajar a integração entre políticas urbanas e políticas rurais aumentando a massa crítica de atuação.

3. Encorajar a cooperação territorial através do acesso a serviços, emprego e amenidades em áreas integradas funcionalmente.

4. Abordar os desafios territoriais a uma escala que tenha em conta as ligações funcionais entre as áreas urbanas e rurais, nomeadamente através da gestão coordenada de serviços, da gestão dos sistemas de transporte, do reforço das articulações no âmbito de uma economia de conhecimento e tendo em vista um reforço da globalização, entre outras temáticas.

5. Estimular o desenvolvimento de agendas intermunicipais ou regionais, de geometrias multivariadas, construindo escalas mais apropriadas para a operacionalização dos objetivos desta medida.

6. Promover o desenvolvimento territorial policêntrico, a partir da articulação entre centros urbanos e às ligações urbano-rurais, que configurem eixos ou subsistemas urbanos de cooperação e de relação funcional, apoiados em estruturas de mobilidade e de serviços que os dinamizem e consolidem.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

(ver documento original)

RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial; Plano de Ação para a Economia Circular - Agendas Regionais de Economia Circular; Estratégia Cidades Sustentáveis 2020; Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável; Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Reforço e diversificação dos relacionamentos de base territorial entre entidades públicas e privadas;

- Maior racionalização do investimento público nacional e comunitário.

- Aumento da integração, equidade e coesão territorial;

- Melhoria de gestão dos serviços de interesse geral;

- Aumento da qualidade de vida das populações residentes nas áreas rurais e urbanas;

- Reforço das redes de cooperação territorial.

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de parcerias para a gestão dos serviços de interesse geral, por tipo de subsistema territorial (a construir)

- N.º de redes de cooperação territorial, por temática, e por tipo de subsistema territorial (a construir)

Medida 5.10

TÍTULO: Aprofundar a cooperação transfronteiriça

ENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS 2.2; 3.3; 5.1; 5.2; 5.3

1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA

O efeito de fronteira condicionou o desenvolvimento destes territórios, encontrando-se as regiões periféricas da União Europeia entre as que detêm menores índices de riqueza, de emprego e de desenvolvimento humano. Os territórios transfronteiriços entre Portugal e Espanha, quando comparados com as médias nacionais, caracterizam-se globalmente por uma baixa densidade populacional e uma população envelhecida. Apresentam vulnerabilidades socioeconómicas específicas, bem como défices de competitividade.

As pequenas e médias cidades das regiões de fronteira da Europa viram o seu desenvolvimento condicionado por se encontrarem longe dos centros urbanos e das capitais das regiões centrais. No âmbito do processo de construção europeia e da alteração das políticas regionais e de coesão territorial, económica e social, desenvolveram-se novas respostas (programas regionais e fundos de cooperação transfronteiriça, como o Interreg) para fazer face às dificuldades que estas regiões enfrentam. Não obstante os progressos verificados, o esbatimento do efeito de fronteira e o reforço das relações transfronteiriças que constituem os principais objetivos estratégicos da cooperação transfronteiriça europeia, não foram ainda alcançados na Europa, em geral, e em Portugal, em particular, sendo importante desenvolver esforços acrescidos na concretização de modelos de cooperação mais amplos que potenciem as complementaridades tanto no âmbito económico-empresarial, de infraestruturas e serviços públicos da rede de cidades transfronteiriça, como na valorização do capital natural e do património cultural, associados às extensas áreas de elevado valor natural transfronteiriças integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas.

O programa de iniciativa comunitária Interreg (Transfronteiriço), criado em 1990, contribuiu nos últimos anos para alterar o relacionamento entre os territórios de fronteira de Portugal e Espanha. A aplicação deste instrumento de política regional europeia registou em Portugal uma evolução significativa ao longo dos últimos anos. Inicialmente, a parte mais significativa do investimento canalizado através do Interreg para as regiões de fronteira dirigiu-se para a promoção da acessibilidade, em particular para o apoio às infraestruturas rodoviárias.

No futuro, o aprofundamento da cooperação transfronteiriça implicará a adoção de uma nova geração de instrumentos, metodologias e domínios de intervenção que permitam aos territórios de fronteira enfrentar os desafios e oportunidades com que estarão confrontados, nomeadamente no que respeita aos transportes e mobilidade, à conservação e uso sustentável dos recursos naturais, combate aos efeitos transfronteiriços da poluição, a gestão da água, a dotação e partilha de serviços públicos, o aproveitamento e a valorização económica dos recursos únicos (naturais, culturais e patrimoniais), ao desenvolvimento económico, ao envelhecimento da população, à conciliação do trabalho com a vida familiar, aos novos contextos demográficos, à investigação, inovação e ensino superior, e ao emprego, entre outros. O financiamento comunitário, em paridade dos dois lados da fronteira, é indispensável e decisivo para o aprofundamento da cooperação transfronteiriça não sendo, contudo, condição suficiente para garantir um desenvolvimento sustentável destes espaços territoriais específicos. Deverá, por isso, ser acompanhado pela introdução de uma nova cultura territorial de cooperação que valorize e reforce a notoriedade política e que permita a simplificação e a descomplexificação administrativa e regulamentar.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O aprofundamento da cooperação transfronteiriça implica a materialização de um conjunto de intervenções e iniciativas articuladas, coerentes e sistemáticas adequadas a fazer face aos desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões de fronteira e a explorar o potencial de crescimento e de valorização económica, social, cultural e ambiental desses espaços territoriais.

Neste contexto, esta medida engloba um conjunto de intervenções entre as quais destacam-se:

. O reforço da dimensão política e estratégica da cooperação transfronteiriça - assente na articulação política, ao nível nacional e regional, através da consensualização de objetivos estratégicos de políticas públicas a incorporar nos programas e projetos, colocando as problemáticas e as potencialidades comuns dos territórios de fronteira do interior de Portugal e de Espanha no centro do relacionamento ibérico;

. O ajustamento dos instrumentos europeus de apoio à cooperação transfronteiriça - designadamente a criação de uma plataforma para a Cooperação Transfronteiriça - cujo objetivo é garantir a coerência estratégica da gestão e execução dos instrumentos de financiamento comunitários dirigidos ao desenvolvimento dos espaços de fronteira e ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, nomeadamente, através da adoção de novas e do reforço das estruturas existentes de cooperação de âmbito NUTS II;

. A definição de estratégias de desenvolvimento para estes territórios transfronteiriços, que priorizem objetivos e identifiquem interesses comuns, que conferiram maior coerência à ação pública e que sustentem a adoção no âmbito da cooperação transfronteiriça das novas abordagens territoriais previstas na regulamentação comunitária, designadamente das estratégias de desenvolvimento local participativo baseadas na comunidade e/ou dos instrumentos territoriais integrados (ITI) transfronteiriços;

. A disseminação e aprofundamento da figura da Eurocidade enquanto a um conjunto de cidades que se encontram na proximidade da fronteira, com uma reduzida distância entre si, de média e pequena dimensão, pertencentes a países distintos, e estruturadas em função de marcos jurídicos e institucionais de cooperação transfronteiriço da UE.

São aglomerações com uma gestão mais integrada e com importantes relações de complementaridade, visando o desenvolvimento conjunto do território (económico, empresarial, atividades logísticas, potencial humano, turismo, social e cultural, e urbano), envolvendo a gestão partilhada de infraestruturas e equipamentos (saúde, desporto, segurança social e cultura). Em Portugal estão constituídas as seguintes Eurocidades: Valença/Tui; Chaves/Verin; Elvas/Campo Maior/Badajoz; Vila Real de Santo António/Castro Marim/Ayamonte; Monção/Salvaterra;

. O estabelecimento de estratégias de eficiência coletiva para o aproveitamento e valorização económica dos recursos patrimoniais, naturais e culturais dos territórios de fronteira enquanto instrumento para apoiar o investimento produtivo, o desenvolvimento, o emprego e a competitividade de base territorial;

. Dinamização de redes institucionais e empresariais transfronteiriças que contribuam para a qualificação dos recursos patrimoniais e naturais dos espaços de fronteira de interior, tendo em vista a estruturação e promoção de produtos turísticos conjuntos. Procurando, desta forma contribuir para reforçar a atratividade turística das regiões transfronteiriças de baixa densidade;

. A dotação e o acesso partilhado aos serviços públicos e privados de proximidade nos espaços de fronteira (ex. transportes, saúde, serviços sociais e de educação e desporto);

. O reforço dos intercâmbios transfronteiriços de investigadores, alunos, professores e profissionais;

. A dotação e o acesso partilhado aos serviços públicos e privados de proximidade nos espaços de fronteira (ex. transportes, saúde, serviços sociais e de educação e desporto);

. O reforço dos intercâmbios transfronteiriços de investigadores, alunos, professores e profissionais, para a partilha de conhecimentos, culturas e métodos de ensino e aprendizagem;

A transição para modelos de cooperação territorial transfronteiriços mais amplos poderá estar, contudo, condicionada, entre outros fatores, pelas diferenças de âmbito geográfico, dos limites naturais ou dos tipos de governabilidade administrativa ou legislativa, que terão de ser atendidas, entre os quais as dinâmicas e instrumentos do ordenamento do território. Os instrumentos de gestão territorial deverão prever o desenvolvimento de políticas de ordenamento transfronteiriço com vista ao desenvolvimento futuro de equipamentos e infraestruturas a instalar num ou noutro lado da fronteira, partilhados e geridos pelos municípios portugueses e espanhóis.

OBJETIVOS OPERACIONAIS

1. Dar prioridade, visibilidade e notoriedade política à cooperação transfronteiriça para o desenvolvimento;

2. Consensualizar, articular, operacionalizar e monitorizar de forma permanentemente, as estratégias e prioridades de intervenção nos territórios de fronteira, designadamente, através da adoção de novas estruturas de articulação e cooperação;

3. Gerir conjuntamente projetos de cooperação transfronteiriça, incluindo na área da conservação da natureza, através da gestão de áreas classificadas e na gestão de cursos de águas transfronteiriços.

4. Garantir a coerência estratégica da gestão e execução dos instrumentos de financiamento comunitários dirigidos ao desenvolvimento dos espaços de fronteira e ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça;

5. Estimular a competitividade económica dos espaços de fronteira a partir do aproveitamento dos valores naturais, patrimoniais e culturais, partilhados entre Portugal e Espanha, existentes, designadamente, nas bacias hidrográficas;

6. Reforçar o apoio ao investimento privado de caráter empresarial nos espaços de fronteira, articulando-o com investimento público, planeado em conjunto;

7. Alargar do âmbito da cooperação transfronteiriça a novos domínios como a gestão e regeneração urbana, os serviços de proximidade, os transportes e a educação, entre outros.

8. Desenvolver políticas de ordenamento do território que tenham em consideração a instalação de equipamentos e infraestruturas comuns nos dois lados da fronteira.

2. RESPONSABILIDADES DE CONCRETIZAÇÃO

ENTIDADES ENVOLVIDAS

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RELAÇÃO COM REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS E OPERACIONAIS NACIONAIS

Programa Nacional para a Coesão Territorial; Estratégias Regionais de Especialização Inteligente (EREI); Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030)

3. MONITORIZAÇÃO

EFEITOS ESPERADOS:

- Aumento do número de iniciativas e de projetos de cooperação transfronteiriça (de cariz social, económico, cultural, ambiental), promovendo a partilha de conhecimento, equipamentos, serviços e infraestruturas.

- Modernização económica relacionada com as atividades logísticas e intermodais e localização de novas empresas.

- Desenvolvimento de novos espaços com atividades logísticas e equipamentos de turismo e cultural.

- Qualificação e reabilitação urbana e dos espaços públicos num âmbito transfronteiriço.

- Potenciação dos recursos locais.

- Atração de população (visitantes e novos residentes).

INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO

- N.º de projetos INTERREG entre as áreas de fronteira por tipologia de projeto, por concelho (INTERREG)

- N.º de instituições em redes INTERREG com atuação em território transfronteiriço (INTERREG)

3. Operacionalização do Modelo Territorial

No capítulo anterior apresentaram-se as 50 Medidas de Política agregadas em Domínios de Intervenção. De forma a evidenciar a territorialização dessas medidas e o seu contributo para a implementação do Modelo Territorial apresentado na Estratégia, neste capítulo identificam-se para cada sistema do Modelo Territorial (Sistema Natural; Sistema Social; Sistema Económico; Sistema da Conetividade e Sistema Urbano), bem como para os Territórios de Vulnerabilidade Crítica, as medidas de política que contribuem com uma articulação forte ou média, para a sua concretização.

Cada Sistema está mapeado e são identificadas as Medidas de Política que mais concorrem para a sua concretização, com os efeitos esperados selecionados. As Medidas de Política diretas são as que advém do próprio Domínio de atuação, as indiretas são as que pertencem a outro domínio, mas que têm impacto na concretização do Sistema em causa. No final são selecionados alguns indicadores para a monitorização da implantação do Sistema.

Operacionalização do Modelo Territorial

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A Governança Territorial vai jogar um papel importante e central no desenvolvimento dos diferentes Sistemas, sendo necessário criar as condições de suporte:

- Organizar e dispor de informação de suporte à operacionalização de cada Sistema;

- Ativar uma nova cultura territorial reconhecendo e valorizando a diversidade espacial e os valores intrínsecos a cada Sistema;

- Apostar na capacitação e na qualificação tendo em vista o reforço da cooperação territorial, essencial para a uma implementação colaborativa do Programa de Ação;

- Reforçar a capacidade das administrações locais, supramunicipais e regionais. Aprofundar a descentralização e a desconcentração e promover uma maior governança multinível irá contribuir para que as políticas públicas possam ser territorializadas, conduzidas numa escala apropriada ou construindo economias de escala mais ajustadas à aplicação dos investimentos ou à prestação dos serviços;

- Favorecer a inovação e as boas práticas na concretização dos diferentes Sistemas de modo a favorecer novas possibilidades de experimentar e prototipar soluções nos diferentes territórios.

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Bons mecanismos de governança territorial contribuem para a valorização do capital natural, para diminuir as desigualdades sociais e as diferenças em matéria de produtividade e/ou para dinamizar novos processos de gestão das políticas públicas. Assim, é preciso continuar a testar novas formas de gerir o território, em todas as escalas administrativas ou geográficas, seguindo geometrias espaciais variadas em funções dos objetivos, tendo em vista coordenar os diferentes domínios da ação pública para tirar partido das complementaridades e das sinergias.

Os dispositivos de governo adotados para a concretização dos diferentes Sistemas devem identificar as escalas adequadas de atuação, testar novas formas de gerir as políticas e os investimentos públicos, e garantir a coordenação dos diferentes níveis de ação pública. A dimensão infranacional (municipal, supramunicipal e regional) das políticas públicas não pode ser negligenciada nos numerosos domínios de ação.

Índice da Operacionalização do Modelo Territorial.

S1 Sistema Natural

S2 Sistema Social

S3 Sistema Económico

S4 Sistema de Conetividade

S5 Sistema Urbano

Sistema Natural do Modelo Territorial.

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Medidas de Política.

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Efeitos Esperados.

Efeitos Diretos

1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança

. Usos e funções do território compatíveis com as disponibilidades hídricas.

. Salvaguarda das grandes reservas estratégicas de água superficial e subterrânea garantindo igualmente o bom estado das massas de água.

. Permeabilidade de áreas estratégicas para a recarga de aquíferos e redução da contaminação de águas subterrâneas.

. Incremento de atividade florestal ambientalmente sustentável em territórios estratégicos para o ciclo da água.

. Valorização dos serviços prestados por ecossistemas associados a massas de água doce e de transição.

1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício

. Estabilização do grau de artificialização do solo.

. Incrementa a atividade agrícola e florestal ambientalmente sustentável.

. Salvaguarda dos solos de elevado valor e/ou suscetíveis à desertificação.

1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial

. Afirmação da Rede Nacional de Áreas Protegidas como territórios atrativos e demonstrativos de boas práticas de gestão ativa sobre ecossistemas, espécies e habitats.

. Reconhecimento da relevância dos serviços prestados pelos ecossistemas enquanto fator de diferenciação positiva dos territórios

. Diminuição da perda de biodiversidade e incremento do conhecimento e da avaliação do seu estado de conservação.

1.4 Valorizar o território através da paisagem

. Valorização dos sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho promotores da multifuncionalidade e demais florestação arbórea de interesse para a conservação da natureza.

. Aumento do coberto vegetal autóctone em zonas de montanha.

. Aumento da identidade cultural nacional regional e local.

1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da Floresta

. Incremento da multifuncionalidade e da diversidade de espécies florestais

. Aumento da resiliência do território aos incêndios rurais

1.7 Prevenir riscos e adaptar o território à mudança climática

. Adaptação dos usos e ocupação do solo às vulnerabilidades territoriais.

. Melhoria da preparação das comunidades face aos perigos.

1.8 Valorizar o Litoral e aumentar a sua resiliência

. Redução e controlo da vulnerabilidade do litoral aos perigos

. Ocupação mais resiliente da zona costeira

. Valorização e manutenção das condições naturais que suportam as atividades específicas da Zona Costeira (pescas, turismo, lazer, portos, ...)

4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional

. Incremento do reconhecimento do valor dos territórios de fronteira pela promoção de sinergias transfronteiriças;

. Incremento da continuidade e complementaridade das redes ecológicas regionais e municipais;

. Implementação do conceito de Infraestruturas Verdes

Efeitos Indiretos

1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros

. Definição de um quadro de compatibilização de usos entre a atividade mineira e extrativa e os valores ambientais e de ordenamento do território

1.9 Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público

. Contenção da artificialização do solo rústico

2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

. Valorização dos recursos locais, naturais e culturais.

. Aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade.

3.1 Reforçar a competitividade da agricultura

. Alinhamento com os princípios da economia circular.

. Maior diversificação das soluções de tratamentos de efluentes pecuários e consciencialização ambiental dos produtores agropecuários.

. Intensificação sustentada da atividade agrícola que tenha em conta a manutenção e, em caso disso, a recuperação da biodiversidade

3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural

. Aumento da atratividade do meio rural, novos residentes, visitantes e investimentos.

. Surgimento de novas iniciativas económicas de valorização e regeneração de ativos locais.

3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais

. Preservação e valorização económica sustentável do património natural e cultural e da identidade local, enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento dos territórios, com destaque para as regiões rurais.

. Valorização económica das águas interiores enquanto ativo turístico estratégico, fator de desenvolvimento económico, social e ambiental da comunidade local e diminuição da sazonalidade.

3.6 Promover a economia do Mar

. Atividades sustentáveis e diversificação de outras atividades no aproveitamento dos recursos naturais marítimos, garantindo uma matriz de desenvolvimento regional;

. Boas práticas ambientais e os benefícios sociais na exploração dos recursos marinhos vivos e não vivos;

3.11 Organizar o território para a economia circular

. Melhoria nos índices de produtividade no uso de recursos, derivada de uma produção e consumo mais eficiente e sustentável nos diferentes níveis territoriais e respetivos agentes.

. Redução da intensidade carbónica e material da economia.

. Redução de emissões (emissões atmosféricas, produção de resíduos e emissão de efluentes líquidos).

3.12 Promover a competitividade da silvicultura

. Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade económica do setor florestal numa ótica multifuncional.

. Aumentar o conhecimento e a sua aplicação ao nível das explorações florestais e das empresas do setor.

4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

. Redução de perdas de água e controlo de afluências indevidas;

. Promoção de soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários, agroindustriais e industriais.

4.4 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

. Redução do congestionamento do tráfego e demais impactos sociais, económicos e ambientais, nomeadamente as emissões do sistema de transportes.

. Aumento da quota de mercado associada a modos mais sustentáveis.

Indicadores de monitorização.

. Índice de escassez, por bacia hidrográfica (APA)

. Taxa de massas de água em bom estado, por bacia hidrográfica (APA)

. Evolução dos usos (agrícola, florestal e áreas artificializadas) nas áreas estratégicas para recarga de aquíferos, por concelho (DGT; APA)

. Taxa de áreas artificializadas, por concelho (DGT)

. RAN por concelho (DGADR)

. Superfície de áreas protegidas de âmbito regional e local, integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, por concelho (ICNF).

. Percentagem de área com ecossistemas e serviços mapeados e avaliados, por concelho (ICNF)

. Fragmentação da paisagem, por concelho (DGT)

. Variação do coberto vegetal em áreas de montanha, por concelho (DGT)

. Superfície ocupada por sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho por concelho (DGT)

. Superfície ocupada com vegetação arbórea com interesse para a conservação da natureza (DGT)

. Superfície ocupada por monocultura de eucalipto e pinheiro bravo (DGT)

. Extensão da costa em situação crítica de erosão (APA)

Responsabilidades de concretização (das medidas com Efeitos Diretos no Sistema)

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Sistema Social do Modelo Territorial.

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Medidas de Política.

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Efeitos Esperados.

Efeitos Diretos

2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

. Reforço dos apoios/incentivos às famílias e à fixação de unidades empresariais nas áreas rurais em maior declínio.

. Aumento da qualidade de vida e do acesso aos equipamentos e serviços nos territórios de baixa densidade.

. Criação de emprego e desenvolvimento do tecido empresarial nas áreas rurais e com bases económicas mais enfraquecidas.

. Valorização dos recursos locais, naturais e culturais.

. Aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade.

2.2 Promover uma política de habitação integrada

. Concretização do direito à habitação condigna e a uma melhor qualidade de vida.

. Alargamento dos beneficiários da política de habitação e da dimensão do parque habitacional com apoio público.

. Redução da sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento.

. Aumento do peso da reabilitação no total de fogos concluídos.

2.3 Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso

. Aumento do número de cidadãos com médico de família atribuído e aumento dos equipamentos de saúde existentes;

. Aumento da acessibilidade das pessoas aos Cuidados de Saúde Primários, melhorando a deteção precoce da doença e o seguimento na comunidade, através de modelos colaborativos;

. Aumento da cobertura geográfica ao nível da prevenção primária;

. Existência de pelo menos uma resposta em psicologia, nutrição, saúde visual, saúde oral, medicina física e de reabilitação e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em cada ACES;

. Existência de pelo menos uma Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos em cada ACES;

2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas

. Diminuição do abandono escolar e aumento do sucesso escolar

. Aumento da qualificação da população em geral

. Alinhamento da oferta educativa e formativa com as necessidades dos setores de atividade e dos ecossistemas de inovação de base territorial.

. Aumento da empregabilidade da população ativa e em particular dos ativos jovens.

2.5 Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais

. Melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos idosos.

. Redução dos níveis de pobreza dos idosos.

. Melhorar a oferta de equipamentos e serviços dirigidos a uma estrutura sociodemográfica envelhecida.

. Diminuição do isolamento dos idosos e aumento da sua independência e inserção na vida familiar, social e económica.

2.6 Reforçar o acesso à justiça e a proximidade aos respetivos serviços

. Maior facilidade e igualdade social e territorial no acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva.

. Melhoria da reintegração e da prevenção da reincidência dos jovens e dos adultos sujeitos a medidas cumpridas em meio institucional.

2.7 Promover a inclusão social e reforçar as redes de apoio de proximidade

. Redução dos elevados níveis de segregação social, combate às situações críticas de pobreza, especialmente a infantil, e reforço da inclusão dos cidadãos.

. Redução da segmentação socioespacial nos espaços urbanos ou nos territórios socialmente mais envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades.

. Redução das vulnerabilidades e dos riscos sociais associados às situações de sem-abrigo, às minorias étnicas, aos consumos de substâncias psicoativas e às práticas desviantes.

2.8 Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas

. Reforço de práticas artísticas enraizadas nas especificidades locais e nas memórias dos seus diferentes segmentos populacionais.

. Aumento do diálogo profícuo entre as artes e a educação, a ação social e a economia, estimulando a inclusão social de segmentos populacionais mais vulneráveis.

. Fomento da relação entre as comunidades/cidadãos e o seu património e a criação de iniciativas sociais, culturais, artísticas e económicas inovadoras.

2.9 Potenciar a inovação social e fortalecer a coesão sociocultural

. Aumento da empregabilidade e do empreendedorismo social dos NEET, dos DLD, dos imigrantes e das populações flutuantes.

. Mobilização das organizações sociais e empresariais para intervenções/soluções inovadoras integradas de base local.

. Reforço e qualificação dos ecossistemas de empreendedorismo social e de inovação social assente em parcerias a partir de redes colaborativas estabelecidas com diferentes agentes.

. Fomento da inovação social na baixa densidade através da otimização da gestão e prestação em rede dos diferentes serviços coletivos (educação, saúde, cultura, sociais, económicos, associativos, etc.).

2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral

. Aumento da acessibilidade e da qualidade dos serviços públicos e de interesse geral.

. Aumento da disponibilidade de dados em tempo real, permitindo aumentar a capacidade de interligar informação e melhorar a qualidade da prestação de serviços.

Efeitos Indiretos

1.9 Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público

. Aumento do conforto urbano com vista à proteção da saúde humana, da qualidade de vida das populações e da preservação dos ecossistemas.

. Criação de espaços públicos mais integrados, com maior identidade cultural e ambientalmente mais sustentáveis, reforçando a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida ou outras incapacidades.

. Aumento da área de espaço público e de espaços verdes por habitante.

3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural

. Aumento da atratividade do meio rural.

. Minimização das situações de perda demográfica nos meios rurais.

3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho

. Melhoria da qualificação dos recursos humanos.

. Ajustamento dos programas de formação e qualificação dos ativos às necessidades do tecido empresarial nacional, de acordo com os perfis de especialização local e regional.

. Aumento do empreendedorismo e dos processos de criação e evolução das startups nos sistemas de inovação de base territorial.

. Redução do risco de pobreza e de exclusão social da população mais jovem desempregada ou desqualificada.

. Diminuição das situações de jovens que não estão a trabalhar, não frequentam o sistema de ensino, nem estão em formação (NEET).

. Maior integração laboral dos desempregados de longa duração e dos inativos.

. Fomento de iniciativas de inserção laboral dos jovens qualificados.

. Melhoria da qualidade do emprego e incentivo a vínculos laborais mais estáveis.

. Redução das situações de precariedade laboral e social.

4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade no acesso aos serviços e infraestruturas empresariais

. Aumento da equidade territorial em termos de acesso aos serviços e às infraestruturas económicas.

. Melhorar as condições para atrair não residentes, sobretudo nas regiões com piores acessibilidades.

4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

. Melhoria da acessibilidade de pessoas e bens.

. Aumento do nível e qualidade da oferta de transportes públicos e consequentemente da procura.

. Redução do congestionamento do tráfego e demais impactos sociais, económicos e ambientais, nomeadamente as emissões do sistema de transportes.

. Aumento da equidade de acesso aos equipamentos e serviços.

Indicadores de monitorização.

. Crescimento natural, por concelho (INE)

. Crescimento migratório, por concelho (INE)

. Variação da população, por concelho (INE)

. Taxa de fecundidade, por concelho (INE)

. Taxa de população idosa, por concelho (INE)

. Taxa de desemprego total, por concelho (INE)

. Taxa de desemprego jovem, por níveis de escolaridade, por concelho (IEFP)

. Taxa de desemprego feminino, por concelho (INE)

. Taxa de retenção escolar, por concelho (MEdu)

. Taxa de sucesso escolar, por concelho (MEdu)

. Taxa de população com 30-34 anos com pelo menos o ensino superior, por concelho (INE)

. N.º médio de alunos por computador com ligação à internet no ensino básico e secundário, por concelho (DGEEC)

. N.º de fogos do parque habitacional com apoio público, por concelho (IRHU)

. Taxa de cobertura das respostas para a 1.ª Infância (creche e ama), por concelho (GEP - MSESS, Carta Social)

. Taxa de cobertura das principais respostas sociais à deficiência ou incapacidade (para as Crianças, Jovens e Adultos), por concelho (GEP - MSESS, Carta Social)

. Taxa de cobertura das principais respostas sociais para as Pessoas Idosas, por concelho (GEP - MSESS, Carta Social)

. N.º de utentes sem médico de família atribuído, por concelho (MS)

. N.º de internamentos evitáveis, por concelho (MS)

. Taxa de utilização de consultas médicas pela população inscrita, por concelho (MS)

. Camas da Rede Nacional de Cuidados Continuados por 1.000 habitantes (igual ou maior que) 65 anos, por concelho (ACSS)

. Taxa de crianças e jovens em risco, por concelho (CPCJ)

Responsabilidades de concretização (das medidas com Efeitos Diretos no Sistema)

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Sistema Económico do Modelo Territorial.

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Medidas de Política.

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Em termos de Governança Territorial, o PNPOT deve atender a várias dimensões:

- À coordenação interministerial e intersectorial;

- À articulação vertical entre as diferentes escalas subnacionais;

- À articulação horizontal entre as diferentes regiões funcionais.

Isto pressupõe uma maior articulação com as Estratégias de Especialização Inteligente (RIS3) nacional (ENEI) e regionais (EREIs).

Efeitos Esperados.

Efeitos Diretos

3.1 Reforçar a competitividade da agricultura

. Desenvolvimento de uma agricultura competitiva, viável e sustentável.

. Redução dos níveis de desperdício alimentar, nas diferentes fases da cadeia agroalimentar.

. Aumento da área em agricultura biológica e da disponibilidade de produtos biológicos nacionais no mercado.

. Intensificação sustentada da atividade agrícola que tenha em conta a manutenção e, em caso disso, a recuperação da biodiversidade

3.2 Dinamizar as políticas ativas para o desenvolvimento rural

. Aumento da atratividade do meio rural, novos residentes, visitantes e investimentos.

. Surgimento de novas iniciativas económicas de valorização e regeneração de ativos locais

. Criação de redes de cooperação para a transferência do conhecimento e da inovação nos meios rurais.

3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais

. Preservação e valorização económica sustentável do património natural e cultural e da identidade local, enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento dos territórios, com destaque para as regiões rurais.

. Enriquecimento da cadeia de valor do turismo, numa lógica de articulação intersectorial

. Reforço da qualificação e da competitividade turística do País e das regiões.

. Atração de turistas e residentes temporários, diversificando os segmentos da oferta turística e gerando maior valor acrescentado.

3.4 Valorizar os ativos territoriais patrimoniais

. Diminuição dos riscos associados ao património histórico-cultural e promoção da cultura de prevenção a nível territorial.

. Diminuição do número de edifícios públicos devolutos e rentabilização dos ativos territoriais.

. Criação de riqueza e postos de trabalho.

. Reforço da atratividade turística de diferentes destinos regionais e desconcentração da procura por várias regiões do País.

3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços

. Revitalização económica, criação de emprego e atração de investimento e turistas.

. Revitalização e inovação empresarial do comércio e serviços nos espaços urbanos.

. Dinamização do comércio on-line e da economia de partilha.

. Promoção do empreendedorismo e da inovação (empresarial, comercial, cultural, criativa e turística).

3.6 Promover a economia do mar

. Aproveitamento dos recursos naturais marítimos, criando atividades económicas sustentáveis e diversificando a matriz de desenvolvimento regional.

. Atividade portuária comercial articulada, maximizando o seu potencial agregado e a integração nas redes de transportes e cadeias logísticas.

. Portos de pesca e varadouros reestruturados e ordenados segundo uma perspetiva economicamente sustentável, socialmente inclusiva e geradora de emprego, tirando partido dos valores estéticos em que se inserem e maximizando os benefícios locais.

. Náutica desenvolvida nas vertentes de recreio, educação, desporto e turismo, integrando uma rede de apoios náuticos em áreas estratégicas do País, com forte intervenção territorial (plataformas de construção e comercialização e assistência de meios e equipamentos).

3.7 Qualificar o emprego e contrariar a precariedade no mercado de trabalho

. Melhoria da qualificação dos recursos humanos.

. Ajustamento dos programas de formação e qualificação dos ativos às necessidades do tecido empresarial nacional, de acordo com os perfis de especialização local e regional.

. Promoção de ações de empreendedorismo e de inovação social, e reforço da criação de autoemprego por parte da população jovem e desempregada.

. Aumento da inserção laboral de jovens qualificados.

. Melhoria da qualidade do emprego e incentivo a vínculos laborais mais estáveis.

3.8 Desenvolver ecossistemas de inovação de base territorial

. Aumento do empreendedorismo e dos processos de criação e evolução das startups nos sistemas de inovação de base territorial.

. Incremento dos processos de I&D+i em rede colaborativa de cocriação económica e do subsequente spillover local do conhecimento.

. Intensificação da inovação nos territórios rurais e reforço das redes colaborativas inter-regionais e urbano-rurais.

. Reforço da especialização em atividades mais intensivas em conhecimento e tecnologia, com reflexos na subida das exportações destes bens, serviços, conteúdos e conceitos.

. Aumento do emprego em geral e do emprego qualificado, particularmente o emprego jovem, científico e a atração de "talentos" estrangeiros para as empresas e para a investigação no ensino superior.

. Aumento da atratividade de investimento direto estrangeiro e de poupanças internacionais que contribuam para reforçar as exportações de bens, serviços, conteúdos e conceitos.

3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0

. Aceleração da adoção das tecnologias e dos conceitos da indústria 4.0 no tecido empresarial português.

. Ajustamento dos sistemas de inovação de base territorial à Revolução Industrial 4.0.

. Reforço da presença e visibilidade internacional das empresas tecnológicas portuguesas e, consequentemente, aumento das exportações.

. Conversão de Portugal num hub atrativo para o investimento no contexto 4.0.

3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo

. Atração de investimento estrangeiro, nomeadamente para financiamento em startups.

. Reforço das exportações de bens e serviços.

. Atração de turistas e residentes a tempo parcial.

. Atração de poupanças internacionais para o sector imobiliário, turismo, construção e infraestruturas.

. Atração de talentos, investigadores e estudantes estrangeiros.

. Aumento das parcerias externas.

. Reforço da internacionalização das empresas e outras organizações (universidades, museus, hospitais, entre outras).

3.11 Organizar o território para a economia circular

. Melhoria nos índices de produtividade no uso de recursos, derivada de uma produção e consumo mais eficiente e sustentável nos diferentes níveis territoriais e respetivos agentes.

. Fixação e/ou desenvolvimento de atividades económicas de valorização e regeneração de ativos locais.

. Redução da intensidade carbónica e material da economia.

. Redução de emissões (emissões atmosféricas, produção de resíduos e emissão de efluentes líquidos).

3.12 Promover a competitividade da silvicultura

. Aumentar a rentabilidade e a sustentabilidade económica do setor florestal numa ótica multifuncional.

. Aumentar o conhecimento e a sua aplicação ao nível das explorações florestais e das empresas do setor.

Efeitos Indiretos

1.5 Planear e gerir de forma integrada os recursos geológicos e mineiros

. Apoio à definição de uma estratégia integrada abrangendo toda a fileira dos recursos geológicos numa ótica de circularidade da economia

. Desenvolvimento económico sustentado, em particular de regiões mais desfavorecidas

1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da Floresta

. Redução das áreas abandonadas sem utilização produtiva.

. Incremento do associativismo na exploração florestal.

. Incremento de atividades económicas geradoras de valor para as economias locais.

Efeitos Esperados.

2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

. Reforço dos apoios/incentivos às famílias e à fixação de unidades empresariais nas áreas rurais em maior declínio.

. Criação de emprego e desenvolvimento do tecido empresarial nas áreas rurais e com bases económicas mais enfraquecidas.

. Aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade.

2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas

. Diminuição do abandono escolar e aumento do sucesso escolar

. Aumento da qualificação da população em geral

. Alinhamento da oferta educativa e formativa com as necessidades dos setores de atividade e dos ecossistemas de inovação de base territorial.

. Aumento da empregabilidade da população ativa e em particular dos ativos jovens.

. Aumento da qualificação nomeadamente em competências digitais e competências sectorialmente e territorialmente especializadas.

. Reforço da inserção dos estabelecimentos de ensino e de formação nas redes globais, particularmente europeias.

2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral

. Disponibilidade de dados em tempo real, permitindo aumentar a capacidade de interligação de informação e melhorar a qualidade da prestação de serviços.

4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos serviços e às infraestruturas empresariais

. Aumento da equidade territorial em termos de acesso aos serviços e às infraestruturas económicas.

. Aumento das condições para o reforço da competitividade dos polos empresariais e das regiões fronteiriças.

. Melhorar a oferta de infraestruturas potenciadoras de uma maior procura.

. Aumento da atividade económica e atração de não residentes (novos residentes, turistas, visitantes), sobretudo nas regiões geograficamente mais desfavorecidas.

4.4 Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte

. Manutenção ou reposição dos níveis de qualidade e desempenho nos transportes.

. Desenvolvimento da multimodalidade associada ao transporte de mercadorias visando melhorar a eficácia das infraestruturas.

4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

. Melhoria da acessibilidade de pessoas e bens.

. Redução do congestionamento do tráfego e demais impactos sociais, económicos e ambientais, nomeadamente as emissões do sistema de transportes.

. Aumento da equidade de acesso aos equipamentos e serviços.

4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte

. Aumento da eficiência dos sistemas de transporte.

. Redução das externalidades negativas dos sistemas de transporte.

. Aumento da carga transportada pelos sistemas de transporte.

. Aumento da proximidade entre o fornecedor e o utilizador.

4.7 Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional

. Aumento da atratividade externa dos sistemas logísticos e de transporte.

. Aumento dos fluxos de pessoas à escala internacional.

. Aumento dos fluxos de mercadorias à escala internacional.

. Consolidação de Portugal como hub comercial de GNL transcontinental.

. Aumento da interoperabilidade dos sistemas de transportes.

. Aumento das transações económicas internacionais.

. Aumento da atividade turística externa.

4.8 Ampliar a conetividade digital internacional através dos cabos submarinos

. Aumento da conetividade a nível internacional e nacional.

. Aproximação digital entre as Regiões Autónomas e entre as Regiões Autónomas e o Continente.

. Implantação de pontos de troca de tráfego Internet (IXPs) e de pontos de presença de operadores (PoPs), com o desenvolvimento da instalação de novas Telehouses.

. Implantação de centros de I&D internacionais assim como de polos de desenvolvimento e inovação.

. Desenvolvimento da indústria de armazenamento de dados e de localização de conteúdos.

. Criação de valor através da contratação por terceiros da utilização dos cabos submarinos.

. Integração do assunto da rede submarina na defesa da estratégia nacional para a ZEE.

4.9 Reforçar os serviços de banda larga e a implementação de redes da nova geração 5G

. Reforço da cobertura de banda larga

. Implementação do 5G

. Reforço da infraestruturação digital tendo em vista a diminuição da infoexclusão e o incremento da economia digital

Indicadores de monitorização.

. Produto Interno Bruto, por NUTS III (INE)

. Valor Acrescentado Bruto, por NUTS III (INE)

. Evolução do Emprego, por concelho e NUTS III (INE)

. Evolução da produtividade, por concelho e NUTS III (INE)

. Taxa das exportações de bens e por produtos no PIB, por NUTS III (INE)

. Proporção de exportações de produtos e bens de alta tecnologia, por NUTS III (INE)

. N.º de dormidas de hóspedes estrangeiros nos estabelecimentos de alojamento turístico, por concelho e NUTS III (INE)

. Número de empresas gazelas, por concelho (INE)

. Proporção da despesa em investigação e desenvolvimento (I&D) no PIB, por NUTS III (INE)

. Evolução das exportações de bens agroalimentares no total de exportações, por concelho (INE)

. N.º de projetos PT2020, LIFE, Horizonte 2020, e outros enquadrados nos eixos de economia circular, economia verde, economia azul, consumo e produção sustentável, entre outros.

. Valor Acrescentado Bruto no setor da economia do mar (INE)

Responsabilidades de concretização (das medidas com Efeitos Diretos no Sistema)

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Sistema de Conetividade do Modelo Territorial.

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Medidas de Política.

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Efeitos Esperados.

Efeitos Diretos

1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança

. Valorização dos serviços prestados pelos ecossistemas associados a massas de água interiores e de transição

4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

. Garantia do cumprimento das políticas ambientais comunitárias sucessivamente mais exigentes;

. Promoção de soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários, agroindustriais e industriais;

. Potenciar a utilização e produção de energias renováveis e introduzir medidas de redução/eficiência energética nas infraestruturas (e.g. produção própria de energia).

4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional

. Valorização económica e social das áreas integradas na conetividade ecológica nacional, no contexto rural e urbano e nas várias escalas de planeamento;

. Valorização do território aumentando os serviços dos ecossistemas e as ofertas para recreio e Turismo de Natureza;

. Incremento do reconhecimento do valor dos territórios de fronteira pela promoção de sinergias transfronteiriças;

. Incremento da continuidade e complementaridade das redes ecológicas regionais e municipais;

. Implementação do conceito de Infraestrutura Verde.

4.3 Suprir carências de acessibilidade tendo em vista a equidade aos serviços e às infraestruturas empresariais

. Aumento da equidade territorial em termos de acesso aos serviços e às infraestruturas económicas.

. Aumento das condições para o reforço da competitividade dos polos empresariais e das regiões fronteiriças.

4.4 Renovar, requalificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte

. Manutenção ou reposição dos níveis de qualidade e desempenho nos transportes.

. Desenvolvimento da multimodalidade associada ao transporte de mercadorias visando melhorar a eficácia das infraestruturas.

4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

. Melhoria da acessibilidade de pessoas e bens.

. Aumento do nível e qualidade da oferta de transportes públicos e consequentemente da procura

. Redução do congestionamento do tráfego e demais impactos sociais, económicos e ambientais, nomeadamente as emissões do sistema de transportes.

. Aumento da quota de mercado associada a modos mais sustentáveis.

. Diminuição dos utilizadores de transporte individual motorizado.

4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte

. Aumento da eficiência dos sistemas de transporte.

. Redução das externalidades negativas dos sistemas de transporte.

. Aumento dos utilizadores dos sistemas de transporte.

. Aumento da carga transportada pelos sistemas de transporte.

4.7 Alargar as infraestruturas físicas de conexão internacional

. Aumento da atratividade externa dos sistemas logísticos e de transporte.

. Aumento dos fluxos de pessoas à escala internacional.

. Aumento dos fluxos de mercadorias à escala internacional.

. Consolidação de Portugal como hub comercial de GNL transcontinental.

. Aumento da interoperabilidade dos sistemas de transportes.

. Aumento das transações económicas internacionais.

. Aumento da atividade turística externa.

4.8 Ampliar a conetividade digital internacional através dos cabos submarinos

. Aumento da conetividade a nível internacional e nacional.

. Aproximação digital entre as Regiões Autónomas e entre as Regiões Autónomas e o Continente.

. Implantação de pontos de troca de tráfego Internet (IXPs) e de pontos de presença de operadores (PoPs), com o desenvolvimento da instalação de novas Telehouses.

. Criação de valor através da contratação por terceiros da utilização dos cabos submarinos.

. Integração do assunto da rede submarina na defesa da estratégia nacional para a ZEE.

4.9 Reforçar os serviços de banda larga e a implementação de redes da nova geração 5G

. Reforço da cobertura de banda larga

. Implementação do 5G

. Reforço da infraestruturação digital tendo em vista a diminuição da infoexclusão e o incremento da economia digital

Efeitos Indiretos

1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial

Diminuição da perda de biodiversidade e incremento do conhecimento e da avaliação do seu estado de conservação

1.4 Valorizar o território através da paisagem

. Valorização dos sistemas agroflorestais de sobreiro e azinho promotores da multifuncionalidade e demais florestação arbórea de interesse para a conservação da natureza

2.3 Melhorar os cuidados de saúde e reduzir as desigualdades de acesso

. Reforço da equidade territorial no acesso aos equipamentos e serviços de saúde.

2.4 Qualificar e capacitar os recursos humanos e ajustar às transformações socioeconómicas

. Aumento da qualificação nomeadamente em competências digitais e competências sectorialmente e territorialmente especializadas.

2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral

. Aumento da acessibilidade e da qualidade dos serviços públicos e de interesse geral.

. Aumento da transparência, comparabilidade e exigência, com implicações na qualidade dos serviços públicos.

. Disponibilidade de dados em tempo real, permitindo aumentar a capacidade de interligação de informação e melhorar a qualidade da prestação de serviços.

. Aumento da produtividade na Administração Pública e a eficácia e eficiência da sua ação.

3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais

. Reforço da qualificação e da competitividade turística do País e das regiões.

3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços

. Preservação e capitalização dos produtos locais e do património material e imaterial.

3.6 Promover a economia do mar

. Atividade portuária comercial articulada, maximizando o seu potencial agregado e a integração nas redes de transportes e cadeias logísticas.

. Portos de pesca e varadouros reestruturados e ordenados segundo uma perspetiva economicamente sustentável, socialmente inclusiva e geradora de emprego, tirando partido dos valores estéticos em que se inserem e maximizando os benefícios locais.

. Náutica desenvolvida nas vertentes de recreio, educação, desporto e turismo, integrando uma rede de apoios náuticos em áreas estratégicas do País, com forte intervenção territorial (plataformas de construção e comercialização e assistência de meios e equipamentos).

3.8 Desenvolver ecossistemas de inovação de base territorial

. Intensificação da inovação nos territórios rurais e reforço das redes colaborativas inter-regionais e urbano-rurais.

. Aumento da atratividade de investimento direto estrangeiro e de poupanças internacionais que contribuam para reforçar as exportações de bens, serviços, conteúdos e conceitos.

3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0

. Aceleração da adoção das tecnologias e dos conceitos da indústria 4.0 no tecido empresarial português.

. Conversão de Portugal num hub atrativo para o investimento no contexto 4.0.

3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo

. Reforço das exportações de bens e serviços.

. Atração de turistas e residentes a tempo parcial.

. Atração de poupanças internacionais para o sector imobiliário, turismo, construção e infraestruturas.

. Reforço da internacionalização das empresas e outras organizações (universidades, museus, hospitais, entre outras).

Indicadores de monitorização.

. Acessibilidade Geográfica, por concelho (MPI)

. Índice de Sinuosidade Ponderado, por concelho (MPI)

. Acessibilidade Estrutural, por concelho (MPI)

. Tempos de acesso aos serviços públicos de interesse geral, por concelho (MPI)

. Evolução da procura de transportes públicos, por concelho (AML, AMP, IMT)

. N.º de passageiros nos relacionamentos externos (entradas e saídas), por modo de transporte (marítimo, aéreo e ferroviário) (ANA; CP; Associação dos Portos de Portugal)

. Quilómetros de via qualificados, por concelho (MPI)

. Quilómetros de ciclovias, por concelho (IMT)

. N.º de utilizadores das apps digitais associadas aos sistemas de transportes, por concelho

. Capacidade total dos cabos submarinos amarrados em Portugal (ANACOM)

. N.º de conexões de internet por 100 000 habitantes, por NUTS III (INE)

. Acessos à internet em banda larga por 100 habitantes (%), por NUTS III (INE)

. Extensão da Rede Hidrográfica Valorizada (APA)

Responsabilidades de concretização (das medidas com Efeitos Diretos no Sistema)

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Sistema Urbano do Modelo Territorial.

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Medidas de Política.

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O PNPOT evidencia a importância do desenvolvimento e implementação de uma Política Urbana Nacional, para o País poder melhor capitalizar as oportunidades de desenvolvimento decorrentes da urbanização e cumprir as suas responsabilidades globais, bem como as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Nova Agenda Urbana (NAU).

As políticas de desenvolvimento urbano têm de considerar que as cidades estão interconectadas no seio de um Sistema Urbano. Nos últimos anos, as políticas têm sobretudo procurado reduzir os custos sociais e ambientais presentes nos contextos urbanos, mas podem também valorizar o papel das cidades no desenvolvimento económico e na capacidade para favorecer a inovação com impacto no conjunto da economia.

O desenvolvimento urbano sustentável passa por estratégias integradas e flexíveis, que têm em consideração os desafios colocados pela globalização, as especificidades regionais e os potenciais de transformação atendendo aos diferentes contextos urbanos. Integram políticas para a coesão social, inovação e emprego, e formas de garantir a sustentabilidade ambiental.

Pilotar o desenvolvimento sustentável passa estrategicamente por uma gestão adequada dos espaços urbanos. É necessário privilegiar as densidades, otimizar a utilização do solo, reduzir as necessidades de transporte, valorizar os espaços de socialidade, de interação cultural e social de forma a contribuir para melhorar a qualidade urbana. As intervenções devem contribuir para a sustentabilidade e a inclusão e garantir uma qualidade de vida a todos. As cidades sustentáveis, resilientes e inclusivas resultam de uma boa governança, são eficazes, fazem um planeamento adequado da ocupação do solo, uma participação inclusiva e um financiamento eficiente. A erradicação da pobreza e das desigualdades sociais, a luta contra as mudanças climáticas e a garantia de um ambiente saudável e agradável para viver, atuando para uma transição para energias mais sustentáveis são prioritários. Deve-se promover a urbanização racional, em prol de um desenvolvimento sustentável, equitativo e tendo como objetivo a prosperidade urbana.

Efeitos Esperados.

Efeitos Diretos

1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança

. Contenção da ocupação edificada em zonas de inundação.

. Valorização dos serviços prestados por ecossistemas associados a massas de água doce e de transição.

1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício

. Estabilização do grau de artificialização do solo.

. Redução das áreas expectantes para a urbanização e edificação.

. Incremento da regeneração e reabilitação urbanas.

. Incremento do conhecimento sobre os limites da propriedade e dos seus proprietários.

1.4 Valorizar o território através da paisagem

. Qualificação da paisagem urbana e periurbana pelo aproveitamento e/ou reconversão dos espaços abandonados e desqualificados.

. Reabilitação do património cultural e arquitetónico em espaço urbano e rural.

. Aumento do conhecimento e da cultura paisagística e territorial.

1.7 Prevenir riscos e adaptar o território à mudança climática

. Diminuição do risco e aumento da resiliência das comunidades.

. Integração da avaliação de risco e da definição das medidas de prevenção e redução dos seus efeitos nos processos de elaboração dos programas e planos territoriais.

. Aumento da adesão a atitudes e comportamentos de boas práticas de prevenção e redução do risco e de autoproteção.

1.9 Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público

. Criação de cidades mais compactas e verdes.

. Aumento do conforto urbano com vista à proteção da saúde humana, da qualidade de vida das populações e da preservação dos ecossistemas (inclui o melhoramento da qualidade do ar, a diminuição da população exposta ao ruído e a conservação da biodiversidade).

. Criação de espaços públicos mais integrados, com maior identidade cultural e ambientalmente mais sustentáveis, reforçando a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida ou outras incapacidades.

. Aumento da área de espaço público e de espaços verdes por habitante.

2.1 Fomentar uma abordagem territorial integrada de resposta à perda demográfica

. Aumento da qualidade de vida e do acesso aos equipamentos e serviços nos territórios de baixa densidade.

. Criação de emprego e desenvolvimento do tecido empresarial nas áreas rurais e com bases económicas mais enfraquecidas.

. Aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade.

2.2 Promover uma política de habitação integrada

. Concretização do direito à habitação condigna e a uma melhor qualidade de vida.

. Alargamento dos beneficiários da política de habitação e da dimensão do parque habitacional com apoio público.

. Redução da sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento.

. Aumento do peso da reabilitação no total de fogos concluídos.

2.5 Melhorar a qualidade de vida da população idosa e reforçar as relações intergeracionais

. Melhoria da qualidade de vida e do bem-estar e redução dos níveis de pobreza dos idosos.

. Envelhecimento mais ativo e com maior qualidade e saúde intelectual e física.

. Desenvolvimento de instrumentos facilitadores da mobilidade de pessoas idosas a serviços, equipamentos e espaços públicos.

. Existência de equipamentos e serviços ajustados a uma estrutura sociodemográfica mais envelhecida.

. Diminuição do isolamento dos idosos e aumento da sua independência e inserção na vida familiar, social e económica.

. Criação de novas oportunidades e novos negócios gerados por um perfil demográfico mais envelhecido.

. Reforço da mistura geracional.

. Construção de cidades mais amigas das pessoas idosas.

2.7 Promover a inclusão social e reforçar as redes de apoio de proximidade

. Redução dos elevados níveis de segregação social e fragmentação espacial.

. Inclusão dos cidadãos e combate às situações críticas de pobreza, especialmente a infantil, e à exclusão social em territórios vulneráveis, envelhecidos ou fortemente atingidos por calamidades.

. Redução das vulnerabilidades e dos riscos sociais associados às situações de sem-abrigo, às minorias étnicas, aos consumos de substâncias psicoativas e às práticas desviantes.

. Capacitação das famílias com os instrumentos necessários e adequados para uma integração social com sucesso.

. Integração progressiva das populações em situação de maior vulnerabilidade no contexto laboral, social e comunitário.

. Reforço das redes de apoio de proximidade.

2.8 Valorizar o património e as práticas culturais, criativas e artísticas

. Promoção de uma cultura da pluralidade, diversidade, multiculturalidade e da diferença do ponto de vista da identidade e da memória coletiva.

. Criação de espaços, de sociabilidades e de práticas artísticas enraizadas nas especificidades locais e nas memórias dos seus diferentes segmentos populacionais.

. Promoção do reforço da atratividade turística, criativa e artística de destinos regionais com especial singularidade cultural, artística e criativa e seu impacto internacional.

2.10 Promover a digitalização, a interoperabilidade e a acessibilidade aos serviços públicos e de interesse geral

. Aumento da acessibilidade e da qualidade dos serviços públicos e de interesse geral.

. Aumento da transparência, comparabilidade e exigência, com implicações na qualidade dos serviços públicos.

. Disponibilidade de dados em tempo real, permitindo aumentar a capacidade de interligação de informação e melhorar a qualidade da prestação de serviços.

. Capacidade de envolver os cidadãos nos processos de administração e gestão do bem público contribuindo para a qualidade dos serviços e para a melhoria da sua qualidade de vida.

3.3 Afirmar os ativos estratégicos turísticos nacionais

. Preservação e valorização económica sustentável do património natural e cultural e da identidade local, enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento dos territórios, com destaque para as regiões rurais.

. Enriquecimento da cadeia de valor do turismo, numa lógica de articulação intersectorial

. Territorialização e integração de políticas públicas em turismo.

3.5 Dinamizar e revitalizar o comércio e os serviços

. Revitalização económica de espaços urbanos, criando emprego e formas de atração de investimento e visitantes.

. Fortalecimento das dinâmicas empresariais e comerciais nos espaços urbanos.

. Aproximação das populações aos serviços básicos e ao comércio de primeira necessidade.

. Fortalecimento das dinâmicas comerciais, culturais e criativas nos espaços urbanos principais.

. Promoção do empreendedorismo e da inovação a vários níveis (empresarial, comercial, cultural, criativa e turístico).

3.8 Desenvolver ecossistemas de inovação de base territorial

. Aumento do empreendedorismo e dos processos de criação e evolução das startups nos sistemas de inovação de base territorial.

. Incremento dos processos de I&D+i em rede colaborativa de cocriação económica e do subsequente spillover local do conhecimento.

. Reforço da especialização em atividades mais intensivas em conhecimento e tecnologia, com reflexos na subida das exportações destes bens, serviços, conteúdos e conceitos.

. Aumento do emprego em geral e do emprego qualificado, particularmente o emprego jovem, científico e a atração de "talentos" estrangeiros para as empresas e para a investigação no ensino superior.

. Aumento da atratividade de investimento direto estrangeiro e de poupanças internacionais que contribuam para reforçar as exportações de bens, serviços, conteúdos e conceitos.

3.9 Reindustrializar com base na Revolução 4.0

. Capacitação do capital humano e do capital social em geral nas tecnologias digitais.

. Aceleração da adoção das tecnologias e dos conceitos da indústria 4.0 no tecido empresarial português.

. Conversão de Portugal num hub atrativo para o investimento no contexto 4.0.

3.10 Reforçar a internacionalização e a atração de investimento externo

. Atração de investimento estrangeiro, nomeadamente para financiamento em startups.

. Reforço das exportações de bens e serviços.

. Atração de turistas e residentes a tempo parcial.

. Atração de poupanças internacionais para o sector imobiliário, turismo, construção e infraestruturas.

. Atração de talentos, investigadores e estudantes estrangeiros.

. Aumento das parcerias externas.

. Reforço da imagem positiva de Portugal no exterior (metrópoles, cidades e regiões portuguesas).

. Reforço da internacionalização das empresas e outras organizações (universidades, museus, hospitais, entre outras).

3.11 Organizar o território para a economia circular

. Articulação entre os domínios territoriais e o progresso numa economia circular são múltiplos e transversais.

. Uma melhoria nos índices de produtividade no uso de recursos, dada a promoção de produção e consumo mais eficiente e sustentável nos diferentes níveis territoriais e agentes neles contidos.

4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

. Aumento de fiabilidade e segurança nos sistemas de abastecimento de água.

. Aumento da resiliência dos sistemas e infraestruturas às alterações climáticas e aos efeitos dos eventos extremos.

. Redução de perdas de água e controlo de afluências indevidas.

. Incrementar a recolha seletiva multimaterial e orgânica.

4.5 Promover a mobilidade metropolitana e interurbana

. Melhoria da acessibilidade de pessoas e bens.

. Aumento do nível e qualidade da oferta de transportes públicos e consequentemente da procura

. Redução do congestionamento do tráfego e demais impactos, nomeadamente as emissões do sistema de transportes.

. Aumento da quota de mercado associada a modos mais sustentáveis (transporte coletivo de passageiro e outros modos e tecnologias de transporte mais eficientes do ponto de vista ambiental, incluindo os modos suaves e soluções de mobilidade partilhada e elétrica).

. Diminuição dos utilizadores de transporte individual motorizado.

. Aumento da equidade de acesso aos serviços.

4.6 Digitalizar a gestão e a operação dos sistemas de transporte

. Aumento da eficiência dos sistemas de transporte.

. Redução das externalidades negativas dos sistemas de transporte.

Indicadores de monitorização.

. Taxa de áreas artificializadas, por concelho (DGT)

. Percentagem de teor de carbono no solo, por concelho (APA)

. Variação da população, por concelho (INE)

. Taxa de população idosa, por concelho (INE)

. Desemprego total, por concelho (IEFP/MTSSS)

. Taxa de retenção escolar, por concelho (MEdu)

. Taxa de população com 30-34 anos com pelo menos o ensino superior, por concelho (INE)

. N.º de fogos do parque habitacional com apoio público, por concelho (IRHU)

. N.º de utentes sem médico de família atribuído, por concelho (MS)

. Taxa de utilização de consultas médicas pela população inscrita, por concelho (MS)

. Evolução do emprego, por concelho (INE)

. Taxa das exportações de bens e produtos, por concelho (INE)

. N.º de dormidas de hóspedes estrangeiros nos estabelecimentos de alojamento turístico, por concelho (INE)

. Número de empresas gazelas, por concelho (INE)

. Tempos de acesso aos serviços públicos de interesse geral, por concelho (MPI)

. Evolução da procura de transportes públicos, por concelho (AML, AMP, IMT)

. Quilómetros de ciclovias, por concelho (IMT)

. N.º de conexões de internet por 10 000 habitantes, por concelho (INE)

. Acessos à internet em banda larga por 100 habitantes (%), por concelho (INE)

Responsabilidades de concretização (das medidas com Efeitos Diretos no Sistema)

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Vulnerabilidades Críticas que condicionam o Modelo Territorial.

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Medidas de Política.

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Efeitos Esperados.

Efeitos Diretos

1.1 Gerir o recurso água num clima em mudança

. Eficiência hídrica dos regadios com base no Programa Nacional de Regadio, incrementando o uso eficiente da água, na utilização das áreas já infraestruturadas ou a infraestruturar;

. Contenção da ocupação edificada em zonas de inundação.

1.2 Valorizar o recurso solo e combater o seu desperdício

. Estabilização do grau de artificialização do solo;

. Incremento da atividade agrícola e florestal ambientalmente sustentável e geradora de emprego.

1.6 Ordenar e revitalizar os territórios da Floresta

. Aumento da resiliência do território aos incêndios rurais.

. Incremento do número de aglomerados populacionais adaptados aos riscos.

. Redução do número de ignições de incêndios rurais.

1.7 Prevenir riscos e adaptar o território à mudança climática

. Fortalecimento da governação na gestão do risco, com vista à sua diminuição e ao aumento da resiliência das comunidades.

. Adaptação dos usos e ocupação do solo às vulnerabilidades territoriais.

. Aumento do número de municípios com cartas de risco atualizadas.

. Integração da avaliação de risco e da definição das medidas de prevenção e redução dos seus efeitos nos processos de elaboração dos programas e planos territoriais.

. Implementação de uma cultura de sensibilização para o risco e aumento da adesão a atitudes e comportamentos de boas práticas de prevenção e redução do risco.

. Melhoria da preparação das comunidades face aos perigos.

1.8 Valorizar o Litoral e aumentar a sua resiliência

. Redução e controlo da vulnerabilidade do litoral aos perigos.

. Ocupação mais resiliente da zona costeira.

. Contenção de construções na zona costeira e redução em áreas de risco.

. Aumento da consciencialização social dos riscos sobre a zona costeira.

3.1 Reforçar a competitividade da agricultura

. Desenvolvimento de uma agricultura competitiva, viável e sustentável.

. Consciencialização ambiental dos produtores agropecuários.

Efeitos Indiretos

1.3 Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial

. Integração dos ecossistemas e serviços dos ecossistemas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial;

. Diminuição da perda de biodiversidade e incremento do conhecimento e da avaliação do seu estado de conservação.

1.4 Valorizar o território através da paisagem

. Qualificação da paisagem urbana e periurbana pelo aproveitamento e/ou reconversão dos espaços abandonados e desqualificados.

1.9 Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço público

. Aumento do conforto bioclimático dos espaços urbanos.

3.2 Dinamizar políticas ativas para o desenvolvimento rural

. Aumento da atratividade do meio rural.

4.1 Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia

. Aumento da resiliência dos sistemas e infraestruturas às alterações climáticas e aos efeitos dos eventos extremos.

4.2 Otimizar a conetividade ecológica nacional

. Redução dos custos públicos em áreas riscos ambientais.

4.4 Renovar, qualificar e adaptar as infraestruturas e os sistemas de transporte

. Valorização dos investimentos realizados no passado e dos ativos existentes, tendo em vista o aumenta da eficiência dos investimentos.

Indicadores de monitorização.

. Eficiência hídrica nas explorações agrícolas apoiadas, por Bacia Hidrográfica (DGADR)

. Área artificializada em áreas suscetíveis a inundação, por concelho (DGT/COS)

. Área povoada com novas espécies após incêndio, por concelho (ICNF)

. Área ardida, por concelho (ICNF)

. Aglomerados populacionais e áreas empresariais adaptadas ao regime de fogo, por concelho; (ANPC)

. Municípios com cartografia de risco atualizada que tenha em conta cenários climáticos, por concelho (ANPC)

. Municípios abrangidos por estratégias e/ou planos de adaptação às alterações climáticas em implementação, por concelho (APA)

. Áreas artificializadas em áreas de risco, por concelho (DGT)

. Extensão da costa em situação crítica de erosão (APA)

. Área edificada na zona costeira, por concelho (DGT/COS)

. Área de regadio infraestruturada realizada por concelho (DGADR - SIR)

Responsabilidades de concretização (das medidas com Efeitos Diretos no Sistema)

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4. Diretrizes para os Instrumentos de Gestão Territorial

Neste capítulo, constam as diretrizes para os instrumentos de gestão territorial, subdividido em duas secções:

- Uma primeira que se relaciona com as diretrizes de coordenação e articulação para o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, para os Programas Setoriais, Especiais e Regionais e ainda para os Programas e Planos Intermunicipais e Municipais.

- Uma segunda, que contém diretrizes de conteúdo para os Programas Regionais de Ordenamento do Território e os Planos Diretores Municipais, dado que estes instrumentos são determinantes para a concretização das orientações e diretrizes de organização e funcionamento territorial emanadas do PNPOT.

1. DIRETRIZES DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

1. A operacionalização do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) concretiza-se através do desenvolvimento e execução de um conjunto de medidas de política de diferentes naturezas, âmbito territorial, nível e esfera de competências, identificadas no Programa de Ação, bem como através da integração e tradução das opções estratégicas e de organização territorial nos instrumentos de gestão territorial e nas demais estratégias e programas setoriais com efeitos territoriais, seguindo o presente quadro de orientações e diretrizes.

2. O PNPOT pondera e articula os instrumentos estratégicos de política territorial ou com incidência territorial, estabelecendo o quadro de referência nacional para os instrumentos de gestão territorial competentes por domínios temáticos e âmbitos geográficos mais restritos e promove a articulação da política de ordenamento do território com a política de ordenamento e gestão do espaço marítimo.

3. O PNPOT assume que o funcionamento do sistema de gestão territorial assenta na interação coordenada de programas e planos territoriais, através da articulação interna e externa de políticas horizontais e verticais que se efetivam no âmbito da formatação e dinâmica de cada um dos instrumentos de gestão territorial e através de mecanismos de conexão e de atualização sucessiva destes mesmos instrumentos.

4. A consideração do PNPOT pelos diversos instrumentos de gestão territorial e estratégias de política setorial e de desenvolvimento socioeconómico contribui para o aprofundamento da territorialização das políticas públicas, nomeadamente para a estabilização de critérios de organização do sistema urbano, de mobilidade e de acesso a serviços de interesse geral e de interesse para a economia.

5. A Estratégica, o Modelo Territorial, as Medidas de Política e as Diretrizes do PNPOT constituem o referencial para a elaboração, alteração ou revisão dos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional, intermunicipal e municipal, devendo ser integradas, traduzidas e desenvolvidas nos vários programas e planos, em função da sua dinâmica e tendo em consideração os objetivos, conteúdos e funções de cada tipo de instrumento.

6. A Estratégia, o Modelo Territorial, as Medidas de Política e as Diretrizes do PNPOT constituem, igualmente, a matriz para a definição de estratégias setoriais e de desenvolvimento socioeconómico com expressão espacial, promovendo a articulação entre interesses e orientando a territorialização das opções setoriais de investimento público e de definição estratégica e operacional dos quadros de financiamento comunitário.

7. Neste enquadramento, o PNPOT constitui a referência para a elaboração do Programa Nacional de Investimentos 2030. Este programa, estabelece os projetos estruturantes que concorrem para a concretização das opções estratégicas e do modelo territorial do PNPOT e detalha a programação operacional dos investimentos com tradução espacial.

8. A Estratégica Portugal 2030, terá igualmente como matriz o PNPOT, devendo os programas operacionais dos fundos estruturais e de investimento, constituir o suporte financeiro público principal para a concretização das medidas de política, constantes do Programa de Ação do PNPOT.

9. A articulação do PNPOT com a Estratégica Portugal 2030, com os Programas Operacionais e com o Programa Nacional de Investimentos 2030, será concretizada no âmbito dos trabalhos do Fórum Intersectorial, previsto no modelo de governação do PNPOT, sendo, nessa sede, desenvolvida a programação e definidos os instrumentos de acompanhamento da execução e da monitorização e da avaliação das medidas de política preconizadas.

10. O Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) será o principal instrumento de reporte da monitorização e avaliação do PNPOT. Este relatório será produzido de dois em dois anos, no contexto do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a funcionar junto da DGT, com a colaboração das entidades representadas no Fórum Intersectorial.

11. O REOT nacional estabelecerá um modelo de articulação vertical e horizontal com os REOT regionais e municipais e com os instrumentos de reporte setorial, tendo em vista a constituição de um sistema integrado de indicadores de monitorização e avaliação das dinâmicas territoriais e do sistema de gestão territorial e de um sistema de governação da produção e disponibilização dos indicadores de resultado e realização das medidas de política do PNPOT, envolvendo a DGT, as CCDR, os Municípios, o INE e outras entidades produtoras de informação oficial.

12. A entrada em vigor do PNPOT será seguida da produção de um primeiro REOT, configurado como um relatório base para a monitorização e avaliação e para a definição do modelo de governação do sistema de indicadores do PNPOT.

13. Em sede do REOT base devem ser confirmados, adaptados e desenvolvidos os indicadores listados para cada uma das medidas de política do PNPOT, tendo em vista consolidar o conjunto de indicadores de monitorização e avaliação e desenvolver os respetivos atributos. A consolidação dos indicadores deve seguir princípios de compatibilização, harmonização e simplificação num quadro de coordenação e articulação dos vários sistemas de indicadores oficiais e estabelecer as responsabilidades de reporte.

14. Neste âmbito será explicitada a relação dos indicadores de monitorização da implementação do PNPOT com os indicadores de desenvolvimento sustentável, cujo alinhamento deve ser demonstrado, bem como com outros indicadores específicos e metas assumidas pelo País.

Programas Sectoriais

15. O PNPOT teve em conta e desenvolve orientações e medidas enquadradas por instrumentos de política setorial com incidência espacial, nomeadamente Estratégias e Programas Sectoriais (PS), de acordo com o princípio da coordenação interna estabelecido na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo e atendendo aos ciclos de planeamento.

16. O PNPOT teve em devida consideração diversos documentos estratégicos relevantes para a abordagem territorial, mormente as Estratégias Setoriais que se constituem como referenciais da intervenção dos diversos setores. Em sentido inverso, o PNPOT preconiza que a estratégia o modelo territorial e as medidas de política orientem a elaboração e dinâmica e de novas Estratégias Setoriais com incidência territorial.

17. As Estratégias Setoriais com expressão espacial são integradas no sistema de monitorização e avaliação da execução do PNPOT a par dos PS. A sua dinâmica é alvo de acompanhamento e articulação, seguindo os princípios orientadores da coordenação interna de políticas com incidência territorial preconizados pela referida Lei.

18. O PNPOT assume-se como plataforma de concertação de políticas sectoriais com efeitos na organização do território e na ocupação, uso e utilização do solo. As propostas que consubstanciam as medidas de política representam um compromisso dos diversos atores institucionais na prossecução dos objetivos operacionais e na condução das políticas públicas no quadro dos desafios e compromissos para o território identificados à luz da Estratégia e Modelo Territorial.

Programas Especiais

19. De acordo com o atual quadro legal do ordenamento do território os instrumentos de gestão territorial de natureza especial sofreram uma alteração tipológica e substantiva, passando a designar-se por Programas Especiais (PE) e deixando de vincular direta e imediatamente os particulares.

20. Não obstante a alteração ocorrida, os PE mantêm os objetivos e o conteúdo material das figuras de plano antecedentes, continuando, assim, a constituir um meio supletivo de intervenção do governo para a tutela de interesses públicos de índole nacional estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e regimes de gestão, através do estabelecimento de ações, permitidas, condicionadas ou interditas. Cabe, por sua vez, aos planos territoriais dispor sobre o uso ocupação e transformação do solo consentâneos com as condições de salvaguarda definidas nos PE.

21. Neste enquadramento, a operacionalização do regime de salvaguarda estabelecido pelo PE passa pela integração obrigatória das normas relativas à ocupação, uso e transformação do solo nos Planos Diretores Municipais (PDM), e Planos Diretores intermunicipais (PDMI), pela integração de normas nos Instrumentos de Ordenamento do Espaço Marítimo (IOEM), quando aplicável, e pelo estabelecimento de Regulamentos Administrativos, no que diga respeito a normas de gestão que extravasem o conteúdo material dos planos territoriais e a esfera de competências das autarquias locais, ou o dos IOEM se aplicável.

22. Tal operacionalização passa, também, pela corresponsabilização das várias entidades da administração central e local, em razão das suas atribuições e competências, nas opções que, direta ou indiretamente, venham tomar sobre o uso do solo, incluindo o financiamento.

23. A elaboração dos PE atende às exigências deste novo modelo e assegura uma estruturação e organização dos conteúdos materiais e documentais, que garante a manutenção da leitura global e da coerência interna de cada PE e simultaneamente facilita a sua integração nos PDM e PDMI e nos IOEM.

24. Aquando da integração de normas do PE no conjunto dos planos territoriais a que corresponde a sua área geográfica é respeitada a estrutura e lógica interna de cada plano territorial e a esfera de competências local, sem prejuízo da garantia do respeito pelo regime de salvaguarda estabelecido.

25. A integração das normas relativas à ocupação, uso e transformação do solo nos PDM e PDMI implica a tradução do modelo de salvaguarda dos recursos e valores naturais dos PE fazendo uso, se necessário das adequadas figuras da dinâmica dos instrumentos de gestão territorial.

26. Os PE reforçam o adequado sistema de planeamento e as práticas de gestão a várias escalas e esferas de competência e aprofundam o envolvimento e responsabilização local e setorial nas políticas de salvaguarda de recursos e valores naturais e de prevenção de riscos, bem como contribuem para facilitar a elaboração dos planos territoriais e conferir maior segurança aos cidadãos, através da concentração lógica de normas de ordenamento do território num único instrumento, o PDM ou PDMI.

Programas Regionais de Ordenamento do Território

27. As mudanças críticas, os princípios da coesão territorial e os desafios territoriais identificados na Estratégia do PNPOT, assim como os Sistemas e o Modelo Territorial são desenvolvidos e objetivados nos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) no âmbito da definição de um quadro de referência estratégico regional, orientador para os planos territoriais e para os instrumentos de programação estratégica e operacional de âmbito regional.

28. Não obstante a alteração de nomenclatura introduzida pelo novo quadro legal do ordenamento do território, os PROT mantiveram a sua natureza estratégica e o anterior conteúdo material e documental, sendo, apenas, de salientar a orientação de reforço da articulação dos PROT com os programas operacionais regionais e o foco dado à definição de indicadores de avaliação.

29. Considerando que os PROT do Centro e do Norte, não chegaram a ser aprovados, que o novo quadro legal veio prever a recondução dos planos regionais em vigor a programas regionais e que a entrada em vigor do PNPOT2018 irá alterar significativamente o quadro de referência anterior, configura-se uma necessidade de atualizar e completar o quadro de planea-mento regional.

30. Relevando a orientação legal que aponta para o reforço da articulação dos PROT com os programas operacionais, a Estratégia, o Modelo Territorial e o Programa de Execução dos futuros PROT constituem-se como peças fundamentais da programação estratégica e operacional do período 2030.

31. O PNPOT aponta, assim, para a necessidade de desenvolvimento de estratégias e modelos territoriais regionais atualizados que enquadrem o desenvolvimento socioeconómico regional e a definição dos futuros programas operacionais, afirmando como prioritário dar início aos exercícios de elaboração e alteração dos PROT, considerando as dinâmicas das instituições da região e sem prejuízo da redefinição do modelo de competências das CCDR.

32. À luz das opções e orientações do PNPOT e atendendo à premência, o exercício de preparação e de elaboração ou alteração dos PROT é orientado pela necessidade de facultar a montante e/ou em paralelo, ao longo do processo, documentos de enquadramento e de estratégia regional que permitam atempadamente orientar a programação estratégica e operacional 2030, nomeadamente no que se refere ao sistema urbano regional.

33. Os programas de ação que acompanham os PROT devem incluir mecanismos de dinâmica que permitam adaptar-se à evolução dos ciclos e programas de financiamento comunitários.

34. Enquanto instrumentos de desenvolvimento regional e quadro de referência para os planos territoriais, os PROT estabelecem orientações e diretrizes específicas para a definição dos regimes de ocupação, uso e transformação do solo, tendo em consideração preocupações relevantes de interesse nacional e regional, nomeadamente a minimização de vulnerabilidades e salvaguarda de riscos, o combate à edificação dispersa e isolada e à fragmentação da propriedade, a mobilidade sustentável, o uso eficiente dos recursos e a sua valorização.

35. Os PROT incidem sobre os territórios de racionalidade administrativa regional, correspondentes aos territórios de atuação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, podendo ser autonomizados PROT para as áreas metropolitanas.

36. A área geográfica de incidência de cada um dos PROT não prejudica que os seus estudos e estratégias considerem territórios de racionalidade e coerência funcional, quer ao nível interno da região quer ao nível da articulação externa.

37. A elaboração dos PROT, nas Regiões Autónomas é da responsabilidade dos respetivos Governos Regionais, devendo ser elaborado pelo menos um PROT para cada arquipélago.

38. A entrada em vigor dos PROT deve ser seguida da preparação de um Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) base de âmbito regional, articulado com o REOT nacional, que se constitua como um relatório de partida para a futura monitorização e avaliação das dinâmicas territoriais e da implementação das medidas do PROT, bem como do funcionamento e dos resultados do modelo de governação.

39. O PROT, enquanto instrumento de planeamento estratégico de âmbito regional, tem um papel fundamental na articulação horizontal e vertical de políticas públicas, pelo que a concertação a nível regional dos interesses e objetivos nacionais setoriais e municipais é um fator crítico do funcionamento do sistema de gestão territorial e da política de ordenamento do território. Neste contexto a elaboração dos PROT deverá constituir uma oportunidade para criar um fórum intersectorial e multinível de articulação e concertação de políticas públicas ao nível regional.

Programas e Planos Intermunicipais

40. A cooperação intermunicipal é uma orientação do PNPOT, tanto ao nível do modelo de organização territorial como da definição de objetivos de promoção da competitividade territorial, de racionalização da utilização de recursos e de reforço das capacidades de gestão do território.

41. As figuras de planeamento intermunicipal foram ampliadas pelo novo quadro legal, passando a considerar a possibilidade dos municípios se associarem para a elaboração de planos territoriais (PDM, PU e PP) para além da possibilidade de continuarem a poder cooperar no âmbito de programas intermunicipais (PIOT) destinados a articular as políticas regionais com políticas municipais, em territórios com significativa interdependência estrutural ou funcional.

42. O PNPOT tem os programas intermunicipais como instrumentos relevantes, cuja elaboração deve ser fomentada no quadro das comunidades intermunicipais, com o objetivo de reforçar redes de colaboração e articulação e de concretizar as medidas de política nos domínios dos sistemas natural, urbano, económico, social, conetividade e de governança, seja nos contextos metropolitanos, onde existe uma elevada densidade de relações físicas e funcionais que carecem de estruturação e otimização, seja nos demais territórios, onde o incremento de massa crítica e de racionalidade do acesso a serviços de interesse geral e de serviços de interesse económico é crucial.

43. Sem prejuízo das figuras formais dos programas e planos intermunicipais e tendo em vista fomentar as iniciativas e promover a capacitação para o planeamento intermunicipal, o PNPOT incentiva o desenvolvimento de exercícios específicos de ordenamento do território à escala intermunicipal, nomeadamente exercícios de transposição de programas de natureza setorial e especial (ex. ordenamento florestal, agricultura/alimentação de proximidade, conservação da natureza), estudo e esquematização de soluções no âmbito de abordagens de sustentabilidade (ex. mobilidade sustentável, economia circular, adaptação climática, estruturas ecológicas, riscos e soluções de base natural) e organização da prestação de serviços de interesse geral.

44. O PNPOT sublinha que os documentos estratégicos exigidos no âmbito das abordagens integradas de base territorial e da contratualização de fundos comunitários devem ser enquadrados por estratégias configuradas no âmbito da preparação e elaboração de figuras de planeamento intermunicipal ou, na sua ausência, por exercícios de integração supramunicipal das estratégias dos planos diretores municipais dos territórios abrangidos, tendo em vista a melhoria da articulação dos instrumentos de gestão territorial e dos instrumentos de financiamento comunitário e a maior racionalidade do sistema no seu todo.

Planos Diretores Municipais e Intermunicipais

45. O planeamento de âmbito municipal é da responsabilidade dos municípios (individualmente ou associados) e tem como objetivo definir os modelos de organização do território, estabelecer os regimes de uso do solo urbano e rústico e programar a urbanização e a edificação, num quadro estratégico de desenvolvimento municipal ou intermunicipal e de opções de organização territorial enquadradas pelos referenciais orientadores e pelas diretrizes de âmbito nacional (setoriais e especiais) e regional

46. O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento fundamental do sistema de gestão territorial, abrangendo a totalidade do território municipal e sendo de elaboração obrigatória. Pelo papel que desempenham no sistema de gestão territorial, os PDM devem ter um conteúdo estratégico reforçado.

47. Diagnosticando-se um acréscimo progressivo e significativo dos conteúdos regulamentares dos PDM em detrimento dos conteúdos estratégicos, o PNPOT sublinha a necessidade destes planos reafirmarem a sua dimensão estratégica e de limitarem os conteúdos regulamentares. Para este objetivo deve contribuir uma melhoria da formulação e explicitação da componente estratégica, em sintonia com a avaliação ambiental dos planos, por parte dos municípios, e um maior contributo e apoio na produção e disponibilização de informação e conhecimento em matérias relevantes para a adoção de novas abordagens de sustentabilidade, bem como um maior esforço na contenção dos efeitos de alterações legislativas, por parte da administração central e periférica.

48. Juntam-se às preocupações do ponto anterior a constatação da fraca dinâmica dos PDM, pelo menos em algumas regiões, o que associado ao predomínio da sua vertente regulamentadora rígida introduz disfuncionalidades no sistema de gestão territorial e de descredibilização dos instrumentos de planeamento, bem como tensões institucionais a obviar. Compete aos municípios promover a dinâmica do planeamento e assegurar uma gestão ativa e adaptativa do território enquadrada por instrumentos de planeamento atualizados.

49. O PNPOT aponta para a necessidade de se ponderar a essência do PDM e de se adotarem orientações e práticas consentâneas com a necessidade de um planeamento mais explícito e firme nos princípios e regras gerais de organização e de regime de uso do solo e de salvaguarda de riscos e mais flexível nas regras de gestão, incorporando dispositivos orientadores da sua dinâmica futura, mecanismos de programação em função de informação de gestão e soluções de remissão para outras figuras de gestão territorial (planos de urbanização e planos de pormenor) e para regulamentos municipais.

50. A reclassificação do solo rústico para urbano, à luz do atual quadro legal é enquadrada por Plano de Pormenor. Reiterando o caráter estratégico do PDM, o PNPOT aponta para a necessidade dos PDM estabelecerem, em nome da estratégia que os enformam, princípios e regras gerais da reclassificação do solo, garantindo que se evitam operações de reclassificação casuísticas que desvirtuem a referida estratégia bem como o modelo de organização territorial gizado.

51. Por outro lado, importa conciliar as orientações de reforço do caráter estratégico, de dinâmica adaptativa e de focagem de conteúdos do PDM com o objetivo de concentrar neste tipo de plano as disposições relativas ao uso do solo, incluindo as decorrentes de PE e PS, encontrando mecanismos de integração adequados.

52. É essencial melhorar a articulação dos PDM com os instrumentos de ordenamento florestal e de defesa da floresta e combate de incêndios, construindo um edifício de planeamento e gestão mais integrado e que melhor responda aos desafios dos territórios e à salvaguarda de pessoas e bens.

53. Os Planos de Urbanização (PU) e Planos de Pormenor (PP) desenvolvem os PDM e, nessa medida, refletem os quadros de referência nacionais e regionais.

54. O PNPOT afirma a necessidade de dotar os principais centros urbanos dos respetivos PU e incentiva a adoção de Planos de Urbanização e de Pormenor e Unidades de Execução, em função da respetiva adequabilidade e para os diversos tipos de espaço urbano, libertando os PDM de conteúdos urbanísticos excessivos e tornando mais qualificada, eficiente e adaptativa a gestão urbanística.

55. Afirma ainda a necessidade de capacitar as instituições e atores para a operacionalização do regime económico do uso do solo, em articulação com o código das expropriações e outros instrumentos legais e financeiros que condicionam a sua aplicação.

2. DIRETRIZES DE CONTEÚDO

Considerando que os PROT e os PDM são determinantes para a concretização das orientações e diretrizes de organização e funcionamento territorial emanadas do PNPOT, quer pelos respetivos âmbitos territoriais, quer pela sua índole estratégica nas escalas regional e municipal, quer ainda pelo seu papel de articulação vertical, explicitam-se um conjunto diretrizes de conteúdo que estes instrumentos devem considerar. Apresentam-se ainda diretrizes para os PU e PP.

Programas Regionais de Ordenamento do Território

56. Estabelecer o modelo territorial de organização da macroestrutura de referência para as grandes opções económicas e sociais, garantindo níveis de coesão adequados, a suportar por uma matriz de atividades e redes, potenciadora dos recursos próprios e favorecedora da convergência regional, como resultado da aproximação conjunta dos diversos espaços sub-regionais.

57. Identificar as opções prioritárias de nível regional para as quais deve ser direcionado o investimento que contribuam para a implementação do modelo territorial e, em particular, para robustecer o sistema de centralidades e as relações funcionais de coesão e competitividade, dinamizar o alargamento da base económica, integrar as novas abordagens da sustentabilidade e mitigar vulnerabilidades territoriais, assim como para estruturar os subsistemas territoriais.

58. Definir o sistema urbano regional, desenvolvendo e completando o modelo territorial do PNPOT com a identificação das centralidades mais relevantes para a potenciação das inter-relações funcionais e organização e suporte dos respetivos subsistemas territoriais

59. Identificar medidas e ações para robustecer as centralidades e as redes de colaboração nacionais e internacionais, alcançar uma maior equidade no acesso aos serviços de interesse geral, providenciar serviços de interesse para economia e potenciar as relações urbano-rurais, gerando economias locais e circuitos de proximidade com potencial de atratividade externa.

60. Articular as políticas agrícolas, florestais e ambientais e densificar as diversas áreas de potencial e de sensibilidade, tendo em vista fomentar o adequado aproveitamento do solo e gestão das paisagens, garantindo sistemas sustentáveis e criação de capital natural, acautelando reconversões de usos adequadas, prevenindo e reduzindo vulnerabilidades e riscos e contribuindo para a descarbonização.

61. Considerar no modelo territorial as especificidades do povoamento e da estrutura fundiária regional, estabelecendo diretrizes para o uso do solo e padrões de edificabilidade de suporte à habitação e atividades económicas que privilegiem a concentração do edificado e a rentabilização das infraestruturas e equipamentos, contendo o desperdício inerente à fragmentação da urbanização e da edificação dispersa, promovendo a reabilitação e a regeneração urbana, a mobilidade sustentável a economia de partilha e os consumos de proximidade.

62. Integrar dinâmicas de alteração demográfica e de envelhecimento da população, de evolução tecnológica e de transição digital e potenciais regionais de especialização e diversificação económica, criando quadros de atratividade e competitividade sustentáveis.

63. Desenvolver à escala regional estratégias e abordagens integradas de sustentabilidade, designadamente nos domínios dos riscos e da adaptação às alterações climáticas, das estruturas ecológicas, da paisagem e da valorização dos serviços dos ecossistemas, da economia circular, da descarbonização, da mobilidade sustentável, das redes de energias renováveis, fornecendo quadros de referência para o planeamento de nível municipal e intermunicipal.

Planos Diretores Municipais

64. Explicitar a estratégia territorial municipal, estabelecendo os princípios e os objetivos subjacentes ao modelo de desenvolvimento de desenvolvimento territorial preconizado, explicando a coerência do modelo com as orientações de ordenamento do território nacionais e regionais, bem como com as orientações específicas de natureza setorial e especial aplicáveis e identificando as inerentes opções de organização, classificação e qualificação do solo e de regulamentação e programação adotadas.

65. Assumir a Avaliação Ambiental estratégica do PDM como um exercício de integração das abordagens que concorrem para a sustentabilidade, bem como para a articulação dos PROT com os PDM em matéria de definição de âmbito e de sistema de indicadores de monitorização e avaliação.

66. Definir o sistema urbano e as áreas de localização empresarial tendo em conta a inserção das centralidades nas redes municipais e supramunicipais e considerando os sistemas de mobilidade e as adequadas condições de acesso da população a serviços de interesse geral e das empresas a serviços de interesse económico.

67. Considerar a perspetiva da eficiência energética nas opções de povoamento e de mobilidade, classificando e qualificando o solo com base em pressupostos de eficiência energético-ambiental e descarbonização, favorecendo a redução das necessidades de deslocação e fomentando novas formas de mobilidade sustentável.

68. Identificar carências e necessidades habitacionais e promover disponibilidades de habitação acessível em regime de arrendamento, através da reabilitação e regeneração urbana e de políticas específicas, considerando a habitação como um fator determinante da atração de novos residentes.

69. Reforçar as dimensões do ordenamento agrícola e florestal, tendo em vista valorizar os recursos endógenos, gerir compatibilidades de usos e gerar novas economias multifuncionais e novas relações urbano-rurais, assentes na promoção das atividades agrícolas e florestais, na valorização dos serviços dos ecossistemas, nomeadamente no que se refere à água, solo e biodiversidade e nas atividades de turismo, lazer, recreação e cultura.

70. Delimitar as áreas de suscetibilidade a perigos e de risco, tendo em consideração os cenários de alteração climática e definir as medidas de precaução, prevenção, adaptação e redução da exposição a riscos, incluindo a identificação de elementos expostos sensíveis a gerir e a relocalizar, considerando a análise de perigosidade e risco próprias e à escala adequada e as macrovulnerabilidades territoriais críticas apontadas pelo PNPOT e desenvolvidas pelos PROT.

71. Identificar medidas de redução e minimização das vulnerabilidades da interface urbano-florestal e de prevenção do risco de incêndio, através da identificação e definição de regras de gestão e segurança de aglomerados urbanos, de aglomerados rurais e de áreas de edificação dispersas, incluindo áreas de localização empresarial e unidades dispersas, identificando em cada situação tipo a sua articulação com os instrumentos de planeamento florestal e de prevenção e combate de incêndios.

72. Garantir a diminuição da exposição ao risco na ocupação da orla costeira, interditando por princípio e fora das áreas urbanas, novas edificações que não se relacionem diretamente com a fruição do mar e a contenção das ocupações edificadas em zonas de risco dando prioridade à retirada de construções de génese ilegal, que se encontrem nas faixas mais vulneráveis do litoral.

73. Desenvolver abordagens e integrar estratégias e diretrizes de sustentabilidade que garantam a salvaguarda e valorização de recursos e valores naturais, nomeadamente da água, solo e biodiversidade, a criação de estruturas ecológicas e infraestruturas verdes, a conservação da natureza, em particular em áreas classificadas e a valorização dos serviços dos ecossistemas e a qualificação das unidades de paisagem.

74. Travar a artificialização do solo, adequar a extensão do solo urbano, promover a regeneração, reabilitação, reutilização e revitalização urbana, e restringir a nova edificação dispersa e isolada em solo rústico. O solo rústico deve tendencialmente limitar-se a acolher as atividades económicas relacionadas com as utilizações que lhe são próprias, seguindo as diretrizes que, para o efeito, estejam contempladas nos Programas Regionais. Por outro lado, as novas construções destinadas a habitação, devem cingir-se ao solo urbano, aglomerados rurais ou áreas de edificação dispersa, nestas últimas nos termos das orientações dos Programas Regionais e salvaguardando as vulnerabilidades aos perigos, nomeadamente de incêndio, cheia e inundação e deslizamento de vertentes.

75. Identificar os passivos ambientais e o solo urbano com usos obsoletos e ocupações desqualificadas e definir estratégias e ações de incentivo à sua recuperação, reconversão e/ou reposição tendo em vista a sua incorporação nas cadeias de valor económico e social, nomeadamente através de mecanismos de compensação pela instalação de novos usos.

76. Definir modelos de organização territorial e normativos de gestão que potenciem a descarbonização da economia e da sociedade, a mobilidade sustentável, a economia circular e de partilha e os consumos de proximidade.

77. Identificar os territórios com potencial, aptidão e condições para a instalação de fontes de energias renováveis e para a exploração de recursos naturais e estabelecer os requisitos de conciliação de usos e de exploração, sem prejuízo da manutenção do seu entretanto aproveitamento agrícola, florestal ou outro, que não condicione uma opção futura.

78. Considerar a paisagem e a arquitetura como recursos com valor patrimonial, cultural, social e económico, estabelecendo as bases para a gestão e qualificação da paisagem e a promoção de uma cultura territorial.

Planos de Urbanização e Planos de Pormenor

79. A qualidade do desenho urbano e da urbanização são dimensões fundamentais do funcionamento das áreas urbanas e do seu relacionamento com as áreas rurais, contribuindo para a sustentabilidade e eficiência do uso de recursos, para a atratividade territorial e para qualidade de vida dos habitantes. Para alcançar níveis superiores de qualidade nestas dimensões o PNPOT aponta a necessidade de se reforçar a dinâmica de elaboração de Planos de Urbanização e de Pormenor e/ou Unidades de Execução, à escala territorial adequada e em função das necessidades e objetivos das intervenções.

80. Em função das realidades territoriais a abordagem de planeamento e gestão deve considerar as áreas de urbanização concentrada, centrais e periféricas, as áreas de urbanização descontínua e fragmentada (incluindo situações de incompletude e abandono) e áreas de edificação dispersa a estruturar, independentemente da sua génese legal ou ilegal, encontrando os instrumentos e as escalas mais adequadas para a definição de soluções de desenho urbano, urbanização e funcionalidade.

81. Considerando o contributo dos espaços urbanos para os compromissos de descarbonização e eficiência da utilização de recursos e para os objetivos de qualidade de vida o PNPOT afirma como cruciais no âmbito do desenho urbano e da urbanização a promoção de modelos de proximidade funcional e de mobilidade sustentável e de desincentivo da artificialização do solo, através da reabilitação e regeneração e da reutilização do construído e da adoção de soluções de base natural e criação de espaços verdes.

82. Considerando a importância das sinergias dos espaços urbanos e rurais, nas suas diversas funções e atividades para as abordagens da sustentabilidade, nomeadamente economia circular, mobilidade sustentável e adaptação climática e para a qualidade de vida da população, nomeadamente recreação e lazer, alimentação saudável e acesso a serviços de interesse geral, o PNPOT aponta para o interesse dos instrumentos de planeamento PU e PP considerarem áreas de intervenção que promovam essas sinergias, sem prejuízo da manutenção da devida classificação em solo urbano e rústico.

5. Modelo de Governação

O estabelecimento de um Modelo de Governança para a implementação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) constitui uma condição de sucesso da concretização da Estratégia, do Modelo Territorial, das Medidas de Política e das Diretrizes preconizadas pelo Programa.

O Modelo de Governança do PNPOT visa congregar e institucionalizar a participação de um conjunto diversificado de atores públicos e privados representativos dos diversos interesses públicos com expressão territorial e dos vários interesses da sociedade civil, nos domínios ambiental, económico, social e cultural.

O Modelo de Governança foi concebido para responder aos desafios da implementação do PNPOT, em três dimensões essenciais:

Ação - mobilização de atores relevantes para a concretização das orientações estratégicas, diretrizes e medidas de política, para a promoção de iniciativas de inovação territorial e de disseminação de boas práticas;

Monitorização - acompanhamento sistemático e reporte continuado da concretização das orientações estratégicas, diretrizes e medidas de política, com a colaboração dos atores responsáveis pelas diversas áreas de política pública;

Avaliação - análise das realizações, resultados e efeitos das medidas de política e das respetivas condições de concretização, aferição de dinâmicas territoriais face a objetivos de política e metas nacionais, com a participação e envolvimento de um conjunto alargado de atores.

A estrutura de governança do PNPOT é constituída por órgãos de natureza operacional, consultiva e de avaliação, designadamente o Fórum Intersectorial, o Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo e um conjunto de Conselhos e Comissões Consultivas.

1. Fórum Intersectorial

O PNPOT estabelece a constituição de uma estrutura de governança, designada por Fórum Intersectorial do PNPOT que, sob tutela e coordenação do nível político, visa promover a coordenação de decisões com incidência territorial relevantes para a implementação do Programa, incrementar a cooperação intersectorial e multinível no âmbito da definição de estratégias setoriais e de instrumentos de gestão territorial, impulsionar redes colaborativas de ação e assegurar a monitorização e avaliação sistemática.

A coordenação nacional do Fórum Intersectorial compete à Direção-Geral do Território (DGT), em colaboração com as representações das Regiões Autónomas e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional a quem compete a coordenação de âmbito regional, em função das respetivas competências e autonomias.

Este Fórum é constituído por representantes das diversas áreas de política pública relevantes para a implementação do PNPOT no continente e nas regiões autónomas, nomeados pelas respetivas tutelas. As entidades que integram o Fórum Intersectorial articulam-se diretamente com os órgãos políticos nacionais do Continente e Regiões Autónomas.

O Fórum Intersectorial é competente pelo acompanhamento, dinamização e avaliação da implementação do PNPOT e pela prossecução da operacionalização das Medidas de Política, configurando-se como uma plataforma de diálogo e de cooperação estratégica e operacional dos parceiros públicos para a definição e execução de políticas públicas concertadas numa base territorial e como um instrumento de promoção do envolvimento e da participação das organizações da sociedade civil nas decisões de organização e desenvolvimento territorial.

(ver documento original)

O Fórum Intersectorial deve funcionar em composições flexíveis e de geometria variável - plataformas de articulação de políticas setoriais - em função de matérias e prioridades e da natureza e tipo de atividades a desenvolver.

Identifica-se à partida o interesse de constituição de plataformas de articulação nas seguintes áreas de política: i) ambiente, agricultura e florestas; ii) setores responsáveis por serviços de interesse geral; iii) ordenamento do território e desenvolvimento regional.

2. Observatório do Ordenamento do Território e Urbanismo

As atividades de monitorização e avaliação da implementação do PNPOT são cometidas ao Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo (OOTU) a constituir na DGT, com o objetivo de assegurar a monitorização e avaliação sistemática das dinâmicas territoriais, do sistema de gestão territorial e da implementação do PNPOT, em termos de realizações, resultados e efeitos, bem como de processo.

As atividades do Observatório serão desenvolvidas por uma equipa de suporte da DGT com a colaboração e apoio específico das entidades representadas no Fórum Intersectorial em função das matérias e das competências nos diversos domínios de política.

O Relatório do Estado do Ordenamento do Território constitui o principal documento de reporte da avaliação do PNPOT, sendo produzido de 2 em 2 anos.

3. Conselhos e Comissões Consultivas

Ao nível político identificam-se dois órgãos relevantes para a articulação e consulta em matéria de implementação do PNPOT. O Conselho de Concertação Territorial (CCT), o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS).

A Comissão Nacional do Território (CNT) pela sua natureza será um órgão fundamental de consulta e de operacionalização da implementação da Agenda para o território em articulação com as plataformas do Fórum Intersetorial.

Ao nível técnico prevê-se a criação de uma Comissão Acompanhamento da Implementação do PNPOT, constituída pelas entidades que integraram a comissão que acompanhou a alteração do Programa, dando-se continuidade ao trabalho realizado na fase antecedente e valorizando-se a experiência acumulada.

Esta Comissão visa assegurar a participação e envolvimento de organizações relevantes da sociedade civil no acompanhamento e monitorização da implementação do Programa.

Considerando o papel do futuro Conselho Superior de Obras Públicas na ponderação dos investimentos estruturantes a constar do Plano Nacional de Investimentos a coordenação do PNPOT integrará este órgão.

Na sequência da aprovação do PNPOT, o Governo definirá a composição e modelo de funcionamento do Fórum Intersectorial e estabelecerá os seus objetivos prioritários.

6. Quadros de articulação

Seguidamente, apresentam-se os seguintes quadros de coerência e articulação:

- Quadro 1: Articulação das Medidas de Política com os Desafios Territoriais

- Quadro 2: Articulação das Medidas de Política com os Compromissos para o Território

- Quadro 3: Articulação das Medidas de Política com os Problemas do Ordenamento do Território

Quadro 1: Articulação das Medidas de Política com os Desafios Territoriais

(ver documento original)

Quadro 2: Articulação das Medidas de Política com os Compromissos para o Território

(ver documento original)

Quadro 3: Articulação das Medidas de Política com os Problemas do Ordenamento do Território

(ver documento original)

LISTA DE SIGLAS

ACEPI - Associação de Economia Digital

ACES - Agrupamento de Centros de Saúde

ACCS - Administração Central do Sistema de Saúde

AD&C - Agência para o Desenvolvimento e Coesão

ACPMR - Associação Cluster Portugal Mineral Resources

ADENE - Agência para a Energia

ADL - Associação de Desenvolvimento Local

ADSL - Asymmetric Digital Subscriber Line

AECT - Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial

AEM - Ambulâncias de Emergência Médica

AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

AM - Área Metropolitana

AMA - Agência para a Modernização Administrativa

AML - Área Metropolitana de Lisboa

AMP - Área Metropolitana do Porto

AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

ANA - Aeroportos de Portugal

ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil

ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias

ANI - Agência Nacional de Inovação

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil

ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional

ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

APA - Agência Portuguesa do Ambiente

APAP - Associação Portuguesa Arquitetos Paisagistas

APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

APDC - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações

ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação

ARPT - Agências Regionais de Promoção Turística

ARS - Administração Regional de Saúde

ARU - Áreas de Reabilitação Urbana

AT - Autoridade Tributária e Aduaneira - Finanças

BCAA - Boas Condições Agrícolas e Ambientais

CAAP - Comissão de Acompanhamento da Arquitetura e Paisagem

CADAC - Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira

CAOP - Carta Administrativa Oficial de Portugal

CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal

CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social

CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

CE = EC - Comissão Europeia

CEC - Commission of the European Communities

CEE - Comunidade Económica Europeia

CEP - Convenção Europeia da Paisagem

CIM - Comunidade Intermunicipal

CIRAC - Maps of Floods and Risk in Climate Change Scenarios

CM - Câmara Municipal

CNADS - Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

CNCDA - Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar

COMPETE - Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização

COS - Carta de Uso e Ocupação do Solo

COSA - Carta de Uso e Ocupação do Solo para os Açores

COTEC - Associação Empresarial para a Inovação

CP - Comboios de Portugal

CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CRUS - Carta do Regime de Uso do Solo

CSI - Complemento Solidário para Idosos

CSM - Conta Satélite do Mar

CSM - Conselho Superior da Magistratura

CSP - Cuidados de Saúde Primários

CTEM - Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática

DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas

DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

DGAJ - Direção-Geral da Administração da Justiça

DGARTES - Direção-Geral das Artes

DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia

DGOTDU - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

DGPC - Direção-Geral do Património Cultural

DGPJ - Direção-Geral da Política de Justiça

DGRSP - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

DGS - Direção-Geral da Saúde

DGT - Direção-Geral do Território

DGTF - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

DLBC - Desenvolvimento Local de Base Comunitária

DLD - Desempregado de Longa Duração

DPH - Domínio Público Hídrico

DPM - Domínio Público Marítimo

DRAP - Direção Regional de Agricultura e Pescas

DRC - Direção Regional de Cultura

EDEC - Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário

EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro

EEA - European Environment Agency

E-learning - Ensino à distância

EMPIS - Estrutura de Missão Portugal Inovação Social

ENCNB - Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (2030)

ENEA - Estratégia Nacional de Educação Ambiental

ENGIZC - Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira

EPIC - Explicitly Parallel Instruction Computing (EPIC WebGIS)

ERT - Entidade Regional do Turismo

ESPON - European Spatial Planning Observation Network (Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu)

ET 27 - Estratégia para o Turismo

ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais

ETC - Equivalente a Tempo Completo

ETC - European Territorial Cooperation

EUA - Estados Unidos da América

EUROSTAT - Autoridade Estatística da União Europeia

FAO - Food and Agriculture Organization (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura)

FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia

FCUL - Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

FEEI - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

FLUP-CEGOT - Faculdade de Letras da Universidade do Porto - Centro de Estudos em Geografia e Ordenamento do Território

FTTH/B - Fibra Ótica

GAL - Grupo de Ação Local

GEE - Gases com Efeito de Estufa

GEMCAT - Generación de Empleo de Calidad Transfronterizo (Criação de Emprego de Qualidade Transfronteiriço)

GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento

GEP/MTSSS - Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

GNL - Gás Natural Liquefeito

GNR - Guarda Nacional Republicana

GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

I&D - Investigação e Desenvolvimento

IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação

ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

ICS - Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa

IDE - Investimento Direto Estrangeiro

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional

IGeoE - Instituto Geográfico do Exército

IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça

IGOT/UL - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território/Universidade de Lisboa

IGT - Instrumento de Gestão Territorial

IH - Instituto Hidrográfico

IHRU - Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana

IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes

INE - Instituto Nacional de Estatística

INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica

INMLCF - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

INSA - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge

Interreg - European Territorial Cooperation - ETC

IP - Itinerário Principal

InfP - Infraestruturas de Portugal

IPCC - Intergovernmental Panel on Climate Change

IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera

IPSS - Instituição Particular de Solidariedade Social

IRN - Instituto dos Registos e do Notariado

ISA - Instituto Superior de Agronomia

ISS - Instituto da Segurança Social

JF - Junta de Freguesia

JRC - Joint Research Centre

JUL - Janela Única Logística

KET - Key Enabling Technologies

LDI - Land Degradation Index

LEADER - Ligações Entre Ações de Desenvolvimento da Economia Rural (Programa)

LMPMAVE - Linha de Máxima Preia-Mar de Águas Vivas Equinociais

LNEG - Laboratório Nacional de Energia e Geologia

LUISA - Territorial Modelling Platform Land Use-based Integrated Sustainability Assessment

MAFDR - Ministério da Agricultura, Florestas e do Desenvolvimento Rural

MAI - Ministério da Administração Interna

MAmb - Ministério do Ambiente

MC - Ministério da Cultura

MCTES - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

MEcon - Ministério da Economia

MEdu - Ministério da Educação

MF - Ministério das Finanças

MJ - Ministério da Justiça

MMar - Ministério do Mar

MPI - Ministério do Planeamento e das Infraestruturas

MPMA - Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa

MS - Ministério da Saúde

MTSSS - Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

NAV - Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal

NEET - Not in Education, Employment, or Training (jovens que não estão a trabalhar, não frequentam o sistema de ensino, nem estão em formação)

NUTS - Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos

OMS - Organização Mundial de Saúde

ONG - Organização Não-Governamental

ONU - Organização das Nações Unidas

ONGA - Organização Não-Governamental de Ambiente

ONGD - Organização Não-Governamental para o Desenvolvimento

OOM - Observatório Oceânico da Madeira

OPF - Organização de Produtores Florestais

OT - Ordenamento do Território

PAC - Política Agrícola Comum

PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PAMUS - Planos de Ação para a Mobilidade Urbana Sustentável

PANCD - Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação

PDI - Plano Diretor Intermunicipal

PDM - Plano Diretor Municipal

PDR - Programa de Desenvolvimento Rural

PENSAAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2020

PEM - Posto de Emergência Médica

PEOT - Plano Especial de Ordenamento do Território

PERSU - Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos

PET - Plano Estratégico de Transportes

PETI 3+ (2014-2020) - Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas

PGF - Plano de Gestão Florestal

PGR - Procuradoria-Geral da República

PGRH - Plano de Gestão de Região Hidrográfica

PGRI - Plano de Gestão dos Riscos de Inundações

PIB - Produto Interno Bruto

PIDT&I - Plano de Ação para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da Região Autónoma da Madeira

PME - Pequenas e Médias Empresas

PNA - Plano Nacional da Água

PNAP - Política Nacional de Arquitetura e Paisagem

PNDFCI - Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

PNR - Programa Nacional de Reformas

POAP - Plano de Ordenamento de Área Protegida

POBH - Plano de Ordenamento de Bacia Hidrográfica

POC - Programa para a Orla Costeira

PORDATA - Base de Dados Portugal Contemporâneo

POSF - Programa Operacional de Sanidade Florestal

PP - Plano de Pormenor

PPC - Paridade do poder de compra

PPI - Plano de Pormenor Intermunicipal

PPS - Parceria Portuguesa para o Solo

PREPCRAM - Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira

PRN - Plano Rodoviário Nacional

PROF - Programa Regional de Ordenamento Florestal

PROT OVT - Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo

PROT - Plano Regional de Ordenamento do Território

PROTRAM - Plano Regional de Ordenamento da Região Autónoma da Madeira

PS - Plano Setorial

PSP - Polícia de Segurança Pública

PU - Plano de Urbanização

PUI - Plano de Urbanização Intermunicipal

RAA - Região Autónoma dos Açores

RAM - Região Autónoma da Madeira

RAN - Reserva Agrícola Nacional

RCM - Resolução do Conselho de Ministros

RCP - Representative Concentration Pathways

REN - Reserva Ecológica Nacional

REOT - Relatório do Estado do Ordenamento do Território

RFCN - Rede Fundamental de Conservação da Natureza

RGA - Recenseamento Geral da Agricultura

RH - Região Hidrográfica

RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

RJREN - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional

RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros

RLVT - Região de Lisboa e Vale do Tejo

RN2000 - Rede Natura 2000

RNAP - Rede Nacional de Áreas Protegidas

RNCCI - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

RSES - Rede de Serviços e Equipamentos Sociais

RSI - Rendimento Social de Inserção

RTE-T - Rede Transeuropeia de Transportes

SAU - Superfície Agrícola Utilizada

SCI - Sistema de Contas Integradas

SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

SCT - Sistema Científico e Tecnológico

SCTA - Sistema Científico e Tecnológico dos Açores

SEALRA - Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa

SEC - Secretário de Estado da Cultura

SECI - Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade

SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SEIPD - Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência

SGMJ - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

SIARL - Sistema de Informação de Apoio à Reposição da Legalidade

SIC - Sítios de Interesse Comunitário

SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

SIMPLEX - Simplificação Administrativa e Legislativa

SIPA - Sistema de Informação para o Património Arquitetónico

SIV - Suporte Imediato de Vida

SNAC - Sistema Nacional de Áreas Classificadas

SNIAMB - Sistema Nacional de Informação de Ambiente

SNIC - Sistema Nacional de Informação Cadastral

SNIG - Sistema Nacional de Informação Geográfica

SNIRH - Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos

SNIT - Sistema Nacional de Informação Territorial

SNM - Subida do Nível Médio do Mar

SNS - Serviço Nacional de Saúde

SPGM - Sistema Português de Garantia Mútua

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

SRTT - Sistema Regional de Transferência de Tecnologia

TDT - Televisão Digital Terrestre

TER - Turismo no Espaço Rural

TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação

TICE - Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica

TIP - Ambulância Transporte Inter-hospitalar Pediátrico

TIPAU - Tipologia das Áreas Urbanas

TP - Turismo de Portugal

UE - União Europeia

UMIPE - Unidade Móvel de Intervenção Psicológica de Emergência

UMVI - Unidade de Missão valorização do Interior

UNESCO - United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura)

URBACT - Programa de Cooperação Territorial Europeia com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano sustentável em cidades da Europa

UTA - Unidade de Trabalho Anual

VAB - Valor Acrescentado Bruto

VIH - Vírus da Imunodeficiência Humana

VMER - Viatura Médica de Emergência e Reanimação

ZC - Zona de Caça

ZEC - Zona Especial de Conservação

ZEE - Zona Económica Exclusiva

ZIF - Zona de Intervenção Florestal

ZPE - Zona de Proteção Especial

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