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Ato Original
Louvor n.º 1175/2002. - Ao cessar funções no XIV Governo Constitucional louvo o licenciado António Pinho, actual conselheiro junto da REPER, pela colaboração, solidariedade e empenho nas diversas responsabilidades por ele assumidas ao longo do exercício das minhas funções.
5 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.