Louvor n.º 299/2009, de 8 de junho

Louvor n.º 299/2009

Louvo o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna pela forma extraordinariamente dedicada, meritória e proficiente como, ao longo dos 25 anos da sua existência, desempenhou a missão que lhe foi atribuída.

Importa, desde logo, sublinhar que a criação, em 1982, da então Escola Superior de Polícia, com o objectivo de formar todos os oficiais da Polícia de Segurança Pública, constituiu um dos marcos mais importantes do processo de modernização da Polícia de Segurança, ao longo do período do regime democrático.

Tendo iniciado as suas actividades lectivas em Outubro de 1984, com o primeiro curso de formação de oficiais de polícia, a Escola Superior de Polícia foi-se afirmando progressivamente, tanto no plano das instituições de formação policial, como no contexto do ensino superior universitário português, como uma referência de qualidade e um centro de excelência no estudo e reflexão sobre as questões da segurança interna, da actividade policial e do respeito pelos princípios do Estado de Direito democrático.

O sentido de missão, a dedicação à causa pública e o exemplo revelados por todo o pessoal policial e civil que prestou serviço nesta instituição, seja em funções de direcção, de docência ou de apoio, contribuiu de forma decisiva para a consolidação e o reconhecimento público deste estabelecimento de ensino superior policial, no contexto nacional e internacional.

A Escola Superior de Polícia - que, em 1999, viu alterada a sua designação para Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - , manteve uma actividade formativa ininterrupta desde 1984, tendo sabido adaptar-se às novas exigências e desafios de uma sociedade em rápida mudança.

Ao longo deste quartel de século, caldeando a sua herança castrense com a sua matriz policial, o Instituto já formou cerca de um milhar de oficiais de várias patentes da Polícia de Segurança Pública, dos quais cerca de 360 licenciados, o que se traduziu numa total renovação dos quadros desta instituição, com notáveis reflexos na qualidade do serviço prestado pela polícia às comunidades.

Tal como refere o seu lema «Victoria discentium, gloria docentium», o sucesso do Instituto evidencia-se sempre que um dos seus ex-alunos se destaca pelo seu brio e competência, quer ocupando cargos de elevada responsabilidade e prestígio, em instituições nacionais e estrangeiras, quer realizando um trabalho excepcional em prol da segurança e qualidade de vida da comunidade local onde exercem as suas funções de comandante. A qualidade dos 20 cursos de oficiais licenciados já em funções de comando e chefia, bem como dos restantes cursos de promoção, atesta, só por si, o êxito do trabalho formativo que o Instituto vem realizando, contribuindo, assim, de forma substancial para uma sociedade mais justa, segura, livre e solidária.

É este espírito de solidariedade que, de forma meritória, vem sendo trabalhado junto dos alunos, através de projectos escolares que apoiam instituições de solidariedade social, estimulam comportamentos de segurança e fomentam a participação da comunidade em actividades salutares, e promovem o trabalho de proximidade da polícia com a sua comunidade, dando corpo à missão do Instituto de apoio à comunidade.

Ainda no domínio da formação inicial e contínua, sublinha-se o esforço na formação de cerca de 160 oficiais de várias patentes, dos quais cerca de uma centena de licenciados, para os diferentes países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, o que tem conferido ao Instituto um papel de inestimável valor na formação ética, científica, técnica e tecnológica dos quadros superiores destas polícias, reforçando, desse modo, os laços históricos e culturais entre os povos de língua portuguesa.

No quadro da formação e do aperfeiçoamento contínuos dos quadros da PSP e de outras forças e serviços de segurança, bem como da sociedade em geral, o Instituto tem desempenhado um papel notável no lançamento de reflexões alargadas sobre temas centrais da segurança interna e da actividade policial, como são exemplo os recentes colóquios e seminários sobre direitos do homem, a reforma do direito penal e processual penal, o urbanismo e a segurança, ou os direitos de reunião e manifestação, assim como a doutrina desenvolvida por professores do Instituto e de universidades portuguesas e estrangeiras.

Também em matéria de formação destinada a um público alargado, visando uma partilha de saberes e uma reflexão conjunta dos vários sectores da sociedade civil sobre as questões da segurança e do papel da polícia numa sociedade em rede, merece destaque o trabalho do Instituto na criação de diversos cursos de pós-graduação e cursos intensivos em áreas tão importantes e actuais como a segurança interna, a gestão civil de crises ou contra-terrorismo.

A integração total do Instituto no Processo de Bolonha, já a partir do próximo ano lectivo, constitui, ao mesmo tempo, um desafio e uma oportunidade para o Instituto alargar e intensificar o estudo e reflexão de toda a sociedade civil sobre as questões de segurança e criminalidade. Tal será concretizado não só através da adaptação do curso de licenciatura a curso de mestrado integrado, para ingresso na carreira de oficial de polícia, como da criação de um curso de mestrado não integrado, com cinco áreas de especialização, aberto a toda a comunidade.

Em complemento da sua actividade de formação e aperfeiçoamento de oficiais de polícia, o Instituto alargou, sobretudo na última década, a sua acção ao espaço da União Europeia, através da sua participação na Associação Europeia de Escolas de Polícia (AEPC), da qual é membro fundador, e na Academia Europeia de Polícia (CEPOL), rede onde vem desenvolvendo um trabalho cada vez mais profícuo em busca da harmonização das culturas e doutrina policiais no espaço europeu. Merece ser destacada, quanto a este último, a crescente visibilidade do Instituto na realização de seminários sobre temas que vão desde o tráfico de armas à protecção de testemunhas de crimes, da gestão da violência associada ao futebol e ao policiamento baseado nas informações.

No âmbito da sua missão de investigação científica, o Instituto tem desenvolvido, através de protocolos e de programas comunitários, uma activa rede de cooperação e intercâmbio de saberes e recursos com outras instituições universitárias nacionais e internacionais, além do seu crescente papel na formação dos quadros superiores de outros organismos policiais nacionais. No plano internacional, esta cooperação abrange, neste momento, os quatro grandes continentes, estendendo-se desde a Ucrânia a Angola e do Brasil a Macau, sendo uma manifestação da vitalidade do Instituto no trabalho em rede, projectando, do mesmo passo, a Polícia de Segurança Pública e o País a nível global.

Por tudo o que ficou exposto, é da mais elementar justiça reconhecer que dos serviços prestados pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, durante os seus 25 anos de existência, resultou honra e lustre para o País, devendo como tal serem publicamente reconhecidos como extraordinariamente importantes e distintos.

Assim, ao abrigo dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de Maio, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, condecorar com a medalha de ouro de serviços distintos de segurança pública o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.

12 de Maio de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

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