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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Mapa Oficial n.º 1-C/2021
Mapa Oficial n.º 1-C/2021, de 6 de dezembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
TEXTO
Mapa Oficial n.º 1-C/2021
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, com a redação conferida pela Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho)
Comissão Nacional de Eleições, 6 de dezembro de 2021. - O Presidente, José Vítor Soreto de Barros.
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