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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Mapa Oficial n.º 3/96, de 3 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Mapa com o número de deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
TEXTO
Mapa Oficial n.º 3/96
Mapa com o número de deputados da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
(artigo 13.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto)
Comissão Nacional de Eleições, 29 de Julho de 1996. - No impedimento do Presidente da Comissão, o Vice-Presidente, João Azevedo Oliveira.