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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Mapa Oficial n.º 5/2016, de 19 de agosto
Emitente:
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SUMÁRIO
Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
TEXTO
Mapa Oficial n.º 5/2016
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto).
Comissão Nacional de Eleições, 18 de agosto de 2016. - O Presidente, José Vítor Soreto de Barros.