Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Mapa n.º 13-A/2009
Nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 2 da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula as eleições dos órgãos das autarquias locais), o Ministério da Administração Interna faz público o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento definidas no artigo 8.º da Lei n.º 13/99, de 22 de Março (lei do recenseamento eleitoral).
Faz-se notar que os resultados que agora se publicam têm como data de referência o dia 10 de Julho de 2009, por força dos prazos previstos na lei para proceder às comunicações e alterações feitas entre as comissões recenseadoras e a DGAI - Administração Eleitoral.
São os seguintes os resultados:
13 de Julho de 2009. - A Directora-Geral, Rita Faden.
202042255
