Mapa n.º 19/2002, de 6 de julho

Mapa n.º 19/2002. - Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º, da Lei n.º 26-94, de 19 de Agosto:

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13 de Fevereiro de 2002. - O Presidente, João Gomes Cravinho.