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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Moção de Censura n.º 1-A/2024/M, de 18 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a moção de censura ao XV Governo Regional da Madeira.
TEXTO
Moção de Censura n.º 1-A/2024/M
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos e para os efeitos dos artigos 61.º e 62.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, delibera censurar o XV Governo Regional da Madeira.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
118482008