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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Moção de Confiança n.º 1/2005/M, de 10 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2004-2008
TEXTO
Moção de Confiança n.º 1/2005/M
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em plenário de 16 de Dezembro de 2004, deliberou, nos termos dos artigos 36.º, n.º 1, alínea a), 41.º, n.º 2, e 59.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, aprovar, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2004-2008.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 16 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.