Moção, de 31 de dezembro

Moção

Considerando que a Assembleia Regional dos Açores é representante legítima, democraticamente eleita, das aspirações do povo açoriano;

Considerando que a autonomia política e administrativa dos Açores é uma conquista irreversível da Revolução do 25 de Abril;

Considerando que essa autonomia está estabelecida na Constituição e inserida nos propósitos fundamentais desta, que são, designadamente, a institucionalização da democracia, a garantia das liberdades cívicas, a promoção e defesa dos interesses regionais, o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses e a emancipação das classes trabalhadoras:

A Assembleia Regional dos Açores saúda o Presidente da República e a Assembleia da República, legítimos depositários do mandato democrático do povo português, e afirma a sua adesão aos objectivos da Constituição, bem como a sua disposição de lutar intransigentemente na defesa dos direitos do povo açoriano.

Esta moção, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, foi aprovada por unanimidade em sessão de 21 de Julho de 1976.

Assembleia Regional dos Açores, 20 de Dezembro de 1976. - O Presidente, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino,